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Processo nº 5001667-59.2024.4.03.6115

ID: 336170859

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-59.2024.4.03.6115

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CARINA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CARDOSO BISSOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 500… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001667-59.2024.4.03.6115 AUTOR: RUBENS SILVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA CARDOSO BISSOLI - ES26850 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CARINA BORGES - SP251917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante sustenta contradição na sentença de ID 363272380 ao argumento de as anotações dos contratos de trabalho em CTPS, nos períodos de 22/5/1986 a 30/04/1988 e de 02/05/1988 a 12/09/1990, demonstram o exercício de trabalho rural em agropecuária, de modo que devem ser considerados como tempo especial (ID 364834806). Pede a reconsideração da sentença. A parte embargada não e manifestou. Vieram-me conclusos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Os vícios citados são verificáveis de plano e dizem respeito aos elementos internos do próprio julgado. Se a insurgência versa sobre a justiça da decisão, ou se simplesmente pretende confrontar novamente a conclusão do juízo com esta ou aquela prova, o que se tem é inconformismo da parte, que deve ser manifestado pela via recursal própria à reforma do julgamento, não por aclaratórios. No caso dos autos, embora não se trate propriamente de omissão, convém integrar a fundamentação, melhor esclarecendo o critério interpretativo utilizado. O enquadramento por categoria profissional para "trabalhadores na agropecuária", contido no item 2.1.1 do anexo do Decreto n. 53.831/64, refere-se aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais. Não se enquadram nessa categoria profissional o segurado especial, o boia-fria, o empregado rural em fazendas ou trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, conforme sedimentado na jurisprudência do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). O que o demandante comprovou nos autos foi a vinculação a pessoas físicas ligadas ao meio rural, sem demonstrar a vocação agroindustrial ou agrocomercial do empregador. Nesse contexto, não há como se distinguir, por exemplo, a figura de um caseiro em um pequeno sítio, da figura do trabalhador permanentemente exposto aos rigores da agricultura de grande escala. Esclarecido o ponto e uma vez formada a convicção pelo Juiz, não há necessidade de que ele se manifeste sobre todas as teses invocadas pelas partes, especialmente aquelas incapazes de alterar a conclusão formada pela totalidade do material probatório existente nos autos. Nesse sentido. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0027729-25.2013.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 29/01/2025, DJEN DATA: 03/02/2025) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração, exclusivamente para integrar a fundamentação da decisão. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Prossiga-se como determinado na parte final da decisão embargada, observado o art. 1.024, §5º, do CPC. São Carlos, data da assinatura eletrônica. EDUARDO PINHEIRO VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001667-61.2022.4.03.6331

