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Samuel Monteiro Da Silva 07121321980 x Rodrigo Felipe Machado 00995042942

ID: 322890184

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001224-54.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS BENVENUTI

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BRUNO EDUARDO FACCHINI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 009… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001224-54.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SAMUEL MONTEIRO DA SILVA 07121321980 ADVOGADO(A) : BRUNO EDUARDO FACCHINI (OAB SC040104) INTERESSADO : RODRIGO FELIPE MACHADO 00995042942 ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por Samuel Monteiro da Silva contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, que deferiu a penhora de 30% da remuneração mensal do impetrante nos autos de cumprimento de sentença nº 5010484-73.2024.8.24.0011. O impetrante sustenta violação ao art. 833, IV, do CPC, alegando que a penhora incide sobre verbas de natureza alimentar, única fonte de subsistência, comprometendo sua dignidade e sobrevivência, sem prévia análise de sua condição econômica. Requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão que determinou a penhora sobre seu salário. É o relatório. DECIDO. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Brendalise Schreiner x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 322636171

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-33.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRENDALISE SCHREINER

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-33.2024.4.04.7122/RS AUTOR : BRENDALISE SCHREINER ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-06.2025.8.21.0101

ID: 324860853

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2025.8.21.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processua… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001569-06.2025.8.21.0101/RS AUTOR : RODRIGO RAFAEL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Não obstante o curso processual do feito e em atenção às Recomendações n.º 18/2025-CGJ e n.° 159/2024-CNJ, que orientam a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória — sendo o presente feito relacionado em relatório com base na Diretriz Estratégica n.º 6/2024 do CNJ —, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) 1 (um) comprovante de endereço atualizado em seu nome (por exemplo, conta de água, energia elétrica, telefone, internet ou contrato de locação); b) Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos; ou , alternativamente, c) Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório. À similitude: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO CONTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação revisional de contrato bancário, ajuizada em 25.11.2024, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não juntada de procuração atualizada. O juízo de origem fundamentou a decisão no Ofício-Circular nº 077/2013 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJRS, após inércia da parte quanto ao cumprimento da intimação para regularização do instrumento de mandato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a exigência de apresentação de procuração atualizada como condição para o regular prosseguimento da ação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A exigência de procuração atualizada encontra amparo no poder de direção do processo conferido ao magistrado, especialmente em casos em que há risco de utilização indevida da máquina judiciária, como nas demandas massificadas de revisão de contratos bancários. A intimação para apresentação de mandato contemporâneo visa preservar os interesses da parte e da advocacia, ao assegurar que a demanda reflita vontade atual do representado e prevenir eventuais fraudes. A ausência de resposta à intimação configura desinteresse processual, o que legitima a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. O Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS fundamenta-se em constatações sobre a existência de ações judiciais ajuizadas sem o conhecimento do autor ou com procurações genéricas, e recomenda a adoção de medidas preventivas, incluindo a exigência de mandato específico e atualizado. O STJ entende ser lícita a exigência judicial de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela e na direção formal e material do processo, conforme precedentes como o REsp 902.010/DF e o AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, especialmente em demandas com indícios de litigância predatória , como forma de assegurar a regularidade processual e a legitimidade da representação. A inércia da parte intimada para regularizar o instrumento de mandato justifica a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. A atuação preventiva do Judiciário, com base em orientações administrativas como o Ofício-Circular nº 077/2013 da CGJ/TJRS, visa coibir fraudes e proteger a ética na atuação processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 932, VIII; 85, § 11. RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 18.11.2008, DJe 15.12.2008; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.765.369/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021.(Apelação Cível, Nº 52927071620248210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-04-2025) (Grifou-se). Acrescenta-se que a providência ora determinada trata-se de ação preventiva que se insere no poder geral de cautela, decorrente de trabalho investigativo sério e com base em dados concretos e objetivos apurados pela Corregedoria-Geral de Justiça. Juntados os documentos acima determinados, retornem os autos conclusos para análise e alteração do status da ação para "validado" ou "não-validado", nos termos da Recomendação n. 18/2025-CGJ. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca das providências requeridas e para o prosseguimento do feito. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5001569-98.2025.4.03.6128

