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"5002467-97.2024.8.13.0611" - Resultados da Busca – Página 69 de 70

Processo nº 5002467-21.2025.4.02.5003

ID: 307451335

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-21.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conh… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-21.2025.4.02.5003/ES AUTOR : TEREZA SILVA DE JESUS ADVOGADO(A) : DIEGO BORTOLON DE OLIVEIRA (OAB ES027045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote a Secretaria que o processo possui prioridade na tramitação, na forma do art. 1048, inciso I, do CPC. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5040841-35.2025.8.24.0000

ID: 291921466

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040841-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA HILLESHEIN PETTRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL

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BIANCA GUARESCHI ROMERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124… Agravo de Instrumento Nº 5040841-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : TERESINHA HILLESHEIN PETTRES ADVOGADO(A) : ROBERTA DE OLIVEIRA SUTEL (OAB RS125243) ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TERESINHA HILLESHEIN PETTRES em face da decisão prolatada pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga que, nos autos da "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição de indébito e indenização por danos morais" n. 5002467-39.2025.8.24.0035, ajuizada contra ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): O juiz somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (CPC, art. 99, § 2º). No caso, a parte autora foi intimada para comprovar a sua hipossuficiência, mas não foi comprovada a inexistência de bens imóveis, bens móveis ou aplicações financeiras em nome do núcleo familiar, dificultando a aferição da renda e do patrimônio da entidade familiar. A gratuidade tem por finalidade viabilizar o acesso à Justiça para aqueles que não dispõem de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem prejuízo do próprio sustento, caso que não se verifica no processo em tela. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor e DETERMINO sua intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. Em igual prazo, deverá a parte autora juntar o extrato de empréstimos consignados emitido pelo INSS disponibilizado na internet (Meu INSS), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignada, a agravante/autora sustenta, em síntese, que: a) aufere renda inferior a 3 salários mínimos nacionais vigentes, sendo sua aposentadoria pelo INSS sua única e exclusiva fonte de subsistência; b) os documentos anexados aos autos comprovam a sua situação de hipossuficiência financeira, não tendo condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. De início, observa-se que o agravo de instrumento é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, com exceção do preparo recursal, o qual se dispensa, por ora, tendo em vista que o feito discute a concessão da gratuidade da justiça. Ainda, ex vi do art. 1.015, V, também do Código de Processo Civil, "c abe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação". 2. Mérito. Consoante dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei ". Na sequência, os §§ 2º e 3º do art. 99 preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Sobre o tema, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). (...) 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3. Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016). Acrescente-se, ainda, que este Tribunal de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a concessão da gratuidade de justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC/2015. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. TESE DE QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SERIA O BASTANTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, BEM COMO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DARIAM CONTA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA AFIRMAÇÃO QUE COMPORTA AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS QUE A SUBSIDIAM. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM ADOTADOS, POR ANALOGIA, PARA O ENQUADRAMENTO NA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 98 DO CPC/2015, OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 15/2014 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CRITÉRIOS QUE DEFINEM PADRÃO OBJETIVO E ISONÔMICO. PARTE AGRAVANTE QUE DEIXOU DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA EM DESPACHO PRETÉRITO. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA FRANQUEAR A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033721-43.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUSTIÇA GRATUITA . DENEGAÇÃO DA BENESSE EM 1º GRAU. INCONFORMISMO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC . PARÂMETRO DA CORTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA ORIUNDA DE APOSENTADORIA. MODESTO PATRIMÔNIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.BENEFÍCIODEFERIDO. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A benesse da gratuidade da justiça tem por objetivo possibilitar o acesso à Justiça com dignidade. Negar o benefício, importa em negar o direito à cidadania. Foi sábio o constituinte ao asseverar no âmbito da Constituição a necessidade de comprovação do esta (AI n. 5030597-23.2020.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 2/6/2022). (...) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PLEITEADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE - VIABILIDADE DE EXAME DO TEMA, PORQUANTO VENTILADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 100 DO DIPLOMA PROCESSUAL - ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FINS DE CONCESSÃO DA BENESSE - AUTORA QUE É PENSIONISTA E AUFERE MENSALMENTE A QUANTIA APROXIMADA DE R$ 1.414,62 (HUM MIL, QUATROCENTOS E QUATORZE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) - RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS - CARÊNCIA FINANCEIRA CONSTATADA - BENEPLÁCITO MANTIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. (TJSC, Apelação n. 5014112-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2023). Ainda, do STJ, AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011. Pois bem, isso anotado, registre-se que, em atenção ao princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, o cidadão possui amplo acesso a um sistema de múltiplas portas, a exemplo da extrajudicial e a judicial, de modo a conferir àquele que procura seus direitos, opções que melhor atendam aos seus reclamos, em especial, de forma tempestiva e célere. Partindo dessa premissa, optando pela via judicial, tem-se a possibilidade de utilização das vias ordinárias, mais custosas, incidindo taxas por serviços judiciais, ou de um microssistema alternativo, isento, a priori , de pagamento de taxas. Assim, ao eleger a via ordinária, o acionante abre mão da gratuidade ope legis, para submeter-se à exceção, ou seja, o pagamento da taxa de serviços judiciais, com a responsabilidade pela comprovação da hipossuficiência financeira em caso de pedido de concessão da gratuidade de justiça. A propósito, colhe-se entendimento desta Corte que bem se amolda à ideia: (...) PARTE AUTORA QUE REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE INDICAM A ADEQUAÇÃO DA DEMANDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL DA PARTE A AUTORIZAR A PROPOSITURA DA LIDE PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. PROCESSAMENTO DA AÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE ATENDE AOS INTERESSES DA PARTE (DIANTE DA MAIOR CELERIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) E DA COLETIVIDADE (PELA REDUÇÃO DA CARGA DE TRABALHO NA VARA CÍVEL COMUM). MICROSSISTEMA PROCESSUAL DOS JUIZADOS QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO AO ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (CC n. 5040479-09.2020.8.24.0000, relatora Desembargadora Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 11/5/2021). No caso em espécie, por meio dos documentos juntados aos autos, restou demonstrado que a agravante/autora é aposentada e aufere renda mensal no valor R$ 1.032,13 ( evento 1, HISCRE7 ). Possui um imóvel situado na cidade de Atalanta ( evento 8, Certidão Propriedade3 ) e não possui veículos registrados em seu nome ( evento 8, Certidão Propriedade4 ). Ato contínuo, a agravante/autora anexou aos autos declaração de isenção do imposto de renda ( evento 1, COMP8 ), fatura de energia elétrica no valor de R$ 50,10 ( evento 1, COMP4 ) e atestado médico que comprova perda auditiva bilateral de natureza neuro-sensorial( evento 1, ATESTMED5 ). No caso sub examine , portanto, existem provas suficientes que justifiquem o deferimento da benesse, pois apresentados documentos capazes de comprovar a situação de hipossuficiência financeira da agravante, sendo a renda inferior a 3 salários mínimos. Logo, demonstrados, objetivamente, os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da gratuidade da justiça, a benesse deve ser autorizada. 3. Julgamento monocrático. Conforme o art. 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Em linha com a norma processual, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça estabelece, em seu inciso X, que compete ao relator, por decisão monocrática: X – decidir o pedido de assistência judiciária gratuita ou de gratuidade judiciária nos feitos de sua competência; Outrossim, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Dessa forma, viável o julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte. 4. Ante o exposto , com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, X, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou provimento para deferir a gratuidade da justiça. Comunique-se ao Juízo a quo . Intimem-se. Transitada em Julgado, arquive-se.

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Processo nº 5017098-14.2025.4.03.0000

ID: 320242592

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017098-14.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE SOARES DA COSTA NETO

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ADEMIR MOLINA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017098-14.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS PACIENTE: RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA Advogados do(a) PACIENTE: ADEMIR MOLINA JUNIOR - SP419826-A, JOSE SOARES DA COSTA NETO - SP257677-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ SOARES DA COSTA NETO e ADEMIR MOLINA JUNIOR em favor de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, nascido no Brasil, em 03.08.1985, que se encontra preso preventivamente, contra ato imputado ao MM. Juízo da 4ª. Vara Federal de São Paulo/SP (Dr. Massimo Palazzolo), nos autos nº 5000710-20.2025.4.03.6181. Relata a impetração que foi expedido mandado de prisão preventiva nos autos subjacentes, contra o paciente, em razão de investigação após extração de dados do telefone apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Narra-se que o paciente se encontra preso há mais de 4 meses por força de mandado de prisão preventiva expedido nos autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181, processado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006), configurando a presença de bis in idem por estar diante dos mesmos fatos, das mesmas condutas, não havendo motivos para que o paciente responda a ambos os processos. Afirmam os impetrantes que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram adequadas e suficientes ao paciente. Os crimes a ele imputados são carentes de violência e de grave ameaça, além de RAPHAEL ser primário, de bons antecedentes, e diferentemente do aduzido, não faz parte de organização criminosa e nem faz do crime seu meio de vida, não possuindo de qualquer forma os requisitos ensejadores da prisão cautelar do artigo 312 do CPP (ID 329754586, fl. 5). Salienta-se pelo rigor da decretação da liberdade provisória do paciente para que seja internado em clínica especializada, em razão de dependência química que sofre. Requer a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden verificado com os autos de nº. 5009745-38.2024.4.03.6181 ou, subsidiariamente, que seja deferida a liberdade provisória do paciente com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme previsão constante no art. 319 do Código de Processo Penal. A inicial veio acompanhada de documentação digitalizada. Os autos foram inicialmente distribuídos para o gabinete da E. Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca e, após consultas ao Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual (SIAPRO) e ao Sistema PJE, foram redistribuídos a esta Relatoria, em razão da anterior distribuição do Habeas Corpus nº 5002467-65.2025.4.03.0000, referente ao feito nº 5009745-38.2024.4.03.6181, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Resolução nº 482/2021 da Presidência (ID 329775952). É o relatório. Decido. A ação de Habeas Corpus tem pressuposto específico de admissibilidade consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 do Código de Processo Penal. Sob essa ótica, cumpre analisar a presente impetração. DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei n.º 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível, no caso concreto, qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no art. 319 do Diploma Processual (inteligência do art. 282, § 6º, de indicado Código, que prevê a prisão cautelar como ultima ratio), alterada pela Lei n.º 13.964, de 24.12.2019. Dentro desse contexto, mostra-se adequada a prisão cautelar quando os postulados que compõem a proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito) indicarem que a medida excepcional de constrição da liberdade antes da formação da culpa é imperiosa diante do caso concreto. Por se revestir de natureza cautelar, a prisão preventiva somente poderá ser decretada caso presentes, no caso concreto, tanto o fumus boni iuris (chamado especificamente de fumus comissi delicti) como o periculum in mora (nominado especificamente de periculum libertatis), que, a teor do art. 312 do Código de Processo Penal, consistem na necessidade de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e na necessidade de que a segregação preventiva tenha como escopo a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal (periculum libertatis, isto é, perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Destaque-se, outrossim, que a prisão preventiva também poderá ser imposta em decorrência do descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (conforme autorização expressa do parágrafo primeiro do art. 312 do Código de Processo Penal). Sem prejuízo do exposto, ainda que concorrentes, no caso concreto, os pressupostos anteriormente listados (fumus comissi delicti e periculum libertatis), faz-se necessário, para a decretação da preventiva, que a infração penal imputada àquele que se objetiva encarcerar cautelarmente enquadre-se nos parâmetros trazidos pelo art. 313 do Código de Processo Penal: (a) crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos; (b) agente já condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Código Penal; e (c) crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (independentemente do quantum de pena cominada). Admite-se, ademais, a decretação da preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la (devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após sua identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida) - art. 313, parágrafo primeiro, do Diploma Processual Penal. Todavia, conforme comando expresso do art. 314 do Código de Processo Penal, incabível cogitar-se da segregação cautelar em análise se ficar verificado pelo juiz, a teor das provas constantes dos autos, que o agente levou a efeito a infração escudado por uma das causas excludentes da ilicitude elencadas no art. 23 do Código Penal (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito). Importante ser dito que a privação de liberdade ora em comento pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou em sede de processo penal (art. 311 do Código de Processo Penal), devendo a decisão que a decretar, a substituir por outras medidas cautelares, ou a denegar, ser sempre motivada (seja por força do que prevê o art. 315 do Código Processual Penal, seja, principalmente, em razão do comando inserto no art. 93, IX, da Constituição Federal). Consigne-se, ainda, que tal privação de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da preventiva devem estar presentes no momento de sua decretação bem como ao longo do período de sua vigência. Nesse sentido, vide o art. 316 do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Por fim, deve-se mencionar que a Lei n.º 13.964, de 24.12.2019, em prestígio ao sistema acusatório que rege o processo penal brasileiro, alterou a redação do artigo 311 do Código de Processo Penal para, ao tratar da possibilidade de decretação da prisão preventiva pelo juiz, retirar o termo “de ofício”, o que fez com que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovasse, em 11.12.2024, a Súmula n.° 676, com a seguinte redação: em razão da lei 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva. De qualquer sorte, não há óbice a que o julgador escolha medida cautelar mais grave do que aquela eventualmente requerida pelo Ministério Público, autoridade policial ou ofendido, situação em que não se configurará atuação de ofício do magistrado, mas sim regular exercício de sua jurisdição, dentro das margens de discricionariedade que a lei lhe confere, sob pena de o Poder Judiciário transformar-se em mero chancelador de requerimentos formulados pelo órgão acusatório (nesse sentido: STF, RHC 234974/AL, Rel. Min. Cristiano Zanin, Julg. em 19.12.2023; STJ – AgRg no HC 764022/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, Julg. em 27.03.2023; STJ, RHC 145.225/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, Julg. em 15.02.2022). DO CASO DOS AUTOS Da análise do feito, verifica-se que foi expedido mandado de prisão preventiva contra o paciente nos autos do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão de investigação após extração de dados de seu telefone celular, apreendido no processo nº 5009745-38.2024.4.03.6181. Sustenta a impetração que a participação de RAPHAEL na nova investigação nada traz de novo, senão a presença de novos indivíduos, fato notório no processo anterior, configurando, portanto, bis in idem. Requer no presente writ a expedição de alvará de soltura, com o consequente arquivamento do processo nº 5000710-20.2025.4.03.6181, em razão do bis in iden suscitado. Formulado pedido de reconsideração pela defesa do paciente, em face da decisão que decretou sua prisão preventiva, o r. juízo a quo indeferiu o pleito nos seguintes termos (ID 329754626): Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Aduz a defesa, em suma, a existência de “bis in idem” com os fatos apurados nos autos de nº 5009745-39.2024.4.03.6181, em que o investigado RAPHAEL ANTONIO está sendo processado pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, motivo pelo qual requer a reconsideração da decisão que decretou a prisão preventiva do investigado RAPHAEL ANTONIO, bem como o arquivamento dos autos em relação ao mesmo. ID 367050463. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal consignou que entre os autos 5009745-38.2024.4.03.6181 e o Inquérito Policial nº 5000599- 36.2025.4.03.6181, embora exista conexão não versam sobre os mesmos fatos em relação ao acusado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA; uma vez que naqueles autos está sendo apurada a prática do tráfico e associação para o tráfico de drogas, nos termos dos artigos 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, enquanto nestes autos é apurada a atuação do investigado no contexto de uma estrutura organizada e permanente, não havendo, portanto, razões para se falar em “bis in idem”. Em face das razões de pedir supracitadas, o Parquet Federal manifestou-se pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. É o relatório. DECIDO. Com efeito, verifico assistir razão ao Parquet Federal em suas razões de pedir, isso porque não se pode olvidar que entre os autos nº 5009745-38.2024.4.03.6181 e 5000599-36.2025.4.03.6181 resta evidenciada uma correlação, uma vez que em ambos os feitos é apurado a (s) possível (eis) prática (s) dos delitos tipificados no art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 em relação ao investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Contudo, compulsando os autos, verifico que os feitos foram deflagrados em razão de fatos autônomos e independentes, uma vez que as circunstâncias dos fatos se mostraram distintas. O Inquérito Policial nº 5000599-36.2025.4.03.6181 serviu de supedâneo para a representação formulada pela Autoridade Policial, nestes autos, que tem como escopo de apurar a eventual prática do investigado no contexto de uma possível organização criminosa, e/ou uma nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas. Por outro lado, nos autos nº 5009745-36.2024.4.03.6181, os fatos apurados resultaram na responsabilização de RAPHAEL ANTÔNIO MARINO COSTA (CPF 335.481.978- 25) e FERNANDA CRISTINA PIRES (CPF 391.267.768-98) pelos artigos 33, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, inciso I, todos da Lei n° 11.343/2006. Desse modo, em face da análise pormenorizada dos autos, não constato a existência de “bis in idem” entre os feitos, uma vez que se apuram fatos autônomos, ainda que correlacionados, mas em diferentes contextos de atuação, motivo pelo qual não se mostra justificado o pedido de reconsideração formulado pela defesa do investigado RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA. Ademais, frise-se que a defesa de RAPHAEL ANTONIO não juntou aos autos qualquer elemento que demonstrasse a modificação da situação fática do investigado, levando-se este Juízo a concluir que os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva permanecem presentes. Ante o exposto, indefiro o pedido e mantenho a prisão preventiva de RAPHAEL ANTONIO MARINO COSTA, pelas razões supracitadas. (g.n.) Da apreciação dos autos, verifica-se que não restou configurado o constrangimento ilegal suscitado. In casu, a decisão ora combatida, que manteve a prisão preventiva do paciente, não padece de qualquer ilegalidade, vez que foi fundada na distinção dos crimes apurados em ações independentes, bem como a inexistência de fato novo capaz de alterar a convicção do juízo anteriormente externada. Não verificado o bis in iden, conforme decisão fundamentada que entendeu pela apuração de fatos autônomos, quais sejam, uma ação objetivando apuração de crime de organização criminosa e nova associação para o tráfico envolvendo outras pessoas, e outra ação referente aos crimes previstos na lei de drogas (art. 33, caput, e 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006). Quanto ao pedido de internação em clínica especializada, em razão da alegada dependência química sofrida pelo paciente, tal questão não restou abordada no r. decisium combatido, o que obsta a análise por esta Relatoria, sob pena de configurar supressão de instância. Verifica-se que o crime, em tese, imputado ao ora paciente é grave e possui pena máxima em abstrato ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão, de modo que está preenchido o pressuposto do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal e, deste modo, cabível a decretação da prisão preventiva. Presente o fumus comissi delicti, uma vez que a materialidade delitiva e os indícios de autoria encontram-se demonstrados pela situação de flagrância. Por fim, embora suscitados nos autos argumentos supostamente favoráveis à revogação da prisão preventiva (residência fixa do paciente e trabalho lícito – ambos não comprovados), tais elementos não são suficientes para o acolhimento do pedido. A afirmação na exordial sobre o paciente possuir bons antecedentes não prospera, considerando que a referida questão já foi devidamente apreciada em decisão proferida nos autos do inquérito policial n.º 5009745-38.2024.4.03.6181, conforme abaixo explanada: (ID 329754614, fl. 117) (...) Em relação ao denunciado RAPHAEL, o juízo plantonista converteu o flagrante em prisão preventiva em razão da existência de prova de materialidade e autoria do crime de tráfico internacional de entorpecentes, bem como em face da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal tendo em vista a existência de apontamentos na folha de antecedentes criminais, de modo que a imposição de medidas cautelares seria inadequadas no caso concreto (ID 349804530 dos autos 5002815-51.2024.4.03.6133). (g.n.) Logo, devidamente justificada a prisão cautelar imposta em desfavor do paciente, nos termos dos artigos 5º, inciso LXI da Constituição Federal e 315 do Código de Processo Penal. Diante de tais considerações não se vislumbra, portanto, a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanada pela concessão da ordem de Habeas Corpus. Ausentes os pressupostos autorizadores, INDEFIRO a liminar pleiteada. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer. P.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Natalino Chaves De Menezes x Aguas De Pará De Minas

