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Processo nº 5001667-40.2022.4.04.7008

ID: 277424048

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001667-40.2022.4.04.7008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMARILDO RODRIGUES PERES

Acórdão

Advogados:

DESIREE PASSOS

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Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMEN… Apelação Cível Nº 5001667-40.2022.4.04.7008/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELADO : AMARILDO RODRIGUES PERES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DESIREE PASSOS (OAB PR026519) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TRABALHO PORTUÁRIO. PROVA EMPRESTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. À luz do disposto no artigo 492 do CPC, a parte autora fixa, na petição inicial, os limites da lide, ficando o julgador adstrito ao pedido, sendo-lhe vedado decidir fora ( extra petita ) ou além ( ultra petita ) do que foi postulado. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. Para apuração das condições de trabalho portuário a partir de 01/01/2004, deve ser utilizado o Perfil Profissiográfico Previdenciário elaborado pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalhador Portuário e Avulso do Porto Organizado de Paranaguá - OGMO/PR constante nos autos de nº 5003572-90.2016.4.04.7008/PR. 4. Considerando a qualidade do trabalho pericial demonstrado no referido PPP, bem como a necessidade de padronizar as decisões judiciais, evitando concessões de benefícios previdenciários diferenciados e conflitantes para a mesma classe de segurados, a depender da instrução de cada processo, cabível a utilização da respectiva prova emprestada, com fulcro no artigo 372 do CPC. 5. A partir da avaliação produzida no citado PPP, iniciada em 01/01/2004, resta afastada a natureza especial da atividade de estivador, bem como das funções decorrentes na área portuária, como portaló, contra-mestre de porão, estivador em equipe, operador de ponte, operador de guincho, contra-mestre geral e todas as demais ligadas aos serviços de estiva. 6. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, somados os períodos reconhecidos judicialmente àqueles já computados na esfera administrativa, não possuir tempo de serviço suficiente à concessão do benefício. Faz jus, no entanto, à averbação dos períodos judicialmente reconhecidos para fins de obtenção de futura aposentadoria. 7. Caracterizada a sucumbência recíproca de forma não equivalente, os honorários advocatícios – fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – devem ser suportados na proporção de 75% pela parte autora e 25% pelo INSS, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14, do CPC, e suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, uma vez concedida a gratuidade da justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001667-84.2024.8.24.0119

ID: 325829096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-84.2024.8.24.0119

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR APARECIDO MELOZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON ROGER PISKE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-84.2024.8.24.0119/SC EXEQUENTE : DEVAIR APARECIDO MELOZI ADVOGADO(A) : ALISSON ROGER PISKE (OAB SC054588) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial na qual o executado, citado, deixou transcorrer em branco o prazo para pagamento (eventos 17.1 e 18). O exequente pugnou pela penhora de valores de aluguel de imóvel que alega ser de propriedade do executado (evento 19.1 ). Instado para comprovar a alegação, o executado não o fez e reiterou o pedido anterior (evento 21.1 e 24.1 ). Pois bem. 1. Indefiro pedido de penhora do aluguel formulado pela parte exequente, porquanto não comprovada a propriedade da parte executada com relação ao imóvel noticiado, tampouco a relação locatícia alegada. Importante ressaltar que as informações existentes nos cartórios são públicas. Portanto, se há interesse da exequente quanto à existência de bens imóveis, não compete ao Judiciário determinar consulta ou expedição de ofício, recaindo sobre aquela o ônus de diligenciar na obtenção dos dados, eis que as referidas diligências devem ser realizadas pela própria parte interessada nos respectivos órgãos. Assim, para auxiliar a parte, este juízo fez as buscas pelos sistemas externos disponibilizados e, através do sistema administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR), foi possível localizar o endereço do site que possibilita a busca de bens por qualquer pessoa. Se trata do sítio https://registradores.onr.org.br/ . Ao acessá-lo, haverá um link "Pesquisa de Bens", onde será possível fazer o pedido em qualquer Ofício de Registro de Imóveis, mediante cadastro prévio, arcando com eventuais despesas decorrentes do ato, eis que se tratam de sistemas que não necessitam da intervenção do Poder Judiciário para acesso. Localizados bens passíveis de penhora, a parte exequente poderá, com a juntada de documento atualizado do bem, requerer o que entender de direito para atingir a satisfação de seu crédito. 2. Intime-se o polo ativo para impulso processual no prazo de 15 dias. Silente , intime-se-a pessoalmente e, mais uma vez escoado o prazo sem manifestação, conclusos para extinção por abandono. Sobrevindo pedido de suspensão do processo (independentemente do lapso pretendido), suspendo-o, assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado. Transcorrido também esse prazo em branco (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º).