ID: 327111509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-98.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HAROLDO LAUFFER

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRAN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001569-98.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: COLORMATRIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PIGMENTOS E ADITIVOS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: HAROLDO LAUFFER - SP384051-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por AVIENT BRASIL LTDA contra ato coator pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP. Requer, em síntese, a concessão da segurança para: "determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o recolhimento da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico – CIDE incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título diverso da remuneração pela exploração de tecnologia estrangeira, como, por exemplo, serviços técnicos e de assistência administrativa ou semelhantes, bem como royalties de qualquer natureza, instituída pela Lei n° 10.168/2000, posteriormente alterada pelas disposições da Lei n° 10.332/2001, por se tratar de exigência inconstitucional, ex vi dos artigos 149, 146, III, 150, I, da Constituição Federal e por violação aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional". Custas recolhidas (id. 366960936). A União requereu seu ingresso no feito (id. 368136220). Informações prestadas pela autoridade coatora no id. 374321949. Parecer do MPF (id. 377944004). É o relatório. Fundamento e decido. De início destaco que não houve determinação de suspensão nacional no tema 914 do STF, pelo que passo à análise de mérito. Quanto à inconstitucionalidade da instituição da CIDE-Tecnologia, por ausência da Lei Complementar dispondo sobre normais gerais em matéria de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, trata-se de tese já rechaçada pela jurisprudência. Nesse sentido, leia-se ementa de lapidar julgado do TRF-3ª: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISONOMIA. APELO DESPROVIDO. 1. A CIDE foi criada com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade-Empresa e apoiar a inovação científica e tecnológica, sendo que os recursos arrecadados seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 2. Esse objetivo se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira e os objetivos fundamentais da República, consagrados na Magna Carta, de sorte que o apoio ao desenvolvimento tecnológico, através de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, se traduz em medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. 3. Não há que se falar em desvio de finalidade da referida contribuição, uma vez que no âmbito tributário a destinação financeira do recurso não é relevante para efeito de análise formal material da criação do tributo, sendo aquela importante e adstrita apenas à análise financeira e orçamentária, conforme se depreende do disposto no art. 4º, inciso II do CTN. 4. Com efeito, as questões suscitadas pela apelante já foram objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, restando assentado que: a) a instituição de Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico dispensa lei complementar, sendo a lei ordinária apta para tal finalidade; b) a desnecessidade da vinculação direta entre o contribuinte e os benefícios decorrentes e, por fim; c) a não aplicação do art. 154, I da Constituição Federal frente à CIDE ante sua natureza diversa daquela do imposto. 