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Processo nº 5002022-65.2025.4.03.6202

ID: 331521779

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-65.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NELIDA JOSEFINA AREVALO CHAVEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO DUARTE

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IVO BARBOSA NETTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-65.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NELIDA JOSEFINA AREVALO CHAVEZ Advogados do(a) AUTOR: IVO BARBOSA NETTO - MS19609, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-65.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: NELIDA JOSEFINA AREVALO CHAVEZ Advogados do(a) AUTOR: IVO BARBOSA NETTO - MS19609, ROBERTO DUARTE - MS22263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NELIDA JOSEFINA AREVALO CHAVEZ em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. NO MÉRITO A Constituição Federal de 1988 tem dispositivo expresso sobre a incapacidade permanente e temporária: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim a Previdência Social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, conforme redação dada pela Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019, vigente a partir de 13/11/2019. A Lei 8.213/1991 ainda utiliza os termos aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença, os quais decorrem do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, visando a dar cobertura aos de incapacidade permanente e temporária, respectivamente. Segundo a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de aposentadoria incapacidade permanente (antiga invalidez) o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o período de carência de 12 (doze) contribuições, salvo dispensa de cumprimento de carência prevista em lei; 3) ser considerado incapaz, total e definitivamente para o trabalho; e 4) estar impossibilitado de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Consoante o art. 43, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Caso a incapacidade permanente seja constatada em perícia inicial, sem a prévia concessão de auxílio-doença, a data de início do benefício será fixada: 1) Para os segurados empregados: a) A contar do décimo sexto dia do afastamento; b) Da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias do afastamento; 2) Para os segurados empregados domésticos, avulsos, contribuintes individuais, especiais e facultativos: a) a contar da data do início da incapacidade; e b) da data de entrada do requerimento, sendo este formulado há mais de trinta dias da data de início da incapacidade. De acordo com a Lei n. 8.213/1991, para a concessão de auxílio-incapacidade (antigo auxílio-doença previdenciário), o requerente deve implementar as seguintes condições: 1) Possuir qualidade de segurado; 2) Cumprir o prazo de carência, em regra de 12 contribuições mensais; 3) Apresentar incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado, o décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, para os demais segurados, a contar da data de início da incapacidade, sendo que, em ambos os casos, será devido enquanto permanecer a incapacidade. Nos termos da Súmula 576 do Superior Tribunal de Justiça: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Há entendimento pacífico, por meio do Enunciado 112 – FONAJEF, de que: “Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. No caso concreto, a perita, em laudo médico-pericial (ID 371626761), afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade atual, nos seguintes termos: “Realizou tratamento cirúrgico em janeiro deste ano para lesão meniscal. Ao exame físico, não apresentou restrições ou alterações significativas de nota. CID10: M23.9.” Em relação à alegação da parte autora (ID 378053026), saliento que os quesitos respondidos são suficientes ao deslinde da causa: “Ao exame físico não foram observadas alterações e não foi observada incapacidade para atividades rotineiras e laborais. [...] O tratamento cirúrgico e de reabilitação já foram realizados e não observou-se limitação atual.[...] Houve incapacidade no pós operatório da videoartroscopia realizada em 06/01/2025.” Verifico que um período de incapacidade total e temporária pretérita, apontada no laudo pericial, contudo, pela Declaração de Benefícios (ID 364879806), a parte Autora recebeu auxílio-doença de 06/01/2025 a 30/04/2025, período já adimplido pelo INSS. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade para a atividade habitual da parte autora, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade da examinanda. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. A perito possui conhecimento técnico, é especialista em Ortopedia e Traumatologia. Diante da conclusão de que a parte autora apresenta capacidade para o trabalho, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-44.2025.4.03.6112

