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Processo nº 5018530-04.2025.4.03.6100

ID: 334903888

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018530-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILMA CAMPOS DE ARAUJO BONFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018530-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: W. C. D. A. B. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZEND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018530-04.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: W. C. D. A. B. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 RÉU: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por WILMA CAMPOS DE ARAÚJO BONFÁ em face de UNIÃO, objetivando, em caráter de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade quanto ao desconto de imposto de renda retido na fonte de seus proventos de aposentadoria e de pensão por morte. A autora narra que recebe aposentadoria pelo INSS desde 15/08/1997 e pensão por morte pelo mesmo instituto desde 11/01/2023, além de outra pensão por morte pelo antigo Estado da Guanabara e Distrito Federal desde 14/07/2010. Afirma que, em 26/08/2003, foi diagnosticada com Carcinoma Papilífero (C73 - Neoplasia maligna da tireoide), enquadrando-se na isenção do IRPF conforme o inciso XIV, art. 6º da Lei 7.713/1988. Esclarece que, embora tenha protocolado requerimento administrativo à fonte pagadora, o STF (Tema 1.373, julgado em 02/07/2025) consolidou entendimento de que não é necessário prévio requerimento para buscar judicialmente a isenção ou restituição de tributos indevidamente pagos. Com a inicial vieram documentos. Determinada a regularização da inicial, as providências foram cumpridas. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (periculum in mora). O cerne da questão recai, em síntese, sobre o reconhecimento da isenção do recolhimento do imposto de renda de pessoa física (IRPF), pela autor, em razão de ser portadora de neoplasia maligna, enfermidade constante do inciso XIV, do artigo 6º, da Lei 7.713/1988 que alterou a legislação do imposto de renda. O artigo 6º da Lei 7.713/1988, que alterou a legislação do imposto de renda, dispõe acerca da isenção ao imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) O Decreto 3.000/1999 assim regulamenta a matéria, explicitando que a isenção abrange também a complementação de aposentadoria, reforma ou pensão: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Proventos de aposentadoria por doença grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nºs 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, 2º); (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Esclareça-se, que, restou ratificado, nos termos do artigo 35 do Decreto 9.580/2018, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, “são isentos ou não tributáveis (...) os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas”, in verbis: os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XV ; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput , inciso III) Nesse sentido: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ADVINDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, bem como os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador da mesma doença. 2. O art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, prevê expressamente que tais isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Na espécie, o diagnóstico da apelada com doença descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna) restou suficientemente demonstrado pela prova documental produzida, sendo desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, à luz da Súmula 627 do STJ. 4. "A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova" (TRF3, ApCiv n. 5006787-45.2021.4.03.6000, Rel. Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 16/06/2023, DJEN 20/06/2023). 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5010671-68.2024.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Acerca da matéria, importante esclarecer que a Súmula 43 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, igualmente, robustece os direitos das pessoas físicas apontadas no dispositivo legal, na medida em que informa que “os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. Nesse diapasão, resta incontroverso que ficam isentos de imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas portadoras das doenças indicadas no rol do art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988. Por sua vez, no que tange à prova da doença para fins de obtenção da isenção, o art. 30 da Lei 9.250/1995 prescreve, como condição para a isenção do imposto de renda de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, a emissão do laudo pericial por meio de serviço médico oficial, nos seguintes termos: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, “o laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º , XIV , da Lei 7.713/1988” (2ª Turma, AgRg no AREsp 182022, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 11.10.2012, e AgRg no AREsp 145082, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.6.2012). No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, é possível verificar, a partir dos relatórios médicos anexados, que a autora é portadora de neoplasia maligna, cumprindo assim o requisito necessário à isenção almejada, o que será corroborado após a realização de perícia médica oficial. Em relação ao termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, que tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que a isenção deve ser reconhecida a partir da comprovação da doença, que se dá com o diagnóstico médico, ainda que referida comprovação não esteja alicerçada em laudo médico oficial. Em caso semelhante já se manifestou o Colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ACOMETIDA POR NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º DA LEI 7.713/88. ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito ao alcance da isenção de IRPF prevista no Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88. 2. É fato incontroverso que a apelada é portadora de neoplasia maligna e, nessa condição, faz jus à isenção de IRPF nos termos do Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, que estabelece: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão". 3. Em se tratando de matéria tributária, deve ser observado o disposto no Art. 111, II, da Lei nº 5.172/66 (CTN): "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção". 4. Assim, deve ser restritiva a interpretação do Art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, reconhecendo-se a isenção de IRPF somente sobre os rendimentos de inatividade, inexistindo base legal para sua extensão aos rendimentos de qualquer natureza. Precedentes (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1116620 2009.00.06826-7, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:25/08/2010 DECTRAB VOL.:00194 PG:00019 ..DTPB:. / AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1601081 2016.01.31057-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:11/05/2017 ..DTPB:. / AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1520090 2015.00.52168-8, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2015 ..DTPB:. / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1791135 - 0002857-50.2011.4.03.6002, Rel. JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, julgado em 08/05/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/05/2014 / TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1506041 - 0001841-97.2007.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 27/10/2011, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/11/2011). 5. Quanto aos honorários, deve ser mantida a fixação em 10%, eis que se trata do mínimo estabelecido no NCPC, incidentes, porém, somente sobre o proveito econômico obtido pela parte executada com o acolhimento da exceção de pré-executividade, qual seja, o valor a ser decotado das CDAs. 6. Apelação parcialmente provida. 7. Reformada a r. sentença para que a isenção de IRPF incida somente sobre os rendimentos de inatividade, devendo a UNIÃO arcar com honorários de sucumbência em 10% sobre o proveito econômico obtido pela excipiente. (ApCiv 0001818-43.2015.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2018.) A jurisprudência pátria também já se consolidou no sentido de que não se exige a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou sinais de persistência da doença para que o contribuinte faça jus à isenção, consoante ementas que seguem: E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. APLICABILIDADE AOS PROVENTOS ADVINDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE OU RECIDIVA DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda da pessoa física os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de neoplasia maligna, bem como os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador da mesma doença. 2. O art. 35, § 4º, III, do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), por sua vez, prevê expressamente que tais isenções também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Na espécie, o diagnóstico da apelada com doença descrita no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 (neoplasia maligna) restou suficientemente demonstrado pela prova documental produzida, sendo desnecessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade, à luz da Súmula 627 do STJ. 4. "A perícia médica oficial não é o único meio de prova habilitado à comprovação da existência de moléstia grave para fins de isenção de imposto, porque no Direito Brasileiro o Juiz não está vinculado ao que dispõe um laudo oficial, podendo proceder a livre apreciação da prova" (TRF3, ApCiv n. 5006787-45.2021.4.03.6000, Rel. Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 16/06/2023, DJEN 20/06/2023). 5. Remessa necessária conhecida e não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5010671-68.2024.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MILITAR REFORMADO. PENSÃO. NEOPLASIA MALIGNA. LEI. 7.713/88. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 impõe a presença de dois requisitos cumulativos para a isenção do imposto de renda, a saber: que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma, e que a pessoa física seja portadora de uma das doenças referidas. 2. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria/reforma em razão de moléstia grave tem por objetivo desonerar quem se encontra em desvantagem face ao aumento de despesas com o tratamento da doença. 3. Comprovada a moléstia prevista na lei 7.713/88, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou sinais de persistência para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda. 4. A ausência de laudo médico oficial não impossibilita o reconhecimento da isenção do imposto de renda quando, pelas provas constantes nos autos, restar suficientemente comprovada a moléstia grave elencada no art. 6º da Lei nº. 7.713188. 5. O fato de o impetrante, no momento, não apresentar sintomas da patologia, não afasta a pretensão delineada. Precedentes do E. STJ. 6. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF-3. APELREEX 00080740320134036100. Rel.: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA. 4ª Turma. DJF: 05.07.2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - ROMS 201500458036 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA - 18/06/2015 - DJE 26/06/2015) Diante de análise acima desenvolvida, ao menos neste juízo de cognição sumária, verificam-se presentes os requisitos para a concessão da medida emergencial. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão imediata do desconto referente ao imposto de renda pessoa física retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria e de pensão da autora, até ulterior decisão. Considerando o objeto da presente ação, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II do CPC. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003204-95.2025.4.03.6102

