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Processo nº 5000947-39.2025.8.13.0459

ID: 262707257

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000947-39.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS MARTINS

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RAYSSA MATIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000947-39.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO MARCOS MARTINS CPF: 207.185.606-63 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. A citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novos endereços ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para decisão quanto à possibilidade de citação por edital. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, caso não haja impugnação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-49.2021.4.03.6131

ID: 260425413

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-49.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANA SILZE BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA GASPARINI SPADARO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) AP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão que acolheu os embargos de declaração da parte exequente. A ementa (ID 309834063): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. DATA DE INÍCIO DOS BENEFÍCIOS (DIB). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA REVISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão que, ao negar provimento à apelação do INSS, fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data da propositura da ação, em vez da data de entrada do requerimento administrativo (DER). A parte autora aponta contradição no julgado, argumentando que o benefício deveria ser revisado desde a DER, conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve ser mantido na data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou na data da propositura da ação, considerando o disposto no artigo 49 da Lei nº 8.213/91 e a jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos e visam corrigir contradição no acórdão, sendo admissíveis para tal finalidade. 4. O artigo 49 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício deve corresponder à data do requerimento administrativo. 5. A jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região reconhece que o segurado tem direito à revisão do benefício a partir da DER, salvo em casos excepcionais que justifiquem outro marco. 6. A fixação do termo inicial na data de entrada do requerimento administrativo está em conformidade com a sentença de primeiro grau, que aplicou corretamente o dispositivo legal, e não implica reformatio in pejus, dado que apenas o INSS apelou. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, com reforma do acórdão, para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na data de entrada do requerimento administrativo (11 de agosto de 2016). Tese de julgamento: 1. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.213/91. 2. A reforma do termo inicial da revisão para a DER não implica reformatio in pejus quando apenas o INSS apelou. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 49; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 27.06.2024.” O INSS, ora embargante (ID 315158978), aduz omissão: teria havido reformatio in pejus por alteração do termo inicial do benefício. Contrarrazões (ID 316036021). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000947-49.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: ANA SILZE BRAGA Advogado do(a) APELANTE: JULIANA GASPARINI SPADARO - SP162299-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Analisando o requerimento de sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Superior Tribunal de Justiça, da questão submetida a julgamento de casos repetitivos, classificada no Tema Repetitivo nº 1.124/STJ, verifico que, em que pese existir determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC), quando do enfrentamento domérito, aquestão dos efeitos financeiros será verificada e, se o caso,postergadapara a fasede liquidação de sentença. A Constituição Federal de 1988, na cláusula impositiva da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inciso X), não fez opção estilística. Sucinta ou laudatória, a fundamentação deve ser, apenas, exposta no vernáculo (STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg - Rel. Min. JOSÉ DELGADO). Aliás, quanto aos Embargos de Declaração, a E. Corte Especial do C. Superior de Justiça assentou que: “(...) 6. Os Embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas à nova declaração de efeito infringente. Osargumentosde que não foram dissecadas todas as variantes e possibilidades cogitadas pela defesa trazem como consequência a certeza de que pretendem os Embargos a declaração inversa do fundamento jurídico da decisão, o que impede à Corte renovar o julgamento para declarar o que constituiria nova manifestação de mérito em sentido contrário. 7. O julgamento dos Embargos não pode implicar acréscimo de razões irrelevantes à formação do convencimento manifestado no Acórdão. O Tribunal não fica obrigado aexaminartodas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que o que a Constituição exige é que ojuizou tribunal dê as razões do seu convencimento, não estando ele obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias parafundamentarsua decisão: STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel. Ministra Ellen Gracie. 