ID: 295202860

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-66.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NATALINO CHAVES DE MENEZES

Polo Passivo:

AGUAS DE PARÁ DE MINAS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PATRICIA ALI GANEM

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ANDERSON ANDRE VIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5002467-66.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: NATALINO CHAVES DE MENEZES CPF: 078.326.506-99 RÉU: AGUAS DE PARÁ DE MINAS CPF: 18.494.424/0001-15 SENTENÇA Vistos, etc NATALINO CHAVES DE MENEZES, qualificado, ajuizou AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO em face de ÁGUAS DE PARÁ DE MINAS, igualmente qualificada. Narra a inicial que seu imóvel possui um barracão e uma casa, unidade autônomas, contudo possuindo um único hidrômetro, e que a requerida vem cobrando duas taxas de água e esgoto. Requereu a procedência da ação para declarar a ilegalidade da cobrança de duas taxas; a condenação do requerido à devolução dos valores pagos de forma duplicada nos últimos 6 anos e a condenação em pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00. Pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Deferida a gratuidade judiciária na decisão de ID9812186316. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID9822590758), alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial e prescrição. No mérito, argumentou que a ligação de água objeto de discussão abastecia duas residências – frente e fundos (barracão), sendo cobrada tarifa mínima. Aduziu ser legal a cobrança do consumo pelo volume mínimo e por unidade residencial autônoma. Asseverou que havendo duas economias sendo abastecidas por água potável, consequência lógica é a existência de duas taxas de esgotamento sanitário. Impugnação no ID9853989426. Decisão de saneamento no ID10114858184. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. I – PRELIMINAR 1. Classe Processual Inicialmente, verifico que presente ação foi cadastrada junto ao sistema eletrônico como “Ação Civil Pública”, contudo trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização. Logo, determino de ofício que a secretaria proceda à imediata retificação da classe processual cadastrada nos autos, para fins de constar como “Procedimento Comum Cível”. 2. Prescrição No que tange a prescrição, alegou a parte requerida que aplica-se a prescrição trienal, requerendo, assim, a extinção do feito. Contudo, não pode prosperara a alegação da ré, pois a restituição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. ESGOTO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 412/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA 1. O Tribunal de origem entendeu indevida a exigência da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço. A alteração do acórdão recorrido, nesse ponto, demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ . 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (in DJe 15.9.2009), sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a Ação de Repetição de Indébito de tarifas de água e esgoto submete-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Sendo assim, a prescrição é regida pelas normas de Direito Civil: prazo de 20 anos nos termos do CC/1916, ou de 10 anos consoante o CC/2002, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. 3. "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil" (Súmula 412/STJ). 4. Por se tratar de matéria decidida sob o rito dos repetitivos e já sumulada, incide a multa de 10% prevista no art. 557, § 2º, do CPC por impugnação infundada. 5. Agravo Regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 169.449/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 23/08/2012) Dessa forma, se esta demanda foi ajuizada em 16.03.2023, o autor faria jus ao recebimento dos valores relativos aos últimos 10 anos anteriores à propositura da demanda, caso sua pretensão seja acolhida. Registre-se que estando o magistrado atrelado aos pedidos da exordial, foi expressamente requerido os valores dos últimos 6 anos, razão pela qual eventual condenação estará limitada ao período pleiteado. Rejeita-se, pois, a preliminar arguida. 3. Inépcia da Inicial Alegou a parte requerida ausência de documento indispensável à propositura da demanda, sendo os comprovantes de pagamento das faturas de água/esgoto. Embora de fato não tenha ocorrido a juntada das faturas e comprovantes de pagamento, e haver ao menos indícios de negativa de fornecimento de tal documentação pela parte requerida, fato é que na contestação a própria requerida afirma a utilização do método de faturamento utilizando-se da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias existentes no imóvel, tratando-se exatamente do fato o qual a parte autor requer a declaração de ilegalidade. Ante a situação fática, cabe analisar a (i)legalidade do método de cobrança e caso entenda-se por indevido, o valor a ser restituído poderá ser calculado em liquidação de sentença mediante a apresentação do faturamento, tendo em vista que há nos autos declarações de inexistência de débitos em aberto (ID9754294707, ID9754295164, ID9754265881, ID9754259784, ID9754298204), o que por certo equivale ao fato de terem sido pagas todas as faturas. No mais, a petição inicial cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, não havendo se falar em inépcia. Rejeito a preliminar. II – MÉRITO Verifica-se que não há mais nenhuma questão preliminar a ser analisada. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à análise do mérito do pedido contido na peça exordial. O caso em tela é regido pelas normas constitucionais e tributárias, sendo que de acordo com o artigo 30, inciso II da Carta Magna, os Municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Cabe ao Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, dispor sobre o Sistema Tributário Nacional e instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Ressalto que nos termos do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tributos. É certo que a Lei Federal 6.528/78, que dispunha sobre as tarifas dos serviços públicos de saneamento básico, autorizava em seu art. 4º a utilização da tarifa mínima, como forma de assegurar o adequado atendimento aos usuários de menor consumo. Essa norma foi revogada pela Lei Federal 11.445/07, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências”, sendo certo que a previsão de cobrança pelo sistema de consumo mínimo foi mantida no art. 30, inciso III e IV, que estabelecem, respectivamente: Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei, a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento básico poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...) III- quantidade mínima de consumo ou de utilização dos serviços, visando à garantia de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente; IV- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas. Logo, verifica-se que a Lei Federal nº 11.445/07 manteve a possibilidade de cobrança da tarifa de água pela utilização do chamado “consumo mínimo”. Ocorre que, a cobrança feita com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando existente um único hidrômetro, foi considerada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.116.561-RJ, pela sistemática do art.543-C do Código de Processo Civil, deixou assentado que “admitir-se o cálculo da tarifa mínima em função do número de economias, identificadas como o número de unidades residenciais do condomínio, importa presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que consumiram aquém do mínimo, não só a pagar a diferença necessária à consecução dos fins sociais do serviço público de saneamento básico, assegurando o equilíbrio econômico-financeiro da concessionária, mas também a concorrer no pagamento devido pelos usuários que consumiram água para além do limite mínimo de consumo”. Portanto, de se destacar que a matéria se encontra devidamente pacificada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, cuja ementa é a seguinte: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. 3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (REsp 1166561/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25/08/2010, DJe 05/10/2010.) No mesmo sentido é a jurisprudência que se formou no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL DO SAAE. PONTO CONTROVERTIDO. CONSUMO DE ÁGUA POR CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA PELA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO Nº DE UNIDADES. MEDIÇÃO DO CONSUMO REAL AFERIDO POR HIDRÔMETRO. PRECEDENTE STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA AUTAQUIA MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Em que pese os argumentos do agravante, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), não se vislumbra motivos para reconsiderar a decisão monocrática que negou seguimento à Apelação Cível com base em precedente do STJ. - Nos casos em que o condomínio dispõe de um único hidrômetro, a concessionária não pode multiplicar o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, desprezando o consumo efetivo. Orientação reafirmada no REsp 1.166.561/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). - Impõe-se o reexame necessário dos autos, em obediência ao art. 475, I, do CPC. - Tendo o d. Juiz ‘a quo’ condenado o SAAE a arcar com custas processuais, em inobservância à Lei 14.939/03 (art. 10, I), deve ser corrigida a sentença em sede de reexame necessário, ainda que a questão tenha sido ventilada no recurso de Apelação Cível, que, mesmo se conhecido, neste aspecto restaria prejudicado. - Negar provimento ao Agravo.” (Agravo 1.0338.11.003268-1/003, Rel.ª Des.ª Heloisa Combat, j. 08/10/2015, p. 13/10/2015.) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO - COPASA/MG - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - HIDROMÊTRO ÚNICO - TARIFA - CÁLCULO - CONSUMO MÍNIMO X NÚMERO DE UNIDADES - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. É abusiva a cobrança realizada pela COPASA/MG, pela prestação de serviços de abastecimento de água e saneamento de esgoto em condomínio edilício, na hipótese em que a tarifa é calculada multiplicando-se o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, com a desconsideração do consumo real mensal. 2. A ausência de prova nos autos da má-fé da prestadora de serviço, que apurou a tarifa devida com fulcro na legislação específica, impõe a restituição do montante indevidamente cobrado na forma simples, e não em dobro. 3. Recurso provido.” (Apelação Cível nº 1.0194.13.001872-5/001, Rel. Des. Corrêa Júnior, j. 12/11/2013, DJe 22/11/2013.) Depreende-se dos referidos julgados que é incorreta a cobrança de uma tarifa fixa multiplicada pela quantidade de unidades (economias). Resta incontroverso o lançamento de duas “economias” na cobrança dos serviços de fornecimento de água e esgoto do imóvel do demandante, com instalação de apenas um hidrômetro até o mês de maio de 2021. A própria parte requerida aduziu em sua contestação que o cálculo do consumo é baseado na cobrança das duas tarifas mínimas, uma vez que tratam de duas economias, e não no método de volume efetivamente aferido. Fere o Código de Defesa do Consumidor, não sendo justo ou razoável, a empresa que ao prestar serviço público de fornecimento de água aos condomínios edilícios, comerciais ou residências, nos quais o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, multiplique o consumo mínimo pelo número de unidades autônomas, eis que deve ser observado, em casos tais, o faturamento do serviço sobre o real volume aferido pela concessionária. A remuneração pelo fornecimento de água e esgoto tem a natureza jurídica de tarifa ou preço público, razão pela qual há de corresponder ao preço do serviço efetivamente prestado, sob pena de enriquecimento sem causa. Portanto, como na hipótese dos autos a cobrança da tarifa de água e esgoto, do modo como realizada, configura equívoco justificável, notadamente porque a empresa ré agiu com amparo em norma que regula a matéria, a repetição deverá se dar na forma simples, não havendo ainda comprovação de atuação em má-fé. Portanto, outra ilação não há senão reconhecer a ilegalidade na cobrança pelos serviços de esgoto e fornecimento de água mediante a multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas. Registro que não há se falar em ausência de prova de pagamento das faturas, tendo em vista que a própria documentação emitida pela parte ré nos ID’s 9754294707, 9754295164, 9754265881, 9754265881, 9754298204 demonstram a inexistência de inadimplências e débitos vencidos e não pagos em nome do demandante. Por oportuno, salutar aplicar como fator de compensação monetária e juros de mora, a Taxa Selic, por se tratar de indébito tributário: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. I- Nas condenações contra a Fazenda Pública, de natureza tributária, é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. II- Assim sendo, acolho os embargos de declaração opostos, para, atribuindo-lhe efeito modificativo, dar parcial provimento a Apelação Cível interposta pelo Município de Goiânia, aplicando a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data de cada pagamento feito a maior, por se tratar de repetição de indébito tributário . III- Diante o parcial provimento do recurso de apelação, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.(TJ-GO - Embargos de Declaração ( CPC ): 01828809220118090051, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/10/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/10/2018) Quanto ao pedido de condenação em danos morais, é certo que nas relações de consumo a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Com isso, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para que se configure o dever de indenizar, independentemente da existência de culpa. Contudo, embora a responsabilidade objetiva dispense a demonstração do elemento volitivo do fornecedor, não exime o consumidor da obrigação de comprovar a existência de efetivo prejuízo moral que enseje compensação, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Isso porque a configuração do dano moral exige a verificação de violação a direito da personalidade, com repercussão extrapatrimonial significativa, que transcenda o mero dissabor ou incômodo cotidiano. No presente caso, entendo pela ausência de prova nesse sentido, destacando que a irregularidade na cobrança - embora reconhecida - não se reveste, por si só, de gravidade suficiente para justificar a reparação moral. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do TJMG tem sido firme no sentido de que não se configura dano moral quando se trata de erro de cobrança, salvo nas hipóteses em que esse erro gera, de forma direta, ofensa à dignidade do consumidor, como inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, interrupção abusiva do serviço ou constrangimentos efetivos. Nenhuma dessas situações foi demonstrada nos autos. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - MERO ABORRECIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Os danos morais são aqueles que decorrem da lesão aos direitos da personalidade - A mera cobrança indevida na conta de energia do consumidor não gera, por si só, prejuízos de ordem moral a ensejar a reparação civil, eis que não ultrapassa a fronteira dos meros aborrecimentos cotidianos, sobretudo se inexistente demonstração de má-fé ou de exposição vexatória do consumidor - Cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença para adequá-los aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50057784820238130024, Relator.: Des.(a) Versiani Penna, Data de Julgamento: 25/04/2024, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) Logo, não procede o pedido de condenação em danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC, para: 1. DECLARAR a ilegalidade da cobrança de duas taxas pelo serviço de esgoto e fornecimento de água em razão da multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas; 2. CONDENAR a parte requerida a pagar a repetição do indébito, em sua forma simples, devido à ausência de comprovação de má-fé, limitado ao período de janeiro/2015 a maio/2021, em atenção à prescrição decenal e à delimitação temporal indicada na exordial. Com relação a correção monetária e os juros moratórios, em se tratando de condenação de fazenda pública, considerando que a citação do réu ocorreu em 19/05/2023, após o advento da EC 113/2021, deverá o montante total ser corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, com a compensação da mora (correção e juros) ser feita pela utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos da fundamentação supra, até o efetivo pagamento. Ressalto que o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante cálculos aritméticos e apresentação das faturas de água e esgoto adimplidas pela parte autora. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, autora e ré, ao pagamento das custas, na proporção de 50% para cada uma, e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação que será apurado em fase de liquidação de sentença. Suspensa a exigibilidade tão somente em relação ao autor, diante da gratuidade judiciária deferida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, com fundamento no inciso II do §4º do art. 496 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pará de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Fabricio Ninho Rage x Autopista Fluminense S.A.