ID: 305824538

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-95.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA PANDOCHI PUGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003204-95.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OL… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5003204-95.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: TJO LOCACAO DE BENS MOVEIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA - SP343326, PAOLA PANDOCHI PUGINA - SP459535, RENATO LUCIO DE TOLEDO LIMA - SP210242 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por TJO LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP, objetivando a suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, que declarou extinto o benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) a partir de abril de 2025, em virtude do atingimento do limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024). A impetrante alega, em síntese, que: (i) a revogação do benefício deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme jurisprudência do STF; (ii) há inconsistências nos relatórios de aferição do custo fiscal do PERSE, que não demonstraram inequivocamente o atingimento do limite. Requer a concessão de medida liminar para: a) Suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 em relação à impetrante, permitindo a continuidade do benefício; b) Subsidiariamente, autorizar sua imediata inclusão no Simples Nacional. No mérito, requer a concessão definitiva da segurança para confirmar a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de continuar usufruindo do benefício fiscal até que cumpridos os requisitos previstos na Lei para sua extinção, respeitados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, ou, subsidiariamente, autorizar sua imediata inclusão no Simples Nacional. Indeferida a medida liminar (ID 359896793). Devidamente processado o writ, vieram as informações. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, declaro prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos no ID 364598115 em face da decisão de ID 364598115, na medida em que se prolata a presente sentença. Anoto que parcial razão, entretanto, assistia ao impetrante, no ponto em que argumentou ter havido erro material quanto à (in)existência de pedido subsidiário de inclusão no SIMPLES. No mérito, a segurança deve ser denegada. Não surgiram elementos aptos a infirmarem as conclusões declinadas no julgamento da medida liminar, pelo que tal decisão deve ser reafirmada e perenizada. Adoto-a como razão de decidir: Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Spot Complexo Esportivo Ltda contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP, em que requer o reconhecimento do direito líquido e certo de usufruir dos benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), nos termos da Lei nº 14.148/21, que previa alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, bem como que não seja submetida às restrições supervenientes promovidas pela Lei nº 14.859/2024. A impetrante aduz que é pessoa jurídica cuja função social destina-se à exploração do ramo de gestão de instalação de esportes com locação e cessão de direito de uso, exploração de quadras esportivas, ensino e prática de esportes, locação de salão de eventos, entre outras atividades relacionadas a eventos. Informa que está submetida ao regime tributário do Lucro Presumido e que, em 2021, por meio da Lei nº 14.148/2021, foi instituído o PERSE, concedendo benefício fiscal para alguns setores da economia, reduzindo a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sustenta que, para usufruir do benefício, bastaria que os códigos CNAES da empresa estivessem enquadrados na portaria a ser editada pelo Ministério da Economia. Afirma que atendeu a todos os requisitos necessários à época da exigência, fazendo jus à fruição do benefício até 18 de março de 2027, considerando que o início da produção de efeitos se deu em 18 de março de 2022, com a derrubada do veto parcial. Alega que em 23 de maio de 2024 foi publicada a Lei nº 14.859/2024, que revogou o benefício do PERSE em relação à isenção de IRPJ e CSLL a partir de 2025, com a inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE. Além disso, a referida lei estabeleceu o valor máximo de R$ 15 bilhões como limite de "custo fiscal de gasto tributário", considerado o montante usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao PERSE. Argumenta que tal revogação é ilegal e inconstitucional, por suprimir o benefício fiscal concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 de março de 2027, bem como por estabelecer teto geral das isenções. Em relação ao mérito, a impetrante defende a irrevogabilidade das isenções tributárias concedidas por prazo certo e sob determinadas condições, com base no art. 178 do CTN. Sustenta que a redução da alíquota conferida inicialmente pela Lei nº 14.148/2021 possui condição onerosa e prazo determinado, não podendo ser revogada a qualquer tempo. Cita a Súmula nº 544 do STF, que estabelece que "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Argumenta que o benefício fiscal atende aos dois requisitos necessários: (i) prazo certo até 18 de março de 2027, e (ii) condição onerosa, pois pertencer ao setor de eventos e turismo e exercer atividades sob CNAE específico desde 18 de março de 2022 foi condição imposta pelo próprio Governo em decorrência da prejudicialidade financeira do setor durante a pandemia. A impetrante também alega violação ao princípio da segurança jurídica, da confiança e da previsibilidade, uma vez que organizou todo seu fluxo financeiro considerando a redução de alíquota dos tributos englobados pelo benefício. Subsidiariamente, argumenta que, caso se entenda possível impor novas exigências para fruição do PERSE, deveria ser observado o princípio da anterioridade tributária, conforme artigo 150, III, "b", da Constituição Federal (anterioridade anual) e artigo 195, § 6º, da Constituição (anterioridade nonagesimal). Requer a concessão de medida liminar para garantir o direito líquido e certo de usufruir do benefício fiscal de redução a 0% das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses, conforme ofertado inicialmente pelo PERSE. No mérito, pede a confirmação da liminar e autorização para restituição/compensação dos valores eventualmente recolhidos indevidamente. É a síntese do necessário. Da liminar O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A concessão da liminar, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, está condicionada à demonstração de fundamento relevante (fumus boni iuris) e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) O PERSE foi criado pela Lei nº 14.148/2021 com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 às empresas do setor de eventos. O art. 4º da Lei, em sua redação original, previu a redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos da Lei. Com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi incluído o art. 4º-A, fixando um limite para o custo fiscal do programa, nos seguintes termos: "Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." No caso concreto, a Receita Federal, em cumprimento ao disposto no art. 4º-A, demonstrou, mediante audiência pública realizada no Congresso Nacional, em 12/03/2025, o atingimento do limite fixado na lei, declarando a extinção do benefício a partir de abril de 2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025. Da natureza jurídica do benefício fiscal Defende a impetrante que o benefício fiscal do PERSE possui natureza de isenção condicionada e por prazo certo, não podendo ser revogado antes do prazo de 60 meses inicialmente previsto, ou, subsidiariamente, que a revogação deve respeitar os princípios da anterioridade. O art. 178 do Código Tributário Nacional prevê que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". No entanto, conforme pacífica orientação doutrinária e jurisprudencial, alíquota zero e isenção são institutos de natureza jurídica diversa. A isenção representa a mutilação da hipótese de incidência tributária, enquanto a alíquota zero é categoria mais singela, que traduz a redução de uma das grandezas que compõem o aspecto quantitativo, restando preservada a hipótese de incidência tributária. No caso do PERSE, a Lei nº 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para os tributos mencionados, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID-19. Os requisitos para gozo do benefício - desempenho de determinadas atividades no setor de eventos - não se confundem com a imposição de ônus ou condições onerosas para as partes, mas sim com requisitos de enquadramento no programa. Nesse diapasão, não se aplicam ao PERSE as restrições previstas no art. 178 do CTN para revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Trata-se, portanto, de benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação onerosa do particular, que não gera direito adquirido à sua manutenção pelo prazo originalmente previsto na Lei, podendo ser revogado a qualquer tempo, desde que respeitados os princípios constitucionais, especialmente o da anterioridade tributária. Da observância dos princípios da anterioridade É remansosa a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que "Aplica-se o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos" (RE 564225 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20/11/2019). No caso em tela, a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite dos benefícios em R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), foi publicada em maio de 2024, produzindo efeitos em prazo superior a 90 dias e no exercício financeiro seguinte à sua publicação, observando, portanto, os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, por sua vez, apenas declarou o atingimento do limite previsto na Lei, executando os comandos nela previstos, não representando ato que, por si só, crie ou majore tributos, mas mero ato declaratório de situação já prevista na legislação. Da legalidade do ato impugnado A impetrante questiona a legitimidade dos relatórios que fundamentaram o Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, alegando que não houve emissão de relatórios bimestrais, como determinado no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, e que foram utilizados valores parciais e previsões para determinar o atingimento do limite. Entretanto, constata-se que houve a divulgação de relatórios periódicos sobre o Programa, contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento. O relatório apresentado ao Congresso Nacional e divulgado ao público contém os valores de redução dos tributos das pessoas jurídicas habilitadas, com desagregação dos valores por item CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados também os valores de redução de tributos objeto de discussão judicial. A metodologia adotada pela Receita Federal para cálculo do montante, considerando valores preditivos para os meses ainda não declarados, mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista a sistemática de apuração e recolhimento dos tributos. Aguardar a efetiva apuração de todos os valores poderia levar a um montante que ultrapassasse significativamente o limite definido na norma, o que geraria prejuízo ao poder público. Do pedido subsidiário de inclusão no Simples Nacional Quanto ao pedido subsidiário de imediata inclusão no Simples Nacional, independentemente do prazo legal previsto na Lei Complementar nº 123/2006, também não procede. O art. 16 da referida Lei Complementar estabelece que a opção pelo Simples Nacional deve ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, sendo irretratável para todo o ano-calendário. Não há previsão legal para exceções com base em alterações de outros regimes tributários ou benefícios fiscais. A mera expectativa da impetrante de continuar usufruindo do PERSE não constitui fundamento jurídico válido para afastar a aplicação da norma que disciplina a opção pelo Simples Nacional. Ademais, todas as informações sobre o programa, e sua possibilidade de encerramento, eram de conhecimento prévio da impetrante ao realizar a opção. Do periculum in mora inverso Por fim, cabe destacar que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria grave lesão à ordem pública, ao conceder benefício fiscal fora das hipóteses legais, impactando o planejamento orçamentário e financeiro do Estado. A liminar, ao suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 especificamente para a impetrante, criaria tratamento diferenciado entre contribuintes em idêntica situação, violando, ainda, o princípio da isonomia tributária. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Manifeste-se o Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Registre-se, ademais, que “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater, um a um, todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Como é cediço, “o magistrado não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001551-79.2021.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 13/05/2024, Intimação via sistema DATA: 15/05/2024). Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, extinguindo a ação com análise do mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial, e DENEGO a segurança pleiteada. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do artigo 25 da Lei 12.016/09. Advirto que embargos declaratórios opostos objetivando a mera revisão de fundamentos do julgado serão enquadrados como meramente protelatórios para fins sancionatórios. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Sentença não sujeita à remessa necessária. Ribeirão Preto, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-04.2019.4.04.7129

