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Processo nº 5003340-20.2024.4.03.6105

ID: 259390283

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003340-20.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Decisão

Advogados:

JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003340-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003340-20.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA Advogado do(a) EXECUTADO: JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 D E C I S Ã O Trata-se de petição aviada pela executada REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, nos autos da execução fiscal em epígrafe, na qual objetiva o debloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Alega, em síntese, que é pessoa jurídica, sem fins lucrativos, com finalidade assistencial e que o bloqueio “alcançou valores de conta bancária utilizada para manutenção das atividades da Executada, que se trata de entidade filantrópica beneficente voltada à prestação de serviços hospitalares e assistência médica à população” (ID 355273953). Ressalta que o bloqueio não merece subsistir, uma vez que destinado à manutenção dos serviços prestados pelo hospital, notadamente o pagamento de empregados e a prestação de serviços médicos. Argui a impenhorabilidade dos valores nos termos do arts. 2º e 4º da Lei nº 14.334/22, aduzindo que: “O dispositivo citado tem aplicação direta no presente caso, haja vista que a Executada possui certificação CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), conforme anexo, demonstrando que a Executada é uma entidade beneficente, que destina mais de 60% da sua capacidade hospitalar ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS”. Requer, ao final, o desbloqueio. Juntou documentos. Intimada, a exequente impugnou o pedido – ID 359081209. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. De início, impende ressaltar que os créditos em execução não se encontravam com a exigibilidade suspensa quando da ordem de bloqueio. Com efeito, é assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (STJ, REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022). De início, cumpre asseverar que não cabe ao devedor substitui-se ao credor quanto à aceitação de garantia que não obedece a ordem de preferência do art. 11 da LEF. No presente caso, após comparecer nos autos, a executada apresentou manifestação indicando bens à penhora, recusados pela exequente, de forma que não se mostra descabido o bloqueio realizado diante da ausência de garantia do juízo, notadamente quando se observa a gradação do art. 11 da LEF. Vale ressaltar, no ponto, que o princípio da menor onerosidade não autoriza que o devedor estabeleça as regras da execução ou da garantia de créditos ao seu talante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. Não obstante as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, é uma realidade da vida que o dinheiro e seguro garantia ou fiança não são a mesma coisa e por isso a aceitação destes no lugar daquele só é cabível em situações excepcionais, o que não se verifica "in casu". 4. Na gradação do artigo 835 do CPC de 2015 (artigo 655 do CPC/73) o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015 (artigo 655-A do CPC/73) inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. 5. Além do mais, a recusa do exequente foi justificada na medida em que apontou diversas irregularidades na apólice, inclusive em relação ao valor da garantia que seria inferior ao valor atualizado do débito. 6. Por fim, é certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 7. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015924-14.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 02/12/2019, Intimação via sistema 09/12/2019) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, determinou o levantamento da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD, porque os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2- A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito. 3- A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 4- É cabível a reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD, meio regular de cobrança que, ademais, atende ao objetivo de satisfação do crédito. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta C. Corte Regional. 5- O ônus probatório acerca da impenhorabilidade de bens, conforme dispõe o art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é do executado. Precedentes desta Corte Regional. 6- Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028319-28.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 06/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025) Quanto à alegada impenhorabilidade, verifica-se que a executada, de fato, é entidade assistencial que presta serviço hospitalar. A despeito de sua finalidade, é necessário verificar se a executada cumpre os requisitos legais para caracterizar da impenhorabilidade. Com efeito, a Lei 14.334/2022 estabeleceu o seguinte: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. De fato, inicialmente, o primeiro requisito legal para o gozo da impenhorabilidade é certificação de entidade beneficente nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, que exige, em seu art. 3º, III, a apresentação de “certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”. É dizer, devem comprovar sua regularidade fiscal para obter a certificação. No caso, o fato de os créditos exigidos não estarem com a exigibilidade suspensa é suficiente para demonstrar que a executada não possui certificação de regularidade fiscal e, portanto, não se insere no âmbito das entidades beneficiadas com a impenhorabilidade. Cumpre, ainda, ressaltar que mesmo que alegada a essencialidade dos valores bloqueados, a executada não logrou demonstrar, mediante prova documental contábil, a origem dos recursos e sua destinação. O documento acostado no ID 355273958 traz demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos entre 31/12/2023 e 2022, não se prestando a fazer tal prova. Em arremate, o E. Superior Tribunal de Justiça restringiu a impenhorabilidade mencionada aos imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza, os equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os móveis que guarnecem o bem, desde que quitados, não sendo aplicada ao numerário existente em contas bancárias e aplicações financeiras. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOSPITAL FILANTRÓPICO. NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 14.334/2022. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se ficou configurada a hipótese de negativa de prestação jurisdicional e a definir se a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de que trata a Lei nº 14.334/2022, engloba os valores depositados em contas bancárias. 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Com a edição da Lei nº 14.334/2022, buscou o legislador preservar os meios necessários para a continuidade das atividades de assistência social e hospitalar prestadas por hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas, sobretudo diante do enorme interesse público envolvido. 4. As normas que tratam de impenhorabilidade, por constituírem exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes. 5. A impenhorabilidade da Lei nº 14.334/2022 restringe-se a imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza, os equipamentos, inclusive os de uso profissional, e os móveis que guarnecem o bem, desde que quitados. 6. Em que pese o importante papel desempenhado pelos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, de inegável interesse público e social, não é possível estender a impenhorabilidade de que trata a Lei nº 14.334/2022 para os depósitos bancários, ressalvada a possibilidade de estarem inseridos em outras hipóteses legais de impenhorabilidade. 7. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 2.150.762/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Proceda-se à transferência dos valores para conta judicial, se ainda não efetivada. Fica a executada intimada para a apresentação de embargos no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Heloisa Natalia Ebeling x Adalton Rodrigues Militao

ID: 256921902

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-36.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELOISA NATALIA EBELING

Polo Passivo:

