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Processo nº 5002022-47.2023.8.21.9000

ID: 276804030

Tribunal: TJRS Órgão: Turma de Uniformização da Fazenda Pública Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002022-47.2023.8.21.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIA HEBERLE DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002022-47.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : LIA HEBERLE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DEC… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível Nº 5002022-47.2023.8.21.9000/RS PARTE RÉ : LIA HEBERLE DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) DESPACHO/DECISÃO A matéria discutida no incidente paradigma nº 5007403-36.2023.8.21.9000, qual seja, o pagamento das diferenças não adimplidas pelos períodos de efetiva regência, sem a observância da hora-atividade, aos membros do magistério do Município de São Gabriel, foi julgada em 03/10/2024, cujos recursos posteriores não modificaram a decisão, transitando em julgado no dia 06/03/2025. Eis a ementa do julgado: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL. MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE/EXTRACLASSE. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. LEI MUNICIPAL N. 2.808/2004. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A 1ª, E AS 2ª E 3ª TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRACLASSE NÃO CONCEDIDAS/INDENIZADAS. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL N. 2.808/2004 QUE NÃO CUMPRE O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO MAGISTÉRIO. VALORES DEVIDOS COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA “NORMAL” DO PROFESSOR. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE E UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “O PREVISTO NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N.L 2.808/2004, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL, NÃO CUMPRE A PREVISÃO DO § 4º, DO ARTIGO 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, DE 1/3 DA JORNADA COMO HORA-ATIVIDADE PARA O MAGISTÉRIO, DEVENDO SE DAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DOS 13,33% FALTANTES COM BASE NO VALOR DA HORA-AULA 'NORMAL' DO PROFESSOR, DESDE 27/04/2011, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO DA HORA ATIVIDADE À RAZÃO DE 1/3 DA JORNADA." INCIDENTE CONHECIDO E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, À UNANIMIDADE, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível, Nº 50074033620238219000, Turma de Uniformização da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 03-10-2024) Com isso, encerrou-se a jurisdição das Turmas Reunidas no tocante ao pedido supracitado. Sendo assim, levanto o sobrestamento e determino a remessa dos autos à Turma Recursal originária, nos termos do art. 30, parágrafo único da Resolução n.º 03/2012: Art. 30. Julgado o mérito do pedido de Uniformização, fixada a tese jurídica objeto da divergência, o (s) recurso(s) inominado(s) que o ensejaram serão devolvidos às Turmas Recursais originárias para julgamento ou juízo de retratação para adequação à interpretação da Turma de Uniformização, conforme tenham sido provocados pelo Relator ou pelas partes, respectivamente. Parágrafo único. Os recursos sobrestados serão apreciados pelas Turmas Recursais, observada a decisão do incidente de uniformização. Diligências legais.

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Processo nº 5002022-53.2022.4.03.6337