ID: 339471067

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003204-04.2019.4.04.7129

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqu… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003204-04.2019.4.04.7129/RS EXECUTADO : ASSOCIACAO TURMA DO SOPAO ADVOGADO(A) : HELEN PRISCILA PEDROSO PEREIRA (OAB RS116732) DESPACHO/DECISÃO A parte executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta(s) de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Argumenta que desempenha relevante papel social e que a quantia constrita é imprescindível à manutenção das atividades institucionais, ao pagamento dos funcionários e à continuidade dos serviços educacionais prestados à comunidade. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do evento 28, SISBAJUD1 , restou bloqueado R$ 34.792,33 em contas bancárias/aplicações financeiras mantidas pela parte executada. No que tange aos valores bloqueados nas contas vinculadas à pessoa física , sinalo que, independentemente de se tratar de valor depositado em conta-corrente, conta-poupança ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança, a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos é considerada impenhorável quando se trate de pequeno investidor - pessoa física , ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse também o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC, quando o pequeno poupador for pessoa física. Tal entendimento, contudo, não se aplica à quantia bloqueada em contas de pessoa jurídica , pois, segundo entendimento pacífico do e. Tribunal Regional Federal, tais valores presumem-se não serem destinados ao sustento do devedor e de sua família (pois, do contrário, estariam depositados em conta bancária do seu CPF), não estando revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO. BACENJUD. FIRMA INDIVIDUAL. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AJG. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. 1. Os ativos financeiros de pessoa jurídica bloqueados pelo BACENJUD compõem, em conjunto com as demais receitas, o faturamento da sociedade, razão pela qual não detêm natureza alimentar e tampouco são equiparados a salário (artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil), sendo, portanto, penhoráveis. Precedentes. 2. Caso em que, a análise do espelho da ordem BACENJUD acostado aos autos demonstra que o bloqueio atingiu tão somente as contas vinculadas ao CNPJ do devedor, não recaindo sobre ativos financeiros mantidos pela pessoa natural (CPF). 3. "Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil" (TRF4, AG 5006132-72.2019.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 02/07/2019). (...). (TRF4, AG 5040723-26.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 23/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. BACENJUD. VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORA. Estando os valores depositados em conta do CNPJ do empresário individual, presume-se que esses não são destinados ao seu sustento pessoal e de sua família, de modo que não estão revestidos pela impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. (TRF4, AG 5037980-43.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 17/11/2020) Dito isso, passo à alegação de que a verba penhorada em contas do CNPJ é oriunda do pagamento de financiamentos e que também seria destinada para pagamentos das despesas da empresa (tributos, salários e afins). A jurisprudência dominante no TRF4ª Região é no sentido de que, em regra, estando os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica - e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física -, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, CPC/2015), porque, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade - que se destina a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, folha de salários, tributos, fornecedores, etc. -, sendo, portanto, penhoráveis. Ademais, "a existência de obrigações financeiras, como o pagamento de salários dos funcionários, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de se inviabilizar qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas" (TRF4, AG 5045626-12.2017.4.04.0000, Primeira Turma, Relator Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 09/11/2017). No mesmo sentido, "a utilização dos valores como capital de giro é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via Bacenjud, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' o artigo 854 do CPC" (TRF4, AG 5015851-78.2019.4.04.0000, Segunda Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 14/08/2019). Ainda nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) esta Corte já decidiu que não há provas da impenhorabilidade dos valores depositados. A utilização dos valores como capital de giro, inclusive para pagamento de tributos, aluguel e salários dos funcionários, é a situação normal de qualquer empresa e, portanto, por si só, não pode ensejar óbice ao bloqueio via BACENJUD, sob pena de inviabilizar por completo qualquer bloqueio judicial de valores pertencentes a empresas e tornar 'letra morta' a inovação do art. 655-A do CPC (art. 854 do CPC/2015). (TRF4, AG 5009167-45.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 25/05/2016). 2. No que diz respeito ao requerimento de AJG, o E. Superior Tribunal de Justiça, na linha de precedentes do STF, pacificou entendimento no sentido de que as pessoas jurídicas têm direito ao referido benefício apenas se demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. No caso em apreço, a juntada de documentos pela pessoa jurídica agravante, bem como o fato de ter realizado pedido de recuperação judicial, demonstram, ao meu ver, situação de precariedade financeira, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. (TRF4, AG 5018343-77.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 23/08/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE BENS. DINHEIRO. DESTINAÇÃO. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRUPO ECONÔMICO. LIBERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA RENÚNCIA. 1. A alegação de que os valores são impenhoráveis por destinarem-se ao pagamento de salários, em situações excepcionais, pode ser reconhecida. No caso dos autos, no entanto, não há essa comprovação. Ademais, tratando-se, em tese, de grupo econômico, não se faz possível tal reconhecimento apenas com base na situação de uma de suas empresas. 2. A regra que determina impenhoráveis os valores que não excedam o limite de 40 salários mínimos não se aplica no caso. Em regra é aplicada somente para pessoas físicas, e sua interpretação extensiva que se aplica às microempresas e às de pequeno porte não cabe à agravante, pois faz parte de grupo econômico. 3. A proteção da lei 8.009/90 tem por objetivo proteger o imóvel usado como sede de moradia para a instituição familiar. Porém a propriedade fiduciária do imóvel foi transferida à instituição financeira, demonstrando-se operada uma espécie de renúncia a tal proteção.. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5017663-92.2018.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 17/08/2018) Não obstante, como visto, de forma excepcional se reconhece a impenhorabilidade de quantia depositada em conta de titularidade da empresa quando inequivocamente predestinada ao pagamento de salário , de modo que se revele indispensável para essa finalidade. No caso dos autos, contudo, não há prova inequívoca dessa relação , pois: não há prova de que a verba bloqueada estivesse já programada para quitar salários; não há prova de que fosse a única fonte de renda da pessoa jurídica; não há prova de que estivesse impedida de, por outro meio, ainda que emergencial, obter o valor. Assim, impossível presumir que os valores constritos fossem dedicados apenas ao crédito de salários, ou que o bloqueio realizado impossibilitou o pagamento da folha. Verifico, ainda, que a devedora promoveu o pagamento dos salários faltantes, bem como das demais despesas, segundo manifestação da própria parte executada no evento 46, PET1 . Assim sendo, diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio e determino a transferência do numerário para conta vinculada a estes autos. Intimem-se da presente decisão, e, ainda: a) a exequente, para se manifestar sobre o pedido de conciliação formulado no evento 46, PET1 , no prazo de 30 (trinta) dias; b) a executada, de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para, havendo interesse, opôr embargos à execução.