ADALTON RODRIGUES MILITAO

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO MORAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CAMPOS LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5002467-36.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: HELOISA NATALIA EBELING CPF: 122.058.036-89 RÉU: ADALTON RODRIGUES MILITAO CPF: 547.892.906-97 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por Heloisa Natalia Ebeling em face de Adalton Rodrigues Militão, com base em suposto assédio sexual ocorrido em 27/02/2023, durante viagem de trabalho à cidade de Belo Horizonte/MG, onde ambos se hospedaram no mesmo hotel em função de compromissos institucionais. A autora relatou que, ao final do dia, o requerido a teria abordado na recepção do hotel, alegando esquecimento do carregador de celular, pedindo que ela o levasse até seu quarto e, em seguida, teria tentado beijá-la à força e apalpado sua cintura sem consentimento. Sustentou que o episódio lhe causou intenso abalo psicológico, perda de produtividade, insônia e crises de pânico, tendo registrado boletim de ocorrência e iniciado tratamento médico-psicológico. Requereu, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 52.800,00. Resumidos os fatos passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo transcorreu de forma regular, com garantia ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ambas as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre a produção de provas. A autora, contudo, deixou de se manifestar dentro do prazo legal, não especificando as provas que pretendia produzir, operando-se a preclusão. O réu, por sua vez, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide. As provas constantes dos autos mostram-se frágeis e insuficientes para ambas as partes, não havendo nos autos elementos robustos que sustentem de forma clara e objetiva as versões apresentadas. Ainda assim, diante da preclusão operada e da ausência de requerimento de instrução complementar, não é possível a reabertura da fase probatória. Nessas condições, impõe-se o julgamento da lide com base exclusivamente nos documentos já acostados aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A autora fundamentou seu pedido indenizatório na suposta ocorrência de assédio sexual praticado pelo requerido, fato que teria ocorrido durante viagem de trabalho, enquanto ambos estavam hospedados no mesmo hotel, em razão de compromissos institucionais. Relatou que o réu teria tentado beijá-la à força e tocado sua cintura sem consentimento, o que lhe teria causado abalo emocional, crises de ansiedade e necessidade de tratamento médico-psicológico. Contudo, no âmbito cível, a análise judicial não se dirige à apuração da existência ou não de crime, tampouco à valoração da conduta sob o prisma da ilicitude penal. O objeto da presente demanda restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável, o que exige, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a comprovação mínima do fato lesivo e do abalo por ele causado. No caso em análise, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência e peças do inquérito policial, documentos que, embora demonstrem a formalização da queixa e a instauração de apuração criminal, não se constituem, por si sós, como prova hábil para a responsabilização civil. O boletim de ocorrência é documento unilateral, confeccionado sem contraditório, e o inquérito foi arquivado sem conclusão judicial sobre a veracidade dos fatos, em razão da celebração de transação penal, que não implica reconhecimento de culpa ou responsabilização do investigado. Além disso, a autora não produziu qualquer outra prova capaz de corroborar sua versão dos fatos. Não indicou testemunhas, não juntou laudos médicos que atestassem o alegado abalo psíquico, nem tampouco trouxe elementos documentais adicionais que conferissem verossimilhança objetiva ao seu relato. Importante destacar que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora permaneceu inerte, mesmo diante da natureza sensível e complexa das alegações feitas na petição inicial. Essa omissão processual resultou na preclusão do direito à instrução probatória, o que impede o juízo de estender o feito ou promover diligências de ofício para suprir a inércia da parte. Assim, a controvérsia deve ser decidida com base nas provas já constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em matéria de responsabilidade civil, não basta a mera alegação do fato ofensivo para que se configure o direito à indenização. É imprescindível que a parte autora produza, ainda que minimamente, provas da ocorrência do ato lesivo e dos danos dele decorrentes. No presente caso, a inexistência de elementos probatórios consistentes impede a formação de um juízo seguro quanto à existência do suposto abalo moral, tornando inviável o acolhimento da pretensão indenizatória. Portanto, embora não se desconsidere a gravidade dos fatos narrados, a ausência de diligência processual da autora e a fragilidade do conjunto probatório impossibilitam a formação de um juízo seguro quanto à existência de dano moral indenizável. A indenização civil não pode ser presumida — exige respaldo em prova efetiva, o que não se verifica nos autos. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido autoral. DO PEDIDO CONTRAPOSTO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DO RÉU O requerido, ao formular pedido contraposto, alegou ter sido vítima de danos morais em razão da ampla divulgação do episódio narrado na petição inicial, supostamente promovida pela autora, o que teria ocasionado prejuízos à sua imagem pessoal, profissional e política. Argumentou que as informações circularam em redes sociais e veículos de comunicação locais, gerando comoção social e afetando sua reputação. Entretanto, a análise dos autos revela que não há prova suficiente que vincule a autora à origem ou ao impulsionamento das publicações veiculadas. Embora o requerido tenha demonstrado que uma página de notícias da cidade (Mais Buritis) divulgou informações sobre o ocorrido, não se extrai dos autos qualquer indício de que essas publicações tenham sido motivadas, alimentadas ou sequer consentidas pela autora. Trata-se de divulgação realizada por terceiros, presumivelmente com base em informações públicas — como o próprio registro do boletim de ocorrência —, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da autora. Importa ressaltar que o registro de boletim de ocorrência configura exercício regular de um direito, previsto em lei, e não configura ato ilícito, ainda que venha a gerar repercussão social. Ademais, não se comprovou que a autora tenha se manifestado publicamente, concedido entrevistas, feito postagens ou agido com a intenção de prejudicar a imagem do requerido. Além disso, o réu exercia função pública de destaque à época dos fatos, ocupando o cargo de Secretário Municipal de Agricultura. Sua exoneração, conforme documentos juntados aos autos, foi acompanhada de nota oficial de agradecimento emitida pela Prefeitura Municipal, na qual se reconheceu a qualidade dos serviços prestados, informando que seu afastamento se deu a pedido, para tratar de assuntos pessoais. Tal contexto demonstra que não houve, ao menos sob o ponto de vista institucional, qualquer ruptura desabonadora de sua imagem, tampouco retaliação política decorrente dos fatos noticiados. Portanto, ainda que tenha havido repercussão local, não há demonstração de que a autora tenha contribuído direta ou indiretamente para a divulgação do episódio, tampouco que tenha extrapolado os limites de sua atuação como cidadã ao relatar, às autoridades competentes, o ocorrido sob sua ótica. Faltando, assim, o elemento essencial da responsabilidade civil — o nexo de causalidade entre uma conduta imputável à autora e o alegado dano —, o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto deduzido pelo réu. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buritis, data da assinatura eletrônica. AMANDA CHARBEL SALIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5002467-15.2025.4.04.7121

ID: 308566815

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAPÃO DA CANOA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-15.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BRAZ DO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA MARIA BRAZ DO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB RS110018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA MARIA BRAZ DO SANTOS ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB RS110018) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Milton Jose Scopel x Bayer S.A.

ID: 278992830

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-80.2024.8.21.0092

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSE SCOPEL

Polo Passivo:

BAYER S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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SABRINA BRUM FORNARI