5. No tocante à questão da referibilidade do tributo, denota-se que nas contribuições sociais, previstas no art. 195, I, da Constituição vigente, com a redação que lhe deu a EC 20/98, imprescindível haja correlação lógica entre o sujeito receptor e o sujeito passivo da obrigação tributária, em que aquele é o orçamento da seguridade social e este o empregador e os demais sujeitos passivos, erigidos pela lei a essa condição. Também é assim com relação as contribuições de intervenção no domínio econômico. Suporta a tributação quem atua no setor do mercado que necessita de intervenção estatal, exercendo atividade econômica que se refere diretamente ao sujeito receptor da exação, o qual empregará o produto da arrecadação para fazer frente à intervenção no segmento econômico do qual faz parte o sujeito passivo. 6. Não se afigura, do mesmo modo, qualquer violação às disposições da EC nº 33/01, a qual instituiu novas bases de cálculo possíveis às contribuições de intervenção no domínio econômico, porque dentre as diversas bases de cálculo possíveis, uma delas é exatamente o "valor da operação" realizada, sendo esta a escolhida pela Lei nº 10.168/00 e pela Lei nº 10.336/01. 7. O C.STF, no julgamento do RE n° 928943, Relatoria do Ministro Luiz Fux, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema n° 910). 8. Apelo improvido.” (ApCiv 0003671-74.2002.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2019.) Quanto ao alegado “transbordamento” da materialidade originária da CIDE-Tecnologia, com vistas a afastar da hipótese de incidência da contribuição remessas ao exterior para pagamento de contratos que não envolvam transferência de tecnologia, a parte impetrante não encontra melhor sorte. Nesse sentido, leia-se didática ementa do E. TRF-3ª: E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIDE. REMESSAS EXTERNAS PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA. 1. As remessas ao exterior para o pagamento de serviços técnicos e assistência administrativa, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.168/00, devem sujeição à incidência da CIDE, mesmo que a contratação não envolva transferência de tecnologia. Precedentes desta egrégia Corte. 2. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5002813-26.2019.4.03.0000, Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/07/2019.) Acrescente-se, ademais, que a jurisprudência já se debruçou sobre a questão relativa à ausência de referibilidade entre os programas financiados pela CIDE-Tecnologia com as atividades exercidas pelo contribuinte, considerando-a prescindível. Veja-se: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CIDE. LEIS 10.168/00 E 10.332/01. ART. 149, CF. INEXIGIBILIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE REFERIBILIDADE ENTRE O CONTRIBUINTE DA EXAÇÃO E O OBJETIVADO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei 10.168/00 e alterada pela Lei 10.332/01, volta-se a estimular o desenvolvimento científico e tecnológico nacional, incidindo sobre as remessas de 'royalties' ao exterior decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, in casu, relativos à transferência de tecnologia. II. Contribuição interventiva instituída em observância ao disposto no art. 149 da Constituição Federal, inexigível lei complementar na espécie. III. Assentou, mais, o Excelso Pretório prescindível a referibilidade entre o contribuinte da exação e o benefício (STF, REAgr nº 451.915/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 17/10/06). IV. Apelação improvida." (ApCiv 0007944-96.2002.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 2 DATA:19/01/2010 PÁGINA: 49.) Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. JUNDIAí, 15 de julho de 2025.