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Processo nº 5003204-51.2024.4.03.6322

ID: 310786245

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-51.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CILENE APARECIDA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-51.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: CILENE APARECIDA MONTEIRO - SP414869 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo especial. Citado, o réu contestou o feito. Aduziu a necessidade de renúncia do valor excedente a sessenta salários mínimos. No mérito, requereu a improcedência. É o relatório. Fundamento e decido. Da renúncia A renúncia ao excedente ao valor de alçada é desnecessária. O valor atribuído à causa não supera o teto. Tempo comum O autor postula averbação do tempo comum do contrato com Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A (13/10/1980 a 01/11/1980, anotado na CTPS e rejeitado pelo INSS, por ausência de correspondência no CNIS. As anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade quanto aos vínculos empregatícios ali registrados, de modo que as informações só podem ser afastadas em caso de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas de falsidade ou erro no preenchimento. Nesse sentido é a orientação da Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O intervalo controvertido está registrado na carteira de trabalho, é posterior a formalização do documento e obedece a cronologia da vida laboral do autor, sem rasuras, remissões ou indícios de falsificação ou erro no preenchimento. Além disso, está em harmonia com as anotações nos capítulos que tratam de contribuição sindical e opção de FGTS (id 344979986, fls. 27; 32; 37) Assim, não há motivo para o INSS recusar a contagem. O tempo de serviço ali anotado, deve ser computado como tempo de contribuição e carência, vez que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas cabe ao empregador. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. O autor pretende o reconhecimento de atividade especial para os contratos com Derâmio Transportes Ltda (01/09/1982 a 01/08/1984; 01/09/1984 a 16/01/1985) e Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A (13/10/1980 a 01/11/1980; 24/01/1985 a 06/01/1987). Na Derâmio Transportes Ltda ocupou o cargo de borracheiro (01/09/1982 a 01/08/1984; 01/09/1984 a 16/01/1985). Era encarregado da montagem e desmontagem de pneus e alinhamento. Efetuava troca e conserto de pneus a frio e a quente, reparo de câmara de ar, balanceamento de conjunto de roda e pneu, lavagem de chassi e peças. Esteve exposto a ruído (87 dB(A) NEN NHO 01), óleos e graxas, quedas. O risco de acidente (queda) não tem aptidão para caracterizar agressividade por falta de previsão legal. Com relação aos demais fatores de risco, embora não estivessem associados durante toda jornada de trabalho, pela descrição das atividades, ora estava exposto ao agente nocivo químico (óleos e graxas), ora físico (ruído superior ao limite de tolerância). Por conseguinte, sempre esteve sujeito a alguma condição adversa no ambiente laboral, autorizando a averbação de atividade especial (id 344979992, fls. 24/25). Na Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas Tatu S/A ocupou o cargo de rebarbador (13/10/1980 a 01/11/1980) e borracheiro (24/01/1985 a 06/01/1987). No cargo de rebarbador, operava motoesmeril no desbaste de peças, exposto a ruído (95 dB(A) NR 15 anexo 01) superior ao limite de tolerância. O ruído (84 dB(A) NR 15 anexo 01) também superou o limite de tolerância no cargo de borracheiro. Atuava em ambiente corporativo, na montagem, desmontagem, conserto e reparo de pneus e câmaras de ar em rodas usadas em máquinas internas, como guincho, empilhadeira, com o auxílio de equipamentos (compressor, vulcanizadora). Por conseguinte, nestes intervalos, o tempo de serviço também é especial (id 344979996, fls. 01/02). Como já dito, com relação a intensidade do agente nocivo “ruído”, no contexto do princípio tempus regit actum, será considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97. A partir dessa data, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, a exigência legal passou a ser de 90 decibéis. Logo de 05/03/1997 a 18/11/2003, é necessário que se comprove exposição a “ruído” com intensidade superior a 90 (noventa) decibéis. Por fim, a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto n.º 4.882/03, passou-se a considerar prejudicial a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Ainda, com relação as técnicas de medição, observo que a Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Em resumo, antes de 19/11/2003, são aceitos todos critérios de avaliação do ruído, exceto a média pontual e a partir desta data, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. A indicação simultânea das duas metodologias também não implica irregularidade. Os valores de ruído devem estar em concordância com o nível de exposição normalizado (NEN), conforme limites de tolerância definidos no anexo 1 da NR 15 do MTE e das metodologias e procedimentos definidos na NHO – 01 da FUNDACENTRO. Ainda, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. Os formulários acolhidos estão formalmente em ordem, possuem responsável técnico foram firmados pelo representante do empregador, conferindo idoneidade ao documento, dispensada a apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao representante legal da empresa para assinatura do PPP ou declaração da respectiva autorização, conforme entendimento da TNU, no Incidente de Uniformização nº 0500398-65.2013.4.05.8306, de 16 de junho de 2016. Análise do direito A conversão dos períodos de atividade especial, acrescida do tempo comum, reconhecidos nesta decisão, somada ao tempo já admitido no requerimento administrativo, perfaz 37 anos, 7 meses e 18 dias. Logo, na DER (24/05/2024), o autor somava tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a (i) averbar como tempo comum o período de 13/10/1980 a 01/11/1980; (ii) averbar como tempo especial os períodos de 01/09/1982 a 01/08/1984, 01/09/1984 a 16/01/1985, 13/10/1980 a 01/11/1980 e 24/01/1985 a 06/01/1987; (iii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 24/05/2024 (DER) e (iv) pagar as parcelas devidas desde a DIB. As parcelas devidas deverão ser atualizadas segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se eventuais valores percebidos a título de benefício inacumulável. Sem custas e honorários nessa instância. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data registrada no sistema. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003204-62.2022.4.03.6341