ID: 305973723

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004850-52.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO NINHO RAGE

Polo Passivo:

AUTOPISTA FLUMINENSE S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO GUINZELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004850-52.2024.4.02.5117/RJ AUTOR : FABRICIO NINHO RAGE ADVOGADO(A) : FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) RÉU : AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. ADVOGADO(A) : CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FABRÍCIO NINHO RAGE em face da AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT objetivando: “VII. A condenação dos demandados ao pagamento de eventuais tratamentos médicos, consultas, medicamentos, exames, sessões de fisioterapia, dentre outros que se façam necessários no decorrer da tramitação processual; VIII. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; IX. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos materiais a parte demandante, no valor de R$35.599,38 (trinta e cinco mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; X. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos estéticos ao demandante, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XI. A condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de dano funcional, no valor total previsto em eventual contrato de seguro pactuado entre seguradora e a parte demandada –, acrescido de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito; XII. Em não havendo apólice de seguro, requer a parte demandante a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização à título de dano funcional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescidos de juros legais e correção monetária desde a data do ato ilícito” XIII. A condenação da parte demandada ao pagamento das pensões mensais vitalícias ao demandante, devidas a partir da data do ato ilícito, correspondentes à remuneração média da parte demandante na época do sinistro, nos termos da jurisprudência pátria, devidas no quinto dia útil do mês, a partir da data do sinistro até o final da convalescença ou falecimento do autor, conforme artigo 950 do Código Civil, assegurado o recebimento de todas as parcelas desde o sinistro de uma só vez, base no parágrafo único do artigo supracitado". Narra, em síntese, que sofreu acidente de trânsito em rodovia federal concedida à Autopista Fluminense. Sustenta que o acidente lhe causou incapacidade laboral, danos morais, estéticos e "danos funcionais". Defende a responsabilidade civil das rés. Citadas as rés, todas contestaram. O DNIT e a ANTT contestaram nos eventos 13 e 14. Levantaram, ambas, a ilegitimidade passiva. Pedem, em embargos de declaração (eventos 49 e 51) que a questão da legitimidade passiva seja decidida antes de realizada a prova pericial (determinada no evento 31). Conheço dos embargos para sanar a omissão e a questão processual pendente. Devem ser acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva do DNIT e da ANTT. Não prospera a tese da parte autora de que respondem o DNIT, a ANTT e a Autopista, todas ao mesmo tempo, sem qualquer fundamento legal de solidariedade (art. 265 do Código Civil) ou de repartição de responsabilidades. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal responsável por regular, supervisionar e fiscalizar a prestação de serviços e a exploração da infraestrutura de transportes terrestres federal; já o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes é órgão gestor e executor, em sua esfera de atuação, da infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, integrante do Sistema Federal de Viação; tudo conforme a lei n. 10.233/2001. A alegação genérica de que as rés realizam "atividades fiscalizatórias", por si só, não acarreta a responsabilidade civil por má execução de serviço público concedido. Isso, pois o dano alegado guarda nexo de causalidade não com qualquer atividade atribuída por lei ao DNIT ou à ANTT, mas sim com a falha de manutenção da rodovia pela concessionária. Mudando o que deve ser mudado, seria o mesmo que sustentar que o município responde pelo acidente de trânsito causado pelo motorista de ônibus da empresa concessionária ou que a União responde pela má execução do serviço pela concessionária de energia elétrica. Nos termos do art. 25 da lei n. 8.987/1995 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências): Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. O art. 37 da lei n. 10.233/2001, que trata das concessões realizadas pela ANTT e pela ANTAQ, dispõe de forma semelhante: Art. 37. O contrato estabelecerá que o concessionário estará obrigado a: [...] II – responsabilizar-se civilmente pelos atos de seus prepostos e indenizar todos e quaisquer danos decorrentes das atividades contratadas, devendo ressarcir à Agência ou à União os ônus que estas venham a suportar em conseqüência de eventuais demandas motivadas por atos de responsabilidade do concessionário; No caso do DNIT, o art. 82, § 1º da citada lei reforça o que se alega: Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação: § 1º As atribuições a que se refere o caput deste artigo não se aplicam aos elementos da infraestrutura arrendados ou outorgados para exploração indireta pela ANTT e pela Antaq. É contraintuitiva a ideia de que o Poder Público, ao conceder ao particular o serviço público, responda pela má execução. É a interpretação que se extrai do art. 37, § 6º, da Constituição da República, que deixa bem claro que as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (no caso, o dano alegado é causado pela omissão na manutenção da via atribuída aos agentes da Autopista Fluminense). Precedente quanto ao DNIT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. ILETIGIMIDADE PASSIVA DO DNIT. AUSÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos com o propósito de suprir possível omissão do julgado sob o fundamento (i) de inexistirem provas nos autos da data efetiva da transferência do sistema viário; e (ii) ausência de análise das provas que demonstram que, mesmo após a assinatura do contrato de concessão a obra continuou a ser executada pela construtora contratada pelo DNIT. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. A embargante não aponta quaisquer vícios passíveis de correção em sede de embargos declaratórios. Todas as questões de fato e de direito necessárias à solução da lide foram enfrentadas exaustivamente no acórdão, que reconheceu a ilegitimidade passiva do DNIT ainda que a obra na rodovia tenha se iniciado antes da concessão, porquanto não compete a ele a fiscalização ou quaisquer atividades relacionadas à infraestrutura em rodovia concedida ou arrendada pela ANTT. Alegação de que não há prova nos autos acerca da data da efetiva transferência viária se encontra preclusa, uma vez que não foi impugnada na fase processual adequada. 5. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido: STF, 1ª Turma, ACO 2477 AgR-ED-ED-ED, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 15.04.2016. 5. Embargos de declaração não providos. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0013050-74.2016.4.02.5001, Rel. RICARDO PERLINGEIRO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 27/04/2021, DJe 12/05/2021 16:18:12) Precedentes quanto à ANTT: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. OBJETO SOLTO NA PISTA. CONCESSIONÁRIA NOVADUTRA. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA EM FACE DA SENTENÇA CONTIDA NO EVENTO 111 - 1º GRAU, QUE JULGOU: A) PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RECORRENTE A PAGAR A SUL AMÉRICA SEGURO DE AUTOMÓVEIS E MASSIFICADOS S.A. ("SASAM") A QUANTIA DE R$ 41.794,87 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA VARIAÇÃO DO IPCA/E, A CONTAR DE 18.12.2015, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97, A PARTIR DA CITAÇÃO, E B) IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. 2. A QUESTÃO A SER ENFRENTADA DIZ RESPEITO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A - NOVADUTRA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE OCORRIDO. 3. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAVRADO PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, VERIFICA-SE QUE O SINISTRO (CAPOTAMENTO) OCORREU NO DIA 18.11.2015, ÀS 23:00H, NA BR 116, KM 287,0, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, CONSTANDO A SEGUINTE NARRATIVA DA OCORRÊNCIA: "V1 COLIDIU COM UM OBJETO QUE ESTAVA SOBRE A PISTA E CAPOTOU", BEM COMO A DECLARAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO, SR. PEDRO DE LIMA RONER: "ESTAVA EM TRÂNSITO NA DUTRA SENTIDO VOLTA REDONDA, QUANDO COLIDI COM PNEU NO MEIO DA PISTA. APÓS COLISÃO ACABEI CAPOTANDO O VEÍCULO SEM ALTERNATIVA DE DESVIAR DO OBJETO, DEVIDO ESTAR TAMPANDO AS DUAS FAIXAS". 4. COLHE-SE TAMBÉM DOS AUTOS AS FOTOS JUNTADAS DO AUTOMÓVEL AVARIADO, A NOTA FISCAL DE VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), E DOCUMENTOS REFERENTES À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AO VEÍCULO SEGURADO. 5. SALIENTE-SE QUE SE TRATANDO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ESTA E OS USUÁRIOS DA RODOVIA SE SUBMETE ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE RESPONDE DE FORMA OBJETIVA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM DECORRÊNCIA DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DOS ARTIGOS 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTES MENCIONADO. PRECEDENTES: STJ - AINTARESP - 1175262 2017.02.43942-0, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA. DATA: 23.03.2018; STJ - AINTARESP - 806535 2015.02.75974-2, REL. MIN. MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. DATA: 27.11.2017. 6. REGISTRE-SE QUE, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 25, DA LEI Nº 8.987/95 ("DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"), "INCUMBE À CONCESSIONÁRIA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO CONCEDIDO, CABENDO-LHE RESPONDER POR TODOS OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PODER CONCEDENTE, AOS USUÁRIOS OU A TERCEIROS, SEM QUE A FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE EXCLUA OU ATENUE ESSA RESPONSABILIDADE", TENDO O DEVER, PORTANTO, DE MANTER E FISCALIZAR AS RODOVIAS SOB SUA ADMINISTRAÇÃO EM CONDIÇÕES SEGURAS PARA O TRÁFEGO, REMOVENDO OBJETOS DA PISTA A FIM DE EVITAR ACIDENTES. 7. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS DO VEÍCULO DESCRITOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E NA APÓLICE DE SEGURO, COM RELAÇÃO À NUMERAÇÃO DO CHASSIS E AO ANO DE FABRICAÇÃO DO MESMO, COMO BEM OBSERVOU O DOUTO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O BOLETIM LAVRADO QUANDO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AFIGURA-SE COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE PARA CARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO. 8. NESSE SENTIDO, ENTENDO QUE RESTOU CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO, HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E A CONDUTA DA RECORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO DEVER DE FISCALIZAR A RODOVIA E ZELAR PELO BOM USO DESTA E DAS ADEQUADAS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. 9. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO § 11 DO ARTIGO 85, DO CPC. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra, majorando a condenação em honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% (dez por cento), para 12% (onze por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação Cível, 0165031-44.2016.4.02.5101, Rel. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO , 5a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - ALCIDES MARTINS, julgado em 05/04/2022, DJe 11/04/2022 12:56:04) * PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. RODOVIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANTT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Cuida-se originariamente de ação de reparação de danos ajuizada em face da do COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER), do MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS e da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, buscando a reparação pelos danos decorrentes do deslizamento de terra ocorrido na altura do km 81 da Rodovia BR 040, região sob a qual estava sendo escavado um túnel, parte da obra da Nova Subida da Serra executada pela Concessionária. 2. Com efeito, da leitura do art. 25 da Lei n.º 8.987/95 (Lei das Concessões dos Serviços Públicos), incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados aos usuários ou a terceiros. 3. Assim, correta a decisão agravada que reconheceu a ilegitimidade passiva da ANTT, uma vez que não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelos danos causados por obra executada pela concessionária, razão pela qual, deve ser reconhecida a competência da Justiça Estadual. 4. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5002467-68.2020.4.02.0000, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/07/2021, DJe 02/08/2021 14:15:12) Trago à baila o teor do enunciado n. 150 da súmula do STJ: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, determino a exclusão do DNIT e da ANTT do polo passivo e, consequentemente, declino da competência para julgamento do feito em favor da Justiça Estadual (art. 109, I, CRFB). Sem prejuízo do disposto no § 3º do art. 98 do CPC, condeno o autor em honorários advocatícios de 4% sobre o valor da causa, devidos aos patronos dos réus excluídos da lide, pro rata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ. 3ª Turma. REsp 2.098.934-RO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 5/3/2024, Info 819). Deixo de suscitar conflito de competência nos termos do § 3º do art. 45 do CPC. Preclusa a decisão, encaminhe-se ao setor da comarca de São Gonçalo-RJ competente para redistribuição do processo a uma das varas com competência para o feito. Intimem-se.