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DARLEI ANTONIO FORNARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-80.2024.8.21.0092/RS AUTOR : MILTON JOSE SCOPEL ADVOGADO(A) : SABRINA BRUM FORNARI (OAB RS136222) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) RÉU : BAYER … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002467-80.2024.8.21.0092/RS AUTOR : MILTON JOSE SCOPEL ADVOGADO(A) : SABRINA BRUM FORNARI (OAB RS136222) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) RÉU : BAYER S.A. ADVOGADO(A) : ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES (OAB RJ148391) DESPACHO/DECISÃO 1. Passo à análise das preliminares. I - Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Entendo que o CDC não se aplica ao presente caso. Tal entendimento é decorrente do fato de que o produtor rural não pode ser caracterizado como destinatário final do produto, nos moldes do art. 2°, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo cabível, dessa forma, a inversão do ônus da prova. Na mesma toada decide o Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PAGAMENTO DE ROYALTIES PELA UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DA DEMANDADA NA PRODUÇÃO DE SOJA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. 1) A parte agravada é composta de agricultores produtores de soja, pretendendo a devolução de valores pagos a título de royalties entre 2010 e 2012 pela utilização da tecnologia Roundup Ready® (RR) da Monsanto, incorporada pela Bayer. 2) A parte agravada utiliza as sementes de soja no processo de produção, não sendo, assim, a destinatária final do produto, de modo que, a priori, não pode ser considerada consumidora para fins do disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3) Além disso, possível que os agravados demonstrem ser produtores rurais de soja, bem como o efetivo cultivo da soja mediante a utilização da referida tecnologia no período reclamado, o volume de soja transgênica produzido e as respectivas datas e vendas das safras, além dos valores retidos a título de royalties, cujos registros lhes pertencem. 4) Logo, descabida a incidência do CDC, ressalvada a possibilidade de inversão do ônus da prova na forma do artigo 373, §1º do CPC. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70085286482, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECUTUAL. SOJA TRANSGÊNICA. ROYALTIES. INAPLICABILIDADE DO CDC. INOCORRÊNCIA DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo que, nos autos da ação declaratória envolvendo a cobrança de royalties sobre soja transgênica comercializada pela parte ré cumulada com repetição de valores movida em face de MONSANTO TECHNOLOGY LLC e MONSANTO DO BRASIL LTDA., determinou a juntada de documentos pelo Agravante, fulcro no art. 373, inciso I do CPC/15, ressaltando que é possível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final da Ação Civil Pública nº 001/1.09.0106915-2. A insurgência recursal, cinge-se na decisão proferida pelo magistrado a quo, que reconheceu que não se tratava de relação consumerista e indeferiu o pleito da agravante relativamente à redistribuição do ônus probatório, destacando ser passível que o juízo se manifeste acerca do ônus probatório mesmo já havendo determinação (fl.1991) de suspensão da ação até julgamento final de ACP001/1.09.0106915. Assim fez requerimento para que a parte proceda a produção de provas, para posteriormente suspender o feito. No entanto, não merece prosperar as alegações da parte agravante, isto porque, o magistrado de origem apenas determinou a parte autora que procedesse à produção de provas, ônus que lhe incumbia, atento ao disposto no art. 373, inciso I, do CPC/15, ressaltando que não se trata de relação consumerista, ressaltando que após a produção de prova haverá a suspensão do feito para posterior suspensão do feito em razão do trâmite da ação coletiva de matéria debatida neste processo. Ressalta-se, por oportuno, que a relação havida entre a parte agravante e as empresas agravadas não se afigura como consumerista, pois o recorrente não figura como destinatário final das sementes fornecidas pelas recorridas, pois utiliza o produto como insumo para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa. Conforme já analisado por este egrégio TJ/RS em feitos análogos. Assim, mantenho a decisão de origem na íntegra. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083818336, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 30-04-2020) Por isso, ACOLHO A PRELIMINAR da demandada, no sentido de não incidir sobre a controvérsia as regras de defesa ao consumidor. II - Da incompetência do juízo A demandada requer seja reconhecida a incompetência deste foro para o julgamento do feito, tendo em vista a existência de cláusula de eleição de foro no contrato de licenciamento do produto agrícola, no qual se elegeu como local para a resolução de quaisquer conflitos a Comarca de São Paulo–SP. Do exame dos autos, há, com efeito, a previsão em cláusula contratual ( evento 7, OUT11 ) prevendo a Comarca de São Paulo como o foro competente. Ademais, reputo presentes os requisitos para a validade da cláusula, pressupostos no art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , uma vez que guarda relação com a sede da parte ré. Ainda, não sendo reconhecida a relação consumerista entre as partes, descabível a fixação da competência em lugar mais favorável à parte autora. Dessa forma, RECONHEÇO A PRELIMINAR DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDA , a fim de DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo, determinando a remessa do feito à Comarca de São Paulo–SP. Intimações agendadas eletronicamente . Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao aludido foro. 1. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)

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Cooperativa Regional Agropecuária Campos Novos x Jueci Grozinotti e outros

ID: 298224705

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000976-65.2022.8.24.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS

Polo Passivo:

JUECI GROZINOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CARLA MULLER DAL MORO

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ANDERSON SAQUETTI

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RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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LUCIANO JOSUE CORREA

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ELTON LUIZ BORRACHINI

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MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-65.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : JUECI GROZIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000976-65.2022.8.24.0014/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA CAMPOS NOVOS ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSUE CORREA (OAB SC012839) EXECUTADO : JUECI GROZINOTTI ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI (OAB SC032245) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) INTERESSADO : SPERANDIO MAQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO ADVOGADO(A) : ANDERSON SAQUETTI ADVOGADO(A) : ANA CARLA MULLER DAL MORO DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos impugnação à penhora ao fundamento de que o imóvel é impenhorável por se caracterizar como bem de família (evento 201). Instada, a exequente alegou inexistência de prova da alegada impenhorabilidade e pugnou pela manutenção da constrição (evento 206). Ordenou-se a expedição de mandado de constatação (evento 209), que foi cumprido no evento 227. As partes se manifestaram nos eventos 235 e 236 reiterando suas pretensões. Autos conclusos. Decido. Ab initio , destaca-se que a alegação de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, e está sujeita a análise de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição. Dito isto, passo ao exame da quaestio . O reconhecimento da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/1990 (bem de família), exige a comprovação de que o imóvel objeto da constrição tenha como destinação a moradia do devedor e/ou de sua família, de modo que, uma vez preenchido tal pressuposto, o bem fica a salvo de responder pelas dívidas eventualmente contraídas pelo seu proprietário. A propósito, prescrevem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente . Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (grifei) Desse modo, assegura a lei que o imóvel em que reside o devedor com sua família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções legais, preservando assim o direito à moradia. Ademais, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, imprescindível a demonstração de que o imóvel se trata de bem de família, cabendo ao executado o ônus da prova de que o bem é utilizado para sua moradia permanente (art. 373, I, CPC). Fixadas essas premissas, na hipótese em enfrentamento, é possível concluir, a partir das provas produzidas, que o imóvel penhorado e objeto da matrícula n. 36.137 do Registro de Imóveis de Campos Novos/SC, de fato, é o único utilizado pela executada para fins de moradia. O mandado de constatação, expedido no evento 227, deixa claro que a executada reside no imóvel, objeto da penhora, há muitos anos, com seu filho. Outrossim, quando questionadas, as vizinhas confirmaram que a devedora reside no imóvel, senão vejamos (evento 227.2): Aos 02 dias, do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e cinco, em cumprimento do mandado extraído do autos em epígrafe, compareci no endereço indicado e, após as formalidades legais, procedi a constatação , conforme determinado no mandado: No terreno rural matriculado no Registro de Imóveis sob o n. 36.137, reside a executada JUECI GROZINOTTI e seu filho de 15 (quinze) anos, numa casa constituída de 3 (três) cômodos: cozinha, quarto e banheiro, com aproximadamente 12m², sendo que na área de lavoura, no momento, há aveia plantada (fotos em anexo). Conforme informou Jueci Grozinotti , que estava presente no momento da diligência, a colheita será realizada em novembro/25. Ainda, informou que há 9,6 hectares de área plantada e que a aveia foi plantada em abril, após a colheita do soja. Declarou que não possui maquinário e que contrata mão-de-obra quando necessário. Em contato com a Sra. Adriana Fagundes, e com a Sra. Vilma da Silva, que residem em propriedades próximas, declararam conhecer Jueci Gracinotti e ratificaram que a mesma reside na propriedade objeto desta constatação, não sabendo precisar há quanto tempo, informando apenas que "faz anos", e que a mesma produz para seu sustento e de seu filho no local. E para constar lavrei o presente Auto. Não obstante a isso, em todas as oportunidades nas quais foi citada ou intimada, nestes autos, foi encontrada no endereço do imóvel (eventos 140 e 164), situado na Fazenda Cruz, Localidade ou Linha Pacheco, interior de Campos Novos (eventos 22, 44, 51, 79, 101, 164 e 213). Outrossim, em consulta ao processo n. 5004854-27.2024.8.24.0014, em tramitação nesta unidade, observa-se que a parte executada apresentou comprovante de residência, indicando que reside no imóvel ora constrito (evento 1.8). Cabe destacar que a impenhorabilidade do bem no qual o devedor estabeleceu a sua moradia não se desconstitui em razão da eventual constatação de que existem outros imóveis em seu patrimônio. Contudo, no caso em estudo, a executada demonstrou que não possui outros bens imóveis de sua titularidade (evento 201.3). Nessa conjuntura, entendo suficientemente comprovado que o bem objeto de constrição serve de efetiva moradia à executada e sua família, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade aos moldes da Lei n. 8.009/90. Ante o exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade sobre o imóvel de matrícula n. 36.137 do Registro de Imóveis desta Comarca. Por conseguinte, torno sem efeito a penhora (evento 132) e determino o cancelamento do leilão (evento 182). Intimem-se as partes com urgência , assim como o leiloeiro, por qualquer meio de comunicação, certificando-se a providência nos autos. Imutável , determino que a exequente providencie, em 15 dias, o levantamento da averbação de penhora sobre o referido bem (AV. 2 ; evento 169.2). Irrecorrível, ainda, traslade-se cópia desta deliberação para a ação executiva n. 5002467-10.2022.8.24.0014 , na qual o referido bem também foi penhorado. Intimem-se.

