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Processo nº 5001569-94.2025.4.03.6000

ID: 276566283

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-94.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ACCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-94.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ROGERIO ACCO, E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: KATIA REGINA OLIVEIRA MOINA DE CARVALHO - MS23464 REU: TAMARA CRISTINA DOS SANTOS ACCO TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de ação de modificação de guarda e visita, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual por Rogério Acco em face de Tamara Cristina dos Santos Acco, em benefício da menor H.C.A., pela qual o autor apresenta os seguintes pedidos: “a) deferir a guarda provisória da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco, a título de tutela de urgência, tendo em vista a verossimilhança das alegações e o perigo de dano grave à criança, inclusive emitindo alerta às autoridades competentes nos termos supramencionados; c) citar a requerida para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la, no prazo legal, sob pena de revelia; d) intimar o Ministério Público para atuar no feito, conforme determinação legal; e) determinar a realização de estudo social do caso, pela equipe interprofissional deste Juízo e do Juízo da Comarca onde reside o requerido; f) julgar totalmente procedente o pedido, regulamentando-se a guarda unilateral da criança E. S. D. J. ao genitor Rogério Acco; [...]” O autor emendou a inicial, para a juntada de documentos (ID 354564717, p. 24-37). O MPE manifestou-se pelo indeferimento da tutela de urgência e pela realização de diligências (ID 354564717, p. 42-44). Houve declínio de competência para a Justiça Federal, ao argumento de que a questão atrai a aplicação da Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Criança (ID 354564717, p. 45-46). Instada (ID 358039493), a União manifestou-se no sentido de que não possui interesse no feito, destacando (ID 358641521): “[...] Dessa forma, considerando que se trata de caso ativo, em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior, a AGU carece de legitimidade para participar nos autos, pois compete ao genitor abandonado solicitar a cooperação internacional para retorno da menor junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF - que se insere na estrutura do Ministério da Justiça -, e que, por sua vez, acionará a Autoridade Central estrangeira, para fins de restituição dessa criança ao Brasil, se preenchidos os requisitos da Convenção da Haia. De acordo com o que dispõe a Convenção da Haia de 1980, a ação de busca, apreensão e restituição deverá ser requerida perante o juízo espanhol e não o brasileiro, do que decorre a falta de interesse/legitimidade da União em participar da presente demanda. Por outro lado, nota-se a possível falta de interesse de agir das partes (interesse-utilidade), pois eventual decisão proferida pelo Poder Judiciário brasileiro não terá qualquer eficácia automática em território estrangeiro em razão da soberania dos Estados - a não ser que se submeta ao procedimento de reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras naquela localidade. [...] O MPF exarou parecer, destacando e requerendo (ID 362601964): “[...] Ocorre que, no caso apresentado, a residência habitual da criança seria o Brasil e o destino seriam os Estados Unidos. Portanto, considerando que, em princípio, a criança encontra-se em Estado estrangeiro, a Justiça Federal brasileira não possui competência para analisar a licitude da suposta retenção, competindo à Justiça estrangeira a análise de tal questão. Neste sentido, o artigo 12 da Convenção da Haia prevê que, em casos de transferência ou retenção ilícita de uma criança, a competência é do judiciário do Estado para o qual a criança foi levada para adoção das providências para o seu retorno ao local em que vivia anteriormente ou para permanência no país em que se encontra [...] Conforme exposto pela União, a Convenção de Haia de 1980 somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil. Em situações nas quais o menor é levado para o exterior, compete ao genitor abandonado solicitar cooperação internacional para o retorno junto à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) [...] Por fim, cumpre rememorar que, na petição inicial, não houve o pedido de busca, apreensão e restituição de menor, mas sim de modificação de guarda, que deve ser analisada à luz do Direito Civil brasileiro e demais normas brasileiras de proteção aos menores, cabendo à Justiça Comum Estadual dirimir a questão. Nesse sentido: [...] Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, com a consequente remessa dos autos de volta à Justiça Estadual, para análise da demanda à luz do Direito brasileiro” É a síntese do necessário. Decido. Trato da competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Do que se infere da inicial, a parte autora busca a modificação de guarda de uma menor que estaria nos Estados Unidos com mãe de forma ilegal. Como bem pontuado pela União e pelo MPF, a Convenção de Haia somente é aplicada pelo Poder Judiciário brasileiro quando menores são trazidos para o Brasil: “Artigo 12 Quando uma criança tiver sido ilicitamente transferida ou retida nos termos do Artigo 3 e tenha decorrido um período de menos de 1 ano entre a data da transferência ou da retenção indevidas e a data do início do processo perante a autoridade judicial ou administrativa do Estado Contratante onde a criança se encontrar, a autoridade respectiva deverá ordenar o retorno imediato da criança. A autoridade judicial ou administrativa respectiva, mesmo após expirado o período de 1 ano referido no parágrafo anterior, deverá ordenar o retorno da criança, salvo quando for provado que a criança já se encontra integrada no seu novo meio. Quando a autoridade judicial ou administrativa do Estado requerido tiver razões para crer que a criança tenha sido levada para outro Estado, poderá suspender o processo ou rejeitar o pedido para o retomo da criança” (Decreto n. 3.413/2000) Tratando-se de caso ativo - em que a criança vivia no Brasil e foi levada para o exterior - cabe ao genitor solicitar cooperação internacional junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF (o que aparentemente foi deflagrado, mas com posterior desistência por parte do autor - ID 358641523 e 358641524). Portanto, no caso, inexiste interesse da União. Ademais, o pedido contido na inicial é de modificação de guarda, calcado no Direito Civil Brasileiro, a ser apreciado pela Justiça Estadual. Nesse sentido: “[...] A controvérsia consiste em definir qual juízo é competente para processar e julgar a ação de guarda c/c busca e apreensão da filha menor do casal, que estaria com a genitora em local incerto. A ação de guarda distingue-se da ação de repatriação fundamentada na Convenção de Haia na medida em que, enquanto na primeira invoca-se direito interno entre particulares, de competência da Justiça estadual, na segunda invoca-se direito internacional, de competência da Justiça federal. Na ação de busca e apreensão fundamentada na Convenção de Haia cinge-se o julgador ao exame da ocorrência de transferência e retenção ilícitas de criança e de eventual motivo para a recusa da restituição. Desse modo, não se pode confundir a ação de guarda, de âmbito interno e com fundamento no direito civil, com a ação de repatriação, movida com base na Convenção de Haia e, por isso, de competência da Justiça federal. A propósito, mutatis mutandis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR - INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE HAIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na hipótese dos autos, o objeto do pedido inicial não é o cumprimento de obrigação fundada em tratado internacional - Convenção de Haia -, o que atrairia a competência absoluta da Justiça Federal, mas sim a regulamentação da guarda do menor e esta matéria é estritamente ligada ao Direito de Família e, por conseguinte, à Justiça Comum Estadual. 2. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar pedido de regulamentação de guarda de menor.(CC n. 153.274/AC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/10/2017, DJe de 27/10/2017.) No caso, como a causa de pedir envolve direito de guarda da menor, com base nas regras de Direito Civil e não de Direito Internacional, ressai a competência da Justiça estadual. Isso posto, conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (CC n. 212.124, Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 01/04/2025.)” Frise-se que, nos termos da Súmula 224 do STJ e do art. 45, §3°, do CPC, em casos como o dos autos, deve o Juiz Federal restituir o processo e não suscitar conflito. Ante o exposto, declino da competência para processar o presente feito, em favor da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande-MS, para onde determino o retorno dos autos. Intime-se. Cumpra-se com brevidade. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Processo nº 5001569-47.2025.8.24.0028