ID: 332286713

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002022-44.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOLANGE CORREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002022-44.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: APARECIDA SOLANGE CORREIA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP4… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002022-44.2025.4.03.6112 02ª Vara Federal de Presidente Prudente IMPETRANTE: APARECIDA SOLANGE CORREIA Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCAS VICENSOTTO DA SILVA - SP437957, LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS - SP459143 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS PRESIDENTE PRUDENTE, PRESIDENTE 4ª JUNTA DE RECURSOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de gratuidade judiciária, visando provimento mandamental liminar que determine à autoridade impetrada que implante imediatamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/180.395.469-5, com DER reafirmada em 06/12/2016 – deferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS, conforme acordão de nº 5511/2020, mas que a despeito de ter sido encaminhado à APS de origem no dia 24/03/2025, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento, malferindo a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo. (Id. 388524669). A impetração vem amparada nos seguintes fatos: (Id. 388524669). Conforme vastamente documentado, a Impetrante protocolou, em 06 de dezembro de 2016, pedido administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 180.395.469-5), instruído com robusta documentação comprobatória que abarcava vínculos celetistas, recolhimentos como contribuinte individual e declarações fiscais que atestam atividade empresarial, o qual restou INDEFERIDO. Após o indeferimento pela Autarquia, interpôs a Impetrante recurso administrativo em todas as instâncias possíveis no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), sendo proferido em 05 de julho de 2018 o Acórdão nº 3121/2018, pela 4ª Câmara de Julgamento, que: reconheceu o direito ao benefício e autorizou a reafirmação da DER. Todavia, em 09/08/2018, o INSS interpôs uma revisão de ofício quanto a decisão do acórdão acima mencionado, e finalmente, em 08/09/2020, a 4ª Câmara de Julgamentos votou em “Conhecer do Recurso e dar provimento parcial ao recorrente por unanimidade - Acórdão: 4ª CAJ/5511/2020”, e esclareceu que a segurada não faz jus à concessão do benefício pleiteado, nos termos dos arts. 187 e 188 do Decreto 3.048/99 na data de entrada do requerimento. Entretanto, o Colegiado autorizou a reafirmação da DER requerida pela parte, nos termos do Enunciado nº 1 do CRPS. E EM CONCLUSÃO VOTARAM no sentido de ANULAR DE OFÍCIO O ACÓRDÃO Nº 3121/2018, CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Segue todo o processo administrativo e suas decisões anexo. Ocorre que, em manifesta afronta à segurança jurídica e à coisa julgada administrativa, em 06/12/2021, o INSS atravessou uma “SUGESTÃO DE INCIDENTE”, sob a justificativa de revisão interna, buscando a REVISÃO DE OFÍCIO da decisão proferida pela 4ª Câmara de Julgamento no acórdão que favorecia parcialmente a requerente e autorizava a reafirmação da DER requerida pela parte impetrante, nos termos do Enunciado nº 1 do CRPS, ou seja, “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus”. Todavia a Câmara de Julgamento votou em “NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DO RECORRENTE, POR UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a) e sua fundamentação”., permanecendo assim a Decisão do Acórdão: 4ª CAJ/5511/2020, que garantiu o direito do benefício a parte impetrante. Porém, atualmente manteve-se o processo em estado de inércia absoluta, desde a decisão acima mencionada, sem qualquer movimentação útil voltada à efetivação do direito reconhecido. Neste contexto, destaca-se que, embora se tenha autorizado expressamente a reafirmação da DER e se reconhecido parte das competências anteriormente tidas como controvertidas, a Autarquia previdenciária jamais implementou o benefício, tampouco procedeu ao pagamento dos valores retroativos. A situação fática evidencia não uma simples omissão, mas sim um quadro de manifesta resistência administrativa à eficácia das próprias decisões do CRPS, transformando a Impetrante — hoje com mais de 58 (cinquenta e oito) anos de idade — em refém de um sistema que, embora a reconheça como titular de direito previdenciário, nega-se a efetivá-lo. Instruíram a inicial, instrumento de mandato e demais documentos pertinentes. (Ids. 388524675 a 388524682). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pretende-se com esta ação mandamental compelir a autoridade impetrada a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/180.395.469-5, com DER reafirmada em 06/12/2016 – deferido pela 4ª Junta de Recursos do CRPS, conforme acordão de nº 5511/2020, mas que a despeito de o processo administrativo haver sido encaminhado à APS de origem no dia 24/03/2025, até o momento desta impetração, ainda pendia de efetivo cumprimento, malferindo a Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo. Em que pese o lapso temporal decorrido desde a lavratura e publicação do acórdão que reconheceu o direito da parte impetrante à retroação da DER do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição e a remessa dos autos à APS de origem para a cumprimento do acórdão, é amplamente conhecida a situação de esvaziamento da força de trabalho ocorrida nos últimos tempos, na Autarquia, e com o consequente aumento de demandas previdenciárias no âmbito administrativo, ocasionando atrasos consideráveis na análise e concessão de benefícios aos segurados. Assim, a despeito do tempo decorrido, o bom senso recomenda que, preliminarmente, que se notifique a autoridade impetrada para prestar informações acerca do caso apresentado, razão pela qual, por ora, indefiro a liminar pleiteada. Por ora, deixo de cominar multa diária, valendo a decisão per se. Tendo em estima o rito sumaríssimo do writ, não há prejuízo iminente e irreparável à parte impetrante acaso lhe seja deferida a liminar quando da prolação de sentença, na medida em que, o direito já foi reconhecido em seu favor e, ao implantar o benefício será feito o pagamento de todos os valores acumulados, de forma integral e monetariamente corrigido. Ressalte-se, ainda, que em casos similares ao presente, no mais das vezes, a autoridade impetrada, ao prestar as informações requisitadas sobre a impetração, já noticia a solução do dada ao recurso apresentado. Notifique-se a autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, incisos I e III, da Lei, 12.016/09, para que prestem suas informações no prazo legal de 10 dias. Cientifique-se o representante judicial do INSS (artigo 7°, II, da Lei n° 12.016/09). Depois, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal e, se em termos, retornem os autos conclusos. Defiro a gratuidade da justiça. P.I. Presidente Prudente, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5002022-84.2025.4.03.6325

ID: 315941314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-84.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE TAKASHI ONO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Bauru (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Getúlio Vargas, 21-05, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-84.2025.4.03.6325 AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001), visando à concessão de benefício por incapacidade. Para o deslinde da questão controvertida e tendo por base o decidido no Expediente SEI n.º 0016726-85.2020.4.03.8000 e ao constante Ofício-circular nº 8/2020- DFJEF/GACO, há a necessidade de realização de perícia médica, ocasião em que o perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. Na hipótese de se tratar de pessoa portadora de moléstia psiquiátrica ou neurológica, ou de qualquer outra que lhe retire o discernimento, é possível afirmar, diante do respectivo estágio de evolução, que a parte autora detém capacidade para os atos da vida civil, notadamente a administração de bens e recursos financeiros? Em caso negativo, delimitar a extensão das restrições que a acometem. Faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, a apresentação de quesitos complementares a serem respondidos pelo perito judicial (Lei n.º 10.259/2001, artigo 12, § 2º), fundamentando-os nos documentos apresentados em Juízo, bem como a indicação de seus assistentes técnicos. Os quesitos serão acolhidos, desde que não sejam de teor coincidente com algum daqueles já formulados pelo Juízo. Na data da perícia, a parte autora deverá trazer toda a documentação concernente a seu estado de saúde, a evolução do quadro clínico e ao tratamento a que esteve submetida. Saliente-se que a ausência da parte autora a esta perícia acarretará a preclusão da prova e o julgamento antecipado da lide. Com a apresentação do laudo pericial médico, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, podendo o réu, no mesmo prazo, oferecer proposta de acordo. À secretaria para agendar perícia médica de acordo com a disponibilidade de pauta, dando posterior ciência à parte autora. Fixo os honorários em R$ 300,00. Por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento, dentre outros, o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC. Recomenda-se a adoção das seguintes medidas de segurança pela parte autora: a) que compareça ao consultório médico seguindo as orientações das autoridades sanitárias sobre esse item; b) que compareça sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; c) que comunique, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento ao consultório médico em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; a falta de comparecimento, sem justificativa comprovada, implicará preclusão da prova; d) seja comunicada de que o comparecimento ao consultório com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia; e) que obedeça o horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado; f) que apresente nos autos a documentação médica até 5 (cinco) dias antes da data agendada, devendo levá-la consigo por ocasião da perícia. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-78.2022.4.04.7031

