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Processo nº 5002313-39.2025.4.04.7010

ID: 325987260

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-39.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NISSIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NISSIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002313-39.2025.4.04.7010/PR AUTOR : NISSIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por NISSIA APARECIDA FERREIRA em face do Instituto Nacional do do Seguro Social - INSS, em que pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 224.982.202-0, com DER em 21/10/2024). Atribuiu à causa o valor de R$ 40.306,60 (quarenta mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos) e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decido. 2. Gratuidade da Justiça Tratando-se de pessoa natural, diante da presunção prevista no art. 99, §3º do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Regime da previdência social do município de Farol A parte junta Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS nº 004/2025, englobando o período de 07/02/1995 a 31/03/2025 ( evento 1, OUT9 ) Consta no campo observação da DTC que o período de vigência do RPPS de Farol foi de 01/03/1993 a 31/12/2000 , sem, contudo, informar o fundamento jurídico que levou a parte autora a estar dele excluída no intervalo de 07/02/1995 a 31/12/2000 . Ainda, de forma contraditória, o município emitiu a Certidão de Tempo de Contribuição nº 153/2025, com data de 04/03/2025, indicando período contínuo de 01/03/1993 a 31/12/2000 ( evento 1, OUT8 ). Ou seja, segundo a Certidão de Tempo de Contribuição, a parte teria mantido vínculo contínuo e ininterrupto com o município, durante todo o período de vigência do RPPS, com contribuições previdenciárias vertidas a este último. Já a Declaração de Tempo de Contribuição sugere que no período de 07/02/1995 a 31/12/2000, as contribuições previdenciária da parte autora foram destinadas ao RGPS. No entanto, analisando o extrato do CNIS ( evento 3, CNIS3, página 2 ), verifica-se que a parte autora possuiu quatro vínculos com o Município de Farol: 01/03/1993 a 28/02/1994 (sequencial 3); 09/03/1994 a 26/04/1994 (sequencial 4); 09/05/1994 a 20/12/1994 (sequencial 5) e; a partir de 07/02/1995 , sem data fim (sequencial 6). Há ainda, registro de vínculos parcialmente concomitantes com o mesmo município nos períodos: de 07/02/1996 , sem data fim, com última remuneração em 09/2001 (sequencial 7); de 01/02/2013 a 30/12/2013 (sequencial 8) e; de 01/01/2021 a 19/02/2021 (sequencial 9). Ou seja, entre períodos de 01/03/1993 a 28/02/1994, 09/03/1994 a 26/04/1994, 09/05/1994 a 20/12/1994 - quando em tese vigente o RPPS do Município de Farol - a parte autora não prestou serviço ao ente público municipal, aparentemente. Não obstante, os intervalos entre os referidos períodos foram certificados na Certidão de Tempo de Contribuição nº 153/2025, emitida em 04/03/2025 ( evento 1, OUT8 ). 3.1 Nesse contexto, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Emendar a inicial esclarecendo qual o Regime de Previdência Social a que estava vinculada em cada um dos vínculos mantidos junto ao município de Farol, juntando declaração que corrobore o alegado; b) Informar se houve prestação de serviço ou manutenção de vínculo empregatício junto ao município de Farol nos períodos de 01/03/1993 a 28/02/1994, de 09/03/1994 a 26/04/1994 e de 09/05/1994 a 20/12/1994, juntando documentos que corroborem o alegado. c ) Retificar, no que couber , a DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS - DTC nº 004/2025 ( evento 1, OUT9 ) , nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que suas contribuições foram vertidas ao Regime Geral da Previdência Social ; d) Retificar, no que couber, a CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nº 153/2025 ( evento 1, OUT8 ), nos moldes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 123/2022 e Anexos I e II da Portaria nº 154/2008, ambas do Ministério da Previdência Social, com indicação APENAS dos períodos em que suas contribuições previdenciárias foram destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social ; e) Havendo períodos contemporâneos à vigência do RPPS de Farol (01/03/1993 a 31/12/2000), mas com contribuições vertidas ao RGPS, apresentar declaração fornecida pelo município explicitando os motivos e fundamento jurídico para sua exclusão do RPPS. 4. Após, retornem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5002313-69.2024.4.03.6309

ID: 331626067

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-69.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-69.2024.4.03.6309 AUTOR: ANTONIO JOSE SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA - SP357687 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No âmbito processual, submetido(a) à perícia médica, concluiu o(a) perito(a) nomeado(a) que não existe incapacidade para o trabalho, estando apto(a) o(a) demandante, portanto, a exercer atividades laborativas. Assim, o exame pericial realizado em Juízo concluiu não restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Esclareço, outrossim, que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que o(a) autor(a) padece de doença, mas que não está incapaz para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Neste sentido, o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária aprovado pela Resolução 637/2018 de 19 de março de 2018 define: "Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar". Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Na hipótese de não terem sido respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), entendo desnecessários novos esclarecimentos, tendo em vista que o(a) requerente, intimado(a) para se manifestar sobre o laudo pericial, quanto a isso não se insurgiu. Ademais, ainda que os quesitos não tenham sido respondidos de forma específica, entendo não ter havido prejuízo à parte autora, vez que os questionamentos, de semelhante teor, foram suficientemente dirimidos nas respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERICÍA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005800-79.2023.4.03.6342, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000676-35.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) (grifei) Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo laudo pericial. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002313-72.2025.8.13.0699