ID: 276741763

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-47.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSANE VALERIANO VIANA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-47.2025.8.24.0028/SC AUTOR : LOJA NOSSO LAR COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSANE VALERIANO VIANA MENDES (OAB SC034997) DESPACHO/DECISÃO Demanda isenta de custas processuais em primeiro grau de jurisdição, salvo se configurada litigância de má-fé (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Na eventualidade de interposição de recurso contra a sentença, havendo requerimento de gratuidade, este será analisado pela Turma Recursal (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina). De início, convém registrar que este Juízo vinha realizando audiências de conciliação em todos os processos que tramitam pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível e que se encontram na fase de conhecimento, na linha do que preceitua a normativa pertinente a este microssistema legal (art. 2º e outros da Lei n. 9.099/95). A sessão de conciliação, de fato, é elemento estruturante do microssistema. No entanto, a experiência demonstra que tais audiências têm pouca efetividade, uma vez que, segundo apurado em consulta aos dados estatísticos, as partes firmam acordo em apenas 10% das audiências no Juizado Especial Cível desta Comarca de Içara, percentual irrisório que não justifica todo o trabalho envolvido na preparação e realização do ato. Não bastasse isso, evidencia-se considerável número de acordos descumpridos pela parte devedora, inadimplemento que motiva a instauração de fase de cumprimento de sentença pela parte credora. A propósito, os dados estatísticos disponíveis revelam que, de um modo geral, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, os percentuais de acordos em outros Juizados Especiais Cíveis, nos melhores cenários, não são tão mais animadores do que o acima mencionado. Ademais, considerando que a parte Autora resolveu acionar o Poder Judiciário, há de se presumir que houve prévia tentativa de solucionar extrajudicialmente a lide, dialogando as partes pessoalmente ou por seus representantes, pois é este o comportamento que se espera de pessoas autodeterminadas - sejam elas naturais ou jurídicas - no convívio em sociedade. Diante dessa realidade, a designação da audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Soma-se a isso o fato de que, muitas vezes, a parte Ré não é localizada para citação, de modo a exigir a intimação da parte Autora para informar o atual endereço daquela, o que acaba por prejudicar a realização da audiência e desperdiçar horário na pauta do Juízo. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconizam o art. 2º, da Lei n. 9.099/95 e art. 139, V, do CPC. Saliento que, abstraída a dispensa da audiência de conciliação, no mais a normativa do microssistema legal do Juizado Especial Cível continuará sendo rigorosamente observada por este Juízo. Não se pretende, com a solução aqui adotada, "ordinarizar" o rito. (1) Cite-se a parte Ré para oferecer contestação no prazo de 10 (dez) dias , cientificando-a de que: (a) se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos, deverá estar representada por Advogado (art. 9º, caput , da Lei n. 9.099/95); (b) em caráter excepcional, somente será admitida contestação em meio físico, fora do sistema Eproc (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018), se a parte Ré não estiver representada por Advogado; (c) se não apresentar contestação, os fatos alegados pela parte Autora poderão ser presumidos verdadeiros (art. 20 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 344 e 345 do CPC). Autorizo que a citação, assim como eventual intimação pessoal de qualquer das partes, seja realizada pelo aplicativo WhatsApp , observada rigorosamente a normativa prevista na Circular CGJ n. 222/2020 . (2) Caso a parte Ré não seja localizada para citação, consulte-se o seu endereço nos sistemas disponíveis neste Juízo (CAMP-CGJ). (3) Após a consulta, intime-se a parte Autora para que indique o endereço atual da parte Ré, podendo para tanto valer-se da consulta efetuada pelo Juízo, ciente de que, em havendo mais de um endereço obtido pelo Juízo, a parte Autora deverá especificar o(s) atual(is) onde a parte Ré está domiciliada, respeitada a quantidade máxima de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . Salienta-se que a consulta efetuada pelo Juízo é feita com vistas a otimizar o trâmite processual (art. 139, II, e art. 319, § 1º, do CPC), porém, originariamente, incumbe à parte Autora o dever de informar o endereço onde a parte Ré pode efetivamente ser encontrada (art. 319, II, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias . (4) Com o(s) novo(s) endereço(s), refaça(m)-se o(s) expediente(s) de citação. Deverão ser expedidas tantas comunicações (cartas ou mandados) quantas forem necessárias para que se diligencie em todos os endereços da parte Ré, em havendo mais de um informado pela parte Autora, limitados ao máximo de 3 (três) endereços (para cada Réu, caso haja mais de um) . (5) Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para, querendo, manifestar-se; inclusive, se houver, sobre pedido contraposto formulado pela parte Ré (art. 31, caput , da Lei n. 9.099/95). Prazo: 10 (dez) dias . (6) Decorrido o prazo para réplica, caso a parte Ré tenha arguido questão preliminar na contestação ou alguma das partes tenha requerido inversão do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC), venham os autos conclusos para análise. Caso contrário, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que desejam produzir, cientes de que o silêncio importará em julgamento antecipado do mérito. Prazo comum: 5 (cinco) dias .

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Processo nº 5001569-26.2024.8.13.0598

ID: 321753363

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001569-26.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO CESAR MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001569-26.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Prescrição, Expedição de CND] AUTOR: ALESSANDRO DE CARVALHO SILVA CPF: 014.000.326-60 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Espólio de Alessandro de Carvalho Silva, neste ato representado pelo inventariante Pio Cândido da Silva, impetrou Mandado de Segurança c/c pedido de tutela de urgência contra ato praticado pelo Chefe da Administração Fazendária de Minas Gerais em Ituiutaba e Estado de Minas Gerais. O impetrante sustenta, em síntese, que: a) O de cujus, Alessandro de Carvalho Silva, veio a óbito em 1º de abril de 2024. Passado o período do luto, o genitor, único herdeiro necessário e inventariante, deu início ao processo extrajudicial de inventário para promover a transferência dos bens deixados; b) fez o pagamento do ITCMD e buscou a documentação necessária para o respectivo inventário extrajudicial; c) ao buscar a Certidão Negativa de Débito Tributário junto ao Estado de Minas Gerais, que é gerada automaticamente de forma online pelo sistema da Fazenda Estadual, foi emitido apenas um comprovante de solicitação de serviço, informando o contato da unidade da administração fazendária da circunscrição, qual seja, a AF de Ituiutaba; d) descobriu-se a existência de débito fiscal em nome do de cujus no valor de R$ 40.501,13 referente ao PTA 01.000139441-91; e) o referido débito foi objeto de uma execução fiscal proposta pelo Estado de Minas Gerais contra Alessandro distribuída em 09 de fevereiro de 2004, autos de nº. 0008230-10.2004.8.13.0598, fundamentado na CDA 01.000139441-91; f) por não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em nome do executado, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016; g) o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a execução fiscal, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Requereu liminar, inaudita altera pars, para determinar à autoridade coatora a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito e extinto. Juntou os documentos de ID 10291155884 a 10291160082. Deferida a liminar pleiteada, ID 10305400823. Informações da autoridade coatora, ID 10318246202. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se, por expressa previsão constitucional, que o mandado de segurança é uma ação para proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público. O professor Hely Lopes Meireles leciona que: Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (CC, art. 1533). É um conceito impróprio – e mal – expresso – alusivo a precisão e comprovação do direito quando deveria aludir a precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. [...] (in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública.... 30.ed. São Paulo: Malheiros, 2007. pp. 38-39). Vale dizer, havendo prova pré constituída do direito (que deve se revestir de liquidez e certeza), existe tutela mandamental a assegurar. Portanto, por direito líquido e certo, entende-se aquele indene de dúvidas, que afasta a imprescindibilidade de dilação probatória, por ser capaz de comprovação de plano, com os elementos carreados aos autos. In casu, o impetrante defende o direito líquido e certo de obter Certidão Negativa de Débito em nome do falecido, Alessandro de Carvalho Silva, ao argumento de que o débito "em aberto" constante da Certidão de ID n° 10291156983, encontra-se prescrito. Acerca do tema, cumpre salientar que a ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN, prescreve em 05 (cinco) anos a contar da data da sua constituição definitiva, cuja interrupção somente ocorre nas hipóteses dos incisos do mesmo artigo: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial ou extrajudicial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 208, de 2024) III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. No caso em análise, é possível verificar que os débitos supracitados, cobrados na Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, de fato foram objeto do crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, o qual foi distribuído em 09/02/2004, sendo proferido despacho ordenando a citação em 10/02/2004 (ID n° 10291160078), o qual possui o condão de interromper a prescrição. No decorrer da ação, em razão de o executado não ter sido localizado pessoalmente, bem como não ter encontrado bens penhoráveis em seu nome, o Estado de Minas Gerais requereu a desistência do feito, sendo proferida sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito com base na desistência em 23/09/2016. Assim, tem-se que o curso do prazo prescricional, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordena a citação, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, que, no caso dos autos, ocorreu em 11/04/2017, conforme se afere no documento de ID n° 10291169967. Desse modo, o curso do prazo prescricional do crédito tributário, anteriormente interrompido por meio de despacho que ordenou a citação, não sucedendo a prescrição intercorrente, apenas reinicia após o trânsito em julgado da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito (REsp 934.736/RS, REsp 865.266/MG, EDcl no REsp 511.121/MG, REsp 1.165.458/RS e AgRg no AREsp 533.460/PB). A propósito, já decidiu o eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO DE CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - REINÍCIO DA CONTAGEM - TRÂNSITO EM JULGADO - TRIBUNAIS SUPERIORES - ENTENDIMENTO. Conforme previsto no art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. O col. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional, interrompido pela citação, somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.287852-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2024, publicação da súmula em 18/04/2024). Dessa forma, o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, que fundamenta a Execução Fiscal nº 0008230-10.2004.8.13.0598, o DAE e a CDT positiva prescreveu na data de 11 de abril de 2022. Sabe-se que a prescrição extingue não apenas o direito de ação, mas o próprio crédito tributário por força do disposto no art. 156, V, do CTN, de modo que se torna insubsistente o crédito tributário referente ao PTA 01.000139441-91, tendo em vista que deixa de ser exigível Ademais, a autoridade coatora informou que em autotutela do erro administrativo, o Estado já promoveu a extinção do crédito público objeto do presente mandado de segurança, ante a inequívoca prescrição intercorrente, conforme ID 10318246202. Nesse sentido, impõe-se a concessão da segurança, confirmando a liminar concedida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto em face à violação do direito líquido e certo, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA impetrada e determino que Autoridade Coatora proceda a expedição de Certidão Negativa de Débito Tributário em nome do de cujus Alessandro de Carvalho Silva e a consequente baixa dos débitos relativos ao PTA 01.000139441-91, por tratar-se de crédito tributário prescrito. A parte ré é isenta do pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante o teor do enunciado das súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Adriano Demarch x Nora Lage S A Servicos Tec Empreend E Participacoes