ID: 278260783

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-78.2022.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE AVELINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI

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JAQUELINE CORAZZA MONTERO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002022-78.2022.4.04.7031/PR AUTOR : RICARDO ALEXANDRE AVELINO ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA PRESTES MAGATTI (OAB PR120088) ADVOGADO(A) : JAQUELINE CORAZZA MONTERO (OAB PR072144) DESPACHO/DECISÃO 01. É necessário que o conjunto probatório seja complementado. Observo, primeiramente, que conforme orientação sedimentada na jurisprudência, admite-se a prova indireta (similar ou por similaridade) quando impossível obter a avaliação do ambiente onde o segurado efetivamente exerceu seu ofício, seja em razão do encerramento das atividades, seja porque houve alteração substancial das condições de trabalho - STJ (REsp 1.397.415/RS; REsp 1.436.160/RS) e Súmula 106 do TRF4. Para tanto, é imprescindível que o segurado traga informações mínimas demonstrando a inatividade da empresa ou a mudança substancial nas condições de trabalho. Quanto às empresas inativas, o despacho presente no evento 08 já delineou a formação do conjunto probatório e, portanto, em caso de inatividade da empresa tais orientações devem ser seguidas. 1.1. de 01/02/1990 a 07/08/1996. Sociedade Técnica de fundições Gerais S/A - SOFUNGE Na cópia da CTPS 47415, série 00140-SP apresentada está registrado o vínculo no cargo APRENDIZ DE REPAROS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - evento 1, PROCADM15, p. 25. Não foram apresentados outros documentos comprobatórios. Requer a parte autora o reconhecimento da especialidade por exposição à eletricidade. Contudo, as informações em carteira de trabalho são insuficientes para análise das condições ambientais de trabalho do autor no período, dada a generalidade da nomenclatura da função exercida e a ausência de outras informações sobre o trabalho executado e as condições do ambiente de trabalho (se havia exposição à eletricidade e em qual voltagem). Dessa forma, oportunizo a parte autora a apresentação de laudo técnico. Prazo: 30 (trinta) dias. Se a empresa não possuir avaliação ambiental para todos os períodos OU para a função especificamente desempenhada, deverá apresentar os laudos que mais se assemelhe ao ambiente de trabalho no qual o segurado realizou as atividades, preferencialmente elaborados em momentos mais próximos dos intervalos laborados, informando e especificando as alterações significativas ocorridas no ambiente que possam ter gerado modificação das condições de trabalho Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 e do artigo 284 da Instrução Normativa PRES/INSS n° 128, de 28/03/2022, apresentar a documentação solicitada, sob pena de provocação das autoridades para apuração da infração administrativa prevista nos art. 58, § 3º e art. 133 da Lei 8.213/1991, bem como do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da apuração de responsabilidade judicial por descumprimento da presente determinação. A parte autora poderá apresentar cópia do presente despacho às ex-empregadoras, a fim de exigir o cumprimento dessa obrigação. Caso enfrente dificuldade intransponível na obtenção dos documentos acima, deverá, a parte autora, comprovar documentalmente o fato, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Dos Ofícios. 1.2. Comprovada a realização de diligências infrutíferas (evento 01, OUT23, OUT24, OUT26, OUT27 e OUT28) para obtenção de documentos técnicos pela parte autora, oficie-se às empresas a seguir elencadas para apresentação dos documentos listados, no prazo de 30 (trinta) dias: P DATTLER . Período laborado: 01/02/1997 a 19/08/1997. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Sadia S/A. Período laborado:11/09/2006 a 04/07/2011. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Claro S/A. Período laborado: 12/11/2012 a 06/02/2017. Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Hotel Sumatra EIRELI - EPP. Período laborado: 20/12/2017 a 12/03/2018. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( 1.10 ). Alarm Systems - Prestação de Serviços em Alarmes EIRELI. Período laborado: 23/04/2018 a 09/01/2019. Documentos a serem apresentados: Laudo Técnico que embasou o PPP ( evento 1, PPP21 ). FK SERVIÇOS ELÉTRICOS. Período laborado: 30/11/2018 a 09/01/2019 . Documentos a serem apresentados: PPP e Laudo Técnico que o embasar. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, desde que se refira ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho da parte autora e, em caso positivo, de que tipo. 1.3. Fica esclarecido que é obrigação da empresa, nos termos do artigo 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 178 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 20, de 10/10/2007, apresentar a documentação acima, sob pena de requisição para a instauração de inquérito policial por crime de desobediência. 2. Cumpridos os ofícios e juntados novos documentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7104

ID: 274609012

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7104/RS AUTOR : CAROLINE APARECIDA ALLES SUELO ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002022-66.2025.8.13.0604