ID: 310868268

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002313-72.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI LUIZ GERMANO ARAUJO RAMOS BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002313-72.2025.8.13.0699 REQUERENTE: CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI CPF: 039.420.396-80 REQUERENTE: LUIZ GERMANO ARAUJO RAMOS BARRA CPF: 946.704.636-91 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Tutela de Urgência ajuizada por LUIZ GERMANO ARAÚJO RAMOS BARRA e CARLA PRISCILA ARAÚJO RAMOS BARRA MIARI em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pretensão autoral visa à anulação da cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre a doação de quotas da empresa RILUCA PARTICIPAÇÕES LTDA., sob a alegação de erro na base de cálculo adotada pela Administração Fazendária e da indevida negativa de aplicação do desconto previsto no artigo 23-A do Decreto Estadual nº 43.981/05 (RITCD/MG). Os autores relataram que são sócios da empresa RILUCA PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ 52.452.247/0001-42, e que receberam, cada um, 250.000 (duzentas e cinquenta mil) quotas da referida sociedade mediante doação de sua genitora, Rita de Cássia Araújo Barra, em 22 de março de 2024. Sustentaram que, ao realizar a declaração de doação para fins de recolhimento do ITCD, promoveram o cálculo do patrimônio líquido da empresa, aplicando a alíquota de 5% sobre o valor das quotas a serem doadas e, então, o desconto de 50% previsto no artigo 23-A do Decreto Estadual nº 43.981/05, totalizando um valor devido de R$ 10.750,62 (dez mil setecentos e cinquenta reais e sessenta e dois centavos) para cada um dos contribuintes. Aduziram que o Fisco Estadual, discordando dos cálculos apresentados, questionou o lançamento sob a alegação de que o patrimônio líquido da empresa RILUCA seria, na verdade, superior. Conforme o histórico processual, os requerentes apresentaram administrativamente uma nova memória de cálculo, que considerava valores atualizados dos imóveis e do patrimônio líquido da empresa “RILUCA”, implicando, segundo sua própria conta, no dever de complementar, cada um, a quantia de R$ 5.132,34 (cinco mil cento e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), para totalizar o quantum devido. Contudo, a Delegacia Fiscal de Ubá, após análise das impugnações apresentadas, indeferiu os pedidos dos autores, mantendo a avaliação realizada pelo Fisco, a qual determinou que o valor patrimonial da empresa atingia a importância de R$ 1.315.010,60 (um milhão trezentos e quinze mil e dez reais e sessenta centavos) em 31/12/2023, para fins de incidência do ITCD, resultando em um valor de imposto de R$ 33.784,58 (trinta e três mil setecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), acrescido de multa e juros para cada donatário. Os autores sustentam que tal arbitramento padece de nulidade, por não condizer com o exato montante tributário e por desrespeitar os termos do artigo 14, §§ 1º e 2º, do RITCD/MG. Requereram, inicialmente, a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Protocolo SIARE nº 202.403.820.279-2. Ao final, pugnaram pela total procedência da demanda para cancelar integralmente a cobrança em excesso, em razão de vício insanável na base de cálculo e pela não aplicação do desconto previsto no artigo 23-A do RITCD/MG. Em ID 10409755149, foi proferida decisão declinando a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com fulcro no artigo 2º, caput e §§ 1º e 4º, da Lei nº 12.153/09, tendo em vista o valor da causa e a matéria envolvida. A tutela provisória de urgência foi indeferida (ID 10429991649). O Estado de Minas Gerais apresentou contestação ao ID 10453628590, alegando a inexistência de ilegalidade na avaliação realizada pelo Fisco Mineiro, por ter sido observada estritamente a legislação de regência (artigos 15 a 21 e artigo 11 do RITCD/2005). Destacou que o parecer fiscal administrativo demonstrou que a reavaliação dos imóveis constantes dos balanços das empresas RILUCA e GOLDEN foi realizada com fundamento no artigo 13, §4º, do Decreto 43.981/2005, já que o capital social de ambas foi integralizado há menos de cinco anos mediante incorporação de bens imóveis. Defendeu que os valores de IPTU utilizados pelos autores são notoriamente inferiores aos valores de mercado, o que justificou a aplicação do coeficiente técnico de correção ("Pauta de Valores" da AF/Ubá), conforme previsto no artigo 14, §§ 1º e 2º, do RITCD/MG. Afirmou que, mesmo com a aplicação da Pauta de Valores, o Fisco adotou valores inferiores aos resultantes da própria pauta, em benefício dos contribuintes. Asseverou que a base de cálculo final para cada donatário foi de R$ 644.612,50 e que, por ser este valor superior ao limite de 90.000 UFEMGs (R$ 474.300,00 em 2024), o desconto do artigo 23-A do Decreto 43.981/2005 não se aplica. Por fim, invocou a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, pugnando pela improcedência dos pedidos. Os autos foram conclusos para sentença. A presente demanda cinge-se à discussão acerca da correção da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) incidente sobre a doação de quotas da empresa RILUCA PARTICIPAÇÕES LTDA., bem como da aplicabilidade do desconto de 50% previsto no artigo 23-A do Decreto Estadual nº 43.981/05. A controvérsia principal reside na determinação do valor venal das quotas societárias doadas, que servem como base de cálculo para o ITCD. A legislação estadual mineira, em especial o Decreto nº 43.981/2005 (Regulamento do ITCD), estabelece critérios claros para a apuração da base de cálculo. O artigo 11 do referido Decreto preconiza que: “Art. 11. A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito recebido em virtude da abertura da sucessão ou de doação, expresso em moeda corrente nacional e em seu equivalente em UFEMG. § 1º Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. § 2º Na impossibilidade de se apurar o valor de mercado do bem ou direito na data a que se refere o § 1º deste artigo, será considerado o valor de mercado apurado na data da avaliação e o seu correspondente em UFEMG vigente na mesma data.” Mais especificamente, em se tratando de ações ou quotas de capital social, o artigo 13 do mesmo diploma normativo dispõe sobre a metodologia de avaliação: “Art. 13. Em se tratando de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. § 1º No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não seja objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos 180 (cento e oitenta) dias, a base de cálculo será o seu valor patrimonial na data da transmissão, observado o disposto nos §§ 2º a 4º deste artigo. § 2º O valor patrimonial da ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade será obtido do balanço patrimonial e da respectiva declaração do imposto de renda da pessoa jurídica entregue à Secretaria da Receita Federal, relativos ao período de apuração mais próximo da data de transmissão, observado o disposto no § 4º deste artigo, facultado ao Fisco efetuar o levantamento de bens, direitos e obrigações. § 3º O valor patrimonial apurado na forma do § 2º deste artigo será atualizado segundo a variação da UFEMG, da data do balanço patrimonial até a data prevista na legislação tributária para o recolhimento do imposto. § 4º Na hipótese em que o capital da sociedade tiver sido integralizado em prazo inferior a cinco