Resultados para "5002769-40.2024.4.03.6302" – Página 69 de 73

Processo nº 5008589-40.2024.4.03.6302

ID: 257132524

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008589-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREUS TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CARLOS MARCOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO RODRIGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008589-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A. T. CURADOR: T. G. T. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008589-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: A. T. CURADOR: T. G. T. Advogados do(a) AUTOR: ALLAN CARLOS MARCOLINO - SP212876, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245, REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos, etc. A. T., representado por sua curadora, T. G. T., promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares No caso concreto, após a juntada do laudo da perícia médica, a parte autora requereu a desistência da ação. Pois bem. De regra, no âmbito do JEF, o pedido de desistência da ação independe da oitiva da parte contrária. No entanto, em casos como o presente, em que o pedido de desistência da ação somente é formulado após a juntada do laudo da perícia médica, com parecer desfavorável à pretensão da parte autora, sem qualquer justificativa para a desistência, é evidente que o pedido de desistência não pode ser aceito, eis que o feito já se encontra apto para o enfrentamento do mérito, impedindo assim a possibilidade de eventual repetição da instrução em outro feito. Por conseguinte, rejeito o pedido de desistência da ação. Mérito 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: Conforme laudo pericial, o autor, que tem 45 anos, é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas. Em sua discussão, o perito apontou que “trata-se de condição psiquiátrica crônica, sem evidências de descompensações recentes (periciando não apresenta déficits cognitivos significativos nem polarizações de humor vigentes). No momento, o autor não comprova fazer nenhum tratamento - seja uso de psicofármacos, seja realização de terapias. Dessarte, não atino elementos médicos que permitam enquadrar a parte autora como portador de deficiência para os BPC-LOAS”. Em sua conclusão, o perito afirmou que “após averiguação minuciosa da parte autora no que tange às suas características clínicas, físicas, psíquicas e aos seus documentos apresentados, concluo o sequente: A parte autora não é classificada como deficiente”. Posteriormente, em resposta aos quesitos complementares do autor, o perito consignou que “não há evidências de impedimento de longo prazo que comprometa significativamente sua funcionalidade diária ou laboral. A parte periciada não apresenta déficits cognitivos estruturais”. Portanto, acolhendo o laudo do perito judicial, concluo que o autor não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. Logo, o autor não faz jus ao benefício requerido. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 14 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003351-40.2024.4.03.6302

ID: 257131855

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003351-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NORIVAL ALCIDES LINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003351-40.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORIVAL ALCIDES LINO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003351-40.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NORIVAL ALCIDES LINO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por NORIVAL ALCIDES LINO em face da UNIÃO FEDERAL (PFN) e do INSS, objetivando a declaração de inexigibilidade dos valores pagos a título de imposto de renda retido na fonte, com a respectiva restituição. Aduziu ser isento, por ser portador de neoplasia maligna, nos termos da lei 7.713/88. A UNIÃO FEDERAL (PFN) apresentou contestação. Além disso, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. É o breve relatório. DECIDO. Impugnação aos Benefícios da Justiça Gratuita A impugnação ao benefício de justiça gratuita comporta acolhimento. Com efeito, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. As custas processuais têm natureza jurídica de tributo, de modo que a dispensa ao seu recolhimento, as hipóteses de isenção devem ser interpretadas sempre restritivamente, a teor do art. 111, inciso II do Código Tributário Nacional. Desse modo, ante a necessidade de se estabelecer um critério objetivo que preserve a economia entre os diversos litigantes, a jurisprudência vem se sedimentando no sentido que o limite de renda que autoriza a dispensa do pagamento das custas e despesas processuais é o valor da renda máxima que igualmente autoriza a isenção do imposto de renda (STJ, AgRg no REsp 1.282.598/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; TRF3, ApCiv 0004637-52.2017.4.03.9999, Rel. Juiz Convocado RODRIGO ZACHARIAS, Nona Turma, DJe 02/10/2017). Para o ano de 2024, o limite de isenção do imposto de renda vigente é de R$ 2.259,20 mensais. Sendo a renda mensal da parte autora comprovada nos autos superior a esse limite não faz ela jus à dispensa do pagamento das custas e despesas processuais. Portanto, rejeito o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Passo a análise do mérito. O crédito tributário pode ser excluído pela isenção e anistia, nos termos do art. 175, do CTN. Ademais, o legislador determinou que a legislação tributária que disponha quanto à outorga de isenção deve ser interpretada literalmente ( art. 111, do CTN). Nesse passo, a isenção exclui o crédito tributário, ou seja, surge a obrigação mas o respectivo crédito não será exigível, logo, o cumprimento da obrigação resta dispensado. Noutro giro, a Lei 7.713/88, em seu art. 6º, inc. XIV, estabelece: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...).” Com efeito, a outorga de isenção tributária deve ser analisada dentro do estrito comando legal. Por conseguinte, no caso sub judice, realizada a perícia judicial, o laudo concluiu que o autor padece de neoplasia maligna de pelo recidivante, desde 28/09/2022 (id 350234340). É assente o entendimento de nossos tribunais no sentido de que a lei não exige, para continuidade da benesse, a atualidade ou irreversibilidade da doença. Nesse sentido colaciono o seguinte julgado do STJ: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014) Noutro giro, é entendimento sedimentado dos tribunais de que o inicio da isenção coincide com a data de início do benefício se for comprovada a doença anterior à concessão deste, ou, será equivalente à data do início da doença, se posterior à concessão do benefício. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O termo inicial da isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, para as pessoas portadoras de moléstias graves, é a data da comprovação da doença mediante diagnóstico especializado. Precedente. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. I V - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 3.256/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Dessa forma e considerando que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, ainda em atividade, faz jus à isenção de imposto de renda, prevista na legislação tributária, a partir do início da doença eis que a concessão do benefício se deu em momento anterior. ANTE O EXPOSTO, face à fundamentação expendida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (NB 42/183.308.229-7 e DIB 02/08/2017), bem como para determinar à requerida que RESTITUA os valores recolhidos desde 28/09/2022 (início da doença), devidamente corrigidos pela SELIC. Outrossim, deverá a Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, apresentar o cálculo da condenação para posterior execução. Apurado o montante a ser restituído, sem oposição, requisitem-se as diferenças. Por fim, DEFIRO A TUTELA para que o INSS (fonte pagadora) se abstenha de incidir o Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora. Comunique-se a fonte pagadora (INSS). Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos art. 55 da Lei n. 9.099/95. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 11 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002769-97.2020.4.03.6102