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Processo nº 5001667-97.2025.8.13.0461

ID: 257506620

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA FRANCA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAGNER AUGUSTO XAVIER DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5001667-97.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: PAOLA FRANCA SAMPAIO CPF: 152.913.978-37 RÉU: OKX SERVICOS DIGITAIS LTDA CPF: 50.459.025/0001-26 DECISÃO Concede-se a justiça gratuita à parte autora. 1. Designa-se audiência de conciliação para o dia 23/05/2025, às 12h45min, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atentando-se as partes ao seguinte: a) Considerando a necessidade de viabilizar ampla discussão e possibilitar a autocomposição, esclareço que a audiência será realizada presencialmente, facultando-se apenas aos advogados e ao Ministério Público a participação remota, desde que haja requerimento fundamentado, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, por meio de acesso ao sistema cisco webex, sendo que as partes deverão comparecer presencialmente na sala de audiências do CEJUSC; b) Caso seja deferida a realização da audiência de forma telepresencial, os advogados e o Ministério Público deverão informar o número do processo, o seu e-mail e solicitar, exclusivamente pelo email cejuscouropreto@gmail.com, o caminho (link), no qual deverão clicar e seguir as etapas subsequentes para participar da audiência; c) Esclareça-se sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso; d) Caberá aos advogados/Ministério Público, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. e) Saliento que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo-se tão somente acessar o link de acesso que será enviado por email, após o fornecimento deste, 30 minutos antes da audiência; f) O link da audiência somente será disponibilizado com a confirmação dos advogados, devendo a Secretaria certificar nos autos; g) ADVIRTA-SE a parte ré de que, havendo ou não a audiência de conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir daquela data (art. 335, caput, NCPC), e que se a parte ré não contestar, será considerada revel e serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, NCPC); h) Quaisquer informações a respeito do acesso à aludida plataforma podem ser obtidas por meio da Cartilha de Audiências e Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataformavideoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). 2. Cite-se e Intime-se o requerido, dos termos desta ação bem como para comparecer à audiência de conciliação, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do art. 334 do Código de Processo Civil; 3. O ato citatório, que deverá ser instruído com a cópia da inicial, deve conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. 4. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação em 15 dias. 5. Após, intimem-se as partes para especificação fundamentada de provas em 15 dias, sendo que, acaso requerida a produção de prova oral, deverão, desde já, especificar o rol de testemunhas e, ainda, informarem se pretendem a realização da audiência de instrução de forma presencial ou por videoconferência (telepresencial), nos termos da Resolução nº 354 de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022. 6. Em seguida, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5001667-64.2024.8.21.0088

ID: 329403265

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Campo Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-64.2024.8.21.0088

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURO BONES CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2024.8.21.0088/RS AUTOR : MAURO BONES CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001667-64.2024.8.21.0088/RS AUTOR : MAURO BONES CORREA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO 1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O atual Código de Processo Civil, no artigo 99, §2º, faculta ao Juiz determinar a comprovação da necessidade para fins de concessão do benefício. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. Nesse sentido, o Diploma Processual, no artigo 98, §§ 5º e 6º, também prevê outros mecanismos para assegurar o acesso à justiça, como o parcelamento e o deferimento parcial da gratuidade, de modo que o Juiz necessita conhecer a realidade econômico-financeira da parte para analisar o pedido. Diante disso, à parte autora para comprovar a necessidade de gratuidade judiciária , juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis , sob pena de indeferimento: a) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (caso seja declarante). Caso não seja declarante deverá juntar o comprovante, que poderá ser obtido junto ao link http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp; b) cópia de comprovante de renda seu e do núcleo familiar, bem como certidões do Registro de Imóveis e do Centro de Registro de Veículos Automotores em que constem os bens registrados em seu nome (pesquisa pelo nome ou CPF), ou a respectiva negativa de existência (caso não seja declarante de IR); c) relatório anual de vendas do talão do produtor rural seu e de todos os membros do núcleo familiar que detenham talão de produtor, no modo analítico, emitido pelo(s) Município(s) que a parte autora possuir vinculação e pela SEFAZ, dos últimos dois anos ou cópia completa de suas últimas duas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural DITR (se agricultor); d) extratos de contas bancárias de titularidade da parte autora e componentes de seu núcleo familiar, relativos aos últimos 03 (três) meses; e) cadastro atualizado em programas governamentais assistenciais para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, v.g. , “Cadastro Único”, etc.; ou f) outros documentos aptos a revelar a situação econômica da parte postulante da gratuidade da justiça, considerada a renda de seu núcleo familiar. 2. Caso não sobrevenham os documentos no prazo estipulado, bem como não haja recolhimento das custas iniciais, determino, desde já, o cancelamento da distribuição do feito , nos termos do art. 290, do CPC.