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Robson Elias Finger x Mercado Engel Ltda

ID: 320706658

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001345-82.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON ELIAS FINGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001345-82.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : ROBSON ELIAS FINGER ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) INTERESSADO : MERCADO ENGEL LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que busca a parte impetrante a declaração de impenhorabilidade total do valor bloqueado via sistema Sisbajud. Sustenta, em síntese, que a penhora de 10% sobre os rendimentos líquidos afetará sua subsistência. Tenho que a possibilidade de impetração do remédio constitucional mandado de segurança, em sede de Juizado Especial, está restrita tão somente a situações especialíssimas. Em sede de juizados especiais, reservou-se a via do mandado de segurança contra ato judicial para, exclusivamente, as situações de negativa de trânsito de recurso inominado e para os casos de patente teratologia ou ilegalidade na decisão contestada (veja-se o STJ in AgInt no RMS 61.571/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019). Ainda do STJ, tem-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL 1. Não é admitida a utilização do mandado de segurança impetrado contra ato judicial quando não eivado de patente teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, sendo certa a impossibilidade de manejo dessa ação constitucional com intuito de sucedâneo recursal. Precedentes. (Súmula 267/STF)" (AgRg no MS 20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 20/08/2014). 2. No caso concreto, o ato acoimado de coator, de forma devidamente fundamentada, sem portanto incorrer em teratologia, consistiu na negativa de provimento ao agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 343 do STF, uma vez que assentada, pelo Tribunal a quo, a existência de controvérsia sobre o tema controvertido à época do julgado rescindendo. 3. Agravo interno não provido (AgInt no MS 25.099/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2019, DJe 04/02/2020). Vale citar, ainda, o ensinamento do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux: Consoante entendimento assentado neste Tribunal, não se admite mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica in casu. O impetrante busca rever o mérito das decisões judiciais que não foram favoráveis a ele, de sorte que deve ser aplicado entendimento sufragado pela jurisprudência desta Corte no sentido de que, não se configurando flagrante ilegalidade ou teratologia, não cabe mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional e nem como sucedâneo do recurso cabível nas outras instâncias (Súmula 267 do STF)" (RMS 36506, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 26/11/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27/11/2019 PUBLIC 28/11/2019). In casu , não se vislumbra teratologia ou ilegalidade na decisão acoimada. Em que pese a irresignação, não restou cabalmente demonstrado o comprometimento da subsistência do impetrante. Afinal, não há provas acerca dos seus gastos, além do que o desconto mensal foi fixado em percentual modesto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA PARCIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A DE PENHORA DE ATÉ 30% DO RENDIMENTO AUFERIDO PELO EXECUTADO. CASO CONCRETO QUE PERMITE A RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO PARA DETERMINAR A PENHORA DE 10% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PERCENTUAL QUE OBSERVA A GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019510-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). Por fim, tem-se como principal fundamento para o indeferimento da inicial do mandado a inexistência de prova inequívoca da teratologia da decisão atacada. Por outro vértice, sendo incabível, em regra, o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, não se mostra possível a análise do desacerto da decisão judicial, pela interpretação do juízo dada ao caso em concreto, dentro do mandado de segurança, como se fosse um substitutivo do agravo de instrumento. Não sendo, como visto e argumentado, cabível o mandado de segurança para o caso em questão, até mesmo porque não evidenciada a teratologia da decisão atacada, há que se indeferir a petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a inicial na forma do art. 10, caput da Lei n. 12.016/2009. Ademais, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária ao impetrante, conforme disposto no art. 98 e ss do CPC, exclusivamente para os fins do presente writ. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas baixas. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001569-64.2025.4.03.6301