ID: 291313143

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-62.2022.4.03.6341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. L. N.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003204-62.2022.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: E. S. D. J. Advogado do(a) AUTOR: MARCELO PEREIRA BUENO - SP113234 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA DA QUALIDADE DE SEGURADO Sobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS os trabalhadores rurais empregados (art. 11, I, "a"). A teor do inciso V do mesmo artigo, também é segurado obrigatório como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) [...] g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; [...] Segundo o inciso VI, também do artigo em estudo, é segurado obrigatório, como trabalhador avulso, quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, também garante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS, como segurado especial, à pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais que explorem a agropecuária em área de até quatro módulos fiscais ou de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985/2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida. A Lei também abona a qualidade de segurado aos cônjuges e filhos maiores de dezesseis anos de idade ou a este equiparado que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Entretanto, é cediço que no ambiente rural as crianças começam desde cedo a trabalhar para ajudar no sustento da família. Desse modo, há de se compreender que a vedação do trabalho do menor foi instituída em seu benefício, possuindo absoluto caráter protetivo, razão pela qual não pode vir a prejudicar aquele que, desde cedo, foi obrigado a iniciar atividade laborativa, devendo ser reconhecido esse tempo de serviço rural para fins previdenciários. Nos termos do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A propósito do tema, a 5ª Turma do C. STJ já entendeu que "tendo a autora, ora recorrida, exercido a atividade agrícola, individualmente, no período de carência, o recebimento de proventos por seu marido não lhe retira a qualidade de segurada especial, pois, nos termos do artigo supracitado, também é segurado especial quem exerce atividade agrícola de forma individual" (REsp 675.892, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 07/03/2005). Sobre o mesmo assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos JEF's editou a Súmula nº 41, no sentido de que "a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Este enunciado, todavia, não é suficientemente claro, uma vez que não explicita quando e por que o exercício de atividade urbana de um dos membros da família retira, ou não retira, do outro, a qualidade de segurado especial. O conceito legal de regime de economia familiar, todavia, contém essa explicação, posto que assim se considera a atividade em que o trabalho dos membros da família seja indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, exigência que também se aplica ao trabalho rural individual. Diante disso, é possível inferir que, se algum membro da família tem outro rendimento, o regime de economia familiar será descaracterizado se a renda for suficiente para a subsistência e desenvolvimento socioeconômico dela, caso em que o trabalho rural seria apenas um acréscimo orçamentário. E, nesse caso, mesmo aquele que exerce atividade rural individualmente não poderia ser considerado segurado especial, na medida em que não restaria preenchido o requisito de subsistência. DO PERÍODO DE GRAÇA A respeito do período de graça, o inciso II do art. 15, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a perda da qualidade de segurado acarreta a caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. DA PROVA DA ATIVIDADE RURAL Quanto à prova da atividade rural, o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, norma de caráter nitidamente processual, exige que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior. Ao tratar das provas, o art. 369 do Código de Processo Civil estabelece que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. O art. 442 do CPC prevê que a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. A regra no processo civil brasileiro é, pois, da amplitude dos meios probatórios e a sua limitação, a exceção, como ocorre, por exemplo, no caso previsto no art. 444 do CPC ("nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova"). E as exceções, como cediço, não se ampliam por interpretação. Como não se trata de valoração da prova, mas de sua admissão, não é lícito exigir, por exemplo, contemporaneidade do início de prova material com o fato que se pretenda provar em juízo, como é o caso da Súmula nº 34 da TNU. Enfim, o juiz não pode recusar início de prova material pelo tão só fato de ele não ser contemporâneo às alegações do autor, mas pode, e deve, evidentemente, ao julgar a ação, atribuir o valor que o documento merecer (CPC, art. 372). No campo jurisprudencial, agora com correção, tem-se aceitado a utilização de documento em nome do marido ou companheiro em benefício da mulher ou companheira, para fins de comprovação de tempo rural. Presume-se que, em se tratando de atividade desenvolvida em regime de economia familiar, o fato de constar a profissão do marido ou companheiro como lavrador alcança a situação de sua mulher ou companheira. No mesmo sentido, a possibilidade de se utilizar documento em nome de familiar próximo, para fins de comprovação de tempo rural. DA UNIÃO ESTÁVEL Segundo o § 3º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, "considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal". O art. 226 da Constituição da República, em seu caput e parágrafo 3º, dispõe que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e que, para este efeito, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, resultante da conversão da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, inseriu o § 5º no mencionado art. 16, dispondo que (com destaques): As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O próprio art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela citada Lei nº 13.846/19, passou a exigir que a comprovação do tempo de serviço para efeitos previdenciários seja baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não valendo prova exclusivamente testemunhal, exceto por caso fortuito ou força maior, na forma prevista no regulamento. Essa já era, aliás, a orientação da TNU cristalizada pela Súmula nº 34, como já explicado antes – com a qual, em absoluto, não se pode concordar: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É que a aludida exigência trazida com a edição da Lei nº 13.846/19, de início de prova material contemporâneo como requisito para comprovação de tempo de serviço rural ou urbano, ou de união estável, pode implicar na impossibilidade de exercício de direito social, em razão das condições de vida do indivíduo, já que não se coaduna com a Constituição Federal que, em seu art. 7º, XXIV, preconiza como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a aposentadoria. Como a lei não pode criar óbice intransponível ao recebimento de benefício previdenciário, repise-se, é de ser declarada a inconstitucionalidade em parte dos parágrafos 5º, do art. 16, e 3º, do art. 55, ambos da Lei nº 8.213/91, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/19. DO SALÁRIO-MATERNIDADE Surgiu como benefício previdenciário após o advento da Lei nº 6.136, de 1º de novembro de 1974, editada em atendimento ao comando da Constituição Federal de 1967, reiterado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969, que atribuía à Previdência Social a proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo da remuneração no período de gozo da licença, status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Dispõe, assim, a CF/88: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; [...] Para além de ser um direito social elencado no texto da Magna Carta (art. 6º), a proteção à maternidade reveste-se como um dos focos de atendimento da Previdência Social (art. 201, II). No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante, trabalhadora urbana ou rural, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Não se olvida que os cuidados com a criança norteiam o sistema previdenciário, no tocante ao referido benefício, tanto é que também é devido nos casos de adoção, na forma do art. 71-A da citada Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. É dizer, não se cuida apenas de resguardar a saúde da mãe, interpretação que apenas teria sentido se mantida a proteção à genitora biológica, nos moldes da redação original da Lei nº 8.213/91. Com a extensão do direito à mãe adotiva, resta claro que se deve dar à expressão "maternidade" uma conotação mais ampla, dissociando-a daquela relacionada apenas ao parto e aleitamento, com nítido destaque para o direito da criança à vida, à saúde, à alimentação, garantido pela própria Constituição Cidadã, pelo seu art. 227, e instituído como dever da família. No que atine à carência do salário-maternidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para apenas algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25 , inc. III , da Lei nº 8.213 /1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876 /1999. A Lei confere o benefício à segurada especial, mas nada diz sobre a trabalhadora rural. A jurisprudência majoritária, entretanto, é no sentido de que a rurícola diarista (volante ou boia-fria) se qualifica, entre as espécies de segurados do RGPS, como empregada rural. Há, inclusive, reconhecimento administrativo desta qualificação, conforme se verifica da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, o que assim já o era na IN INSS/PRES nº 77/15 (destacado): Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado: [...] XXIV – o trabalhador volante, que presta serviços a agenciador de mão de obra constituído como pessoa jurídica, observado que, na hipótese do agenciador não ser pessoa jurídica constituída, ambos serão considerados empregados do contratante dos serviços; [...] Tal, aliás, já era a orientação interna desde 21/03/1997, consoante o disposto no item 5.1, alíneas V e V.1, da Orientação Normativa nº 08: 5.1. É considerado empregado: [...] V) o trabalhador volante "bóia-fria" que presta serviço a agenciador de mão-de-obra constituído como pessoa jurídica; V.1) quando o agenciador não estiver constituído como pessoa jurídica, ambos ("bóia-fria" e agenciador) serão considerados empregados do tomador de serviços. Não poderia ser outro o entendimento. A realidade do campo, marcada pelo informalismo, pelo trabalho sazonal nas lavouras e pelo descumprimento das imposições legais pelos empregadores, registra quadro aflitivo de milhares de trabalhadoras e impõe uma interpretação das normas legais voltada para a proteção da rurícola diarista. Com efeito, sua relação não se identifica com a do trabalho autônomo, mas sim subordinada ao agenciador ou aos próprios empregadores, cujos nomes, geralmente, nem conhecem. DO CASO DOS AUTOS A autora comprovou que é mãe da criança ISABELLE VITÓRIA NASCIMENTO FREITAS, nascida em 15/08/2022 (id 271149332; 271150194 - p. 3). Requereu administrativamente o benefício em 09/09/2022 (id 271150184). A autora trouxe documentos que servem como início de prova material (id 271150165 - p. 2, 4, 8; 271150194 - p. 3; ). Afirmou que vive em união estável com Aparício Simão de Freitas há 9 anos (id 271713518). Por outro lado, em contestação, o réu não impugnou o fato. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 341 do CPC, é de se concluir que, tratando-se de fato incontroverso, mercê do art. 374, inc. III do mesmo Código, é de se admitir a existência da alegada união estável. O réu apresentou contestação alegando, em suma (id 299090609): "Não comprova a alegada atividade rural na data do nascimento da filha. Último vínculo do companheiro encerrado em 02/06/2017.". Juntou o CNIS da parte autora, onde não se verifica registros de contrato de trabalho ou de benefícios previdenciários, e o CNIS do companheiro dela, ostentando os registros de trabalho anotados na CTPS dele, sendo o mais recente de 01/12/2016 a 02/06/2017 (id 299090621; 299090626). As testemunhas confirmaram que a autora trabalhou na lavoura, inclusive durante a gestação, complementando o início de prova documental apresentado, pelo que a ação é procedente (id 348455168 - p. 101; 348455180). O benefício é devido desde quando postulado em âmbito administrativo, nos termos do pedido. – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações vencidas do salário-maternidade e que lhe são devidas a partir da data do requerimento administrativo, em 09/09/2022, até 120 dias após o seu início. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 784/2022. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5003204-25.2021.8.21.7000