ID: 282993825

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002769-97.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NAC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 7ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão proferido pela Décima Turma dessa Corte assim ementado (ID 318973741): “PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afigura-se incorreta a submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres), observada as regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019. 3. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante, observado que, conforme entendimento consolidado em nossos Tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva. 4. Possível o enquadramento como atividade especial do período no qual o demandante trabalhou no corte e queima da cana-de-açúcar, com exposição a agentes químicos hidrocarbonetos policíclicos aromáticos (HPA), decorrentes da fuligem da cana-de-açúcar - itens 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 e itens 1.0.19 dos Anexos IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. 5. Possível ainda, o enquadramento como atividade especial, do período laboral no qual o autor esteve submetido ao agente nocivo ruído aferido em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao decreto nº 83.080/79. 6. Frise-se, ainda, que o simples fato de a empresa informar a utilização do EPI pelo trabalhador não elide a configuração do trabalho insalubre, havendo a necessidade da comprovação de sua eficácia, o que não ocorreu no caso vertente. 7. A utilização de metodologia diversa não descaracteriza a especialidade, uma vez que demonstrada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre. 8. Somados os períodos de atividade laboral especial, com conversão em comum, de demais períodos de labor comum do autor, constata-se a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado desde o requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). 10. Não incide a questão submetida ao C. STJ no exame do Tema 1124/STJ uma vez que a prova que possibilitou o reconhecimento da atividade especial foi submetida ao crivo do INSS. 11. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 12. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 13. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista 11.608/2003. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. Explicitados de ofício, os consectários legais e verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação, explicitando, de ofício os consectários legais e verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.” Sustenta o embargante, em síntese, omissão no acórdão embargado uma vez que é incabível o enquadramento da atividade desenvolvida na lavoura de cana-de-açúcar como especial, seja pela categoria profissional, por presunção de nocividade ou penosidade, devendo ocorrer a comprovação de exposição a agentes nocivos. Prequestiona a matéria para fins recursais, especial o art. 31 da Lei nº 3.807/60 c/c Decreto nº 53.831/64, no art. 60 do Decreto nº 83.080/79 e nos arts. 57, §§3º, 4º e 5º e 58, caput, §1º da Lei nº 8.213/91, a fim de viabilizar a futura interposição de recursos excepcionais, nos termos do art. 1.025 do CPC. Com contrarrazões do autor. É o relato do essencial. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5002769-97.2020.4.03.6102 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS WILLIAN DONIZETI DOMINGOS BELA Advogado do(a) APELADO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O São possíveis embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos, pois as alegadas omissão e contradição não estão configuradas. Pela análise da decisão embargada, denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente os temas nos quais o embargante suscita a evidência de omissão. A seguir, excertos do voto: “(...) ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGROPECUÁRIA NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇUCAR A atividade do trabalhador exercida na agropecuária é admitida como especial, nos termos do item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto 53.831, 25/03/1964, pelo critério da presunção da atividade nocente decorrente da categoria profissional, até 28/04/1995, mediante qualquer meio probatório, bastando para o enquadramento a apresentação de CTPS, formulário, PPP ou laudo técnico. A partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, é de rigor a apresentação de prova da sujeição aos agentes agressivos mediante a apresentação de formulários padrão, sendo que a partir de 11/12/1997 é de rigor a prova qualificada com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. Ressalte-se que a atividade do trabalhador rural exercida na lavoura de cana-de-açúcar não se equipara à atividade de natureza agropecuária, prevista pelo item 2.2.1 do Anexo III ao Decreto n. 53.831, 25/03/1964, para fins de reconhecimento do labor especial, pelo critério da presunção decorrente da categoria profissional, que vigorou até o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995. Sobre o tema, o C. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, PUIL 452/PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, segundo o qual "o trabalhador rural, seja empregado rural ou segurado especial, que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da lei 9.032/95, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente", (Primeira Seção, j. 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Do que restou decido no julgamento do PUIL 452/PE, emana a compreensão de que é imprescindível a comprovação do efetivo labor na atividade agropastoril, seja pelo empregado rural ou pelo segurado especial, não havendo possibilidade de enquadramento do trabalhador da lavoura de canavieira no comando do item 2.2.1 do Decreto n. 53.831, 25/03/1964, ('Agricultura - Trabalhadores na agropecuária'), por categoria profissional, sem que tenha sido produzida prova técnica. No entanto, a impossibilidade de admitir a especialidade da faina canavieira por equiparação à categoria profissional agropecuária, não repele a produção de prova técnica do desempenho de labor sob o efeito de agentes nocivos, cuja submissão deve ser demonstrada mediante laudo pericial, indicativo do exercício de trabalho insalubre. Com essa compreensão, o C. STJ admitiu o reconhecimento do tempo especial na lavoura de cana-de-açúcar mediante laudo pericial indicativo do trabalho insalubre, eis a ementa, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). (...) 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 24/6/2022.)” "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE A ATIVIDADE DA CULTURA CANAVIEIRA COMO ESPECIAL NÃO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL CONSTANTE NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.831/1964, MAS POR SER EXERCIDA EM CONDIÇÕES INSALUBRES. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 2. Com efeito, não se desconhece o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 452/PE, de relatoria do Min. Herman Benjamin, DJe 14.6.2019, segundo a qual o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui direito subjetivo à conversão ou à contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. 3. Contudo, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que a atividade desenvolvida pela parte autora na cultura canavieira qualifica-se como especial não por enquadramento profissional constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964, mas em razão de que "a atividade exercida pelos trabalhadores no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada no código 1.2.11 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Tóxicos Orgânicos), uma vez que o trabalho, tido como insalubre, envolve desgaste físico excessivo, com horas de exposição ao sol e a produtos químicos, tais como, pesticidas, inseticidas e herbicidas, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, ainda, alta produtividade, em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho." (fl. 195, e-STJ). 4. Portanto, entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Ademais, pela leitura da petição do Recurso Especial, verifica-se que o INSS não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo acórdão recorrido para manutenção do julgado, qual seja: o enquadramento da atividade especial, conforme o item 1.2.11 do Decreto 53.831/1964, e a comprovação da habitualidade e da permanência da exposição aos agente nocivos. 6. Aplica-se também o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.987.541/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2022, DJe 24/06/2022).” “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO NO CORTE E CARPA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS. TÓXICOS ORGÂNICOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1- A exposição do trabalhador rural na lavoura da cana-de-açúcar a tóxicos orgânicos permite o enquadramento no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e no item 1.0.12 e item XII do Anexo II, ambos do Decreto 3.048/99. Precedentes do STJ. 2- Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo defensivos agrícolas, previstos no Decreto 83.080/79, itens 1.2.6; 1.2.10 e no Decreto 3.048/99, item 1.0.12. 3- O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 4- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, a cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791.961/PR ED, j. 24/02/2021, DJE 12/03/2021). 5- Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 6- Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do C. STJ. 7- Embargos acolhidos, com efeitos infringentes (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5218471-48.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 03/07/2023).” “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL. atividade especial. CORTADOR DE CANA. TRATORISTA. ENQUADRAMENTO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. (...) Omissis 16 - Com relação ao trabalho desenvolvido na lavoura canavieira, este há de ser enquadrado no Decreto nº 53.831/64, que traz em seu anexo, no rol de atividades profissionais, no item 2.2.1, os "trabalhadores na agropecuária ". Com efeito, a insalubridade do corte e cultivo de cana-de-açúcar é inquestionável, eis que, conhecidamente, a atividade envolve desgaste físico excessivo, sujeita a horas de exposição ao sol e a produtos químicos, além do contato direto com os malefícios da fuligem, exigindo-se, inclusive, alta produtividade dos trabalhadores e em lamentáveis condições antiergonômicas de trabalho. Esse também é o entendimento desta Sétima Turma: APEL 0026846-88.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, v. u., julgado em 13/02/2017. 17 - (...) Omissis 28 - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas. (AC n. 0008807-14.2010.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, Sétima Turma, j. 21/05/2018, e-DJF3 28/05/2018, grifos meus).” Dessa forma, verifica-se que as atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. (...) Passo à análise dos períodos de atividade especial impugnados pelo ente autárquico, face às provas coligidas aos autos: - de 15.06.1992 a 31.03.1993, de 19.11.2003 a 18.11.2013 e de 21.07.2019 e 30.10.2019 Empregador(a): São Martinho S/A Atividade(s): - de 15.06.1992 a 31.03.1993- rurícola- executava serviços de corte de canas cruas ou queimadas, catação de canas, capina e arranque de pragas, utilizando facão, enxada e enxadão. - de 19.11.2003 a 18.11.2013- tratorista - de 21.07.2019 e 30.10.2019- lubrificador e abastecedor Prova(s): PPP ID 294122476-fls. 01/03- Emissão em 16.05.2019 Agente(s) agressivo(s) apontado(s): - de 19.11.2003 a 18.11.2013- ruído de 88,8 dB - de 21.07.2019 e 30.10.2019- O PPP apresentado nos autos, faz prova da exposição a agentes nocivos, tão somente até a data limite de sua emissão aos 16.05.2019. Conclusão: possível o enquadramento como especial, do período laboral de 19.11.2003 a 18.11.2013, no qual o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em nível superior ao limite legal de tolerância, nos termos do código 1.1.5 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. Para o período de 15.06.1992 a 31.03.1993, no qual foi desenvolvida a atividade como trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar, pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que essas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador(...)”. Denota-se que o v. acórdão embargado abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial em razão do trabalho desenvolvido em lavoura canavieira. Tenha-se em vista que o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, o que satisfatoriamente ocorreu no caso concreto. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. Cumpre asseverar que o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil É a decisão, portanto, clara, tendo-se nela apreciado e decidido todas as matérias em relação às quais estava o julgador obrigado a pronunciar-se segundo seu convencimento e as ferramentas que norteiam a matéria. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São admitidos embargos de declaração somente se a decisão ostentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Denota-se que o acórdão proferido abordou amplamente o tema, tendo fixado os motivos pelos quais considera possível o reconhecimento da atividade especial para o trabalhador em lavoura de cana-de-açúcar. 3. As atividades dos trabalhadores da cultura canavieira podem ser enquadradas como especiais na forma do Anexo III do Decreto n. 53.831, 25/03/1964; Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, e dos Decretos ns. 2.172/1997 e 3.048/1999, por contato com agentes agressivos, especialmente hidrocarbonetos, de forma habitual e permanente, cuja exposição, conforme dispõe o Anexo 13, da NR-15, da Portaria n. 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho, e posteriores alterações, é classificada como insalubre. 4. Das alegações trazidas nos embargos, salta evidente que não almeja a parte suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5.O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCOS MOREIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-16.2024.4.03.6310