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Processo nº 5002467-97.2025.4.02.5107

ID: 310620083

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-97.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARA DA FONSECA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-97.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : AMANDA LARA DA FONSECA SOARES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA (OAB RJ089384) ADVOGADO(A) : THAIS CORREA VILA VERDE FIGUEIREDO CARDOZO (OAB RJ106406) DESPACHO/DECISÃO Postula-se, na condição de pessoa com deficiência, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (NB 715.882.926-0). Defiro a gratuidade de Justiça, nos termos do art. 99, § 3º, da Lei 13.105/2015. Da emenda à inicial INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, adotando a(s) seguinte(s) providência(s): Esclareça a seguinte divergência encontrada: enquanto no cadúnico acostado aos autos alega que o grupo familiar consta 4 componentes (fl.10 evento 1, ANEXO2 ), na avaliação social indica somente 1 componente (fl.43 evento 1, ANEXO2 ). Da citação Cite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias , se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, nos termos dos artigos 239, 344 e 345 do NCPC, do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo , deverá também a parte ré apresentar todos os documentos que tenha em seu poder que possam contribuir para o deslinde do feito, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001: as telas do sistema CNIS e o inteiro teor do processo administrativo do benefício objeto da ação. Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; e as informações do CNIS relativas a cada um dos componentes do grupo familiar , e demais documentos que comprovem a existência de eventuais rendas percebidas pelos referidos membros da família. Requisite-se à APS responsável. Da verificação social A Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese (Tema 187): (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese (Tema 185): A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, como a parte ré concluiu no procedimento administrativo (fl. 43 do evento 1, ANEXO2 ) que a renda per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo, deverá ser dispensada a realização de verificação social, uma vez que a miserabilidade é fato incontroverso. Da designação de perícia Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de neurologia , ou na falta desta, na especialidade de neuropediatria ou pediatria Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo, em atenção às peculiaridades locais. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 4, INF1 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que não será permitida a entrada no prédio da Subseção Judiciária trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012). Na data, horário e local marcados para o exame, o periciado deve comparecer de posse de todos os documentos médicos (resultados de exames, laudos, receitas, imagens, prontuários etc.) (art. 8º, § 1º, da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Imediatamente após a intimação da data da realização da perícia, o periciado deve comunicar ao juízo onde tramita o processo ou, se for o caso, à Central de Perícias se é ou já foi paciente do médico perito nomeado para atuar no processo em que figura como parte (art. 9º da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 20, de 05/12/2024). Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). O(a) autor(a) deverá apresentar, por ocasião da perícia, os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações (conforme modelo anexado - evento 4, FORM2 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias descritas na inicial, sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação. Até a data da realização da perícia, a parte deverá juntar aos autos todos os documentos médicos a serem apresentados ao perito, sob pena de preclusão, desde que relativos às mesmas patologias alegadas na inicial. A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir após a citação , vedada pelo art. 329, II do CPC, salvo se houver consentimento do réu. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício assistencial, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . Após identificar a parte autora (mediante a apresentação e devida conferência de seu documento de identidade e de seu CPF), deverá o(a) perito(a) responder, objetivamente, aos quesitos do Juízo abaixo informados , além daqueles eventualmente apresentados pelas partes . Quesitos do Juízo : 1) Nos termos da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde), em relação ao domínio “Funções e Estruturas do Corpo”, a parte apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência), considerada a idade do periciando ? Indique com um X a(s) função(ões) ou estrutura(s) do corpo acometida(s) pela deficiência: 1. FUNÇÕES MENTAIS (consciência, energia e impulso, memória, linguagem e cálculo) 2. FUNÇÕES SENSORIAIS DA VISÃO (percepção de luz, tamanho e cor de um estímulo visual) 3. FUNÇÕES SENSORIAIS DA AUDIÇÃO (percepção de sons e discriminação de localização, intensidade, ruído e qualidade) 4. FUNÇÕES SENSORIAIS ADICIONAIS E DOR (funções gustativas, olfativas, proprioceptivas, táteis e a sensações relacionadas à temperatura e outros estímulos e sensação de dor) 5. FUNÇÕES DA VOZ E DA FALA (produção de sons e da fala) 6. FUNÇÕES DO SISTEMA CARDIOVASCULAR (funções do coração, vasos sanguíneos e pressão sanguínea) 7. FUNÇÕES DO SISTEMA HEMATOLÓGICO (produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e à coagulação) 8. FUNÇÕES DO SISTEMA IMUNOLÓGICO (imunidade celular e humoral e alterações na função do sistema linfático) 9. FUNÇÕES DO SISTEMA RESPIRATÓRIO (frequência, ritmo e profundidade da respiração e às funções dos músculos respiratórios) 10. FUNÇÕES DO SISTEMA DIGESTIVO (ingestão, digestão e eliminação de substâncias líquidas e sólidas) 11. FUNÇÕES DOS SISTEMAS METABÓLICO E ENDÓCRINO (funções metabólicas gerais e das glândulas endócrinas, inclusive as associadas à puberdade) 12. FUNÇÕES GENITURINÁRIAS E REPRODUTIVAS (funções urinárias e reprodutivas, incluindo funções sexuais e de procriação) 13. FUNÇÕES NEUROMUSCULOESQUELÉTICAS E RELACIONADAS AO MOVIMENTO (mobilidade, funções das articulações, ossos, reflexos e músculos) 14. FUNÇÕES DA PELE E ESTRUTURAS RELACIONADAS (funções da pele e seus anexos (pelos, cabelos e unhas)) 15. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 2) Qual o diagnóstico atual da patologia/deficiência objeto da solicitação do benefício indeferido? Especifique, se for o caso, a CID correspondente. 3) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? 4) No caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, no que tange à existência de exames complementares, qual(quais) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 5) A patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 6) A parte autora encontra-se em uso de medicação especificada para o diagnóstico declinado)? 7) O grau de comprometimento decorrente da(s) alteração(ões) funcional(is) constatada(s) pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo? 8) As deficiências constatadas sujeitam o periciando a impedimentos que restrinjam/obstruam o desempenho de atividades ou sua participação na sociedade, considerada a idade do periciando ? Indique com um X o(s) domínio(s) comprometido(s) pela deficiência: 1. APRENDIZAGEM E APLICAÇÃO DE CONHECIMENTO (desempenho em aprender, aplicar o conhecimento aprendido, pensar, resolver problemas e tomar decisões) 2. TAREFAS E DEMANDAS GERAIS (aspectos gerais da execução de uma única tarefa ou de várias tarefas, organização de rotinas e superação do estresse) 3. COMUNICAÇÃO (características gerais e específicas da comunicação, por meio da linguagem, sinais e símbolos, incluindo a recepção e produção de mensagens, manutenção da conversação e utilização de dispositivos e técnicas de comunicação) 4. MOBILIDADE (movimento de mudar o corpo de posição ou de lugar, carregar, mover ou manipular objetos, ao andar ou deslocar-se) 5. CUIDADO PESSOAL (desempenho de atividades como lavar-se e secar-se, cuidar do próprio corpo e de parte do corpo, vestir-se, comer, beber e cuidar da própria saúde) 6. OUTROS (especificar no quesito abaixo) 9) Descreva brevemente em que consistem os impedimentos acima indicados, esclarecendo quais as limitações deles decorrentes. 10) O impacto dos referidos impedimentos no desempenho de atividades e/ou na participação em sociedade pode ser classificado como leve, moderado, grave ou completo, consideradas as características biopsicossociais do periciando (idade, escolaridade, condição socioeconômica, acesso ao sistema de saúde, etc )? 11) O impedimento apresentado é de longa duração? O prognóstico é superior a 2 anos? 12) Qual a data/época de início desse impedimento, com base em elementos objetivos? 13) Apresente o(a) Sr(a). Perito(a) outros esclarecimentos que julgar necessários ao deslinde do caso. 14) O autor apresenta algum dos sintomas da Lei 12.764/2012, art. 1º, §1º, I (deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento) ou II (padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos). Indicar quais. 15) O I. Perito confirma o diagnóstico de autismo? Oferecer a correspondente fundamentação para a sustentação do diagnóstico. 16) O autor apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor? Indicar em que aspectos ou competências haveria o atraso. Apresentar a correspondente fundamentação. 17) Pede-se que o I. Perito quantifique, se possível, esse atraso. Pede-se que indique a idade cronológica atual do autor e a idade a que corresponderia o seu desenvolvimento neuropsicomotor atual. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avalição médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. O perito deverá fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 30 dias úteis , contados a partir da data da perícia. Com a juntada da resposta do réu, da avalição social e do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 dias , oportunidade em que o INSS poderá formular proposta de acordo. Havendo pedido de esclarecimentos que seja pertinente , intime-se o expert para prestá-los, no prazo de 10 (dez) dias . Com a resposta , dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias . Após a vista do laudo , proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Tudo cumprido, intime-se o MPF para, no prazo de 10 dias, ter vista dos autos e apresentação de parecer. Caso haja requerimento de produção de provas adicionais, venham os autos conclusos para exame. Decorrido o prazo sem manifestação ou com apresentação de parecer sobre o mérito da demanda, voltem-me conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000201-25.2013.8.21.0022

ID: 297613915

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000201-25.2013.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ENZO IRRIBAREM HOMSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA FOSSATI REICHERT MAUBRIGADES