9. A manifestação da Corte Especial consubstancia julgamento de mérito no qual as questões jurídicas foram enfrentadas, adotados os fundamentos e a legislação aplicável, sendo rejeitados, em consequência, os demaisargumentostrazidos pelo recorrente. O voto está devidamente embasado e não há contradição entre os fatos e o direito aplicado. A Corte não é obrigada a dizer por que osargumentossuscitados são dispensáveis frente àqueles que realmente fundamentaram sua decisão, pois a motivação implícita representa que a adoção de uma tese incompatível com outra implica rejeição desta, de forma tácita, o que tem respaldo na jurisprudência (STF, HC 76.420/SP, Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14/8/98). (...) 12. Consoante pacífico entendimento de doutrina e da jurisprudência, não precisa o Tribunal reportar-se atodososargumentostrazidos pelas partes, pois, ao acolher um argumento bastante para a sua conclusão, não terá de dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não. (...)” (STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe: 23/04/2018, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, grifei). No caso concreto, o v. Acórdão esclareceu o termo inicial do benefício na data de 11 de agosto de 2016, tal qual fixado na r. sentença. É dizer: não houve modificação do termo inicial do benefício mas apenas foi explicitada a sua data. O v. Acórdão, na análise do caso concreto (ID 314503423): "O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Inicialmente, verifico que são tempestivos os presentes embargos opostos dentro do prazo legal, motivo por que os recebo. Os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pela legislação - obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, porque são apelos de integração, e não de substituição. Revendo posicionamento anteriormente adotado por este relator nestes autos, verifico que, de fato, procedem as alegações da parte embargante. De fato, o v. Acórdão consignou (ID 304830597): "No tocante ao termo inicial do benefício o segurado faz jus à revisão desde o requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência desta Colenda Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR IDADE. 1. A prova colhida é suficiente para demonstrar vínculos previdenciários alegados na inicial. 2. A sentença recorrida não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica aplicável à espécie, reconhecendo o preenchimento inequívoco dos requisitos necessários à revisão do benefício, acertadamente fixando a DIB na data da DER, nos termos do artigo 49, da Lei nº 8.213/91. 3. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 02/07/2024) Contudo, a fim de evitar a reformatio in pejus, já que apenas o INSS apelou, fica mantida a DIB na data da propositura da ação.” Nos termos do v. acórdão, foi mantida a r. sentença, cujo dispositivo transcrevo: “Do exposto, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, com resolução do mérito da causa, nos termos do art. 487, I do CPC. Nessa conformidade, condeno o réu a proceder a revisão do benefício previdenciário do autor ( NB- 1798758226 com DER em 11/08/2016), para incluir no computo do RMI do benefício do autor o reflexo de verbas remuneratórias reconhecidas por sentença trabalhista transitada em julgado, conforme fundamentação acima, observada a prescrição quinquenal, contada do ajuizamento da ação.” Assim, no caso concreto a r. sentença fixou o termo inicial da revisão na data de entrada do requerimento administrativo, 11/08/2016. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte autora, vez que tempestivos, e os acolho para o fim de reformar o acórdão proferido e negar provimento à apelação do INSS, mantido o termo inicial da revisão na data de requerimento administrativo, 11 de agosto de 2016. Fica reaberto o prazo recursal. É o voto.” Não há, portanto, qualquer vício na decisão embargada. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO. 1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema. 2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.” (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Por tais fundamentos rejeito os embargos de declaração. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000947-49.2021.4.03.6131 Requerente: ANA SILZE BRAGA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que acolheu os embargos de declaração da parte exequente e fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 11 de agosto de 2016. O INSS alega omissão e sustenta que houve reformatio in pejus, pois apenas a autarquia havia apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a explicitação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DER configura reformatio in pejus, tendo em vista que apenas o INSS interpôs apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do termo inicial na DER está em conformidade com o artigo 49 da Lei nº 8.213/91 e com a jurisprudência consolidada, que reconhece o direito do segurado à revisão do benefício desde o requerimento administrativo. Não há reformatio in pejus, pois a decisão apenas explicitou o termo inicial da revisão já fixado na sentença, sem modificar o resultado desfavorável ao INSS. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento do STJ e do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados. Tese de julgamento: O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo (DER), conforme o artigo 49 da Lei nº 8.213/91. A fixação do termo inicial na DER, quando já prevista na sentença de primeiro grau, não configura reformatio in pejus, ainda que apenas o INSS tenha apelado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 49; CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5004175-36.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Jean Marcos Ferreira, j. 27/06/2024; STJ, Corte Especial, EDAPN nº 843, DJe 23/04/2018, Rel. Min. Herman Benjamin. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