ID: 324271252

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002022-66.2025.8.13.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURI DOMINGOS DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antôni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santo Antônio Do Monte / Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte Praça Getúlio Vargas, Centro, Santo Antônio Do Monte - MG - CEP: 35560-000 PROCESSO Nº: 5002022-66.2025.8.13.0604 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Propriedade] AUTOR: MAURI DOMINGOS DO AMARAL CPF: 041.627.616-47 RÉU: JÚLIO CÉZAR SIMÕES CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de ação de reintegração de posse de servidão de passagem aparente, com requerimento de medida liminar, ajuizada por MAURI DOMINGOS DO AMARAL em face de JÚLIO CÉZAR SIMÕES, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora na inicial, em suma, que é proprietária e possuidora do imóvel rural descrito na matrícula n. 9.728 do Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio do Monte. Relata que, para acesso a seu imóvel, utiliza-se de uma servidão de passagem aparente que transita por dentro do imóvel do réu há mais de 20 anos, desde a aquisição de sua propriedade. Afirma que o réu, recentemente e sem qualquer justificativa, esbulhou sua posse sobre a referida servidão ao obstruir a passagem com a instalação de correntes, cadeado e mourões de madeira, impedindo o trânsito de pessoas, veículos e animais. Requer a concessão de medida liminar de reintegração de posse da servidão de passagem diante do esbulho verificado, alegando, inclusive, risco ao bem-estar de seus animais. É o relatório. A controvérsia consiste em definir se o autor tem direito à proteção civil possessória, sob a forma de reintegração de posse da servidão de passagem, em face da obstrução promovida pelo réu. Como cediço, as ações possessórias são caracterizadas pela cognição horizontal limitada, pois seu objeto abrange apenas o exame comparativo entre as posses do autor e do réu, de modo a se deferir a posse do bem àquele que comprove o prévio exercício da posse justa em relação à parte adversa, assim entendida aquela cuja aquisição não adveio de vícios objetivos (violência, clandestinidade ou precariedade) em relação à parte contrária. Assim, no plano horizontal, excluem-se do objeto da cognição judicial questões atinentes ao domínio/propriedade do bem, pois o exame do mérito será limitado ao exame da melhor posse entre as partes. Nesse sentido são as disposições dos arts. 1.210, § 2º, do Código Civil e 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse rumo, a proteção civil possessória, sob as formas fungíveis da reintegração de posse, da manutenção de posse e do interdito proibitório, depende, em suma, da comprovação (1) da posse anterior pelo autor, (2) de seu caráter justo em relação ao réu, e, por fim, (3) do esbulho, turbação ou ameaça ao exercício da posse pelo réu, cuja repressão ou prevenção se pleiteia. Nessa ordem de ideias, a ação de reintegração de posse constitui modalidade (fungível) de ação possessória, voltada à proteção civil da posse violada em razão de esbulho. Cuida-se de demanda à qual se aplica procedimento especial, o qual admite a concessão de medida liminar a título de tutela de evidência na situação em que demonstrada a posse e o esbulho há menos de um ano e dia da sua propositura (CPC, art. 558). Fixadas tais premissas, em relação ao caso ora em apreço, verifica-se que a posse da servidão pela parte autora conta com justo título (Escritura Pública de ID 10489836155), que inclusive ressalva a manutenção das servidões existentes no imóvel, e é corroborada pelas declarações registradas no boletim de ocorrência de ID 10489813785, que narra o uso contínuo e pacífico da passagem por longo período. De outro lado, o esbulho (perda/privação da posse da servidão) está também demonstrado prefacialmente pelas fotografias de ID 10489821743 e pelo vídeo de ID 10489824030, que, em juízo de cognição sumária, confirmam a narrativa constante da inicial e do boletim de ocorrência de ID 10489813785. A instalação de corrente, cadeado e mourões na porteira e no colchete que dão acesso à estrada está inequivocamente registrada, confirmando, ao menos por ora, a verossimilhança da afirmação de ocorrência de esbulho sobre a servidão de passagem utilizada pela parte autora. Nesse cenário, os elementos probatórios que amparam a concessão da tutela de urgência indicam não apenas a probabilidade do direito do autor, mas também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A obstrução da via de acesso do autor à sua propriedade rural, onde desenvolve atividade de produção de leite, impede o trânsito de veículos necessários ao transporte de insumos, produtos e animais. Conforme alegado e demonstrado preliminarmente, a situação atual prejudica o cuidado e o bem-estar dos animais do autor, que dependem do acesso para recebimento de alimentos e tratamentos, e ainda acarreta prejuízos de ordem sanitária, como o acúmulo de esterco (ID 10489825735) que não pode ser removido, gerando incômodo à vizinhança. Tais circunstâncias evidenciam a urgência da medida para evitar danos graves e de difícil reparação. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, inaudita altera pars, a fim de DETERMINAR a reintegração da posse da servidão de passagem descrita na inicial ao autor. Intime-se o réu para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, desobstrua completamente a passagem, removendo a corrente, o cadeado e as madeiras que impedem o acesso do autor, ou, alternativamente, forneça ao autor cópia das chaves do cadeado, bem como para que se abstenha de praticar qualquer novo ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da expedição de mandado de reintegração de posse compulsória, com autorização para cumprimento com reforço policial, se necessário. Cumpridas as determinações acima: 1. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação. Caso a parte ré não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo. Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.2. Em caso de citação por edital ou citação por hora certa, a teor do art. 72 do CPC, encaminhe-se à Defensoria Pública para atuar na Curadoria Especial. 2. Não sendo firmado acordo entre as partes durante a audiência, a parte ré fica desde já ciente de que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, para apresentar defesa escrita (contestação). Se, antes da data da audiência, as partes chegarem a um acordo a respeito de todas as questões apontadas na inicial poderão juntar aos autos a petição do acordo, devidamente assinada por todos, dispensando-se, desta forma, a realização da audiência. As partes ficam desde já advertidas, também, quanto ao conteúdo do art. 334, §8º, do CPC ("O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado"). 3. Sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, para a impugnação de questões preliminares, defesas indiretas de mérito (fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte autora) ou documentos juntados com a contestação. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente. As partes devem indicar a pertinência da prova com o fato que pretendem demonstrar, o qual não deverá ser questão passível comprovação por meio documental. O requerimento de provas justificado deverá observar as seguintes balizas: i) na hipótese de requerimento de prova pericial, a parte já deverá indicar a especialidade do perito, juntamente com os quesitos sobre os quais pretende obter esclarecimentos e indicar o assistente técnico; ii) na hipótese de prova testemunhal, a parte deverá arrolar desde já o nome das testemunhas e deverá indicar o fato relevante que pretende demonstrar com a oitiva de cada respectiva. Uma vez deferida a produção da prova, as testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, ou, excepcionalmente, do art. 455, § 4º do mesmo Código, caso haja necessidade demonstrada, ou caso se trate de testemunha servidor público ou militar (hipótese em que deverá vir indicado o local e o endereço funcional da pessoa arrolada). 4. Ficam as partes desde já advertidas de que as provas documentais deverão ser juntadas à luz do que prelecionam os arts. 434 e 435 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Santo Antônio Do Monte, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Santo Antônio do Monte