ID: 277690384

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001667-61.2022.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEONICE DE GOIS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS APARECIDO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001667-61.2022.4.03.6331 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLEONICE DE GOIS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS BERNARDE FILHO - SP387506-A, CARLOS APARECIDO GONCALVES - SP77184-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de pensão por morte. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) SENTENÇA (TIPO A): Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, da sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício de pensão por morte dispensa carência e seu valor mensal será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. I) ÓBITO O falecimento do(a) instituidor(a) da pensão, ocorrido em 06/01/2018, foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos. II) QUALIDADE DE SEGURADO(A) DO(A) FALECIDO(A) A qualidade de segurado(a) do(a) instituidor(a) da pensão está demonstrada através de consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pois estava em gozo de benefício quando do óbito. Assim, o(a) instituidor(a) mantinha a qualidade de segurado(a) na data do óbito, nos termos do disposto no art. 15 da Lei 8.213/91. III) QUALIDADE DE DEPENDENTE Conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira(o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso I); os pais (inciso II); o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (inciso III). No intuito de comprovar a sua condição de companheira(o), a parte autora juntou aos autos, entre outros, o(s) seguinte(s) documento(s): contrato de prestação de serviço de assistência médica contratado pelo instituidor, endereço comum ao da autora, autora indicada como companheira, em 2010; comprovante de endereço comum ao instituidor em nome da autora, em 2017; matrícula de imóvel, indicação de compra e venda, endereço comum ao da autora indicado pelo instituidor; contrato de compra e venda pelo instituidor, endereço comum ao da autora, em 2017; arrolamento de bens no inventário do instituidor, declarado como convivente em união estável e residente no endereço comum ao da autora; peças de ação declaratória de união estável, confirmada em instância recursal e com trânsito em julgado em 2020; nota fiscal e recibo de pagamento de despesas funerárias pagas pela parte autora, expedidos em 2018. Durante a audiência de instrução, as testemunhas corroboraram os fatos narrados na exordial, ficando evidente que a parte autora era companheira(o) do instituidor(a) à época de seu falecimento. Vale ressaltar que, no caso de cônjuge/companheira(o) ou filho, a dependência econômica é presumida pela lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). A união estável está comprovada pelo menos desde 2010, data do primeiro documento indicativo de união. IV) ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO Por força do disposto no art. 5º da Lei nº 13.135/2015, os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória nº 664/2014 serão revistos e adaptados ao disposto na nova lei. Dessa forma, os pleitos decorrentes dos óbitos ocorridos durante a vigência das disposições relativas à pensão por morte trazidas pela MP 664/2014 (período de 1º/03/2015 a 17/06/2015) passam a ser regidos pelas disposições da Lei nº 13.135/2015. V) DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Na hipótese dos autos, considerando que restou provado que foram vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais pelo(a) segurado(a) e que o casamento/união estável teve início há pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito, a parte autora tem direito à pensão vitalícia, já que possuía 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI) TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO O termo inicial do benefício deve ser a data do óbito porque o benefício foi requerido dentro do prazo de noventa dias (art. 74, I, da LB, com a redação dada pela Lei nº 13.183, de 04/11/2015). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do beneficio, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) implantar o benefício em favor da parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO CONCEDIDO: Pensão por Morte RENDA MENSAL: A CALCULAR DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 06/01/2018 (óbito) DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO (DIP): 1º dia do mês da prolação da sentença DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO (DCB): Vitalício VALOR DAS PARCELAS RETROATIVAS: A CALCULAR b) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, no tocante às subsequentes, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 1997, devendo ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme a tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria, para a elaboração dos cálculos. Após, expeça-se minuta de RPV/Precatório, intimando-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 458/2017. Com o decurso do prazo, expeça-se RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. “ 3. Recurso do INSS: aduz que a alegada união estável não foi comprovada entre a recorrida e o senhor Clodoaldo de Castro Ferezin, falecido em 06/01/2018. A sentença que reconheceu a união estável na Justiça Comum foi proferida em 09/08/2019. Após o encerramento do pedido administrativo. Na ação, o irmão do falecido, Euza de Castro Ferezin, negou a união estável. Os filhos do instituidor apresentaram recurso de apelação. Apenas em 29/05/2020 o v. acórdão