ID: 324677883

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5003204-25.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE ALVES GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5003204-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARIZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDIN… Precatório Nº 5003204-25.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : MARIZA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : GISELE ALVES GARCIA (OAB RS055887) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000196-43.2020.4.03.6181

ID: 278532131

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000196-43.2020.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL DE BARROS BITTENCOURT

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000196-43.2020.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. D. B. B. Advogado do(a) REU: GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO -… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000196-43.2020.4.03.6181 / 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. D. B. B. Advogado do(a) REU: GUSTAVO GEORGE DE CARVALHO - SP206757 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal na qual o Ministério Público Federal ofertou denúncia contra J. D. B. B. (brasileiro, casado, advogado, nascido aos 12/04/1969, filho de Raul Lima Bittencourt e Lídia de Barros Bittencourt, RG nº 18082154 – SSP/SP e CPF nº 067.054.298-95, CNH n. 02855924900), imputando-lhe a prática de crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Foram arroladas duas testemunhas. Narra a denúncia que (ID 303376732): (...) Entre 9 de setembro de 2013 e 08 de novembro de 2016, em Suzano/SP, J. D. B. B. geriu temerariamente, com vontade live e consciente, o Instituto de Previdência do Município de Suzano/SP (IPMS), CNPJ n. 45.523.056/0001-21. Deveras, na condição de superintendente do mencionado Instituto, J. D. B. B. era responsável por administrar e gerir o seu acervo patrimonial, conforme o artigo 95 da Lei 4.583/2012, que cria a referida autarquia. Por se tratar de recursos destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, J. D. B. B., na condição de superintendente e administrador, deveria (i) almejar a manutenção do valor real da moeda, protegendo-o da inflação, (ii) atingir a rentabilidade mínima, de acordo com os estudos atuariais dos órgãos reguladores; e (iii) priorizar a disponibilidade dos recursos (liquidez) para o pagamento dos beneficiários. Para viabilizar tal desiderato, o Conselho Monetário Nacional permite que os gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social contratem empresas de consultoria, com o objetivo de obterem melhores análises quanto as alocações dos recursos dos beneficiários do fundo. Em assim sendo, J. D. B. B. se valia da contratação de empresas para que lhe prestassem o assessoramento quanto aos investimentos do Instituto de Previdência do Município de Suzano/SP, entre elas, a Plena Consultoria de Investimentos Ltda (CNPJ n. 10.994.844/0001-59) e a Par Engenharia Financeira Ltda. A interação entre J. D. B. B. e as empresas de consultoria deveria ser tão-somente quanto a recomendações de investimentos que poderiam atender as necessidades do Instituto de Previdência do Município de Suzano/SP. Contudo, a decisão final sobre as melhores aplicações para a autarquia continuava sob responsabilidade do superintendente e gestor J. D. B. B., a quem compete sopesar constantemente sobre os riscos das alocações dos recursos dos beneficiários do fundo, demonstrando a motivação para seus atos administrativos. Entretanto, contrariando as incumbências de sua função, o acusado J. D. B. B., na prática, seguia automaticamente todas as recomendações das empresas de consultoria, sem sequer submetê-las aos procedimentos que o Conselho Monetário Nacional e o Ministério da Economia estabelecem. Acontece que o acatamento puro e simples pelo acusado de algumas recomendações das empresas de consultoria não se encontravam de acordo com as necessidades de um fundo de previdência social. Por exemplo, a Plena Consultoria de Investimentos Ltda orientou o Instituto de Previdência do Município de Suzano/SP a comprar cotas de fundos de investimentos de pequeno porte, sem tradição no mercado, o que ensejaria maior risco para os recursos dos beneficiários dos Regime Próprio de Previdência Social de Suzano/SP. Não obstante ser dever do superintendente J. D. B. B. verificar tais inconsistências, o acusado geriu temerariamente, com vontade livre e consciente, o mencionado instituto, ao não cumprir devidamente com os procedimentos de segurança estabelecido pelo Ministério da Previdência Social, qual seja, a análise efetiva para o credenciamento dos fundos de investimentos indicados, conforme artigo 3º, IX, da Portaria n. 519/2011 do Ministério da Previdência Social, credenciamento este essencial para que o gestor conheça detalhadamente os fundos de investimentos nos quais pretende investir, propiciando um nível de prudência compatível do que lhe é esperado quanto à administração dos recursos que estão sob sua responsabilidade. Abaixo segue a relação de fundos de investimento que J. D. B. B., sob orientação da Plena Consultoria de Investimentos Ltda, aplicou, de forma temerária, parte considerável do patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Suzano/SP, uma vez realizou os investimentos sem análise material dos requisitos necessários para tanto, nos termos do artigo 3º, IX, da Portaria n. 519/2011 do Ministério da Previdência Social. Ao não realizar o credenciamento nos ditames prescritos pela Portaria n. 519/2011 do Ministério da Previdência Social, J. D. B. B., não desejando deixar vestígios de suas decisões temerárias na gestão do instituto, não preencheu diversas Autorizações de Aplicação e Resgate (APR) ou, quando o fazia, deixava lacunas na motivação para não transparecer sua displicência como gestor. Assim, segundo as informações fiscais auditadas pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Economia, o acusado JOEL DE BARROS BITENCOURT descumpriu os seguintes procedimentos, quanto às aplicações do Instituto de Previdência do Município de Suzano nos seguintes fundos de investimentos: Se não bastasse a não realização do credenciamento nos termos da Portaria n. 519/2011 do Ministério da Previdência Social, o acompanhamento realizado por J. D. B. B. foi, outrossim, temerário, uma vez que optou por proceder com novos aportes quando os fundos apresentavam uma rentabilidade inferior à da poupança, ou seja, não se importou com a manutenção do valor real da moeda, protegendo os recursos dos beneficiários da desvalorização inflacionária dos valores. Aliás, em alguns fundos restou demonstrado uma rentabilidade negativa, conforme se pode vislumbrar do quadro a seguir: Não obstante as normativas que demandam do superintendente a devida prudência para a realização de uma administração responsável, o acusado J. D. B. B., deliberadamente, as inobservou, violando, em