ID: 306097280

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAZUO ISSAYAMA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida a presente demanda da ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal em face do INSS em que a parte autora pretende o reconhecimento do tempo de trabalho rural, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Proferida sentença de procedência, recorre o INSS, pugnando pela reforma da sentença e improcedência integral do pedido vertido na inicial. Contrarrazões da recorrida. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. O recurso da parte ré comporta parcial acolhimento. O Juízo proferiu sentença nos seguintes termos: (...) Na hipótese dos autos, necessária a comprovação de 15 anos (ou 180 meses) de serviço rural, considerada a data do implemento da idade (60 anos) em 17/03/2018, já sob a vigência da Lei de Benefícios. Para comprovação da atividade rural o autor juntou aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: a) certidão de casamento do autor, na data de 19/07/1986, constando sua profissão como lavrador (ID 251270199); b) certidão de nascimento da filha do autor, datada de 28/07/1987, na cidade de Guzolândia-SP, onde alega ter exercido atividade agrícola (ID 251270200); c) certidão de nascimento de outra filha do autor, datada de 22/08/1990, constando sua profissão como lavrador (ID 251271001); d) documento de identificação da Secretaria de Estado de Saúde, datada de 28/11/1990, constando a profissão do autor como lavrador (ID 251271003). Constata-se que a documentação referida se mostra suficiente para demonstrar que o autor laborava no campo. Por sua vez, as testemunhas foram uníssonas no sentido de que conhecem o autor há cerca de quarenta anos, e trabalharam junto com ele na roça, colhendo laranja, sementes e limão. Informaram que laboravam com o autor entre as safras, por toda a região de Jales-SP, sendo contratados por diferentes empreiteiros, mas nunca exerceram a atividade rural de forma registrada, apenas recebendo as diárias. Afirmaram, ainda, que o autor sempre trabalhou na roça, nunca na cidade, e parou recentemente, há cerca de um ano, para cuidar de seus familiares, que se encontram enfermos, sendo o único disponível para auxiliá-los. Considerando os documentos e depoimentos analisados, é fácil verificar que as testemunhas corroboram os termos da inicial, informando, inclusive, que conheceram o autor desde muitos anos atrás, e que ele sempre trabalhou na roça, confirmando o exercício de atividade rural por parte dele. Sendo assim, resta imperioso o reconhecimento do pedido, uma vez que os documentos apresentados são robustos e, juntamente com os depoimentos colhidos em sede judicial, conferem veracidade às afirmações contidas na inicial. Com efeito, o autor desincumbiu-se do ônus que lhe competia (art. 333, I, do CPC), comprovando o exercício da atividade na condição de rurícola em período superior a 180 meses e ter completado 60 anos de idade, fazendo jus à aposentadoria rural por idade. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por idade rural, com renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 24/02/2022 (quando ocorreu a DER); b) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas atrasadas devidas entre a DIB (24/02/2022) e a DIP (01/04/2024). (...) Na hipótese, assiste parcial razão à parte recorrente. A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Portanto, exige-se, ao menos início de prova material, sendo a prova oral somente complementar. O art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produto rural, certidão de cadastro de imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão e nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento de contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS não serve como início de prova material (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei nº 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). Por fim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado especial, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento da idade; (c) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. O STJ, no julgamento do Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016, sob a sistemática do então art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, pacificou o entendimento de que o trabalhador rural, afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, deixa de fazer jus ao benefício previsto no art. 48 da Lei 8.213/1991: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, Primeira Seção, Resp n. 1.354.908/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 9/9/2015, DJe 10/2/2016) – grifei A tese restou assim firmada (Tema/Repetitivo n. 642): “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”. Em síntese, o benefício de aposentadoria por idade rural é devido aos segurados especiais e equiparados (não englobando os empregados rurais) que: a) completarem 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher; b) que estejam na atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima; c) cujo período rural seja anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, mesmo que não tenha havido o recolhimento de contribuições; e d) contarem com a carência mínima necessária à concessão do benefício. A parte autora, nascida em 17 de março de 1958, pretende a concessão de aposentadoria por idade rural. No caso dos autos, verifica-se a inexistência de documentos que conduzam à conclusão de que exerceu a atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao requisito etário (idade em 2018) ou ao requerer o benefício administrativamente (em 2022) precedido do tempo mínimo necessário, ônus que lhe incumbia nos termos que prevê o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. De fato, em consulta aos documentos apresentados tanto no processo administrativo quanto com a inicial, somente constam documentos antigos de 1986, 1987 e 1990, tal qual indicado na sentença. Não há elementos materiais mínimos que indiquem a continuidade do labor rural de 1990 até completar a idade em 2018. Em suma, à luz do conjunto probatório colacionado aos autos, não restou demonstrado o direito à concessão da aposentadoria por idade rural, tendo em vista que não foi comprovado o exercício da atividade rural pelo tempo mínimo necessário e no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário na forma do artigo 143, da Lei 8.213/91 e do artigo 48, § 2º, da Lei 8.213/91. Assim, o conjunto probatório produzido no feito não se mostra suficiente à procedência da pretensão autoral. Embora não se exija início de prova material ano a ano do período reclamado, é certo que há de ser apresentado prova material que possa minimamente evidenciar o labor rural no período de carência antes de implementar a idade. Todos os documentos coligidos são muito anteriores ao interregno exigido para a carência necessária para obtenção do benefício, o que, a meu ver inviabiliza o reconhecimento com a extensão de tais efeitos retroativos a quase três décadas do último documento apresentado em que haja indicação da atividade de lavrador. As testemunhas, por sua vez, embora não flagrantemente contraditórias, não são robustas o suficiente para complementar os poucos indícios materiais apresentados nos autos, sendo a prova oral marcada por generalidades e vagueza. Como visto, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para fins de benefício previdenciário, ainda que relevada a dificuldade de produção de provas materiais em relação ao labor rural. Posto isso, tenho que o conjunto probatório não é suficiente para comprovar que a parte autora tenha trabalhado nas lides campesinas até completar o requisito etário, de modo que o não acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Todavia, ressalvado o meu posicionamento contrário, quanto ao resultado do julgamento, passo a adotar o recente entendimento jurisprudencial, do E. STJ, em julgado proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme art. 543-C do CPC/1973, REsp 1.352.721/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016. Reproduzo o acórdão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016 – grifou-se) Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo INSS, mas altero o resultado da sentença para EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Revogo a tutela antecipada. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência, uma vez que só há previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Por força do art. 1008 do Código de Processo Civil, o cumprimento deste julgado se fará nos termos do Tema 692 do STJ. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-53.2022.4.03.6337 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: FELIPE KAZUO CATELAN YANO ISSAYAMA - SP375062-N, KAZUO ISSAYAMA - SP109791-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5002022-97.2025.8.21.0069