transitou em julgado. Os elementos constantes dos autos não permitem formar convicção de que havia efetiva relação de união estável entre o falecido segurado e a parte autora ao tempo do óbito. Com efeito, a certidão de óbito serve para certificar o falecimento e é, naturalmente, posterior ao óbito, não servindo de prova para fatos anteriores à sua expedição, muito menos de fatos que não são o fundamento de sua existência (diversos do óbito). Não há, por outro lado, comprovante de residência em comum simultâneo. Com efeito, em que pese possa haver comprovantes de residência das partes, eles não são concomitantes, ou seja, não se referem ao mesmo intervalo. No que respeita à sentença proferida na ação declaratória de união estável, cumpre relevar que os efeitos da coisa julgada não alcançam o INSS, terceiro que não foi chamado a integrar a relação jurídica processual. Na hipótese remota de manutenção da r. sentença, o que se admite apenas pro argumentação, o INSS requer que o termo de início dos efeitos financeiros, isto é, o início do pagamento das parcelas atrasadas se dê a partir da citação nestes autos, tendo em vista que a concessão se deu especialmente em razão das provas juntadas durante a instrução processual, notadamente pela oitiva de testemunhas. Ressalte-se que o acórdão que reconheceu a união estável foi proferido após o pedido administrativo. Assim, na eventualidade de manutenção da r. sentença, requer o INSS a fixação dos efeitos financeiros na data da citação. 4. Para comprovar a união estável com o instituidor falecido, a autora juntou aos autos os seguintes documentos: - Certidão de óbito do instituidor Clodoaldo de Castro Ferezin, falecido em 06/01/2018, constando endereço na Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP, deixou os filhos Andreia 47anos, Anderson 46 anos, Adriano 42 anos, Karina 30 anos. Vivia em União Estável coma declarante (Cleonice de Gois) (ID 312247373). - NB 103.470.502-1 do instituidor (ID 312247374). - Contrato de Seguro datado de 03/12/2010, constando a autora como dependente (ID 312247375). - Certidão de Imóvel do CRI de Guararapes, dando conta da aquisição do imóvel objeto da matrícula 14.284, em 14/05/2014 (ID 312247376). - Contrato Particular de compra, pelo instituidor, de imóvel objeto da matrícula 15.551, CRI de Guararapes, em 15/12/2017 (ID 312247377). - Ação de Reconhecimento e Dissolução Amigável de União Estável n. 218.01.2009.003866-1, autos n. 1096/2009, proferida sentença em 21/08/2009, reconhecendo a união estável de Clodoaldo de Castro Ferezin e Cleonice de Gois, de 1999 a 15/08/2009, transitada em julgado na mesma data (ID 312247381). - Autos 1000080-45.2018.8.26.0218, oitiva de informante Marli (ID 312247432), das testemunha Jaqueline (ID 312247433), Agnaldo Luiz Gomes (ID 312247434), Sergio (ID 312247435), Silvio (ID 312247436); sentença que reconheceu a união estável de 24/08/2009 a 06/01/2018 (ID 31224437), negado provimento ao recurso dos réus (ID 312247438), transitado em julgado em 29/05/2020 (ID 312247439). - Comprovante de endereço da autora Cleonice de Gois, Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP: conta Vivo vencimento 18/11/2017 (fls. 16, ID 312247440), cadastro CNIS (fl. 17, ID 312247440). - Comprovante de endereço do falecido Clodoaldo de Castro Ferezin, Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP: carta do INSS emitida em 13/02/2013 (ID 312247457). - Recibo de serviços funerários, datado de 06/01/2018, em nome da autora (ID 312247462). 5. Anote-se, de pronto, que, tendo o óbito do segurado ocorrido em 06/01/2018, não se aplica, ao caso, o § 5º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, não sendo, pois, necessário início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito. Destarte, para os óbitos ocorridos antes da Lei 13.846/2019, permanece a redação original da Lei 8.213/91, que não exigia início de prova material para a comprovação da qualidade de dependente. Neste sentido, também, a Súmula 63 da TNU. 6. Posto isso, a despeito das alegações recursais, reputo que a sentença analisou corretamente todas as questões trazidas no recurso inominado, de forma fundamentada, não tendo o recorrente apresentado, em sede recursal, elementos que justifiquem sua modificação. Com efeito, os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova oral colhida em audiência, demonstram a existência de união estável da autora como “de cujus”, por mais de 02 anos até o óbito. Neste sentido, o Contrato de Seguro, datado de 03/12/2010, indica a autora como dependente do instituidor (ID 312247375); há comprovante de endereço comum do casal, na Rua Vereador José Nagao, 13, Guararapes/SP, em nome da autora (conta Vivo vencimento 18/11/2017 (fls. 16, ID 312247440)) e do instituidor (carta do INSS emitida em 13/02/2013 (ID 312247457)). Foi anexado, ainda, Recibo de serviços funerários, datado de 06/01/2018, em nome da autora (ID 312247462). Por fim, na certidão de óbito do instituidor, a autora consta como declarante (ID 312247373). Portanto, faz a autora jus ao benefício de pensão por morte, conforme consignado na sentença. No mais, correta a DIB fixada, posto que em conformidade com a legislação em vigor. Ademais, apesar do acórdão que reconheceu a união estável ser posterior ao requerimento administrativo, a autora anexou aos autos diversos outros documentos, conforme supra apontado, que já eram aptos a comprovar a alegada união estável com o instituidor. 7. Desta forma, não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Origem, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO DA PARTE RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