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Processo nº 5002467-47.2025.4.03.6311

ID: 312325589

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-47.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN CELESTINO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEITOR DE CAMPOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-47.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ERIVAN CELESTINO DE LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-47.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ERIVAN CELESTINO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: HEITOR DE CAMPOS COSTA - PR101883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO I. Intime-se a parte autora para que apresente a documentação apontada e/ou esclareça a divergência e/ou emende a petição inicial: 1 ( ) cópia legível de documento contendo o número do CPF ou o CNPJ; 2 ( ) cópia legível de documento de identidade oficial (RG, carteira de habilitação etc.); 3 ( ) cópia legível e completa da certidão de óbito; 4 ( ) cópias legíveis dos documentos relativos ao espólio e/ou seu representante; 5 ( ) cópias legíveis dos documentos anexados aos autos no(s) ID……..; 6 ( ) cópia de documento comprobatório do prévio requerimento administrativo perante o INSS; 7 ( ) cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO); 8 ( ) cópia dos documentos médicos relativos a(s) doença(s) indicadas na inicial com o CRM do(s) médico(s) devidamente assinados; 9 ( ) cópia dos extratos analíticos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial; 10 ( ) cópia das declarações de imposto de renda referentes aos exercícios objeto da lide e/ou comprovante de retenção do imposto; 11 ( ) cópia da carta de concessão e/ou da memória de cálculo do benefício originário/derivado objeto da lide; 12 ( ) cópia da ação judicial de concessão de benefício (petição inicial, sentença, eventual acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de execução, e decisão homologatória dos cálculos); 13 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, seja por meio manuscrito ou por meio certificado digital emitido pela ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006 que regulamenta o processo eletrônico); 14 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, tendo em vista que a procuração juntada é específica para atuação administrativa; 15 ( ) procuração conferida ao representante com poderes para constituir advogado; 16 ( ) procuração ad judicia atual (até dois anos), datada e assinada, em nome da parte autora devidamente representada pelo seu representante processual; 17 ( ) procuração outorgada por instrumento público, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada. Faculto o comparecimento da parte autora, munida de seus documentos pessoais (RG e CPF), à Secretaria deste Juizado para ratificação da procuração, mediante declaração ao servidor, que certificará nos autos OU a apresentação de procuração assinada a rogo da parte não alfabetizada e subscrita por duas testemunhas, conforme recente entendimento do CNJ. 18 ( ) parte autora incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação: - procuração ad judicia em nome da parte autora, devidamente representada por seu curador/tutor/guardião/representante legal e por ele, curador/tutor/guardião/representante legal devidamente assinada - certidão de interdição ou termo de curatela provisória/definitiva ou termo de guarda); 19 ( ) parte autora relativamente incapaz: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (procuração ad judicia assinada pela parte autora e por seu assistente legal); 20 ( ) parte autora pessoa jurídica: cópias legíveis dos documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (instrumentos constitutivos, procurações ou equivalentes); 21 ( ) comprovante de endereço do autor datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação; 22 ( x ) comprovante de endereço datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação em nome de terceiro, acompanhado de declaração do(a) proprietário(a) de que o autor reside no seu imóvel, bem como cópia do documento de identidade do declarante; 23 ( ) esclareça a divergência existente entre os dados indicados em sua qualificação (nome. RG e CPF) e os que aparecem na documentação trazida com a inicial; 24 ( ) esclareça a divergência existente entre o nome constante no documento de identidade ou em sua qualificação e o que consta do banco de dados da Receita Federal; 25 ( ) esclareça a divergência existente entre a assinatura constante no documento de identidade e a indicada na procuração; 26 ( ) esclareça a divergência existente entre o endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial e o constante do comprovante anexado; 27 ( ) esclareça a divergência existente entre o número do benefício mencionado na inicial e o que consta dos documentos que a instruem; 28 ( ) esclareça o valor atribuído à causa, face ao proveito econômico pretendido, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001; 29 ( ) emende a petição inicial, nos termos da Lei 14.331 de 04 de maio de 2022, devendo: - descrever de forma clara quais são as limitações que a doença impõe; - indicar qual atividade o autor alega estar incapacitado; - indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa discutida. 30 ( ) emende a petição inicial para atender o disposto no art. 319, II do CPC (qualificação); 31 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo; 32 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito; 32.1 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos do artigo 112, da Lei 8213/91, uma vez que a existência de dependente previdenciário exclui a ordem de sucessão prevista pela lei civil; 32.2 ( ) emende a petição inicial para incluir todos os herdeiros, do(a) falecido(a) autor(a), apresentado o RG, CPF e comprovante de endereço (observando os itens acima de validade dos documentos), nos termos da ordem de sucessão prevista na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento; 33 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo ativo, nos casos em que falecido o titular da conta fundiária e/ou PIS/PASEP e/ou ausência de certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS, nos termos do art. 1º da Lei 6.858/80; 34 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, tendo em vista a falta de legitimidade passiva para a ação; 35 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, conforme pesquisa do sistema SIBE anexada aos autos; 36 ( ) emende a petição inicial para indicar corretamente o polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica; 37 ( ) emende a petição inicial para que esclareça o pedido; 37.1 ( ) emende a petição inicial a fim de indicar o período a que se refere o pedido de isenção do imposto ora guerreado; 38 ( ) emende a petição inicial para que esclareça qual é o período controverso (NÃO RECONHECIDO PELO INSS) que pretende seja averbado/convertido/reconhecido, esclarecendo se são comuns ou especiais, relacionando em seu pedido o período, o empregador e a atividade, apontando as provas apresentadas nestes autos a fim de comprovar tais períodos; 39 ( ) emende a petição inicial para que esclareça a espécie de benefício e/ou o número do benefício que é objeto da lide; 40 ( ) emende a petição inicial para adequar o rito da ação ajuizada para o procedimento ordinário; 41 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 e 319, V do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001; 42 ( ) emende a petição inicial para que indique o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista o desmembramento da ação originária; 43 ( ) emende a petição inicial para que indique corretamente o valor atribuído à causa, nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC, tendo em vista que o valor indicado não corresponde à pretensão posta em juízo; 44 ( ) apresente cálculo de alçada de acordo com o pedido para verificar a competência do Juizado (Provimento CORE nº 01/2020 - arts. 433 e 434, Manual de Procedimentos das Contadorias Judiciais da SJSP e Comunicado nº 01/2021 – DFOR/CECALC). 45 ( ) apresente receita médica de prescrição do medicamento, formulário da ANVISA de autorização de importação do medicamento e declaração de imposto de renda acompanhada do recibo do autor da ação de fornecimento do medicamento canabidiol e/ou de seu representante legal. 46 ( ) apresente a petição inicial; Prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 321 parágrafo único c/c art. 485, I, do CPC) II - Outrossim, fica facultado à parte autora: - A apresentação de Certidão de existência de dependentes para fins de pensão por morte junto ao INSS; - A apresentação de cópia completa e legível de declaração de hipossuficiência, devidamente assinada e com data atual ou procuração conferida ao patrono com poderes específicos para prestar declaração quanto à hipossuficiência de seu constituinte, em cláusula específica, conforme art. 105 do CPC, considerando o pedido expresso de gratuidade de justiça; - A apresentação de cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito; - Cópia legível e integral, inclusive das páginas em brando, da Carteira de Trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado/vínculo empregatício/opção pelo FGTS; - Cópia legível de documento com número de PIS/PASEP da parte autora; - A fim de viabilizar a realização da perícia médica/social: a indicação do(s) número(s) de telefone(s) para contato, preferencialmente WhatsApp, e/ou referências quanto à localização de sua residência (croqui), a fim de possibilitar a sua intimação e ou possível realização da perícia socioeconômica. III - Cumprida a providência pela parte autora, relacionadas no item I, se em termos, prossiga-se o feito nos seus ulteriores atos. Intime-se. SANTOS, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5002467-04.2024.8.08.0008