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Processo nº 5000947-95.2025.8.13.0699

ID: 291686006

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000947-95.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA NASCIMENTO MENDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000947-95.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIETE MARANHAO CPF: 655.724.326-87 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TOCANTINS CPF: 18.128.223/0001-02 Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de Ação de Cobrança de Abono de Permanência ajuizada por ELIETE MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE TOCANTINS, por meio da qual a parte autora pleiteia o recebimento de diferenças relativas ao abono de permanência, no montante de R$ 2.709,30 (dois mil setecentos e nove reais e trinta centavos), referente ao período de junho de 2021 a dezembro de 2023, valores que, segundo a inicial, não foram pagos ou foram pagos a menor. A parte autora narra que ingressou no serviço público municipal em 01/07/1985, no cargo de Auxiliar de Serviço Escolar, e que, em 25/06/2021, completou os requisitos para aposentadoria voluntária, fazendo jus ao abono de permanência a partir dessa data. Contudo, alega que o benefício somente começou a ser concedido em janeiro de 2022 e, em alguns meses de 2023, foi pago em quantia inferior à devida. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10463967308). Certificado o decurso do prazo sem a apresentação de contestação, os autos foram conclusos para sentença (ID 10464718130). Passo ao julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos contracheques da parte autora. A controvérsia principal reside na verificação do direito da parte autora ao recebimento das diferenças do abono de permanência, em razão de alegado pagamento a menor ou não pagamento em determinados períodos. O abono de permanência é um benefício de natureza constitucional, introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que adicionou o § 19 ao artigo 40 da Constituição da Federal. Este dispositivo assegura ao servidor público que, tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária, opte por permanecer em atividade, o direito a um abono equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. A finalidade precípua desse instituto é incentivar a permanência do servidor em atividade, postergando sua aposentadoria e, consequentemente, o dispêndio de recursos previdenciários pelo ente federativo. No âmbito municipal, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar nº 008/2002 do Município de Tocantins, que institui o Regime Próprio de Previdência Social. O artigo 41 da referida Lei Complementar, em consonância com a norma constitucional, estabelece que: Art. 41 - O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no Inciso I do art. 13, permanecer em atividade, fará jus a isenção da contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria compulsória. No caso em tela, a parte autora, ora servidora pública municipal, ingressou no serviço público em 01/07/1985, conforme certidão de tempo de contribuição (ID 10382422499) e termo de posse (ID 10382407402). Em 25/06/2021, completou 55 anos de idade e, até 31/12/2023, contava com 35 anos, 4 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Exerceu o cargo efetivo de auxiliar de serviço escolar por mais de 31 anos, 6 meses e 6 dias, além de cumprir os demais requisitos de tempo no serviço público e no cargo efetivo. Dessa forma, foram preenchidos os requisitos para aposentadoria voluntária desde 25/06/2021. Apesar de ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em 25/06/2021 e optado por permanecer em atividade, a parte autora alega que o Município de Tocantins somente iniciou o pagamento do abono de permanência em janeiro de 2022, e que, em alguns meses de 2023 (janeiro, fevereiro, março, maio e setembro), o valor pago foi inferior ao devido. Os contracheques anexados aos autos (IDs 10382472518 e 10463897620) e o detalhamento de cálculo (ID 10382428462) corroboram as alegações da parte autora, indicando a ausência de pagamento do abono de permanência de junho de 2021 a dezembro de 2021, e pagamentos a menor em janeiro, fevereiro, março, maio e setembro de 2023. O Município de Tocantins não apresentou defesa nos autos. A petição protocolada pelo réu no dia da audiência (ID 10463707796), embora tenha solicitado a suspensão do processo para verificação e possível pagamento, não constitui uma contestação formal e não impugnou especificamente os fatos alegados pela parte autora. Os contracheques e o detalhamento de cálculo apresentado (ID 10382428462) demonstram a discrepância entre os valores devidos e os efetivamente pagos a título de abono de permanência nos períodos indicados. A própria manifestação do Município, ao solicitar prazo para verificar a data de preenchimento dos requisitos e a possibilidade de pagamento retroativo, sugere um reconhecimento implícito da dívida, ou, no mínimo, a ausência de elementos para refutar a pretensão autoral. Com efeito, resta comprovado o direito do abono de permanência e as diferenças salariais pleiteadas pela parte autora. A planilha de cálculo apresentada ao ID 10382428462 será considerada, pois em consonância com os contracheques da parte autora, não contemplando parcelas prescritas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu, Município de Tocantins, a pagar à parte autora as diferenças relativas ao abono de permanência, referentes ao período de junho de 2021 a dezembro de 2023, no valor de R$ 2.709,30 (dois mil setecentos e nove reais e trinta centavos), conforme cálculo apresentado no ID 10382428462. Sobre o montante deverá incidir uma única vez, a título de correção monetária e juros a Taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ubá, 5 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000947-95.2025.8.13.0699 REQUERENTE: ELIETE MARANHAO CPF: 655.724.326-87 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE TOCANTINS CPF: 18.128.223/0001-02 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 05 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000947-67.2022.4.03.6340