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Processo nº 5001667-97.2023.8.24.0029

ID: 311089610

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-97.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ANACLETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARI… Procedimento Comum Cível Nº 5001667-97.2023.8.24.0029/SC AUTOR : MARIA DAS DORES ANACLETO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA DAS DORES ANACLETO contra MUNICÍPIO DE IMARUÍ/SC. Pende de deliberação a majoração dos honorários periciais. DECIDO. Em relação ao pedido de majoração dos honorários periciais, o pedido está assim fundamentado: A avaliação deste caso exige conhecimento técnico, acadêmico e vivência clínica não só em oftalmologia como em retina, pois a autora possui evolução do quadro de retinopatia diabética, patologia oftalmológica complexa que exige conhecimento específico e vivência clinica para seu entendimento. O perito médico no presente caso, deve, no mínimo, possuir residência médica em oftalmologia, e grande experiencia em retina além da especialização em perícias médicas judiciais para que não haja prejuízo de qualquer parte quanto à correta avaliação da patologia ocular que acomete a autora. O trabalho pericial de qualidade nesse processo judicial exige conhecimento altamente específico em oftalmologia e na evolução da retinopatia diabética, requer grande tempo despendido e envolve várias etapas para sua execução: A pretensão não prospera. Isso porque a(o) perita(o) está cadastrada(o) para atuar perante o Poder Judiciário, na qualidade de auxiliar dos Juízos, ciente de que o sistema de atuação nos presentes autos se dá pelo programa de Assistência Judiciária Gratuita. Segundo a resolução CM 5/2019 e atualizações posteriores, o valor arbitrado a título de honorários periciais deverá observar os seguintes critérios: Art. 8º A fixação de honorários advocatícios, periciais e assistenciais a serem pagos aos profissionais de que trata esta resolução respeitará os limites mínimos e máximos previstos no Anexo Único desta resolução, bem como observará, no que couber: I - o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II - a natureza e a importância da causa; III - o grau de zelo do profissional; IV - o trabalho realizado pelo profissional; V - o lugar da prestação do serviço; e VI - o tempo de tramitação do processo. [...] § 4º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto , a autoridade judiciária poderá, em decisão fundamentada, arbitrar honorários até o limite de 3 (três) vezes o valor máximo previsto na tabela constante no Anexo Único desta resolução [grifei e destaquei]. Sendo assim, não evidenciada nenhuma excepcionalidade de acordo com as especificidades do caso concreto, o pedido deve ser indeferido. Isso posto: I. INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. II. Permanecendo a recusa da perita nomeada, promova-se a substituição da profissional, nos termos da Portaria 51/2024, e assim sucessivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5001667-69.2024.8.13.0126

ID: 315875084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001667-69.2024.8.13.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VICENAR GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS REGIS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5001667-69.2024.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido] AUTOR: RONALDO VICENAR GAMA CPF: 266.971.146-49 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DECISÃO 1. Em razão da impossibilidade de cumprimento da determinação constante no Id 10360286695, que solicita a apresentação da documentação complementar necessária à prevenção de demandas predatórias, tendo em vista que o autor se encontra atualmente recluso no Presídio de Canápolis/MG, conforme atestado no Id 10436783076, DISPENSO a referida documentação e passo à análise do pedido de gratuidade de justiça: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e danos morais, movida por Ronaldo Vicenar Gama em face de APDAP PREV - Associacao de Protecao e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas, todos qualificados. O autor foi regularmente intimado para apresentar documentos que comprovassem sua alegada hipossuficiência econômica (Id 10360286695), contudo permaneceu inerte. Eis o relato do necessário. Decido. A gratuidade de justiça é um instituto concedido àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem que isso comprometa o seu sustento ou o de seus familiares (art. 98, caput, do CPC). Nesse sentido, a benesse pode ser concedida a pessoas naturais ou jurídicas, sendo certo que, para pessoas físicas, há presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC). Contudo, tal presunção pode ser afastada quando existirem elementos que indiquem capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas e custas processuais, de modo que o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do CPC). No caso em análise, o autor é aposentado, conforme informado em sua qualificação na petição inicial (Id 10342556666). Contudo, não apresentou documentos que comprovem a existência de bens ou valores em seu nome, o que poderia ser esclarecido por meio de extratos bancários, declaração de imposto de renda ou outros documentos pertinentes. A documentação constante no Id 10342556467 evidencia que o autor aufere uma renda mensal de R$ 1.412,00, mas não há elementos que comprovem que essa seja sua única fonte de renda. Adicionalmente, em razão do valor da causa, que não excede R$ 44.283,40, o autor ficará responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária no total de R$ 602,88, o que se configura como um valor relativamente baixo (disponível em: https://www.tjmg.jus.br/data/files/0C/80/11/EC/E20E3910A67BFD399F28CCA8/Tabela%20de%20Custas%20e%20Taxas%20Unificada%20-%20para%202025%20-%201%20Instancia.pdf.) Por fim, cabe destacar que, mesmo após regular intimação para apresentar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, o autor permaneceu inerte, não atendendo à diligência. O posicionamento jurisprudencial dominante nesta Corte orienta no sentido de que a ausência de comprovação da hipossuficiência, aliada à inércia da parte após intimação específica, conduz ao indeferimento do benefício, conforme se observa do seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.029005-6/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 25/03/2024) Conclui-se, portanto, que os elementos constantes nos autos não autorizam a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a medida deve ser destinada aos efetivamente necessitados, exigindo-se do magistrado atuação fiscalizadora quanto à veracidade do pedido. Diante disso, verifica-se que o recolhimento das custas processuais não comprometerá o sustento do autor ou de sua família, afastando-se a finalidade do instituto previsto na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e seguintes do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. FELIPE IVAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5001667-92.2025.8.13.0301