ID: 277689136

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-16.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARRISE MAURICIO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002769-16.2024.4.03.6310 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: MARRISE MAURICIO ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. E M E N T A VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Conforme consignado na sentença: “DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez preenchidos os requisitos da Lei Federal nº 1.060/50. Indefiro a impugnação ao laudo apresentada pela parte autora, uma vez que as conclusões apresentadas são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, podendo se extrair do laudo pericial todos os apontamentos realizados. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Sustenta que sofre de doença que a incapacita para o trabalho. Juntou documentos. O laudo da Perícia Médica Judicial foi juntado. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu proposta de acordo. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Passo ao exame do mérito. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido. O benefício do auxílio-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 59, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto nos artigos 42 a 47 da Lei n. 8.213/91. São requisitos para sua concessão, consoante o artigo 42, o cumprimento, quando for o caso, do período de carência e estar o segurado incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A qualidade de segurado da parte autora e o requisito de “carência” vêm comprovados pelos documentos juntados aos autos digitais e através de consulta realizada ao sistema DATAPREV, consoante o disposto nos artigos 15 e 25 da Lei 8213/91, respectivamente. Da análise dos autos, considerando tanto o laudo médico que atestou incapacidade total e temporária quanto aspectos sociais, tais como idade e atividade laborativa predominante, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio doença desde a DII em 27/08/2024. Quanto ao valor da soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da presente ação, o mesmo deverá ser limitado a 60 salários-mínimos vigentes naquela data. Isto porque este é o limite máximo do interesse econômico em jogo conforme estabelecido pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples vigente perante este Juizado. Tudo como determina a Lei nº 10.259/01. Ressalto, finalmente, que as prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação prescrevem em cinco anos, conforme expressamente previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a: (1) conceder, desde a data do início da incapacidade (27/08/2024), o benefício de auxílio-doença à parte autora e mantê-lo por no mínimo 12 meses a partir da data da perícia, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, com DIP em 01/10/2024; (2) reembolsar o pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais). Fica facultado à parte autora solicitar a prorrogação do benefício perante o INSS, nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação, na hipótese de entender que não tem condições de retornar ao trabalho. Após a concessão do auxílio-doença, fica o INSS obrigado a apurar os valores atrasados na forma e nos parâmetros estabelecidos nesta sentença, deduzindo quaisquer valores recebidos no período referentes a benefícios inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. São devidos os valores atrasados do auxílio-doença, no caso em espécie, desde a DII (27/08/2024). As parcelas vencidas até o ajuizamento da ação deverão ser corrigidas monetariamente sem o cômputo de juros e limitadas em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento, em face do limite de alçada deste Juizado, previsto no art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº 10.259/01. Após, somadas estas às demais parcelas vencidas posteriores ao ajuizamento, deverão ser corrigidas e acrescidas de juros nos termos do julgado. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, em vigor na data do cálculo, observando-se a prescrição quinquenal. Os juros de mora deverão ser calculados a contar da citação, de forma englobada quanto às parcelas anteriores e de forma decrescente para as parcelas posteriores, até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou à requisição de pequeno valor (RPV). O pagamento ora determinado deverá ser efetuado independentemente da existência de vínculo empregatício no período concomitante ao de gozo do benefício previdenciário. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. O INSS, ao informar o cumprimento da decisão, deverá evidenciar os dados sobre a concessão do benefício. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório referente aos valores atrasados. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. “ 3. Recurso da parte autora: requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a sentença a quo, reconhecendo-se o direito da Recorrente à aposentadoria por invalidez, com DIB em 04/05/2023 (DER). Subsidiariamente, o reconhecimento do direito da Recorrente ao beneficio por incapacidade temporária, a partir da DER, seguidamente com DIB a contar do trânsito em julgado, perdurando pelo prazo estimado em perícia, de 12 meses, ao cabo do qual deverá ser encaminhada à reabilitação profissional ou, ao menos, feitura de perícia de elegibilidade para tanto. 4. concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade e a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral no caso de aposentadoria por invalidez e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual, tratando-se de auxílio-doença. O auxílio-acidente, por sua vez, encontra-se previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” 5. Laudo pericial médico (ID 312406258): Segundo o perito: “(...) 4. CONCLUSÃO Por todos os fatos expostos, é possível inferir que o periciado se apresenta com incapacidade total e temporária. 5. RESPOSTA AOS QUESITOS 5.1. QUESITOS DO JUÍZO (...) 5.1.3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? Sim. Lombalgia e síndrome do túnel do carpo. M54.5 e M75.1. 5.1.3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Sim, sem nexo com o trabalho. 5.1.3.2. O periciando está realizando tratamento? Sim. 5.1.4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, for ma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Sim. Origem multifatorial com dor, limitação de movimento, rigidez e limitação funcional 5.1.5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? DID: 2009. 5.1.6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 5.1.6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? Moderada. Prognóstico moderado de controle e tratamento. 5.1.6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). C) incapacidade para toda e qualquer atividade. 5.1.7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? Sim. 5.1.7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? Não. 5.1.8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. DII: 27/08/2024, data da presente perícia. 5.1.9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? Totalmente. 5.1.10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. Não se aplica. 5.1.11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. Não se aplica. 5.1.12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Sim. 5.1.13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? Não. 5.1.14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. 5.1.15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Sim. 12 meses. 5.1.16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? Não se aplica. 5.1.17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? Não se aplica. 5.1.18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? Sim. 5.1.19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? Não. Temporária. 5.1.20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. Não se aplica. 5.1.21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? Não. 5.1.22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Através do relato do periciado, exame físico, revisão bibliográfica, análise documental juntada aos autos e posterior confrontamento destes elementos. Periciado com quadro de lombalgia e síndrome do manguito rotador. 27/08/2024. Apresenta ao exame físico, limitações que o incapacitaria de desempenhar as atividades laborais habituais.(...)” 6. Constam dos autos, dentre outros, os documentos: - Documentos dando conta de cirurgia realizada em mão esquerda, Síndrome do Túnel do Carpo, em 10/03/2023 (fls. 65/90, ID 312406080). - Receita Médica datada de 17/03/2023 e 31/03/2023, afirmando que “Paciente foi submetido a liberação de nervo mediano no túnel do carpo da mão esquerda. Necessita de 60 dias de repouso para melhora” (fls. 93, 98, ID 31240680). - Atestado Médico datado de 08/11/2023, afirmando CID M65.9, M51.0, M54.4, M56.0, “restrição funcional“ (ID 312406232). - Receituário de Controle Especial, datados de 02/06/2023, 11/08/2023, com prescrição do opioide Tramadol 50mg (ID 312406233, ID 312406234). - Receituário de Controle Especial, datados de 08/11/2023, com prescrição do opioide Codeína 30mg (ID 312406235). 7. A parte autora requereu os benefícios (ID 312406068): - NB 31/506.733.600-1: de 03/02/2005 a 29/08/2005, CID M659 sinovite e tenossinovite não especificadas (fl. 01, ID 312406248). - NB 31/533.774.631-2: de 01/01/2009 a 07/06/2009, CID M542 cervicalgia (fl. 07, ID 312406248). - NB 31/604.549.169-0: de 23/12/2013 a 10/02/2014, CID S923 fratura de ossos do metatarso (fl. 19, ID 312406248). - NB 31/626.851.802-4: de 19/05/2017 a 28/10/2021, CID M25 Outros transtornos articulares não classificados em outra parte cervicalgia (fl. 37, ID 312406248). - NB 31/643.612.127-0: DER 04/05/2023, CID G56, Considerações: Cirurgia recente - DID conforme história, DII na data da cirurgia e DCB em 2 meses. Não isenta carência, Resultado: Existiu incapacidade laborativa, início da incapacidade em 10/03/2023 a 10/05/2023, indeferido por falta de carência (ID 312406069, ID 312406070, fl. 39, ID 312406248). 8. Prova exclusivamente técnica. O perito nomeado possui capacitação técnico-científica para apreciar eventual incapacidade decorrente das patologias alegadas. Parte autora foi submetida à perícia judicial por médico perito qualificado, compromissado, de confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo encontra-se fundamentado e baseado em seu exame clínico e nos documentos médicos anexados aos autos, não se verificando qualquer irregularidade, nulidade, necessidade de nova perícia ou de esclarecimentos. Desnecessidade, ainda, de nova perícia, tendo em vista a capacitação do perito médico judicial para exame das patologias alegadas que, ademais, foram devidamente analisadas. 9. Posto isso, a despeito das alegações recursais, segundo o laudo pericial, a parte autora apresenta incapacidade temporária, em razão de Lombalgia e síndrome do túnel do carpo. Ainda, de acordo com o perito, deve ser reavaliada em 12 meses. Assim sendo, há possibilidade de melhora e retorno ao trabalho. Logo, considerando as patologias indicadas e as conclusões do perito, reputo precoce a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez ausentes seus requisitos legais (Súmula 47/TNU). No mais, considerando que se trata de incapacidade temporária e, pois, ante a possibilidade de retorno ao trabalho, incabível a reabilitação pleiteada. 10. Por outro lado, com relação à DIB, registre-se que a própria autarquia reconheceu a existência de incapacidade laborativa na data da cirurgia, realizada em 10/03/2023, tendo o benefício sido indeferido por falta de carência. Deveras, consta dos autos que a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico em mão esquerda, consubstanciado em Síndrome do Túnel do Carpo, em 10/03/2023 (fls. 65/90, ID 312406080), com indicação pós-operatória, em 17/03/2023 e 31/03/2023, de repouso de 60 dias (até 31/05/2023), para melhora (fls. 93, 98, ID 31240680). Logo, possível a fixação da DII em 10/03/2023. 11. Por sua vez, no que pertine à fixação da data do início do benefício por incapacidade (DIB), deve ser observado o seguinte: a) se a data do início da incapacidade (DII) for anterior à data do requerimento administrativo (DER), deve ser a DIB fixada na DER (TNU; PUIL n. 0019546-85.2019.4.01.3500/GO; j. 26/08/2021); b) se a DII for posterior à DER mas anterior à data da citação, a DIB deve ser fixada na data da citação; c) se a DII for posterior à data da citação, deve ser fixada a DIB na DII (TNU; PUIL n. 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, j. 26/08/2021). Logo, sendo a DII 10/03/2023, anterior à DER, fixo a DIB na DER em 04/05/2023. 12. Constam, por sua vez, do CNIS e Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 312406263, ID 312406261) recolhimentos como Empregado de 01/02/1986 a 16/04/1990, 17/03/2003 a 18/11/2005, 01/03/2006 a 20/07/2009; Facultativo de 01/12/2009 a 31/05/2010, 01/07/2010 a 31/08/2011, 01/10/2011 a 30/11/2011, 01/02/2012 a 31/03/2012; Contribuinte Individual de 01/04/2012 a 30/04/2016; Facultativo de 01/11/2012 a 30/11/2012; Contribuinte Individual de 01/11/2016 a 30/11/2016, 01/01/2017 a 30/06/2017, 01/08/2017 a 31/12/2017; Facultativo de 01/08/2018 a 31/08/2018; Contribuinte Individual de 01/11/2022 a 30/11/2022, 01/11/2023 a 30/11/2023, 01/01/2024 a 31/01/2024; Facultativo de 01/04/2024 a 31/05/2024. Esteve em gozo de auxílio doença NB 31/506.733.600-1: de 03/02/2005 a 29/08/2005 (fl. 01, ID 312406248), NB 31/533.774.631-2: de 01/01/2009 a 07/06/2009 (fl. 07, ID 312406248), NB 31/604.549.169-0: de 23/12/2013 a 10/02/2014 (fl. 19, ID 312406248), NB 31/626.851.802-4: de 19/05/2017 a 28/10/2021 (fl. 37, ID 312406248). Destarte, possuía a parte autora qualidade de segurada e carência na DII 10/03/2023. Mantenho a DCB fixada na sentença, posto que em conformidade com os TEMAS 164 e 246 da TNU. 13. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar em parte a sentença e determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária, concedido pelo juízo de origem, a partir de 04/05/2023 (DER), com o pagamento das parcelas respectivas desde então. Mantenho, no mais, a sentença. 14. Sem condenação em custas e honorários, uma vez que não houve recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006843-40.2024.4.03.6302