ID: 308222378

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000947-67.2022.4.03.6340

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KATIA VASQUEZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido consistente na fixação do termo de início da aposentadoria por idade em 20/05/2022, data em que formulado o requerimento administrativo. Em suma, pugna a autora pela admissão das anotações constantes da sua CTPS, considerando, para tanto, inexistentes as avarias que lhe provocaram o descarte pela sentença. Aliado a isso, defende que as contribuições realizadas durante o período de incapacidade, teriam permitido a antecipação do cômputo, para fins de carência, do período em que fruiu do benefício por incapacidade (24/03/2017 e 12/05/2022), de forma a completar os requisitos necessários à obtenção do benefício desde a DER. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000947-67.2022.4.03.6340 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: KATIA VASQUEZ DA SILVA - SP280019-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como cediço, os artigos 25,II e 48 da Lei 8.213/91 estabelecem os requisitos etário e a carência mínima para a obtenção da aposentadoria por idade, consoantes os seguintes termos: … Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: … II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Constou da sentença o seguinte: … “Caso concreto De acordo com a contagem do INSS, a parte autora atingiu, até 20/05/2022 (DER), 11 anos, 3 meses e 21 dias de contribuição, com 140 meses de carência (ID 253873820, p. 62). A parte autora alega que o INSS não computou os períodos comuns de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983 (empregada com anotações em CTPS), além do período de 24/03/2017 a 12/05/2022 em que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade. Nos períodos de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983, a parte autora afirma que trabalhou como empregada. Para comprovar suas alegações apresentou a CTPS de ID 253873811. Em regra, as anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade. Colaciono a Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” No presente caso, entretanto, as anotações da CTPS não podem ser aceitas para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e de carência da parte autora. Isto porque as anotações constantes na CTPS de ID 253873811 contêm manchas e rasuras que inquinam a presunção de veracidade dos registros que emanam do documento. Além disso, a data de emissão da CTPS está cortada, sendo impossível saber até mesmo se as anotações foram feitas em ordem cronológica. Foi determinada a realização de audiência para produção da prova oral, mas a parte autora não arrolou testemunhas e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 295868020), atraindo para si o ônus de comprovar, apenas documentalmente, os alegados vínculos de emprego, o que não aconteceu. Desse modo, não reconheço como tempo de contribuição e de carência da parte autora os períodos de 07/08/1974 a 12/02/1975, 01/06/1975 a 05/08/1975, 23/06/1981 a 04 /09/1982 e de 22/06/1983 a 26/07/1983. Quanto ao período de 24/03/2017 a 12/05/2022, bem ponderou o INSS em sua manifestação de ID 300854732: "(...) Conforme se constata de fls. 68 do id 295872757, por ocasião do requerimento com DER em 24/04/2023 foi computado o período de 24/03/2017 a 12/05/2022, em que a autora esteve recebendo benefício por incapacidade. Tal restou possível porque o período estava intercalado com períodos contributivos, visto que havia recolhimentos de 08 a 12/2022 que também foram computados. Diferente era a situação por ocasião do requerimento com DER em 20/05/2022 porque nesta data o período de recebimento de benefício por incapacidade acima referido ainda não estava intercalado com períodos contributivos. Conforme não deixa dúvida a contagem de fls. 62 do ID 253873820. Portanto houve o período de cerca de 05 anos e 06 meses (05 anos e 01 mês e 19 dias de auxílio-doença + contribuições de 08 a 12/2022) que só puderam ser computados no segundo requerimento, de modo que não há qualquer possibilidade de concessão do benefício na data do primeiro requerimento. Veja que a inclusão do período acima, que somente é possível no segundo requerimento, é exatamente a diferença entre o tempo alcançado no primeiro requerimento, de 11 anos e 03 meses e 21 dias, para o tempo obtido neste segundo, de 16 anos e 10 meses e 10 dias. (...)" De fato, dessume-se do CNIS da parte autora e da contagem elaborada pelo INSS que, após a cessação do benefício previdenciário por incapacidade em 12/05/2022, a parte autora não exerceu atividade laborativa (ID 253873820, p. 41 e 62). Por conseguinte, o período de 24/03/2017 a 12/05/2022 não deve ser computado como tempo de contribuição e de carência da parte autora (tema 1.125 do STF). Desse modo, não reconheço como tempo de contribuição e de carência da parte autora o período de 24/03/2017 a 12/05/2022. Em conclusão, a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana desde 20/05/2022 (DER do NB 41/203.561.255-6).” Não assiste razão à Recorrente. Examinando detidamente o processo, não encontrei elementos que conduzam à reforma do julgado. O r. Juízo de origem analisou, com precisão, o conjunto probatório coligido aos autos, assim como os pontos controvertidos, notadamente em relação à inadmissibilidade da CTPS alegadamente pertencente à autora. No ponto, cabe frisar que as rasuras e despedaçamentos do documento prejudicaram sobremaneira a necessária fidedignidade do seu conteúdo, conforme o descrito na sentença. No que se refere à antecipação da contagem do período de gozo do benefício por incapacidade, consigno que o Tema 1125 é expresso ao admitir sua inclusão desde que intercalada com atividade laborativa: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." Com efeito, no presente caso, verifico que a parte autora verteu contribuições esporadicamente ao RGPS, práticas que não representam a efetiva retomada da sua atividade laborativa, na medida em que se mostraram isoladas em meio ao período de fruição do benefício por incapacidade, que perdurou até 05/2022. No ponto, entendo que tal circunstância de fato não se amolda à tese aprovada no referido Tema 1125 do STF, que procura incentivar a contínua reinserção no sistema previdenciário do segurado atingido pela incapacidade temporária para o trabalho. Nesse sentido, somente é possível admitir-se a atividade intercalada, quando se estiver diante de regular retomada da atividade laborativa do segurado, ou seja, após a cessação do benefício por incapacidade, condição que se deu, no presente processo, apenas em 01/08/2022, e, portanto, após a entrada do requerimento administrativo(20/05/2022). No mais, importa deixar assente que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o desate das questões controvertidas, restando desnecessária a produção de novas provas. Nesse sentido, reforço que a instrução processual foi realizada em estrita consonância com o direito à ampla defesa e ao contraditório, corolários do devido processo legal. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas em sede recursal, observando a jurisprudência e a legislação aplicáveis, razão pela qual sua manutenção, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, é medida que no momento se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, os quais ficarão submetidos à condição suspensiva prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Não há custas a reembolsar. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000947-75.2024.4.04.7114