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Processo nº 5002022-48.2025.4.04.7201

ID: 293747853

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-48.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSARIO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-48.2025.4.04.7201/SC AUTOR : MARIA ROSARIO DE JESUS ADVOGADO(A) : GENECELIA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB SC027456) ATO ORDINATÓRIO Por ordem verbal do(a) MM. Juiz(a) Federal (Substituta): Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 1. Com objetivo de viabilizar o procedimento de Instrução Concentrada nos processos previdenciários, instituído pela Resolução Conjunta n. 63/2025, que visa tornar a tutela jurisdicional mais célere e efetiva, intime-se a parte autora, devidamente representada por advogado, para querendo, no prazo de 30 dias, manifestar- se pela adoção do referido procedimento, ficando ciente de que, n os termos do art. 3º, §§ 2º e 4º da Resolução: §2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. Adotando a parte autora a Instrução Concentrada sem audiência, d everá apresentar gravação de vídeo do depoimento pessoal e de suas testemunhas, devendo a prova oral ser colhida sob a orientação e a responsabilidade do(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a), inclusive quanto à tomada de compromisso. Para que tenha eficácia a prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos (Art. 4º, da Resolução Conjunta n. 63/2025) : I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. Fica a parte autora ciente que a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com a ausência de designação de audiência de instrução conduzida por magistrado(a) para produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal, e que não poderá suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de instrução pelo(a) magistrado(a) (art. 5º e seus §§, da Resolução n. 63/2025). O tamanho máximo dos vídeos, suportado pelo e-Proc é de 70 MB, por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG, cabendo à parte configurar a qualidade de gravação de modo a ficar com imagem nítida e som audível, atentando para o tamanho suportado. Nos depoimentos gravados, deverão os depoentes responderem às seguintes questões, no que couber, sem prejuízo de outras que o procurador entender necessárias: RIBEIRINHO(A) e PESCADOR(A) ARTESANAL No que couber, acrescentar as perguntas abaixo, além das demais obrigatórias: 1) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 2) Sempre exerceu a pesca artesanal ou passou a exercê-la desde quando? 3) Existe alguma associação de pescadores(as) na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? Enfrentou algum problema com a associação de pescadores(as) do local? 4) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores(as)? 5) Você tem carteirinha de pescador(a) profissional ou autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura? 6) Quais são os horários em que você sai para pescar? 7) Quais os locais em que vai pescar? 8) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o(a) dono(a) da embarcação? 9) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Qual? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Onde e para quem você vende o pescado? 12) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 13) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 14) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 15) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 16) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 17) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 18) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 19) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS Antes do depoimento, a testemunha deve ser qualificada e prestar o compromisso de dizer a verdade. Após, devem ser formulados os seguintes questionamentos: a) Há quanto tempo conhece a parte autora? b) Conhece a parte autora em razão do quê? c) Qual o período que presenciou a parte autora trabalhando na roça? Por quê? d) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Não ocorrendo a adesão da parte autora à Instrução Concentrada sem audiência proceder-se-á a colheita da prova oral por conciliador(a) judicial exclusivamente para a instrução do tempo rural controvertido. 2. Após, cite-se o INSS, devendo a autarquia (Procuradoria) apresentar resposta no prazo de 30 dias. Na oportunidade, esclareça se haveria possibilidade de conciliação no caso. 3. Apresentada a contestação, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5002022-81.2025.8.13.0696

