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Processo nº 5001567-19.2022.8.09.0087

ID: 299419956

Tribunal: TJGO Órgão: Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-19.2022.8.09.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VITAMEDIC INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: 2varacivel.itumbiara@tjgo.jus.brNúmero: 5001567-19.2022.8.09.0087Exequente: Vitamedic Indústria Farmacêutica LtdaExecutado(a): Araguaia Distribuidora de Produtos FarmacêuticosNatureza: Ação de ExecuçãoDECISÃODe início, indefiro o pedido de nova busca de endereço do sócio junto aos sistemas conveniados, tendo em vista que a diligência já foi regularmente realizada, conforme consta do evento 102, não se justificando, por ora, a sua repetição.Todavia, a fim de viabilizar a localização da parte, defiro o pedido de expedição de alvará judicial para que a exequente possa obter, diretamente junto a determinados órgãos, eventuais endereços vinculados à pessoa jurídica executada e/ou seu sócio-administrador.Assim, DETERMINO a expedição de alvará judicial, com validade de 30 (trinta) dias, para que a exequente possa requisitar eventuais endereços da pessoa jurídica Araguaia Distribuidora de Produtos Farmacêuticos (CNPJ 36.581.838/0001-63) e/ou do sócio ROBSON RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA (050.606.711-43), diretamente junto às empresas EQUATORIAL GOIÁS e SANEAGO, bem como às operadoras de telefonia OI, VIVO, TIM e CLARO.Caso seja informado novo endereço, cumpra-se o despacho inicial (evento 04), promovendo-se a citação, nos termos do art. 829 do CPC, para que pague a dívida no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação ou, querendo, ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.No silêncio quanto ao uso do alvará no prazo estipulado, intime-se a exequente, pessoalmente e por meio de seus patronos, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Dou à presente decisão força de alvará.Cumpra-se.Itumbiara-GO, data da inclusão.assinado digitalmenteTHOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito em substituição automática

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Erickson Weslley Lambak x Mano Automoveis Ltda

ID: 311217230

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-91.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON WESLLEY LAMBAK

Polo Passivo:

MANO AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SIRLEI GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) RÉU : MANO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) RÉU : MANO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, como consequência condeno a ré a pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor de R$3.959,16 (três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde a data do prejuízo (desembolso) e acrescido de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), a partir da citação (CC, art. 405). Sem sucumbência e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Atente-se que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (i) do título exequendo (sentença e acórdão), (ii) da certidão de trânsito em julgado, (iii) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (iv) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5001567-96.2024.4.04.7014

ID: 294372897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HILARIO ROSELITO BUCK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001567-96.2024.4.04.7014/PR AUTOR : HILARIO ROSELITO BUCK ADVOGADO(A) : ALINE MACHADO (OAB PR067344) ATO ORDINATÓRIO Autorizado pela Portaria nº 130/2015, intima-se a parte au…

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Processo nº 5008786-38.2024.8.21.0036

ID: 281956486

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5008786-38.2024.8.21.0036

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ REBELATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5008786-38.2024.8.21.0036/RS AUTOR : UNIÃO AGROCOMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ REBELATO (OAB RS061040) DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de carta precatória de citação e…

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Amaury Fernandes Nery x Antonio Carlos Dornelles Moreira

ID: 324464962

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001567-15.2021.8.21.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY FERNANDES NERY

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DORNELLES MOREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMAURY FERNANDES NERY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO MEDEIROS DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUNETI SIMÃO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SETEMBRINO PEDRO LACERDA DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 5001567-15.2021.8.21.0024/RS EMBARGANTE : AMAURY FERNANDES NERY ADVOGADO(A) : AMAURY FERNANDES NERY (OAB RS022472) ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL (OAB…

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Processo nº 5001567-86.2021.8.24.0038

ID: 324420219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-86.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001567-86.2021.8.24.0038/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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Processo nº 5001567-31.2022.8.13.0144

ID: 324963563

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-31.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANIA DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001567-31.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ELEAZAR DE OLIVEIRA - CPF 973 432 936 72 - ME CPF: 11.383.207/0001-09 RÉU: LAVINIA SILVA PEREIRA CPF: 099.245.486-71 DESPACHO Vistos, etc. Considerando o tempo transcorrido desde a última manifestação, para conferir efetividade à busca via sistema(s) eletrônico(s) conveniado(s), intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento: a) atualizar o débito, bem como indicar de forma pormenorizada TODAS medidas expropriatórias pretendidas; b) deverá requerer os próximos atos expropriatórios em relação a eventual imóvel penhorado, sob pena de levantamento da penhora, eis que o feito não pode se eternizar; c) dar andamento aos atos expropriatórios de eventuais valores e bens bloqueados, também sob pena de não ser formalizada a penhora ou de ela ser levantada, se for o caso; d) no caso de requerimento de busca via sistema eletrônico conveniado, deverá disponibilizar todos os dados pessoais da parte a fim de que seja realizada a consulta, ficando registrada, desde já, a imprescindibilidade de indicação no número de CPF ou CNPJ, conforme o caso. e) para evitar consultas desnecessárias ao sistema, atrasando a prestação jurisdicional, cabe à parte comprovar a existência de veículo registrado em nome do réu/executado, fazendo juntar aos autos a respectiva certidão para, somente após, efetuar-se o bloqueio via RENAJUD. Através de consulta no sítio eletrônico do Detran (https://www.detran.mg.gov.br/veiculos/certidoes/certidao-negativa depropriedade/-/certidao_negativa_propriedade_veiculo ) é possível emitir certidão positiva ou negativa da propriedade de veículo automotor. f) Se inerte, promova-se o arquivamento e baixa do feito, nos termos do Provimento da CGJ nº 301/15, por ausência de indicação de bens e intime-se para ciência, sem prazo, cumprindo-se imediatamente. Necessário ressaltar que nenhum prejuízo advirá para a parte autora/exequente, posto que (i) poderão ser expedidas “certidões positivas” para os processos arquivados (até mesmo para fins de protesto) e, (ii) cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a retomada da ação ocorrerá independentemente de novo recolhimento de custas e das despesas de desarquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Carmo do Rio Claro