ID: 325565572

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. C. N.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA HISSA FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-64.2025.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: H. C. N. Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIA HISSA FERRETTI - SP166576-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, em decisão. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial. Alega a parte recorrente, em síntese, que preenche todos os requisitos legais necessários para o reconhecimento do direito à assistência pleiteada, previstos no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, a fim de que lhe seja concedido o benefício de amparo social à pessoa com deficiência. DECIDO. Observo, de início, que eventual arguição de cerceamento de defesa, por não realização de perícia em especialidade indicada pela parte recorrente, há que ser afastada. Quanto à necessidade de realização de perícia com médico especialista, cabe anotar que o juiz, a partir do livre convencimento, apenas determinará a realização de nova perícia quando não se considerar esclarecido, de maneira segura, pelo laudo anteriormente oferecido. Vale dizer, é permito ao juiz requerer nova perícia quando houver omissão, obscuridade, contradição ou insegurança por parte laudo médico oficial, assim como qualquer elemento de prova que possa colocar em dúvida a lisura do trabalho do auxiliar do juízo. Ressalte-se que o perito guarda confiança do juízo, entre outros motivos, por ter a iniciativa de declinar de sua nomeação, informando a necessidade de realização de perícia com outra especialidade. Assim também trilha a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: “a realização de perícia por médico especialista em sede de juizados especiais federais é exceção e não a regra.” (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DOU 01/06/2012). Nessa perspectiva, “não há óbice a que a perícia médica possa ser validamente realizada por médico não especialista na moléstia que acomete o segurado.” (TNU, PEDILEF 201072590000160, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, DOU 30/03/2012). In casu, observo que a prova técnica produzida em juízo realizou uma avaliação criteriosa e completa (apresentação e qualificação do paciente; procedimentos realizados - entrevista, exame físico, estudo de toda a documentação que instrui a demanda e análise dos laudos e exames -; descrição dos dados obtidos, tais como resultados de exames, prontuários, atestados e prescrições médicas dentre os mais comuns; análise e discussão dos resultados; conclusão e respostas aos quesitos, informando os elementos técnicos que embasaram a resposta), cumprindo com sua finalidade, qual seja, a de instrução da causa. Sendo o laudo pericial produzido suficiente para a convicção do magistrado, não há falar em cerceamento de defesa. Ademais, essa E. Turma já fixou o entendimento da desnecessidade de perícia específica em determinada especialidade, excetuados os casos de perícia oftalmológica e psiquiátrica, que exigem uma abordagem específica. Passo ao mérito. Estabelece o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, combinado com o artigo 34 do Estatuto do Idoso, que o benefício assistencial é concedido a partir da verificação de dois requisitos: deficiência ou idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, e hipossuficiência individual ou familiar para prover a subsistência da pessoa deficiente ou idosa. Portanto, o benefício assistencial pretendido pela parte autora requer dois pressupostos para a sua concessão: de um lado, sob o aspecto subjetivo, a deficiência ou idade avançada, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, o estado de miserabilidade, caracterizado pela inexistência de meios de a pessoa portadora de deficiência ou do idoso prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Não obstante, nos termos do que dispõe o § 4º, do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com redação conferida pela Lei nº 12.435, de 2011, o benefício pleiteado na presente demanda não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Na hipótese de procedência do pedido, a efetiva implantação do Benefício Assistencial de Prestação Continuada estará condicionada ao desligamento de qualquer outro programa governamental de transferência direta de renda, cujo valor percebido mensalmente seja inferior a 01 (um) salário-mínimo, como o “Bolsa Família”, por exemplo, ao qual a parte, eventualmente, esteja inserida. Analisando o laudo médico pericial elaborado em juízo, verifico que as patologias que acometem a parte autora não geram impedimento de longo prazo – assim considerado aquele igual ou superior a 02 (dois) anos – de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, capaz de impedir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O laudo pericial, prova eminentemente técnica, encontra-se hígido e bem fundamentado, elaborado por médico imparcial e da confiança do juízo de origem. Consoante a lição do professor Sérgio Pinto Martins (in “Direito da Seguridade Social”, Editora Atlas, 11ª Edição, página 461), "considera-se pessoa portadora de deficiência a incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão das anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênita ou adquirida, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho." Pessoas com deficiência, para efeito de concessão do benefício pleiteado na presente demanda, são aquelas que têm impedimentos de longo prazo (assim considerado aquele igual ou superior a 02 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. O conceito de longa duração, à evidência, cria óbice intransponível à concessão do benefício assistencial nas hipóteses de incapacidade, seja parcial ou temporária, máxime quando o perito judicial consigna o período em que haverá uma provável recuperação do postulante. Desta forma, segundo o conjunto probatório colhido nos autos, não verifico a presença de incapacidade para o trabalho e para atos da vida independente que autorize o acolhimento do pedido, restando assim descaracterizada a deficiência a que aduz o artigo 20, caput e § 2º, da Lei n.º 8.742/1993. Não vislumbro motivo para discordar das conclusões do perito nomeado pelo juízo, pois este fundou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como em exame clínico realizado. Além do inconformismo demonstrado em relação ao exame pericial realizado, não apresenta a parte recorrente qualquer argumentação técnica que possa desqualificar o laudo apresentado, e nem mesmo apresenta qualquer fato novo que justifique outra avaliação pericial. A análise do requisito hipossuficiência econômica, neste caso concreto, restou prejudicada face o não cumprimento do requisito subjetivo, conforme laudo pericial médico produzido em juízo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-94.2025.4.03.6000