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HAMILTON JOSE RIBEIRO NETO

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CELINE DUARTE SCHILLER

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO

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MAURO TRÁPAGA TEIXEIRA

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SIMONE PANDOLFO CHITTOLINA

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INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS … INVENTÁRIO Nº 5000201-25.2013.8.21.0022/RS REQUERENTE : ENZO IRRIBAREM HOMSI (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : GLÊNIO LUÍS LOBO CENTENO (OAB RS027396) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: ELIAS ABUD HOMSI , CPF n.º 096.223.570-91 - DATA DO ÓBITO: 22/10/2013 (certidão de óbito: Ev. 3.2.3 ). HERDEIROS/INTERESSADOS: - FABIANE - filha - casada com MARCELO (comunhão parcial - 106-3) - Adv.: Simone Pandolfo Chittolina (OABRS 033725); ambos habilitados; - ABUD - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - RODRIGO - filho - solteiro - Adv.: Mauro Trápaga Teixeira (OABRS 049868); - ENZO - INVENTARIANTE - legatário - solteiro - Adv.: Glênio Luís Lobo Centeno (OABRS 027396); EDITAL: - Ev. 103.1 , conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil. TESTAMENTO: - Registrado nos autos 022/1.13.0020339-9: BENS: - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.5 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.871 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.3 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 10% do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.23 ; - Imóvel Urbano - 1/2 da fração de 1/6 do imóvel objeto da Mat. 29.872 do CRI da 2ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.21 ; - Imóvel Urbano - 1/2 do Edifício Branca Honsi, situado na Rua General Osório, n.º 708 e 708a - objeto da Mat. 4.385 do CRI da 2.ª Zona de Pelotas - Ev. 39.3.8 ; - Quotas Sociais - 20% das quotas do Hotel Aleppo - CNPJ: 95.124.053/0001-20; OBS.: Os bens vão arrolados em 1/2 em razão da ausência de registro quanto aos formais de divórcio, onde restaram partilhados de tal forma (Ev. 113.2 ). DÍVIDAS: - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Wanda Zarnott - Devedor Sucessão (monte) - R$ 207.178,17 em 07/2021 (Ev. 16) - Ev. 3 - Doc. 19 - fl. 3 - Processo: 022/1.16.0009239-8 - R$ 12.373,72 em 09/05/2023 (Ev.91) - objeto da habilitação 022/1.19.0002489-4 (Ev. 84) - Credor: Paulo Ubirajara Barcellos da Silva; - Penhora no Rosto dos Autos - Credor: Oraida Colvara Ferreira - Devedor Sucessão (monte) - R$ 32.038,29 em 01/2022 (Ev. 60) - Processo: 5002467-82.2013.8.21.0022 ; - Penhora - Credora: Fábrica de Esquadrias Sensolo Ltda. - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 48.309,44 em 06/2024 - Processo n.º 5026455-28.2023.8.21.0008 - Ev. 159.1 ; - Penhora - Credora: Anne Caroline Fraga Felício - Devedor: Abud Homsi Neto - R$ 215.119,03 - Processo n.º 0004488-03.2023.8.26.0451 em 02/2025 - Ev. 198.1 ; - Penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 17.385, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, efetuada pelo juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) - Credor: Paulo Renato Ferreira Peixoto - Devedor: Aleppo Hotel Ltda. AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT - não quitada ): R$ 5.055.150,00 (Ev. 39.8.2 ). PARTILHA: sem plano. NEGATIVAS: - federal (Ev. 166.3 ), - estadual sem validade para inventários (Ev. 166.2 ), - estadual com validade para inventários (PENDENTE) e - municipal geral (PENDENTE). CUSTAS: - gratuidade de Justiça deferida até a conta geral, quando será reanalisada a questão e, eventualmente determinado o recolhimento das custas, ou concedida de forma definitiva a AJG (Ev. 96.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes. DECISÕES E INTERCORRÊNCIAS: - Evento 17 - requisição de informação dos autos REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Nº 5003799-74.2019.8.21.0022, nos seguintes termos: " O pleito se justifica porque o genitor percebe valores de locativos de empresas de grande porte (Ponto Frio e Casas Bahia), bem como lucros advindos de negócio familiar relativo à propriedade de um Hotel e um estacionamento de veículos, fontes de rendimento não informadas nos autos, o que aponta rendimentos ocultados quando do ajuizamento da ação. Requer que seja oficiado ao Juízo do Inventário n.º Inventário 022/11300205383, em que o autor consta como herderio, requisitando-se informações sobre os contratos de locação vigentes sobre os imóveis do espólio, para que informe os locativos, salários, lucros de atividades comerciais do espólio e recebidas por Rodrigo Barbosa Homsi .", - Evento 22 - DECISÃO determinando a informação quanto aos rendimentos do monte, até mesmo para atender o requerido no Ev. 17; - Evento 43 - ABUD requer a antecipação de R$ 25.000,00; - Evento 47 - ENZO propõe a liberação de 50% dos valores em seu favor, bem como 25% para ABUD. - Evento 51 - FABIANE concorda com o Evento 47; - Evento 54 - RODRIGO também requer R$ 25.000,00; - Evento 72 - DECISÃO fixando que no momento não havará adiantamento de quinhões e, que deve vir esclarecimentos quanto aos locativos; - Evento 81 - pedido de habilitação da sucessão de WANDA, credora que faleceu; - Evento 89 - ENZO informa que os locativos estão sendo depositados na prestação de contas 5014420- 28.2022.8.21.0022. Ainda, insiste na prestação de contas pela inventariante anterior, FABIANE. - Evento 92 - inventariante apresenta proposta de partilha; - Evento 93 - FABIANE requer prestação de contas; - Evento 94 - informação quanto ao valor atualizado do débito com Oraida, sendo R$ 39.443,96; - Evento 96 - DECISÃO DE SANEAMENTO estabelecendo parâmetros para correta fixação dos bens; afastando discussão sobre prestação de contas, por ser objeto de ação própria; e dispensando a habilitação da SUCESSÃO DE WANDA, em função de o crédito pretendido já ser objeto de penhora no rosto dos autos; - Evento 107 - FABIANE alega que o imóvel de maior valor do espólio (hotel e estacionamento - patrimônio de supostamente, no mínimo, R$ 4.000.000,00) encontrar-se-ia sob a posse da genitora do inventariante desde a morte do inventariado, sem nada pagar ao espólio; - Evento 111 - pedido de habilitação dos herdeiros-sobrinhos de WANDA, credora que faleceu; - Evento 113 - inventariante apresenta cópia do formal de partilha extraído do divórcio do inventariado e do contrato de locação do imóvel objeto da Mat. n.º 29.871; informa estar providenciando os valores atuais das dívidas para apresentar planilha com os débitos da sucessão; - Evento 115 - inventariante esclarece que o hotel e estacionamento mencionados por FABIANE, representados pela Mat. n.º 4.385, foram objeto de pedido de arbitramento de aluguel pela meeira ZULMIRA, havendo acordo nesse sentido, de modo que o espólio não é locador do prédio. Postula a venda de tais bens, mediante depósito do produto da venda em juízo, aceitando valor inferior à avaliação de mercado, desde que todos os herdeiros subscrevam a escritura correspondente; - Evento 124 - RODRIGO concorda com a venda do imóvel objeto da Mat. n.º 4.385; requer a intimação do inventariante para informar a renda recebida com relação aos prédios sob a posse de sua mãe, bem como para juntar o extrato bancário com o saldo e os rendimentos dos aluguéis já recebidos; - Evento 129.1 - DECISÃO DE SANEAMENTO reiterando a necessidade, para fixação das dívidas, de apresentação de planilha com os débitos da sucessão e sua classificação, determinando a vinda das negativas tributárias, fixando os quinhões dos herdeiros e intimando os habilitados a manifestarem-se sobre o pedido de venda do imóvel de matrícula n.º 4.385; - Evento 137.1 - RODRIGO não se opôs à venda do imóvel, mas alegou que lá reside e precisará de sua quota para adquirir outro. Ainda, disse que parte da quota de FABIANE já foi recebida; - Evento 138.1 - FABIANE concordou com a venda, mas requereu a fixação de valor mínimo. Ainda, pediu esclarecimentos quanto ao uso exclusivo dos bens; - Evento 139.1 - ENZO concordou com a venda, desde que o valor seja depositado em juízo. Quanto à questão do uso e locativos, disse estar sendo objeto de ação de prestação de contas; - Evento 142.1 - DECISÃO condicionando a expedição do alvará para negociação do imóvel à apresentação da avaliação fiscal do bem ou de proposta de compra; - Evento 146.1 - ofício oriundo do juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Pelotas (Processo n.º 0020693-56.2020.5.04.0102) noticiando a penhora de bem do espólio, consistente no imóvel de matrícula n.º 17.385 do CRI da 1.ª Zona de Pelotas, situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, Pelotas/RS, avaliado, por estimativa, em R$ 1.200.000,00; - Evento 149.1 - DECISÃO intimando o inventariante a apresentar rol de débitos do espólio com sua classificação, além das negativas tributárias; consignando a necessidade, para deferimento do pedido de venda de imóvel, de juntada de 03 avaliações particulares ou de concordância com a fixação do valor da avaliação fiscal como o preço mínimo para venda; ressaltando que, acaso deferida a venda, o seu produto haverá necessariamente de ser depositado em juízo, em razão de débitos do espólio, sendo que eventuais adiantamentos serão analisados somente após a quitação de tais débitos; e assentando que a questão dos locativos, uso exclusivo de bens, créditos e débitos do monte com herdeiros será decidida no âmbito do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022; - Evento 156.1 - e-mail oriundo do Juizado Especial Cìvel de Canoas, solicitando a remessa do termo de penhora objeto da requisição efetuada no evento 128.1 ; - Evento 162.1 - a sucessão da credora WANDA requereu a atualização do valor da penhora oriunda da 1.ª Vara Cível de Pelotas; - Evento 163.1 - o inventariante alegou que RODRIGO não reside no imóvel objeto do pedido de venda, mas naquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, o qual não integra o espólio. Requereu a intimação de RODRIGO e que o alvará para venda do imóvel seja expedido pelo valor da avaliação fiscal, condicionando a escritura ao depósito judicial do preço e à assinatura de todos os herdeiros; - Evento 166.1 - o inventariante postulou a dispensa de remessa dos autos eletrônicos ao Ministério Público e informou a existência de débitos de IPTU sobre o imóvel objeto do pedido de venda. Disse que a metade de tal bem seria do espólio de ZULMIRA, motivo pelo qual 50% da dívida seria de responsabilidade do referido espólio. Relacionou as dívidas do espólio, indicando a respectiva classificação; - Evento 167.1 - RODRIGO deu-se por ciente da petição juntada no evento 163.1 ; - Eventos 175.1 e 178.1 - RODRIGO requereu a realização de avaliação judicial do "referido imóvel" e disse que aquele situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, pertence integralmente a sucessão de ZULMIRA, motivo pelo qual postulou a expedição de alvará para transferência de metade do bem àquela sucessão; - Evento 179.1 - a sucessão de WANDA discordou do valor apontando pelo inventariante como sendo de seu crédito, requerendo a respectiva atualização, inclusive como já solicitado quando do evento 162.1 ; - Evento 181.1 - FABIANE requereu a intimação do inventariante para prestar contas sobre a utilização do patrimônio inventariado, especialmente sobre aquele que era de propriedade exclusiva do de cujus ; - Evento 186.1 - o credor PAULO RENATO impugnou a relação de dívidas do espólio apresentadas pelo inventariante, alegando que o seu crédito, reconhecido no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, não constou daquela relação; - Evento 187.1 - o inventariante concordou com o pedido de expedição de alvará formulado por RODRIGO para transferência de metade do bem situado na Rua Barão de Santa Tecla, n.º 664, para a sucessão de ZULMIRA, argumentando haver a meação de ELIAS sobre tal imóvel sido objeto de dação em pagamento a sua ex-esposa, conforme acordo homologado no âmbito do Processo n.º 022/1.10.0010337-2. Impugnou o pedido de atualização do valor do crédito pleiteado pela sucessão de WANDA, além das alegações de FABIANE quanto ao uso de bens do espólio. Postulou manifestação deste juízo sobre a representação processual do herdeiro ABUD. E reiterou o pedido de alvará para alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385; - Evento 194.1.32 - ofício oriundo do juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP para penhora dos direitos pleiteados pelo herdeiro ABUD; - Evento 197.1 - FABIANE requereu a atribuição da penhora objeto de reclamatória trabalhista ao inventariante, e não ao espólio; - Evento 200.1 - a SUCESSÃO DE WANDA sustentou que o inventariante não pode se recusar a atualizar o débito de crédito penhorado. Juntou os cálculos referentes à atualização da dívida; - Evento 202.1 - o inventariante alegou desconhecer o crédito trabalhista buscado por PAULO RENATO nestes autos, cuja penhora recaiu sobre bem de propriedade da sucessão de ZULMIRA. Disse que iria contratar advogado especialista em direito do trabalho para examinar a questão e requereu a suspensão do processamento do pedido de inclusão do débito no passivo do inventário até a análise da regularidade do respectivo processo trabalhista; - Evento 205.1 - a credora ORAIDA pleiteou a liberação de seu crédito, no valor atualizado de R$ 55.921,95 em caráter liminar, alegando ser ele prioritário em relação aos demais. Postulou, ainda, o seu cadsatramento nestes autos como terceira interessada. RELATEI. SANEIO. 01 - DAS REPRESENTAÇÕES: Herdeiros legítimos e devidamente representados/citados. Não há interesse de incapaz no feito, como bem recordou o inventariante no evento 166.1 , pelo quê torno sem efeito o segundo parágrafo do item 02 da decisão do evento 149.1 . Quanto à representação processual de ABUD, reexaminando os autos eletrônicos não identifiquei a presença de termo de renúncia, nem de revogação dos poderes concedidos ao advogado Mauro Trápaga Teixeira por meio da procuração do evento 3.3.9 , motivo pelo qual associei tal procurador ao referido herdeiro no sistema. Eventual discordância da associação — adianto — deverá vir instruída com comprovação documental. O edital já foi publicado. 02 - DOS BENS: Em que pese a concordância dos herdeiros a respeito do pedido de alienação do imóvel objeto da matrícula n.º 4.385, entendo pela impossibilidade de expedir alvará para tanto neste momento. Isso porque ainda não averbado o formal de partilha do divórcio do inventariado na respectiva partilha. Aliás, é pela mesma razão que indefiro, ao menos por ora, o pedido de alvará para autorizar a transferência do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla a ZULMIRA, ex-esposa. Quanto a tal bem, inclusive, sequer localizei nestes autos eletrônicos qualquer comprovação documental da realização da dação em pagamento mencionada no evento 187.1 . Venha, pois, comprovação da averbação dos formais de partilha do divórcio do de cujus nas matrículas dos imóveis inventariados, além de comprovação da ocorrência da dação em pagamento supracitada. Em tempo, intimo RODRIGO a esclarecer de qual bem se trata o pedido de avaliação judicial efetuado no evento 175.1 . Com o esclarecimento, dê-se vista aos demais habilitados. Quanto aos débitos do espólio, consigno que até o momento há 5 penhoras registradas na autuação eletrônica, tendo como credores a SUCESSÃO DE WANDA, PAULO UBIRAJARA, ORAIDA, FÁBRICA DE ESQUADRIAS SENSOLO LTDA. e ANNE CAROLINE FRAGA FELÍCIO. Previamente à apreciação do pedido de liberação do crédito postulado por ORAIDA (Ev. 205.1 ), intimo o inventariante a atualizar a relação de débitos do espólio (Ev. 166.1.2 ), considerando a superveniência de novas requisições de penhora, atualizando, inclusive, o valor do crédito buscado pela SUCESSÃO DE WANDA, nos termos do ofício expedido pelo juízo da penhora (Ev. 162.3 ). De toda sorte, incluí ORAIDA neste processo na condição de terceira interessada, como solicitado (Ev. 205.1.2 ). Com relação à penhora do imóvel situado na Rua Barão de Santa Tecla, realizada no âmbito da Reclamatória Trabalhista n.º 0020693-56.2020.5.04.0102, esclareço que a irresignação do inventariante deverá ser por ele levada à apreciação do juízo da penhora, não cabendo discussão a respeito da regularidade do referido gravame no âmbito deste inventário. Por outro lado, o pedido de habilitação de crédito formulado por PAULO RENATO (Ev. 186.1 ), em face da impugnação do inventariante (Ev. 202.1 ), haverá de ser distribuído em autos apartados, a teor do artigo 642, § 1.º, do CPC. Friso que o despacho/ofício oriundo do juízo trabalhista (Ev. 146.1 ) apenas comunica a existência de penhora sobre o imóvel recém mencionado, abstendo-se de requisitar penhora de qualquer valor no âmbito destes autos eletrônicos. Por fim, reitero que questões afetas aos locativos, uso exclusivo de bens, e créditos e débitos do monte com herdeiros já são objeto do Processo de Prestação de Contas n.º 5014420-28.2022.8.21.0022 e deverão lá ser discutidas. 03 - DO PLANO DE PARTILHA: Há testamento disponível legando para ENZO a parte disponível do monte. Portanto, em frações ideais, temos 1/2 para ENZO e 1/6 para cada um dos herdeiros filhos (ABUD, RODRIGO e FABIANE). O plano de partilha, após a fixação dos bens, deverá observar tais parâmetros, além da forma prescrita pelo artigo 653 do CPC, a qual exige auto de orçamento e folhas individuais de pagamento, sob possível pena de impugnação registral. 04 - DAS NEGATIVAS: Embora já haja avaliação dos bens pela SEFAZ, o ITCD ainda não foi quitado, o quê haverá de ser providenciado após a apresentação do plano de partilha. As negativas tributárias federal e estadual sem validade para inventários já foram apresentadas, faltando a estadual com validade para inventários, bem como as muncipais em nome do inventariado e em relação aos imóveis arrolados. Prazo: 15 dias. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 6111540-29.2024.8.09.0051