ID: 321945639

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001569-98.2024.8.24.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DEMARCH

Polo Passivo:

NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALIA MENDES LUCIANO LOLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA MACCARI GOULART KOHLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE… USUCAPIÃO Nº 5001569-98.2024.8.24.0087/SC AUTOR : ADRIANO DEMARCH ADVOGADO(A) : NATALIA MENDES LUCIANO LOLE (OAB SC041069) ADVOGADO(A) : LETICIA MACCARI GOULART KOHLER (OAB SC050056) RÉU : NORA LAGE S A SERVICOS TEC EMPREEND E PARTICIPACOES ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB SP142452) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por ADRIANO DEMARCH em face de NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES. Pretende o autor, em síntese, a declaração de propriedade em relação ao terreno rural com área de 109.182,12m² (10,91 hectares), fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller, registrado em nome da requerida ( 1.1 ). Citada ( 41.1 ), a ré não se opôs ao pedido da parte autora ( 57.1 ). Após regular trâmite dos autos, foi designada audiência de instrução e julgamento com a advertência de que a instrução processual seria conjunta com os autos n. 5001564-76.2024.8.24.0087. Os autos vieram conclusos. É a síntese de do necessário. 2. Inicialmente, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente, pois a que consta nos autos é referente somente a ações cíveis . 3. Cite(m)se , por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 259, I, do CPC. 4. Cite-se a confrontante GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, na pessoa do sócio-administrador Irani Valentin Alberton ( 49.3 ), observando-se o endereço informado no evento 49.1 . 5. Considerando o teor da petição de evento 62.1 , intime-se a Procuradoria Geral da União, na pessoa do advogado da União que oficia nesta Comarca, para se manifestar eventual, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se cópia do memorial descritivo. 6. Tudo cumprido, certifique-se sobre a apresentação de eventual contestação pelo(s) réu(s), confrontantes citados, réus ausentes, incertos e desconhecidos citados por edital e Fazenda Estadual e Municipal e União. 7. No mais, na hipótese de ausência de contestação ao feito , a audiência de instrução aprazada será cancelada , haja vista a desnecessidade de arguição em audiência para reiterar versão da parte requerente, configurando-se ato dispendioso que pode ser substituído por duas declarações de testemunhas que comprovem a posse do imóvel, declarando o tempo (CPC, art. 357). 8. Assim, se for o caso do item 7 acima , intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar declarações de duas testemunhas (diferentes daquelas que constam no evento 1.11 ), com reconhecimento de firma, atestando a natureza da sua relação com a parte demandante (parente, amigo, vizinho, etc.), o tempo de posse da parte autora, as características da posse (se pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono) e sua origem, se as divisas estão demarcadas, entre outras informações relevantes ao deslinde da causa. Do andamento processual, seguem as seguintes movimentações para acompanhamento: DOCUMENTAÇÃO EVENTOS Documentos pessoais e procuração evento 1, 1.2 e 1.3 e evento 33, 33.3 Memorial descritivo do imóvel (fração de terra da matrícula n. 423 do Registro de Imóveis de Lauro Müller) evento 1, 1.7 e 1.8 Planta do imóvel evento 1, 1.6 ART evento 1, 1.9 Declaração de compra e venda de um direito (de Gomercindo Carboni para Artur Demarch) e Instrumento particular de doação de imóvel rural com direito de posse e benfeitorias (de Artur Demarch para os filhos Adriano Demarch , Adriana Demarch, Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro) evento 1, 1.10 Declaração firmada por Tainara Demarch e Patrícia Demarch Ribeiro de não oposição a posse da área pertencente ao autor (10 hectares) evento 1, 1.11 Matrícula n. 423 do CRI de Lauro Müller evento 1, 1.12 Certidão negativa dos distribuidores das comarcas e turmas recursais do Estado de Santa Catarina evento 9, 33.2 Confrontante(s) / réu(s) / Proprietário(s) registral(is) CITAÇÃO MANIFESTAÇÃO DECURSO DO PRAZO NORA LAGE S A SERVIÇOS TEC EMPREEND E PARTICIPAÇÕES 41.1 sem oposição - 57.1 GREEN EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA autor apresentou novo endereço para citação - 49.1 VALDIR SOUZA MACIEL e esposa 31.1 não LUIZ HONÓRIO FERNANDES e esposa MARIA DE LOURDES MORAES 61.1 não PEDRO LADISLAU AIRES (certidão de óbito nos autos do inventário - 126.2 ) falecido - 52.1 - inventariante é Ana Adir Estevam Aires (autos n. 0000431-95.1998.8.24.0087 - 138.1 ) informação dos herdeiros no evento 56 ANA ADIR ESTEVAM AIRES 54.1 não ADRIANA DEMARCH 27.1 não Edital de citação dos réus ausentes, incertos e desconhecidos não foi publicado União pedido de intimação da PGU - 62.1 Estado sem interesse - 34.1 Município de Lauro Müller sem interesse - 58.1

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Processo nº 5001569-93.2023.8.13.0005

ID: 259032202

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Açucena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-93.2023.8.13.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA IOLE CORREA SIMAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITORIA MARIA PEREIRA CARVALHO DOS ANJOS

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DELONE JUNIO CANEDO GOMES

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HUGO LEONARDO PEREIRA MADUREIRA

