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Processo nº 5000441-43.2024.4.03.6107

ID: 255966049

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000441-43.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000441-43.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO - SP329684 REU: MARANELO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000441-43.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO - SP329684 REU: MARANELO SINGLE HOME INCORPORACAO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO (CPF n. 343.294.506-60) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ n. 21.545.492/0001-70) por meio da qual se objetiva a desconstituição de hipoteca imobiliária. Ao que se extrai da inicial, em 30/08/2022, o autor celebrou com seu irmão um contrato de cessão de direitos, versando sobre a posição contratual em um compromisso de compra e venda anteriormente celebrado com a corré MARANELO, em 08/01/2018, tendo por objeto a aquisição de um apartamento residencial pelo preço de R$ 195.000,00. Pelo que se informa, o valor estaria quitado junto à incorporadora. Ocorre, contudo, que o autor não conseguiu escriturar a propriedade do imóvel em seu nome, tendo em vista a averbação relativa a uma hipoteca em favor da corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de 19/09/2018. Segundo o autor, a hipoteca não pode subsistir, seja porque o valor de aquisição do imóvel foi integralmente quitado, seja porque a hipoteca foi constituída após a celebração do contrato de compra e venda firmado por seu irmão e cuja posição contratual ele assumira. Em face desse contexto, requer-se, nos termos do Enunciado n. 308 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, provimento jurisdicional que determine, inclusive a título de tutela provisória de urgência, o levantamento da mencionada hipoteca, conforme se observa: (...) Ante ao exposto, requer: a) a CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja determinado o imediato levantamento da hipoteca do apartamento nº 55 da matrícula nº 101.307 do Cartório de Registro de Imóvel de Araçatuba/SP, bem como a imediata outorga da escritura definitiva de venda e compra, fixando desde já astreintes em caso de descumprimento em patamares fixados por Vossa Excelência, devendo a liminar ser mantida até o julgamento do processo e, ao final, se tornar definitiva, com a procedência da presente ação; Em não sendo este o entendimento, requer seja determinada a anotação do presente contrato na matrícula do imóvel para preservar o direito do autor e de terceiros, tendo em vista que é impossível qualquer registro, haja vista a indisponibilidade decretada na matrícula. b) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, com a confirmação da tutela de urgência deferida, determinando-se o levantamento da hipoteca registrada no apartamento nº 24 da Matrícula nº 101.307 do Cartório de Registro de imóveis de Araçatuba/SP, bem como seja determinado o registro da escritura pública acostada aos autos superando qualquer pedido de indisponibilidade que possa haver na matrícula; (...) A inicial (fls. 04/10), fazendo menção ao valor da causa (R$ 195.000,00), foi instruída com documentos (fls. 11/37). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 39/42). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 43/44, id 318780612). Contestação da ré (fls. 53/57, id 330143167). Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter participado do contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e seu respectivo irmão, tampouco do contrato de compra e venda firmado com a construtora, versando sobre a compra de uma unidade autônoma do empreendimento “Maranelo Single Home”. No mérito, destacou que os problemas narrados na inicial decorrem de culpa exclusiva da construtora, a qual tem demonstrado inadimplência e descontrole financeiro na condução de suas obrigações contratuais. Nesse sentido, pontuou que caberia à construtora a amortização da dívida para a obtenção da liberação parcial da hipoteca. A corré MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA-ME não respondeu à pretensão inicial (fl. 58, id 341742654). Réplica (fls. 64/70, id 344744520). Em nova petição, o autor informou que a falta de regularização do registro da propriedade do imóvel tem lhe causado transtornos, já que o imóvel tem sido alvo de constantes ordens de penhora. Por isso, requereu o imediato julgamento da presente demanda, inclusive com a possibilidade de os efeitos da tutela final serem antecipados (fls. 72/75, id 355746723). Juntou documentos (fls. 76/143). É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA DA CORRÉ MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA - ME Apesar da revelia da corré MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA, pela falta de apresentação de resposta à pretensão inicial, deixo de aplicar os respectivos efeitos, tendo em vista que os fatos foram contestados pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPC, art. 345, I). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A preliminar suscitada pela CEF não prospera. Isso porque a hipoteca cujo levantamento se pretende, registrada sob o n. “R-08” da Matrícula Imobiliária n. 101.327 do CRI de Araçatuba/SP, foi lavrada em benefício da própria CEF, circunstância que denuncia sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar em questão. 3. MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado n. 308 da sua Súmula de Jurisprudência, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Desse modo, entende-se que, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, pagando o preço de aquisição da unidade imobiliária, tem ele direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024). A quitação do preço de aquisição da unidade imobiliária não foi contestada pela ré, podendo, portanto, ser presumida a sua ocorrência em favor do autor. E, em face disso, é de rigor reconhecer-se ao autor o direito ao levantamento da hipoteca gravada em favor da ré CEF, diante do entendimento jurisprudencial já mencionado. Em reforço ao entendimento ora apresentado, vale a pena a leitura das seguintes ementas de julgados relativos a casos afins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) APELAÇÃO. SFH. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A VENDEDORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação a terceiro, visto que não participou da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Consta nos autos que, em 25/01/2018, a autora firmou instrumento particular de compra e venda com RESIDENCIAL MORRO DO COSTÃO SPE LTDA, referente à aquisição do apartamento 21A, localizado na Avenida Roberto Iwakichi Uraguchi nº 205, Praia dos Sonhos, Itanhaém - SP, no valor de R$ 300.000,00 pagos à vista pelos adquirentes, ora apelados. Na matrícula do imóvel consta que nos termos da escritura de venda e compra de 31/08/2021 a proprietária vendeu o imóvel aos requerentes pelo preço de R$ 300.000,00. 3. Verifica-se também que a vendedora, Residencial Morro do Costão, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, com averbação em 30/01/2018, conforme consta na Av.1/240.663 (ID 301423129, págs. 1/2). 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Da análise do contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel firmado com os autores, não se fez referência à existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, a hipoteca firmada em favor da CEF se deu em data posterior, de modo que se conclui que os adquirentes não tinham conhecimento da hipoteca. 7. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à vendedora, pois, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau, os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento integral do valor. 8. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003625-36.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Caracterizada a condição dos recorrentes como sendo terceiros de boa-fé, e tendo sido provada a quitação do preço da aquisição relativa a empreendimento residencial (ID 285260804, p. 2), aplica-se à espécie, o teor da Súmula nº 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002656-77.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito vindicado na inicial está demonstrada, nos termos da fundamentação supra. De outro lado, o risco de perecimento de direito também se faz presente, pois o autor já demonstrou que a unidade autônoma por ele adquirida tem sido alvo de constantes ordens de penhora, circunstância que impõe a imediata regularização da situação registral do imóvel. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré CEF ao levantamento do gravame imobiliário que recai sobre a unidade imobiliária adquirida pelo autor. Nos termos do quanto já fundamentado, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, para que a presente sentença seja cumprida imediatamente. Custas na forma da lei. Sucumbentes, condeno cada uma das corrés ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no importe de 10% cada sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Após o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5000441-43.2024.4.03.6107