ID: 323063145

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6111540-29.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEANA CLARET SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CAMPAGNOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) … Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6111540-29.2024.8.09.0051 Requerente(s): Leana Claret Siqueira Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LEANA CLARET SIQUEIRA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados. Alega a requerente, em síntese, que é servidora pública do Município de Goiânia, aposentada desde 2008. Relata que teve diagnóstico de Visão Monocular - CID CID 10 H54.4, ou seja, Cegueira de um olho, desde criança, conforme laudo assinado pelo Dr. Eduardo Eustaquio de Almeida Filho (CRM: 14292). Assevera que o tempo em que é aposentada, teve o desconto de imposto de renda sendo realizado. Diante disso pleiteia, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os descontos mensais do imposto que se pretende a isenção. Ao final, pugna pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência de relação jurídico tributária, além da restituição dos valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda, desde12/2019. Juntou documentos (evento n. 01). A decisão de evento n. 06 deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão do desconto do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela requerente, até o julgamento final da lide. Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação ao evento n. 19 alegando, preliminarmente, que o ressarcimento referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte deverá ser pleiteado junto à Receita Federal do Brasil – RFB, considerando que tal Imposto é administrado por aquele Órgão enquanto representante da União que detém a referida competência tributária, impugnou a justiça gratuita e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a não comprovação dos requisitos legais para isenção do imposto de renda e da imunidade da contribuição previdenciária, razão pela qual pleiteou a total improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada ao evento n. 22. Intimada as partes a manifestarem interesse na produção probatória, quedaram-se inertes. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas. Versando a questão de fundo sobre matéria de direito, passo ao julgamento antecipado da lide se impõe, na forma prevista no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que, em sede de contestação, o Município de Goiânia alegou preliminares, que passo, então, a análise pormenorizada de cada uma delas. 1. DAS PRELIMINARES a. Quanto à restituição de valores O Município de Goiânia alega que conquanto pertença aos municípios o produto da arrecadação do IRPF incidente sobre os rendimentos pagos a seus servidores (art. 158, I, CF/88), a responsabilidade de repetição de indébito é da União, visto que, ao creditar aos municípios a parcela do respectivo fundo de participação, compensa dos valores repassados o produto daquela arrecadação (art. 159, I, §1°, CF/88), de modo que qualquer ressarcimento referente ao imposto de renda retido na fonte deverá ser pleiteado junto à Receita Federal do Brasil, considerando que tal Imposto é administrado por aquele órgão enquanto representante da União que detém a referida competência tributária. Não obstante o teor da argumentação desenvolvida pelo requerido, a tese defendida não merece prosperar, que o ato de concessão de aposentadoria e, por consequência, de possível isenção do pagamento do imposto de renda, cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Esse também é o entendimento sedimento no bojo desse Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 40 §§18 E 21 DA CF. AUSÊNCIA DE REFERENDO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA EC 103/19. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tanto as autarquias criadas com a finalidade de gestão de pagamento dos benefícios decorrentes dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) e dos Militares (RPPM), detém, em conjunto com o ente federado, legitimidade para suportar as demandas ajuizadas por servidores públicos que objetivam a isenção sobre imposto de renda. 2. Restando evidente que a pretensão autoral não atinge o interregno quinquenal previsto no Decreto Lei n. 20.910/32, descabe falar em prescrição. 3. Tratando-se, no caso, de matérias de natureza tributária, como pedido de isenção de imposto de renda e imunidade ao recolhimento da contribuição previdenciária, a questão não está inserida no Tema 350 da sistemática da repercussão geral, notadamente porque, como visto, o referido tema refere-se à concessão de benefícios previdenciários, cuja prestação estatal é positiva. 4. Embora a revogação do art. 40, §§18 e 21 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 103/19, de acordo com o próprio GOIANIAPREV, em atendimento à Nota Técnica emitida pelo Ministério da Economia (SEI n° 12212/2019/ME), enquanto não houver referendo integral do dispositivo, por meio de lei municipal, continua a valer o §21, do artigo 40, da Constituição Federal. 5. Sendo verificado que a autora preenche os requisitos legais para a isenção de imposto de renda, conforme se colhe do art. 6º, inc. XIV da Lei n. 7.713/88, imperativo se mostra o acolhimento da pretensão exordial para reconhecer que faz jus ao direito vindicado desde a data do diagnóstico da doença e, por consequência, deve ser restituída dos valores que foram retidos nesse período. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. nTribunal de Justiça do Estado de Goiás,5420303-36.2019.8.09.0051,DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA,2ª Câmara Cível,Publicado em 27/07/2022 17:13:00 Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, conforme abalizado entendimento jurisprudencial, ficando rejeitada a preliminar suscitada. b. Da impugnação a justiça gratuita O requerido apresentou impugnação à gratuidade de justiça, todavia sem razão. Sabe-se que a justiça gratuita é um direito previsto constitucionalmente no art. 5º, inc. LXXIV da CF/88, estando ainda previsto na legislação infraconstitucional, conforme se vê no art. 98 do CPC. Frisa-se que, embora a legislação processual assegure a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira no §3º do art. 99, a CF/88 pontua a necessidade de produção de provas que corroborem tal situação. Na espécie, observa-se que restou comprovada a situação de hipossuficiência da parte autora na medida em que juntou documentos de renda que comprovam tal situação (evento n. 01). Portanto, rejeito a preliminar arguida. c. Da ausência de interesse de agir Alega a parte ré que não há interesse de agir por parte da autora, visto que não houve requerimento administrativo acerca de seu pedido de isenção de Imposto de Renda. Contudo, sem razão. Inicialmente, cumpre ressaltar que o pleito de isenção e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária (matéria tributária) não se confunde com o pedido de concessão de benefício previdenciário (matéria previdenciária), hipótese que, certamente, atrairia o entendimento fixado no Tema 350 do STF. Esse também é o entendimento sedimento no bojo desse Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIANIAPREV AFASTADA. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC 103/2019. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 312/2018. ROL DE ENFERMIDADES. INEXISTÊNCIA. 1. O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia, antigo IPSM e atual GOIANIAPREV é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, porque é o gestor e executor do Plano de Benefícios Previdenciários, em conformidade com o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (RPPS), instituído pela Lei n° 8.095/2002 e alterações da Lei Complementar n° 312/2018; 2. A ausência de requerimento administrativo prévio não implica falta de interesse de agir, uma vez a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito (art. 5º, XXXV, CF). 3. A prescrição para o caso dos autos é regulada pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Considerando que o autor se encontra acometida de cardiopatia grave desde o ano de 2010, e que a ação foi ajuizada em 22/09/2020, está prescrita a repetição de indébito anterior a setembro de 2015. 4. O autor/apelado possui direito à isenção do imposto de renda pleiteado, haja vista ter comprovado, satisfatoriamente, ser portadora de enfermidade arrolada no art. 6º, XIV, da Lei Federal n. 7.713/88. 5. É desnecessária, segundo a Súmula 598 do STJ, a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova, situação configurada no caso. 6. Os índices aplicáveis aos consectários legais da mora devem corresponder aqueles utilizados na cobrança, pelo Município de Goiânia, de tributos pagos em atrasos (REsp 1.495.146/MG), e não àqueles elencados no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 7. Com a reforma da previdência, implementada pela EC 103/2019, o benefício da imunidade parcial de contribuição previdenciária previsto no § 21 do artigo 40 da Carta Magna foi revogado. O Município de Goiânia, entretanto, ainda não referendou a questão, conforme exigência do art. 36, II, da EC 103/2019. IX. Consoante a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 630.137/RS, com repercussão geral (Tema 317), o art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada, e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social. 8. A despeito de o Município de Goiânia possuir legislação específica que disponha sobre a concessão de imunidade parcial de contribuição previdenciária aos aposentados e pensionistas acometidos de doença incapacitante (art. 81, parágrafo único, da LC 312/2018), nada dispôs sobre o rol de enfermidades no corpo da norma ou via regulamento, inviabilizando, portanto, a concessão da benesse ao autor/apelado. Reexame necessário e apelo conhecido e parcialmente providos. Sentença reformada. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5470137-71.2020.8.09.0051,DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA,3ª Câmara Cível,Publicado em 25/04/2022 15:11:31 Logo, sendo certo que o processo em epígrafe trata de isenção e restituição de valores a pagos a título de imposto de renda, a preliminar de ausência de interesse de agir não merece ser acolhida. 2. DO MÉRITO Ultrapassadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. In casu, a requerente alega que faz jus à isenção do Imposto de Renda, uma vez que teve diagnóstico de Visão Monocular - CID 10 H54.4, ou seja, Cegueira de um olho. Sobre a temática, cumpre destaque o artigo 6º, da Lei Federal nº 7.713/98, que dispõe sobre as hipóteses de isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por pessoas físicas, merecendo destaque o inciso XIV, vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Feitas tais considerações e após análise dos autos, verifico que a parte autora foi diagnosticada com visão monocular do olho esquerdo (CID H 54.4), deficiência sensorial do tipo visual, nos termos do que dispõe a Lei Federal n°14.126/2021, o que corresponde à cegueira, moléstia que se encontra expressamente elencada no inciso XIV do artigo 6º da Lei Federal nº 7.713/1988. Nos termos da jurisprudência pátria, deverá ser assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria auferidos por portadores de cegueira, não importando se a moléstia atinge a visão binocular ou monocular, vejamos: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. SERVIDORA INATIVA PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEVIDO. IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOENÇAS INCAPACITANTES. ROL TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. (...). 2. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é assegurada a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria auferidos por portadores de cegueira, não importando se a moléstia atinge a visão binocular ou monocular. 3. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, dispõe que, enquanto não editada lei a que se refere o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, vigem os diplomas estaduais que regem a matéria, não sendo o dispositivo autoaplicável. 4. Considerando-se a taxatividade prevista em lei estadual acerca das doenças que autorizam a suspensão da contribuição previdenciária (Lei Complementar Estadual n° 77/2010), tem-se que a autora, portadora de cegueira monocular, não possui direito à suspensão desse encargo. 5. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5002467-18.2019.8.09.0051, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/03/2022, DJe de 29/03/2022). Ressalta-se que, ao se consagrar a possibilidade de isenção tributária aos casos como em testilha, prestigia-se a busca da concretização da justiça, pelo viés da igualdade material, além de se resguardar os princípios constitucionais da dignidade de pessoa humana, da isonomia e da razoabilidade, de modo que o pedido da autora merece guarida. Noutro giro, não se desconhece as previsões contidas na Lei Federal 9.250/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, especialmente aquela contida em seu art. 30, caput, que prevê que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, muito embora o artigo supramencionado exija que a prova da moléstia seja feita mediante laudo pericial oficial, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 598, assentou o entendimento pela sua desnecessidade quando o magistrado puder verificar a existência da enfermidade por outros meios de prova, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ, Súmula 598). Transpondo a orientação do STJ ao caso em tela, vejo que apesar de não ter sido apresentado laudo médico oficial, o direito do requerente está amparado em documentação suficiente que comprova o diagnóstico de Visão Monocular, conforme laudo médico apresentado ao evento n. 01, doc 05. Por fim, com relação ao pedido de repetição de indébito decorrente do recolhimento indevido do imposto de renda, tem-se que o termo inicial para ser computada a isenção do referido tributo, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, observada a prescrição quinquenal, vejamos: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO N. 5113874-79.2022.8.09.0065 COMARCA DE GOIÁS AUTOR: BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES RÉUS: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BALTAZAR DOS REIS RODRIGUES APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E GOIASPREV RELATOR: DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES REQUERIDAS. 1. Depreende-se dos autos que a parte autora é portadora de visão monocular, situação atestada por relatório médico. 1.1. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do Imposto de Renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, consequentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, observada a prescrição quinquenal. 2. O Estado de Goiás e a GOIASPREV são solidariamente responsáveis pelo pagamento das diferenças vencimentais postuladas. Apelação Cível provida e Reexame Necessário parcialmente provido.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5113874-79.2022.8.09.0065, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2023 14:40:47) No caso dos autos, verifico que o laudo médico apresentado pela autora foi datado em 05/11/2024. Logo, entendo que desde então deve ser restituído os valores recolhidos a título de imposto de renda (art. 165, I, CTN). Diante do exposto, e sem mais delongas, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para declarar o direito do autor a isenção tributária referente ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, declarando, ainda, o seu direito à restituição dos valores recolhidos a partir de 05/11/2024, com as atualizações e encargos legais a serem apurados em liquidação. Ao ensejo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré aos honorários que deverão ser arbitrados quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Sem custas (artigo 39 da Lei n. 6.830/80). 3.PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se. Havendo pedido de desarquivamento dos autos para cumprimento de sentença, a UPJ deverá retificar imediatamente a classe processual. Ao vir concluso, registrar o classificador Com Sentença – Tributário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- JO