ID: 259967481

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-04.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSINO JOVIANO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002467-04.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSINO JOVIANO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se o presente feito de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material e Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Josino Joviano em face de Banco Bmg S/A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 48064665. Relata o autor que é beneficiário do INSS e constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sob o n.º 18888154. Argumenta ainda que fez uso do cartão, entretanto, surpreendeu-se com a cobrança de valor superior ao que havia gastado, sendo que não lhe foi esclarecido detalhes da contratação objeto da lide. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração da nulidade da contratação, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça contestatória (ID n.º 51771516), o requerido suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do direito alegado; inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, refutou os argumentos autorais e pediu a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID n.º 51856623. Audiência de conciliação realizada em 02/10/2024 (ID n.º 51892396), na qual as partes não obtiveram êxito na composição amigável, oportunidade em que a parte requerida postulou pela produção de prova em audiência de instrução e julgamento, qual seja, depoimento pessoal da parte autora. Audiência de Instrução e Julgamento ao ID n.º 66278058. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, No que se refere à inépcia da inicial em razão da ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, verifico que não condiz com a realidade da demanda. De acordo com os documentos de IDs n.º 48064668 e n.º 48064667 é possível atestar o recebimento de benefício em conta de titularidade do requerente, bem como os descontos em seu benefício decorrentes da contratação em liça, motivo pelo qual rejeito o pleito em questão. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia pela via administrativa, tenho que não merece prosperar, uma vez que, a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que diz respeito à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar o vício de consentimento na contratação em liça, uma vez que o autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, eis que pensava se tratar de cartão de crédito comum. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignável (RMC)” desde 2023, contudo afirma que o requerido não orientou de forma clara quanto a operacionalização do cartão de crédito, sob a modalidade RMC, disponibilizado pelo banco requerido (vide documento de IDs n.º 48064668 e n.º 48064667). O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas do respectivo cartão (vide documentos de IDs n.º 51771517 e n.º 51771519). Verifica-se que, não obstante o autor afirmar que possuía interesse em adquirir cartão de crédito comum e que o requerido não esclareceu sobre os exatos termos da contratação do referido cartão de crédito consignado (RMC), depreende-se, através das faturas juntadas no ID n.º 51771519, que o autor utilizou o cartão de crédito em mais de uma oportunidade para compras no comércio local e compras on-line. Corrobora a isso o fato de, em seu depoimento pessoal, o requerente se contradizer em suas afirmações. Num primeiro momento, argumenta que não fez uso do cartão e mesmo assim os descontos incidiam em seu benefício. Por conseguinte, informou que ele mesmo procedeu com o desbloqueio do cartão para realização de sua primeira compra. Diante da utilização do serviço pelo demandante, não há como sustentar que ele foi induzido a erro pela instituição financeira requerida, não estando demonstrada nenhuma prática abusiva pelo demandado. Portanto, descabido o reconhecimento de nulidade da contratação, visto que o autor não desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Nesse sentido vêm decidindo os tribunais brasileiros, ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, nas faturas, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente. 2. Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3. Apelo conhecido e provido (TJ-RN - AC: 20170156354 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, § 1º, na hipótese. Juntados comprovantes de transferência de valores à conta bancária da parte autora, os quais não foram impugnados. Cartão de crédito consignado utilizado para realização de saques e diversas transações, ao longo de mais de um ano, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Nulidades não demonstradas. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para R$1.000,00, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10066979820178260624 SP 1006697-98.2017.8.26.0624, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 19/12/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO OU DESBLOQUEADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Contratação de empréstimo consignado, com autorização de envio de cartão de crédito e débito. Caso em que restou comprovada a utilização do cartão, tanto na forma de saque autorizado (fl. 70), cujo valor foi creditado na conta da autora (fl. 67), quanto para compras, conforme se observa nas faturas de fls. 76/80. 2. Evidenciada a utilização do cartão pela autora, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de cancelamento dos descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 3. Desse modo, o conjunto probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação e utilização do cartão por parte da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004027801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013) Assim, conclui-se que não há fraude ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito objeto desta lide, estando caracterizada a legitimidade dos débitos devidos pela utilização do serviço, devendo ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias formuladas pelo demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002467-04.2024.8.08.0008