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FERNANDO MAGNO DE ALMEIDA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Juizado Especial da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO Nº: 5001569-93.2023.8.13.0005 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Isonomia/Equivalência Salarial, Extensão de Vantagem aos Inativos] AUTOR: LUIZA IOLE CORREA SIMAN CPF: 131.435.906-10 RÉU: MUNICIPIO DE ACUCENA CPF: 17.005.216/0001-42 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. Trata-se de ação proposta por LUIZA IOLE CORREA SIMAN em face do MUNICÍPIO DE AÇUCENA/MG com o fim de obter respectivos reflexos remuneratórios com equivalência àquelas concedidas aos servidores agentes políticos em atividade, por meio da Lei Municipal n° 1.438/22. Com a inicial juntou os documentos de ID 9841352302 a 9841338446. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 10297431315, argumentou que o requerente tem direito à paridade de proventos, mas não da forma requerida, já que a aposentadoria se deu com proventos proporcionais aos servidores inativos. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e apresentou pedido contraposto para condenar a requerente, a ressarcir o Município de Açucena/MG na quantia de R$ 172.889,70 (cento e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), sob o argumento de estar a requerente ilegalmente recebendo o subsídio e outros acréscimos salariais. Intimadas para especificarem provas, o requerente e o Município de Monte Belo pediram o julgamento antecipado do mérito (ID 10167538206 e ID 10168202892). Eis o breve relato dos fatos. DECIDO E FUNDAMENTO. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tendo as preliminares apreciadas em decisão de ID 10338343867.. O processo encontra-se maduro para julgamento, já que não há necessidade de produção de outras provas (art.355, I do CPC), portanto passo ao exame do mérito. O direito à paridade é incontroverso. Sobre a aposentadoria com paridade, dissertam Barifouse e Souza: O regime de integralidade e da paridade tinha por finalidade garantir que o benefício previdenciário correspondesse exatamente à remuneração que o ex-servidor receberia se em atividade estivesse. Em outras palavras, assegurava a manutenção do padrão remuneratório do cargo do ex-servidor. […] A integralidade determinada que os proventos de aposentadoria e as pensões previdenciárias corresponderiam à totalidade da última remuneração do servidor, enquanto a paridade consistia na extensão a ambos os benefícios de todo aumento remuneratório concedido aos servidores ativos ocupantes do cargo paradigma (BARIFOUSE, Leonardo; SOUZA, João M. G. Integralidade e paridade no regime próprio dos servidores públicos: reminiscências pós EC 41/03. Revista de Direito da Procuradoria Geral. Rio de Janeiro, 67, 2013, p. 173-174.) (grifou-se). Trata-se de regra que garante ao servidor aposentado, em conformidade com dito regime, a equivalência com a remuneração dos servidores em atividade, constatação que é reforçada ao comparar-se com o regramento inaugurado com a EC n° 41/03, no qual há apenas garantia de preservação do valor real da remuneração, e não equiparação remuneratória. Assim, os aposentados com paridade fazem jus aos reajustes positivos concedidos aos servidores ativos. Outro não é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – MUNICÍPIO DE JEQUITINHONHA – SERVIDOR PÚBLICO – APOSENTADORIA ANTES DA EC 41/2003 – PARIDADE – REVISÃO DOS PROVENTOS – MESMOS BENEFÍCIOS E VANTAGENS CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DA ATIVA OCUPANTES DO MESMO CARGO – SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO DESRESPEITADO. 1. Os servidores públicos que se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, desde que haja correlação dos cargos, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral. [...] Contudo, os servidores aposentados antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03 fazem jus à paridade de proventos com a remuneração dos servidores na ativa, incluídos os benefícios e vantagens concedidos de forma geral aos ocupantes do mesmo cargo. [...] A despeito disso, na redação original do art. 40, § 4º, CR/88 os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei. De fato, o objetivo da norma constitucional é preservar o poder aquisitivo da remuneração do servidor mesmo após a aposentadoria, sempre que a remuneração dos servidores da ativa for modificada (art. 40, § 8º da CR/88). (TJMG – Apelação Cível 1.0358.12.001905-6/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 04/11/2022). Cumpre, portanto, avaliar se houve modificação do padrão remuneratório dos servidores da ativa, mediante edição da lei impugnada. Pois bem. A paridade consiste na revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, extensível aos aposentados e pensionistas os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Assim entende a jurisprudência: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. 6º E 7º DA EC 41/2003, E ARTS. 2º E 3º DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II – Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-200 DIVULG 22-10-2009) grifei A paridade nada mais é do que a correção dos proventos ao longo do tempo, que faz com que o servidor inativo aufira, em seu benefício, os mesmos aumentos e reajustes repassados aos servidores da ativa, ocupantes do mesmo cargo. Contudo, o direito à paridade não se confunde com direito à integralidade dos proventos de aposentadoria. Ora, a aposentadoria da servidora se deu com proventos proporcionais, não podendo ser inferior a um salário mínimo vigente. Extrai-se dos autos que a servidora nunca recebeu valor menor do que o salário mínimo, observando-se as atualizações anuais (ID 10099285601 a ID 10099275017). Aliado a isso, tem-se que os autores não demonstraram que os cálculos aplicados desrespeitaram a paridade, seja na proporção ou na data dos reajustes concedidos aos ativos. Logo, não há que se falar em reenquadramento para receber os mesmos salários que os servidores da ativa, já que não houve violação ao direito de paridade ou ao direito de irredutibilidade salarial. Ademais, o mérito do pedido contraposto não encontra respaldo fático ou jurídico suficiente. A tese sustentada carece de lastro probatório que evidencie má-fé, prejuízo ou ilegalidade por parte da autora. Assim, resta rejeitado o pedido contraposto, com fundamento no mérito da controvérsia. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo resolvendo o mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e condenação em honorários nesta fase nos termos do art. 55 da Lei. 9.099/95. Sendo interposto recurso inominado, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2o deste artigo (intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões), remetam-se os autos a Turma Recursal, sem necessidade de nova conclusão. Transitado em julgado, nada requerido, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Açucena, data da assinatura eletrônica. IZIQUIEL PEREIRA MOURA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Açucena

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Processo nº 5024212-94.2021.8.08.0024