ID: 326372658

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-81.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5002022-81.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fraude Bancária] AUTOR: ROGERIO SOARES SILVA CPF: 065.211.716-31 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 e outros DESPACHO I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual e dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por ROGÉRIO SOARES SILVA, policial rodoviário federal, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO. Sustenta o autor que, em novembro de 2021, ao tentar obter crédito, descobriu a existência de débito junto ao primeiro réu, sendo informado pela instituição financeira que a dívida decorria de conta corrente aberta em seu nome na cidade de Betim/MG, em 08 de agosto de 2021. Alega que jamais realizou tal abertura de conta, identificando diversas inconsistências nos dados contratuais, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil, todos divergentes de suas informações verdadeiras. Relata que contatou o primeiro réu através do SAC, sendo gerado protocolo de atendimento nº 20213300564110000, acreditando ter resolvido a questão. Contudo, em março de 2023, ao tentar obter empréstimo junto à Caixa Econômica Federal, foi surpreendido com a informação de que havia negativação em seu nome no valor de R$ 728,85, decorrente do contrato nº 230-8895004500, o que lhe causou constrangimento e impedimento para realização de operações de crédito. Aduz que novo contato foi estabelecido com o primeiro réu, sendo gerado protocolo nº 20230611773490000, ocasião em que foi informado sobre a existência de protocolo anterior com reclamação, cuja resposta do banco foi "justificativa do requerente não aceita". Afirma que nunca recebeu qualquer correspondência de cobrança ou notificação sobre a negativa. Assevera que o segundo réu, ao realizar a manutenção dos dados junto ao órgão de proteção ao crédito, deixou de tomar as devidas precauções, não se certificando de que o contrato bancário continha erros substanciais, realizando indevidamente a cobrança e manutenção de seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus se abstenham de lançar novas cobranças e negativar seu nome, bem como a suspensão da exigibilidade da cobrança decorrente do contrato alegadamente fraudulento. Requer, ainda, a concessão do segredo de justiça, considerando tratar-se de dados pessoais sensíveis de servidor público federal que atua na repressão de crimes. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O ordenamento jurídico brasileiro consagra a publicidade dos atos processuais como regra geral, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, e o artigo 11 do Código de Processo Civil. Todavia, o próprio sistema normativo prevê exceções à regra da publicidade, visando resguardar direitos fundamentais como a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. O artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que tramitarão em segredo de justiça os processos que versem sobre direito de família, arbitragem, quando o exigir o interesse público, quando versarem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, ou quando o exigir o interesse público ou social. Na espécie, verifica-se que o feito envolve dados pessoais sensíveis do autor, servidor público federal que atua na área de segurança pública, informações sobre seu endereço residencial, local de trabalho e dados financeiros. A exposição irrestrita de tais informações pode, efetivamente, comprometer a segurança pessoal e funcional do requerente, além de violar os direitos fundamentais à intimidade e à privacidade, consagrados no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) reforça a necessidade de proteção de dados pessoais, estabelecendo princípios e diretrizes para o tratamento de informações pessoais. Assim, mostra-se adequada a concessão do segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade e aos princípios da proteção de dados pessoais. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência encontra-se disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, que estabelece como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os elementos fáticos e jurídicos apresentados, verifica-se a presença dos requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. O direito alegado pelo autor apresenta-se verossímil, considerando as inconsistências evidenciadas no suposto contrato de abertura de conta bancária. A documentação apresentada demonstra divergências significativas entre os dados pessoais do autor e aqueles constantes do contrato, tais como endereço residencial, e-mail, telefone de contato, data de admissão ao serviço público e estado civil. Tais discrepâncias indicam, em juízo de cognição sumária, a possibilidade de utilização fraudulenta dos dados pessoais do autor para a abertura de conta bancária, o que configuraria inexistência de relação jurídica válida entre as partes. O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas de segurança adequadas para verificar a identidade dos contratantes, bem como a autenticidade dos documentos apresentados. A falha neste dever de cuidado pode caracterizar vício na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil do fornecedor. O autor demonstra ser policial rodoviário federal, residente em Tupaciguara/MG, casado desde 2010, com endereço de e-mail diverso daquele constante do contrato, circunstâncias que conferem verossimilhança às alegações de fraude na contratação. O perigo de dano revela-se evidente pela manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, o que pode acarretar restrições ao seu acesso ao crédito e comprometimento de sua honra e imagem. A demora na prestação jurisdicional pode agravar os danos já experimentados pelo autor, tornando-se imperativa a concessão da tutela de urgência para cessar os efeitos deletérios da negativação questionada. O Sistema Central de Risco de Crédito, mantido pelo Banco Central do Brasil, constitui base de dados que consolida informações sobre operações de crédito, avais e fianças prestados por pessoas físicas e jurídicas junto às instituições financeiras. A inscrição indevida no SCR equipara-se àquela realizada nos cadastros restritivos de crédito, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, configurando dano moral presumido. A Resolução nº 3.658/2008 do Banco Central estabelece que as informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições financeiras, inclusive no que se refere às inclusões, correções e exclusões. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para: DETERMINAR que os réus ITAÚ UNIBANCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO se abstenham de promover cobranças em face do autor, bem como de proceder à negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; SUSPENDER a exigibilidade do débito no valor de R$ 728,85 (setecentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), decorrente do contrato nº 230-8895004500, bem como de todos os encargos, juros e multas dele decorrentes, até o julgamento final desta demanda; DETERMINAR que o primeiro réu proceda, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à exclusão do nome do autor do Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) mantido pelo Banco Central do Brasil, relativamente ao contrato nº 230-8895004500; DETERMINAR que eventual descumprimento das obrigações acima estabelecidas acarretará multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada réu, limitada ao valor de R$ 20.000,00 (cinquenta mil reais); DECRETAR o segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, em observância ao direito constitucional à intimidade (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal) e aos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, contudo autorizo seu pagamento ao final. Considerando o disposto no art. 334, §4º, I, CPC, DESIGNO a audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 / 08 / 2025 às 15 horas, a ser realizada no CEJUSC. Intime(m)-se a(s) parte(s) Autora(s) a comparecer (art. 334, § 3º e § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, CPC). Com antecedência mínima de 20 dias, CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) para comparecer(em) à audiência (art. 334, § 9º, CPC), sob pena de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida na inicial (art. 334, § 8º, CPC). Advirta(m)-se de que o prazo de 15 dias para contestação fluirá independentemente de intimação ou manifestação judicial superveniente a partir da data da realização da audiência (art. 335, caput e inciso I, CPC), se não houver acordo, bem como dos efeitos da não contestação (art. 344, CPC). Caso sobrevenha manifestação de desinteresse da(s) parte(s), na forma e prazo do art. 334, § 4º, I e §§ 5º e 6º, cancele-se incontinenti a audiência designada, cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário, e aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, I, II e § 1º, CPC. Findo o prazo do art. 335, CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Valmir Weldt x Leonel De Oliveira Pacheco

ID: 281903448

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5038969-82.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR WELDT

Polo Passivo:

LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DECIO GERALDO PACCOLA

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JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