anos, mediante incorporação de bens móveis e imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo do imposto não será inferior ao valor venal atualizado dos referidos bens ou direitos.” É incontroverso nos autos que as quotas da RILUCA PARTICIPAÇÕES LTDA. não são negociadas em bolsa de valores, o que remete a avaliação para o valor patrimonial. Adicionalmente, conforme demonstrado pelas alterações contratuais (Doc. 01 – ID 10403980826) e confirmado pela Administração Fazendária em seu parecer (Doc. 04 – ID 10403982268 e Ofício SEF/SRF-JFORA-DF-UBA nº. 3/2025 - ID 10457813697), o capital social da empresa RILUCA foi integralizado, em parte, com 400.000 (quatrocentas mil) quotas da empresa Golden Incorporação e Empreendimentos SPE Ltda., e com um imóvel de Matrícula nº 12.324 (cuja retificação de matrícula foi informada na rerratificação do contrato social ID 10403980826), tudo isso em prazo inferior a 5 (cinco) anos da doação. Tal circunstância atrai a incidência do artigo 13, § 4º, do RITCD/MG, que permite ao Fisco reavaliar os bens integralizados pelo seu valor venal atualizado. A defesa do Estado de Minas Gerais e os documentos anexados pormenorizam que a reavaliação dos imóveis foi motivada pela constatação de que os valores utilizados para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Rio Pomba são notoriamente inferiores ao valor de mercado. Este procedimento encontra amparo no artigo 14 do Decreto nº 43.981/2005: "Art. 14. A base de cálculo do ITCD não será inferior ao valor: I - fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; (...) § 1º Constatado que o valor utilizado para lançamento do IPTU ou do ITR é notoriamente inferior ao de mercado, admitir-se-á a utilização de coeficiente técnico de correção para apuração do valor venal do imóvel. § 2º O coeficiente técnico de correção a que se refere o § 1º deste artigo poderá consistir, de acordo com os mercados regional, municipal ou local, em: (...) II - tabela de valores;" A fiscalização, ao realizar a reavaliação, utilizou a “Pauta de Valores” da Administração Fazendária de Ubá, que reflete a pesquisa de mercado imobiliário local. Conforme o Ofício SEF/SRF-JFORA-DF-UBA nº. 3/2025 (ID 10457813697), a aplicação da pauta resultou nos seguintes valores para os imóveis: a) Imóvel Matrícula AV-2-12584 (pertencente à GOLDEN): 108.272,80 m² x 0,2457 (fator do terreno) x R$ 112,10/m² (valor por m² terreno na Periferia de Rio Pomba) = R$ 2.982.154,48. O Fisco, entretanto, adotou o valor de R$ 2.000.000,00, ou seja, um valor inferior ao da pauta; b) Imóvel Matrícula 12.324 (pertencente à RILUCA): 19.118,36 m² x 0,2184 (fator do terreno) x R$ 112,10/m² = R$ 468.067,92. O Fisco adotou o valor de R$ 450.000,00, também inferior ao da pauta. Com base nessas reavaliações, o patrimônio líquido da empresa GOLDEN foi ajustado para R$ 2.112.526,50, resultando em cada cota da GOLDEN valendo R$ 2,1125265. Consequentemente, as 400.000 quotas da GOLDEN detidas pela RILUCA foram reavaliadas para R$ 845.010,60 no balanço da RILUCA. Somando-se esse valor à reavaliação do imóvel da própria RILUCA (R$ 450.000,00) e aos demais ativos (R$ 20.000,00 em caixa), o Patrimônio Líquido da RILUCA foi fixado em R$ 1.315.010,60. Dividindo este valor pelas 510.000 quotas do capital social, obteve-se o valor unitário da quota em R$ 2,57845. Assim, para as 250.000 quotas doadas a cada donatário, a base de cálculo do ITCD foi fixada em R$ 644.612,50 (250.000 * R$ 2,57845). Por outro lado, os autores argumentam que os valores dos imóveis deveriam ser aqueles do IPTU (GOLDEN: R$ 1.458.356,01; RILUCA: R$ 228.898,16), o que resultaria em um patrimônio líquido da RILUCA de R$ 877.251,16 e um valor por quota de R$ 1,72, com a doação de 250.000 quotas representando R$ 430.025,27 para cada. Diante do cenário probatório, é patente que a Administração Fazendária agiu dentro de sua competência legal e discricionariedade técnica, utilizando método de avaliação previsto em lei para corrigir distorções em relação ao valor de mercado dos bens. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tributários não foi elidida. É ônus do contribuinte comprovar a ilegalidade ou o equívoco da avaliação fiscal, o que não ocorreu neste processo. A mera apresentação de um balanço com valores de IPTU não é suficiente para desconstituir o laudo fiscal que se baseia em metodologia expressamente prevista na legislação para os casos em que o valor do IPTU se mostra comprovadamente defasado em relação ao valor de mercado. A argumentação autoral de que a reavaliação seria desnecessária devido à “proximidade dos valores” não se sustenta frente à demonstração técnica da defasagem dos valores de IPTU e à adoção de uma pauta de valores de mercado pela fiscalização, que inclusive resultou em valores finais inferiores aos que a própria pauta indicaria. A doutrina é uníssona ao asseverar que o ato administrativo de lançamento goza de presunção de legitimidade e veracidade. Neste sentido, o Estado de Minas Gerais agiu em conformidade com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade administrativa o dever de "calcular o montante do tributo devido". A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, e a reavaliação patrimonial realizada pelo Fisco Mineiro buscou, com base na verdade material, apurar o real valor do patrimônio para fins de tributação, em plena observância da legislação aplicável. Os autores pleiteiam ainda a aplicação do desconto de 50% previsto no artigo 23-A do Decreto Estadual nº 43.981/05, que dispõe: “Art. 23-A. Na hipótese de doação cujo valor seja de até 90.000 (noventa mil) UFEMGs, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, desde que recolhido pelo contribuinte antes do início da ação fiscal”. Para o exercício de 2024, o valor da UFEMG era de R$ 5,27 (cinco reais e vinte e sete centavos), conforme Resolução nº 5.748/23. Assim, o limite para a concessão do desconto era de 90.000 UFEMGs x R$ 5,27 = R$ 474.300,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil e trezentos reais). Ocorre que o valor venal das 250.000 quotas doadas a cada um dos autores totaliza R$ 644.612,50 (seiscentos e quarenta e quatro mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). Evidentemente, o valor de R$ 644.612,50 é superior ao limite de R$ 474.300,00 estabelecido pelo artigo 23-A do RITCD/MG para a concessão do desconto. Portanto, o benefício fiscal pleiteado pelos autores não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a condição legal para sua incidência não foi preenchida. Dessa forma, os argumentos apresentados pelos requerentes não se mostram suficientes para desconstituir a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos de avaliação e lançamento tributário praticados pelo Estado de Minas Gerais. A atuação do Fisco encontra-se em conformidade com a legislação aplicável ao ITCD, e a base de cálculo apurada é a que deve prevalecer para fins de incidência do imposto e análise da aplicabilidade de eventuais benefícios. Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 26 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002313-72.2025.8.13.0699 REQUERENTE: CARLA PRISCILA ARAUJO RAMOS BARRA MIARI CPF: 039.420.396-80 REQUERENTE: LUIZ GERMANO ARAUJO RAMOS BARRA CPF: 946.704.636-91 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 27 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002313-24.2021.8.21.0074