ID: 327038445

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024212-94.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5024212-94.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA REQUERIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA Advogado do(a) REQUERENTE: IVANDO DAS NEVES BRAGA - ES22518 Advogados do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145, GUILHERME VILELA DE PAULA - MG69306 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES CUMULADO COM PEDIDOS RETROATIVOS” ajuizada por IVANDO DAS NEVES BRAGA em face de CENTRO DE ATIVIDADES JOSÉ TARQUINO DA SILVA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos, onde o autor narra, em síntese, que na figura de representante legal e financeiro de seus filhos Gabriel Ferreira Braga e Isaac Ferreira Braga, firmou junto à requerida contrato de prestação de serviços educacionais, nos anos de 2020 e 2021, oportunidade em que efetuou o pagamento integral das mensalidades, “inclusive pagando antecipado o ano todo com a perda de seu emprego com o dinheiro da rescisão contratual”. Alega que em razão do vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), seus filhos ficaram sem aula no ano de 2020, retomando-as tão somente no mês de Outubro. Em que pese tenha requerido a revisão das mensalidades administrativamente junto à requerida, não obteve êxito. Assim, entende que o contrato se tornou excessivamente oneroso, pelo que merece ser revisado. Sustenta que “a Requerida também não cumpriu com a Lei Estadual nº11.144/2020, que já prevê em seu artigo 1º o desconto de 30% nas mensalidades enquanto perdurar o estado de pandemia”. Assim, requer a restituição do valor de R$ 8.976,16 (oito mil novecentos e setenta e seis reais e dezesseis centavos). Com a inicial, vieram os documentos contidos nos IDs 10121263/10121274 e ID 10498951. Contestação da requerida em ID nº 15782420, em que não foram arguidas preliminares. No mérito, a ré alegou que a ação deve ser julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos: 1) a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, observando que se trata de prestadores de serviço sem fins lucrativos, conforme os termos do art. 4°, inc. VII do referido diploma legal. Outrossim, alega que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré; 2) ausência de finalidade lucrativa, uma vez que todo o recurso recebido obrigatoriamente deve ser aplicado em prol das finalidades da instituição, seus beneficiários ou seus servidores; 3) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 704,03, perfazendo o montante anual de R$ 8.448,30, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,14; 4) que ao aluno Isaac Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 7.021,63, perfazendo o montante anual de R$ 8.659,55, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 10,39; 5) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2020, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 417,38, perfazendo o montante anual de R$ 5.008,56, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,01; 6) que para o aluno Gabriel Ferreira Braga, no ano de 2021, foi concedido um desconto comercial de 50% (cinquenta por cento) do valor total do contrato, ficando o valor da mensalidade escolar em R$ 438,24, perfazendo o montante anual de R$ 5.258,94, para 833 horas previstas no calendário acadêmico, sendo que o valor da hora paga seria de, aproximadamente, R$ 6,31; 7) a impossibilidade de redução das mensalidades; 8) a inaplicabilidade da lei nº 11.144/2020 para os contratos firmados durante a pandemia; 9) impugnação aos valores indicados na inicial, por entender que o cálculo não reflete a realidade, pois o Requerente não levou em consideração os valores efetivamente pagos por ele no ano de 2020 (R$ 8.331,02 e R$ 5.008,56) e 2021 (R$ 8.539,29 e R$ 5.258,88), tampouco o percentual fixado em Lei (5%). Ao invés de apurar apenas o período de 17/03/2020 a 18/10/2020 e de 18/03/2021 a 09/05/2021 (período em que ocorreram as aulas na modalidade remota), o Requerente apurou todo o ano letivo de 2020 e de 01/01/2021 a 01/10/2021. Réplica no ID nº 16242171. Em decisão saneadora (ID 22834441), foram fixados os seguintes pontos controvertidos: 1) se há previsão legal, aplicável à requerida, que determine a redução da mensalidade escolar; 2) se positivo, qual o percentual de redução e o período de aplicação; 3) se foram prestados os serviços educacionais, ainda que em modalidade remota; 4) em caso de eventual necessidade de redução da mensalidade, se é devido ressarcimento em favor do autor e seu quantum. No mesmo ato, o ônus da prova foi invertido e as partes foram intimadas acerca das provas as quais pretendia produzir. A parte requerida reiterou o pedido de prova testemunhal e pela consequente designação de audiência de instrução e julgamento (ID 24165395), ao passo que o autor pugnou pelo indeferimento da provas requerida pela ré e pelo julgamento antecipado da lide (ID 24472707). Decisão deferindo a prova testemunhal da ré e designando audiência de instrução e julgamento (ID 32889816). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas pela parte requerida, quais sejam, EVANDRO DOS SANTOS SILVA e VANESSA GOMES MARQUES, sendo as partes intimadas para apresentação de alegações finais (ID 43220908). Alegações finais da parte autora devidamente apresentadas no ID 44591809, tendo o réu apresentado razões finais no ID 44636352. É o relatório. DECIDO. De início, constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos dos autos, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I. MÉRITO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO PARA A REVISÃO DO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que a relação jurídica existente entre as partes atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º do código consumerista. Isto posto, insta consignar que em consonância com a Teoria Contratual, a liberdade contratual convive com os limites decorrentes da função social do contrato, da boa-fé objetiva e equilíbrio econômico. Os contratos são celebrados a partir da consideração de certa estabilidade de condições econômicas e sociais vigentes, o que pode ser alterado por fatores externos e imprevisíveis. Nesse sentido, é válido destacar que o inciso V do art. 6° do Código de Defesa do Consumidor, permite a revisão do contrato com substrato na Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Desse modo, aplicando-se a Teoria da Base Objetiva do Negócio Jurídico, de ordem consumerista, tem-se que a revisão do contrato de consumo possui dois requisitos: 1) fato superveniente à contratação; 2) que as obrigações se tornem excessivamente onerosas em razão dos referidos fatos. No caso vertente, a parte autora pretende a revisão do contrato, aplicando-se a redução de 30% nas mensalidades pagas enquanto as aulas não estavam na modalidade presencial, precisamente durante o período em que o mundo esteve submetido ao fatídico vírus Sars-Cov-2/Covid-19 (“Pandemia”), o que ocasionou a suspensão das aulas na modalidade presencial. Alega que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, e que com o valor auferido de uma rescisão o permitiu adimplir com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021. O réu, por sua vez, alega a inexistência de desequilíbrio contratual, em suma, por entender que a Lei Estadual nº. 11.144/2020 não abrange as entidades integrantes do Sistema S, para as quais a Lei criou percentual diferenciado, de 5% (cinco) por cento, e que o SINDICATO DAS EMPRESAS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINEPE/ES obteve liminar, no Agravo de Instrumento nº. 5001569- 54.2020.8.08.0000, para suspender os efeitos da lei, porém restrito a seus associados, situação a qual não se enquadra a ré. Outrossim, que descontos foram concedidos aos filhos do autor, e que seria impossível reduzir o valor das mensalidades. Por fim, impugna o valor o qual o autor pretende restituir. Pois bem. É incontroversa a celebração do contrato de serviços educacionais celebrado entre as partes (ID 10121268, 15783027 e 15783046) e a suspensão das aulas presenciais, conforme documento contido no ID 15783317. Indubitavelmente, a calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, dentre outros efeitos, teve seus reflexos nos contratos, em alguns casos ocasionando desequilíbrio nas relações contratuais e noutros impossibilitando o cumprimento das obrigações. Trata-se, nesse sentido, de fato superveniente à contratação e, indiscutivelmente, extraordinário. Não obstante a constatação supracitada, além da superveniência do fato, a lei protetiva exige a demonstração de que as obrigações outrora assumidas se tornaram excessivamente onerosas em razão do fato superveniente, ou seja, deve-se demonstrar o nexo causal entre o fato e a desproporção apontada. Quer-se dizer, com isso, que incumbe ao consumidor demonstrar, por exemplo, que em decorrência do ato posterior e extraordinário os seus rendimentos foram substancialmente afetados, o que poderia ser demonstrado pela “perda de capacidade financeira de arcar com as obrigações decorrentes de determinado contrato com prestações periódicas (financiamento, escola, planos de saúde etc.)”. (TJ-DF 07105262120218070020 1411532, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/04/2022). A esse respeito, consigno que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" ( REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339). Em análises efetuadas em diversos casos, a título exemplificativo: a redução das mensalidades escolares em razão da pandemia de COVID-19, a qual se enquadra o caso sob exame (STJ - REsp: 1998206 DF 2022/0009168-9, Data de Julgamento: 14/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022); a redução do valor de aluguel em decorrência do mencionado fato (STJ - REsp: 1984277 DF 2021/0316878-4, Data de Julgamento: 16/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo a onerosidade excessiva ser analisada à luz do caso concreto, além da necessidade de se demonstrar que o excesso decorreu do fato superveniente. No mesmo sentido, vale citar o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do ora apelante, pleiteando a substituição do IGP-M pelo IPCA. Não há acolhimento. Contrato que adotou o IGP-M como índice para reajuste. Possibilidade. Inexistência de abusividade ou de ilegalidade em razão da adoção de tal índice. Imprevisibilidade oriunda da pandemia que, por si só, não enseja a revisão. Inexistência de imprevisibilidade ou de alteração objetiva das bases contratuais no caso sub judice. Improcedência do pedido revisional que era de rigor. Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1006866-56.2021.8.26.0362; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador:2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2022; Data de Registro: 08/06/2022) Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora alega, de forma genérica, que durante a pandemia perdeu o emprego e adimpliu com as mensalidades relativas aos anos de 2020 e 2021, contudo não junta documentos que minimamente comprovem o alegado, como Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, demonstrando a rescisão contratual no aludido período e a ausência de novo vínculo de emprego, documento que evidencie a recebimento de seguro desemprego ou o recebimento de auxílio governamental. Em resumo, o autor não demonstrou a redução de sua capacidade econômica. Ou seja, o autor não demonstrou que os efeitos econômicos da pandemia tenham afetado substancialmente seus rendimentos. Mesmo que o ônus da prova tenha sido invertido, o autor precisa demonstrar minimamente o alegado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido, calha trazer à baila as decisões do E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, as quais reforçam a tese de que o autor deve comprovar minimamente o desequilíbrio contratual. Senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006882-39.2020.8.08.0014 APELANTE: J. A. A. e A. A. A., representadas por JULIANA ANDREATTA ANTUNES APELADO: UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO CONTRATUAL – REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES – TEORIA DA IMPREVISÃO – PANDEMIA COVID-19 – VEICULAÇÃO DE AULAS VIRTUAIS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A aplicação da Teoria da Imprevisão exige a cumulação dos seguintes requisitos: ocorrência de fatos excepcionais e imprevisíveis, com vantagem exacerbada de um dos contratantes e onerosidade excessiva a ser suportada pela outra parte do pacto. Portanto, para que seja mitigado o princípio do pacta sunt servanda, deve haver prova robusta de que as mensalidades inicialmente contratadas se tornaram excessivamente onerosas, como também que houve significativa redução de despesas para a instituição de ensino, ensejando obtenção de extrema vantagem em seu favor. 2. Com o advento da pandemia da Covid-19 e a adoção de medidas restritivas, foi imposta pelo Poder Público à instituição de ensino a suspensão das atividades presenciais, desde 18/03/2020, a fim de evitar o contágio viral. Então a recorrida reformulou a forma de prestação dos serviços educacionais, com a implementação de aulas virtuais e o encaminhamento de atividades pedagógicas a serem realizadas em casa pelos alunos. 3. Embora incontroverso que houve uma redução nas despesas da apelada, esta manteve gastos de elevada monta e, lado outro, certamente sofreu o impacto de diversas rescisões contratuais e inadimplências, não havendo como precisar pelos documentos apresentados se a tal redução foi significativa ao ponto de ensejar no desequilíbrio contratual. 4. Por outro lado, não há prova cabal de que sobreveio redução da capacidade econômica dos genitores das apelantes, ou de que foram necessários gastos extraordinários para o acompanhamento das aulas virtuais. Tampouco restou demonstrado qualquer prejuízo pedagógico das infantes, ou redução no rendimento escolar. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0006882-39.2020.8.08.0014; Relator (a): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador:1ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 09/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – PRETENSÃO REVISIONAL DE MENSALIDADES ESCOLARES EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19 – TEORIA DA IMPREVISÃO – ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA – REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS – INEXISTÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão contratual fundada na teoria da imprevisão exige a comprovação inequívoca de que fato superveniente, extraordinário e imprevisível gerou onerosidade excessiva para uma das partes, com vantagem extrema e desproporcional para a outra, conforme dispõem os artigos 317 e 478 do Código Civil. 2. No âmbito das relações consumeristas, embora o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor resguarde o direito à revisão das cláusulas contratuais em hipóteses de superveniência de fatos que tornem a obrigação excessivamente onerosa, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores afasta a concessão automática de abatimentos em mensalidades escolares exclusivamente em virtude da transposição das atividades presenciais para o meio remoto, impondo a necessidade de análise concreta das circunstâncias fáticas e dos impactos econômicos suportados por ambas as partes contratantes. 3. No caso em apreço, não há nos autos elementos probatórios hábeis a demonstrar a alegada redução substancial da capacidade financeira da parte apelante ou de seus genitores, tampouco se verifica prova idônea de que a instituição de ensino teria experimentado redução significativa de seus custos operacionais a ponto de ensejar desequilíbrio contratual justificável à luz da teoria da imprevisão. 4. A parte apelada, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa, a adoção de políticas de renegociação de débitos e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas, evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. 5. A existência de histórico de inadimplência preexistente à pandemia reforça a ausência de nexo de causalidade direto entre a crise sanitária e a incapacidade financeira da parte apelante, circunstância que afasta a aplicabilidade da teoria da imprevisão à hipótese vertente. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; Apelação Cível 0021838-30.2020.8.08.0024; Relator (a): ALDARY NUNES JUNIOR; Órgão Julgador:4ª Câmara Cível;; Data do Julgamento: 30/06/2025) A parte requerida, por sua vez, logrou comprovar a manutenção da estrutura acadêmica e administrativa e a posterior reposição integral das atividades acadêmicas práticas (diário de classe 15783048, 15783050, 15783050, 15783303 e 15783305; calendário escolar: 15783312 e 15783314; retomada das aulas 100% presenciais, ID 15783321; atividades escolares realizadas de forma remota, ID 15783329, gastos com capacitação de pessoal para a realização de atividades remotas, ID 15783364; comprovante de receitas e despesas, o qual demonstra um valor aproximado entre as rubricas no ano 2020, ID 15783389), evidenciando a continuidade da prestação dos serviços contratados, não se justificando, por conseguinte, a redução pretendida nas mensalidades. Com efeito, não comprovada a onerosidade excessiva e não havendo qualquer indício de ilegalidade ou abusividade das cláusulas contratuais, deve prevalecer a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e mantida a cláusula de reajuste das parcelas livremente pactuadas entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos elencados na exordial, nos termos da fundamentação acima. Face o princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e de honorários advocatícios aos patronos dos demandados, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. VITÓRIA-ES, 11 de julho de 2025. Carlos Magno Ferreira Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5001569-68.2024.4.03.6311