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M.L.F.A. x R.A.A.

ID: 261783858

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JOÃO MONLEVADE, 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-85.2024.8.13.0362

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.L.F.A.

Polo Passivo:

R.A.A.

Cumprimento de sentença

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAIANE DE ASSIS QUINTAO MIRANDA

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COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUIT… COMARCA DE JOÃO MONLEVADE 2ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA, SUCESSÕES E AUSÊNCIAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/04/2025 COMARCA DE JOÃO MONLEVADE/MG EDITAL DE INTIMAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS. A MM. Juíza de Direito em substituição da Segunda Vara Cível e de Família, Sucessões e Ausências da Comarca de João Monlevade/MG, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que tem curso por este Juízo, o Processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Alimentos, requerido por M.L.D.F.A., inscrita no CPF sob o nº 159.751.766-62, nos autos eletrônicos de nº 5001567-85.2024.8.13.0362. E, tendo sido requerido pela autora a expedição do presente, INTIMA RODRIGO ALYSON ASSIS, inscrito no CPF sob o nº 139.511.896-57, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo, bem como, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação, independente de penhora ou nova intimação, sendo que, no caso de alegação de excesso de execução, deverá observar o §4º do artigo 525 do CPC. Também, deverá ficar ciente de que a ausência de pagamento voluntário poderá acarretar o protesto do título judicial a pedido da exequente. Ficando ADVERTIDO(s) de que, não sendo impugnada a ação, no prazo suprarreferido, reputar-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela autora, na forma dos arts. 285 e 319 do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos quantos se interessar possa, expediu-se o presente que será publicado uma vez e afixada cópia no átrio do Edifício Forense, conforme preceito legal. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de João Monlevade, Estado de Minas Gerais, data da assinatura eletrônica. Adriana Alves Morais Silva Brandão Mat. 026528-0, Gerente de Secretaria em substituição da 2ª Vara Cível e de Família Sucessões e Ausências de João Monlevade, subscrevi e assinei por ordem da MM. Juíza de Direito Dra. Juliana Cristina Costa Lobato - Juíza de Direito em substituição. Adriana Alves Morais Silva Brandão Gerente de Secretaria em substituição Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001567-46.2025.8.13.0396

ID: 259725344

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-46.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BRANDAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5001567-46.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: LILIAN RODRIGUES DE FREITAS CPF: 057.176.766-46 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos etc. Presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do novo Código de Processo Civil, aplicado por analogia, RECEBO a petição inicial. DEIXO de incluir o presente feito em pauta de audiência conciliatória, pois, a despeito da redação do art. 8º da Lei nº 12.153/2009, é sabido que o Estado de Minas Gerais não possui autorização legislativa para compor em audiências. Nesse sentido, registro que somente deve ser proclamada a nulidade de ato processual quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, o que entendo não ser a hipótese do caso sob exame pela não realização do ato processual (audiência), haja vista que o próprio Estado de Minas Gerais, em muitas demandas que tramitam à luz do procedimento instituído pela Lei nº 12.153/2009, pede a dispensa do comparecimento de seu procurador às audiências, alegando inexistência de autorização legislativa para fins de composição. Assim, EXPEDIR citação eletrônica para o Estado de Minas Gerais, devendo constar que o Ente tem o prazo de 15 (quinze) dias para contestar o pedido formulado pela parte autora, na forma dos artigos 335 e 1.046 do Código de Processo Civil c/c art. 7º da 12.153/09. Vindo aos autos contestação pelo réu, INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, oportunidade em que também deverá manifestar-se quanto à possibilidade de julgamento antecipado da lide ou deverá indicar e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Concomitantemente, INTIMAR a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar e justificar a pretensão quanto à produção de outras provas, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, ficam, desde já, cientes de que DEVERÃO apresentar, naquele mesmo prazo, o competente rol de testemunhas, sob pena de preclusão do direito à prova. Não havendo contestação ou vindo aos autos manifestação das partes acerca das provas, CONCLUIR para análise. CUMPRIR. DILIGENCIAR. MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 003

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Processo nº 5001567-24.2024.8.24.0930

ID: 331579983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001567-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDINATÓRIO C…

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