ID: 306123249

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002313-24.2021.8.21.0074

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DALENOLLE JOSE JORGE KUNZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSELEIDE BINICHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REGIS LUIS WITCAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEIDE DAIANA GOMES SALAZAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS SPENGLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA BOYARSKI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2021.8.21.0074/RS REQUERENTE : JOSE JORGE KUNZ ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) ADVOGADO(A) : BIANCA BOYARSKI MACHADO (OAB RS115935) REQUERENTE : IRENE DALENOLLE… INVENTÁRIO Nº 5002313-24.2021.8.21.0074/RS REQUERENTE : JOSE JORGE KUNZ ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) ADVOGADO(A) : BIANCA BOYARSKI MACHADO (OAB RS115935) REQUERENTE : IRENE DALENOLLE ADVOGADO(A) : MARCOS SPENGLER (OAB RS072917) ADVOGADO(A) : BIANCA BOYARSKI MACHADO (OAB RS115935) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por IRENE DALEMOLLE, inventariante do espólio, requerendo a restituição da quantia de R$ 10.017,80 , referente a despesas com reforma emergencial do telhado da residência pertencente ao acervo hereditário ( evento 115, PET1 ). A inventariante informa que, em razão do período chuvoso e da precariedade do telhado do imóvel integrante do espólio, foi compelida a promover a substituição de telhas e instalação de calhas, conforme comprovam os vídeos e as notas fiscais anexadas aos autos. Ressalta que o serviço executado era essencial à preservação do bem, e que o espólio possui saldo judicial suficiente para suportar a despesa. É o relatório. Fundamento e decido. A atuação da inventariante está em consonância com o disposto no art. 618, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao inventariante a administração dos bens do espólio, inclusive sua conservação. Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º ; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que despesas comprovadamente necessárias à preservação dos bens integrantes do espólio devem ser ressarcidas à inventariante, desde que comprovada a pertinência e razoabilidade do valor despendido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DO ESPÓLIO . DESPESAS COM CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DOS BENS. DEVER DO PRÓPRIO ESPÓLIO. GASTOS SUPORTADOS PELO INVENTARIANTE. REEMBOLSO . NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. 1. A herança é um todo indiviso, de sorte que a divisão do direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança só ocorrerá por ocasião da partilha . Até que essa ocorra, cada herdeiro possui somente uma parte ideal do todo. 2. As despesas realizadas para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio devem ser suportadas pelo próprio espólio. Havendo despesas para a manutenção dos bens da herança que tenham sido suportadas pelo inventariante, essas merecem ser reembolsadas . 3. O art. 992, do Código de Processo Civil, dispõe como incumbência do inventariante fazer as despesas necessárias com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. 4 . Tendo o inventariante custeado, com seu próprio patrimônio, despesas com a conservação e o melhoramento dos bens do espólio, merece prosperar o pedido de levantamento de valores, a fim de reembolsá-lo pelos gastos efetuados. 5. A liberação das quantias do espólio não exime o inventariante da prestação de contas quanto ao emprego do montante levantado. 6 . Comprovado eventual descumprimento dos deveres inerentes à adequada administração do espólio, o art. 995, do CPC, prevê a possibilidade de remoção do inventariante. 7. Deu-se provimento ao agravo de instrumento . (TJ-DF - AGI: 20150020256538, Relator.: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 02/12/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/12/2015. Pág.: 165) Além disso, o Código Civil prevê que: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. No caso em exame, os documentos acostados demonstram que a reforma do telhado foi realizada visando evitar a deterioração do imóvel, caracterizando despesa necessária e urgente , incluídas nas atribuições da inventariante. Ademais, o valor está devidamente comprovado por meio de notas fiscais e encontra-se nos parâmetros de razoabilidade, não havendo nenhum indício de desvio ou abuso. Ressalte-se que o pedido não compromete a solvência do espólio, pois há saldo judicial suficiente para suportar a quantia. Diante disso, autorizo a restituição da quantia de R$ 10.017,80 à inventariante. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará no valor de R$ 10.017,80, em favor da inventariante, para restituição da quantia gasta para conserto do telhado. 2. Sem prejuízo, defiro a habilitação de ERMELINDA DALEMOLLE, que deverá ser incluída nos autos na condição de herdeira, posto que irmã do de cujus ( evento 117, RG3 ). 3. Por fim, prossiga-se nos termos da decisão do evento 98, DESPADEC1 .

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Processo nº 5002313-89.2024.4.02.5115

ID: 280931568

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Teresópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-89.2024.4.02.5115

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILDA FAGUNDES NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MARCELINO MARTINS ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAICON RAMOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-89.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ILDA FAGUNDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILA MARCELINO MARTINS ALVES (OAB RJ201966) ADVOGADO(A) : MAICON RAMOS TAVARES (OAB RJ182618) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002313-89.2024.4.02.5115/RJ AUTOR : ILDA FAGUNDES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CAMILA MARCELINO MARTINS ALVES (OAB RJ201966) ADVOGADO(A) : MAICON RAMOS TAVARES (OAB RJ182618) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, conforme a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 09 de agosto de 2024 e o Edital SJRJ nº 32/2025, de 08 de abril de 2025. Instada a especificar provas, a autora requer a produção de prova pericial (evento 13). O réu não requer a produção de provas adicionais (evento 17). Decido. A autora pleiteia, na presente ação, a concessão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre a aposentadoria por invalidez previamente concedida. Nesse contexto, considero relevante a produção da prova requerida pela autora. Remetam-se os autos à CENTRAL DE PERÍCIAS PARA DESIGNAR DATA E HORA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E NOMEAR PERITO, na especialidade Clínica Geral. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2 de 16 de dezembro de 2024, publicada em 18.12.2024 c/c Portaria SJRJ nº 9 de 14 de janeiro de 2025 da Subseção Judiciária de Teresópolis. A produção da prova pericial deverá observar o seguinte: (i) A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados: QUESITOS DO JUÍZO: a) Qual é a atual atividade profissional da parte autora ? Que tarefas desempenha nesta atividade ? b) A parte autora possui alguma deficiência/impedimento? Qual ? Mencionar a CID. c) Tal deficiência/impedimento é de que natureza (física, mental, intelectual ou sensorial)? d) Qual o prazo de duração de tal deficiência/impedimento? e) Qual a data ou época do início da deficiência/impedimento? Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a parte autora porta a deficiência/o impedimento? Fundamente. f) A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas da atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. g) A deficiência/impedimento obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade? Fundamente. h) Na hipótese de ter sido possível confirmar a deficiência/impedimento da parte autora, informe se, quanto ao grau, esta/este pode ser classificada(o) como leve, moderada ou grave, conforme pontuação prevista na Portaria Interministerial nº 1/2014. (No caso de o grau de deficiência ter variado ao longo do tempo, deve o perito indicar o grau verificado em cada época). i) Apresente o perito os formulários constantes do item 5 da PORTARIA INTERMINISTERIAL AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27.01.2014 devidamente preenchidos, de modo a demonstrar a pontuação alcançada. j) Definir as eventuais dificuldades ou impedimentos às atividades cotidianas. k) O autor necessita de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas? l) Em caso positivo, especificar desde quando existe a necessidade acima referida. m) Faça o perito quaisquer outros esclarecimentos que reputar necessários. A Secretaria deve providenciar o envio ao perito dos formulários constantes do item 5 da Portaria Interministerial nº 1/2014, assim como da íntegra da Portaria Interministerial, a fim de que possa informar-se quanto à aplicação da metodologia e a correta atribuição de pontuação (item 4.a, quadro 1) do Anexo. Além dos quesitos apresentados, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ou Manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c [Tutorial - Perícias E-proc - Quesitos da parte autora - YouTube](https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c) Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados [CLIP - Centro Local de Inteligência e Prevenção de Demandas Repetitivas](https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados) (ii) Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes. Caso o perito não esteja apto para examinar a autora, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. O laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 15 (quinze) dias seguintes à realização da perícia. (iii) A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, bem como prontuários de internações, em caso de queixa psiquiátrica. Fica a parte autora ciente que, eventual ausência à perícia médica, deverá ser justificada, no prazo de 10 dias, sob pena de perda do direito à produção da prova pericial. Estando a parte representada por advogado, caberá a este cientificá-la da data e horário da perícia após a sua designação. Entregue o laudo, a Central de Perícias deverá solicitar o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, ficando ciente o perito que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar caso assim lhesseja determinado. Após, remetam-se os autos à Vara Federal de Teresópolis e dê-se vista às partes sobre os laudos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002313-21.2025.8.24.0035