ID: 278570300

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001667-92.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5001667-92.2025.8.13.0301(T) CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 RÉU: TALITHA VIEIRA LOPES SILVA CPF: 147.002.156-07 Decisão Ciente da decisão proferida da 1ª Vara Cível da Comarca de Igarapé. Analisando os autos, não me convenci, data venia, da competência deste juízo cível – 27ª VC da Comarca de Belo Horizonte para processamento e julgamento do feito. Isto porque, embora as ações se refiram a um mesmo contrato, a causa de pedir e o pedido de cada uma dessas ações são distintos. Com efeito, a causa de pedir da ação de busca e apreensão é a inadimplência contratual e o seu pedido é de consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao contrato. Por sua vez a causa de pedir da ação revisional é a suposta abusividade dos encargos contratuais, enquanto o seu pedido é para que esses encargos sejam revistos. Assim, não existe conexão entre ação de busca e apreensão e ação revisional, tratando-se de demandas independentes e autônomas, cuja existência, por si só, não enseja o risco de serem proferidos julgamentos conflitantes. Aliás, segundo o enunciado de Súmula 380 do STJ, a mera propositura da ação revisional sequer justifica o sobrestamento da ação de busca e apreensão, já que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Nessa linha, quando muito, seria possível se reconhecer a existência de uma prejudicialidade externa entre as ações, caso fosse deferida medida liminar na ação revisional, para suspender os efeitos da mora do devedor. Ainda assim, esse quadro específico somente ensejaria a suspensão da ação de busca e apreensão, até o julgamento final da ação revisional - com base no art. 313, V, do CPC -, mas não seria algo suficiente para ensejar a reunião das ações para julgamento conjunto e alterar a competência natural para apreciação da causa. É pacífica a jurisprudência do Egrégio TJMG nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.255292-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. ENTENDIMENTO STJ. CONEXÃO. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme entendimento do STJ, não há conexão entre Busca e Apreensão Fiduciária e Ação Revisional, vez que apresentam causa de pedir e pedido distintos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.24.481471-1/000, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/04/2025, publicação da súmula em 28/04/2025) Ante todo o exposto, cabe a este Juiz suscitar o conflito negativo de competência nos moldes do art. 66, II, do CPC, uma vez que pretende ver declarada sua incompetência para julgar a presente ação. Ante o exposto, com fincas no art. 953, I, do CPC, SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, a ser encaminhado, por ofício, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de definir qual o juiz competente para a causa. Cópia desta decisão deve ser encaminhada ao TJMG acompanhada, ainda, de cópia da petição inicial e da decisão proferida pelo juízo da Vara de Família. Suspendo o curso desta ação até ulterior deliberação do Egrégio TJMG. Cumpra-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 07 de maio de 2025 CÁSSIO AZEVEDO FONTENELLE Juiz de Direito