ID: 295454518

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-97.2025.8.21.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-97.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico q… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-97.2025.8.21.0069/RS AUTOR : CRISTIANO FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Em análise do processado, verifico que a procuração (evento 1, DOC 2) é genérica - não delimita exatamente qual o objeto do mandato -, bem como apresenta assinatura com divergências daquela constante no documento de identificação de evento 1, DOC 3. Ademais, verifico que, na data de 04/06/2025) e em curso espaço de tempo, foram ajuizadas 9 ações idênticas pela mesma parte autora contra diferentes instituições financeiras e empresas nesta Comarca. Neste contexto, resta claro que tais circunstâncias excepcionais exigem cautela adicional do juiz, sobretudo na apreciação do instrumento do mandato, tendo em vista que o art. 105 do CPC e o art. 654, § 1º, do CC não preveem possíveis situações de fraude e, como decorrência lógica, não podem ser interpretados de forma dissociada da realidade fática. Como corolário, com base no disposto na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e no Ofício-Circular n. 77/2013-CGJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial , instruindo-a com procuração atualizada, assinada, com especificação de sua finalidade e reconhecimento de firma por autenticidade. Fica a parte autora cientificada desde já que o não cumprimento da referida decisão no indigitado prazo acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme já decidido por esta Corte: 1) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. OFÍCIO-CIRCULAR Nº 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É cabível a exigência de procuração atualizada em demandas de massa quando existirem suspeitas de fraude , com base na orientação contida no Ofício-Circular nº 077/2013-CGJ. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5154474-73.2023.8.21.0001, 23ª Câmara Cível, Desembargador Bayard Ney DE Freitas Barcellos, j. 16/12/2023 - destaquei). 2) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EMENDA DA INICIAL. PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. No caso concreto, havendo indícios de fraude , foi determinada a emenda da inicial para juntada de procuração atualizada, sendo que tal determinação não foi atendida. Assim, considerando o descumprimento das determinações contidas no art. 321, § 1º, do CPC, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 5018795-04.2023.8.21.0001, 17ª Câmara Cível, Desembargadora Rosana Broglio Garbin, j. 15/12/2023 - destaquei). Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-14.2012.4.04.7101

ID: 310348043

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-14.2012.4.04.7101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL TREMPER LEONETTI

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LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-14.2012.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : LEANDRO… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5002022-14.2012.4.04.7101/RS EXEQUENTE : LINDENMEYER ADVOCACIA & ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : RAFAEL TREMPER LEONETTI (OAB RS050094) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RS059893) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está disponível para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s) (verificar referência ao banco depositário e data da disponibilização do saque no documento). O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação na conta ou no processo de bloqueio, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”.