ID: 256732317

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006843-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006843-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES - SP338108 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006843-40.2024.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANDREIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO RODRIGUES - SP338108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. ANDRÉIA PEREIRA promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. O INSS apresentou sua contestação, pugnando pela improcedência do pedido formulado na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. 1 - O benefício assistencial de amparo ao deficiente e ao idoso: 1.1 - Compreensão do tema: O benefício assistencial de proteção aos deficientes e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover o próprio sustento, ou de tê-lo provido por sua família, está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos termos do § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” b) o idoso, cuja aferição se dá pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (artigo 20, caput), reduzindo-a para 67 anos, a partir de 01.01.98 (artigo 38), sendo que atualmente a idade mínima é de 65 anos, nos termos do artigo 34 do estatuto do idoso (Lei 10.741/03). Além desses requisitos alternativos (ser portador de deficiência ou possuir mais de 65 anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. Sobre este ponto, o Plenário do STF declarou, por maioria de votos, no julgamento do RE 567.985/MT, tendo como relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (...) 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de Inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/93. A decisão do Supremo Tribunal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capitã estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/04, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critério objetivo. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e judiciais (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido julgado, bem como a sinalização do STF quanto aos parâmetros a serem adotados, ou seja, as leis mais recentes que criaram um critério mais elástico para a concessão de outros benefícios assistenciais, como, por exemplo, a Lei 9.533/97 (que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas), a Lei 10.219/01 (que criou o Bolsa Escola), a Lei 10.689/03 (que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação) e a Lei 10.836/04 (que criou o Bolsa Família), revejo minha posição anterior para considerar a renda per capita inferior a ½ salário mínimo (e não a ¼) como critério financeiro a ser observado para a aferição do requisito da miserabilidade. Cabe assinalar, por fim, que os requisitos (idade ou deficiência e miserabilidade) devem ser comprovados cumulativamente, sendo certo que a ausência do requisito etário ou da deficiência dispensa a análise do requisito da miserabilidade. No caso concreto, o benefício assistencial postulado pela parte autora é o de proteção ao deficiente. 1.2 – O requisito da deficiência: No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 50 anos, é portadora de transtorno afetivo bipolar. De acordo com o perito judicial, "parte autora com quadro psiquiátrico crônico, hoje sem evidências de descompensações clínicas. Em uso regular de medicações específicas, sem mudanças recentes. Nesta perícia, mostra-se em bom estado físico e psíquico. Outrossim, não houve constatação médica objetiva de déficits funcionais significativos vigentes". Em sua conclusão, o perito judicial destacou que "após anamnese, avaliação clínica, análise de exames médicos e documentos constantes nos autos concluo que a parte autora não apresenta deficiência". Cumpre destacar que a autora foi examinada por médico com conhecimento na área das patologias alegadas e que apresentou laudo devidamente fundamentado. Não há, portanto, razão para desprezar o laudo pericial. Pois bem. O grau de deficiência deve ser apurado de acordo com o índice de funcionalidade brasileiro para fins de aposentadoria (IF-BrA). A pontuação total máxima é de 8.200, considerando 41 (número de atividades em todos os domínios) multiplicado por 100 (pontuação máxima) e por 2 (número de aplicadores). O IF-BrA estabeleceu 4 escalas de pontuação: a) 25 pontos: quando o indivíduo não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; b) 50 pontos: quando realiza a atividade com auxílio de terceiros; c) 75 pontos: quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação (do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução) ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente; e d) 100 pontos: quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação na velocidade habitual e em segurança. Considerando 41 domínios, bem como duas avaliações, a pontuação máxima é de 8.200 pontos. A deficiência é: a) grave, quando a pontuação é menor ou igual a 5.739; b) moderada, quando a pontuação está entre 5740 e 6354; e c) leve, quando a pontuação está entre 6.355 e 7.584. No caso concreto, o perito médico atribuiu 4.100 pontos para a soma de todos os domínios (evento 29). A assistente social, por seu turno, atribuiu 4.025 pontos (evento 35). Desta forma, considerando a soma das pontuações dos dois aplicadores (perito médico e perita assistente social) o total foi de 8.125 pontos, que é superior ao total de 7.584 (pontuação máxima para que fosse considerada a deficiência leve). Assim, considerando o laudo do perito médico e a soma das pontuações dos dois aplicadores (médico e assistente social), concluo que a autora não preenche o requisito da deficiência previsto no § 2º, do artigo 20, da Lei 8.742/93, o que, por si, já afasta o direito ao benefício requerido, não havendo necessidade de analisar o requisito da miserabilidade. 2- Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Alberto Oliveira Alves x Realiza Automoveis Ltda

