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Municipio De Itabuna x Antonio Jose Benevides Cunha

ID: 324843775

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0301089-05.2012.8.05.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITABUNA

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE BENEVIDES CUNHA

Decisão

Advogados:

VINICIUS BRIGLIA PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301089-05.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0301089-05.2012.8.05.0113 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): APELADO: Antonio Jose Benevides Cunha Advogado(s): VINICIUS BRIGLIA PINTO (OAB:BA16719-A) DECISÃO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITABUNA em face de sentença (ID. 82879872) proferida no Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itabuna, no sentido de declarar extinto o processo de execução fiscal com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição direta do crédito tributário relativo ao exercício de 2007, a prescrição intercorrente dos demais exercícios e a nulidade da citação editalícia. Em suas razões recursais (ID. 82879876), o apelante defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja reconhecida como válida a citação por edital e afastada a prescrição intercorrente, permitindo o prosseguimento da execução fiscal relativa à cobrança do IPTU dos exercícios de 2008 a 2011. Sustenta que a primeira tentativa de citação via oficial de justiça restou frustrada por se tratar de terreno baldio abandonado (ID 184667697), sendo a citação por edital a única modalidade cabível, em consonância com a Súmula 414 do STJ. Alega que à época do ajuizamento (2013) não havia disponibilidade dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para busca de endereços, sendo a citação editalícia a única opção válida. Argumenta que a citação editalícia foi autorizada em 22/07/2013 (ID 184667703) e efetivada em 24/01/2014, interrompendo a prescrição nos termos do art. 174 do CTN. Sustenta que a Fazenda Pública não pode ser penalizada pela inércia do judiciário, tendo requerido o prosseguimento sempre que devidamente intimada. Invoca o Tema 566 do STJ sobre o prazo de suspensão da execução e o Tema 568 do STJ, que estabelece que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". Argumenta que o próprio imóvel objeto da cobrança do IPTU era passível de penhora e que foi localizado veículo via RENAJUD (ID 334106888), afastando qualquer hipótese de prescrição intercorrente. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "pelo provimento do presente Recurso de Apelação, para reformar a r. decisão do MM. Juiz monocrático, sendo reconhecida como válida a citação por edital e ausência de prescrição intercorrente uma vez que por se tratar de débito de IPTU o próprio imóvel responde pelos débitos e foi localizado veículo através do RENAJUD, para afinal, seja dado prosseguimento à ação de execução fiscal relativo à cobrança do IPTU relativo aos exercícios de 2008 a 2011, restabelecendo-se a restrição do RENAJUD até a satisfação do débito, por ser uma questão de lídima e oportuna JUSTIÇA!!!" Intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certificado nos autos (ID. 82879878). É o breve relatório. Decido. Dos presentes autos, extrai-se que o MUNICÍPIO DE ITABUNA ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à IPTU, cujo valor na data do ajuizamento da ação (29/01/2013) era de R$ 2.764,48 (ID 82879829) A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 25/11/2004, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024). EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024). Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo, integralmente, a sentença recorrida. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 11 de julho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5002282-21.2021.4.03.6126

ID: 261482733

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002282-21.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLENE DE OLIVEIRA ZANETTI

Decisão

Advogados:

MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA

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RAPHAEL BITTAR ARRUDA

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RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA

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GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA

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ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR

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FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA

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RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA

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DIOGO SCHVER

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RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES

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RICARDO DANTAS ESCOBAR

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 RE… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002282-21.2021.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: U. F., M. P. F. -. P. Advogado do(a) AUTOR: MARINA CAMARGO ARANHA LIMA - SP308752 REU: L. F. W., E. M. D. N. W., N. T. T., N. M. F., S. M. C. D. C. ESPÓLIO: M. Z. M., R. Z. E., M. Z. M., R. M. Z. F. SUCEDIDO: M. D. O. Z. Advogados do(a) REU: FELIPE CARVALHO DE OLIVEIRA LIMA - SP280437, GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA - SP130183, ROBERTO JOSE NUCCI RICCETTO JUNIOR - SP409382 Advogados do(a) REU: DIOGO SCHVER - DF31006, RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: RACKEL LUCENA BRANCO DE MEDEIROS GOMES - DF27216, RICARDO DANTAS ESCOBAR - DF26593 Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RAPHAEL BITTAR ARRUDA - SP374348, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077, RODRIGO SCALAMANDRE DUARTE GARCIA - SP232849 Advogados do(a) SUCEDIDO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, Advogados do(a) REU: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867, RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA - SP106077 Advogado do(a) ESPÓLIO: MARIA BEATRIZ SILVA E SOUZA - SP491867 FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. TERCEIRO INTERESSADO: M. C. B., V. D. S., A. D. L. L., O. A. R., L. G. R., N. E. M. M., H. K. N., P. S. G., O. V. D. S., L. M. R. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MATHEUS CLEONE DE ALMEIDA ALEIXO - SP432772 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GLAUCIO DOMINGUES - SP202104 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVARO SARAIVA - SP106790 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA - SP270317 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: EDMARCOS RODRIGUES - SP139032 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ADRIANA CARACCIOLO GARCIA - SP175247 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LAUDEVI ARANTES - SP182200 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NELSON GOMES DE SOUZA FILHO - SP170335-B D E C I S Ã O Dos embargos de declaração (ID 359760713). Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora U. F. contra as decisões de ID 358192277 e ID 359143261. Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos (art. 1023 do CPC). São hipóteses de cabimento deste recurso a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial proferida (art. 1022 do CPC). Além disso, para a correção de erros materiais também é possível a correção de ofício (art. 494, I do CPC). De fato, constata-se a existência de erro material, visto que este juízo, em diferentes momentos, ao tratar do adiantamento dos honorários periciais proferiu decisões com menção às diferentes parte (autores, corréus e Fazenda Pública), assim mirando outros aspectos do atual andamento processual, especialmente a estimativa de honorários periciais, o que se mesclou com manifestações reiteradas quanto à distribuição do ônus probatório, e do rito processual (quanto ao questionamento da aplicação da revogada legislação sobre improbidade- o que já fora decidido - gerando aparentes equívocos, se fazendo imperativa, pois, a correção de ofício e a decisão definitiva sobre o tema. Sendo assim, ACOLHO OS EMBARGOS e REFORMO DE OFÍCIO AS DECISÕES DE ID 358192277 e ID 359143261 no tocante ao adiantamento dos honorários periciais para manifestar entendimento definitivo sobre o tema. Passo a prolatar nova decisão abaixo: Do rito processual e do adiantamento dos honorários periciais. A despeito da correção acima realizada, cabe ressaltar que a questão referente ao pagamento do adiantamento dos honorários periciais já resta decidida nos autos. Já foi definido, na decisão de ID 260177704 em 29/08/2022, que o rito processual a ser imprimido nesta ação é o da lei 8.429/1992 com as alterações trazidas pela lei 14.230/2021, restando preclusa qualquer nova alegação em sentido contrário. Em se tratando de nova legislação que também contém regras de caráter instrumental, sua aplicação é imediata, seguindo o princípio tempus regit actum, razão pela qual colhe esta ação em curso. Este aspecto, contudo, não altera a questão atinente a quem suportará as custas com os honorários periciais no caso em apreço, anotando-se que a perícia foi requerida pelos réus. E aqui cabe esclarecer o ponto em que a novel legislação trata do adiantamento dos honorários periciais. Assim consta do art. 23-B da lei 8.429/92: Art. 23-B. Nas ações e nos acordos regidos por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º No caso de procedência da ação, as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade se comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021 Em hermenêutica ao dispositivo legal, a jurisprudência do STJ vem apontando no sentido de que a dispensa da antecipação de custas refere-se apenas ao autor, e não ao réu, em interpretação contextualizada com a lei 7.347/85 (lei da ação civil pública), ante a imperativa coerência dentre a legislação pertencente ao microssistema de ações coletivas, do qual a lei 8.429/92 faz parte (neste ponto: Precedentes do STF - ADI 7.043). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO MEDIANTE DESVIO DE RECURSOS NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SÚMULA N. 187/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, imputando ao réu a prática atos de improbidade administrativa capitulados nos arts. 10, caput e incisos IX e X, e 11, todos da Lei n. 8.429/92. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para o fim de revisar a dosimetria das consequências impostas ao apelante. II - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.569.257/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/6/2020; e AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020. III - Mediante análise do recurso especial interposto, verifica-se que este não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. IV - Nesta Corte, a parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício (fls. 7.344), não o regularizou. Ao contrário, a parte limitou-se a alegar que, nos termos do art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa, as custas seriam pagas ao final. V - Veja-se que no art. 23-B da Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) há previsão para que não haja adiantamento de custas naquele tipo de ação, assim como também, na Lei da Ação Civil Pública, em seu art. 18 (Lei n. 7.347/85). VI - Todavia, assim como a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que apenas o autor da ação possui a prerrogativa prevista no art. 18 da Lei n. 7.347/85, não se estendendo tal benefício ao réu da demanda. (AgInt no AREsp n. 1.465.539/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/8/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 187/STJ. DESERÇÃO. ART. 23-B DA LIA. INAPLICABILIDADE EM PROL DO RÉU. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante do efetivo pagamento, nem mesmo houve a regularização do preparo após a intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do § 4.º do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção à proteção dos interesses ou direitos coletivos, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou que apenas o autor possui a prerrogativa relativa ao art. 18 da Lei da Ação Civil Pública (n. 7.347/1985), mesmo entendimento adotado para o art. 23-B da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). Precedentes. 3. Considerando que não se estende ao réu da demanda o benefício de não adiantar custas, preparo, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, inafastável o reconhecimento da deserção na espécie. Súmula 187/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.617.321/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024) Assim, este juízo filia-se a tal entendimento: o benefício do art. 23-B da lei 8.429/92 aplica-se apenas à parte autora. Desta forma, reconsiderando as decisões anteriores sobre o adiantamento dos honorários periciais, uma vez que a prova pericial foi requerida pelos corréus N. T. T., S. M. C. D. C., ESPÓLIO DE M. D. O. Z., L. F. W. e E. M. D. N. W., estes deverão arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Portanto, um aspecto é o atinente à aplicação da legislação atual sobre o tema, o que levou ao indeferimento da pretensão do D. Ministério Público Federal quanto à aplicação da lei processual revogada, e outro é o relativo ao alcance da atual legislação na parte em que tratou do adiantamento dos honorários periciais, aspecto este que não tem o alcance de alterar a decisão sobre carrear esse encargo aos réus. Assim, a questão do adiantamento dos honorários periciais resta definitivamente definida e superada nestes autos. A fase atual, portanto, é de discussão sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito. Sendo assim, determino: 1. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA AS PARTES para que se manifestem sobre a estimativa de honorários apresentada pelo perito, inclusive declinando o valor que entendem como adequado para remunerar o trabalho pericial. 1.1. Desde já, recebo as manifestações já colacionadas. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 25 de abril de 2025.

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Processo nº 5004784-11.2023.4.04.7006

ID: 339096070

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004784-11.2023.4.04.7006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER

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WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004784-11.2023.4.04.7006/PR AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004784-11.2023.4.04.7006/PR AUTOR : MIGUEL ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAFNE MICAELA MADUREIRA MULLER (OAB PR107155) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligências. 2. A parte autora busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição , segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, mediante: - o reconhecimento do tempo de serviço rural, de 01/09/1969 a 01/05/1985; - o reconhecimento da especialidade dos lapsos de 02/05/1985 a 18/06/1986, 25/07/1986 a 21/06/1988, 03/05/1989 a 03/08/1992 e 01/07/1993 a 07/03/2000; - a inclusão dos salários de contribuição pertinentes ao lapso de 10/1998 a 03/2000; - emissão de GPS para complementação das contribuições realizadas de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2009 a 28/02/2010 e de 01/04/2010 a 15/10/2018, a fim de que sejam computadas como tempo de contribuição. 3. Período de 10/1998 a 03/2000 De acordo com o disposto no art. 29-A da Lei 8.213/91, o INSS deve utilizar as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário de benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. Todavia, tais dados poderão ser retificados, a qualquer momento, por solicitação do segurado, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. Entretanto, não sendo possível comprovar o valor dos salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado o salário-mínimo (artigo 36, §2º, do Decreto 3.048/1999). 3.1. Por conseguinte, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovação documental do valor dos salários de contribuição pertinentes ao lapso de 10/1998 a 03/2000 . 3.2. Após, INTIME-SE o INSS para manifestação. Prazo de 10 dias. 4. Períodos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2009 a 28/02/2010 e de 01/04/2010 a 15/10/2018 Alíquotas aplicáveis (contribuintes individuais e facultativos) - para fins de cômputo do período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, devem corresponder a 20%, salvo se prestar serviços a empresas, quando serão equivalentes a 11% (artigos 21 e 30, §4º, da Lei 8.212/1991); - se optarem apenas pela aposentadoria por idade, a alíquota será de 5% [em caso de MEI], ou de 11% [nas demais hipóteses] sobre a base de cálculo de um salário mínimo, complementável a qualquer tempo, se almejar o jubilamento por tempo de contribuição (inclusive ao segurado com deficiência), ou a contagem recíproca do tempo de contribuição (artigo 21, §2º, I e II e §§ 3º e 5º, da Lei de Custeio; artigo 199-A, §2º, do Decreto 3.048/1999); - para fins de aposentadoria programada (prevista pela Emenda Constitucional 103/2019, nas regras permanentes e de transição), o período pelo qual os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído com alíquota inferior a 20% será considerado como tempo de contribuição, observada a restrição estabelecida em seu § 2º (artigo 51, §2º, do Decreto 3.048/1999). Recolhimentos em atraso O pagamento a destempo de contribuições encontra como fundamento legal o artigo 96, IV, da Lei 8.213/1991 e artigo 45-A, da Lei 8.212/1991, ao passo que a exclusão dos juros moratórios e da multa prevista em tais dispositivos deve-se ao fato de que tais rubricas só passaram a ser previstas a partir da Medida Provisória n. 1.523 de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/1997. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte precedente vinculante, ao julgar o Tema 1103: As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997). De todo modo, havendo contribuições a destempo, somente passam a integrar o cálculo da carência e tempo de contribuição após o efetivo pagamento [ seja em caso de complementação, seja de pagamento ], a teor dos artigos 30, II e 35, da Lei 8.212/1991 e artigo 26 e 27, II, da Lei 8.213/1991 (TRF4, AC 5002820-59.2022.4.04.9999, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, D.J. 10/05/2022) e (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023). Excepcionalmente , de forma a privilegiar o princípio da boa-fé e evitando que a autarquia ré se beneficie de sua própria torpeza [ao deixar de atender à solicitação oportuna de pagamento], haverá retroação dos efeitos financeiros à data da DER , se houve o respectivo pedido administrativo, indevidamente negado pelo INSS (TRF4, AC 5002727-37.2021.4.04.7217, 9ª Turma, Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ, julgado em 09/07/2025). 4.1. Complementação no caso concreto Analisando o CNIS da parte autora (41.1), observo que: - os períodos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006, 01/01/2007 a 31/01/2007 tiveram salário de contribuição inferior ao mínimo; - os períodos de 01/04/2009 a 28/02/2010 [alíquota de 11%] e de 01/04/2010 a 15/10/2018 [alíquota de 5%] tiveram alíquota inferior a 20%. 4.2. Como a parte pretende complementar tais recolhimentos, a fim de que integrem o cálculo do tempo de contribuição, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 dias , emitir Guia de Recolhimento para complementação dos intervalos de 01/07/2003 a 31/07/2003, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/12/2005 a 31/12/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/07/2006 a 31/07/2006, 01/11/2006 a 30/11/2006 e 01/01/2007 a 31/01/2007 [base de cálculo inferior a um salário-mínimo] , bem como de 01/04/2009 a 28/02/2010 [alíquota de 11%] e de 01/04/2010 a 15/10/2018 [alíquota de 5%] , de forma a que todos atinjam a alíquota de 20% sobre a base de cálculo de um salário-mínimo. 4.3. Após, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento no prazo assinalado na GPS pelo INSS , com a advertência de que os respectivos efeitos financeiros somente retroagirão à DER, se obedecidas as condições mencionadas alhures. 5. Por fim, registrem-se para sentença.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Carlos Valentin Drozdek

ID: 304696909

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-33.2023.8.24.0047

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

CARLOS VALENTIN DROZDEK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

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RUTIANE BECKER

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LUIZ PEDRO SUCCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002282-33.2023.8.24.0047/SC AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) RÉU : CARLOS VALENTIN DROZDEK A… Procedimento Comum Cível Nº 5002282-33.2023.8.24.0047/SC AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) RÉU : CARLOS VALENTIN DROZDEK ADVOGADO(A) : RUTIANE BECKER (OAB SC053487) ADVOGADO(A) : LUIZ PEDRO SUCCO (OAB SC002744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de CARLOS VALENTIN DROZDEK . Aduz a parte autora que, em 10 de junho de 2023, no Município de Papanduva/SC, o veículo de seu segurado trafegava regularmente pela Rua Governador Jorge Lacerda, via preferencial, quando, ao atingir o cruzamento com a Rua Leoberto Leal, foi colidido pelo veículo conduzido pela parte ré. Sustenta que o acidente decorreu de conduta negligente do réu, que teria desrespeitado a sinalização de trânsito ao avançar o cruzamento, interceptando a via preferencial, circunstância que teria sido determinante para a ocorrência do sinistro. Informa que os fatos foram registrados em boletim de ocorrência e confirmados por meio do aviso de sinistro. Em decorrência dos danos materiais suportados pelo veículo segurado, foram necessários diversos reparos e substituições de peças, conforme documentação juntada aos autos. Alega que, após a apuração dos prejuízos, procedeu ao pagamento da indenização parcial ao seu segurado, no montante de R$ 19.117,88 (dezenove mil cento e dezessete reais e oitenta e oito centavos), buscando, nesta demanda, o ressarcimento da quantia desembolsada, com fundamento no direito de regresso ( evento 1, DOC1 ). Determinada a citação da parte ré para apresentar resposta ( evento 7, DOC1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual não arguiu preliminares. No mérito, impugna a narrativa exposta na inicial, sustentando que o boletim de ocorrência limita-se a reproduzir a versão unilateral do segurado da autora, sem lhe atribuir culpa pelo acidente. Alega inexistência de prova hábil da dinâmica do sinistro, aduzindo que as imagens juntadas aos autos não permitem concluir pela responsabilidade exclusiva do réu, tampouco evidenciam a existência de sinalização de preferência no local dos fatos. Afirma que o acidente ocorreu no período noturno e que o veículo segurado trafegava com os faróis apagados, o que comprometeria a visibilidade e teria contribuído decisivamente para o resultado danoso. Ressalta, ainda, que também sofreu danos materiais em seu próprio veículo. No tocante ao direito de regresso invocado pela autora, a parte ré sustenta inexistir nos autos prova do efetivo pagamento da indenização ao segurado, bem como de sua sub-rogação nos direitos daquele, por ausência de documentação idônea. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de demonstração do nexo causal e da culpa, ou, alternativamente, pelo reconhecimento da culpa concorrente do segurado, com a consequente aplicação da regra prevista no art. 945 do Código Civil ( evento 34, DOC1 ). Houve réplica ( evento 37, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. Do pedido pendente de justiça gratuita A parte ré requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal comprovação deve se dar por meios idôneos, que permitam ao Juízo verificar a real situação de incapacidade financeira da parte. É daí que se conclui que a declaração de pobreza é apta a demonstrar indícios de hipossuficiência econômica, mas não é suficiente para preencher o requisito constitucional de comprovação da insuficiência de recursos. A declaração de pobreza estabelece, pois, presunção relativa, cabendo à parte interessada comprovar devidamente a hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Como parâmetro objetivo, este juízo adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (e ratificados pelo E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina), dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. No presente caso, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela presença dos requisitos legais para a concessão do benefício, o que impõe que se oportunize à parte a demonstração de sua situação econômica, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Importante ressaltar que esta questão é prejudicial, assim, prévia à análise dos demais requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil ou mesmo de liminar. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias: Declarar: (a) estado civil, eventual existência de união estável e, sua profissão; (b) sua renda mensal média; (c) por terceiro, justificando, caso o comprovante de residência não esteja em nome da parte requerente; Juntar aos autos documentos que comprovem estas alegações, como, p. ex: (a) certidões do cartório de registro de imóveis da comarca e do DETRAN (parte autora e eventual cônjuge). Destaca-se que é possível a realização de consulta gratuita, de forma online , vide (Detran Digital - link ). Do mesmo modo, impossibilitado(a) de juntar a certidão do C.R.I., poderá apresentar certidão a ser requisitada junto ao Setor de Protocolo, na Prefeitura local, que informa se há ou não imóvel. Em havendo bens, deverá declarar seu valor venal, mediante simples declaração em caso de bem imóvel ou, link: Tabela Fipe (veículo automotor); (b) a última declaração do imposto de renda ou, estando o prazo de entrega em aberto, a penúltima; (c) cópia da CTPS; (d) se trabalhar no campo, o bloco de produtor rural, (e) comprovante de rendimentos ou proventos e extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses, inclusive do cônjuge , além de outros que eventualmente demonstrem sua situação econômica. Da distribuição do ônus da prova Cuida-se de hipótese de distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbindo à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu compete a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Do saneamento Inexistentes outras preliminares ou questões prejudiciais de mérito, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos no presente feito: a) a eventual imprudência, negligência ou inobservância às normas de trânsito por parte dos envolvidos e a responsabilidade pelo evento danoso; b) a existência e extensão dos danos alegadamente sofridos; c) a delimitação da responsabilidade civil pelos prejuízos apontados na exordial. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, indicando de forma clara e fundamentada o meio de produção e sua pertinência para o esclarecimento da controvérsia. Em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá ser desde logo apresentado o rol de pessoas a serem ouvidas, com observância do limite legal de três testemunhas por fato, bem como informado se a parte pretende o depoimento pessoal da parte contrária, a fim de possibilitar estimar a duração do ato e facilitar sua inclusão em pauta. Destaco que a parte autora já juntou o rol de testemunhas no evento 1, INIC1 . Quanto à prova documental, registro que sua produção deve se dar com a inicial e a contestação (CPC, art. 434), ou, excepcionalmente, em réplica (CPC, art. 351). Portanto, fica desde logo reconhecida a preclusão da faculdade de juntar documentos, exceto se demonstrada justificadamente pela parte a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 435 do CPC. A ausência de manifestação será interpretada como desinteresse na produção de provas, ensejando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto às provas eventualmente requeridas ou para julgamento, conforme o caso.

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Processo nº 0502259-54.2018.8.05.0004

ID: 282706618

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0502259-54.2018.8.05.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CAMARA PHALETA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502259-54.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502259-54.2018.8.05.0004 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): APELADO: JOSE CAMARA PHALETA Advogado(s): DECISÃO A presente Apelação foi interposta pelo MUNICIPIO DE ALAGOINHAS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas que, nos autos da Ação de Execução Fiscal n.º 0502259-54.2018.8.05.0004, ajuizada em face de JOSE CAMARA PHALETA, ora apelado, assim dispôs: "[…] Isto posto, em razão da ausência de manifestação do exequente, bem como diante dos fatos já expostos, não resta alternativa senão a extinção da presente execução sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal. Sem honorários em razão da ausência de angularização processual." Em suas razões, ID. 82801765, o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença vergastada, para que seja revogada a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito e determinado o prosseguimento da execução. Assevera que a extinção da execução fiscal deve ser reavaliada, pois, apesar de o valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se pode concluir, sem uma análise mais detalhada, que a ausência de manifestação do exequente implica necessariamente na ausência de interesse processual ou que as medidas alternativas de cobrança não foram tentadas. Argumenta que o município, enquanto exequente, deve ter a oportunidade de demonstrar que buscou a solução administrativa ou que adotou outras providências antes de recorrer à via judicial. Sustenta que a extinção sem resolução do mérito pode ser prematura e desconsiderar os esforços realizados, ainda que não formalmente registrados nos autos. Pontua que o Município, enquanto ente público, possui particularidades que devem ser analisadas com cautela, especialmente no que tange a questões financeiras e ao uso de recursos públicos, oportunidade na qual afirma que a ausência de manifestação do Município se deu em virtude de questões internas administrativas que precisam ser apuradas, sendo que a extinção do processo acaba prejudicando a defesa do interesse público. Aduz, ainda, que a simples ausência de manifestação não pode ser interpretada como desinteresse do ente público, especialmente em se tratando de débitos tributários, que envolvem questões de interesse público. Invoca precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Supremo Tribunal Federal, especialmente o RE 591.033 (Tema 109), para sustentar a impossibilidade de extinção da pretensão executiva da Fazenda Pública, de ofício, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de ser o valor irrisório. Por tais razões, requereu o provimento do presente recurso para reformar a sentença recorrida, e determinar o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Ab initio, extrai-se que o MUNICIPIO DE ALAGOINHAS ajuizou ação de execução fiscal, visando a cobrança crédito tributário referente à Dívida Ativa de Parcelamento, do exercício de 2013 e 2015, cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 1.844,12 (um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). A priori, cumpre de logo ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184 da repercussão geral pelo STF". Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há qualquer óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos do Conforme a Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor originário do débito é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Some-se a isso, a ausência de qualquer pleito do exequente pendente de apreciação pelo magistrado, demonstrando concretamente a possibilidade de localizar bens da parte executada em até 90 (noventa) dias, mas tão somente manifestações genéricas e infrutíferas. De mais a mais, vale ressaltar as teses fixadas no Tema 1184, em sede de repercussão geral, pelo STF, in verbis: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 17/05/2018, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Nessa toada, farta jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), "o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público" - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Intime-se, pessoalmente, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal. Atendendo aos princípios da celeridade e da economia processuais, ATRIBUO a esta DECISÃO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, a ser cumprido de imediato em sede de 2º grau. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 27 de Maio de 2025. Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 5001636-09.2025.4.04.7010

ID: 323307659

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001636-09.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSE LOURENCO CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001636-09.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ARISTEU MACHADO ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por meio da … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001636-09.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ARISTEU MACHADO ADVOGADO(A) : MARISSE LOURENCO CARDOSO (OAB PR067354) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia o reconhecimento da atividade rural para os períodos de 10/04/1979 a 04/01/1990 e 06/06/1990 a 17/01/1993, bem como o reconhecimento da atividade especial para os intervalos de 01/07/1999 a 15/11/2003, 01/05/2004 31/07/2006, 01/02/2007 a 31/10/2014 e 02/09/2016 "até hoje", com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição n. º 208.301.259-8 (DER em 07/05/2024). 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se . 3 . Do trabalho anterior aos 12 anos de idade. Considerando o requerimento de reconhecimento de atividade rural anterior aos 12 anos de idade, intime-se o autor para: a) apresentar documentos escolares (histórico/matrícula) em nome próprio ou, caso já juntados, indicar de forma precisa sua localização no processo; b) informar se frequentou escola no intervalo requerido e, em caso positivo: (I) Qual o nome da instituição de ensino? (II) tinha sede na zona rural ou urbana? (III) Qual a distância entre a escola e sua residência? (IV) Como era feito o deslocamento e quanto tempo demandava? (V) Até que série estudou? (VI) Quais os anos letivos que cursou? (VII) Quais os períodos eram ministradas as aulas (manhã, tarde ou noite)? c) Quanto a composição do grupo familiar : (I) Quantas pessoas formavam o grupo familiar no período que se busca reconhecer? (II) Deverá indicar o nome completo de cada um deles; (III) grau de parentesco; (IV) data de nascimento de cada um no período; (V) número do CPF dos genitores ou justificar o motivo da impossibilidade de o fazê-lo; (VI) quais irmãos se afastaram do meio rural dentro deste período e em que época aproximada. d) Fornecer informações sobre o(s) imóvel(eis) rural(ais) onde exerceu atividade rural, devendo indicar: (I) registro ITR; (II) localização (III) , área total do imóvel; (IV) área agricultável (V) , nome e identificação do proprietário/empregador/arrendador/contratante; (VI) qual a vinculação do autor com a área explorada (proprietário, filho de proprietário, arrendatário, diarista rural ou outra relação, qual? e) Informar o(s) local(ais) de moradia e, caso não seja na eventual propriedade rural explorada, a distância daquela para está. f) fornecer informações detalhadas de quais eram os serviços específicos na agricultura que o autor executava até os 12 anos , informando, de forma detalhada, como se deu a evolução do trabalho conforme a sua idade e aumento do vigor físico, indicando quais outras atividades passou a desempenhar com o passar dos anos e a partir de qual idade. Deverá ainda informar quais serviços realizava a partir dos 12 anos e quais eram as ferramentas utilizadas para cada uma das atividades descritas. g) Quantas horas por dia e quantos dias da semana trabalhava, aproximadamente; h) A renda da família vinha somente da agricultura ou existia alguma outra fonte de renda, caso exista, quais? i) Detalhar se algum membro da família tinha outra profissão que gerava renda, indicando qual; j) De forma detalhada, se algum membro da família se afastou da atividade rural e núcleo familiar no período postulado; 4. Da complementação das contribuições. Quanto a averbação da atividade rural desempenhada em período posterior a 31/10/1991, exige-se a indenização das contribuições correspondentes, de acordo com o §2º do art. 55 e inciso II do art. 39 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Eventual inclusão de tais períodos (cujas contribuições foram/serão pagas em atraso) no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB , porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER , gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação. Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização , fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. NOVAS REGRAS PARA A COMPROVAÇÃO. MP 871/2019, CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERÍODO RURAL POSTERIOR A 1991. AVERBAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO . DATA DO INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. (...). 3. O ato de recolhimento/complementação de contribuições possui efeito constitutivo do direito, e não meramente declaratório, porquanto a parte só perfaz os requisitos legais à concessão do benefício a partir do efetivo recolhimento. 4. A data do início do efeito financeiro do benefício deve ser fixada na data do pagamento da indenização . (TRF4, AC 5001510-77.2021.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 11/04/2023) Portanto, para o período posterior à Lei de Benefícios (competência de novembro de 1991, conforme disposto no artigo 192 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 357/91), o aproveitamento condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes , de acordo com o artigo 39, inciso II, da Lei n° 8.213/91, e como citado, os efeitos financeiros ficam condicionados ao pagamento . 5. Do Tema 1.329/STF. Acerca da indenização rural, em decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes em 19/03/2025, no Recurso Extraordinário 1.508.285/RS, em julgamento afeto à sistemática de Repercussão Geral (Tema 1.329, STF), foi determinada a suspensão de todas os processos pendentes nos quais se discute: Possibilidade de complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, intime-se o autor para prestar os esclarecimentos acima citados, inclusive se insiste na eventual indenização do período rural, situação esta que ensejará o sobrestamento do feito até trânsito em Julgado do Recurso Extraordinário 1.508.285/RS (Tema 1.329). Prazo de 15 (quinze) dias. 6. CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do prosseguimento do feito.

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Edmilson Moreira Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 260228108

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002282-88.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002282-88.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: EDMILSON MOREIRA ALVES CPF: 921.354.716-15 RÉU: INSS CPF: não informado e outros EDMILSON MOREIRA ALVES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando o recebimento de auxílio-acidente. Processo isento do pagamento de custas e honorários, na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Considerando a necessidade de imprimir celeridade ao feito, levando em consideração, sobretudo o caráter do benefício requerido, e, em cumprimento à Recomendação nº 01/2015/CNJ, DETERMINO, antes de se dar oportunidade de o INSS contestar o feito, a antecipação da realização da perícia médica. O perito deverá responder – além dos quesitos formulados em ID 10434068728 – os seguintes quesitos judiciais: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? 20) O(A) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? 21) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não são passíveis de cura? Perito(a) nomeado(a), conforme comprovante em anexo. Determino, assim, seja o referido(a) perito(a) intimado(a), via e-mail constante de sua nomeação, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar nos autos se aceita ou não o referido munus. Observando o OFÍCIO CIRCULAR Nº 114/COASA/2021, nas ações de acidente de trabalho – de competência originária da justiça comum estadual – a nomeação dos profissionais e órgãos técnicos deverá ser feita pelo Sistema AJ e, para o pagamento, o INSS deverá ser intimado para antecipação dos honorários periciais, observados os valores previstos na tabela de honorários fixada em ato normativo próprio daquela instituição. Nesse ponto, saliento que o valor máximo é de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Resolução nº 305/2014 do CNJ e Sistema AJG/JF. No tocante à Resolução 232/2016 do CNJ, tal dispõe: (…) Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. (…) §4º O Juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (g.n.) Ante o exposto, este Juízo, observando processos similares, entendeu, por bem, proceder com a majoração do referido importe, ante a excepcionalidade da matéria dos autos, com o devido embasamento legal. Contudo, revendo posicionamento anterior adotado, acompanhando a jurisprudência hodierna, assinalo ser preciso considerar que eventual sucumbência da parte autora – que litiga sob o pálio da justiça gratuita – resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas pelo INSS para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. Assim, razoável a observância da tabela do TJMG, que apresenta valor proporcional ao serviço, atualmente previsto na PORTARIA Nº 6607/PR/2024. No caso vertente, a prova pericial a ser realizada se destina a apurar se o autor suporta incapacidade/sequela, parcial ou total, temporária ou permanente, sendo controvertido se preenche todos os requisitos para concessão do(s) benefício(s) previdenciário(s) pleiteado(s). Diante deste contexto, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor dos honorários periciais no importe de R$ 585,66 se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo nobre expert, vez que a elaboração do laudo pericial exige tempo, especialização, conhecimento técnico e dedicação. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HIPÓTESE DE CABIMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC -HONORÁRIOS PERICIAIS - INSS - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS (PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 129, DA LEI 8.213/91) - APLICAÇÃO DA PORTARIA 5679/PR/2022, DO TJMG - NECESSIDADE - PREVISÃO DO ART. 93, §3º, II, DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento podem ser mitigadas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Consoante tese firmada no julgamento do tema 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/91." Logo, aplicável os valores contidos em tabela do TJMG, que atualmente encontram-se previstos na Portaria nº 5679/PR/2022, tendo em vista que eventual sucumbência da parte autora resultará na necessidade de ressarcimento pelo Estado das despesas adiantadas para o pagamento dos honorários periciais, por expressa previsão do art. 95, §3º, II, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.210098-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 01/12/2022, publicação da súmula em 02/12/2022) Com fulcro no art. 1º, §7º, II da Lei nº 13.876/2019, intime-se o INSS para depositar em Juízo os honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora e cite-se o INSS para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o perito para designar dia, hora e local para realização dos trabalhos, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes providenciarem a participação de seus assistentes técnicos. A parte autora será intimada da data designada para a perícia por meio de seu advogado. Com a juntada do laudo pericial, intime-se o INSS, que poderá, no prazo de 30 (trinta) dias: a) oferecer resposta escrita; b) manifestar-se sobre o laudo pericial; c) oferecer proposta de acordo, se for o caso; d) seu assistente técnico poderá oferecer parecer. Após, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre o laudo pericial e sobre a resposta do INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias, dentro do qual seu assistente técnico também poderá oferecer parecer. Ao final, venham os autos novamente conclusos. I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002282-44.2024.4.03.6343

ID: 280518585

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002282-44.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDOMIRO FILISBERTO DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-44.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002282-44.2024.4.03.6343 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: CLAUDOMIRO FILISBERTO DA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a condenação ao réu ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade. Em sentença, o pedido foi julgado improcedente. Recorre a parte autora postulando a conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia com especialista e, quanto ao mérito, requer a reforma da sentença. É o relatório. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio por incapacidade temporária será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por incapacidade permanente é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio por incapacidade temporária é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Na hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio por incapacidade temporária até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62 da Lei n. 8213/91). Nesse caso, aplica-se o entendimento adotado pela TNU no Tema n. 177, cuja tese prevê: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio por incapacidade temporária. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido caminha a jurisprudência da TNU, cuja Súmula n. 47 dispõe que: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa análise, contudo, é dispensável quando não verificada a incapacidade para a atividade habitual, conforme Súmula n. 77 da TNU, que prevê: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. A doença preexistente não afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio por incapacidade temporária (artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei n. 8213/91), desde que a incapacidade decorra de progressão ou agravamento da doença ou lesão. A previsão é clara na legislação, e está confirmada pela jurisprudência, conforme Súmula n. 53 da TNU, que prevê: Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Ainda no campo da jurisprudência, observo que na análise da incapacidade para atividade habitual, deve ser considerada aquela desenvolvida no implemento da contingência, independentemente das atividades já desenvolvida anteriormente. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA À LUZ DA ATIVIDADE HABITUAL DO SEGURADO, OU SEJA, DA ÚLTIMA FUNÇÃO EXECUTADA AO TEMPO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES JÁ DESEMPENHADAS NO PASSADO. ENCAMINHAMENTO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUJA AVALIAÇÃO E ANÁLISE DA ELEGIBILIDADE DA PARTE CABE AO INSS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5009238-88.2019.4.04.7001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 31/05/2021.) Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por incapacidade permanente e para o auxílio por incapacidade temporária (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). O contribuinte individual não está contemplado, conforme ratificado pela TNU no Tema n. 201, com a seguinte tese: O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Sobre a data de início do benefício, deve, em regra, ser fixada na data do requerimento administrativo. Contudo, a jurisprudência especifica outras situações em que a DIB deve ser fixada em outro momento. Confiram-se os precedentes: - nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial (TNU, PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021); - constatado que a incapacidade se deu em momento posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação, deve a DIB ser fixada na data da citação do INSS (TNU, PUIL n. 0002680-54.2019.4.03.6310 / SP, j. 15/03/2023); - a data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior (TNU, PUIL n. 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, j. 22/03/2018). Discussão do caso concreto Devidamente examinados os aspectos jurídicos relevantes à solução da presente ação, passo à análise do caso concreto. No caso em tela, observa-se que o juízo de origem adotou as conclusões do laudo pericial judicial, no sentido da inexistência de incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. O laudo pericial (ID 324256686) foi categórico ao afirmar que a parte autora não apresenta impedimento para o exercício de suas atividades laborais regulares, nos seguintes termos: "Análise e discussão de resultados: Tendo em vista os exames realizados e documentação apresentada, o autor apresenta boa visão em ambos os olhos (classificação da OMS) Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: O autor possui boa visão em ambos os olhos, não havendo incapacidade laboral atualmente. Já lhe fora concecida tempo para recuperação pós operatória." A perícia judicial foi clara ao atestar a inexistência de sinais objetivos de incapacidade, não se verificando limitação que impeça a parte autora de exercer suas atividades habituais, laborais ou cotidianas. Além disso, não há qualquer relato de dependência de terceiros para a realização de atividades cotidianas. Também não foram apresentados elementos capazes de afastar as conclusões periciais, tampouco de invalidar a sentença que nelas se fundamentou. Dessa forma, diante da coerência interna, clareza e fundamentação técnica do laudo pericial, indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência. Ressalte-se que a parte autora, além de manifestar mero inconformismo, não trouxe qualquer argumentação técnica ou fato novo que justifique nova perícia médica. No tocante ao pedido de realização de perícia médica por especialista na área da patologia alegada, igualmente se verifica a ausência de justificativa plausível, limitando-se a parte autora à impugnação genérica do laudo, sem indicação de falhas, omissões ou inconsistências que comprometam sua validade. Ressalte-se que não assiste à parte o direito subjetivo de ser examinada por profissional de determinada especialidade, incumbindo ao perito nomeado — médico legalmente habilitado — avaliar a aptidão da parte para o exercício de atividades laborais e, caso entenda necessário, indicar a substituição por especialista, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, dispõe o enunciado nº 112 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: "Enunciado nº 112/FONAJEF: Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz". Por fim, registro que, havendo divergência entre o laudo do perito judicial — profissional de confiança do juízo, equidistante das partes — e os pareceres de médicos assistentes, deve prevalecer a conclusão daquele, por presumida imparcialidade e rigor técnico. Nesses termos, a pretensão da parte autora não comporta provimento. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com fundamento no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade destas verbas, considerando que ela é beneficiária da justiça gratuita, concedida na origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5001356-38.2025.4.04.7010

ID: 272884669

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001356-38.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANGLARD RORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO

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GABRIEL HIGINIO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001356-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VERA LUCIA SANGLARD RORATO ADVOGADO(A) : LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO (OAB PR052541) ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001356-38.2025.4.04.7010/PR AUTOR : VERA LUCIA SANGLARD RORATO ADVOGADO(A) : LAZARO HIGINIO DE SOUZA FILHO (OAB PR052541) ADVOGADO(A) : GABRIEL HIGINIO DE SOUZA (OAB PR106496) DESPACHO/DECISÃO 1. Em cumprimento ao evento 3, DESPADEC1 a parte autora manifestou interesse na complementação das contribuições das competências de 04/06/2014 a 12/2023 ou até o cumprimento dos requisitos. Importa ressaltar, quanto à indenização de contribuições vertidas com alíquota reduzida, que a sua complementação é facultada pela legislação , não havendo maiores empecilhos para tanto. No entanto, eventual inclusão de tais períodos no cômputo de tempo de serviço/contribuição só gerará efeitos a partir da confirmação do pagamento . Como consequência, é inevitável a alteração da DIB, porquanto tratar-se-á de averbação posterior à DER, gerando um novo panorama para a análise das condições necessárias à aposentação . Acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o termo inicial de benefício nos casos em que há necessidade de indenização, fixou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUTIVO DE DIREITO. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMPLEMENTADOS NA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS APENAS A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO . REAFIRMAÇÃO DE TESE: "HAVENDO NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO ESTÁ CONDICIONADO AO SEU PAGAMENTO ". QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002282-04.2020.4.04.7104, FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 24/04/2023.) (destaquei) 1.1. Diante desse quadro, intime-se a parte autora para ciência e para, querendo e concordando com o acima exposto , providenciar a emissão das guias . Prazo: 15 (quinze) dias. I) Em caso de contribuições anteriores a 2019 , requerimento específico denominado " Calcular Complementação ", que pode ser realizado pelo canal de atendimento telefônico oficial do INSS (135) ou presencialmente em uma das Agências da Previdência Social, após agendamento. II) Em caso de contribuições vertidas a partir da EC 103/2019 , a emissão da GPS através do sistema " Meu INSS " . 1.2. Emitida as guias, promover o pagamento até o vencimento das obrigações e juntar os comprovantes de recolhimentos. 2. Quanto aos intervalos 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014, - indefiro o requerimento formulado no evento 6, PET1 para intimação do INSS para apresentação sobre o benefício percebido pelo marido falecido da requerente, NB 139.584.016-1, vez que o valor desse benefício pode facilmente ser comprovado pela própria parte autora; - indispensável a comprovação, pela parte autora , de que cumpria, repisa-se, de 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014, os requisitos que permitem o recolhimento como segurada facultativa baixa renda 1 . - atente-se que, sem a validação (ou eventual complementação) dos intervalos com alíquota reduzida ora em análise, a parte autora não cumpre requisitos mínimos, conforme se pode extrair da simulação formulada pelo Juízo: Data de Nascimento 16/10/1958 Sexo Feminino DER 03/01/2024 Marco Temporal Tempo Carência Tempo já reconhecido pelo INSS até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 carências Tempo já reconhecido pelo INSS até a DER (03/01/2024) 4 anos, 7 meses e 7 dias 56 carências Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 a complementar , pois a parte autora é beneficiária de pensão por morte NB 168.008.812-0; DIB 04/06/2014 (evento 1, PROCADM6, fl. 21), não havendo como validar as competências com recolhimentos como baixa renda a partir de então (04/06/2014), em razão da renda própria existente 04/06/2014 31/12/2023 1.00 9 anos, 6 meses e 27 dias 114 2 para eventual validação , conforme prova a ser apresentada/produzida 01/04/2013 31/12/2013 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 3 para eventual validação , conforme prova a ser apresentada/produzida 01/02/2014 03/06/2014 1.00 0 anos, 4 meses e 3 dias 5 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 1 mês e 20 dias 135 61 anos, 0 meses e 27 dias Até a eventual reafirmação da DER (= data do pagamento das guias de complementação de recolhimentos previdenciários) 15 anos, 3 meses e 7 dias 184 65 anos, 2 meses e 17 dias 2.1. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para ciência e para juntada dos documentos que entender pertinente para comprovar que de 01/04/2013 a 31/12/2013 e 01/02/2014 a 03/06/2014: (i) não possuía renda própria de nenhum tipo; (ii) não exercia atividade remunerada e dedicava-se apenas ao trabalho doméstico na residência; (iii) possuía renda familiar de até 2 salários mínimos (ou estava inscrita no CadÚnico ), ressaltando-se que a jurisprudência do TRF4 reconhece a possibilidade de comprovação da baixa renda familiar por outros meios além da inscrição no CadÚnico . 3. Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora . Anote-se . 4. Cumpridas as determinações acima o processo voltará para análise , inclusive com eventual encaminhamento para conciliação . 5. Sendo inviável a conciliação e desde que cumpridas as determinações anteriores , CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias , devendo indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 7. Na sequência, voltem para análise acerca do prosseguimento do feito. 1. (i) não possuir renda própria de nenhum tipo;(ii) não exercer atividade remunerada e dedicar-se apenas ao trabalho doméstico na residência;(iii) possuir renda familiar de até 2 salários mínimos (ou estar inscrito no CadÚnico).

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Processo nº 0543282-57.2016.8.05.0001

ID: 274911071

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0543282-57.2016.8.05.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FROYLAN PINTO SANTOS MIRIAN SANTOS CIRNE

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0543282-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: M M TELECOM - ENGENHARIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA contra Sentença prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação de Execução Fiscal de n.º 0543282-57.2016.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face da M.M TELECOM - ENGENHARIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, extinguiu o feito nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, cujo crédito histórico é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem resolução do mérito, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ficando mantido o crédito tributário." O ESTADO DA BAHIA apresenta recurso de apelação no ID. 82557259. Narra que "Trata-se de recurso de apelação contra a r. Sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, com base nos artigos 330, III e 485, VI; ambos do CPC, e conforme assentado pelo STF no Tema 1.184, sob o fundamento de suposta falta de interesse processual do Recorrente, tendo em vista que o valor do débito exequendo." Alega que "o Estado da Bahia, por meio da Lei 13.729 / 2017, definiu como dívidas fiscais de pequeno valor o importe de R$ 20.000,00 - considerado o valor consolidado da dívida, isso é, todas as pendências que o contribuinte possua com a Fazenda Estadual." Assevera que "O RE 1355208 do Supremo Tribunal Federal ainda não transitou em julgado. Pende julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Pomerode, por meio do qual se requer aclaramento de questões com potencial de afetar esta e outras causas em trâmites nesta Vara da Fazenda da Comarca de Mucuri. Ainda que a decisão fosse definitiva, ela não teria o condão de afetar este processo, em razão da sua eficácia temporal." Ao fim, requer a reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. É o breve relatório. Dos presentes autos, extrai-se que o ESTADO DA BAHIA ajuizou ação de execução fiscal visando a cobrança crédito tributário relativo a Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cujo valor total na data do ajuizamento da ação era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). A demanda foi, conforme relatado, extinta em virtude do valor da causa. Destaca-se que o tema foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema de nº 1184 da Repercussão Geral: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, com o escopo de "Instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento, pelo STF do tema supramencionado. Note-se que o artigo 1º da aludida resolução estatui que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ademais, insta salientar que, com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue "ad aeternum", sem que haja uma solução jurídica viável. Deste modo, tem-se que a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça é um instrumento que visa tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado, razão pela qual não há nenhum óbice para que o Magistrado, ex officio, determine a extinção do processo, por ausência de interesse processual. Assim, tem-se que, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, nos casos de ações de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, tendo decorrido o prazo de 01 (um) ano e não havendo a citação do executado, ou não localizados bens penhoráveis, deverão ser extintas. Compulsando os autos, notório que o valor do débito no momento do ajuizamento era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que apesar de ter havido a citação do apelado pela via editalícia, não foram localizados bens penhoráveis. Desse modo, revela-se válida a extinção do feito pela ausência de interesse processual, nos termos do quanto posto pelo STF no julgamento do Tema nº 1184 da Repercussão Geral e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. Nessa toada, farta jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STJ - RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução nº 547/2024 do STF, é de se reconhecer a possibilidade de extinção de execução fiscal, em razão da falta de interesse de agir, por ser irrisório o valor exequendo." (TJ-MG - Apelação Cível: 5002282-19.2023.8.13.0183, Relator: Des.(a) LUÍS CARLOS GAMBOGI, Data de Julgamento: 20/03/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2024) (grifos aditados) "EXECUÇÃO FISCAL. MAGISTRADO QUE, COM BASE NO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL, ASSINA PRAZO PARA O CREDOR MANIFESTAR-SE. VALOR DA CAUSA QUE SE SITUA ABAIXO DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ E EM LEI MUNICIPAL. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ACERTADO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2041434-95.2024.8.26.0000 Águas de Lindóia, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/03/2024) (grifos aditados) "Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Iepê - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente - Magistrado de primeiro grau que extinguiu o feito executivo com fundamento no art. 485, VI, do CPC, aplicando o tema de repercussão geral nº 1.184, do E. STF, e a Resolução nº 547/24, do CNJ, tendo em vista que o valor da causa é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), 'o que demonstra a inexistência de interesse de agir ou a falta de interesse público' - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado."- Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, que"Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.", em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Deste modo, tratando-se de execução fiscal inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), possível o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução nº 547/24, do CNJ - Critério econômico para o reconhecimento da ausência de interesse de agir que não é aquele fixado pela lei de cada ente político, mas sim aquele previsto pelo CNJ por meio de resolução que deve ser observada por todos os órgãos da Justiça, destacando que este Tribunal não detém competência para reconhecer a eventual inconstitucionalidade da norma, nos termos do art. 102, I, r, da CF - Precedentes - Execução fiscal que preenche todos os requisitos estabelecidos na Resolução, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, não reconhecida a invocada violação ao art. 10, do CPC, uma vez que citado artigo deve ser interpretado sob a luz do contraditório útil, ou seja, o da eficiência indicada na parte final do artigo 8º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1500492-08.2022.8.26.0240 Iepê, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 21/05/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/05/2024) (grifos aditados) Alega o recorrente que o caso em questão apresentaria ponto de distinção, qual seja, a previsão, em lei estadual (Lei nº 13.729/2017), de que seriam consideradas de baixo valor as execuções inferiores à R$ 20.000,00 (vinte mil reais): Art. 1° Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a não ajuizar execuções fiscais para cobrança de créditos tributários cujo valor total consolidado por sujeito passivo seja igual ou inferior a R$ 20.000.00 (vinte mil reais). § 1° Entende-se por valor total consolidado o resultante da atualização do crédito principal originário, acrescido dos encargos legais incidentes até a data da apuração. Todavia, a par de esta lei apenas ter entrado em vigor após a propositura desta demanda, vê-se que até mesmo com base nos seus termos a presente execução seria considerada de baixo valor, haja vista que, no momento do ajuizamento, o montante perseguido era de R$ 2.890,34 (dois mil oitocentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). É evidente que tal valor deve ser aferido no momento do protocolo da inicial, afinal o dispositivo citado é claro ao dispensar o ajuizamento de demandas em valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deixando claro que trata-se de avaliação a ser feita antes da propositura da ação, e não quando já estiver em curso. In casu, importante observar que os autos foram inaugurados em 08/07/2016, antes, portanto, do julgamento da Suprema Corte, que se deu em 19/12/2023. Todavia, clara é a orientação do Pretório Excelso em casos tais: "As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral . Precedentes" (Agravo Regimental na Reclamação n. 30.003/SP, 1a Turma, julgado em sessão virtual entre os dias 25/05 e 1º/06/2018, rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO). Nessa mesma linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "É possível a aplicação imediata dos precedentes firmados em julgamentos submetidos à sistemática do recurso repetitivo ou da repercussão geral , independentemente da publicação do acórdão paradigma ou do julgamento de eventuais embargos de declaração opostos" (AgInt nos EDcl no AREsp. n. 2.262.586/SP, 1a Turma, j. 18/12/2023, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES). Assim sendo, presentes todos os requisitos, a extinção da execução fiscal pela ausência do interesse de agir é medida que se impõe, motivo pelo qual acertada a decisão primeva. Diante do exposto, nega-se provimento ao apelo, mantendo a sentença hostilizada, por estes e por seus próprios fundamentos. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 19 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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