ID: 306521960

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001569-68.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001569-68.2024.4.03.6311 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VENANCIO PEREIRA FIGUEIREDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: VIVIAN LOPES DE MELLO - SP303830-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente em parte pedido de revisão benefício previdenciário e condenou o INSS a proceder a revisão do referido benefício mediante a somatória dos salários de contribuição das atividades concomitantes. O INSS interpôs o presente recurso requerendo seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. A parte autora alega cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi dada a oportunidade de regularizar os recibos de pagamentos relativos aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. No mérito, se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos acima citados, no cálculo de sua aposentadoria. Há contrarrazões. II – VOTO Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo INSS, tendo em vista que foram juntados aos autos documentos emitidos pela própria empresa, tais como: holerites, os quais são suficientes à análise do pedido de revisão formulado pela parte autora. Portanto, passo a analisar o mérito recursal. Passo à análise do mérito Passo à análise do recurso interposto pelo INSS, o qual requer seja afastada a aplicação do tema 1070 para o período de 01/06/2008 a 02/2009, alegando “que o motivo jurídico do não cômputo dos salários-de-contribuição não foi o artigo 32 da Lei 8213/91, mas sim a existência de irregularidades não sanadas em relação ao período, e não comprovadas na presente ação”. Nesse período, ao que se depreende dos autos, o autor prestava serviços a pessoa jurídica (Cooperativa), na qualidade de contribuinte individual. Segue abaixo cópia do CNIS com indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, com a seguinte sigla: IREM-INDPEND, cuja legenda significa que há remunerações com indicadores/pendências. Fl. 26 do id 324619862: Em relação aos períodos em que houve recolhimento de contribuição como "individual" em Cooperativa, verifica-se que, de fato, a partir da Lei 10.666/2003, houve alteração na condição do contribuinte individual quando prestador de serviços a empresas ou na condição de associado a uma cooperativa de trabalho ou de produção, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003: “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 1o As cooperativas de trabalho arrecadarão a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolherão o valor arrecadado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao de competência a que se referir, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. § 2o A cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas a efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos. (...)”. Dessa forma, no caso de contribuinte individual que presta serviço a empresa ou por intermédio de cooperativa de trabalho, tanto a inscrição como o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias são de responsabilidade da pessoa jurídica tomadora da mão-de-obra e da cooperativa de trabalho, concretizando-se a figura do responsável tributário, tal como ocorre com o segurado empregado. Portanto, não sendo responsabilidade do trabalhador e segurado o recolhimento das contribuições, a eventual inadimplência ou irregularidade no recolhimento por parte do substituto tributário não pode lhe prejudicar os direitos inerentes à qualidade de segurado e ao tempo de contribuição correspondente. Nesse sentido, embora conste no CNIS indicadores de pendência para o período de 01/06/2008 a 02/2009, tais competências devem ser computadas no tempo de contribuição da parte autora e, consequentemente, na revisão do benefício previdenciário. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pelo réu, na esteira do entendimento acima exposto, não deve ser acolhida. Passo agora à análise do recurso interposto pela parte autora, a qual se insurge contra o não cômputo dos salários de contribuição referentes aos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006, no cálculo de sua aposentadoria. O juízo de primeiro grau deixou de reconhecer os períodos acima citados, por verificar que os holerites juntados no PA (id 324619862 - fls. 75/92) não estão autenticados. Da análise dos documentos anexos aos autos, constata-se que nos períodos acima citados, a parte autora mantinha vínculo empregatício com a empresa Moinho Paulista S/A, conforme cópia da CTPS que segue abaixo: Ainda, conforme cópia do CNIS anexa aos autos há indicadores de pendência com a seguinte sigla: AVRC -DEF, cuja legenda significa “ACERTO CONFIRMADO PELO INSS”. Ocorre que, a legislação previdenciária atribui expressamente ao empregador a responsabilidade pelo desconto e repasse das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados, conforme disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.212/1991. No presente caso, o vínculo empregatício restou comprovado e, sendo assim, os indicadores de pendência no CNIS não podem afastar o direito do segurado. Por fim, tratando-se de vínculo empregatício, eventual falta de recolhimento das contribuições por parte do empregador não pode prejudicar o empregado, já que apenas ao empregador cabia o ônus de efetuar os recolhimentos à previdência. Verifica-se assim, que a impugnação apresentada pela parte autora, na esteira do entendimento acima exposto, deve ser acolhida para inclusão na condenação dos períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pelo INSS e dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença e incluir na condenação os períodos de 08/1998, 02/1999, 01/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 e 09/2006. Condeno o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, sendo que a elaboração dos cálculos de atualização da RMI e RMA fica a cargo do Juízo de origem. Condeno o INSS ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações das Resoluções nºs 267/2013 , 658/2020 e 784/2022, todas do Conselho da Justiça Federal – CJF). É o voto. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MEDIANTE A SOMATÓRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES CONCOMITANTES E AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O INSS REQUER SEJA AFASTADA A APLICAÇÃO DO TEMA 1070 PARA O PERÍODO DE 01/2008 A 02/2009, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NÃO SANADAS EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR ERA PRESTADOR DE SERVIÇO COOPERADO. A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA IMPÕE O DEVER DA COOPERATIVA DE EFETUAR A RETENÇÃO E REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES DE SEUS COOPERADOS, OS QUAIS NÃO PODEM SER PENALIZADOS PELO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE FORMA IRREGULAR. RECURSO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A PARTE AUTORA SE INSURGE CONTRA O NÃO CÔMPUTO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO REFERENTES AOS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006, NO CÁLCULO DE SUA APOSENTADORIA. CTPS ANEXA AOS AUTOS COMPROVA QUE A AUTORA MANTINHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NO PERÍODO IMPUGNADO. A EXISTÊNCIA DE INDICADORES DE PENDÊNCIA NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS), QUE IMPEDEM O CÔMPUTO AUTOMÁTICO DO PERÍODO, NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O DIREITO DO SEGURADO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO E DAS CONTRIBUIÇÕES, DESDE QUE COMPROVADOS O VÍNCULO EMPREGATÍCIO E A EFETIVA PRESTAÇÃO LABORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A INCLUIR NA CONDENAÇÃO OS PERÍODOS DE 08/1998, 02/1999, 01/2003 A 12/2003, 01/2004, 02/2004, 01/2006 E 09/2006 E REVISAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 9ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e dar provimento ao recurso da parte autora nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5001569-44.2025.4.04.7010

ID: 278782829

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-44.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001569-44.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por LAIDE FRANCISCO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que esta pretende a concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida (NB 227.613.505-5, com DER em 27/01/2025). Atribuiu à causa o valor de R$ 24.288,00 (vinte e quatro mil duzentos e oitenta e oito reais) e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Na esfera administrativa o INSS computou 11 anos, 07 meses e 17 dias como tempo de contribuição e 143 contribuições para efeitos de carência (páginas 63 e 64 do evento 1, PROCADM12 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3. Da Tramitação Ágil das Aposentadorias Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . A despeito do sistema aceitar a indicação de apenas uma prova por período, é indispensável que TODAS as provas disponíveis para aquele determinado intervalo de tempo sejam indicadas neste campo para que sejam adequadamente examinadas e valoradas na instrução e julgamento da demanda. c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . Trata-se de determinação amparada nos princípios processuais, em especial o da colaboração das partes e da razoável duração do processo , visando garantir a celeridade no processamento do feito. Salienta-se que o adequado preenchimento dos dados destina-se, inclusive, a contribuir para eventual celebração de acordo entre as partes, vez que facilita a análise do direito alegado. 4. Pedido de Averbação e à Carência Como dito acima, o INSS já reconheceu, no âmbito administrativo, 11 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de contribuição, correspondentes a 143 contribuições computadas para efeito de carência. Assim, mesmo com a hipotética averbação do período rural de 01/01/1979 a 18/07/1980 — conforme requerido na página 7 do evento 1, INIC1 e evento 1, OUT11 — o total de contribuições permaneceria inferior ao mínimo legal para a concessão do benefício requerido. Ademais, observa-se que no processo administrativo ( evento 1, PROCADM12 ) foi requerido o reconhecimento de período rural mais extenso do que aquele indicado na presente ação, o que indica a necessidade de definição quanto à extensão do tempo rural efetivamente pretendido. Intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , preste esclarecimentos quanto aos pedidos constantes da inicial, em especial no que se refere à averbação de tempo de serviço rural e à concessão de aposentadoria por idade híbrida diante do tempo de contribuição já reconhecido administrativamente. 5. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise, inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 6. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Sandra Gisele Dick x Roberto Fernandes

ID: 320831224

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001400-33.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA GISELE DICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEVAO SOUSA MOTA

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JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS

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RENATA DE MAGALHAES DREHER

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TALES KESSLER BIRCK

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001400-33.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SANDRA GISELE DICK ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001400-33.2025.8.24.0910/SC IMPETRANTE : SANDRA GISELE DICK ADVOGADO(A) : TALES KESSLER BIRCK (OAB RS124527) ADVOGADO(A) : RENATA DE MAGALHAES DREHER (OAB RS113183) ADVOGADO(A) : JAIME LUIS BATISTA DE MATTOS (OAB RS073072) INTERESSADO : ROBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : ESTEVAO SOUSA MOTA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por SANDRA GISELE DICK contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz nos autos do cumprimento de sentença n. 5001503-14.2024.8.24.0057, que acolheu somente parcialmente a impugnação à penhora de valores constritos por meio do sistema SisbaJud. Alega, em suma, que a decisão judicial se encontra eivada de ilegalidade, porquanto ''os valores bloqueados são inferiores ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, invocando o Art. 833, X, do CPC''. Outrossim, aduz que '[e]mbora não sejam salários, são verbas essenciais para a moradia, que é um direito fundamental. Necessária seja estendido a impenhorabilidade a valores destinados a garantir a moradia digna, especialmente quando comprometem o mínimo existencial. A falta de comprovação "formal" não deveria sobrepor-se à finalidade social da norma protetiva'. Requer, pelo exposto, a concessão de liminar para ''determinar o imediato desbloqueio e restituição de todos os valores constritos nas contas da Impetrante''. Pois bem. Admite-se a impetração de mandado de segurança na esfera dos Juizado Especiais de maneira excepcional, tão somente contra decisões judiciais que não possam ser atacadas por outra via recursal (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009) e que se mostrem manifestamente ilegais ou teratológicas, com potencial de violar direito líquido e certo. Já a concessão da medida liminar depende da demonstração de fundamento relevante e de perigo de ineficácia da medida, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Sabe-se que, em regra, são absolutamente impenhoráveis os valores decorrentes de salários, remunerações e proventos de aposentadorias, dentre outros previstos no inciso IV do artigo 833 do CPC, diante do seu caráter alimentar. Contudo, em que pese as alegações da impetrante, não se mostra irrazoável a decisão da magistrada singular, haja vista que os documentos apresentados não demonstram que a importância constrita é alcançada pela impenhorabilidade. Ora, as transferência de valores pelo companheiro da impetrante não possuem natureza salarial e não têm o condão de caracterizar reserva patrimonial voltada à garantia do minímo existencial. A propósito: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024. É cediço que há flexibilização quanto ao tema. Desta Turna Recursal: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. JUIZ A QUO QUE FUNDAMENTADAMENTE DEFERE A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR. DECISÃO QUE NÃO SE APRESENTA TERATOLÓGICA, EVIDENTEMENTE ILEGAL OU ABUSIVA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE SUSTENTA A CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS AO WRIT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001569-59.2021.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-02-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXECUTADO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUTOS ELETRÔNICOS. DISPENSABILIDADE DOS NOMES E DOS ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS. INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUSTENTADA A IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO SALARIAL DO EXECUTADO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS GARANTIDA PELO ARTIGO 833, IV, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO DA REGRA PARA PERMITIR A PENHORA NA REMUNERAÇÃO MENSAL INFERIOR A 50 (CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS), DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1874222/DF. CASO CONCRETO NO QUAL FOI DETERMINADO A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR. EXECUTADO IDOSO QUE RECEBE MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E POSSUI TERRENO DE LAVOURA. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA CONFIGURADO. NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E, AO MESMO TEMPO, GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA QUE HÁ MAIS DE SEIS ANOS É RECLAMADA EM JUÍZO. IMPENHORABILIDADE PARCIALMENTE RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DIMINUIR O PERCENTUAL DA PENHORA E MANTER A IMPENHORABILIDADE SOBRE O VALOR EXCEDENTE. "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana.2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares [...]" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035382-23.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31-08-2023). Com efeito, depreende-se que a decisão objurgada se encontra devidamente fundamentada e não se mostra ilegal, abusiva ou teratológica. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial com base no art. 10 da Lei 12.016/2009. Defiro à parte impetrante os benefícios da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Publique-se, intimem-se e, transitada em julgado, sejam os autos baixados e arquivados .