ID: 276566283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ACCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 REU: TAMARA CRISTINA DOS SANTOS ACCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de modificação de guarda e visita, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual por Rogério Acco em face de Tamara Cristina dos Santos Acco, em benefício da menor H.C.A., pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “a) deferir a guarda provisória da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco, a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança, inclusive emitindo alerta às autoridades competentes nos termos supramencionados; c) citar a requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia; d) intimar o Ministério Público para atuar no feito, conforme determinação legal; e) determinar a realização de estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerido; f) julgar totalmente procedente o pedido, regulamentando-se a guarda unilateral da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco; [...]” O autor emendou a inicial, para a juntada de documentos (ID 354564717, p. 24-37). O MPE manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência e pela realização de diligências (ID 354564717, p. 42-44). Houve declínio de competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a questão atrai a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (ID 354564717, p. 45-46). Instada (ID 358039493), a União manifestou-se no sentido de que não possui interesse no feito, destacando (ID 358641521): “[...] Dessa forma, considerando que se trata de caso ativo, em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior, a AGU carece de legitimidade para participar nos autos, pois compete ao genitor abandonado solicitar a cooperação internacional para retorno da menor junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF - que se insere na estrutura do Ministério da Justiça -, e que, por sua vez, acionará a Autoridade Central estrangeira, para fins de restituição dessa criança ao Brasil, se preenchidos os requisitos da Convenção da Haia. De acordo com o que dispõe a Convenção da Haia de 1980, a ação de busca, apreensão e restituição deverá ser requerida perante o juízo espanhol e não o brasileiro, do que decorre a falta de interesse/legitimidade da União em participar da presente demanda. Por outro lado, nota-se a possível falta de interesse de agir das partes (interesse-utilidade), pois eventual decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro não terá qualquer eficácia automática em território estrangeiro em razão da soberania dos Estados - a não ser que se submeta ao procedimento de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras naquela localidade. [...] O MPF exarou parecer, destacando e requerendo (ID 362601964): “[...] Ocorre que, no caso apresentado, a residência habitual da criança seria o Brasil e o destino seriam os Estados Unidos. Portanto, considerando que, em princípio, a criança encontra-se em Estado estrangeiro, a Justiça Federal brasileira não possui competência para analisar a licitude da suposta retenção, competindo à Justiça estrangeira a análise de tal questão. Neste sentido, o artigo 12 da Convenção da Haia prevê que, em casos de transferência ou retenção ilícita de uma criança, a competência é do judiciário do Estado para o qual a criança foi levada para adoção das providências para o seu retorno ao local em que vivia anteriormente ou para permanência no país em que se encontra [...] Conforme exposto pela União, a Convenção de Haia de 1980 somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil. Em situações nas quais o menor é levado para o exterior, compete ao genitor abandonado solicitar cooperação internacional para o retorno junto à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) [...] Por fim, cumpre rememorar que, na petição inicial, não houve o pedido de busca, apreensão e restituição de menor, mas sim de modificação de guarda, que deve ser analisada à luz do Direito Civil brasileiro e demais normas brasileiras de proteção aos menores, cabendo à Justiça Comum Estadual dirimir a questão. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos de volta à Justiça Estadual, para análise da demanda à luz do Direito brasileiro” É a síntese do necessário. Decido. Trato da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Do que se infere da inicial, a parte autora busca a modificação de guarda de uma menor que estaria nos Estados Unidos com mãe de forma ilegal. Como bem pontuado pela União e pelo MPF, a Convenção de Haia somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil: “Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança” (Decreto n. 3.413/2000) Tratando-se de caso ativo - em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior - cabe ao genitor solicitar cooperação internacional junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF (o que aparentemente foi deflagrado, mas com posterior desistência por parte do autor - ID 358641523 e 358641524). Portanto, no caso, inexiste interesse da União. Ademais, o pedido contido na inicial é de modificação de guarda, calcado no Direito Civil Brasileiro, a ser apreciado pela Justiça Estadual. Nesse sentido: “[...] A controvérsia consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de guarda c/c busca e apreensão da filha menor do casal, que estaria com a genitora em local incerto. A ação de guarda distingue-se da ação de repatriação fundamentada na Convenção de Haia na medida em que, enquanto na primeira invoca-se direito interno entre particulares, de competência da Justiça estadual, na segunda invoca-se direito internacional, de competência da Justiça federal. Na ação de busca e apreensão fundamentada na Convenção de Haia cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. Desse modo, não se pode confundir a ação de guarda, de âmbito interno e com fundamento no direito civil, com a ação de repatriação, movida com base na Convenção de Haia e, por isso, de competência da Justiça federal. A propósito, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia -, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.(CC n. 153.274/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 27/10/2017.) No caso, como a causa de pedir envolve direito de guarda da menor, com base nas regras de Direito Civil e não de Direito Internacional, ressai a competência da Justiça estadual. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 212.124, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.)” Frise-se que, nos termos da Súmula 224 do STJ e do art. 45, §3°, do CPC, em casos como o dos autos, deve o Juiz Federal restituir o processo e não suscitar conflito. Ante o exposto, declino da competência para processar o presente feito, em favor da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande-MS, para onde determino o retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001569-47.2025.8.24.0028