ID: 255966063

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000441-43.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARANELO SINGLE HOME INCORPORACAO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000441-43.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO - SP329684 REU: MARANELO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000441-43.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS HEIB VIEIRA CASSIANO - SP329684 REU: MARANELO SINGLE HOME INCORPORACAO LTDA - ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 Obs.: a referência ao número de folhas considerou o download do processo pelo formato PDF, em ordem crescente. SENTENÇA – Tipo “A” Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, COM pedido liminar de tutela provisória de urgência, proposta por DIEGO HEIB VIEIRA CASSIANO (CPF n. 343.294.506-60) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ n. 21.545.492/0001-70) por meio da qual se objetiva a desconstituição de hipoteca imobiliária. Ao que se extrai da inicial, em 30/08/2022, o autor celebrou com seu irmão um contrato de cessão de direitos, versando sobre a posição contratual em um compromisso de compra e venda anteriormente celebrado com a corré MARANELO, em 08/01/2018, tendo por objeto a aquisição de um apartamento residencial pelo preço de R$ 195.000,00. Pelo que se informa, o valor estaria quitado junto à incorporadora. Ocorre, contudo, que o autor não conseguiu escriturar a propriedade do imóvel em seu nome, tendo em vista a averbação relativa a uma hipoteca em favor da corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de 19/09/2018. Segundo o autor, a hipoteca não pode subsistir, seja porque o valor de aquisição do imóvel foi integralmente quitado, seja porque a hipoteca foi constituída após a celebração do contrato de compra e venda firmado por seu irmão e cuja posição contratual ele assumira. Em face desse contexto, requer-se, nos termos do Enunciado n. 308 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, provimento jurisdicional que determine, inclusive a título de tutela provisória de urgência, o levantamento da mencionada hipoteca, conforme se observa: (...) Ante ao exposto, requer: a) a CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, para que seja determinado o imediato levantamento da hipoteca do apartamento nº 55 da matrícula nº 101.307 do Cartório de Registro de Imóvel de Araçatuba/SP, bem como a imediata outorga da escritura definitiva de venda e compra, fixando desde já astreintes em caso de descumprimento em patamares fixados por Vossa Excelência, devendo a liminar ser mantida até o julgamento do processo e, ao final, se tornar definitiva, com a procedência da presente ação; Em não sendo este o entendimento, requer seja determinada a anotação do presente contrato na matrícula do imóvel para preservar o direito do autor e de terceiros, tendo em vista que é impossível qualquer registro, haja vista a indisponibilidade decretada na matrícula. b) a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente demanda, com a confirmação da tutela de urgência deferida, determinando-se o levantamento da hipoteca registrada no apartamento nº 24 da Matrícula nº 101.307 do Cartório de Registro de imóveis de Araçatuba/SP, bem como seja determinado o registro da escritura pública acostada aos autos superando qualquer pedido de indisponibilidade que possa haver na matrícula; (...) A inicial (fls. 04/10), fazendo menção ao valor da causa (R$ 195.000,00), foi instruída com documentos (fls. 11/37). Houve recolhimento das custas de ingresso (fls. 39/42). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (fls. 43/44, id 318780612). Contestação da ré (fls. 53/57, id 330143167). Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, afirmando não ter participado do contrato de cessão de direitos firmado entre o autor e seu respectivo irmão, tampouco do contrato de compra e venda firmado com a construtora, versando sobre a compra de uma unidade autônoma do empreendimento “Maranelo Single Home”. No mérito, destacou que os problemas narrados na inicial decorrem de culpa exclusiva da construtora, a qual tem demonstrado inadimplência e descontrole financeiro na condução de suas obrigações contratuais. Nesse sentido, pontuou que caberia à construtora a amortização da dívida para a obtenção da liberação parcial da hipoteca. A corré MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA-ME não respondeu à pretensão inicial (fl. 58, id 341742654). Réplica (fls. 64/70, id 344744520). Em nova petição, o autor informou que a falta de regularização do registro da propriedade do imóvel tem lhe causado transtornos, já que o imóvel tem sido alvo de constantes ordens de penhora. Por isso, requereu o imediato julgamento da presente demanda, inclusive com a possibilidade de os efeitos da tutela final serem antecipados (fls. 72/75, id 355746723). Juntou documentos (fls. 76/143). É o relatório necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO 1. REVELIA DA CORRÉ MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA - ME Apesar da revelia da corré MARANELO SINGLE HOME INCORPORAÇÃO LTDA, pela falta de apresentação de resposta à pretensão inicial, deixo de aplicar os respectivos efeitos, tendo em vista que os fatos foram contestados pela corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPC, art. 345, I). 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A preliminar suscitada pela CEF não prospera. Isso porque a hipoteca cujo levantamento se pretende, registrada sob o n. “R-08” da Matrícula Imobiliária n. 101.327 do CRI de Araçatuba/SP, foi lavrada em benefício da própria CEF, circunstância que denuncia sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, pois, a preliminar em questão. 3. MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado n. 308 da sua Súmula de Jurisprudência, consolidando o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Desse modo, entende-se que, se o adquirente se desincumbiu de suas obrigações, pagando o preço de aquisição da unidade imobiliária, tem ele direito de obter a liberação da hipoteca que pesa sobre o imóvel, quer tenha sido constituída como garantia direta de seu financiamento, quer tenha sido constituída pela construtora/incorporadora em favor do agente financeiro (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022693-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/12/2024, DJEN DATA: 18/12/2024). A quitação do preço de aquisição da unidade imobiliária não foi contestada pela ré, podendo, portanto, ser presumida a sua ocorrência em favor do autor. E, em face disso, é de rigor reconhecer-se ao autor o direito ao levantamento da hipoteca gravada em favor da ré CEF, diante do entendimento jurisprudencial já mencionado. Em reforço ao entendimento ora apresentado, vale a pena a leitura das seguintes ementas de julgados relativos a casos afins: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. QUITAÇÃO. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES. SÚMULA N° 308/STJ. 1. Em síntese, trata-se de ação ordinária que objetiva o levantamento da constrição e da hipoteca que recai sobre imóvel adquirido de construtora (ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA.). 2. Consta na matrícula do imóvel que a referida compra e venda foi feita em 02/12/2019. Verifica-se também que a construtora vendedora, ZAFIRA RESIDENCE REOBOTE SPE LTDA, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, na mesma data supra, conforme consta na Av. 2 da matrícula do imóvel (ID 302958748 – autos de origem). 3. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação aos terceiros de boa-fé, visto que não participaram da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 4. A questão posta em desate já está pacificada em nossos Tribunais, sendo, inclusive, objeto de Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça que assim dispôs: "Súmula 308 - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 5. O documento juntado aos autos no ID 302958743 (dos autos de origem) comprova a quitação integral do contrato de compra e venda firmado ente a agravada e a construtora referente ao imóvel matriculado sob nº 61.539 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. 6. Assim, a hipoteca firmada entre a promitente compradora e a CEF é ineficaz em relação ao adquirente de boa-fé do imóvel objeto da lide. 7. Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002644-63.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, Intimação via sistema DATA: 29/10/2024) APELAÇÃO. SFH. HIPOTECA FIRMADA ENTRE O AGENTE FINANCEIRO E A VENDEDORA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os efeitos da hipoteca, resultante de financiamento imobiliário, são ineficazes em relação a terceiro, visto que não participou da avença entre a instituição financeira e a construtora/incorporadora. 2. Consta nos autos que, em 25/01/2018, a autora firmou instrumento particular de compra e venda com RESIDENCIAL MORRO DO COSTÃO SPE LTDA, referente à aquisição do apartamento 21A, localizado na Avenida Roberto Iwakichi Uraguchi nº 205, Praia dos Sonhos, Itanhaém - SP, no valor de R$ 300.000,00 pagos à vista pelos adquirentes, ora apelados. Na matrícula do imóvel consta que nos termos da escritura de venda e compra de 31/08/2021 a proprietária vendeu o imóvel aos requerentes pelo preço de R$ 300.000,00. 3. Verifica-se também que a vendedora, Residencial Morro do Costão, gravou o imóvel com hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal, com averbação em 30/01/2018, conforme consta na Av.1/240.663 (ID 301423129, págs. 1/2). 4. Nos termos da Súmula 308 do STJ, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. O C. STJ conferiu proteção ao terceiro de boa-fé, assim, firmou o entendimento de que o adquirente do imóvel é responsável pela quitação de sua obrigação que se resume no pagamento do preço entabulado em contrato, e assim o fazendo, não lhe pode ser imposta garantia, notadamente, hipoteca, firmada pela construtora em favor da instituição financeira que lhe emprestou o capital para a realização da obra. 6. Da análise do contrato por instrumento particular de venda e compra de imóvel firmado com os autores, não se fez referência à existência de hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal. Ademais, a hipoteca firmada em favor da CEF se deu em data posterior, de modo que se conclui que os adquirentes não tinham conhecimento da hipoteca. 7. Não há falar em inaplicabilidade da Súmula 308 do STJ se a parte autora é adquirente de boa-fé e cumpridora de suas obrigações contratuais junto à vendedora, pois, como bem assinalado pela magistrada de primeiro grau, os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento integral do valor. 8. Apelação não provida, com majoração honorária. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003625-36.2023.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 24/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. TERCEIRO DE BOA FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Caracterizada a condição dos recorrentes como sendo terceiros de boa-fé, e tendo sido provada a quitação do preço da aquisição relativa a empreendimento residencial (ID 285260804, p. 2), aplica-se à espécie, o teor da Súmula nº 308 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002656-77.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A probabilidade do direito vindicado na inicial está demonstrada, nos termos da fundamentação supra. De outro lado, o risco de perecimento de direito também se faz presente, pois o autor já demonstrou que a unidade autônoma por ele adquirida tem sido alvo de constantes ordens de penhora, circunstância que impõe a imediata regularização da situação registral do imóvel. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré CEF ao levantamento do gravame imobiliário que recai sobre a unidade imobiliária adquirida pelo autor. Nos termos do quanto já fundamentado, ANTECIPO os efeitos da tutela jurisdicional, para que a presente sentença seja cumprida imediatamente. Custas na forma da lei. Sucumbentes, condeno cada uma das corrés ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no importe de 10% cada sobre o valor atualizado da causa. Sentença não sujeita ao reexame necessário e registrada automaticamente pelo Sistema PJe. Após o trânsito em julgado, certifique-o nos autos, remetendo-os, em seguida, ao arquivo com baixa na distribuição. Em tempo, advirto as partes de que o manejo de embargos de declaração com a finalidade de alterar o teor da decisão, no sentido de rediscutir o seu conteúdo, será considerado ato meramente protelatório, passível de sancionamento na forma prevista nos artigos 80 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Igualmente a protocolização de petições/incidentes manifestamente protelatórios (CPC, art. 77, § 2º), que serão considerados prática de ato atentatório à dignidade da Justiça por resistência infundada à efetivação das decisões jurisdicionais, passível de sancionamento em até 20% do valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araçatuba/SP, data da assinatura eletrônica. (lfs)