ID: 305813082

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000947-75.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLICE MARLENE HERMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000947-75.2024.4.04.7114/RS AUTOR : MARLICE MARLENE HERMES ADVOGADO(A) : CRISTIANO MONTEIRO (OAB RS081371) DESPACHO/DECISÃO Na presente ação, a parte autor…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 299149520

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5000947-50.2024.8.08.0059

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença - Mandado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000947-50.2024.8.08.0059 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL (309) REQUERENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA DE FUNDÃO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACUSADO: ROBERTO GALVEZ DURAN SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO Cuida-se de representação formulada pela autoridade policial com o objetivo de obtenção de mandado de busca e apreensão domiciliar. O pleito foi oportunamente deferido, conforme decisão de ID 53629728. Posteriormente, a autoridade policial comunicou o cumprimento da medida, ocasião em que foram apreendidos arma de fogo e munições, resultando na lavratura de auto de prisão em flagrante (BU 56424502). Informa-se, ainda, que os fatos originaram a instauração de ação penal autônoma, registrada sob o nº 5000415-42.2025.8.08.0059. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do presente feito, diante da ausência de providências pendentes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos que a medida cautelar requerida foi devidamente analisada e deferida, tendo sido integralmente cumprida, resultando na apreensão de objetos e na lavratura de auto de prisão em flagrante. Como consequência, foi ajuizada ação penal própria para processamento e julgamento dos fatos apurados, não havendo, no presente expediente, qualquer diligência remanescente a ser realizada ou providência judicial pendente. Dessa forma, não subsiste objeto útil na presente via, de modo que o arquivamento se impõe, conforme requerimento do Ministério Público. Nesses termos, cumpre-me registrar que o julgamento por meio de sentença é medida necessária para o efetivo controle da gestão da Meta 01 do CNJ, de modo que o número de feitos distribuídos seja apto a acarretar o mesmo número de sentenças. O contrário, qual seja, o encerramento do processo sem sentença formal, redundaria em severa deturpação dos números, já que a quantidade de ingressos sempre seria maior do que a de sentenças proferidas. Ademais, o encerramento do feito, por sentença, também se justifica para controle da gestão da Meta 02 do CNJ, impedindo que este feito, identificado pela numeração unificada do CNJ, amplie as fileiras de processos pendentes de julgamento por sentenças, mesmo após o seu encerramento, com o respectivo arquivamento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente feito, ante a perda de seu objeto e a inexistência de medidas pendentes. Notifique-se o órgão ministerial. Após, certifique-se o trânsito em julgado e independente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Arquive-se com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO. FUNDÃO-ES, 13 de junho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000947-42.2023.4.03.6143

ID: 311066930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000947-42.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PLASCITI EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA BRITO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PIOVESAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5000947-42.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de junho de 2025 Processo n° 5000947-42.2023.4.03.6143 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 24-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): não se aplica - apenas eletrônica, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: PLASCITI EMBALAGENS LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315689575

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALZIRA DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315689578

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 3 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CAIXA SEGURADORA S/A Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000947-33.2021.4.03.6104

ID: 315589157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000947-33.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5000947-33.2021.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALZIRA DE SOUZA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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