ID: 276741763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Processo nº 5001569-26.2024.8.13.0598

ID: 321753363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CESAR MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001569-26.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Prescrição, Expedição de CND] AUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA CPF: 014.000.326-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Espólio de Alessandro de Carvalho Silva, neste ato representado pelo inventariante Pio Cândido da Silva, impetrou Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária de Minas Gerais em Ituiutaba e Estado de Minas Gerais. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) O de cujus, Alessandro de Carvalho Silva, veio a óbito em 1º de abril de 2024. Passado o período do luto, o genitor, único herdeiro necessário e inventariante, deu início ao processo extrajudicial de inventário para promover a transferência dos bens deixados; b) fez o pagamento do ITCMD e buscou a documentação necessária para o respectivo inventário extrajudicial; c) ao buscar a Certidão Negativa de Débito Tributário junto ao Estado de Minas Gerais, que é gerada automaticamente de forma online pelo sistema da Fazenda Estadual, foi emitido apenas um comprovante de solicitação de serviço, informando o contato da unidade da administração fazendária da circunscrição, qual seja, a AF de Ituiutaba; d) descobriu-se a existência de débito fiscal em nome do de cujus no valor de R$ 40.501,13 referente ao PTA 01.000139441-91; e) o referido débito foi objeto de uma execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Alessandro distribuída em 09 de fevereiro de 2004, autos de nº. 0008230-10.2004.8.13.0598, fundamentado na CDA 01.000139441-91; f) por não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em nome do executado, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016; g) o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a execução fiscal, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Requereu liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito e extinto. Juntou os documentos de ID 10291155884 a 10291160082. Deferida a liminar pleiteada, ID 10305400823. Informações da autoridade coatora, ID 10318246202. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. O professor Hely Lopes Meireles leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio – e mal – expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública.... 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, havendo prova pré constituída do direito (que deve se revestir de liquidez e certeza), existe tutela mandamental a assegurar. Portanto, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. In casu, o impetrante defende o direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débito em nome do falecido, Alessandro de Carvalho Silva, ao argumento de que o débito "em aberto" constante da Certidão de ID n° 10291156983, encontra-se prescrito. Acerca do tema, cumpre salientar que a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, é possível verificar que os débitos supracitados, cobrados na Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, de fato foram objeto do crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, o qual foi distribuído em 09/02/2004, sendo proferido despacho ordenando a citação em 10/02/2004 (ID n° 10291160078), o qual possui o condão de interromper a prescrição. No decorrer da ação, em razão de o executado não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em seu nome, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016. Assim, tem-se que o curso do prazo prescricional, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordena a citação, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, que, no caso dos autos, ocorreu em 11/04/2017, conforme se afere no documento de ID n° 10291169967. Desse modo, o curso do prazo prescricional do crédito tributário, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordenou a citação, não sucedendo a prescrição intercorrente, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (REsp 934.736/RS, REsp 865.266/MG, EDcl no REsp 511.121/MG, REsp 1.165.458/RS e AgRg no AREsp 533.460/PB). A propósito, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REINÍCIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO. Conforme previsto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional, interrompido pela citação, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.287852-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Dessa forma, o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Sabe-se que a prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário por força do disposto no art. 156, V, do CTN, de modo que se torna insubsistente o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, tendo em vista que deixa de ser exigível Ademais, a autoridade coatora informou que em autotutela do erro administrativo, o Estado já promoveu a extinção do crédito público objeto do presente mandado de segurança, ante a inequívoca prescrição intercorrente, conforme ID 10318246202. Nesse sentido, impõe-se a concessão da segurança, confirmando a liminar concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto em face à violação do direito líquido e certo, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA impetrada e determino que Autoridade Coatora proceda a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante o teor do enunciado das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Adriano Demarch x Nora Lage S A Servicos Tec Empreend E Participacoes

