Resultados para "5000869-42.2024.8.13.0439" – Página 69 de 93

Everton De Lima De Camargo e outros x Ebrahim De Moraes Andrade e outros

ID: 323310832

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-88.2020.8.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE LIMA DE CAMARGO MIKAEL CHAVES ROJAHN MIKKEL ROJAHN DE LIMA DE CAMARGO

Polo Passivo:

EBRAHIM DE MORAES ANDRADE THELON AUDIO DIGITAL E MULTIMIDIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MARCEL DOS SANTOS

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DOUGLAS LUZ HAEFFNER

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ANTONIO AZIR PEREIRA SALLES

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LUISA RIBEIRO DEMO

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FERNANDA MARIA FERREIRA MENDES

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GILBERTO JOSÉ ALMEIDA PENS

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000869-88.2020.8.21.0009/RS EXEQUENTE : EVERTON DE LIMA DE CAMARGO ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL DOS SANTOS (OAB RS093021) ADVOGADO(A) : DOUGLAS LUZ HAEFFNER (OAB …

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Município De Lagoa Vermelha / Rs x Gelso Luiz Ribeiro Castilhos

ID: 325301439

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000869-80.2016.8.21.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA / RS

Polo Passivo:

GELSO LUIZ RIBEIRO CASTILHOS

80

Advogados:

MICHELLE GIRARDI

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VICTOR HUGO MURARO FILHO

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PAULO CESAR SGARBOSSA

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ALTAIR RECH RAMOS

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FERNANDA RIGOTTI LUNELLI RAYMUNDI

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3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO G…

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Processo nº 5000869-40.2025.4.03.6123

ID: 327078240

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-40.2025.4.03.6123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE LEITE GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5000869-40.2025.4.03.6123 IMPETRANTE: LILIANE LEITE GOMES BARCELOS Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANE MARA FRANCO MONTEIRO - SP530087 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO [MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 26.989.715/0001-02 (FISCAL DA LEI)] DECISÃO INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, trazer aos autos: - comprovante do pagamento das custas iniciais. Caso a parte queira pugnar pelo benefício da Justiça Gratuita, deverá desde logo apresentar cópia dos últimos três holerites; ou comprovante atual de percepção de Seguro Desemprego; ou cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda; demonstrando que não obteve renda superior a 40% (quarenta por cento) do teto do Regime Geral de Previdência Social, por aplicação extensiva da norma da CLT, 790, § 3º. Este Juízo desde logo adianta que, havendo pleito da parte autora pela concessão da Justiça Gratuita, limita o benefício ao recolhimento das custas iniciais e honorários de perito ou intérprete, nos termos do CPC, 98, § 5º. Havendo sucumbência da parte autora, poderá ser condenada ao pagamento integral de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas inicialmente; A omissão em apresentar tais documentos essenciais, caracterizadores do fato constitutivo do direito pleiteado, implicará em extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, 321, parágrafo único. Se não houver cumprimento pleno desta ordem de regularização, no prazo acima estabelecido, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Havendo cumprimento pleno da ordem de regularização, então (e somente então) venham conclusos para prolação da interlocutória inicial. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-15.2025.4.03.6002

ID: 261348065

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000869-15.2025.4.03.6002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FABIELA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000869-15.2025.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: FABIELA OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: WILLIAN MEDEIROS DE SOUZA - MS27406 IMPETR…

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Jose Valdemiro Antunes Gomes x Cemig Distribuicao S.A

ID: 260671676

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-83.2020.8.13.0697

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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SILVANO PINHEIRO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Juizado Especial da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000869-83.2020.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE VALDEMIRO ANTUNES GOMES CPF: 683.252.746-20 RÉU: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado DECISÃO Analisando os autos, verifico que este deve ser suspenso. Isto porque, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, constata-se que foi submetida a julgamento, sob o Tema 93 IRDR – TJMG, a seguinte questão: “Recurso em que se discute a imprescindibilidade ou não da regularização do parcelamento do solo para o fornecimento do serviço pela concessionária de energia elétrica”. Verifica-se, ainda, que o E. TJMG determinou a suspensão de todos os processos que envolvem esta questão, conforme informação disponibilizada no mesmo endereço eletrônico: “Foi determinado, no acórdão de admissão ‘a suspensão dos processos individuais e coletivos que tramitam no Estado e versem sobre o tema deste incidente (art. 368-F, I do RITJMG)”. Desse modo, tratando-se a presente demanda do mesmo Tema submetido a julgamento sob a sistemática dos Incidentes de Resolução de Demanda Repetitiva, impõe-se a suspensão do processo, uma vez que as normas insertas nos arts. 313, IV e 982, I do CPC possuem natureza cogente, de cumprimento obrigatório, cujo objetivo é evitar decisões conflitantes sobre uma questão já afetada à análise das instâncias superiores. Isso posto, SUSPENDO O PROCESSO até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 1.0000.23.008559-9/002, representativo do Tema 93 IRDR – TJMG. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000869-64.2025.8.13.0388

ID: 259911622

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-64.2025.8.13.0388

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VENUSA DE FATIMA AVELAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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MARIANA MARA DA SILVA

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PAULO CESAR DE ALVARENGA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500…

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Processo nº 5000869-11.2021.8.21.0088

ID: 331834503

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-11.2021.8.21.0088

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA BONES WAGNER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINÊS BOENO LENZ

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CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000869-11.2021.8.21.0088/RS AUTOR : MARILZA BONES WAGNER ADVOGADO(A) : MARINÊS BOENO LENZ (OAB RS071993) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DOS SANTOS KUSIAK (OAB RS081278B) DESPAC…

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Nilsa Aparecida Luiz Schapk x Banco Bmg S.A

ID: 330222615

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-13.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILSA APARECIDA LUIZ SCHAPK

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ANA ELISA PAES DECOMAIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000869-13.2025.8.24.0015/SC AUTOR : NILSA APARECIDA LUIZ SCHAPK ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDR…

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Vera Lucia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 321548168

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013285-42.2024.8.13.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ENRIQUE FREITAS CRUZ

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MYRTES MAGALHAES DIAS

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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CAROLINA LUZIA BOMBIER DE OLIVEIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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DEBORA CAROLINA DE OLIVEIRA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5013285-42.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: VERA LUCIA DE OLIVEIRA CPF: 107.604.768-88 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S.A contra VERA LÚCIA DE OLIVEIRA. O executado aduziu a ausência da apresentação de cálculo detalhado por parte do exequente, bem como excesso do valor cobrado. Posto isto, ao final o impugnante requereu que seja reconhecido o excesso do cumprimento de sentença, o afastamento da condenação da impugnante ao pagamento de multa e honorários advocatícios, uma vez que foi realizado o pagamento voluntário dentro do prazo, bem como a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários. O exequente/impugnado se manifestou sobre a impugnação. É o relatório. DECIDO. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que tempestiva. O art. 525, §4° do CPC prevê que quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O parágrafo 5° do mesmo dispositivo complementa dizendo que na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso em comento, a parte executada, ao alegar excesso da execução, apontou o valor que entende ser correto, qual seja R$3.628,68, apresentando o demonstrativo atualizado de seu cálculo, bem como realizando o depósito em juízo valor integral requerido pela exequente. Assim ficou definido na sentença proferida por este Juízo: “Condeno o réu a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora, referentes a cartão de crédito consignado ou empréstimo sobre a RMC, os quais devem ser acrescidos de correção monetária a contar de cada desconto/pagamento indevido e de juros de mora a partir da citação. Condeno o réu ao pagamento do dano moral no importe de R$3.000,00, que deve ser corrigido monetariamente a partir da data da presente sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.” No que diz respeito a alegação de que a planilha de cálculos que acompanha o cumprimento de sentença vem acompanhada de irregularidades referentes ao montante cobrado, uma vez que inexiste memória de cálculo detalhada por parte do exequente, razão assiste à parte executada, uma vez que a planilha deve conter todos os requisitos do art. 524 do CPC. Pelo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência do excesso de execução e determinando que o exequente apresente a planilha de cálculos atualizada, devendo informar os índices de correção, além do período de incidência inicial e final. Ao exequente para apresentar o cálculo, nos moldes elencados acima. Após, dê-se vista ao devedor e voltem os autos conclusos. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURICIO JOSE MACHADO PIROZI Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5000869-95.2024.4.03.6116

ID: 277531967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Assis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-95.2024.4.03.6116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX*

Despacho

Advogados:

BIANCA ZULIM DAVANCO

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FABIO ARAGON LUCHETTI

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ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR

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FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS

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16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDI… 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: ASSIS-SEC-VARA01@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-95.2024.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis AUTOR: U. F. REU: E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX* Advogados do(a) REU: ANTONIO LINO DO PRADO JUNIOR - SP313413, BIANCA ZULIM DAVANCO - SP422949, FABIO ARAGON LUCHETTI - SP379081, FELIPE D OLIVEIRA CASTANHAS - SP251422 Valor da dívida: RR$ 0,00 Nome: E.S.C. *CPF/MF 037.XXX.XXX-XX* Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000869-95.2024.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9b7ee6df-1706-4293-8da3-50fe118b18c1 DESPACHO Visto em Inspeção Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas arroladas. A necessidade de prestação de depoimento pessoal será avaliada por este Juízo, a requerimento ou não da parte interessada, por ocasião da instalação da audiência de instrução e julgamento. Designo o dia 25/06/2025, ÀS 15h30min para AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E DEBATES a ser realizada pelo modo telepresencial, como prevê o artigo 3º da resolução nº 354 de 2020 do CNJ, com a redação que recebeu da resolução nº 481 de 2022, uma vez que os órgãos de representação que atuam neste juízo federal manifestaram interesse na continuidade desta forma, conforme informação SEI nº 9639085, que instrui o processo SEI nº 0001409-39.2023.4.03.8001. Faculto à União, em contato com o pai do menor, arrolar até três testemunhas que tenham efetivo conhecimento dos fatos de que trata a prova, no prazo de 5 dias. A parte requerida já arrolou suas testemunhas (ID. 354451230). Nomeio a intérprete IVANNA CARILLO BENITES, para a audiência designada. Intimem-se para o ato. Sem prejuízo, reitere-se solicitação à perita psicóloga para agendar data da perícia (ID. 361786276). Ficam as partes advertidas de que: 1. Deverão apresentar, por petição, a qualificação completa das testemunhas (nome, estado civil, profissão, local e data de nascimento, RG, CPF, endereço, telefone e e-mail), sob pena de preclusão da produção probatória; 2. A intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada pelos respectivos patronos, nos termos do art.455, caput e parágrafos do CPC e art. 14, §2° da Res. 449/2022 do CNJ . 3. Eventual substituição de suas testemunhas deverá ser efetuada com antecedência mínima de 05 dias da audiência. A não observância do prazo referido acarretará a preclusão do direito à produção da prova, ainda que as testemunhas estejam presentes ao ato. Ainda, não será admitida a substituição das testemunhas fora das hipóteses legais. 4. Em caso de inviabilidade técnica para as testemunhas ingressarem na plataforma de audiência virtual, deverão as partes apresentarem os motivos da impossibilidade no prazo de 5 dias. 5. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na plataforma da audiência virtual através do link a seguir, com vídeo e áudio habilitados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aFZ6O3OfVOlJu6Ihe1RV2coPe6l8jI_P-z9rkmE5_I241%40thread.tacv2/1717620875925?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%220197b58b-e9d3-4f86-81eb-067f2e3c1019%22%7d 6. A fim de evitar intercorrências durante a realização do ato, recomenda-se a instalação, com antecedência, do aplicativo Microsoft Teams no aparelho (PC/celular). Não é recomendado acessar o link pelo navegador "Firefox". 7. As partes e testemunhas deverão estar munidas de documento pessoal de identificação, o qual deverá ser apresentado antes de sua inquirição. 8. As testemunhas deverão estar em locais distintos entre si, de modo que se assegure a sua incomunicabilidade. 9. No momento da inquirição as partes não deverão valer-se de apontamentos, escritos, ou "lembretes", previamente preparados, de forma a garantir a autenticidade do relato. 10. Em caso de necessidade de comparecimento pessoal ao ato, as partes deverão comunicar tal circunstância previamente e apresentar-se com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos no dia e horário designados, bem como apresentar documento de identificação com foto, a fim de possibilitar o ingresso e permanência nas dependências na sede desta Subseção Judiciária.Quaisquer dúvidas acerca do acesso à plataforma ou realização de eventuais testes poderão ser dirimidas através do e-mail: assis-sec-vara01@trf3.jus.br ou por meio do balcão eletrônico, acessível pelo aplicativo Teams, mediante as orientações dispostas no site: http://www2.trf3.jus.br/balcao-virtual/. Intimem-se. Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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