ID: 316994092

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-85.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

REALIZA AUTOMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN SENA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CONCEICAO ROCHA ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENNO LACERDA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5002769-85.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE ALBERTO OLIVEIRA ALVES CPF: 014.908.056-56 RÉU: REALIZA AUTOMOVEIS LTDA CPF: 39.807.492/0001-67 SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não se aplica a suspensão do IRDR 91 do TJMG, considerando que a parte autora apresentou tentativa de resolução extrajudicial da lide (ID 10405984429) e que não houve preliminar de ausência de interesse de agir. 2.2 Do mérito O cerne da presente demanda cinge-se em aferir se a ré tem o dever de indenizar por danos materiais. O autor alegou a ocorrência de vícios ocultos em veículo adquirido em 18/12/2024, dentre eles, falhas mecânicas e elétricas. A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, que o veículo foi vendido no estado em que se encontrava, com a devida informação sobre seu uso prolongado e com garantia limitada. Sustentou a inexistência de vício oculto e requereu a improcedência dos pedidos. Os documentos apresentados pelo autor — como fotografias, orçamentos e conversas por aplicativo — não se revestem de força probatória suficiente para comprovar vício oculto relevante ou defeito grave preexistente, tampouco há laudo técnico que vincule os supostos problemas à condição do veículo no momento da entrega. Não há comprovação de que os defeitos narrados não seriam previsíveis, tampouco que não decorreriam do uso ordinário. Ao revés, os problemas relatados referem-se a itens que comumente sofrem desgaste com o tempo, o que não caracteriza vício redibitório. Ao adquirir um veículo usado cabe ao adquirente, antes de adquirir o bem, certificar-se, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Isso porque, não pode o adquirente comprar um carro usado querendo que este se apresente como se novo fosse, principalmente um veículo com mais de 10 anos de uso. O entendimento jurisprudencial sobre o tema é no sentido de que danos decorrentes da utilização normal do veículo não podem ser considerados defeitos e nem vício redibitório, pois são presumíveis em veículos usados, ainda mais no caso dos autos em que o veículo tem mais de 10 (dez) anos de uso, fato conhecido pela autora quando da transação. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VÍCIO OCULTO. NÃO COMPROVADO. DEVER DE REPARAR AFASTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado de maneira sistêmica, de forma a reconhecer a sua incidência nas relações firmadas por meio de contrato de compra e venda de veículo usado. 2) O fornecedor, o fabricante e o produtor respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de vício do produto, sendo que essa obrigação somente é elidida diante da inexistência do defeito e da culpa exclusiva do consumidor. 3) Constatando-se que os vícios apresentados pelo veículo são decorrentes do desgaste natural do automotor, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.119941-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) Por último, como explicitado, os defeitos advindos da compra de um veículo usado não serão pauta de provimento, uma vez que o comprador deve certificar, através do seu mecânico de confiança, as condições em que o veículo se encontra para decidir se aquele atende às suas expectativas. Neste sentido a jurisprudência do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - DEFEITOS - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - IMPROCEDÊNCIA. Havendo negligência por parte do adquirente de veículo usado no momento de sua aquisição, deixando de tomar as devidas precauções para a detecção de eventuais defeitos, tem-se por ilegítima a pretensão de ressarcimento dos gastos com reparos realizados após a compra. (TJMG- Apelação Cível 1.0027.12.018339-0/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 03/10/2017) No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. DESGASTE NATURAL DO BEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedidos formulado em ação redibitória e de indenização por perdas e danos, danos materiais e morais, ajuizada pelo Apelante, em razão de supostos defeitos ocultos apresentados por veículo BMW 320I F30, ano 2013, adquirido do Apelado. 2. O Apelante alegou que o automóvel apresentou problemas mecânicos após a compra, incluindo a queima da junta do cabeçote e superaquecimento do motor, que teriam sido ocultados pelo vendedor. 3. Pleiteou a condenação do Apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além da restituição dos valores gastos com o reparo do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veículo adquirido pelo Apelante possuía vício oculto que justificasse a rescisão contratual e o ressarcimento pelos danos materiais e morais; (ii) estabelecer se o Apelado agiu com dolo ao omitir informações sobre as condições do automóvel no momento da venda. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ônus da prova quanto à existência do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, conforme o artigo 373, inciso I, do CPC. 6. O veículo adquirido é um bem usado, fabricado em 2013, sendo esperado o desgaste natural de seus componentes, o que não caracteriza, por si só, vício redibitório. 7. O laudo pericial apresentado não demonstrou que o defeito existia no momento da aquisição, sendo insuficiente para caracterizar vício oculto passível de redibição. 8. A frustração decorrente de eventual necessidade de reparo do veículo não configura dano moral indenizável, pois não extrapola os meros dissabores da vida cotidiana. IV. DISPOSITIVO E T ESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova do vício oculto recai sobre o adquirente do bem, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. 2. O desgaste natural de veículo usado não configura, por si só, vício redibitório. 3. A ausência de diligência do comprador na inspeção do bem impede a alegação de vício redibitório. 4. Não há dano moral indenizável na hipótese de meros aborrecimentos decorrentes da aquisição de bem usado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 445, §1º, e 927; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cível nº 1.0024.07.491728-7/001, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Tibúrcio Marques, DJ. 28/05/2010; TJMG, Ap. Cível nº 1.0687.10.007363-8/001, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Rogério Medeiros, DJ. 20/01/2012. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016742-6/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 10/03/2025) Por todo o exposto, a pretensão autoral quanto aos danos materiais não merece proceder. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Cadastrem-se os advogados, caso necessário. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-66.2024.4.02.5106

ID: 327794058

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-66.2024.4.02.5106

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO

Ato ordinatório

Advogados:

MAYARA VASCONCELLOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002769-66.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patríc… RECURSO CÍVEL Nº 5002769-66.2024.4.02.5106/RJ RECORRIDO : MIRIAM REGINA CARVALHO E CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAYARA VASCONCELLOS LIMA (OAB RJ196498) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira, Juíza Federal Relatora, passo a prestar as seguintes informações: 1- As sessões de julgamento da 3ª Turma Recursal são realizadas em duas modalidades: SESSÕES PRESENCIAIS e SESSÕES POR VÍDEOCONFERÊNCIA . 2 - A sessão presencial permite aos advogados e advogadas sustentar oralmente seus argumentos na sala de sessões da 3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro. 3 - A sessão por videoconferência , por sua vez, permite o exercício dessa prerrogativa profissional (sustentação oral) na sessão seguinte por meio da ferramenta de teleinformática ZOOM. 4 - Sendo assim, a sessão da 3ª Turma Recursal para julgar o presente processo será realizada na forma PRESENCIAL , com possibilidade de sustentação oral, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2025 , a partir das 14h, na sala de sessões localizada na Avenida Venezuela nº 134, Bloco B, 9º (nono) andar. 4.1 – O(a) advogado(a) deverá comparecer à sala de sessões da 3ª Turma Recursal até o início da sessão (14 horas) e requerer sua inscrição para sustentação oral, informando seu nome, seu número na OAB/RJ e o número do processo no qual atua, a fim de que possa ser incluído na relação elaborada nessa ocasião pela assessoria administrativa da turma. 5 - Caso o(a) advogado(a) requeira, POR PETIÇÃO NOS AUTOS e n o prazo de cinco (cinco) dias da in timação do presente ato, que seu processo seja retirado da pauta da sessão presencial para poder sustentar oralmente suas razões em modo remoto (abrindo mão da sustentação oral presencial), ele será retirado e incluído na sessão por VIDEOCONFERÊNCIA (também com possibilidade de sustentação oral) que será realizada no dia 28 DE AGOSTO DE 2025 às 14h. 6 – No caso do item anterior, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição para realizar a sustentação oral por videoconferência com antecedência mínima de 24 horas do início da sessão de 28/08/2025, por meio do seguinte endereço eletrônico: tstr-sju@jfrj.jus.br . O link para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail. 6.1 - ATENÇÃO: Não será mais permitida a sustentação oral pela juntada de arquivo audiovisual, tendo em vista que a Resolução CNJ 329/2020, que previa essa modalidade, foi revogada pela Resolução CNJ 481/2022. 7 - ORIENTAÇÕES AOS(ÀS) ADVOGADOS(AS) QUE REQUERERAM SUSTENTAÇÃO ORAL EM TEMPO REAL POR VIDEOCONFERÊNCIA : para ter acesso à sala virtual, deverá o(a) advogado(a), NA HORA EXATA DESIGNADA PARA A SESSÃO (14h) , clicar no link fornecido (item 6) e permitir que o aplicativo de acesso ZOOM seja instalado em seu computador. Há duas maneiras de acesso ao aplicativo ZOOM após sua instalação: 7.1 - Acesso à ferramenta ZOOM pelo computador pessoal: a) Instalar o aplicativo ZOOM no computador pelo link https://jfrj-jus-br.zoom.us/download, caso ainda não instalado; b) Para ter acesso à sessão, o(a) advogado(a) deverá clicar no link fornecido pelo mail (conforme item 6.1, supra ) ou copiar do e-mail o referido link e carregá-lo no navegador; c) O(a) advogado(a) deverá digitar seu nome COMPLETO quando solicitado; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. e) Para outras informações o(a) advogado(a) poderá acessar o link https://jfrj-jus-br.zoom.us/. 7.2 - Acesso pelo celular ( smartphone ): a) Instalar o aplicativo ZOOM; b) Clicar no link de acesso à Sessão de Julgamento fornecido por e-mail (item 6.1, supra ); c) Escrever nome COMPLETO; d) Automaticamente o(a) advogado(a) será admitido em uma sala de espera virtual, na qual deverá aguardar para ser admitido na sessão. 7.3 - As dúvidas de caráter técnico referentes à ferramenta tecnológica de acesso ZOOM deverão ser encaminhadas para o endereço sti@trf2.jus.br. 8 - É de responsabilidade do(a) advogado(a) zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema acima indicado, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. 9 - Pelo exposto, ficam desde já intimadas as partes e seus (suas) advogados (as) de que: a) o presente processo está incluído na PAUTA PRESENCIA L de julgamento do dia 21/08 /2025 , à qual poderá o(a) advogado(a) comparecer e SUSTENTAR ORALMENTE suas razões, nos termos dos itens 2, 4 e 4.1 supra ; b) caso o(a) advogado(a) deseje realizar a sustentação oral por VIDEOCONFERÊNCIA (itens 3 e 5, supra ) deverá, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS da intimação da presente decisão, requerer que o presente processo seja retirado da pauta presencial de 21/08/2025 e INCLUÍDO NA SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA QUE SERÁ REALIZADA EM 28/08/2025 A PARTIR DAS 14h (ver procedimento para inscrição no item 6) O silêncio implicará na manutenção do presente processo na pauta presencial acima especificada (item 4).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-51.2024.8.08.0002