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Processo nº 5002467-74.2025.8.24.0282

ID: 325817375

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-74.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MENDES MATILDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO

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BENTO & BENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : LUIZA MENDES MATILDES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002467-74.2025.8.24.0282/SC EXEQUENTE : LUIZA MENDES MATILDES ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALGARVE ANTUNES (OAB SC071179) ADVOGADO(A) : BRUNA ANTUNES SOUSA BENTO DESPACHO/DECISÃO Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 26 de julho de 2018, que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema EPROC, o requerimento do cumprimento definitivo da sentença (CPC, art. 528) deverá ser instruído com cópia da sentença/acórdão , certidão de trânsito em julgado, procuração e demonstrativo discriminado e atualizado do crédito , devendo a petição conter o nome completo com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte devedora e da parte credora. Sendo assim: I – INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, EMENDE A INICIAL e PROMOVA a juntada de informações e documentos indispensáveis ao recebimento do cumprimento de sentença que ainda não foram acostados (cópia do(a) certidão de trânsito em julgado). II – Sem cumprimento, voltem conclusos para extinção. III – Com cumprimento, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 523 do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada por sentença, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento). Na hipótese de pagamento parcial, a multa e os honorários, previstos no § 1º, incidirão sobre o saldo em aberto (art. 523, § 2º do CPC). Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por whatsapp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou whatsapp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. IV – Frutífera a intimação , transcorrido o prazo assinalado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525 do CPC). a) Havendo pagamento voluntário , dê-se vista dos autos à parte credora para que, em 5 (cinco) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. b) Havendo apresentação de impugnação, caso não recolhidas, de plano, as custas, intime-se a parte impugnante para os devidos fins (arts. 5°, inciso III, 8°, inciso II, §2° da Lei Estadual n° 17.654/18; art. 2°, inciso III da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019), em 30 (trinta) dias, sob pena de "cancelamento da distribuição" da impugnação (STJ, REsp 1361811/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 04/05/15, Tema Repetitivo 675 do Superior Tribunal de Justiça), caso não seja beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §1°, inciso I do CPC). Com o pagamento das custas, intime-se a parte exequente/embargada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se, vindo após, os autos, conclusos para análise no respectivo localizador. V – Não havendo pagamento voluntário nem apresentação de impugnação no prazo acima, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, como pretende a satisfação do crédito (art. 523, § 3º do CPC). Havendo requerimento, fica desde já deferida(o) : a) A consulta e ordem de bloqueio on-line ( SISBAJUD ) , com fulcro no artigo 835, I, do CPC, com reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo período de 15 (quinze) dias. A ordem de bloqueio deverá contemplar o principal e os honorários advocatícios de 10% (art. 827 do CPC). A contadoria judicial deverá efetuar o cálculo e, simultaneamente, informar ao Chefe de Cartório para consulta e bloqueio. Eventual penhora on-line de valores irrisórios, notadamente aqueles que não cobrirem sequer as custas processuais, será levantada/liberada em favor do executado (art. 836 do CPC), com certificação nos autos para ciência da parte exequente. Restando positiva a medida, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade e para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, querendo (art. 854, §3° do CPC). Havendo manifestação, dê-se vista, em mesmo prazo, ao exequente, e, após, conclusos “urgente” para análise. Transcorrido in albis o prazo ou rejeitada a manifestação (art. 854, §3° do CPC), restará convertida a indisponibilidade em penhora e os valores serão transferidos para a conta única, dispensada a lavratura de termo de penhora (art. 854, §5° do CPC). A partir de então, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada alegue, querendo, eventuais matérias atinentes à penhora, previstas no art. 525, §11 do CPC. Não havendo impugnação (art. 525, §11 do CPC), fica, desde já, deferida a expedição de alvará em favor da parte credora, caso haja requerimento . b) A realização de pesquisa pelo Sistema RENAJUD. Caso o(s) veículo(s) encontrado(s) esteja(m) livre(s) de restrição (ou seja, não esteja(m) alienado(s) fiduciariamente), INTIME-SE a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, a penhora, se assim desejar. Havendo requerimento, promova-se a respectiva penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, §1°) e inclua-se a restrição de penhora no(s) cadastro(s) administrativo do órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Após, intimem-se as partes, a exequente, inclusive, para requerer atos expropriatórios ou dar andamento ao feito, em 15 (quinze) dias. Caso o(s) veículo(s) encontrado(s) não se encontre(m) livre(s) (ou seja, esteja(m) alienado(s) fiduciariamente), INDEFIRO, desde já, a penhora do(s) bem(ns) e dos direitos referentes às parcelas pagas do financiamento. No entanto, intime-se a parte exequente para que requeira, no prazo de 10 (dez) dias, se assim desejar, a restrição de transferência e a expedição de ofício à credora fiduciária acerca do quantitativo de parcelas pagas, quitação do contrato e/ou retenção de verbas em favor do devedor em razão da venda do bem por inadimplemento. Havendo requerimento, promova-se a restrição à transferência do veículo objeto do financiamento no(s) cadastro(s) administrativo do órgão de trânsito com a indicação do número do processo e a consulta SISP para identificação da credora fiduciária, juntando-se aos autos. Após, oficie-se à credora fiduciária para que (i) informe a quantidade de parcelas já quitadas e pendentes de pagamento, (ii) comunique este Juízo quando da quitação integral do contrato, bem como que (iii) na hipótese de venda do bem em razão de inadimplemento, retenha eventual saldo em favor do devedor, comunicando esta situação nos presentes autos, sob pena de incidência do disposto no art. 312 do Código Civil. Não havendo endereço da credora fiduciária na base de dados disponível ao Juízo ou frustrada a intimação pelos endereços disponíveis, após a juntada da consulta SISP para identificação da credora fiduciária nos autos, INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, forneça endereço para realização da diligência, sob pena de indeferimento. c) A requisição de informações da parte executada por meio do Sistema INFOJUD. Havendo consulta positiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora. Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação, pela parte exequente, da respectiva certidão da matrícula atualizada (CPC, art. 845, § 1º). d) A inclusão e comunicação da decisão de indisponibilidade à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) , instituída pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento CNJ n. 39/2014, para que haja a circularização entre Cartórios de Registro de Imóveis, limitada aos valores supra mencionados em relação a cada executado . Após, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens passíveis de penhora. e) A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ) , ferramenta do Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, com a finalidade de promover busca de ativos patrimoniais em nome da parte executada. O Cartório Judicial deverá acostar o resultado da pesquisa nos autos, sendo que os documentos tidos como "sigilosos" devem ser juntados com sigilo nível 1 . Após, dê-se vista dos autos à parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e requeira o que entender de direito. Havendo requerimento de penhora de bem(ns), deverá promover a juntada de cópia do(s) documento(s) atualizado(s) que comprove(m) a propriedade, a fim de viabilizar a análise de eventual fator que impeça a constrição. f) O pedido de inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do CPC, dispõe que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Contudo, tendo em vista o grande volume de processos desta comarca, torna-se inviável a utilização do Sistema SERASAJUD, conforme provimento nº 15/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. No entanto, DETERMINO a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA em favor da parte requerente. Após, intime-o para o recolhimento da referida certidão. Atente a parte credora para o teor da Súmula n° 323 do Superior Tribunal de Justiça: "A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução". Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens passíveis de penhora. g) O pedido de consulta ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), atual Módulo de Afastamento de Sigilo Bancário vinculado ao sistema SISBAJUD , com prazo de 6 (seis) meses, considerando que já houve esgotamento das tentativas de localização de bens pelas vias tradicionais. O E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina já entendeu que o sistema poderá “servir como "subsídio à eventual constrição; funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BACENJUD'" (REsp 1464714/PR, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p. o Acórdão Benedito Gonçalves, j. 12-3-2019)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033436-21.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025842-19.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2021). Deverão ser solicitadas, junto ao sistema, as seguintes informações: (a) extrato de movimentação, (b) extrato mercantil, (c) extrato de aplicações financeiras, (d) fatura de cartão de crédito, (e) proposta de abertura de conta, (f) contrato de câmbio, (g) registro de câmbio, (h) cópia de cheque. Ao Cartório Judicial para que proceda à referida consulta e, após, intime a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens passíveis de penhora. Requerida a consulta a outros sistemas para obtenção da penhora, deverá o Cartório Judicial cumprir conforme já deferido nesta decisão e, caso não deferido, remeter os autos conclusos para análise do pleito . h) O pedido de ofício ao CENSEC para localização e indicação de escrituras e procurações lavradas em nome do(a)(s) executado(a)(s) , com posterior juntada de informações nos autos, em 15 (quinze) dias. Cumprida a diligência, INTIME-SE a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito e indique bens passíveis de penhora . Frisa-se que a possibilidade de renovação dos atos constritivos ora deferidos previamente neste tópico somente será analisada havendo o decurso de prazo de 1 (um) ano desde a última consulta, restando, desde já, indeferidos, caso formulados em lapso temporal inferior ao determinado, salvo se a parte exequente comprovar documentalmente que há modificação no estado fático de bens do devedor após a última consulta. Havendo penhora infrutífera e novo pedido de consulta aos sistemas ora previamente deferidos, com lapso temporal inferior a 1 (um) ano e sem comprovação documental da modificação fática de bens do executado, o Cartório Judicial deverá, por ato ordinatório, rememorar o exequente acerca do prévio indeferimento do pleito, dando prosseguimento ao processo conforme a presente decisão. VI – Outrossim, ficam, desde já, indeferidos, os seguintes pedidos: a) Consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA , considerando que os acessos mencionados não se adequam ao âmbito da execução civil . O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), por sua vez, presta-se ao acesso de informações acerca do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores, mediante autorização de quebra de sigilo bancário para auxílio específico na investigação de crimes financeiros. Portanto, o mencionado sistema não se presta a simples consulta de existência de bens dos devedores, o que deve se dar nos termos da Recomendação n. 51 de 23/03/2015 do CNJ. A utilização da mencionada ferramenta somente se justifica de forma excepcional, uma vez que inexistem indícios de que a consulta ao sistema encontrará dados diversos daqueles constatados pelo SISBAJUD. b) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Registro Imobiliário de Santa Catarina ( RISC ) , tendo em vista que pode ser realizada por qualquer interessado, já que não é restrita aos magistrados e servidores do Poder Judiciário, nos termos da Circular n° 258 de 17 da agosto de 2020 da Corregedoria-Geral de Justiça . c) Consulta ao sistema SIGEN+ , quando não houver qualquer indicativo, nos autos, de que a parte executada exerça atividade rural ou tenha animais registrados em seu nome. Nada impede que a parte exequente, comprovando o alegado, renove o requerimento em momento oportuno para reanálise . d) O pedido de intimação do devedor para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, inciso V) sem o esgotamento prévio de todos os atos constritivos já deferidos no item retro, por considerar medida protelatória e inócua frente a existência de sistemas de consulta disponíveis à parte exequente ainda não utilizados . Caso qualquer desses pedidos seja realizado nos autos, o Cartório Judicial deverá, por ato ordinatório, rememorar o exequente acerca do prévio indeferimento do pleito, dando prosseguimento ao processo, conforme a presente decisão. VII – Com a primeira tentativa de intimação ou penhora infrutífera de bens do devedor, o credor deverá ser cientificado (CPC, art. 921, §4°) e a execução será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição (CPC, art. 921, §1°). Durante o prazo de suspensão, é vedada a prática de qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (CPC, art. 314). Portanto, eventual requerimento de prosseguimento do feito ou pedido (tácito ou expresso) de levantamento da suspensão, que é de 1 (um) ano e ocorrerá apenas uma vez (CPC, art. 921, §§1° e 4°), acarretará, automaticamente, no início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Findo o prazo de suspensão, os autos serão arquivados (CPC, art. 921, §4°) pelo prazo de prescrição da pretensão (CC, art. 206-A do CC e Súmula 150 do STF). Ressalta-se que é dispensável a intimação do exequente acerca do arquivamento dos autos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "É certo que o Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado (cf. Súmula nº 150/STF), bem como que são prescindíveis as intimações das decisões que determinam o arquivamento dos autos " (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018) (grifou-se). Frisa-se que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, §3°). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se (CPC, art. 921, §5°) e venham os autos conclusos para análise. VIII – Havendo efetiva intimação ou constrição de bens penhoráveis, restará interrompido o prazo de prescrição, que não correrá pelo tempo necessário à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual e aqueles fixados pelo juiz (CPC, art. 921, §4°-A).