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Processo nº 5001667-59.2024.4.03.6115

ID: 336170859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-59.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARINA BORGES

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MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-59.2024.4.03.6115 AUTOR: RUBENS SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante sustenta contradição na sentença de ID 363272380 ao argumento de as anotações dos contratos de trabalho em CTPS, nos períodos de 22/5/1986 a 30/04/1988 e de 02/05/1988 a 12/09/1990, demonstram o exercício de trabalho rural em agropecuária, de modo que devem ser considerados como tempo especial (ID 364834806). Pede a reconsideração da sentença. A parte embargada não e manifestou. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Os vícios citados são verificáveis de plano e dizem respeito aos elementos internos do próprio julgado. Se a insurgência versa sobre a justiça da decisão, ou se simplesmente pretende confrontar novamente a conclusão do juízo com esta ou aquela prova, o que se tem é inconformismo da parte, que deve ser manifestado pela via recursal própria à reforma do julgamento, não por aclaratórios. No caso dos autos, embora não se trate propriamente de omissão, convém integrar a fundamentação, melhor esclarecendo o critério interpretativo utilizado. O enquadramento por categoria profissional para "trabalhadores na agropecuária", contido no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Não se enquadram nessa categoria profissional o segurado especial, o boia-fria, o empregado rural em fazendas ou trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). O que o demandante comprovou nos autos foi a vinculação a pessoas físicas ligadas ao meio rural, sem demonstrar a vocação agroindustrial ou agrocomercial do empregador. Nesse contexto, não há como se distinguir, por exemplo, a figura de um caseiro em um pequeno sítio, da figura do trabalhador permanentemente exposto aos rigores da agricultura de grande escala. Esclarecido o ponto e uma vez formada a convicção pelo Juiz, não há necessidade de que ele se manifeste sobre todas as teses invocadas pelas partes, especialmente aquelas incapazes de alterar a conclusão formada pela totalidade do material probatório existente nos autos. Nesse sentido. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0027729-25.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Prossiga-se como determinado na parte final da decisão embargada, observado o art. 1.024, §5º, do CPC. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001667-61.2022.4.03.6331

ID: 277690384

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-61.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE GOIS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO

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CARLOS APARECIDO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) SENTENÇA (TIPO A): Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. I) ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 06/01/2018, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) da pensão está demonstrada através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pois estava em gozo de benefício quando do óbito. Assim, o(a) instituidor(a) mantinha a qualidade de segurado(a) na data do óbito, nos termos do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91. III) QUALIDADE DE DEPENDENTE Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): contrato de prestação de serviço de assistência médica contratado pelo instituidor, endereço comum ao da autora, autora indicada como companheira, em 2010; comprovante de endereço comum ao instituidor em nome da autora, em 2017; matrícula de imóvel, indicação de compra e venda, endereço comum ao da autora indicado pelo instituidor; contrato de compra e venda pelo instituidor, endereço comum ao da autora, em 2017; arrolamento de bens no inventário do instituidor, declarado como convivente em união estável e residente no endereço comum ao da autora; peças de ação declaratória de união estável, confirmada em instância recursal e com trânsito em julgado em 2020; nota fiscal e recibo de pagamento de despesas funerárias pagas pela parte autora, expedidos em 2018. Durante a audiência de instrução, as testemunhas corroboraram os fatos narrados na exordial, ficando evidente que a parte autora era companheira(o) do instituidor(a) à época de seu falecimento. Vale ressaltar que, no caso de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). A união estável está comprovada pelo menos desde 2010, data do primeiro documento indicativo de união. IV) ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. V) DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que foram vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo(a) segurado(a) e que o casamento/união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito porque o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do beneficio, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar o benefício em favor da parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por Morte RENDA MENSAL: A CALCULAR DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/01/2018 (óbito) DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 1º dia do mês da prolação da sentença DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): Vitalício VALOR DAS PARCELAS RETROATIVAS: A CALCULAR b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, no tocante às subsequentes, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme a tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para a elaboração dos cálculos. Após, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017. Com o decurso do prazo, expeça-se RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. “ 3. Recurso do INSS: aduz que a alegada união estável não foi comprovada entre a recorrida e o senhor Clodoaldo de Castro Ferezin, falecido em 06/01/2018. A sentença que reconheceu a união estável na Justiça Comum foi proferida em 09/08/2019. Após o encerramento do pedido administrativo. Na ação, o irmão do falecido, Euza de Castro Ferezin, negou a união estável. Os filhos do instituidor apresentaram recurso de apelação. Apenas em 29/05/2020 o v. acórdão transitou em julgado. Os elementos constantes dos autos não permitem formar convicção de que havia efetiva relação de união estável entre o falecido segurado e a parte autora ao tempo do óbito. Com efeito, a certidão de óbito serve para certificar o falecimento e é, naturalmente, posterior ao óbito, não servindo de prova para fatos anteriores à sua expedição, muito menos de fatos que não são o fundamento de sua existência (diversos do óbito). Não há, por outro lado, comprovante de residência em comum simultâneo. Com efeito, em que pese possa haver comprovantes de residência das partes, eles não são concomitantes, ou seja, não se referem ao mesmo intervalo. No que respeita à sentença proferida na ação declaratória de união estável, cumpre relevar que os efeitos da coisa julgada não alcançam o INSS, terceiro que não foi chamado a integrar a relação jurídica processual. Na hipótese remota de manutenção da r. sentença, o que se admite apenas pro argumentação, o INSS requer que o termo de início dos efeitos financeiros, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas se dê a partir da citação nestes autos, tendo em vista que a concessão se deu especialmente em razão das provas juntadas durante a instrução processual, notadamente pela oitiva de testemunhas. Ressalte-se que o acórdão que reconheceu a união estável foi proferido após o pedido administrativo. Assim, na eventualidade de manutenção da r. sentença, requer o INSS a fixação dos efeitos financeiros na data da citação. 4. Para comprovar a união estável com o instituidor falecido, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito do instituidor Clodoaldo de Castro Ferezin, falecido em 06/01/2018, constando endereço na Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP, deixou os filhos Andreia 47anos, Anderson 46 anos, Adriano 42 anos, Karina 30 anos. Vivia em União Estável coma declarante (Cleonice de Gois) (ID 312247373). - NB 103.470.502-1 do instituidor (ID 312247374). - Contrato de Seguro datado de 03/12/2010, constando a autora como dependente (ID 312247375). - Certidão de Imóvel do CRI de Guararapes, dando conta da aquisição do imóvel objeto da matrícula 14.284, em 14/05/2014 (ID 312247376). - Contrato Particular de compra, pelo instituidor, de imóvel objeto da matrícula 15.551, CRI de Guararapes, em 15/12/2017 (ID 312247377). - Ação de Reconhecimento e Dissolução Amigável de União Estável n. 218.01.2009.003866-1, autos n. 1096/2009, proferida sentença em 21/08/2009, reconhecendo a união estável de Clodoaldo de Castro Ferezin e Cleonice de Gois, de 1999 a 15/08/2009, transitada em julgado na mesma data (ID 312247381). - Autos 1000080-45.2018.8.26.0218, oitiva de informante Marli (ID 312247432), das testemunha Jaqueline (ID 312247433), Agnaldo Luiz Gomes (ID 312247434), Sergio (ID 312247435), Silvio (ID 312247436); sentença que reconheceu a união estável de 24/08/2009 a 06/01/2018 (ID 31224437), negado provimento ao recurso dos réus (ID 312247438), transitado em julgado em 29/05/2020 (ID 312247439). - Comprovante de endereço da autora Cleonice de Gois, Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP: conta Vivo vencimento 18/11/2017 (fls. 16, ID 312247440), cadastro CNIS (fl. 17, ID 312247440). - Comprovante de endereço do falecido Clodoaldo de Castro Ferezin, Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP: carta do INSS emitida em 13/02/2013 (ID 312247457). - Recibo de serviços funerários, datado de 06/01/2018, em nome da autora (ID 312247462). 5. Anote-se, de pronto, que, tendo o óbito do segurado ocorrido em 06/01/2018, não se aplica, ao caso, o § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não sendo, pois, necessário início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Destarte, para os óbitos ocorridos antes da Lei 13.846/2019, permanece a redação original da Lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação da qualidade de dependente. Neste sentido, também, a Súmula 63 da TNU. 6. Posto isso, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova oral colhida em audiência, demonstram a existência de união estável da autora como “de cujus”, por mais de 02 anos até o óbito. Neste sentido, o Contrato de Seguro, datado de 03/12/2010, indica a autora como dependente do instituidor (ID 312247375); há comprovante de endereço comum do casal, na Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP, em nome da autora (conta Vivo vencimento 18/11/2017 (fls. 16, ID 312247440)) e do instituidor (carta do INSS emitida em 13/02/2013 (ID 312247457)). Foi anexado, ainda, Recibo de serviços funerários, datado de 06/01/2018, em nome da autora (ID 312247462). Por fim, na certidão de óbito do instituidor, a autora consta como declarante (ID 312247373). Portanto, faz a autora jus ao benefício de pensão por morte, conforme consignado na sentença. No mais, correta a DIB fixada, posto que em conformidade com a legislação em vigor. Ademais, apesar do acórdão que reconheceu a união estável ser posterior ao requerimento administrativo, a autora anexou aos autos diversos outros documentos, conforme supra apontado, que já eram aptos a comprovar a alegada união estável com o instituidor. 7. Desta forma, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5001667-97.2023.8.24.0029