ID: 336083775

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002769-51.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA DOS SANTOS SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 2ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521544 PROCESSO Nº 5002769-51.2024.8.08.0002 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: TEREZINHA GOMES DE FREITAS REQUERIDO: ROSALINS DO CARMO MACHADO DECISÃO/OFÍCIO (Termo de Curatela Provisória) Trata-se de ação de curatela com pedido de curatela provisória movida por TEREZINHA GOMES DE FREITAS em face de ROSALINS DO CARMO MACHADO, aduzindo, em síntese, que a interditanda, por si só, não possui condições para exercer as atividades da vida diária, não apresentando condições de praticar regularmente os atos da vida civil. Com a inicial juntou os documentos inseridos na inicial ID 56637435 e seguintes. Parecer Ministerial favorável ID nº. 68500787. É o breve relatório. Decido. Como cediço, as provisões liminares são condicionadas à demonstração por parte do autor, da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como do evidente risco de dano grave ou de difícil reparação. Dessa forma, em análise sumária das provas acostadas aos autos, a interdição afigura-se um instrumento adequado que garantirá à interditanda a realização de diversos atos simples do cotidiano para os quais está impossibilitada de exercer em virtude de estar acometida por problemas de saúde. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do novo Código de Processo Civil. No caso em exame, a Requerida é portadora de retardo mental grave com comprometimento do comportamento (CID 10 F72 e G40), necessitando de acompanhamento médico constante, de modo que evidenciado o perigo de dano. Dessa forma, em sede de cognição sumária, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência no caso. Para tanto, necessário viabilizar a parte requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curadora. Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do(a) requerido(a), em suas relações jurídicas. Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso, mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos, conforme leciona a melhor doutrina. Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela. Ressalto, ainda, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve a requerida ser considerada, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do Código Civil. Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é dispensável. Ante o exposto, nos termos do artigo 749, § único, CPC-15, defiro o pedido de curatela provisória da interditanda ROSALINS DO CARMO MACHADO(100.634.367-95), nomeando curadora a Sra. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69). Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão. DISPENSO a parte autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781, do CC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, não havendo contestações, nomeio como curador especial o Defensor Público com atribuições nesta Vara. Ante a ausência de Defensor Público atuante nesta Vara, nomeio a Dra. AMANDA GOMES DIAS, OAB/ES 33.533 como advogada dativa da Requerida. Intime-se para, dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a defesa cabível, no prazo da lei. Ainda, advirta-se a advogada nomeada de que deverá manifestar-se sobre a nomeação, aceitando ou recusando o múnus, sob pena de ter seu nome excluído da lista de advogados dativos. Desde já, nomeio como perito o Dr. José Beraldo de Oliveira Júnior CRM/ES 3686, com endereço à Rua Monteiro da Gama, 77, centro, nesta cidade, telefone de contato (28) (28) 99945 1547. Intime-se o douto perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, bem como que a parte autora está ao amparo da assistência judiciária gratuita, razão pela qual os honorários periciais, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES. Ressalto, em particular, que este Juízo está fixando o valor dos honorários periciais, considerando que o perito poderá se deslocar até ao local de residência do Interditando caso seja necessário, inexistindo outros profissionais dispostos à realização do mister. Aceito o encargo, intimem-se as partes para conhecer do perito nomeado e, havendo necessidade, se manifestarem, fundamentadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, remeta-se ao expert cópia do presente despacho informando o nome das partes, endereço completo e telefones de contato, bem como cópia de eventual laudo médico e a quesitação a ser respondida. Fica estabelecido, desde logo, que o perito do juízo deverá entrar em contato com a família do requerido, através do telefone fornecido, para agendar a visita (caso seja necessário) e que esta deverá ser realizada no endereço do requerido, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento deste. Informe ao experto, também, que qualquer comunicação a esse juízo poderá ser feita através do e-mail: 2vara-alegre@tjes.gov.br. Oficie-se desde já à Procuradoria de Execução de Precatórios/ES, sito à AV. N.S. Penha, nº 1590, ED. Petrovix, Vitória, comunicando que nos autos da presente ação de interdição foi nomeado o médico perito, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pelo Ato nº 258/2021 do EG. TJ/ES, tendo sido fixados honorários, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo, no valor de R$ 835,96 (oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos). Segue a quesitação a ser respondida pelo perito: (i) O (a) requerido (a) é acometido (a) por alguma enfermidade de ordem física ou mental? Em caso positivo, qual? Mencionar, também, o CID. (ii) A enfermidade possui caráter transitório ou é definitiva? Sendo transitória, é possível determinar a seu período de duração? (iii) O (a) requerido (a) é capaz de, com clareza, exprimir sua vontade? (iv) A enfermidade diagnosticada o (a) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial? (tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração) (v) Apresenta o (a) demandado (a) outra causa que o (a) faça necessitar de curatela? (prodigalidade, alcoolismo crônico, vício em tóxicos.) (vi) Qual momento da vida em que a eventual incapacidade de discernimento e de exprimir sua vontade se revelou?(vii) Quais os atos da vida civil que a pessoa avaliada não consegue realizar, por si só, e que exigem a participação de terceira pessoa? Descreva. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da conclusão da diligência, para o depósito do laudo, salvo necessidade de novo acompanhamento/ ou exames, a critério do perito nomeado. Após a entrega do laudo, oficie-se, de imediato, à Procuradoria de Execução de Precatórios, solicitando o depósito em favor do perito, vinculado do presente feito, referenciando o ofício anterior/remetendo cópia do laudo produzido e informando ainda os números de CPF/MF e CRM do perito. Tudo cumprido, intimem-se as partes e ouça-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste. Por fim, ressalto que o presente termo de curatela provisória, NÃO TEM PRAZO, persistindo sua validade até ulterior deliberação deste Juízo, devendo a parte interessada, pelo princípio da cooperação (art. 6, CPC), verificar se o procedimento está em regular tramitação no endereço eletrônico: www.tjes.jus.br, no campo consultas > processos > consultar processo. TEREZINHA GOMES DE FREITAS(096.921.607-69); Curador (a) Provisório (a) KLEBER ALCURI JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008007-40.2024.4.03.6302