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Processo nº 5066404-42.2023.4.04.7000

ID: 331865054

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066404-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à per… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5066404-42.2023.4.04.7000/PR AUTOR : ADILSON ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) DESPACHO/DECISÃO 1 . A parte autora apresenta impugnação à perícia e requer : " (...) a realização de nova perícia técnica. Sucessivamente o autor requer a realização de audiência com oitiva de testemunhas que comprovem as atividades desempenhadas pela parte autora e as condições de trabalho. " ( evento 74, MANIF1 ). Decido . 2. Impugnação da prova pericial Diante das informações prestadas pela perita do juízo ( evento 67, LAUDOPERIC1 ), como já destacado no evento 52, DESPADEC1 , a análise da penosidade envolve avaliação multifatorial, de forma que elementos isoladamente não são decisivos para a conclusão técnica. Neste sentido: DECISÃO : Eli Maciel Soares e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpuseram apelações contra sentença publicada em 29.05.2024 (evento 127, SENT1), na qual o magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos: "III - DISPOSITIVO Ante o exposto, - JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de reconhecimento de tempo especial de 29/04/1995 a 04.10.1996, de 02.01.2004 a 18.08.2004, de 01.03.2005 a 01.09.2006, de 01.12.2007 a 31.12.2007, de 01.09.2007 a 31.01.2008, de 11.02.2008 a 26.03.2013 e de 15.03.2013 a 07/01/2015 (DER), por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC; e - quanto ao pedido de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, a teor do contido no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e averbar os períodos de 01.09.1977 a 29.09.1984, 01.03.1985 a 18.06.1990 03.09.1990 a 12.04.1993, de 01.04.1993 a 02.04.1994 e de 04.04.1994 a 28.04.1995, laborados em condições especiais, devendo ser multiplicados pelo fator 1.4; b.1) conceder e implantar em favor da parte autora, a contar da primeira DER (07/01/2015), o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91; b.2) ao pagamento das parcelas vencidas a contar da DER/DIB (07/01/2015), atualizadas e acrescidas de juros, conforme determinado na fundamentação. Os valores recebidos pela parte autora em razão de concessão de tutela de urgência ou de percepção de benefício inacumulável entre a DIB e a data da efetiva implantação do benefício deverão ser descontados, observada a irrepetibilidade do maior valor em cada competência. Uma vez que o autor já está no gozo do benefício de aposentadoria por idade, com DER/DIB em 19/12/2019, caberá ao autor optar, na fase de cumprimento, pelo melhor benefício, seja o concedido judicialmente, seja o concedido no âmbito administrativo, e optando pela manutenção do benefício concedido administrativamente, terá direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido judicialmente (07/01/2015) até a DIP do benefício concedido pelo INSS (193.575.919-9 - DER em 19/12/2019), nos termos do TEMA 1.018 do STJ. Em face da sucumbência parcial em proporcional condeno ambas as partes a suportar os honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015, observando ainda o disposto nas Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, cabendo a cada parte suportar 50% desse percentual em favor do advogado da parte adversa. Suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF da 4° Região. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496 do CPC/2015, TRF4 5053000-74.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 01/03/2021). Com o trânsito em julgado, proceda-se nos termos da Portaria nº 1009/2023, da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se." O INSS, em suas razões de apelação, informa que, na sentença, constou que o autor já está em gozo do benefício de aposentadoria por idade desde a DER de 19.12.2019 e que o benefício concedido na esfera judicial teve como DER o dia 07.01.2015, sendo assegurado ao autor a opção pelo melhor benefício. Também constou na sentença que, na eventualidade de manutenção do benefício concedido administrativamente, ficou assegurado ao autor o direito à percepção das parcelas vencidas desde a DER do benefício concedido na esfera judicial até a data de início do pagamento do benefício concedido na esfera administrativa. Aduz que essa hipótese configuraria desaposentação indireta, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Expende que cabe à parte autora optar entre: a) o recebimento dos valores deferidos judicialmente, com desconto dos valores que já recebeu administrativamente e implantação do benefício deferido na esfera judicial ou b) a manutenção do benefício que obteve na esfera administrativa, sem o pagamento de quaisquer valores a título de atrasados. Insurge-se em relação aos honorários advocatícios, aduzindo que houve erro material ao ser fixada a verba honorária sobre o valor da causa (evento 132, APELAÇÃO1). A parte autora, em suas razões de apelação, postula a nulidade parcial da sentença, em função de cerceamento de defesa, ou a conversão do feito em diligência, a fim de ser determinada a realização da prova técnica pericial em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Defende ser possível o reconhecimento da especialidade em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Alega que, em todos os períodos, o autor trabalhou como motorista de caminhão no transporte nacional e internacional de cargas pesadas. Explicita que possui interesse processual, uma vez que, quando da apresentação do requerimento administrativo, o recorrente havia postulado o reconhecimento da especialidade de todos os contratos de trabalho. Aponta que sua atividade laboral foi desempenhada sob condições nocivas à saúde ou à integridade física, em decorrência, por exemplo, de privação do sono, stress, fadiga (longas jornadas de trabalho), exposição e contato com vapores de combustíveis, péssima alimentação etc. Indica penosidade, ruído, vibração etc. Reitera ser necessária a realização da prova pericial. Em relação ao período de 10.03.1975 a 28.07.1977, informa que, na CTPS, consta que o autor era motorista no transporte de carga, sendo que o transporte de carga é realizado por caminhão, tendo o autor habilitação profissional para isso. Postula a aposentadoria especial ou a aposentadoria por tempo de contribuição (evento 137, APELAÇÃO1). Presentes as contrarrazões (evento 140, CONTRAZ1; evento 141, CONTRAZ1), vieram os autos a este tribunal. Prossigo para decidir. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil (CPC), caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as que julgar desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão. Nesse contexto, antes de se examinar propriamente a ocorrência de cerceamento de defesa no caso concreto, cumpre discorrer acerca da possibilidade jurídica de reconhecimento, em tese, do cômputo como especial do tempo trabalhado em atividade de caráter penoso. O conceito de penosidade é definido pela doutrina e pela jurisprudência como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, ou da necessidade de manutenção constante de postura. A maior parte da doutrina entende que o requisito atualmente estabelecido pela Lei de Benefícios, "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física", não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. O reconhecimento da penosidade de uma atividade depende exclusivamente da prova pericial. E é nesse sentido a disposição da Súmula 198 do extinto TFR, que, fazendo referência expressa à penosidade, permite a caracterização da atividade especial em virtude de fatores não previstos em regulamento, desde que constatada por perícia judicial. Acerca do tema da penosidade em atividade de motorista de ônibus, este Tribunal fixou a seguinte tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 50338889020184040000: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme tese fixada no IAC nº 50338889020184040000, a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Confira-se a ementa do julgado: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. TEMA TRF4 N.° 5. ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA OU COBRADOR DE ÔNIBUS. RECONHECIMENTO DA PENOSIDADE APÓS A EXTINÇÃO DA PREVISÃO LEGAL DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL PELA LEI 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria especial foi previsto pela primeira vez no ordenamento jurídico nacional em 1960, pela Lei Orgânica da Previdência Social, a Lei 3.087/1960, que instituiu o requisito de prestação de uma quantidade variável (15, 20 ou 25 anos) de tempo de contribuição em exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas. 2. Apesar de contar com previsão no próprio texto constitucional, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a regulamentação da penosidade, motivo pelo qual torna-se uma tarefa bastante difícil a obtenção de seu conceito. 3. Pela conjugação dos estudos doutrinários, das disposições legais e dos projetos legislativos existentes, é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. 4. Não há discussões acerca da possibilidade de reconhecimento da penosidade nas situações previstas no Anexo IV do Decreto 53.831/1964, que configuram hipóteses de enquadramento por categoria profissional, admitido até a vigência da Lei 9.032/1995, sendo que as controvérsias ocorrem quanto à possibilidade de reconhecimento da penosidade nos intervalos posteriores a essa data. 5. O requisito exigido para o reconhecimento da especialidade do tempo de contribuição prestado a partir da vigência da Lei 9.032/1995 e até a superveniência da Emenda Constitucional 103/2019 - condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - não exclui a possibilidade de inclusão de atividades exercidas em situação de periculosidade e penosidade. 6. Essa posição acabou sendo sancionada pelo STJ no julgamento do REsp 1.306.113/SC, admitido como recurso representativo de controvérsia repetitiva sob o Tema n° 534, em que, embora a questão submetida a julgamento fosse a possibilidade de configuração da especialidade do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, a tese fixada ultrapassa os limites do agente eletricidade, e da própria periculosidade, permitindo o reconhecimento da especialidade do labor prestado sob exposição a outros fatores de periculosidade, à penosidade, e até mesmo a agentes insalubres não previstos em regulamento, desde que com embasamento "na técnica médica e na legislação correlata". 7. Admitida a possibilidade de reconhecimento da penosidade após a vigência da Lei 9.032/1995, esse reconhecimento deve se dar com base em critérios objetivos analisados no caso concreto por meio de perícia técnica, uma vez que extinta a possibilidade de mero enquadramento por categoria profissional. 8. Tratando-se de circunstância que, embora possua previsão constitucional, carece de regulamentação legislativa, sequer é cogitada pelos empregadores na confecção dos formulários habitualmente utilizados para a comprovação de atividade especial, motivo pelo qual é necessário que os órgãos judiciais garantam o direito dos segurados à produção da prova da alegada penosidade. Ademais, considerando que a tese encaminhada por esta Corte vincula o reconhecimento da penosidade à identificação dessa circunstância por perícia técnica, essa constitui, então, o único meio de prova à disposição do segurado. 9. Tese fixada nos seguintes termos: deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 10. Cabendo ao órgão colegiado julgar também o recurso que dá origem à assunção de competência admitida, conforme disposto no art. 947, §2º do CPC, no caso concreto deve ser dado provimento à preliminar da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno do feito ao Juízo de origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual. (TRF4, INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO) Nº 5033888-90.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2020) No julgamento deste IAC, no que diz respeito à penosidade das atividades de motorista de ônibus, foram estabelecidos critérios para avaliação da penosidade: 2 - Dos critérios de reconhecimento da penosidade Restringindo-me às atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, que foi a delimitação estabelecida pela Terceira Seção desta Corte na proposição do presente incidente, e tendo como parâmetro a conceituação anteriormente exposta, em que se associa a penosidade à necessidade de realização de esforço fatigante, à necessidade de concentração permanente, e/ou à necessidade de manutenção de postura prejudicial à saúde, submeto à apreciação da Seção os seguintes parâmetros a serem observados pelos peritos judiciais na aferição da existência de eventual penosidade na prestação dessa atividade. 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável. 2. Análise dos trajetos. O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 3. Análise das jornadas. Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. Realizando o perito judicial a análise das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador com base nos critérios objetivos acima descritos, e detectando a existência, de forma habitual e permanente, de qualquer das circunstâncias elencadas, ou outra que, embora não aventada no presente julgamento, seja passível de expor trabalhador a desgaste considerado penoso, e desde que seja demonstrável mediante critérios objetivos, considero ser possível o reconhecimento da especialidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, independentemente da época em que prestada . Para a verificação da especialidade das atividades exercidas com exposição a agentes nocivos, leva-se em consideração, via de regra, o conteúdo da documentação técnica lavrada pela empresa (formulários, laudos e perfil profissiográfico previdenciário (PPP), por exemplo). Contudo, em caso de dúvida sobre a fidedignidade ou suficiência de tal documentação é plausível a produção de laudo pericial em juízo. No presente caso, observa-se, com base na CTPS (evento 6, PROCADM5 a PROCADM8), PPPs (evento 21, PPP2 a PPP4), prova testemunhal (evento 114, VIDEO2) e demais documentos (evento 84, OUT2 a OUT7), que o autor possui histórico laboral como motorista de caminhão/carreta. No entanto, os PPPs juntados são insuficientes para o reconhecimento da especialidade, uma vez que apresentam diversas inconsistências, como, por exemplo, a ausência de agentes nocivos e de responsáveis pelos registros ambientais. Dessa maneira, é necessário que o julgamento seja convertido em diligência, devendo o processo retornar à primeira instância para que seja reaberta a instrução processual e realizada a perícia judicial, com a verificação das reais condições de trabalho do autor, em especial a exposição aos agentes nocivos ruído, vibração, químicos e penosidade, em relação aos seguintes períodos: 10.03.1975 a 28.07.1977, 29.04.1995 a 04.10.1996, 02.01.2004 a 18.08.2004, 01.03.2005 a 01.09.2006, 01.12.2007 a 31.12.2007, 01.09.2007 a 31.01.2008, 11.02.2008 a 26.03.2013 e 15.03.2013 a 07.01.2015 (DER). Determino, assim, a remessa dos autos à origem, a fim de que seja produzida a prova faltante. Concluída a diligência, para a qual estipula-se o prazo de 60 dias, voltem os autos diretamente conclusos ao Tribunal para o julgamento. (TRF4, AC 5002467-12.2015.4.04.7106, QUINTA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 24/09/2024) - grifos não constantes no original. Desde que atingida a finalidade, mediante a perícia do objeto individualizado, não vislumbro prejuízo a ensejar a nulidade da perícia. assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses do artigo 480 do Código de Processo Civil . Intimem-se. 3. Pedido de produção de prova oral Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos para o trabalho exercido na empresa AUTO VIAÇÃO SANTO ANTÔNIO é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Faculto, todavia, à parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos declaração própria e de terceiros especificando quais as atividades desempenhava na empresa referente ao período que pretende ver reconhecido, especificando os locais de trabalho, equipamentos utilizados, produtos e materiais utilizados no exercício da profissão. 4 . Cumpridos o item supra, intime-se o INSS para manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. 5 . Nada sendo requerido, retornem os autos conclusos para julgamento.

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