consequência, os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, que devem ser resguardados por qualquer Regime Próprio de Previdência Social, além dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, os quais são alicerces da Administração Pública. (...) A denúncia foi recebida em 17/10/2023 (ID 304124897). Juntada tabela de prescrição (ID 305430713), folhas de antecedentes do acusado (ID 306840626 a 306850421) e certidão de breve relato dos autos n. 0011582-05.2013.403.6181 (ID 306946096). Regularmente citado (ID 311252982, p.16), J. D. B. B. apresentou resposta à acusação por intermédio de defesa constituída. Pugnou, em síntese, pela rejeição da denúncia, em razão da inépcia da denúncia e ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Ao final, requereu a absolvição sumária do acusado, apontando como inexiste a acusação de gestão fraudulenta. Arrolou oito testemunhas de defesa (ID 314102702). Juntou documentos de ID 314106301 a ID 314106324. Intimado, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, afirmando que JOEL DE BARROS BITENCOURT, na qualidade de gestor do Instituto de Previdência, descumpriu diversos procedimentos aplicáveis ao caso, incidindo no delito de gestão temerária. Afirmou, ainda, que as justificantes apresentadas pelo acusado não são suficientes para afastar a caracterização do dolo (ID 318165294). Houve ratificação do recebimento da denúncia em 21/3/2024 com designação de audiência de instrução (ID 318777476). A defesa de J. D. B. B. requereu a homologação da desistência da oitiva da testemunha Marcio Maia de Brito (ID 319818654), pedido que foi deferido (ID 320472343). Houve apensamento nesta ação penal do inquérito policial n. 5003204-28.2020.403.6181 (ID 323679779). No dia 5/6/2024 foi aberta audiência de instrução. Houve homologação da desistência da oitiva das testemunhas Rogério Pereira e Anna Elisabeth (ID 327511944). Na oportunidade foi realizada a oitiva das testemunhas de acusação Rodrigo Eliedson de Macedo Barreto e Gustavo Lopes (ID 327538068) e realizada a oitiva das testemunhas de defesa Telêmaco Genovesi Junior (ID 327541596 e 327541600), Onezimo Soares Ribeiro (ID 327540329 e 327540334) e João Ramos Junior (ID 327540321 e 327540324). No dia 6/6/2024 foram inquiridas as testemunhas de defesa Samanta Zaniquelli (ID 327697532) e Renan Foglia Calamia (ID 327697529) e realizado o interrogatório do acusado J. D. B. B. (ID 327698794, 327698800, 327699752 e 327699755). Ao final da audiência, as partes foram indagadas quanto à diligências nos termos do art. 402 do CPP, ocasião em que a defesa requereu que sejam juntados os processos de credenciamento dos fundos, informando que eles se encontram no Inquérito Policial 0015230-51.2017.403.618 e sob o crivo da 6ª Vara Criminal Federal. Requereu, após a juntada da documentação, caso deferida, que seja concedido prazo legal para manifestação, conforme solicitação do id 314102702, fls. 73. A defesa requereu, ainda, que futuras publicações mencionando o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SUZANO constem o nome do órgão apenas como “IPMS”, para preservação do sigilo dos dados do processo. O MPF requereu prazo de dez dias para as alegações finais, em razão do volume de documentos do processo. Em deliberação, houve deferimento dos pedidos formulados pela defesa (ID 327679594). Após obtenção dos documentos perante o juízo da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, a defesa de J. D. B. B. procedeu a juntada de documentos de processos de credenciamento (ID 358738823 a ID 358777999). Em memoriais, o MPF requereu a procedência da pretensão acusatória para condenar o acusado J. D. B. B. pelo delito previsto no art. 4º, parágrafo único, c.c. art. 25, da Lei 7.492/86 (ID 355888625). Em alegações finais, a defesa de J. D. B. B. pugnou pela absolvição do acusado pela não ter sido produzida nenhuma prova. Quanto à autoria, alega que não era o acusado responsável por autorizar investimentos, mas sim, o Órgão Colegiado do Comitê de Investimentos, bem como não teria dolo. Alega, ainda, que, ao contrário do alegado pelo MPF, houve preenchimento das Autorizações de Aplicação e Resgate pelo acusado (ID 361408948). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não foram alegadas preliminares, razão pela qual passo ao exame do mérito. Durante a fase de instrução foram colhidas as seguintes provas: Rodrigo Eliedson de Macedo Barreto, testemunha de acusação: auditor da Receita Federal, participou de auditoria envolvendo o Instituto de Previdência Social de Suzano em colaboração com o Ministério da Previdência. Afirmou que na época o Ministério resolveu colocar uma lupa mais detalhada em cima das aplicações dos RPPS, porque estavam existindo indícios que vários fundos comprados pelos RPPS estavam tendo seu valor muito depreciado, chegando praticamente zero a perdas milionárias. Sobre a apuração, alega ter atuado especificamente sobre o fundo W7 Fundo de Investimentos em Participações, no qual o RPPS de Suzano fez três aplicações em 2016. Afirma que fizeram um histórico desse fundo, desde quando ele foi constituído, em 2012, até o momento da aplicação, e ele vinha apresentando prejuízo. Porém, dois meses antes do RPPS de Suzano aportar recurso, o fundo passou por uma reavaliação, houve um laudo de avaliação que valorizou o fundo em 10.6 milhões de reais naquela época. E dois meses depois desse acontecimento, houve a primeira aplicação do RPPS de Suzano. Afirmou que, no ano seguinte, as perdas já retomaram e poucos anos depois, o fundo já tinha perdido mais de 90% do seu valor. O fundo foi trazido como sugestão de uma empresa de consultoria que na época era contratada por Suzano para fazer esse trabalho de seleção de fundos. Não soube especificar quem decidiu e como foi decidido pela escolha do fundo. Acerca das irregularidades, afirma que a norma pedia que fosse feito um credenciamento prévio do fundo, mas que foi feito em momento posterior. O fundo W7-FIP era destinado a investidores qualificados, condição não demonstrada pelo município e que configurou outra irregularidade. Afirma que não foi apresentado um estudo sobre a qualidade e a viabilidade do fundo e houve violação da norma que os investimentos precisam ser feitos com segurança, rentabilidade e solvência. Alegou que JOEL era um dos três membros do Comitê de Investimento. Gustavo Lopes, testemunha de acusação: auditor da Receita Federal que participou de auditoria realizada em 2019 no Instituto de Previdência de Suzano. Alega que a auditoria é feita com base na matriz de risco que aponta os fundos mais problemáticos que os RPPS têm na carteira. E nessa auditoria e nessa matriz de risco foram apontados quatro fundos que o RPPS de Suzano tinha na época, chamados de “fundos estressados” que são aqueles com notórios problemas de iliquidez na sua carteira, com problemas no histórico dos administradores e gestores deles, que são os prestadores de serviços essenciais. Foram quatro os fundos que tiveram o processo decisório de aplicação por parte da RPPS auditada: o GGR Institucional