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Processo nº 5002022-84.2025.4.03.6325

ID: 291420271

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-84.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE TAKASHI ONO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-84.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-84.2025.4.03.6325 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: MARIA APARECIDA DOS SANTOS MORAIS Advogado do(a) AUTOR: ANDRE TAKASHI ONO - SP229744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de demanda proposta sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo processo é orientado pelos critérios da simplicidade, da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001). Há pedido de concessão de tutela de urgência. A leitura combinada dos artigos 294, parágrafo único e 300, “caput”, ambos do Código de Processo Civil, permite-nos concluir que a tutela de urgência será concedida, em caráter antecedente ou incidental, quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: (1) a probabilidade do direito; e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. “Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, dada a natureza do direito postulado pela parte autora, cuja demonstração dependerá necessariamente da produção das provas pertinentes, ainda não há, no bojo da ação - pelo menos nesta fase -, elementos probatórios suficientes à concessão da tutela de urgência. Assim, entendo por bem INDEFERIR, por ora, a concessão da tutela de urgência reclamada, a qual será apreciada por este Juízo quando da prolação da sentença de mérito, visto que a tanto não existe óbice no Código de Processo Civil. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, “Da Antecipação de Tutela”, Forense). Do ponto de vista da parte autora, haverá maior segurança, visto que, deferida a medida na sentença, eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/1995, artigo 43). Em razão do objeto da presente ação, insta esclarecer que por força das alterações promovidas pela Lei nº. 14.331, de 4 de maio de 2022, as perícias médicas estão sujeitas ao seguinte regramento: a) o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais ficará a cargo do vencido, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 3º do art. 98 do CPC; b) em princípio, caberá ao Poder Executivo federal antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia; entretanto, os autores de ações judiciais relacionadas a benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou a benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, que comprovadamente disponham de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais, deverão antecipar os custos dos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais; c) o pagamento dos honorários periciais se limitará a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, salvo se outra perícia vier a ser determinada pela instância superior. Acerca deste tópico ressalto que caberá a parte autora indicar qual especialista entende que deverá ser designado para a realização do laudo pericial, especialmente quando a parte for acometida de mais de uma enfermidade; d) quando o fundamento da ação for a discussão do ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial conterá: 1. a descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2. indicação da atividade para a qual a parte autora afirma estar incapacitada; 3. possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa; 4. declaração quanto à existência de ação anterior com o mesmo objeto, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) a petição inicial será instruída com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Aguarde-se o oportuno agendamento da perícia médica, para o deslinde da questão controvertida. Publique-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Bauru, na data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

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Antonio Emilio Lawisch x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275264440

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-08.2020.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMILIO LAWISCH

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NINA TURK

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-08.2020.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO EMILIO LAWISCH ADVOGADO(A) : NINA TURK (OAB RS062233) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-08.2020.8.21.0026/RS AUTOR : ANTONIO EMILIO LAWISCH ADVOGADO(A) : NINA TURK (OAB RS062233) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS 1 Os cálculos apresentados pelas partes não foram homologados pelo juízo da origem, que determinou a apuração do valor correto à CCALC. Esta unidade, por sua vez, não detém as ferramentas necessárias para confecção da conta. Impositiva, por conseguinte, a manutenção da perícia. 2 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 3 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS, montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 4 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 5 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Intimem-se as partes para ciência e pagamento dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 1.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 1.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 1.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 1.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 1.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 2 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, façam-se os autos conclusos ao Juiz-Coordenador da CCALC. 3 Os honorários serão pagos após a homologação dos cálculos. 1. Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.