ID: 319438341

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008007-40.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela Fazenda Nacional em face de r. sentença que julgou a ação procedente, reconhecendo o direito da parte autora ao enquadramento nas alíquotas mais favoráveis de IRPJ e CSLL no tocante aos serviços tipicamente hospitalares prestados, com repetição do indébito tributário. Alega que a parte autora não teria comprovado o preenchimento dos requisitos legais necessários, bem como que a r. sentença proferida foi ultra petita, posto ter condenado a ré em valor maior do que o pedido na petição inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008007-40.2024.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DE PAIVA NEVES - MG212750-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No presente caso, a r. sentença recorrida restou assim fundamentada: “(...) Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Pretende a parte autora a declaração da incidência das alíquotas de 8% a título de IRPJ e 12% a título de CSLL, sobre os serviços hospitalares prestados, bem como a repetição do indébito dos valores recolhidos a maior, nos últimos cinco anos. No que tange à matéria de direito, é certo que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, já firmou tese no seguinte sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) Diante do entendimento jurisprudencial supra esposado, a União não trouxe qualquer insurgência quanto ao direito a ser declarado, mas quanto ao correto enquadramento da atividade da parte autora e o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, notadamente quanto à forma de constituição (sociedade empresária), serviços prestados em estabelecimentos de terceiros e autorização de funcionamento por parte das autoridades sanitárias. No caso dos autos, verifico que a parte autora está constituída como sociedade empresária (vide alteração contratual do id 331480545), além do CNPJ (id 331480547) com as atividades: 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas, 86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências, 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e 86.60-7-00 - Atividades de apoio à gestão de saúde. De outro lado, no que tange à possibilidade de prestação de serviços em estabelecimentos de terceiro, o próprio STJ, na decisão acima citada, concluiu pela possibilidade. No mesmo sentido, a jurisprudência do TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CSL E IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. ARTIGO 15 DA LEI 9.249/1995. CONCEITO. RESP 1.116.399 (REPETITIVO). REQUISITOS ADICIONAIS. LEI 11.727/2008. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. INDISPENSABILIDADE DE PROVA DE REGULARIDADE SANITÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "(...) o entendimento jurisprudencial sobre o conceito de "serviços hospitalares", para fim de aplicação de alíquota reduzida de CSL e IRPJ no âmbito da tributação sob lucro presumido (artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995), foi pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob sistemática própria de recursos repetitivos (gri(...). No caso de fatos posteriores à Lei 11.727/2008, que alterou a redação do artigo 15 da Lei 9.249/1995, é exigível, adicionalmente, que a prestadora de serviços esteja constituída sob a forma de sociedade empresária e atenda à regulamentação da ANVISA (grifos nossos): "Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; (...) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas". 3. Consignou-se, a respeito, que: "A prova da constituição de sociedade empresária consiste na demonstração do respectivo registro perante a Junta Comercial, na forma do artigo 1.150 do Código Civil (...). A jurisprudência da Corte é no sentido de que fazem prova da regularidade sanitária a licença ou alvará de funcionamento emitidos perante os órgãos sanitários responsáveis: (...). Registre-se, ademais, os precedentes regionais no sentido de que não há impedimento à concessão de benefício nos casos em que os serviços são prestados nas instalações de terceiro (v.g. ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, Intimação via sistema 11/10/2020). Com efeito, a lei não exige prestação de serviços em estabelecimento próprio para a redução da alíquota, bastando a constituição de sociedade empresária. Por outro lado, o exercício empresarial não exige, intrinsecamente, instalações autônomas, e nenhuma definição conceitual de empresa é condicionada à existência de estruturas físicas próprias. Neste sentido, mesmo na clássica teoria poliédrica de Asquini o perfil objetivo da empresa é vinculado à azienda, que não se confunde ou depende do estabelecimento, estritamente considerado". 4. Aduziu o acórdão, ademais, que: "Em casos que tais, os diretamente obrigados ao atendimento das normas sanitárias próprias são os terceiros, hospitais e clínicas, que sediam os serviços prestados. Todavia, não há dispensa da demonstração documental de que estes preenchem o requisito de regularidade sanitária. De fato, seja pela literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN) como em função da do imperativo de neutralidade e isonomia fiscal, mantendo o caráter objetivo da aferição dos critérios legais condicionantes da alíquota reduzida, cabe ao contribuinte diligenciar para obtenção da prova respectiva". 5. Concluiu o acórdão, assim, que: "Na espécie, o contrato societário do contribuinte revela que houve transformação do tipo de pessoa jurídica, de sociedade simples para sociedade empresária limitada, em 04/04/2018 (data do registro pertinente perante a Junta Comercial Estadual). Extraem-se do objeto social declarado as seguintes atividades: "Cláusula Terceira A Sociedade tem por objeto social: a) Prestação de serviços relacionados à cirurgia plástica, ortopedia e medicina nuclear, com realização de tratamentos e procedimentos; b) Prestação de serviços de consultoria a hospitais e clínicas médicas para estruturação de setores e unidades especializadas em cirurgia plástica ortopedia e medicina nuclear; c) Prestação de serviços para aprimoramento teórico e prático, incluindo aulas, cursos simpósios, estudos, conclaves, reuniões e congressos; e d) Participação em outras sociedades, como sócia ou acionista, ou em consórcio; (...)". A atividade de "Prestação de serviços relacionados à cirurgia plástica, ortopedia e medicina nuclear, com realização de tratamentos e procedimentos" enquadra-se na definição de serviços hospitalares firmada pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça ("aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde"). Contudo, não há prova nos autos sobre a regularidade sanitária dos estabelecimentos terceiros em que o impetrante presta serviços. Desta feita, na linha da fundamentação supra, o pedido inicial não comporta provimento". 6. Evidenciado que, ao contrário do alegado, foram enfrentados todos os pontos discutidos e relevantes para a solução da causa, sendo que a suposta adoção de interpretação diversa da adotada na instância superior face ao julgado em referência e legislação disciplinadora, ainda que procedesse a articulação, configura insurgência que diz respeito ao mérito da controvérsia a ser discutida, na instância superior, pela via recursal própria. 7. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 8. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 15, §1º, III, 'a', da Lei 9.249/1995; 111, II, do CTN; 489, §1º, VI, 926, caput, 927, III, do CPC; 5º, LV e LIV, 93, IX, da CF), ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 9. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 10. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA ..SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5013051-74.2018.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/05/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Com relação à comprovação de regularidade do estabelecimento hospitalar, ainda que de terceiros, junto às autoridades sanitárias, concluo ser imprescindível, nos termos do julgado supra. No caso em apreço, a parte autora trouxe a autorização de um estabelecimento de terceiros onde presta serviços (id 331481352 e 331481354 ). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e decreto a extinção do processo na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora ao recolhimento do IRPJ e CSLL, respectivamente, às alíquotas de 8% e 12%, sobre os serviços hospitalares prestados.” O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese sobre a questão debatida: Tema 217: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.” Portanto, para o Colendo STJ, serviços hospitalares são atividades que se vinculam às atividades desenvolvidas por hospitais, prestadas em seu interior. Neste particular, a Lei n. 9.249/95 dispôs: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [..]. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; No presente caso, trata-se de empresa unipessoal, voltada à prática de plantões médicos pela sua única sócia. Ademais, consta do comprovante de inscrição cadastral da pessoa jurídica a seguinte atividade como principal:” CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas” (id nº 309208924), atividade esta que NÃO faz jus às alíquotas mais favoráveis de IRPJ e CSLL. Já as notas fiscais apresentadas (id nº 309208930) revelam que o faturamento da empresa deriva exclusivamente de plantões médicos realizados. Ou seja, houve a constituição de empresa unicamente para a prestação de serviços médicos em plantões em unidades hospitalares terceiras - simples “pejotização” da pessoa física, a fim de atender exigência dos tomadores de serviço. Noutras palavras, foi constituída uma sociedade empresária apenas pro forma, sem atender materialmente ao disposto no artigo 966 do Código Civil. Portanto, a empresa-autora, em realidade, é sociedade simples, não desenvolvendo atividade empresarial sob a perspectiva material e, assim, não faz jus ao benefício fiscal buscado. Disto tudo decorre que os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são realizados pelas entidades com quem a autora mantém relação de prestação de serviços como plantonista médica. Além disso, não há nos autos quaisquer outros documentos corroborativos quanto à atividade elencada no seu contrato social, que sinalizem possuir liame lógico com a atividade hospitalar, tão somente plantões médicos. Destaco voto proferido pelo Juiz Federal BRUNO TAKAHASH, nos autos do processo n. 5000754-79.2022.4.03.6137, que bem elucida o caso: O recurso foi interposto tempestivamente e formalmente em ordem. A r. sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: S E N T E N Ç A LGT CLÍNICA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica representada por sua sócia administradora, Laís Gonçalves Tiveron, propôs a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional), cujo pedido cinge-se ao reconhecimento do benefício fiscal objetivamente concedido pela Lei 9.249/95 em relação à incidência do IRPJ e CSLL sobre a receita bruta dos prestadores de serviços hospitalares, com a repetição dos valores pagos indevidamente. Inicialmente ajuizado na Comarca de Adamantina/SP, o feito foi redistribuído perante a 1ª Vara Federal desta Subseção da Justiça Federal, tendo, novamente, havido declínio de competência em favor dos Juizados Especiais Federais desta Subseção Judiciária Federal. Pleiteou tutela de urgência, que restou indeferida. Citada, a União Federal (Fazenda Nacional) contestou o pedido. Arguiu preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido A empresa-autora falou em réplica. É a síntese do necessário. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Fazenda Nacional, pois, conforme se tem do documento anexado no ID 261717716, apesar de se tratar de sociedade limitada, a empresa autora se enquadra como empresa de pequeno porte – ME –, a legitimar a propositura perante os Juizados Especiais Federais (art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95). No mais, na ausência de outras preliminares, prejudiciais ou nulidades processuais, conheço diretamente do pedido, porquanto não há necessidade de provas diversas das produzidas (art. 355, I, do CPC). Pretende a empresa-autora a declaração do direito de ser tributada, em relação ao IRPF e a CSLL, na forma prevista para empresas que exerçam serviços hospitalares, nos termos da Lei 9.249/95, que em seus artigos 15, § 1º, III, ”a”, e 20, assim disciplinam: “Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (...) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”. ”Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento).” Assim, as empresas prestadoras de serviços médicos hospitalares e cirúrgicos se enquadram na definição de “serviços hospitalares” descritos nos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95, caso em que estarão sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucro presumido. E conforme já pontuado quando da análise do pedido de tutela de urgência (ID 266234020), assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que resultou na Tese 217: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 24/2/2010.) Assim o STJ fixou a Tese 217: “Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares ‘aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde’, de sorte que, ‘em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos’“. No caso dos autos, de acordo com o contrato social, ID 261717712, a empresa-autora está constituída como sociedade limitada unipessoal (única sócia, a médica Lais Gonçalves Tiveron, cujas letras iniciais compõem a designação da empresa) e tem por ramo “Clínica de atividades médicas e atendimento de urgência e emergência”, classificada perante a Receita Federal do Brasil como atividade econômica principal “Atividade médica ambulatorial restrita a consultas”. Nessa linha, as notas fiscais apresentadas no ID 261717728, revelam que o faturamento da empresa deriva exclusivamente de plantões médicos realizados pela (única) sócia (e médica). Ou seja, houve a constituição de empresa unicamente para a prestação de serviços médicos em plantões em unidades hospitalares terceiras - simples “pejotização” da pessoa física, a fim de atender exigência dos tomadores de serviço. Noutras palavras, foi constituída uma sociedade empresária apenas pro forma, sem atender materialmente ao disposto no artigo 966 do Código Civil, in verbis: Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. Com efeito, a sociedade “empresária” autora não possui sequer estabelecimento próprio, provido de equipamentos (recursos materiais) e empregados (recursos humanos), tendo apontado como “sede da empresa” em seu contrato social o endereço residencial da única sócia, Lais Gonçalves Tiveron (ID 261717712: Rua Noel Rosa, nº 344, Quadra A, Lote 06, Bairro Residencial Iguaçu, cidade de Adamantina/SP) – segundo o Certificado de Licenciamento Integrado da JUCESP (ID 261717722) a área do estabelecimento e do imóvel sede do estabelecimento tem risível 1 m². Portanto, a empresa-autora, em realidade, é sociedade simples, não desenvolvendo atividade empresarial sob a perspectiva material e, assim, não faz jus ao benefício fiscal buscado. Disto tudo decorre que os serviços hospitalares a que a Lei 9.249 faz referência são realizados pelas entidades com quem a sócia-autora mantém relação de prestação de serviços como plantonista médica. Pontue-se que o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 foi alterado pelo art. 29 da Lei 11.727/08. A partir de então, a sociedade empresária prestadora de serviços hospitalares deve atender também às normas da ANVISA. Nessa linha: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. REQUISITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE NATUREZA HOSPITALAR E ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - Acerca da tributação privilegiada prevista na Lei n. 9.249/1995, esta Corte, a partir da interpretação da legislação que disciplina a matéria, firmou as seguintes compreensões: i) para efeito de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de IRPJ e CSLL, são considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, sendo, em regra, mas não necessariamente, prestados no interior do estabelecimento hospitalar; e ii) após o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA. III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.071.084/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) No caso concreto, não foi comprovada essa exigência legal, pois não há nenhum documento nos autos que certifique que as normas da ANVISA foram atendidas pela empresa-autora – a licença de ID 261717723 é de terceira empresa, não a da autora. Ante o exposto, rejeito o pedido, pondo fim ao processo nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura. A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as questões suscitadas pelas partes. O artigo 46 combinadamente com o § 5º do artigo 82, ambos da Lei n. 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Acrescento, apenas em reforço, que apesar de a parte autora sustentar que cumpriu os requisitos necessários ao reconhecimento do benefício fiscal atinente à alíquota reduzida do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, a sentença bem trouxe as razões pelas quais, no caso concreto, a atuação da recorrente não permite o enquadramento pretendido. Especificamente quanto ao alegado cumprimento das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, indica o seu atendimento por terceiro e não por si própria. Nesse particular, estabelece expressamente a lei, que destaco: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; Além disso, não restou satisfatoriamente demonstrado pela parte autora o atendimento dos requisitos estabelecidos pelo Tema n. 217 do Superior Tribunal de Justiça, não estando configurado o elemento material imprescindível à caracterização da atividade empresarial, qual seja, a organização efetiva dos fatores de produção. Nesse sentido: STJ; REsp 1.877.568/RN; j. em 26/02/2024. Assim, considerando que a r. sentença recorrida bem decidiu a questão, deve ser mantida nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. Saliento que as questões objeto de recurso foram devidamente analisadas, acrescentando que o juiz não está adstrito a analisar cada um dos pontos ventilados pelas partes, nem mesmo para fins de prequestionamento. Destarte, assiste razão à União. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Determino a cassação da tutela de urgência. Encaminhe-se para cumprimento. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5008007-40.2024.4.03.6302 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: THAISSA RODRIGUES CLINICA MEDICA LTDA Ementa: Direito tributário. Recurso inominado cível. IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Conclusão. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002769-44.2025.4.02.5005