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Processo nº 5002267-14.2025.8.24.0041

ID: 307581419

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-14.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DHONATAN ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da jus… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-14.2025.8.24.0041/SC AUTOR : DHONATAN ALVES ADVOGADO(A) : RAFAELA CRISTINA LIEBEL CHAVES (OAB PR093120) DESPACHO/DECISÃO O objeto da concessão do benefício da justiça gratuita é materializar os princípios constitucionais da inafastabilidade do controle jurisdicional, do acesso à justiça e da isonomia (art. 5º, caput e XXXV, da CRFB), assegurando que todos possam buscar a tutela jurisdicional. Dessarte, como nem todos possuem condições de custear as despesas processuais, é de fundamental importância que o Estado oportunize o acesso à justiça aos que sofrerem de insuficiência de recursos, assegurando que as mazelas oriundas da desigualdade econômica deem lugar à igualdade processual. Contudo, para concessão da benesse, segundo a melhor doutrina e como autorizado pela jurisprudência, "é imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. III - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita" (Agravo de Instrumento n. 4007009-09.2017.8.24.0000, de Blumenau, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 31-8-2017). (Destaquei) No caso dos autos, instada a comprovar sua condição de hipossuficiente, a parte não logrou êxito, uma vez que a documentação carreada aos autos não indica a alegada vulnerabilidade econômica. Destaco que os documentos acostados ao evento 13 demonstram que o grupo familiar da parte autora possivelmente aufere renda superior a 3 salários mínimos, parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da renda familiar. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL FAMILIAR SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS . ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SIMILARES AOS EMANADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENESSE NEGADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042253-40.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021). Embora não declare imposto de renda, da análise dos extratos bancários juntados ao evento 13 ( evento 13, Extrato Bancário2 ), verifica-se que o autor possui movimentação financeira vultuosa, superando, em muito, a quantia de 3 salários mínimos mensais, visto que só no mês de fevereiro de 2025 o total de entradas em sua conta bancária foi de R$ 12.469,93. Além disso, analisando os extratos bancários da companheira do autor ( evento 13, Extrato Bancário3 ), também percebe-se uma movimentação financeira significativa, o que não condiz com a alegada hipossuficiência do grupo familiar. Outrossim, trata-se de demanda valorada em R$ 102.770,00, situação que gerará reflexos na exigibilidade das custas e honorários sucumbenciais. Por isso, está derruida a presunção de que o grupo familiar possui renda inferior a três salários mínimos, critério estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina para a aferição da condição de hipossuficiência. Veja-se: [...] CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE REVELAM PERCEBER MENSALMENTE QUANTIA TOTAL SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO UM DOS PROVENTOS PERCEBIDOS DO INSS E O OUTRO DA PMSC. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE O EFETIVO RENDIMENTO MENSAL FAMILIAR , EIS QUE DEIXOU DE APRESENTAR DOCUMENTOS RELATIVOS À SUA CONVIVENTE, A QUAL SE QUALIFICOU COMO OPERADORA DE CAIXA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO PROVA, POR SI SÓ, A INCAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DENEGAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048098-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À DEMANDANTE. INSURGÊNCIA AMPARADA NA ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DE RENDA INFERIOR AO PADRÃO ADOTADO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM QUE EVIDENCIA A PERCEPÇÃO DE RENDA PRÓPRIA ACIMA DO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E DE ESCLARECIMENTO QUANTO À RENDA DE SEU/SUA COMPANHEIRO(A) A FIM AVERIGUAÇÃO DA RENDA FAMILIAR DA PARTE. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE INGRESSO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM QUE CONTRARIA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4001520-83.2020.8.24.0000, de Pomerode, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). 1. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita requerido pela parte e DETERMINO: 1.1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 1.2. Frisa-se que o pagamento pode ser feito mediante cartão de crédito, inclusive com parcelamento, diretamente no eproc, como explicado em https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/-/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito-e-debito . 2. Nos termos da Circular CGJ/SC n. 100/2015, é prescindível à extinção do processo a prévia intimação pessoal do autor nas hipóteses em que o seu procurador, devidamente intimado, deixar de atender a ordem de recolhimento ou complementação das custas iniciais, razão por que será dispensada. 3. Pagas as custas inicias ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimem-se Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-08.2025.4.04.7121

ID: 300971409

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-08.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-08.2025.4.04.7121/RS AUTOR : TIAGO ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA RESSURREICAO DA SILVEIRA (OAB RS113637) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002267-20.2025.4.04.7117

ID: 276164857

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-20.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANMAEL DUARTE DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

YHUILSON DIOGO BARBISAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO DEMARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-20.2025.4.04.7117/RS AUTOR : ROSELI MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTONIO DEMARI (OAB RS085065) ADVOGADO(A) : YHUILSON DIOGO BARBISAN (OAB RS104008) ADVOGADO(A) : JANMAEL DUARTE DA SILVA (OAB RS131363) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Dilma Back Schlickmann x Rafael Borghezan Lima

ID: 324006282

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2023.8.24.0159

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMA BACK SCHLICKMANN

Polo Passivo:

RAFAEL BORGHEZAN LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR PERTILLE DESTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A)… Embargos de Terceiro Cível Nº 5002267-19.2023.8.24.0159/SC EMBARGANTE : DILMA BACK SCHLICKMANN ADVOGADO(A) : LUIZ CESAR TAVARES KOPROWSKI (OAB PR099529) EMBARGADO : RAFAEL BORGHEZAN LIMA ADVOGADO(A) : MARCIO DAS NEVES (OAB SC047025) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR PERTILLE DESTRO (OAB SC061801) ADVOGADO(A) : MARIA LETICIA DAS NEVES (OAB SC060773) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da alegação de preclusão invocada pelo embargado na petição retro ( evento 57, PET1 ), esclareço que, a despeito de a embargante ter juntado o extrato bancário de forma extemporânea ( evento 53, APRES DOC2 ), o fato é que atendeu à determinação deste juízo ( evento 42, DESPADEC1 ). Somado ao exposto, o embargado foi devidamente intimado e teve a oportunidade de se manifestar sobre o documento, não havendo, portanto, qualquer prejuízo ao exercício do seu contraditório Nesse contexto, importa recordar que, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), os atos processuais devem ser preservados quando alcançam sua finalidade, especialmente na ausência de demonstração de prejuízo, como ocorre na hipótese dos autos. Por tais razões, indefiro o pedido formulado pelo embargado. 2. Como adiantado no item "5" da decisão saneadora de evento 42, DESPADEC1 , após a apresentação do extrato bancário pela embargante, os autos deveriam vir conclusos para análise acerca da necessidade de aprazamento da audiência de instrução e julgamento. Pois bem. No caso em apreço, a embargante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade dos valores bloqueados na conta-poupança n. 6.807-1, agência 4788-0, variação 51, mantida junto ao Banco do Brasil S.A., cuja titularidade é compartilhada com sua filha, Tônia Schlickmann Bento, executada na ação de execução de título extrajudicial em apenso. Sustentou, para tanto, que a conta-poupança jamais foi movimentada pela filha, sendo a totalidade dos valores nela depositados de sua exclusiva titularidade. Ademais, defendeu que tais valores decorrem de sua aposentadoria e foram bloqueados em montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seriam absolutamente impenhoráveis, conforme disposto no art. 833, incs. IV e X, do CPC. Em exame ao extrato bancário juntado no evento 53, APRES DOC2 , verificou-se: (i) as movimentações financeiras existentes no período; (ii) que a embargante figura como a primeira titular da conta bancário; (iii) que se trata efetivamente de uma conta-poupança; e (iv) que, em 09/11/2023, foi penhorada a quantia de R$ 11.397,39 (onze mil trezentos e noventa e sete reais e trinta e nove centavos) na conta-poupança em questão, o que realmente é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Não obstante as vastas informações extraídas do documento em comento, o extrato bancário, isoladamente, não comprova que a executada, filha da embargante, jamais tenha movimentado a referida conta, tampouco que a totalidade dos valores existentes à época da constrição pertencessem exclusivamente à embargante. Por essa razão, revela-se imprescindível a dilação probatória, destinada à apuração dos valores que integravam o patrimônio da executada e da embargante no momento da penhora, afinal, " aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, presume-se a divisão do saldo em partes iguais. Precedentes do STJ ." (REsp 1510310/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). Portanto, mostra-se plenamente viável o deferimento do pedido de produção de prova oral orquestrado pela embargante no evento 39, PET1 , a fim de que esta, mediante a oitiva das testemunhas por ela arroladas, demonstre o efetivo patrimônio da executada e da embargante à época da realização penhora. Isso posto, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela embargante, nos termos acima destacados, e, para tanto, designo o dia 06/11/2025, às 16h30 , para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que poderá ser efetuada por meio de videoaudiência, de forma híbrida . 2.1. As partes, procuradores(as) e o Ministério Público poderão participar por videoconferência, pelos links que constarão de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório. 2.2. As testemunhas civis residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente no Fórum. 2.3. Nos casos de testemunhas que sejam agentes públicos (policiais civis, militares e afins), tendo em vista o interesse público envolvido, poderão participar da audiência de forma não presencial pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Do contrário, deverão comparecer ao Fórum. 2.4. No caso de testemunhas residentes em outra Comarca ou outro Estado ou em caso de impossibilidade justificada, a bem da celeridade, fica desde já autorizada a sua participação por videoconferência, pelo link que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório, desde que se certifiquem de possuir boa conexão à internet e fones de ouvido para a boa realização do ato. Caso o participante não possua conhecimentos e/ou recursos tecnológicos suficientes para participar do ato por videoconferência, tal circunstância deverá ser informada nos autos, com a maior brevidade possível, mas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do ato, a fim de que seja verificada a disponibilidade da sala passiva (acaso residente neste Estado) , o que deverá ser certificado nos autos, dando-se ciência à parte interessada. 2.5. A intimação das testemunhas eventualmente arroladas competirá aos advogados, na forma do art. 455, § 1º, do CPC/2015, observado o disposto no § 2º . A intimação será judicial apenas nas hipóteses legais. A inércia do advogado em providenciar a intimação importará presunção de desistência da prova. 2.6. Ficam intimadas as partes de que eventual manifestação acerca do disposto neste item e seus subitens deverá ocorrer de forma fundamentada, no prazo de 05 (cinco) dias, interpretando-se o silêncio como concordância . 2.7. Ficam cientes os advogados e o Ministério Público que o acesso à videoaudiência pode ser feito por mero clique no respectivo link ( que constará de ato ordinatório a ser providenciado pelo cartório ), sendo desnecessário o envio por servidor deste Juízo. Intimem-se/requisitem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-90.2023.8.24.0006

ID: 323001489

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - Turma de Uniformização Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2023.8.24.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVIS GOMES SCHROEDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINA DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOISES CAMILO DIAS GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELENA LIEBL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAM… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 5002267-90.2023.8.24.0006/SC RECORRIDO : DEIVIS GOMES SCHROEDER (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : HELENA LIEBL (OAB SC051375) ADVOGADO(A) : MOISES CAMILO DIAS GONCALVES (OAB SC048403) ADVOGADO(A) : FRANCINA DIAS GONCALVES (OAB SC036787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei formulado por ESTADO DE SANTA CATARINA, em face da decisão que rejeitou o pleito, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de uniformização apresentado pelo ESTADO DE SANTA CATARINA. Sustentou a parte requerente divergência entre o acordão ora recorrido e aquele da 2ª Turma Recursal no processo de autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090. Alegou que, em que pese o entendimento exarado na decisão objurgada, ele ''encontra-se em dissonância com o entendimento de outra Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina, no sentido de que o professor ACT não tem direito a depósitos de FGTS''. Ao final, pugnou para ''que seja reformada a decisão recorrida, uniformizando-se, assim, a interpretação da lei, nos termos do entendimento da 2ª Turma Recursal no processo n. 5013349-60.2023.8.24.0090''. Pois bem. Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. A parte requerente, todavia, pretende uniformizar entendimentos alusivos a casos que não possuem correspondência factual entre si, donde incabível a uniformização pretendida. Ora, o presente caso trata de hipótese em que reconhecida a nulidade dos contratos temporários, por violação das condições estipuladas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612, sendo, portanto, devido o FGTS referente ao período laborado. Por sua vez, o processo indicado como paradigma (autos n. 5013349-60.2023.8.24.0090) cuida de situação em que não restou reconhecida a nulidade das contratações em caráter temporário, inexistindo violação aos requisitos fixados pelo Pretório Excelso no Tema 612, donde descabido o pagamento do FGTS. A propósito, com as devidas adequações: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR. RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE A REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDES DE TERCEIROS. SITUAÇÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DOS FATOS E PROVAS. OUTROSSIM, HIPÓTESES QUE, SOB A ÓTICA FACTUAL, NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA SUFICIENTE ENTRE SI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 66C DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. DECISÃO CONFIRMADA. JULGAMENTO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5004054-68.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Turma de Uniformização, j. 16-09-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. MUNICÍPIO E LEGISLAÇÃO QUE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DA DECISÃO DESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5006881-10.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA. DECISÕES PROFERIDAS EM SITUAÇÕES DE FATO DISTINTAS. FUNÇÕES INDICADAS NAS DECISÕES PARADIGMAS QUE DIFEREM DAS REQUERIDAS PELA AUTORA NESTES AUTOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUE IMPEDE A UNIFORMIZAÇÃO PRETENDIDA. ADEMAIS, ANÁLISE CASUÍSTICA QUE INVIABILIZA A UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO NÃO ADMITIDO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 0003593-86.2013.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Turma de Uniformização, j. 15-04-2024). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BIGUAÇU. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. QUESTÃO RELACIONADA À PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. DEMAIS PARADIGMAS APRESENTADOS QUE TRATAM DE SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS. PEDIDO REJEITADO (TJSC, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) n. 5005261-59.2021.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Turma de Uniformização, j. 18-12-2023). O pedido, portanto, não preenche os requisitos necessários, o que impede o seu conhecimento. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem . Ao analisar o pedido de reconsideração, o entendimento anteriormente exposto foi mantido, sendo o processo remetido a esta Turma de Uniformização. Na hipótese, o acórdão paradigma não ostenta similitude fática ou jurídica capaz de legitimar o pedido de uniformização, fato este bem pontuado na decisão acima . Isso porque o acórdão paradigma que julgou improcedentes os pedidos formulados por professora ACT, reconheceu a validade do contrato temporário que perdurou por alguns meses (23/05/2019 a 16/12/2019), enquanto o acórdão impugnado tratou de uma contratação "temporária" que perdurou de 2014 a 2023, ou seja, em total descompasso com o estabelecido no TEMA 612 do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há divergência e, portanto, ausente o requisito previsto no art. 146, IV, do Regimento Interno, in verbis : Art. 146. Será liminarmente rejeitado, por decisão monocrática do relator do recurso originário ou, se por ele admitido, por decisão do relator na Turma de Uniformização, o pedido de uniformização: [...] IV - desacompanhado de prova da divergência; Ante o exposto, mantenho a decisão de não admissão do pedido de uniformização. Sem custas processuais e honorários.

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Processo nº 5002267-32.2025.4.04.7113

ID: 323384198

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - BENTO GONÇALVES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-32.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LIANE DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANDIRA ARNORT KAEZALA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Cons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-32.2025.4.04.7113/RS AUTOR : LIANE DA SILVA NUNES ADVOGADO(A) : JANDIRA ARNORT KAEZALA (OAB RS058926) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Certa Produtos Ceramicos Ltda - Epp x Elizabeth Pinheiro Mariano

ID: 327103786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-11.2021.8.24.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ELIZABETH PINHEIRO MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉ… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-11.2021.8.24.0055/SC AUTOR : CERTA PRODUTOS CERAMICOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A) : FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) RÉU : ELIZABETH PINHEIRO MARIANO ADVOGADO(A) : JACKELINE ALMEIDA DORVAL CANDIA (OAB MS012089) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO BENITES GIUMMARRESI (OAB MS005119) ADVOGADO(A) : LUIS MARCELO MICHARKI GIUMMARRESI (OAB MS021438) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré Na petição de evento 147.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade da justiça, ao fundamento de que sua situação financeira mudou significativamente em 2024, já que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo, incluindo aí os honorários do perito e eventuais honorários de sucumbência. A gratuidade da justiça constitui benefício destinado " aos que comprovarem " (art. 5º, LXXIV, da CF) a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios " (art. 98 do CPC), como instrumento de garantia de acesso à tutela do Poder Judiciário aos desfavorecidos (art. 5º, XXXV, da CF). A hipossuficiência, contudo, não me parece demonstrada. Verifico que a ré movimentou consideráveis quantias no mês de dezembro de 2024 em sua conta bancária estabelecida junto ao Banco Itaú (evento 147.5 ), não compatíveis com pessoa carente financeiramente. Observe-se que há inúmeras transferências bancárias entre contas de titularidade da autora. Além disso, há duas transferências em 04/10/2024, no valor de quase R$ 36.000,00, e outra de R$ 14.700,00, no dia 08/10/2024, para a corretora Avenue, que notoriamente é especializada em investimentos no exterior. Sua declaração de imposto de renda aponta a percepção de aproximados R$ 160.000,00 de rendimentos isentos provenientes da pessoa jurídica da qual é titular. Logo, não comprovada a hipossuficiência econômica, é de supor que a parte ré se encontra em situação financeira incompatível com o gozo dos benefícios da gratuidade judiciária. Vive-se em um país cujos rendimentos e patrimônios médios das pessoas (www.ibge.gov.br) não são de grande expressividade. Por isso, a gratuidade deve reservar-se aos jurisdicionados que estão aquém da linha média de poder econômico e não aos que possuem padrão de vida razoável e/ou com um certo grau de conforto. Caso não se possa exigir o pagamento das despesas processuais no caso em que o jurisdicionado não está abaixo da linha média de renda nacional, certamente não se poderá exigi-lo na maioria das situações. A gratuidade da justiça, então, já não será mais uma exceção e sim a regra no sistema jurídico brasileiro, desvirtuando-se o instituto, cujo propósito, como já referido, é assegurar o acesso à tutela do Poder Judiciário àqueles que não o teriam sem a gratuidade. Se a parte consegue, ainda que com algum esforço financeiro (sempre existente), acessar o sistema de tutela de direitos, não há porque conceder o benefício, que, para os que se encontram em situação econômica modal ou acima da média, constituiria privilégio injustificado, contrário à noção de isonomia (arts. 5º, II, e 19, III, da CF). Logo, os documentos amealhados aos autos não compactuam com o de uma pessoa que é financeiramente hipossuficiente pelo fato de estar com algumas contas bancárias no negativo. 1. Assim, INDEFIRO a gratuidade da justiça formulada pela parte ré. Da perícia Verifico que o processo foi ajuizado ainda no ano de 2021. Na petição de evento 32.1 , a parte ré pugnou pelo deferimento da produção de prova pericial. Na decisão de evento 48.1 , deferiu-se a produção de prova pericial, ainda em meados do mês de setembro de 2022, e, até então, a prova postulada ainda não foi produzida; vezes pela renúncia do perito, vezes por impugnação quanto aos honorários do expert . O último perito nomeado - Anselmo Medeiros Marcelino - apresentou proposta dos seus honorários e demais despesas no valor de R$ 20.614,66 (evento 143.1 ). Em seguida, a parte ré impugnou o valor e, na oportunidade, requereu o deferimento da gratuidade da justiça. Pois bem. Sabe-se que os honorários periciais devem ser arbitrados com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como no valor da causa e sua complexidade e o tempo para a realização da perícia. Em análise ao que consiste a perícia técnica, percebo estar diante de um caso de severa complexidade. Explico. A parte autora produz e comercializa artigos cerâmicos, especificamente panelas da marca "Ceraflame". O objeto da perícia refere-se à análise de alegações apresentadas pela parte ré - suposta liberação de metais pesados (chumbo e cádmio) nas panelas fabricadas pela parte autora. Trata-se de uma perícia complexa - analisar se há ou não materiais pesados nos produtos fabricados pela autora -, matéria que de rigor envolve questões técnicas de elevadíssima complexidade e muitas horas de análise, fato que justifica o valor dos honorários. A proposta apresentada foi detalhada e condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto, não comporta redução. 2. Por essa razão, homologo os honorários apresentados pelo perito na petição de evento 143.1 . 3. Conforme item "5" da decisão de evento 48.1 , intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários periciais, sob pena de perda da prova. Diante da documentação acostada no pedido de gratuidade, verifica-se que a requerida tem plenas condições de arcar com os valores propostos. Inviável a concessão de gratuidade parcial somente a esse ato processual, pois, como visto, somente as transferências destinadas a investimentos no exterior em outubro de 2024 ultrapassam o patamar de R$ 50.000,00, o que demonstra a possibilidade de pagamento dos honorários sem prejuízo ao sustento da requerida. 4. Realizado o pagamento, cumpra-se conforme item "6" e seguintes da decisão de evento 48.1 . 5. Não sendo realizado o pagamento, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002267-27.2023.4.03.6338

ID: 327061646

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-27.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-27.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: MURILO LEANDRO LEITE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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