ID: 321945639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-98.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMARCH

Polo Passivo:

NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE… USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ADRIANO DEMARCH em face de NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES. Pretende o autor, em síntese, a declaração de propriedade em relação ao terreno rural com área de 109.182,12m² (10,91 hectares), fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller, registrado em nome da requerida ( 1.1 ). Citada ( 41.1 ), a ré não se opôs ao pedido da parte autora ( 57.1 ). Após regular trâmite dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento com a advertência de que a instrução processual seria conjunta com os autos n. 5001564-76.2024.8.24.0087. Os autos vieram conclusos. É a síntese de do necessário. 2. Inicialmente, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, pois a que consta nos autos é referente somente a ações cíveis . 3. Cite(m)se , por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 259, I, do CPC. 4. Cite-se a confrontante GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, na pessoa do sócio-administrador Irani Valentin Alberton ( 49.3 ), observando-se o endereço informado no evento 49.1 . 5. Considerando o teor da petição de evento 62.1 , intime-se a Procuradoria Geral da União, na pessoa do advogado da União que oficia nesta Comarca, para se manifestar eventual, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia do memorial descritivo. 6. Tudo cumprido, certifique-se sobre a apresentação de eventual contestação pelo(s) réu(s), confrontantes citados, réus ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital e Fazenda Estadual e Municipal e União. 7. No mais, na hipótese de ausência de contestação ao feito , a audiência de instrução aprazada será cancelada , haja vista a desnecessidade de arguição em audiência para reiterar versão da parte requerente, configurando-se ato dispendioso que pode ser substituído por duas declarações de testemunhas que comprovem a posse do imóvel, declarando o tempo (CPC, art. 357). 8. Assim, se for o caso do item 7 acima , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declarações de duas testemunhas (diferentes daquelas que constam no evento 1.11 ), com reconhecimento de firma, atestando a natureza da sua relação com a parte demandante (parente, amigo, vizinho, etc.), o tempo de posse da parte autora, as características da posse (se pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) e sua origem, se as divisas estão demarcadas, entre outras informações relevantes ao deslinde da causa. Do andamento processual, seguem as seguintes movimentações para acompanhamento: DOCUMENTAÇÃO EVENTOS Documentos pessoais e procuração evento 1, 1.2 e 1.3 e evento 33, 33.3 Memorial descritivo do imóvel (fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller) evento 1, 1.7 e 1.8 Planta do imóvel evento 1, 1.6 ART evento 1, 1.9 Declaração de compra e venda de um direito (de Gomercindo Carboni para Artur Demarch) e Instrumento particular de doação de imóvel rural com direito de posse e benfeitorias (de Artur Demarch para os filhos Adriano Demarch , Adriana Demarch, Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro) evento 1, 1.10 Declaração firmada por Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro de não oposição a posse da área pertencente ao autor (10 hectares) evento 1, 1.11 Matrícula n. 423 do CRI de Lauro Müller evento 1, 1.12 Certidão negativa dos distribuidores das comarcas e turmas recursais do Estado de Santa Catarina evento 9, 33.2 Confrontante(s) / réu(s) / Proprietário(s) registral(is) CITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DECURSO DO PRAZO NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES 41.1 sem oposição - 57.1 GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA autor apresentou novo endereço para citação - 49.1 VALDIR SOUZA MACIEL e esposa 31.1 não LUIZ HONÓRIO FERNANDES e esposa MARIA DE LOURDES MORAES 61.1 não PEDRO LADISLAU AIRES (certidão de óbito nos autos do inventário - 126.2 ) falecido - 52.1 - inventariante é Ana Adir Estevam Aires (autos n. 0000431-95.1998.8.24.0087 - 138.1 ) informação dos herdeiros no evento 56 ANA ADIR ESTEVAM AIRES 54.1 não ADRIANA DEMARCH 27.1 não Edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos não foi publicado União pedido de intimação da PGU - 62.1 Estado sem interesse - 34.1 Município de Lauro Müller sem interesse - 58.1

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