ID: 311089610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARI… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES ANACLETO contra MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC. Pende de deliberação a majoração dos honorários periciais. DECIDO. Em relação ao pedido de majoração dos honorários periciais, o pedido está assim fundamentado: A avaliação deste caso exige conhecimento técnico, acadêmico e vivência clínica não só em oftalmologia como em retina, pois a autora possui evolução do quadro de retinopatia diabética, patologia oftalmológica complexa que exige conhecimento específico e vivência clinica para seu entendimento. O perito médico no presente caso, deve, no mínimo, possuir residência médica em oftalmologia, e grande experiencia em retina além da especialização em perícias médicas judiciais para que não haja prejuízo de qualquer parte quanto à correta avaliação da patologia ocular que acomete a autora. O trabalho pericial de qualidade nesse processo judicial exige conhecimento altamente específico em oftalmologia e na evolução da retinopatia diabética, requer grande tempo despendido e envolve várias etapas para sua execução: A pretensão não prospera. Isso porque a(o) perita(o) está cadastrada(o) para atuar perante o Poder Judiciário, na qualidade de auxiliar dos Juízos, ciente de que o sistema de atuação nos presentes autos se dá pelo programa de Assistência Judiciária Gratuita. Segundo a resolução CM 5/2019 e atualizações posteriores, o valor arbitrado a título de honorários periciais deverá observar os seguintes critérios: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. [...] § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto , a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução [grifei e destaquei]. Sendo assim, não evidenciada nenhuma excepcionalidade de acordo com as especificidades do caso concreto, o pedido deve ser indeferido. Isso posto: I. INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. II. Permanecendo a recusa da perita nomeada, promova-se a substituição da profissional, nos termos da Portaria 51/2024, e assim sucessivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5001667-69.2024.8.13.0126