ID: 281070531

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-21.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LIMA SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDEVINO EIFLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002313-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FRANCISCO LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB sc040688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida … Procedimento Comum Cível Nº 5002313-21.2025.8.24.0035/SC AUTOR : FRANCISCO LIMA SOUSA ADVOGADO(A) : VALDEVINO EIFLER (OAB sc040688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por FRANCISCO LIMA SOUSA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que consta(m) o(s) seguinte(s) assunto(s): Auxílio-Acidente (Art. 86). 1.- Fica consignado que nas ações acidentárias há a isenção legal no recolhimento das custas judiciais (artigo 129, inciso II e parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 110 do STJ). 2.- Com fundamento nos artigos 6º e 10 do Código de Processo Civil, fica a parte autora ciente de que, caso a prova a ser produzida nos autos atestar que eventual incapacidade se deu em decorrência de infortúnio de qualquer natureza e não de acidente do trabalho, caberá a improcedência da demanda e não a simples remessa a Justiça Federal, pois é dever seu agir com lealdade e boa-fé. Nesse sentido ver: TJSC, Apelação n. 0300296-15.2018.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2020. 3.- A presente demanda seguirá o disposto no artigo 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331, de 4 de maio de 2022. 3.1 Desse modo, desde já determino a produção de exame médico-pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução, devendo o Cartório Judicial efetuar a indicação de perito médico nos termos da Portaria 03/2022 deste Juízo , o qual deverá responder os seguintes quesitos (art. 470, inciso II, do CPC): 1) Idade da parte autora? 2) Profissão/atividade atual? 3) A parte autora está acometida de alguma doença, moléstia ou lesão? (em caso positivo indicar o CID) 4) Qual a origem da doença/enfermidade? Indicar a causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 5) A doença, moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ou de acidente de trabalho? 6) Esta doença é causa de incapacidade laborativa? Em caso positivo, a incapacidade é total ou parcial? Permanente ou temporária? Isso considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora. 7) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), qual o enquadramento da doença/enfermidade consideradas as hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999)? 8) Na hipótese de incapacidade laborativa total, há possibilidade de reabilitação? Qual o tempo estimado para isso? 9) Na hipótese de incapacidade temporária, qual a data aproximada para o término (eventual alta médica decorrente de adesão a tratamento)? 10) Qual a data do início da incapacidade? 3.2 No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, conforme determina o § 1º do artigo 129-A da Lei 8.213/1991, deverá o médico perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.3 Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/2019 e Resolução GP 16/2021); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. 3.4 Ex vi legis, fica invertido o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais em favor da parte autora (Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019), cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) efetuar depósito de forma antecipada. 4.- Porque presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação do Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS ) , para ciência da presente demanda, acompanhar a realização do exame médico-pericial acima designado , bem como efetuar a antecipação do pagamento da perícia no prazo de 15 (quinze) dias , conforme estabelece o inciso II do artigo 7º da Lei n. 13.876/2019. 5.- As partes, caso entendam necessário, poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão . 6.- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). 7.- No referido prazo, o INSS, se for o caso e entender pertinente, deverá apresentar proposta de acordo , do qual a parte autora será devidamente intimada para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Nessa situação, caso entenderem necessário, as partes poderão requerer a realização de audiência de conciliação para a solução da lide de forma consensual . 8.- Após isso ou na impossibilidade de proposta de acordo, venham os autos conclusos para análise a respeito da necessidade ou não de ser o INSS citado para apresentar contestação. Desde modo, eventual prazo de defesa/contestação começará a fruir tão-somente após decisão deste Juízo em decorrência do resultado do laudo pericial, observados os termos do artigo 129-A da LBP. Ituporanga, maio de 2025. MORGANA DALLA COSTA ROCHA - Juiz(a) de Direito [assinado digitalmente]

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Processo nº 5002313-56.2019.4.02.5118

ID: 319149085

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-56.2019.4.02.5118

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR FACCIM BONINE

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-56.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No Evento 229: A exequente requereu: (I) que seja determinada a suspensão … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002313-56.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO No Evento 229: A exequente requereu: (I) que seja determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos executados , expedindo-se o ofício ao Detran para fins de operacionalização; (II) que seja realizada pesquisa SISBAJUD, para verificar com quais instituições financeiras dos executados mantêm relacionamento bancário e, após, sejam expedidos ofícios a tais instituições financeiras, a fim de que efetuem o bloqueio nos cartões de crédito titularizados pela executada no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária. (III) que seja intimado a devedora para que proceda à entrega do seu Passaporte no prazo de 48 horas , sob pena de incidência de multa diária, (IV) em caso de descumprimento da medida constante no item III, que seja oficiada à Polícia Federal, para que cancele/suspenda o registro do passaporte dos executados em seus sistemas. Passo a decidir. Quanto ao bloqueio de seus cartões de crédito: A teor do que dispõe o art. 139, inciso IV CPC: “ O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária ”, a nova lei processual civil adotou o padrão da atipicidade das medidas executivas, tanto para as obrigações de fazer e não fazer, quanto para as obrigações de pagar, ampliando as possibilidades do juiz que conduz o processo para alcançar o resultado objetivado na ação executiva. Todavia, tais medidas não poderão ser adotadas indiscriminadamente. Mas sim, em casos excepcionais para que não haja abusos, nem prejuízo aos direitos de personalidade do executado. As medidas excepcionais deverão utilizadas desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, além de haver indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, isto é, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar os seus credores. A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade do devedor (art. 805, do CPC) e não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição da República. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. No presente feito, entendo não haver indícios que o devedor usa a blindagem patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente, isto é, utilize de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o seu credor. Ante o exposto, indefiro , por ora, o requerimento formulado pela exequente para bloqueio dos cartões de crédito dos executados. Quanto ao cancelamento/suspensão do registro do passaporte Muito embora a execução se faça no interesse do credor, as medidas coercitivas adotadas devem lastrear-se pelo princípio da proporcionalidade, razão pela qual indefiro o pedido de retenção do passaporte da executado(a), por ser medida excessivamente gravosa para os executados no caso concreto, vez que não há notícia e, muito menos, comprovação, de medidas adotadas pela executada para encobrir seu patrimônio e intencionalmente frustrar a execução. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo colacionado: O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV) (...) A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019) Quanto a suspensão da CNH: Conforme jurisprudência do e. TRF da 2ª Região, o sistema normativo pátrio não consagra autorização para que o direito fundamental individual de dirigir seja restringido como meio de satisfação de obrigação tributária quando não há previsão legal expressa para tanto, haja vista que tal limitação afigura-se excessivamente gravosa ao executado e desproporcional à obrigação de pagamento do débito exigido (AI nº 0010920-11.2018.4.02.0000, TRF-2ª Região, Sexta Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, data: 29/01/2019). Embora o presente feito não trate de matéria tributária, adoto as razões do acórdão mencionado. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos sócios da empresa executada. Assim, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito. MÁRCIO SANTORO ROCHA Juiz Federal Substituto

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Fontecred - Sociedade De Credito Direto S/A x Valeria Otaviana De Souza

ID: 276536699

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002313-36.2023.8.13.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

VALERIA OTAVIANA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CLEIDIANE MARA DE ARAUJO

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RAFAELLA CRISTINA FONSECA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 359… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Bárbara / Vara Única da Comarca de Santa Bárbara Rua: Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG - CEP: 35960-000 PROCESSO Nº: 5002313-36.2023.8.13.0572 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A CPF: 33.890.605/0001-54 RÉU: VALERIA OTAVIANA DE SOUZA CPF: 105.866.626-69 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária aviada por FONTECRED - SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A em face de VALERIA OTAVIANA DE SOUZA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que: a) em 22/02/2022, as partes celebraram contrato de financiamento, no valor total de R$ 14.000,00, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas; b) em garantia, a ré transferiu o seguinte bem com as características: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 CARGO, PLACA: RTX9F98, RENAVAM: 01292243810, ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO: 2022 E 2022, CHASSI Nº 9C2KC2220NR005898; c) ocorreu a inadimplência contratual em 25/01/2023, assim, o autor constituiu a ré em mora por meio de instrumento de protesto. Pugna, liminarmente, a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Requer autorização para a transferência do bem à autora ou terceiros que indicar para a posse e propriedade do veículo. Pugna por fim, a procedência da ação para confirmar a liminar e consolidar a posse e propriedade do bem ao patrimônio da Autora, com a condenação do Réu ao pagamento da sucumbência. Deferida a medida liminar, o veículo foi dado ao depositário apontado (ID 9911028457). Em peça contestatória, a parte ré alegou: a) falta de condições da ação; b) no mérito, descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais; c) ilegalidade da cobrança de tarifas de registro do contrato e despesas gerais; d) ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira; e) repetição do indébito; f) aplicação do CDC. Pugna pela concessão da AJG; revisão das cláusulas contratuais e improcedência dos pedidos iniciais. Apresentada impugnação, na qual foram refutados as alegações contrárias e reiterados os argumentos iniciais. Instadas a especificar provas, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do necessário. Decide-se. Examina-se pedido de busca e apreensão de veículo objeto de financiamento realizado com a parte autora, a qual pugna pela transferência da posse e propriedade em razão de inadimplemento pela parte ré. O processo encontra-se em ordem. As partes são legítimas, estão presentes os pressupostos processuais e inexistem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Mais ainda, não há outras questões preliminares ou incidentais pendentes de apreciação. Por oportuno, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na inicial enquadra-se como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC). Em relação aos juros remuneratórios, é válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a súmula 596/STF determina que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto nº 22.626/33. Confrontando o presente contrato, verifico que as taxas de juros estão de acordo com a taxa média de juros aplicados no mercado financeiro às cédulas de crédito bancário, não sendo também considerada abusiva sua capitalização. Além disso, o artigo 28, § 1º, inciso I da Lei 10.931/04 permite a capitalização dos juros na cédula de crédito bancário. Ademais, a previsão de Seguro de Proteção Financeira não possui irregularidade quando o serviço é efetivamente prestado e é dada ao consumidor a opção de contratar seguro da própria financeira ou não, pois não se trata de venda casada proibida pelo art. 39, inciso I, do CDC. Além disso, a devolução em dobro de valores eventualmente pagos indevidamente pela parte autora são devidos apenas quando comprovada a má-fé por parte da empresa ré. Caso contrário, sua devolução se dará de forma simples, por meio de compensação, quando cabível, ou restituição, caso não haja mais débito em aberto. Conforme documento em ID 9883698121, a parte ré se comprometeu com a requerente, realizando o financiamento do veículo objeto da presente demanda. Ademais, o contrato contém cláusula de garantia de alienação fiduciária, o que prevê o réu como depositário do veículo financiado, inclusive, permite ao autor retomar o bem em caso de inadimplência. Destaca-se que restou comprovada a constituição em mora da parte ré, conforme notificação em ID 9883698119. Ademais, houve o recebimento da notificação com Aviso de Recebimento devidamente assinada pelo réu devedor. Contudo, conforme já explicitado, no negócio jurídico feito pelas partes não há abusividade da tarifa de abertura de crédito e, muito menos, possibilidade de sua restituição em dobro. Registre-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TAC E TEC) - CONTRATO ANTERIOR A 30/04/2008 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável as instituições financeiras, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ. A capitalização mensal de juros é possível, em contratos bancários, desde que pactuada, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/2004. Nos termos da orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. Não há que se falar em abusividade da cobrança dos encargos da mora não cumulados com a comissão de permanência e, cobrados nos moldes contratados. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva.(TJMG - Apelação Cível 1.0245.11.011333-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2017, publicação da súmula em 20/11/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - TARIFA DE CADASTRO - REGISTRO DE CONTRATO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em conformidade com a Súmula 382, do STJ, a simples contratação de juros acima de 12% ao ano, por si, não implica prática abusiva. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000, aplicável o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, admitindo-se a capitalização de juros, desde que contratada. A tarifa de registro de contrato integra o custo da atividade bancária e sua cobrança é abusiva, sendo vedado o repasse ao consumidor. Havendo previsão no contrato, é legal a cobrança de tarifa de avaliação de bem, uma vez que ser trata de financiamento de carro usado, mostrando-se necessário tal serviço para aferir se o valor objeto de financiamento condiz com o bem adquirido, de forma a se evitar a disponibilização de quantia superior ao bem dado em garantia. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.173034-5/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/09/2016, publicação da súmula em 16/09/2016) Noutro giro, ressalta-se que não há cobrança de encargos ilegais e abusivos. Ademais, a parte ré deixou de carrear aos autos documentação que extinguisse, modificasse ou impedisse o direito do autor, conforme prevê o art. 373, II, do CPC. Logo, não comprovou as suas alegações. Desse modo, diante de provas cabais da mora e inadimplência da parte ré, tem-se que merecem acolhimento os pedidos autorais. Isso posto, extinguo o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para consolidar a propriedade do veículo descrito na inicial à parte autora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. De Montes Claros para Santa Bárbara, 11 de Abril de 2025. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz de Direito em Cooperação Vara Única da Comarca de Santa Bárbara

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Processo nº 5002313-17.2024.8.08.0030

ID: 323344122

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002313-17.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NPK AGRICOLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARGARETI MENELLI

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MARINA SCHOFFEN DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002313-17.2024.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NPK AGRICOLA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARGARETI MENELLI - ES10908, MARINA SCHOFFEN DA SILVA - ES33532 EXECUTADO: CHARLES DALFIOR BAYER DECISÃO 1. Requerimento De Utilização Do SISBAJUD O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) é um instrumento que possibilita a penhora on-line de valores mantidos em instituições financeiras, permitindo o bloqueio e a subsequente transferência de recursos para satisfação do crédito exequendo. A utilização desse sistema está fundamentada nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil (CPC), que conferem preferência à penhora de dinheiro em espécie ou valores depositados em instituições financeiras, considerando-os o meio mais eficaz e célere para a satisfação do crédito do exequente. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer a legitimidade do uso do SISBAJUD, em especial com o objetivo de garantir o cumprimento da execução com celeridade e efetividade, conforme o princípio da máxima efetividade do processo (art. 4º do CPC) e a primazia da execução de forma menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC). 1.1. Consequências e Desdobramentos: Uma vez autorizado o uso do SISBAJUD e havendo bloqueio de valores em contas do(s) executado(s), as etapas a seguir deverão ser rigorosamente observadas para garantir o respeito ao contraditório e à ampla defesa: a) Intimação do(s) Executado(s): Caso haja bloqueio de valores, o(s) executado(s) deverá ser intimado(s) para que tenha ciência da constrição realizada e possa, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar eventual manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Essa manifestação poderá incluir pedido de desbloqueio parcial ou total, caso alegue, por exemplo, que os valores são impenhoráveis (salário, proventos, pensão alimentícia, etc.), nos termos do art. 833 do CPC. b) Análise da Manifestação: A manifestação do(s) executado(s) deverá ser analisada com cautela, a fim de verificar a natureza dos valores bloqueados. Caso haja indícios de que os valores possuem caráter impenhorável, o desbloqueio deverá ser efetuado de imediato, evitando-se prejuízo ao(s) executado(s). c) Levantamento dos Valores: Não havendo manifestação ou sendo esta improcedente, será expedido alvará de transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao processo, visando garantir a efetiva satisfação do crédito do exequente. Diante do exposto, DEFIRO o uso do sistema SISBAJUD para bloqueio e eventual penhora de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do(s) executado(s), observando os desdobramentos acima elencados. 2. Requerimento De Utilização Do RENAJUD O RENAJUD é um sistema de restrição judicial de veículos, desenvolvido em parceria com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que permite ao Poder Judiciário aplicar restrições sobre veículos registrados em nome do(s) executado(s), referente ao bloqueio de transferência e circulação. Essa ferramenta é regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ e tem base legal nos arts. 835, IV e V, do CPC, que autorizam a penhora de bens móveis em geral, inclusive veículos automotores. Além disso, o art. 139, IV, do CPC confere ao juiz poderes para determinar medidas coercitivas e indutivas a fim de assegurar o cumprimento das decisões judiciais, o que inclui o uso do RENAJUD para garantir que o(s) executado(s) não se desfaça de patrimônio relevante à execução. 2.1. Consequências e Desdobramentos: Na hipótese de veículos em nome do(s) executado(s) serem localizados e receberem restrição de transferência, os seguintes atos devem ser realizados para prosseguimento da execução: 2.1.1. Veículo Gravado com Alienação Fiduciária: a) Restrição sobre o Interesse do(s) Executado(s): Se o veículo identificado está alienado fiduciariamente, a restrição judicial incidirá sobre o direito eventual do(s) executado(s) à propriedade plena do bem, sendo limitada ao valor do direito do(s) executado(s) no bem após a quitação da dívida fiduciária. b) Consulta ao Credor Fiduciário: Nesse caso, será oportuno intimar o credor fiduciário (instituição financeira ou credor proprietário) para que manifeste eventual interesse em participar do processo de execução ou no pagamento da dívida, de forma a evitar prejuízos ao seu direito sobre o bem. c) Leilão Condicionado ao Direito do Credor Fiduciário: Caso a alienação judicial seja determinada, o valor da venda deverá cobrir, prioritariamente, a dívida junto ao credor fiduciário, conforme estabelece o contrato de alienação fiduciária. Apenas o eventual saldo remanescente, se houver, será destinado à quitação do débito do(s) executado(s). 2.1.2. Veículo Livre de Embaraços: a) Intimação para Ciência e Alternativa de Pagamento: Havendo veículo de propriedade plena e sem restrições ou alienações, o(s) executado(s) deverá ser intimado para ciência da restrição e para que, em até 5 (cinco) dias, realize o pagamento do débito ou ofereça outro bem em substituição à penhora, de modo a evitar a alienação do veículo. O(s) executado(s) poderá solicitar a substituição do bem, conforme art. 847 do CPC, oferecendo outro ativo com liquidez similar e que não comprometa a finalidade da execução. b) Leilão ou Alienação Judicial: Não havendo pagamento ou bem substituto, será realizada avaliação do veículo para alienação judicial, nos termos do art. 879 do CPC, com o veículo sendo levado a hasta pública ou leilão para conversão do bem em dinheiro. O valor arrecadado será destinado diretamente à quitação do débito exequendo, observando-se o trâmite para alienação de bens móveis, com destinação integral do montante ao credor, conforme art. 907 do CPC. c) Manutenção da Restrição até Cumprimento Integral: Até que haja quitação integral da dívida ou alienação do bem, a restrição sobre o veículo deverá ser mantida para evitar a dilapidação do patrimônio do(s) executado(s), assegurando a finalidade da execução e respeitando a ordem de prioridade da penhora, em conformidade com os princípios da execução. Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema RENAJUD para a inserção de restrição judicial de transferência sobre veículos de titularidade do(s) executado(s), adotando-se os desdobramentos descritos. 3. Requerimento De Utilização Do INFOJUD O INFOJUD é um sistema que permite ao Judiciário acessar informações fiscais junto à Receita Federal, como declarações de Imposto de Renda, facilitando a localização de bens do(s) executado(s) para a efetividade da execução. Essa medida é regulamentada pelo Decreto n.º 6.022/2007 e pelo Provimento n.º 88/2019 do CNJ. A utilização do INFOJUD está amparada pelos arts. 139, IV, do CPC e 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), os quais autorizam o uso de informações fiscais para identificar patrimônio do devedor. A obtenção de dados fiscais, especialmente das últimas declarações de Imposto de Renda, é de extrema relevância para apurar bens de difícil localização, como participações societárias, investimentos e outros ativos. Esse procedimento deverá respeitar o sigilo fiscal (art. 198 do CTN), garantindo que os dados obtidos sejam utilizados exclusivamente para fins da execução. 3.1. Consequências e Desdobramentos: Havendo dados patrimoniais relevantes nas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), os seguintes procedimentos deverão ser seguidos: a) Intimação do(s) Executado(s) para Manifestação: Após a obtenção das informações via INFOJUD, o(s) executado(s) será intimado, preservando-se o sigilo das informações fiscais, para que, em 5 (cinco) dias, apresente manifestação ou justificativa caso entenda que algum bem listado é impenhorável ou oferece outra forma de quitação da dívida. b) Análise dos Bens e Possível Penhora: Os bens identificados nas declarações serão analisados quanto à possibilidade de penhora. Identificados ativos que possam ser penhorados e inexistindo impugnação válida do(s) executado(s), estes serão incluídos no rol de bens penhoráveis e submetidos à constrição judicial. c) Sigilo e Restrições ao Uso das Informações: As informações obtidas pelo INFOJUD deverão ser mantidas sob sigilo, sendo utilizadas exclusivamente para os fins da execução, evitando qualquer exposição desnecessária dos dados fiscais do(s) executado(s). Ante o exposto, DEFIRO o uso do sistema INFOJUD para obter as últimas declarações de Imposto de Renda do(s) executado(s), visando identificar bens e valores passíveis de constrição, observando as etapas e o sigilo mencionados. Diligencie-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito Nome: NPK AGRICOLA LTDA Endereço: Avenida 14 de Setembro, 411, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: CHARLES DALFIOR BAYER Endereço: Córrego Bolívia, Córrego Bolívia, GOVERNADOR LINDENBERG - ES - CEP: 29720-000

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Processo nº 5002313-94.2024.4.03.6333

ID: 259113310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-94.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENISE CRISTINA THIEGUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-94.2024.4.03.6333 AUTOR: DENISE CRISTINA THIEGUE Advogado do(a) AUTOR: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002313-94.2024.4.03.6333 AUTOR: DENISE CRISTINA THIEGUE Advogado do(a) AUTOR: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO - SP309442 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n° 10.259/01. Sem prejuízo, anseia a parte autora por provimento jurisdicional que lhe confira a fruição de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral. Presentes e regulares os pressupostos processuais, a legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. O benefício de auxílio por incapacidade laboral temporária (antigo "auxílio-doença") tem previsão legal no artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Quanto à incapacidade para o trabalho nessa hipótese, há que se considerar que atividade habitual é a atividade para a qual o segurado está qualificado, sem necessidade de nenhuma habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades laborais físicas e apresenta problemas igualmente físicos de saúde, o fato de em tese não estar incapacitado para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do auxílio-doença, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação de que não dispõe no momento. Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade laboral permanente (antiga "aposentadoria por invalidez") encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações. Por fim, o benefício do auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 86, da Lei nº 8.213/1991, exigindo o preenchimento de dois requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado e; b) advento de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa para o exercício de suas atividades habituais, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Porém, no caso do auxílio-acidente, há um requisito especial, previsto no artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91: ser segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. Esse é o quadro normativo aplicável ao tema. Cotejo-o aos fatos ora postos à apreciação. No caso dos autos, não se verifica a ocorrência do requisito indispensável da incapacidade laborativa da parte autora para desempenhar a função exercida de forma habitual. O laudo pericial apresentado pela médica perita de confiança deste Juízo informa, de maneira analítica e segura, após análise particularizada e presencial das condições clínicas da parte demandante, que ela não está incapacitada, total ou parcialmente, para sua atividade habitual (id. 352042253): Idade: 52 anos Profissão: Era confeiteira (...) Escolaridade: Ensino Médio Completo – Curso técnico de processamento de dados (...) Autora em tratamento com hormonioterapia para câncer de mama. Não apresentou recidiva do câncer e nem sinais de implantes secundários (Metástase a distância). Sem sinais de complicações ou de agravamentos. Ao exame físico, apresentou grau de força preservado em membros superiores. Todos os movimentos estão ativos. Eleva os braços na altura do ombro. Não há limitações legalmente relevantes para gerar incapacidade. Doença compensada, autora apta ao trabalho. Com base no laudo oficial, portanto, concluo que a parte autora reúne condições físicas e psíquicas para prover seu próprio sustento mediante o desempenho efetivo de atividade laborativa remunerada. Pela aplicação do princípio processual do convencimento motivado, ou da persuasão racional, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico da Perita do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os argumentos expendidos pela parte autora, assim como os documentos médicos particulares apresentados não foram suficientes para ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Ainda que assim não fosse, é fato que, por força do art. 2º, §4º da Lei 14.331/2022, "§ 4º O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada". Também por isso, à míngua de autorização legal para a realização de uma segunda perícia médica em primeira instância, ou de sua complementação no bojo de novo laudo, indefiro o pedido de realização de novo estudo. Por todo o exposto, não colho como desarrazoada a conclusão da Sra. Perita do Juízo; antes, tenho-a como confiável a pautar o julgamento de improcedência da pretensão, sem a necessidade de complementação do laudo e/ou nomeação de novo médico perito. Por decorrência, resta prejudicada a análise dos demais requisitos exigidos à concessão pretendida. Assim, por não haver incapacidade laboral da parte autora, não se observa o requisito essencial à concessão dos benefícios pretendidos. Com efeito, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido tanto pelo artigo 42 quanto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/1991, os benefícios pleiteados não podem ser concedidos. Da mesma forma, por não terem sido constatadas sequelas capazes de resultar na redução da capacidade laborativa para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza, tal como requerido pelo art. 86 da Lei 8.213/91, não há que se falar em concessão de auxílio-acidente. Decerto que, considerando o fato incontroverso de ser a parte autora portadora de doenças (embora não incapacitantes neste momento), a qualquer momento posterior ao trânsito em julgado desta sentença, poderá ela requerer novamente, em outro processo, benefício por incapacidade, observada a exigência de prévio requerimento administrativo. Para tanto, deverá haver indesejado superveniente agravamento de seu estado de saúde, com prejuízo de sua capacidade laborativa, tudo comprovado por novos documentos médicos e por conclusão tirada em nova perícia por médico oficial do Poder Judiciário. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta sentença ou de alguma das rubricas dela. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo o mérito do feito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro/mantenho a gratuidade de justiça, se já não indeferida expressamente. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem cabe exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data da assinatura eletrônica.

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