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757855

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5001667-30.2025.4.02.5120

ID: 272757866

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001667-30.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001667-30.2025.4.02.5120/RJ EXEQUENTE : MONICA MIRANDA BRAGA ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) DESPACHO/DECISÃO Redistribuído por auxílio de equalização. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por servidora pública federal, integrante da carreira de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, com fundamento na sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0048389-36.2000.4.01.3400, ajuizado pelo Sindicato Nacional da categoria, a qual reconheceu a ilegalidade da inclusão do terço constitucional de férias na base de cálculo da contribuição previdenciária devida ao RPPS. A parte exequente requer a restituição dos valores recolhidos indevidamente entre janeiro de 2000 e dezembro de 2011, atualizados pela taxa SELIC, bem como a fixação de honorários advocatícios, diante da ausência de cumprimento espontâneo da obrigação pela União. Ocorre que a Vice-Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 5/11/2021, ao admitir os recursos especiais interpostos nos processos n° 0005135-05.2017.4.02.0000, 5003066-41.2019.4.02.0000 e 5005734-48.2020.4.02.0000, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica, consistente em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se tal análise deve ser realizada com base nos elementos concretos dos autos Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c. Superior Tribunal de Justiça , com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ, e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC . Pelo exposto, intime-se a parte autora para que , no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência do Tema 1.169 do c. STJ e informe se pretende convolar a presente ação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, a respectiva emenda à inicial. No mesmo prazo, sob pena de extinção, deverá a parte autora: a) apresentar as demais decisões dos tribunais e a certidão de trânsito em julgado da ação coletiva nº 0048389-36.2000.4.01.3400; b) recolher as custas processuais ou juntar declaração de hipossuficiência, com assinatura compatível com a constante do documento de identidade, para instruir eventual requerimento de gratuidade de justiça.

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Processo nº 5001667-83.2022.8.13.0629

ID: 277446268

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001667-83.2022.8.13.0629

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLEN GUIMARAES HIGINO

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TARIK FRANCA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Exped… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5001667-83.2022.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Administração de herança] AUTOR: NILTON TOLEDO DE OLIVEIRA CPF: 671.117.186-15 RÉU: SENTENÇA Nilton Toledo de Oliveira ajuizou ação de alvará, por meio da qual busca a obtenção de cessão de seu direito hereditário sobre bens deixados por seus genitores, Orlando Toledo de Oliveira e Margarida Maria de Souza Oliveira, falecidos em 09/07/1986 e 10/03/2009, respectivamente. O requerente alega que pretende alienar seu quinhão hereditário mediante escritura pública, contando com a anuência dos demais herdeiros. Contudo, a presença de uma herdeira interditada, Maurina Orlando Toledo, impede a formalização da cessão pela via extrajudicial, motivando o presente pedido de intervenção judicial. Deu à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais). A inicial veio acompanhada de documentos, id 9617132361 e ss. Instado a se manifestar, o IRMP, em seu parecer, id 10220692767, pugnou pela extinção do feito, tendo em vista que a existência de herdeira incapaz impõe que o inventário seja obrigatoriamente judicial, nos termos do artigo 2.016 do Código Civil. Destacou, ainda, que, embora a cessão de direitos hereditários seja admitida pelo ordenamento jurídico (artigo 1.793 do Código Civil), tratando-se de bens imóveis e havendo herdeiro incapaz, a alienação de tais bens somente é possível mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, em estrita observância aos artigos 1.774 c/c 1.750, ambos do Código Civil. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos, vislumbro que a questão central posta à análise reside na possibilidade de, por meio de simples procedimento de jurisdição voluntária para obtenção de alvará, autorizar a cessão de direitos hereditários sobre bens imóveis, quando um dos herdeiros é incapaz e não houve a prévia abertura do inventário dos bens deixados pelos de cujus. Conforme bem salientado pelo Ministério Público em seu parecer, id 10220692767, a sucessão transmite, desde logo, a posse e a propriedade da herança aos herdeiros, criando um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário até que seja realizada a partilha. O direito dos co-herdeiros, nesse contexto, é indivisível quanto à propriedade e posse da herança, regendo-se pelas normas relativas ao condomínio, nos termos do artigo 1.791, parágrafo único, e artigos 1.314 e seguintes do Código Civil. Com efeito, a cessão de direitos hereditários, inobstante permitida pelo artigo 1.793 do Código Civil, constitui um negócio jurídico que, quando envolve bens imóveis e a participação de herdeiro incapaz, hipótese dos autos, demanda formalidades e cautelas específicas que transcendem a mera autorização judicial em procedimento de jurisdição voluntária desvinculado do processo de inventário. A presença de herdeiro incapaz impõe, por força do artigo 2.016 do Código Civil, que o inventário seja processado judicialmente. Ademais, a alienação de bens imóveis pertencentes a incapazes, mesmo que no contexto de um quinhão hereditário, somente pode ocorrer mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz competente, conforme estabelecem os artigos 1.774 e 1.750 do Código Civil, aplicáveis por analogia e por interpretação sistemática do ordenamento jurídico que visa à proteção dos vulneráveis. Tais procedimentos de avaliação e autorização judicial são inerentes ao processo de inventário, não se compatibilizando com o pedido de alvará judicial para cessão de direitos hereditários fora do ambiente sucessório. Sendo assim, a pretensão de ceder o quinhão hereditário sem a prévia individualização dos bens e a regularização da sucessão por meio do inventário judicial, especialmente com a presença de herdeira incapaz, inviabiliza a análise e a concessão do alvará na forma pretendida. Nesse contexto, o presente procedimento de jurisdição voluntária se revela inadequado para a finalidade pretendida pelo autor, configurando a inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DIPOSITIVO Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial, id 10220692767, e, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Custas processuais pelo requerente. Suspendo, no entanto, a exigibilidade do pagamento das verbas, por lhe conceder, no presente momento, a Justiça Gratuita, conforme pleiteado na inicial, id 9617150387, o que faço nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. P.R.I.C. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. JULIO CESAR SILVEIRA DE CASTRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais da Comarca de São João Nepomuceno

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Processo nº 5001667-32.2025.4.04.7106

ID: 304997286

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santana do Livramento Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001667-32.2025.4.04.7106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001667-32.2025.4.04.7106/RS AUTOR : CENDY VANESSA DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) ATO ORDINATÓRIO Da procuração apresentada Verifica-se que a parte autora anexou procuração assinada digitalmente ( evento 1, PROC2 ). Para ser aceita em documentos juntados em processos judiciais, a assinatura digital deve ser validada pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI ( https://validar.iti.gov.br/ ), e indicar como assinante o signatário do documento. São autoridades certificadores de 1º nível aquelas listadas no sítio https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras . Também é reconhecida como assinatura eletrônica qualificada e, portanto, aceita em Juízo, aquela realizada com conta Gov.br ( https://www.gov.br/governodigital/pt-br/assinatura-eletronica ). A respeito, já decidiram a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5035880-24.2021.4.04.7100, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 16/12/2021) e o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, conforme a seguinte ementa (sem grifos no original): MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. REQUISITOS LEGAIS. 1. A assinatura digital admitida em processo eletrônico e prevista em lei - que é a Lei nº 11.419/2006 - deve observar o regramento próprio, ou seja, deve ser certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) . 2. Considerando que a procuração anexada aos autos não preenche os requisitos legais, oportunizada a emenda da inicial, correta a sentença de indeferimento. (TRF4, AC 5056089-48.2020.4.04.7100, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 17/12/2022). No caso em apreço, embora haja assinatura digital da parte autora, a firma não conta com validação pelo serviço do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, não foi realizada com base em conta gov.br e não dispõe de certificação fornecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), motivos pelos quais não pode ser aceita nos autos. Vale ressaltar que a Autoridade Certificadora (AC) ZapSign está listada como AC 2º Nível, consoante site alhures mencionado. Emenda Intime-se a parte autora para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, emendar a inicial juntando aos autos: a) procuração válida; b) declaração de pobreza, caso pretenda litigar sob o amparo da gratuidade da justiça; c) planilhas de cálculo demonstrando a forma de apuração da RMI e do valor atribuído à causa. Decorrido o prazo sem atendimento ou atendido de forma parcial, fica a parte autora ciente de que os autos serão conclusos para sentença de extinção , bem como que eventual pedido de dilação de prazo somente será aceito se comprovada a adoção de alguma diligência e o aguardo do seu cumprimento por terceiro. Andamento processual Atendidas as determinações, será citado o INSS para contestar ou apresentar proposta de conciliação, no prazo de 40 dias. Ofertada a possibilidade de autocomposição do litígio, a parte adversa terá vista da proposta, para manifestação no prazo de 15 dias. Concordando a contraparte, os autos deverão ser conclusos para sentença. Não aceita a proposta, tratando-se de matéria que reclama prova exclusivamente documental, os autos deverão ser conclusos para sentença.

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Processo nº 5001667-89.2023.4.03.6181

ID: 294837695

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001667-89.2023.4.03.6181

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR DA SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES BRANDAO

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9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001667-89.2023.4.03.6181 REU: ODAIR DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP Vis… 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 5001667-89.2023.4.03.6181 REU: ODAIR DA SILVA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP Vistos. Trata-se de ação penal que o Ministério Público Federal move em face de ODAIR DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 334, §1º, IV do Código Penal. Em 28/04/2025, foi proferida decisão que determinou o prosseguimento do feito e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de SETEMBRO de 2025, às 14:00 horas, na qual serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o acusado (ID 361856156). Referida decisão também determinou a intimação do Ministério Público Federal para esclarecimentos acerca das testemunhas arroladas na denúncia, porquanto não localizadas nos autos. Em 02/06/2025, o Ministério Público Federal se manifestou esclarecendo que a denúncia registrada no ID 332841169 contém erro material quanto à identificação das testemunhas arroladas e requereu a retificação dos nomes constantes na peça acusatória para que passem a corresponder àquelas indicadas às fls. 3/8 do ID 277411378, quais sejam: Caio Cesar Neto Peternuci, Ramon Thiago Bibiano e José de Souza Gomes (ID 366572062). É o breve relato. Decido. Tendo em vista o informado pelo Ministério Público Federal na manifestação de ID 366572062, de que a denúncia registrada no ID 332841169 contém erro material quanto à identificação das testemunhas arroladas, e considerando a indicação das testemunhas correspondentes a estes autos, determino: 1. INTIME-SE A TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO JOSE DE SOUZA GOMES brasileiro, nascido aos 09/08/1987, filho de Santina da Silva Gomes, CPF n.º 406.235.828-05 (ID 277411378, p. 7-8) para que compareça presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado no Fórum Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (10/09/2025, às 14:00h), ocasião em que será ouvido como testemunha de acusação. 2. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO CAIO CESAR NETO PETERNUCI e RAMON THIAGO BIBIANO (ID 277411378, p. 3-6), ambos policiais militares, para que compareçam presencialmente neste Juízo da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, situado no Fórum Ministro Jarbas Nobre: Al. Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 9º andar, Cerqueira César, São Paulo, SP, CEP 01410902, impreterivelmente e sob pena de revelia, no dia e hora designados para a audiência (10/09/2025, às 14:00h), ocasião em que serão ouvidos como testemunhas de acusação. Expeça-se ofício requisitório ao Superior Hierárquico a fim de cientificá-lo, nos termos do §3º do art. 221 do CPP, e para requisitar a apresentação dos funcionários/servidores indicados para participação como testemunhas na audiência de instrução e julgamento nos autos da ação penal em epígrafe para o dia 10/09/2025, às 14:00h. O ofício requisitório poderá ser encaminhado por e-mail, em endereço eletrônico conhecido da Secretaria, servindo a presente decisão como ofício. No corpo do e-mail deverá ser reproduzido este item da decisão. Por economia e celeridade processual, dispenso a expedição de mandado de intimação pessoal às testemunhas, cabendo ao Superior Hierárquico enviar a este Juízo, por correio eletrônico (crimin-se09-vara09@trf3.jus.br), a ciência expressa do(a)(s) requisitado(a)(s). 3. Caso alguma testemunha resida fora desta Subseção Judiciária, a sua participação na audiência poderá ocorrer pela plataforma Microsoft Teams, baixada em seu celular ou computador, ou pelo link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting, devendo em qualquer caso utilizar os seguintes dados para acessar a sala virtual da audiência: ID da Reunião: 211 984 875 122 1; Senha: h8Xj9xd9. 4. As testemunhas ficam expressamente advertidas de que o depoimento em Juízo decorre de múnus público e não do exercício de função. Dessa forma, ficam avisadas que o simples fato de se encontrar no gozo de férias ou de licença (da função) não as exime (do múnus) de comparecer à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem (comprovando-se, por documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 5. Por oportuno, advirto, desde já, o Ministério Público Federal acerca da sua responsabilidade pelo acompanhamento da intimação das testemunhas que arrolou, de forma a assegurar que todas sejam devidamente intimadas, bem como acerca do princípio da cooperação processual, pelo qual as partes (acusação e defesa) devem atuar de maneira colaborativa para garantir um processo justo e eficiente (art. 6º do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal). São Paulo, data da assinatura digital.

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