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Processo nº 5002022-55.2024.4.04.7016

ID: 327683975

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-55.2024.4.04.7016

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCEMIR DA SILVA MORAES

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RICARDO FERREIRA FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5002022-55.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB P… Apelação Cível Nº 5002022-55.2024.4.04.7016/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : VALDIVINO DA LUZ NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCEMIR DA SILVA MORAES (OAB PR061810) ADVOGADO(A) : RICARDO FERREIRA FERNANDES (OAB PR086985) EMENTA Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% para acompanhamento permanente. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que concedeu adicional de 25% sobre aposentadoria por invalidez, a partir de 27/02/2024, data em que perícia judicial constatou necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor fazia jus ao adicional de 25% desde a data da concessão da aposentadoria por invalidez (05/10/2018) ou apenas a partir da data indicada no laudo pericial (27/02/2024), quando restou comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prova pericial, elemento central para a formação do convencimento do julgador em matéria previdenciária, concluiu que o autor necessitou de acompanhamento permanente de terceiros somente a partir de 27/02/2024, data em que houve agravamento do quadro clínico, com uso contínuo de oxigenoterapia e dependência para atividades básicas da vida diária, conforme atestado médico e exame físico. 4. A legislação aplicável, especialmente o art. 45 da Lei nº 8.213/1991, condiciona o adicional de 25% à necessidade de assistência permanente de outra pessoa, requisito não verificado na data da concessão do benefício, quando o autor compareceu sozinho à perícia administrativa e sem uso de oxigenoterapia. 5. Diante da ausência de elementos que comprovem a necessidade de acompanhamento permanente desde a data inicial da aposentadoria, o laudo pericial judicial, elaborado com observância do contraditório e da ampla defesa, deve prevalecer, impondo a manutenção da sentença que fixou o início do adicional na data indicada pelo perito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que concedeu o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez a partir de 27/02/2024. Tese de julgamento: O adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 somente é devido a partir da data em que restar comprovada a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 25, I, 27-A, 42, 45; Decreto nº 3.048/1999, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC nº 5013417-82.2012.404.7107, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, 5ª Turma, j. 05/04/2013; TRF4, AC/Reexame necessário nº 5007389-38.2011.404.7009, Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 04/02/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5002022-42.2025.4.04.7009

ID: 308761227

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-42.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270)… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-42.2025.4.04.7009/PR REQUERENTE : NADIESCA DANIELA KINGERSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : LORITA MARIA DA COSTA CRISTO KREPKI (OAB PR048270) ATO ORDINATÓRIO I. Fica a parte intimada para efetuar levantamento do valor depositado. Para isso, a partir do dia informado no campo "Data de disponibilidade para saque" do demonstrativo de transferência, deve comparecer em qualquer agência do banco mencionado no referido documento - Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (verificar eventual necessidade de agendamento de atendimento). A conta é de livre movimentação pelo(a) beneficiário(a), portanto não necessita expedição de Alvará ou Certidão . Para o saque basta o comparecimento do(a) próprio(a) beneficiário(a) ou seu(s) representante(s) legal(is), em qualquer agência do respectivo banco, portando documento com foto e comprovante de endereço, também pode comparecer procurador com poder específico para movimentar conta, devendo a procuração mencionar agência e número de conta em que o valor está depositado, bem como demais requisitos determinados pelo Banco Central. II. Alternativamente, pode a parte requerer transferência eletrônica, a ser processada automaticamente pelo EPROC , neste caso, deve preencher pedido de TED diretamente neste processo, clicando no botão "Pedido de TED", devendo constar conta bancária DO(A) BENEFICIÁRIO(A) mencionado(a) no demonstrativo de transferência , ou seja, contas de origem e destino devem ter o mesmo titular (mesmo CPF ou CNPJ). Caso a beneficiária seja pessoa jurídica , juntamente com o pedido de TED deve ser anexado ato constitutivo ou certidão comprovando nome e CPF do representante . Havendo isenção tributária, deve(m) ser anexada(s) declaração(ões) devidamente preenchida(s), inclusive com valor no caso da alínea "a", e assinada (s) pelo(s) declarante(s), pelo representante legal, ou procurador com poder específico para firmar declaração de isenção de imposto de renda , conforme modelo, clicando em " Modelo de declaração " que consta nas orientações do pedido de TED do EPROC (observação "1.1" abaixo). III. Em caso de pedido de TED para conta de representante de beneficiário incapaz , que necessita despacho por não ser possível intimação automática , eventual pedido de TED para honorários sucumbenciais, ou contratuais já previamente destacados nos termos do artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF , devem ser lançados TEDs em separado , ou seja, em eventos diferentes no EPROC ( preencher e salvar um TED em um evento para o representante da parte, em seguida preencher e salvar outro TED em outro evento para os honorários ) , possibilitando intimação automática de TED que dispensa despacho. Obs.: 1. O pedido de TED deve ser feito diretamente no processo: 1.1. Sendo o caso, deverá ser preenchida declaração de isenção de IR, clicando no link para o modelo: 2. Para preenchimento de TED, o(a) advogado(a) deve ter: a) alterado sua senha, a partir de 23/02/2024; b) confirmado seu e-mail, a partir de 23/02/2024; e c) validado seu cadastro a partir de 23/02/2024. A validação presencial tem efeito imediato e deve ser feita comparecendo no setor de distribuição. Não havendo validação presencial será necessário aguardar 15 dias depois da confirmação do e-mail no cadastro de usuário ; d) acessar o EPROC utilizando autenticação em dois fatores:

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Processo nº 5002022-78.2025.8.24.0113

ID: 299641297

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-78.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANGELITA FERREIRA DA SILVA CARLA ROBERTA PACHECO CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES GEISIANI ANCINI FELIX GISLAINE COELHO BENTO MACHADO IDINETE DA SILVA JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA KARLA DA SILVA MAGNOLIA DOS SANTOS MARCIA CORREA DO NASCIMENTO MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS MARIA JOSE DA SILVA SANTOS MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO MAURICIO BERTOLDO BENTO MAZILDA LANA DA SILVA MICHELE LAURINDO MUELLER ROGERIO BENTO DE BORBA RUTE ALVES SABRINA REGINA MARTINS SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA SIMONE SANTOS LORENCETTI SIMONE UMBELINO DUTRA SOLANGE RODRIGUES DA SILVA SONIA PRESTES DE OLIVEIRA VALFRIDO RODRIGUES VANDERLEA RAMOS DA SILVA VILMA SILVA SEVERINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GRECO DAGOBERTO FIORIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002022-78.2025.8.24.0113/SC (originário: processo nº 03016976720158240113/SC) RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA EXEQUENTE : VANDERLEA RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE UMBELINO DUTRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SALETE RODRIGUES DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GEISIANI ANCINI FELIX ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA TEREZINHA BORBA MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA ANDREIA DOS SANTOS SIEVERT ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : RUTE ALVES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : DANIELA DA SILVA SALAZAR NUNES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : JOSIANE RODRIGUES MARTINS CALDEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : IDINETE DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VALFRIDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SOLANGE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAZILDA LANA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : VILMA SILVA SEVERINO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CARLA ROBERTA PACHECO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MICHELE LAURINDO MUELLER ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : CLAUDIA HELENA CARDOSO VIEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAGNOLIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SIMONE SANTOS LORENCETTI ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : KARLA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MAURICIO BERTOLDO BENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ROGERIO BENTO DE BORBA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA HELENA XAVIER DE FREITAS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SONIA PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CRISTINA SARMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARCIA CORREA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : SABRINA REGINA MARTINS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : ANGELITA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : MARIA JOSE DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) EXEQUENTE : GISLAINE COELHO BENTO MACHADO ADVOGADO(A) : GRECO DAGOBERTO FIORIN (OAB SC035740) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 171 - 13/06/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Processo nº 0710113-91.2025.8.01.0001

ID: 316175439

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0710113-91.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES

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ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB… ADV: AURY MARIA BARROS SILVA PINTO MARQUES (OAB 2408/AC) - Processo 0710113-91.2025.8.01.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - AUTOR: B1Município de Rio BrancoB0 - Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Município de Rio Branco em face de pessoas incertas e não identificadas, diante da alegada turbação possessória ocorrida na Rua Bola Preta, situada no Bairro Castelo Branco, onde populares, inconformados com a instalação do Centro POP, estariam impedindo a livre circulação de pessoas e veículos por meio da colocação de barricadas e demais obstáculos físicos. Alega o ente municipal ser legítimo possuidor do bem público em questão, tratando-se de via pública urbana, sobre a qual exerce, de forma contínua e inequívoca, posse direta e administrativa, conforme previsto no art. 1.210 do Código Civil. Sustenta que a obstrução da via não só configura turbação à sua posse, como também compromete o funcionamento de serviço público essencial destinado à população em situação de rua, violando princípios constitucionais como a continuidade do serviço público, a dignidade da pessoa humana e o direito à mobilidade urbana. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito eo perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, tratando-se de ação possessória, dispõe o art. 560 do CPC: O possuidor direto ou indireto que tenha sido turbado na posse de bem poderá demandar contra o turbação, para que seja mantido na posse. O juiz, se estiver convencido da verossimilhança da alegação, poderá, conceder liminarmente a manutenção de posse, ouvido o réu ou independentemente de audiência, conforme o caso. No caso em apreço, os elementos constantes da inicial, corroborados por documentos, evidenciam de forma clara a ocorrência de turbação possessória, consubstanciada na interdição física da Rua Bola Preta por particulares não identificados, com a colocação de barricadas que inviabilizam o exercício regular da posse administrativa do Município. O Município de Rio Branco, na condição de legítimo detentor da posse pública da via urbana, está impossibilitado de exercer plenamente a política pública essencial, diante da interdição da via pública com pneus, paus, cordas e outros objetos, bem como os prejuízos concretos dela decorrentes, como o impedimento do trânsito de veículos e pedestres, dentre outros. Trata-se, portanto, de conduta que excede os limites do direito à livre manifestação, invadindo à dignidade das pessoas atendidas pelo serviço público e à legalidade da atuação administrativa. O perigo de dano é evidente, já que a manutenção do bloqueio da Rua Bola Preta inviabiliza a prestação de um serviço essencial, além de afetar negativamente o deslocamento da população local, privada do uso regular da via pública. Nesse contexto, cumpre destacar a jurisprudência que reconhece o direito possessório do poder público sobre bens públicos, independentemente de demonstração de posse de fato, sendo suficiente a presunção de posse jurídica decorrente do domínio legal sobre o bem. Cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. LOGRADOURO PÚBLICO. BEM DE USO COMUM. DESNECESSIDADE DE PROVA DA POSSE PELO PODER PÚBLICO. MERA DETENÇÃO PELO PARTICULAR. PRESCINDIBILIDADE DE DISTINÇÃO ENTRE POSSE NOVA OU VELHA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça assenta que a posse pelo ente estatal sobre bens públicos se dá independente de demonstração do poder de fato sobre a coisa, mas do próprio domínio conferido ao ente público (posse jurídica). A natureza do bem público conferida por lei faz com que não se exija a prova da posse por meio de um documento público específico, notadamente diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Não é possível a posse de bem público, haja vista que sua ocupação se caracteriza como mera detenção de natureza precária. Por conseguinte, é irrelevante o fato de a posse ser nova ou velha para fins de concessão liminar para reintegração de posse em favor da municipalidade. Recurso conhecido e improvido.(TJ-ES - AI: 5002022-10.2024.8.08.0000, Rel. Des. Leonardo Alvarenga da Fonseca, j. 06/05/2024)." Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a imediata desobstrução da Rua Bola Preta, em todos os seus trechos afetados, mediante a retirada de barricadas, objetos, pneus, paus, cordas ou quaisquer outros meios que estejam impedindo o livre trânsito de veículos e pedestres, autorizando, inclusive, o uso de força policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 846, §1º do CPC. Determino, ainda, a citação pessoal das pessoas eventualmente encontradas no local, bem como a citação por edital dos demais réus incertos e não identificados. Expeça-se mandado de manutenção na posse, nos termos desta decisão, para cumprimento por oficial de justiça, com apoio da força policial, caso necessário, objetivando a efetivação da ordem liminar ora concedida. Intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, considerando tratar-se de demanda envolvendo interesse público e direitos de grupos em condição de vulnerabilidade social. Cumpra-se com urgência.

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