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SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEON… Agravo de Instrumento Nº 5038969-82.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001234-31.2024.8.24.0006/SC AGRAVANTE : VALMIR WELDT ADVOGADO(A) : DECIO GERALDO PACCOLA (OAB SP126429) AGRAVADO : LEONEL DE OLIVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Valmir Weldt interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória (evento 29 do processo de origem) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da comarca de Barra Velha que, nos autos da demanda nominada como " ação de cobrança de honorários profissionais " n. 5001234-31.2024.8.24.0006, movida Leonel de Oliveira Pacheco reconheceu a litispendência com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 e determinou a suspensão da tramitação do feito até o trânsito em julgado daquele processo. Para melhor elucidar a matéria debatida nos autos, transcreve-se a fundamentação da decisão recorrida: Em que pese configurada a litispendência, os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006 encontram-se pendentes de julgamento de Recurso Extraordinário interposto pela parte requerida. Assim, reputo prudente aguardar a definição daqueles autos perante o STF, sem a necessidade de extinção. Dito isto, primando-se pelo princípio da utilidade e economia processual, em detrimento da extinção do feito a ensejar futura nova demanda, a melhor solução é a suspensão da presente até o trânsito em julgado dos autos n. 002814-67.2022.8.24.0006, na forma do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Caberá a parte requerente a provocação indicando a possibilidade de prosseguimento. Intimem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 1), a parte agravante sustentou, em síntese, a inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC, uma vez que " 'SERÁ SUSPENSO QUANDO DEPENDER DA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, QUE CONSTITUA O OBJETO PRINCIPAL DE OUTRO PROCESSO PENDENTE” – ISSO NÃO PODE SER APLICADO AO PRESENTE FEITO – UMA VEZ QUE RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA, O PROCESSO DEVE SER EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO' " (destaques no original, p. 3 dos autos de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a litispendência e determinou a suspensão da tramitação até o trânsito em julgado nos autos com os autos n. 5002814-67.2022.8.24.0006. Adianta-se, porém, que o reclamo não deve ser conhecido, porquanto não se enquadra em qualquer das hipóteses descritas nos incisos do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Com efeito, ainda que se considere a orientação no sentido de mitigar o caráter taxativo do dispositivo legal em referência " quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação " (REsp 1.704.520/MT, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 5-12-2018), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 988 dos recursos repetitivos de controvérsia, não se vislumbra se tratar do cenário do caso em exame. Isso não significa dizer que a questão não possa ser objeto de recurso, mas apenas que o agravo de instrumento não é a via adequada para esse desiderato. A propósito, é o que dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC: Art. 1.009. [...] § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . Nesse sentido, de acordo com Alexandre Freitas Câmara: Como visto, os casos de cabimento do agravo de instrumento estão previstos em rol taxativo [...], mas que admite interpretações que se afastam de sua literalidade. O que não se pode é admitir que, por meio de “interpretação”, sejam incluídas no rol das decisões agraváveis pronunciamentos que claramente não o integram. É o caso, por exemplo, da decisão que versa sobre competência, ou a que resolve algo relacionado ao valor da causa. Nesses casos realmente não cabe o agravo de instrumento. E há uma razão importante para isso, diretamente ligada ao direito fundamental à segurança jurídica (Constituição da República, art. 5º, caput). É que o CPC estabelece dois regimes distintos de preclusão para as decisões interlocutórias (art. 1.009, § 1º). Quando a decisão é impugnável por agravo de instrumento, esse recurso precisa ser desde logo interposto, sob pena de restar precluso o pronunciamento contra o qual não se recorreu. De outro lado, quando a decisão não é impugnável por agravo de instrumento, não há preclusão imediata, e esta só se forma se a decisão não vier a ser posteriormente impugnada por via de apelação. [...] (Manual de direito processual civil. 4. ed. Barueri/[SP]: Atlas, 2025. p. 1.011). Nos presentes autos o recurso versa sobre o reconhecimento de litispendência e a consequente suspensão da tramitação processual, matéria em relação à qual o exercício do duplo grau de jurisdição não será afetado se não houver deliberação nesta instância na presente etapa do procedimento. Deste Sodalício, em julgado semelhante ao ora analisado: AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1) ALEGAÇÃO DE VERSAR A DECISÃO RECORRIDA SOBRE MÉRITO DO PROCESSO (CPC, ART. 1.015, CAPUT E II). NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE QUE CUIDA DE DECISÃO QUE RESOLVE DE FORMA DEFINITIVA PARCELA DO MÉRITO DA AÇÃO (CPC, ARTS. 356 E 487). LITISPENDÊNCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO CONSTITUEM MÉRITO DO PROCESSO PROPRIAMENTE. 2) APONTADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES NA APELAÇÃO (STJ, TEMA 988). SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. TEMAS QUE PODERÃO SER SUSCITADOS EM APELAÇÃO (CPC, ART. 1.009, § 1º) E QUE NÃO IMPLICARÁ INUTILIDADE DO JULGAMENTO CASO ACOLHIDAS. 3) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007040-65.2024.8.24.0000, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM SEDE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO COMPORTA A MITIGAÇÃO ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5002022-29.2025.8.24.0000, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2025). Logo, o não conhecimento do presente agravo de instrumento por ausência de previsão legal e em razão da inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STJ no Tema 988 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, conforme fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5002022-28.2024.8.13.0628