ID: 259967487

Tribunal: TJES Órgão: Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-04.2024.8.08.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, B… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5002467-04.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSINO JOVIANO REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: RONAN GUTEMBERG SILVA DE FREITAS PINTO - ES36315 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos em inspeção. Trata-se o presente feito de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Material e Moral, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Josino Joviano em face de Banco Bmg S/A, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 48064665. Relata o autor que é beneficiário do INSS e constatou a existência de um contrato de cartão de crédito consignado na modalidade RMC, sob o n.º 18888154. Argumenta ainda que fez uso do cartão, entretanto, surpreendeu-se com a cobrança de valor superior ao que havia gastado, sendo que não lhe foi esclarecido detalhes da contratação objeto da lide. Diante de tais fatos, propôs a presente ação, visando, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu benefício. No mérito, pugnou pela declaração da nulidade da contratação, condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua peça contestatória (ID n.º 51771516), o requerido suscitou, preliminarmente, inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do direito alegado; inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia na via administrativa e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, refutou os argumentos autorais e pediu a improcedência dos pedidos. Réplica ao ID n.º 51856623. Audiência de conciliação realizada em 02/10/2024 (ID n.º 51892396), na qual as partes não obtiveram êxito na composição amigável, oportunidade em que a parte requerida postulou pela produção de prova em audiência de instrução e julgamento, qual seja, depoimento pessoal da parte autora. Audiência de Instrução e Julgamento ao ID n.º 66278058. É o breve relatório, apesar de dispensado (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, No que se refere à inépcia da inicial em razão da ausência de comprovação mínima dos fatos alegados, verifico que não condiz com a realidade da demanda. De acordo com os documentos de IDs n.º 48064668 e n.º 48064667 é possível atestar o recebimento de benefício em conta de titularidade do requerente, bem como os descontos em seu benefício decorrentes da contratação em liça, motivo pelo qual rejeito o pleito em questão. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de tratativa prévia pela via administrativa, tenho que não merece prosperar, uma vez que, a ausência de prévio requerimento administrativo não infirma o interesse processual, restando clara da peça contestatória a resistência do requerido à pretensão do requerente. Assim rechaço a presente preliminar. No que diz respeito à preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, tenho que não merece ser analisada neste momento, em razão de as custas serem necessárias apenas em eventual interposição de recurso, cabendo à colenda turma realizar a efetiva análise. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e nem circunstâncias que obstem o enfrentamento do mérito, passo à análise deste, nos termos do art. 355, I, CPC, até porque, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a antecipação do julgamento do processo é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (STF, RE nº 101.171-8/SP), circunstância efetivamente caracterizada na hipótese dos autos. Passando ao exame do caso concreto, anoto que a controvérsia se cinge em verificar o vício de consentimento na contratação em liça, uma vez que o autor afirma desconhecer detalhes de eventual contratação, eis que pensava se tratar de cartão de crédito comum. Importante ressaltar, de início, que a relação entre as partes é de consumo e, consequentemente, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Analisando as provas colacionadas aos autos, observo que o autor logrou comprovar o serviço “Reserva de Margem Consignável (RMC)” desde 2023, contudo afirma que o requerido não orientou de forma clara quanto a operacionalização do cartão de crédito, sob a modalidade RMC, disponibilizado pelo banco requerido (vide documento de IDs n.º 48064668 e n.º 48064667). O réu, em sua defesa, afirmou que os descontos são devidos, uma vez que pautados em contrato firmado, tendo trazido cópia do instrumento contratual junto à sua peça de defesa, além das faturas do respectivo cartão (vide documentos de IDs n.º 51771517 e n.º 51771519). Verifica-se que, não obstante o autor afirmar que possuía interesse em adquirir cartão de crédito comum e que o requerido não esclareceu sobre os exatos termos da contratação do referido cartão de crédito consignado (RMC), depreende-se, através das faturas juntadas no ID n.º 51771519, que o autor utilizou o cartão de crédito em mais de uma oportunidade para compras no comércio local e compras on-line. Corrobora a isso o fato de, em seu depoimento pessoal, o requerente se contradizer em suas afirmações. Num primeiro momento, argumenta que não fez uso do cartão e mesmo assim os descontos incidiam em seu benefício. Por conseguinte, informou que ele mesmo procedeu com o desbloqueio do cartão para realização de sua primeira compra. Diante da utilização do serviço pelo demandante, não há como sustentar que ele foi induzido a erro pela instituição financeira requerida, não estando demonstrada nenhuma prática abusiva pelo demandado. Portanto, descabido o reconhecimento de nulidade da contratação, visto que o autor não desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, do CPC). Nesse sentido vêm decidindo os tribunais brasileiros, ao apreciar casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TÍPICO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. COMPRAS REALIZADAS NO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO CONSIGNADO DE VALOR MÍNIMO MENSAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso específico dos autos, nas faturas, demonstram haver previsão de utilização de cartão de crédito com o desconto em folha de valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, caso em que ocorreria a incidência dos respectivos juros do rotativo sobre o remanescente. 2. Precedente do TJRN (Apelação Cível nº 2018.004026-7, Rel. Desembargador Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 22/05/2018) 3. Apelo conhecido e provido (TJ-RN - AC: 20170156354 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 28/08/2018, 2ª Câmara Cível) AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário que, supostamente, não foi contratada. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Sentença suficientemente fundamentada. Observância do art. 93, IX, da CF, e do art. 489, § 1º, na hipótese. Juntados comprovantes de transferência de valores à conta bancária da parte autora, os quais não foram impugnados. Cartão de crédito consignado utilizado para realização de saques e diversas transações, ao longo de mais de um ano, conforme faturas juntadas. Pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Nulidades não demonstradas. Precedentes. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Condenação em honorários advocatícios majorada para R$1.000,00, ressalvada a gratuidade. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10066979820178260624 SP 1006697-98.2017.8.26.0624, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 19/12/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018) EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO OU DESBLOQUEADO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Contratação de empréstimo consignado, com autorização de envio de cartão de crédito e débito. Caso em que restou comprovada a utilização do cartão, tanto na forma de saque autorizado (fl. 70), cujo valor foi creditado na conta da autora (fl. 67), quanto para compras, conforme se observa nas faturas de fls. 76/80. 2. Evidenciada a utilização do cartão pela autora, razão nenhuma lhe assiste na pretensão de cancelamento dos descontos, devolução em dobro de valores e indenização por danos morais. 3. Desse modo, o conjunto probatório dos autos sustenta o juízo de improcedência, uma vez que os documentos juntados evidenciam a contratação e utilização do cartão por parte da autora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004027801, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 14/03/2013) Assim, conclui-se que não há fraude ou vício de consentimento na contratação do cartão de crédito objeto desta lide, estando caracterizada a legitimidade dos débitos devidos pela utilização do serviço, devendo ser julgadas improcedentes as pretensões indenizatórias formuladas pelo demandante. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, com arrimo na fundamentação escandida supra. Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase (artigos 54 e 55, Lei 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002467-41.2021.8.13.0017