ID: 315875084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-69.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5001667-69.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: RONALDO VICENAR GAMA CPF: 266.971.146-49 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO 1. Em razão da impossibilidade de cumprimento da determinação constante no Id 10360286695, que solicita a apresentação da documentação complementar necessária à prevenção de demandas predatórias, tendo em vista que o autor se encontra atualmente recluso no Presídio de Canápolis/MG, conforme atestado no Id 10436783076, DISPENSO a referida documentação e passo à análise do pedido de gratuidade de justiça: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, movida por Ronaldo Vicenar Gama em face de APDAP PREV - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos qualificados. O autor foi regularmente intimado para apresentar documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência econômica (Id 10360286695), contudo permaneceu inerte. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que isso comprometa o seu sustento ou o de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, sendo certo que, para pessoas físicas, há presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, o autor é aposentado, conforme informado em sua qualificação na petição inicial (Id 10342556666). Contudo, não apresentou documentos que comprovem a existência de bens ou valores em seu nome, o que poderia ser esclarecido por meio de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos pertinentes. A documentação constante no Id 10342556467 evidencia que o autor aufere uma renda mensal de R$ 1.412,00, mas não há elementos que comprovem que essa seja sua única fonte de renda. Adicionalmente, em razão do valor da causa, que não excede R$ 44.283,40, o autor ficará responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária no total de R$ 602,88, o que se configura como um valor relativamente baixo (disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/0C/80/11/EC/E20E3910A67BFD399F28CCA8/Tabela%20de%20Custas%20e%20Taxas%20Unificada%20-%20para%202025%20-%201%20Instancia.pdf.) Por fim, cabe destacar que, mesmo após regular intimação para apresentar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o autor permaneceu inerte, não atendendo à diligência. O posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte orienta no sentido de que a ausência de comprovação da hipossuficiência, aliada à inércia da parte após intimação específica, conduz ao indeferimento do benefício, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029005-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) Conclui-se, portanto, que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a medida deve ser destinada aos efetivamente necessitados, exigindo-se do magistrado atuação fiscalizadora quanto à veracidade do pedido. Diante disso, verifica-se que o recolhimento das custas processuais não comprometerá o sustento do autor ou de sua família, afastando-se a finalidade do instituto previsto na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5001667-92.2025.8.13.0301

ID: 278570300

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001667-92.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001667-92.2025.8.13.0301(T) CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: TALITHA VIEIRA LOPES SILVA CPF: 147.002.156-07 Decisão Ciente da decisão proferida da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarapé. Analisando os autos, não me convenci, data venia, da competência deste juízo cível – 27ª VC da Comarca de Belo Horizonte para processamento e julgamento do feito. Isto porque, embora as ações se refiram a um mesmo contrato, a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas ações são distintos. Com efeito, a causa de pedir da ação de busca e apreensão é a inadimplência contratual e o seu pedido é de consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao contrato. Por sua vez a causa de pedir da ação revisional é a suposta abusividade dos encargos contratuais, enquanto o seu pedido é para que esses encargos sejam revistos. Assim, não existe conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, tratando-se de demandas independentes e autônomas, cuja existência, por si só, não enseja o risco de serem proferidos julgamentos conflitantes. Aliás, segundo o enunciado de Súmula 380 do STJ, a mera propositura da ação revisional sequer justifica o sobrestamento da ação de busca e apreensão, já que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nessa linha, quando muito, seria possível se reconhecer a existência de uma prejudicialidade externa entre as ações, caso fosse deferida medida liminar na ação revisional, para suspender os efeitos da mora do devedor. Ainda assim, esse quadro específico somente ensejaria a suspensão da ação de busca e apreensão, até o julgamento final da ação revisional - com base no art. 313, V, do CPC -, mas não seria algo suficiente para ensejar a reunião das ações para julgamento conjunto e alterar a competência natural para apreciação da causa. É pacífica a jurisprudência do Egrégio TJMG nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481471-1/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Ante todo o exposto, cabe a este Juiz suscitar o conflito negativo de competência nos moldes do art. 66, II, do CPC, uma vez que pretende ver declarada sua incompetência para julgar a presente ação. Ante o exposto, com fincas no art. 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser encaminhado, por ofício, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de definir qual o juiz competente para a causa. Cópia desta decisão deve ser encaminhada ao TJMG acompanhada, ainda, de cópia da petição inicial e da decisão proferida pelo juízo da Vara de Família. Suspendo o curso desta ação até ulterior deliberação do Egrégio TJMG. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 07 de maio de 2025 CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757855

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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