ID: 332116104

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002022-28.2024.8.13.0628

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DA COSTA GONCALVES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON LIVIO GONCALVES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista Rua Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5002022-28.2024.8.13.0628 CLASSE: [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: LEDA MARIA DA COSTA GONCALVES FERNANDES CPF: 028.194.696-55 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LEDA MARIA DA COSTA GONÇALVES FERNANDES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO EVANGELISTA/MG. Partes qualificadas. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame das preliminares e pedidos pendentes. II.1 - Não incidência do Tema de Repercussão Geral nº 1234 do STF O Estado de Minas Gerais sustenta que o Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao presente feito, sob o argumento de que se trata de aplicação intraocular de fármaco, a qual teria sido incorporada ao SUS como procedimento e não como medicamento. No entanto, conforme se extrai da própria inicial, a parte autora pleiteia o fornecimento do medicamento Ranibizumabe, em solução injetável, a ser administrado por meio de injeção intravítrea. Além disso, a nota técnica acostada aos autos sob o id. 10390847054 classifica expressamente a tecnologia em questão como medicamento, e não como procedimento. Dessa forma, resta inequívoca a natureza do pedido como de fornecimento de medicamento, hipótese que se amolda perfeitamente ao Tema 1234 de Repercussão Geral. Assim, rejeito o pedido do Requerido. II. 2 - Chamamento ao Processo O Município de São João Evangelista requereu o chamamento da União ao processo, sob o argumento de que o fármaco solicitado possui alto custo, cabendo à União sua responsabilidade solidária no fornecimento. Contudo, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento nos Juizados Especiais, não se admite intervenção de terceiros. Ademais, conforme restou consignado na decisão de id. 10394180640, “o tratamento da autora possui custo inferior a 210 salários mínimos, motivo pelo qual deverá o feito permanecer tramitando na Justiça Estadual”. Desta forma, rejeito o requerimento. II.3 Mérito A controvérsia posta nos autos versa sobre a obrigação dos entes públicos de fornecerem o medicamento Ranibizumabe, por meio de injeção intravítrea, à parte requerente, em razão de diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Cuida-se de direito social previsto no artigo 6º da Carta Magna, correlato a outros direitos fundamentais (vida e dignidade humana), os quais constituem valores universais supremos, pois inseridos no âmbito de proteção ao mínimo existencial. No caso, verifica-se que, embora registrado na Anvisa, o medicamento postulado não está cadastrado no RENAME e, consequentemente, não é fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, nos termos das recentes teses fixadas no Tema 06 e 1234, pelo STF, é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Pois bem. A parte autora comprovou a negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, conforme id. 10361707735 (item a). Além disso, comprovou que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) recomendou a incorporação do ranibizumabe para tratamento de Edema Macular Diabético (EMD), no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme id. 10361702092 (item b). O requisito previsto na alínea “d” também restou demonstrado, conforme nota técnica acostada aos autos, consignando que “essas medicações têm evidenciado, em inúmeros estudos científicos, grande benefício no tratamento de edema macular diabético e hoje são considerados tratamento de primeira linha em diretrizes internacionais”, id. 10390847054. De mais a mais, a incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento, uma vez que se encontra representada por defensor nomeado (id. 10351373015), evidenciando não possuir condições financeiras de contratar um advogado, bem como de efetuar pagamento das custas e despesas processuais (item f). Contudo, não há nos autos elementos suficientes que comprovem, de maneira satisfatória, o preenchimento dos demais requisitos exigidos, quais sejam, requisitos previstos nas alíneas “c” e “e”. Com base nos laudos médicos constantes dos autos, verifica-se que não foi comprovada a impossibilidade de substituição do fármaco por outro medicamento disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Embora o relatório médico mencione que foi solicitada a aplicação intravítrea de anti-VEGF com Ranibizumabe “devido à ausência de resposta ao tratamento anteriormente realizado”, não há nos autos qualquer documento que detalhe quais medicamentos foram efetivamente utilizados, tampouco se demonstra, de forma técnica e individualizada, a ineficácia terapêutica de cada uma das alternativas já empregadas. Ademais, consoante nota técnica, id. 10390847054, há outras opções disponíveis no SUS, a exemplo do medicamento aflibercepte: Os disponíveis no mercado e já aprovados pela a CONITEC para uso em casos analogos ao do paciente, são: RANIBIZUMABE e o AFLIBERCEPTE, o segundo está na RENAME 2022. O Bevacizumabe também é uma opção terapêutica para a condição clínica em questão, porém na sua bula não está descrita esta indicação. No mesmo sentido, a imprescindibilidade clínica do tratamento não restou devidamente demonstrada, uma vez que o laudo médico acostado aos autos apresenta caráter genérico, sem justificar de forma específica e fundamentada a escolha do fármaco postulado em detrimento das alternativas disponíveis no âmbito do SUS. Não se ignora a moléstia que acomete a parte autora, entretanto, no presente caso, não restou comprovado, de forma robusta e individualizada, o preenchimento de todos os requisitos cumulativos exigidos para a concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS, nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 de Repercussão Geral. A propósito, DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. ARISTAB. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS E SUPERIORIDADE DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 E 1.234 DO STJ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os entes públicos a fornecerem o medicamento Aristab (aripiprazol). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Aripiprazol (Aristab), não incorporado ao SUS, pode ser fornecido pela rede pública de saúde; (ii) verificar se foram preenchidos os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF e no Tema 106 do STJ para o deferimento da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no Tema 1.234 do STF e no Tema 106 do STJ, especialmente: inexistência de alternativa terapêutica no SUS, comprovação científica da eficácia do medicamento pleiteado e laudo médico circunstanciado que demonstre sua imprescindibilidade. 4. O relatório médico apresentado não descreve, de forma técnica e individualizada, quais medicamentos foram utilizados anteriormente pelo menor, tampouco comprova a ineficácia terapêutica das alternativas disponíveis na rede pública. 5. Não foi demonstrada a superioridade do medicamento Aristab frente aos demais fármacos fornecidos pelo SUS, sendo que a Nota Técnica nº 1.313/2023, do NatJus, apresenta diversas opções terapêuticas disponíveis para o tratamento do quadro clínico do menor. 6. A ausência de comprovação robusta acerca da eficácia específica, segurança e imprescindibilidade do medicamento, conforme exigido pelo STF e STJ, impede o acolhimento do pedido de fornecimento às expensas do erário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.266769-1/002, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025). Desse modo, ainda que a parte autora tenha, em momento anterior, obtido decisão judicial favorável em ação similar, importante destacar que, com o julgamento do Tema 1234 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, houve alteração substancial no entendimento jurisprudencial, passando a ser exigido o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e técnicos rigorosos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. No presente caso, como visto, não foram demonstrados os critérios da imprescindibilidade clínica e da inexistência de alternativas terapêuticas disponíveis no âmbito do SUS, conforme exige a tese firmada pelo STF. Assim, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 55 da Lei n° 9.099 de 1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser endereçado à Egrégia Turma Recursal, em caso de recurso. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal, interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Pelo trabalho desenvolvido nos presentes autos pelo advogado nomeado e em atenção à tabela da OAB para Defensores Dativos, arbitro o valor de R$ 1.548,80 a título de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João Evangelista

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