ID: 256898180

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-41.2021.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 5002467-41.2021.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: OSVALDINA DE JESUS OLIVEIRA CPF: 525.509.075-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Osvaldina de Jesus Oliveira, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aduzindo, em suma, que, pelo fato de ter trabalhado no meio rural em regime de economia familiar e já ter completado a idade necessária para a aposentadoria, faz jus ao benefício pleiteado. Requereu a condenação do réu à concessão e ao pagamento de sua aposentadoria desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial, juntou documentos. Regularmente citado, o réu apresentou contestação sob ID 7715958002, o qual pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica sob ID 7882428008. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27 de fevereiro de 2024, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, conforme ID 10177059626. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades absolutas ou outras matérias conhecíveis de ofício, nem preliminares ou prejudiciais a analisar, sendo desnecessária a produção de outras provas, além das já produzidas nos autos. Conforme se infere dos autos, a parte autora formulou o requerimento administrativo em 2019, tendo sido indeferido o seu pedido em razão da falta de período de carência. Pretende a parte autora, em verdade, o deferimento da aposentadoria rural por idade. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, assegurou o direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais, os quais foram devidamente arrolados e definidos pela legislação infraconstitucional. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 e alterações, caracteriza-se como segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ao imóvel, que exerça atividade agropecuária (em área de até 4 módulos rurais), de seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal que individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, trabalhem (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Além dos sujeitos elencados acima, o trabalhador denominado “boia-fria” encontra-se equiparado aos segurados especiais. Desse modo, o artigo 39, inciso I da Lei nº 8.213/91 prevê a concessão de aposentadoria por idade desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Assim, são requisitos para a concessão do benefício pretendido: a) idade mínima 60 (sessenta) anos para homem (artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal) e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher e b) exercício de atividades rurais elencadas no artigo referido acima da Lei de benefícios, individualmente ou em regime de economia familiar, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos a carência do referido benefício. Quanto ao requisito etário, a prova é incontroversa. Nascida em 21/10/1942 (ID 6325838029), a autora ostentava, ao tempo da propositura do requerimento administrativo (02.08.2019), 55 anos de idade. Daí que a autora teria direito à aposentadoria por idade, a teor daquele dispositivo legal, bastando-lhe que comprovasse o exercício de atividade rural nos últimos 180 meses (artigo 142 da Lei 8.213/91). Como início de prova material acostou documentos, destacando-se: Declaração de exercício de atividade rural da autora, relatando período de 1993 a 2002 como comodatária rural (ID 6325838030 – pág8); Declaração de exercício de atividade rural da autora, relatando período de 2003 a 2004 como proprietária; Ficha do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Pardo da autora, como trabalhadora rural na Fazenda Boa Sorte, com admissão em 2003 (ID 6325838030 – pág 9/10); Pesquisa de campo do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Rio Pardo da autora, alegando que a mesma trabalhava como comodata no período de março de 2002 a março de 2004 (ID 6325838030 – pág 11/12); Escritura de Compra e Venda da Fazenda Boa Sorte pela autora Osvaldina de Jesus Oliveira, em 2003 (ID 6325838030 – pág 14/15); ITR do Sítio Perobinha em nome de Vilmar Ribeiro de Oliveira, de 1994, 1997, 1998 e 2003 (ID 6325838030 – pág 16/21); Entrevista Rural com a autora alegando período como comodatária de 1993 a 2002 e como proprietária de 2003 a 2004 (ID 6325838030 – pág 13). Pois bem, deve se considerar ainda que o trabalho rurícola não é dotado, na maioria das vezes, de documentos que o atestem. Em virtude disso, dá-se às testemunhas um elevado valor probante. Assim editou o C. STJ a Súmula 577, ipsis litteris: “Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório” Nessa linha, foi produzida prova testemunhal, as quais disseram que conhecem a autora há muito tempo e sempre a viram trabalhando na roça cultivando gêneros alimentícios. A testemunha Miguel Fernandes afirmou que conhece a autora há aproximadamente 20 anos, por serem vizinhos. Relata que a autora vive sozinha em sua propriedade rural, com cerca de 1 alqueire, onde cultiva mandioca, maniva, feijão e banana, com o auxílio dos filhos. Afirma desconhecer qualquer vínculo da autora com atividade urbana e que ela realiza seu trabalho sem o auxílio de empregados ou maquinário agrícola. Ressalta, ainda, que nunca presenciou a autora exercer outra atividade que não a agricultura. No mesmo sentido, a testemunha João Fernandes afirmou conhecer a autora, embora não saiba precisar o tempo. Informa ter morado na Bahia antes de se mudar para a região. Relata que, atualmente, a autora vive em uma fazenda com alguns de seus filhos, que a auxiliam. Ressalta que a propriedade possui até 1 alqueire e é utilizada para o cultivo voltado ao consumo próprio. Aduziu, ainda, que eles não possuem a ajuda de empregados.. Dessa forma, considerando os documentos acostados aos autos, que demonstram início razoável de prova material, bem como o teor da prova testemunhal, entendo que encontram-se suficientemente demonstrados o exercício e o tempo de atividade rurais necessários à obtenção do benefício, não havendo restrições à concessão da aposentadoria pleiteada no valor de um salário-mínimo (art. 143, Lei n° 8.213 de 1991). Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito à obtenção do benefício previdenciário restou comprovada, consoante examinado na fundamentação supra. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado à parte requerente. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS a implantar em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade rural a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2021). Quanto à correção monetária, o índice observado em todo o período deverá ser o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), nos moldes do que restou decidido no Recurso Extraordinário (RE) 870947, acrescido de juros na forma do art. 1° F da Lei 9.494/97. Serão devidas as parcelas vencidas, observada a dedução de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada concedidas no curso da ação. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a fim de se evitar alegação de omissão. CONCEDO à autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos dos artigos 300, 536 e 537 do CPC, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSAD, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Condeno o requerido nos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Dispenso a presente sentença do reexame necessário, com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor da condenação, considerando o início do benefício, não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Mirian Cristina Luciano Almeida e outros x Rentcars Ltda

ID: 300081649

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-18.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CRISTINA LUCIANO ALMEIDA REGINALDO PINTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RENTCARS LTDA