ID: 315263124

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-44.2025.4.02.5005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA CORRÊA PILKER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-44.2025.4.02.5005/ES AUTOR : VALMIR VELOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDA CORRÊA PILKER (OAB ES027490) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Ressalta-se que a comprovação do exercício de atividade rural não pode ser realizada com base apenas em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, confirmado na súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário. A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material . No mesmo sentido, quanto à importância da instrução da petição inicial mediante prova material, convém anotar que o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1352721/SP, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a Tema 629 com a seguinte tese: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Diante do exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias : 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor; por seu procurador legalmente constituído; por seu representante legal, quando for o caso; pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão; ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. Importante consignar que é facultado às partes a demonstração de suas alegações também mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado, com depoimentos de testemunhas e depoimento pessoal , ficando ciente a parte autora de que tais gravações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. As gravações poderão se realizadas nos respectivos escritórios dos advogados das partes demandantes ou pelos próprios jus postulandi (partes sem advogados), de forma unilateral, sendo carreados os depoimentos aos autos para análise do INSS quando da apresentação de contestação, considerando que a Autarquia Previdenciária não está comparecendo às audiências designadas neste tipo de demanda rural. Ficam as partes assim advertidas de que na presente ação, em regra, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros, documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado. Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de gravações (item 3 supra) não implicará imediata extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem, sem designação de audiência, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação e intimação do INSS para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis . F icam ainda as partes intimadas para informarem no prazo de manifestação se pretendem que a presente ação seja incluída no trâmite do Projeto Juízo 100% Digital, cientes de que o silêncio representará concordância - art. 8º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes