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Processo nº 5000869-93.2020.8.13.0144

ID: 276259653

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-93.2020.8.13.0144

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULGACY JOSE GONCALVES

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LILIA FATIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000869-93.2020.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: VALDINEY GONCALVES DE OLIVEIRA CPF: 949.628.206-72 RÉU: ADRIANE CALDAS SILVA VILELA 03055226631 CPF: 29.910.934/0001-42 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000869-20.2018.8.21.0022

ID: 275304833

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000869-20.2018.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DOS PLASTICOS MUENZER LTDA ROBERTO BOSENBECKER MUENZER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000869-20.2018.8.21.0022/RS EXECUTADO : CASA DOS PLASTICOS MUENZER LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS EDUARDO SCOBERNATTI (OAB RS068294) EXECUTADO : ROBERTO BOSENBECKER MUENZER ADVOGADO(A…

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Processo nº 5000869-15.2018.8.21.0056

ID: 324190029

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Júlio de Castilhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-15.2018.8.21.0056

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR FERRAZ MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-15.2018.8.21.0056/RS EXEQUENTE : VITOR FERRAZ MARTINS ADVOGADO(A) : LISIANE FERRAZ MARTINS CASTILHOS (OAB RS083043) DESPACHO/DECISÃO Da adoção de medidas executiva…

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Nirdes Schwarzer x Banco Agibank S.A

ID: 326670595

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-30.2024.8.21.0080

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NIRDES SCHWARZER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

80

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTU… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025 A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR) ou WHATSAPP 51 98014-4796; 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5000869-30.2024.8.21.0080/RS (Pauta: 256) RELATOR: Desembargador LEANDRO RAUL KLIPPEL APELANTE: NIRDES SCHWARZER (AUTOR) ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5000869-36.2025.8.21.0099

ID: 327155586

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de General Câmara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-36.2025.8.21.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA VICENTE DORNELES CRISTIANE BOHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE BOHN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-36.2025.8.21.0099/RS EXEQUENTE : ANNA MARIA VICENTE DORNELES ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (OAB RS044490) EXEQUENTE : CRISTIANE BOHN ADVOGADO(A) : CRISTIANE BOHN (O…

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Joaquim Antonio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325666425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-41.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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WILLIAN DO PRADO CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-41.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA CPF: 465.689.646-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0153-03 Vistos em saneador, Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais. Não há nulidades. Da impugnação ao valor da causa Quanto ao valor da causa, entendo que em se tratando de causa em que não se faz possível quantificar, de plano, a pretensão inicial, seu valor deve ser estimado. Assim, por ora, não há irregularidade quanto ao valor atribuído pelos requerentes, não obstante possa ser corrigido, havendo procedência do pedido inicial. Da inversão do ônus da prova Pleiteia o requerente pela aplicação da inversão do ônus nos termos CDC por tratar de relação de consumo (art.6°, VIII, CDC). A responsabilidade no caso de defeito na prestação de serviços, em razão do risco do negócio é objetiva (art. 14 do CDC e art. 927, parágrafo único, CC). Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, comprovar sua a existência. Portanto, defiro a inversão do ônus da prova. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido dos autos é a regularidade dos contratos objetos dos autos. A parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito. A parte requerente pleiteou pela produção de prova oral. Por ora, considerando os fatos narrados na inicial de que foi aberta uma segunda conta em seu nome para recebimentos dos PIXs, oriundos dos empréstimos supostamente fraudulentos, inverto os ônus da prova, ante a clara hipossuficiência na produção de prova negativa e por se tratar de relação de consumo. Determino que a parte requerida, no prazo de 20 dias: a) exiba toda a documentação apresentada para a abertura tanto da primeira conta do requerente, como da segunda. b) esclarecer qual é o dispositivo móvel registrado que realizou os empréstimos e as transferências bancárias via PIX, inclusive, o número e IMEI. c) apresentar o extrato bancário da segunda conta bancárias (para a qual os PIXs foram enviados) desde a sua abertura Após, dê-se vista à parte contrária e tornem conclusos, seja para sentença, seja para deferir a produção de prova oral requerida. Intime-se. Pouso Alegre, data da assinatura Juliana Mendes Pedrosa Juíza de Direito

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Processo nº 5000869-95.2025.8.13.0604

ID: 260855607

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000869-95.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILCE DE FATIMA SANTOS

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GABRIELA LUISA SANTOS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5000869-95.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Inadimplemento, Locação de Imóvel] AUTOR: OTAVIANO DOS SANTOS CPF: 051.458.726-15 RÉU: JULIANA MICHELE DA SILVA COSTA CPF: 079.703.846-92 e outros DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo autor nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, para que seja autorizado o cumprimento forçado do mandado de desocupação do imóvel, inclusive mediante arrombamento, se necessário, com acompanhamento policial. Consta dos autos, em especial das certidões lavradas nos IDs 10436516663 e 10436504789, que o Oficial de Justiça realizou diversas tentativas de cumprimento do mandado de despejo no endereço indicado, sem lograr êxito. O Oficial informou que os réus estariam evitando intencionalmente o cumprimento da ordem judicial, mantendo o imóvel trancado, mesmo após terem retirado todos os seus pertences do local. Relatou ainda o abandono do imóvel, presença de lixo, mau cheiro, e o não desligamento da energia elétrica, o que vem gerando débitos em nome do autor. Diante desse quadro, o pedido encontra respaldo no disposto no art. 846 do Código de Processo Civil, que permite o uso de força para efetivação de mandados judiciais, e no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que excepciona a inviolabilidade do domicílio nos casos de determinação judicial, durante o dia, especialmente quando se trata de medida necessária à garantia da efetividade de decisão liminar já deferida (art. 59, §1º, IX da Lei 8.245/91). Verifica-se, portanto, que a resistência injustificada dos réus, aliada ao estado de abandono do imóvel, autoriza o uso dos meios coercitivos legais para dar cumprimento à ordem judicial já exarada nos autos, sob pena de ineficácia da prestação jurisdicional. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo autor, para autorizar o cumprimento do mandado de desocupação com arrombamento do imóvel, situado à Rua Carlos Bernardes, nº 308, Bairro Dom Bosco, Santo Antônio do Monte/MG, se necessário, com o auxílio de força policial, visando garantir a segurança da diligência e a preservação da ordem pública. Expeça-se mandado complementar, com as autorizações ora deferidas. Cumpra-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5000869-66.2023.4.03.6137

ID: 256088018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-66.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Decisão

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

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1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-66.2023.4.03.6137 AUTOR: MARIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF,… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-66.2023.4.03.6137 AUTOR: MARIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: ANTONIO BENTO JUNIOR - SP63619 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento ordinário ajuizada por MARIA ROCHA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS. Os autos vieram conclusos. De acordo com o caput do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001,“Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Nas localidades em que há instalado Juizado Especial Federal Cível a sua competência é absoluta para processar e julgar as causas de competência da Justiça Federal com valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos, consoante determina o §3º do art. 3º da Lei n.º 10.259/2001: Art. 3oCompete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) §3oNo foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. (...) Ademais, a Lei nº 10.259/2001 não veda a realização de perícia nos Juizados Federais, prevendo, em seu artigo 12 que “Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até cinco dias antes da audiência, independentemente de intimação das partes”, de modo que resta verificada a compatibilidade da prova pericial com o rito dos juizados especiais federais, cuja competência é absoluta em razão do valor da causa. Compulsando os autos, verifica-se que a autora deu à causa o valor de R$14.000,00. Assim sendo, o valor da causa não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, limite legal para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais. Deste modo, como na Subseção Judiciária de Andradina/SP está instalado Juizado Especial Federal, a competência para julgar a presente demanda é daquele juízo especializado. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Andradina para o conhecimento e julgamento da presente demanda, E DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Andradina, com as cautelas de praxe. Cumpra-se, após decurso do prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andradina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-86.2024.4.03.9999

ID: 278308940

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-86.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA REGINA DA SILVA DELEAO

Acórdão

Advogados:

SIDINEI PALLAORO JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 14/02/2023, em que a parte autora postula o pagamento das parcelas do benefício de pensão por morte, NB 201.312.233-5, desde a data do requerimento administrativo O pedido foi acolhido por sentença proferida pelo Magistrado(a) da Vara Única de Nioaque/MS, em 18/12/2023, para condenar o INSS ao pagamento da diferença das parcelas da pensão por morte concedida à parte autora desde 10/04/2021 até 18/07/2021. Determinado que em relação aos valores atrasados deverão ser quitadas de uma única vez com incidência de e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: Até 08/12/2021 incide a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei 9494/ 97. A partir de 09/12/ 2021, juros e correção monetária pela taxa SELIC incidente uma única vez, conforme art. 3º da EC 113/ 21. Fixadas as custas ao INSS e os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (id. 288385297-fls. 74/77). Houve interposição de Apelação pelo INSS sendo os autos distribuídos nesta Corte em 12/04/2024. A autarquia previdenciária, alega que todos os valores do benefício foram pagos desde a data do requerimento administrativo. Por fim requer que seja observada a prescrição quinquenal; que a parte autora seja intimada para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020; que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos da Súmula 111 do STJ; que seja declarada a isenção de custas e outras taxas judiciárias; que sejam descontados dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada. (id. 288385297-fls. 89/91). Sem contrarrazões da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-86.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SELMA REGINA DA SILVA DELEAO Advogado do(a) APELADO: SIDINEI PALLAORO JUNIOR - MS27145-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que condenou o requerido ao pagamento da diferença das parcelas da pensão por morte concedida à parte autora desde 10/04/2021 até 18/07/2021. Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença dos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, não conheço do pedido de aplicação da Súmula 111 do STJ, vez que a sentença prevê sua aplicação. Assim, não há possibilidade de obtenção de posição mais favorável, estando ausente o interesse recursal. Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 14/02/2023, não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, uma vez que não transcorridos mais de 5 anos desde o deferimento administrativo do benefício que ocorreu em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.22). Passo ao exame do mérito. Da pensão por morte O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei nº 8.213/1991: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa); b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido, todos cumulativamente. São dependentes do segurado falecido o cônjuge, a companheira, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; os pais; o irmão não emancipado, nos termos do artigo 16 da Lei 8.213/91. O art. 16, § 4º, da LBPS estabelece que "a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Do caso dos autos Após a análise acurada dos autos, verifica-se que o óbito de Osmar Reis de Souza ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10). Em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento, aplicando-se ao caso as normas dos artigos 16, 26, e 74 a 79, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Incontroverso o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, uma vez que o benefício já foi deferido administrativamente. A parte autora alega que requereu benefício de pensão por morte em via administrativa na data de 10/04/2021, contudo, apesar de ter-lhe sido concedido tal benefício, constou a data de concessão em 19/07/2021. O óbito ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10) e o requerimento administrativo foi feito em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.29), de maneira que o benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, vigente à época. Em consulta ao sistema DATAPREV-CNIS verifico que, a despeito da data do despacho do benefício (DDB) constar em 19/07/2021, o NB: 201.312.233-5 foi concedido desde a data do requerimento administrativo-DER, em 10/04/2021 e com data de início de pagamento em 10/04/2021: Cabe ressaltar que o INSS, inclusive, juntou a memória de cálculos que consta o pagamento dos atrasados desde o mês de abril de 2021. (id. 288385297-fl.95): Sendo assim, não há que se falar em pagamento dos atrasados relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021. Sucumbente, a parte autora deve arcar com as custas e despesas processuais e pagar honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Não há necessidade da autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, uma vez que não se trata de requisito legal para a concessão do benefício. Dispositivo Posto isto, voto por AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para deixar de determinar o pagamento dos atrasados do benefício NB 201.312.233-5 relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021, uma vez que já foram quitados, nos termos da fundamentação. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO DOS ATRASADOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS PROVIDA. 1. O benefício de pensão por morte tem fundamento no art. 201, V, da Constituição Federal. 2. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 19/11/2012, assim, em atenção ao princípio tempus regit actum e a teor da súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pensão por morte reger-se-á pela lei vigente na data do falecimento. 3. O óbito ocorreu em 19/11/2012 (id. 288385297-fl. 10) e o requerimento administrativo foi feito em 10/04/2021 (id. 288385297-fl.29), de maneira que o benefício de pensão por morte é devido desde a data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, vigente à época. 4. Em consulta ao sistema DATAPREV-CNIS verifico que, a despeito da data do despacho do benefício (DDB) constar em 19/07/2021, o NB: 201.312.233-5 foi concedido desde a data do requerimento administrativo-DER, em 10/04/2021, e com data de início de pagamento em 10/04/2021. 5. Sendo assim, não há que se falar em pagamento dos atrasados relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021. 6. Recurso de apelação interposto pelo INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu por AFASTAR A PRELIMINAR ARGUIDA E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS para deixar de determinar o pagamento dos atrasados do benefício NB 201.312.233-5 relativos ao período de 10/04/2021 a 19/07/2021, uma vez que já foram quitados, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Flori Medina Da Silva e outros x Andre Sonnenstrahl Scheflben e outros

ID: 301273340

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000869-78.2013.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLORI MEDINA DA SILVA INES BERNARDETE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ANDRE SONNENSTRAHL SCHEFLBEN CARMEN SONNENSTRAHL SCHEFLBEN DARLAN SCHEFLBEN DARLIANE SCHEFLBEN JULIANO SONNENSTRAHL SCHEFLBEN SANDRO SONNENSTRAHL SCHEFLBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE CABRAL CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SOARES CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ WEBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BRUTTI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FRIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000869-78.2013.8.21.0027/RS AUTOR : FLORI MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS076414) AUTOR : INES BERNARDETE ROSA DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATO JOSÉ WEBER (OAB RS07…

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