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES PEREIRA

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GILSON JOAO GOULART JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SEBASTIAO MIRANDA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY DA SILVA CAMPOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5002467-18.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO PINTO DE ALMEIDA CPF: 323.137.216-04 e outros RÉU: RENTCARS LTDA CPF: 10.998.234/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao relato dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Danos Morais ajuizada por Reginaldo Pinto de Almeira e Mirian Cristina Luciano Almeida em desfavor de Rentcars LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. A parte autora Mirian Cristina Luciano Almeida narra ter realizado a locação de um veículo da empresa ré para o período compreendido entre 20/10/2023 e 23/10/2023, com horário de retirada e devolução prevista para as 10h00, na cidade de Curitiba/PR. Afirma que ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, foi surpreendida com a notícia que o automóvel alugado não estava disponível, o que ocasionou diversos prejuízos e transtornos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.269,17 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (id. 10254392434) nos seguintes termos: a) suscita a preliminar de ilegitimidade ativa; b) suscita a preliminar de ilegitimidade passiva; c) a impossibilidade no prosseguimento da locação ocorreu em razão do atraso dos autores, que não compareceram à locadora no horário agendado; d) transcurso do prazo de tolerância; e) no show provocado pelos autores; f) inexistência de falha na prestação dos serviços; g) a restituição dos valores pagos foi devidamente realizada, sem qualquer retenção ou multa; h) não comprovação dos supostos prejuízos; i) inexistência de danos morais. Apresentada impugnação à contestação (id. 10266730850). Realizada audiência de instrução e julgamento (id. 10347859819). DECIDO. I. PRELIMINARES I. I. ILEGITIMIDADE ATIVA A empresa ré pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor Reginaldo Pinto de Almeida, sustentando que a contratação foi efetiva exclusivamente pela autora Mirian Cristina Luciano Almeida. De fato, de uma análise detalhada dos autos, em especial do documento de id. 10150534256, verifico que consta como locatária somente a autora Mirian Cristina Luciano Almeida, razão pela qual acolho a preliminar suscitada pela demandada. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao autor Reginaldo Pinto de Almeira. I. II. ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré arguiu a sua ilegitimidade passiva argumentando que não seria responsável pelos fatos narrados na exordial. Considerando que a análise probatória arguida pela parte ré se confunde com o mérito da demanda, deixo de analisar a preliminar de falta de ilegitimidade passiva. II. MÉRITO – RESTITUIÇÃO REALIZADA – SERVIÇO USUFRUÍDO – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS – DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL A parte autora Mirian Cristina Luciano Almeida narra ter realizado a locação de um veículo da empresa ré para o período compreendido entre 20/10/2023 e 23/10/2023, com horário de retirada e devolução prevista para as 10h00, na cidade de Curitiba/PR. Afirma que ao desembarcar no aeroporto de Curitiba/PR, foi surpreendida com a notícia que o automóvel alugado não estava disponível, o que ocasionou diversos prejuízos e transtornos. Diante disso, pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.269,17 (cinco mil duzentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), a título de danos materiais, bem como indenização por danos morais. Por sua vez, a parte ré defende que a impossibilidade no prosseguimento da locação ocorreu em razão do atraso da autora, que compareceu à locadora mais de oito horas após o horário agendado, tendo provocado o no show. Aduz a inexistência de falha na prestação dos serviços e não comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil. Pelo contexto fático probatório, verifico que o comprovante de id. 10254392434 – pág. 1 atesta que a restituição do importe de R$ 1.492,63 (mil quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos) foi devidamente efetivada pela empresa ré. Ademais, vislumbro que a parte autora não impugnou a documentação apresentada pela demandada, razão pela qual considero a devolução da quantia fato incontroverso nos autos. De uma análise detalhada da inicial, observo que a demandante pleiteia, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 982,54 (novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), referente aos outros veículos locados, assim como restituição do valor de R$ 2.794,00 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais), relacionado aos dias perdidos em decorrência da falha na prestação de serviços. Em relação à condenação da parte ré ao pagamento dos valores despendidos pela autora com a locação de outros veículos, entendo que a tese não merece prosperar. Isto porque, observo que a requerente usufruiu integralmente do serviço contratado posteriormente, cujo valor foi, inclusive, inferior ao do contrato original, conforme documentos de id. 10150534256, id. 10150537203, id. 10150539351 e id. 10150528913. Dessa forma, considerando a restituição integral dos valores referentes ao contrato original, não constato qualquer prejuízo financeiro à parte autora, tampouco conduta ilícita atribuível à empresa ré. No tocante ao pedido de condenação da parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 2.794,00 (dois mil setecentos e noventa e quatro reais), relacionada aos dias perdidos em decorrência da falha na prestação de serviços, entendo que não houve demonstração mínima das alegações da autora. Não há nos autos documentos que comprovem os supostos prejuízos apontados na exordial, inexistindo indícios aptos a demonstrarem a relação entre os gastos alegados e o descumprimento contratual, tampouco a necessidade ou pertinência da despesa. Insta salientar que, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos narrados, não é possível identificar o nexo de causalidade entre a conduta da parte requerida e o suposto dano. Portanto, rejeito a tese de danos materiais. Quanto aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela autora se configura como um mero inadimplemento contratual, o que não tem o condão por si só de acarretar danos morais. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE PARCELA RELATIVA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. 1. Ação ajuizada em 29/06/2011. Recurso especial interposto em 28/04/2014 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. 2. Aplicação do CPC/73, conforme o Enunciado Administrativo n. 2/STJ. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. 4. Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, dano moral indenizável, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado. 5. Na espécie, o inadimplemento da última parcela de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não se revela capaz de infligir ao credor prejuízo moral tamanho a ponto de afetar qualquer dos atributos de sua personalidade, ainda que se considerem as reiteradas tentativas de cobrança do crédito. 6. Nas obrigações positivas e líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, com o redimensionamento da sucumbência. (Resp. nº 1.651.957 – MG, julgamento em 16 de março de 2017, publicação em 30 de março de 2017) – destacado em negrito. Ainda, em que pese a relação de consumo travada entre as partes e a aplicação ao caso das disposições contidas na legislação consumerista, não posso isentar a autora do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a veracidade de suas informações e os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Isso porque, mesmo que ao caso se aplique a previsão do art. 14 do CDC, que trata da responsabilidade objetiva dos fornecedores na cadeia produtiva, a hipótese narrada na inicial não se trata de modalidade de dano “in re ipsa”. Sobre o assunto, colaciono o presente entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE APARELHO "ONLINE" - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA. - Para a configuração do dano moral é preciso que o indivíduo seja atingido em sua honra, em sua reputação, em sua personalidade ou em seu sentimento de dignidade. - O inadimplemento contratual, por si só, não enseja a indenização por danos morais, considerando não se tratar de situação de dano in re ipsa. - Cabe à parte autora produzir prova de que o inadimplemento contratual resultou em dano imaterial por lesão aos atributos da personalidade (art. 373, I do CPC). - Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.438314-7/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) – destacado em negrito. A autora não comprovou que o evento lhe causou danos que ultrapassem o mero aborrecimento ocasionado pelos infortúnios cotidianos. Trata-se de mera alegação desprovida de qualquer prova da ofensa a um de seus atributos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a imagem ou ao bom nome. Nesse contexto, considerando que se trata de fato constitutivo da requerente, o qual não foi comprovado nos autos, afasto o pedido de reparação por danos morais. III. CONCLUSÃO Em relação à parte autora Reginaldo Pinto de Almeira, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, proceda a secretaria à retificação do polo ativo da demanda, mediante a exclusão de Reginaldo Pinto de Almeira. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça deverá ser analisado no juízo de admissibilidade pela Turma Recursal de eventual interposição de recurso inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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