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Processo nº 5001569-12.2025.8.13.0074

ID: 314717871

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001569-12.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORLIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO COSTA BARBOSA

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HARLEY COSTA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001569-12.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] AUTOR: ANTONIO MORLIN CPF: 472.269.866-04 RÉU: IPSM - Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, é este o resumos dos fatos relevantes ocorridos no processo. Antônio Morlin, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Restituição de Desconto Previdenciário Indevido c/c Indébito Tributário, em face do Instituto De Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e do Estado de Minas Gerais. Sustentou o autor, militar inativo da Polícia Militar de Minas Gerais, que mesmo após o julgamento do Tema 1177/STF e a modulação de efeitos aplicada em sede de embargos declaratórios no RE. Nº 1.338.750-SC, em que reconheceu serem indevidos os descontos previdenciários na alíquota de 10,5% a partir de 01 de janeiro de 2023, vem sofrendo tais descontos em seu benefício previdenciário, considerando que antes do advento da Lei Federal nº 13.954/2019, não havia incidência de alíquota previdenciária em seus contracheques. Requereu a procedência da ação, para determinar a aplicação da alíquota de contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual vigente à época, após 1º de janeiro de 2023, com a consequente condenação dos requeridos à restituição dos valores descontados sobre a alíquota inconstitucional desde essa data. Com a inicial vieram os documentos em ID 10414754105 e anexos. Os requeridos apresentaram contestação em ID 10442623911, alegando as preliminares de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, impugnação ao pedido de justiça gratuita e impugnação ao pedido liminar, ao passo que, no mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor sustentando que os descontos questionados encontram respaldo na Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o regime de proteção social dos militares, sendo sua aplicação obrigatória aos entes estaduais por força do princípio da simetria e do art. 24-H do Decreto-Lei nº 667/1969. Sobreveio impugnação em ID 10454094218. O requerente manifestou desinteresse na produção de mais provas, ao passo que os requeridos pugnaram pela suspensão do processo, até o trânsito em julgado da ADPF 1.184. Com o trânsito em julgado da referida ADPF, foi levantada a suspensão dos autos, que vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares II.1.1– Ilegitimidade Passiva do Estado de Minas Gerais Os requeridos arguiram tal preliminar sustentando que o Estado de Minas Gerais é ilegítimo a figurar no polo passivo desta demanda. Tratando-se de autarquia previdenciária, constata-se a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, uma vez que os descontos e os valores previdenciários são arrecadados pelo IPSM, e, portanto, é o legítimo a responder pela demanda. Acolho a preliminar. II.1.2. Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita Os requeridos postularam tal preliminar, ao fundamento de que o autor não é hipossuficiente financeiramente, considerando a alta remuneração que ostenta. Entendo que, como não há custas e emolumentos em sede de Juizado Especial, cabe à Turma recursal a análise do pedido de justiça gratuita, uma vez que, em caso de recurso, o preparo será feito perante ela. Rejeito a preliminar. II.1.3. Ausência de Urgência e Perigo de Dano - Indeferimento da Liminar Os requeridos alegaram tal preliminar, sob o pretexto que o simples desconto não evidencia urgência ou perigo de dano irreparável, e a parte autora não demonstrou necessidade de decisão imediata. Assim, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Em análise aos autos, verifica-se que não houve formulação ou concessão de pedido de tutela provisória, razão pela qual não há que se falar em seu indeferimento. Rejeito a preliminar. II.2. Mérito A matéria em apreço comporta julgamento no estado em que se encontra eis que diz respeito a questões de direito e aplicabilidade de lei. Quanto aos fatos inerentes ao pedido existem provas suficientes à sua análise, não merecendo maior dilação probatória (CPC, 355, I). Pretende o autor que seja afastado a aplicação da alíquota de 10,5% em seus proventos prevista na Lei Federal nº 13.954/2019, e retorne a aplicação da alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/90, considerando a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. Para uma melhor compreensão, passemos a analisar o entendimento da Corte Suprema sobre o tema. Em relação à Tese do Plenário do Supremo (Tema 1177), após o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, em sede de Repercussão Geral, sobreveio a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, esta que determinava que incidiria a alíquota aplicada às Forças Armadas aos militares estaduais. Tal incompatibilidade pautou-se pela divergência do entendimento da Corte Suprema, uma vez que a União detinha competência apenas para legislar sobre normas gerais e, ao editar lei que definia a alíquota aplicável aos militares estaduais, extrapolou sua competência e adentrou na dos Estados. Como se sabe, o entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, forma precedente e possibilita o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, dispensando ainda o sobrestamento de feitos com mesma identidade de tema, ressalvada expressa disposição do Relator. Seguindo, em 07 de setembro de 2022, o Ministro Luíz Fux ao julgar os Embargos de Declaração sobre o julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, reputou presentes os pressupostos que autorizariam a modulação temporal de efeitos da tese fixada no Tema 1177, aplicando seus efeitos prospectivamente à declaração de inconstitucionalidade da Lei Federal, e validando as cobranças previdenciárias com fundamento nesta lei até a data de 1º de janeiro de 2023. Cabe ressaltar, que ficaram resguardadas da modulação de efeitos as ações ajuizadas até 30/09/2021, data da publicação da Ata de Julgamento do Mérito da Repercussão Geral que fixou o Tema 1177. Outro apontamento é que, embora tenha sido declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 quando do julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, houve a ocorrência da Repercussão Geral e conforme a teoria da abstrativização do controle difuso, permite-se que a decisão tenha efeitos de controle concentrado, ou seja, deixa de ser aplicada inter partes e passa a ter efeito erga omnes, o que afasta a pretensão estatal em não ser aplicado o tema à presente demanda. Nesse sentido, após transito em julgado do acórdão de mérito do Leading Case RE 1338750, do respectivo Tema 1177, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, embora a União tenha competência privativa para legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões desses militares estaduais (art. 22, XXI, da CF, com redação dada pela EC 103/2019), essa competência não exclui a dos Estados para definir as alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos seus próprios militares inativos e pensionistas. Portanto, a Lei Federal 13.954/2019, ao impor essas alíquotas, foi considerada inconstitucional. Com o trânsito em julgado em 21/03/2025, os Estados retomaram a competência para definir as alíquotas da contribuição previdenciária de seus militares inativos e pensionistas, afastando a incidência da norma federal sobre esse ponto. Posto isso, passo a análise do mérito. Havendo nos autos a comprovação da incidência de alíquota em desconforme à legislação estadual, há que se concluir que tais descontos, a partir de 01 de janeiro de 2023, são indevidos. A alegação dos requeridos acerca das competências para legislar acerca do tema em lide já restou esclarecida em sede de julgamento do RE. Nº 1.338.750-SC, que culminou em reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019, devendo prevalecer a Lei Estadual nº 10.366/90. O Autor comprovou objetivamente a incidência da alíquota na carga de 10,5%, conforme contracheques acostados em IDs 10414760400 e 10414748881. Dessa forma, deve-se reconhecer a indevida incidência da alíquota de 10,5% em face da alíquota de 8% estipulado em lei específica estadual, e dessa forma dar procedência ao pedido de restituição da diferença entre os valores descontados em face dessas alíquotas, bem como, em consequência, determinar que seja aplicada a alíquota de 8% nos próximos contracheques, até que sobrevenha lei constitucional que a altere. Definida a obrigação do Instituto em pagar à parte autora as diferenças supracitadas no arcabouço esteado, verifico que, apesar de memoriais de cálculo, esta sentença contém os parâmetros que conferem liquidez, após a apuração dos valores em sede de cumprimento de sentença, consoante o Enunciado nº 32 do FONAJEF. Enunciado nº 32 do II FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. A correção monetária deverá se dar nos termos previsto na EC nº 113/2021, visto que as condenações impostas à Fazenda Pública após a 08/12/2021 estão sujeitas à correção monetária sob a taxa SELIC, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar que seja aplicada alíquota de 8% nos próximos contracheques do autor, assim como para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais a pagar a Antônio Morlin o que indevidamente descontou, consoante fundamentação exposta, devendo o valor ser apurado em sede de cumprimento de sentença, cuja correção monetária deverá ocorrer nos termos dispostos na EC nº 113/2021, devendo os juros de mora serem aplicados conforme a caderneta de poupança (do artigo 1°-F da Lei 9.494/1997), a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, até o efetivo pagamento. Em relação ao Estado de Minas Gerais, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, a rigor do disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Esta decisão não está sujeita ao reexame necessário, conforme expressa previsão do art. 11 da Lei 12.153/2009. Sem custas e honorários até esta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, o pedido e o comprovante a ensejar as benesses da justiça gratuita deverão ser apresentado à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de praxe, dê-se início ao cumprimento de sentença, observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. SONIA HELENA TAVARES DE AZEVEDO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Bom Despacho

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