IMA-B5, o GGR Prime 1 FIDIC, o Incentivo Multissetorial 2 e o Tower IMA-B5. Afirmou que as auditorias se dividem em duas partes. Primeiro é a coleta de informações sobre o fundo, que tinha uma equipe especializada em fazer isso, da qual não fazia parte. A segunda é a auditoria propriamente dita do RPPS, onde se levanta como se deu o processo decisório de aplicação nesses fundos. Não se recorda, contudo, das conclusões da auditoria e afirma que na informação fiscal tem como se dava o processo decisório, o papel de cada participante, diretora executiva, comitê de investimento, conselhos, de acordo com a legislação da RPPS. João Ramos Junior, testemunha de defesa: faz parte do RPPS de Suzano desde 2013, composto pelo Conselho Fiscal e Deliberativo. Afirmou que o Conselho Fiscal de Suzano é composto de cinco membros; destes três são eleitos pelos servidores municipais, um é indicado pelo senhor prefeito e um é indicado pelo sindicato de servidores públicos. O Conselho Fiscal fiscaliza os investimentos e mensalmente existe uma reunião em que é apresentado o relatório financeiro e eles analisam e aprovam ou não. Afirmou que o Conselho Deliberativo possui sete membros eleitos da mesma maneira que o Conselho Fiscal, só que cinco são eleitos pelos servidores públicos municipais, um indicado pelo senhor prefeito e um indicado pelos sindicatos também. O Conselho Deliberativo tem como uma das suas funções ratificar ou não as decisões do Comitê de Investimento. Por fim, existe o Comitê de Investimento constituído por três membros e indicados pelo Prefeito. Afirma que não era possível que JOEL investisse por iniciativa única e exclusiva dele, sem passar por qualquer deliberação dos Conselhos e do Comitê de investimento. Com relação aos fundos Tower, Decim, Incentivo Fidic, DGR Prime Fidic, DGR Prime Decim e WCED, afirma que não foram indicados por JOEL. Alegou que durante o período, principalmente da denúncia, de 2013 a 2016, o RPPS de Suzano possuía o certificado de regularização previdenciária, o CRP. Eram membros do Comite de Investimento JOEL, na condição de Superintendente, ele (Joao) e Onésimo. Sobre as irregularidades, afirma que o Comitê analisou o fundo que estava dentro dos requisitos necessários, tanto que houve emissão da CRP Telêmaco Genovesi Junior, testemunha de defesa: gestor do Fundo GGR Prime Fidic. A administradora do fundo era o banco Santander. Afirmou que esteve em Suzano para ofertar o fundo de investimento para o RPPS fazer investimento. Afirmou que o Fundo estava devidamente enquadrado com as normas e resoluções da CVM para receber investimentos de RPPS também. Recorda-se que obteve um parecer do Matos Filho afirmando que seu fundo, apesar de ser cota única, se enquadra como cota sênior. Sempre quando chegava nos RPPS para fazer ofertas de investimento tinham mais gestoras esperando para apresentar os fundos. Não se recorda de JOEL e nem de quem manteve no contato em Suzano. Onezimo Soares Ribeiro, testemunha de defesa: membro do Comitê de Investimento e do RPPS de Suzano desse 2013 e assessor de Gabinete. Possui certificação CPA 10. Afirmou que se existisse investimento irregular o Conselho Fiscal apontaria. Alega que JOEL não conseguiria realizar investimento por iniciativa única e exclusiva dele, sem passar por qualquer deliberação dos conselhos. A decisão do aporte é feita mediante a política de investimentos, aí sim é decidido entre o comitê de investimento pela maioria, cumprindo a política de investimentos. Não se recorda de quem foi a favor ou contrário a aplicação no fundo, mas as aplicações foram feitas em fundos elegíveis. O comitê de investimento decide fazer o investimento e o Comite Deliberativo ratifica as contas gerais. Na análise do fundo que vai receber aporte, afirmou que tinham assessoria financeira e agora possuem diretor financeiro que também faz análise dos fundos de investimentos. Renan Foglia Calamia, testemunha de defesa: trabalhava na Plena Consultoria e na condição de analista financeiro, analisou os fundos Tauer RFF e IMA-B5, Incentivo Fidic, GGR Prime Fidic e B5, e por fim W7. Confirmou que esses fundos estavam de acordo com as normas da CVM e que os RPPS poderiam investir nestes fundos. A cota sênior, por definição, da própria CVM, são as cotas do FDIC que não têm o seu recebimento subordinado a nenhuma outra cota. No caso das cotas únicas, eles não têm nenhuma subordinação, por isso elas são equiparadas com as cotas sênior, segundo a própria CVM. Alega que não é possível afirmar que os fundos deram prejuízo porque são fundos em funcionamento ainda. Afirmou que não se recorda da rentabilidade passada do fundo, mas disse que a rentabilidade passada não garante rentabilidade futura, mas é baseada em projeção. Discorda da alegação da denuncia de que eram fundos de pequeno valor, pois eram fundos da casa de milhões e que tinhas outros investidores RPPS e não RPPS Samanta Zaniquelli, testemunha de defesa: trabalhava na Plena Consultoria. Formada em Administração de Empresas e pós-graduada em Auditoria, Controlador e Gestão Financeira. No período da denúncia, na qualidade analista de investimentos analisou os fundos Tauri B5, Centivo Fidic, GGR Prime Fidic, GGR Prime B5 e W7 para RPPS e estavam enquadrados nas normas da CVM como da resolução do Conselho Monetário. Na época os fundos mencionados tinham maior atratividade, que era pagar acima da meta traçada. Afirma que mais de vinte RPPS investiram nestes fundos e não havia como prever a rentabilidade negativa dos fundos, pois refletem a incidência do mercado. Alega que o Fundo W7 está ativo e pagando rentabilidade aos cotistas. Era contratada por uma consultoria de investimento para fazer a análise dos fundos ia in loco analisar as instituições que fazem a gestão, administração e até mesmo a custódia em alguns casos, como no caso do processo tem FDIC. Afirma que a rentabilidade do fundo é apresentada pelo próprio gestor e que foi concretizada por um bom período. Depois, pelo fator mercadológico, alguns créditos tiveram uma performance negativa e essa performance negativa chama-se PDD. Afirma que as assinaturas que constam do APR não representam quem tomou a decisão pelo investimento. Não soube informar quais os requisitos necessários para aprovação dos fundos e informou que a Plena Consultoria era remunerada pelo Instituto de Suzano, mas não sabe o valor. J. D. B. B., acusado: afirma que as acusações são infundadas e que é importante primeiro esclarecer a estrutura do Instituto de Previdência de Suzano para a compreensão de todos os fatos. O Instituto de Previdência de Suzano é uma autarquia municipal e ela tem na sua estrutura superintendente, que a nomenclatura pode ser presidente, em Suzano se fala em Superintendente por definição legal. É um cargo de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, e ele tem como competência fazer a gestão como representante legal do instituto, atividade principal que são os benefícios previdenciários do servidor de Suzano. Tem também na sua estrutura o conselho deliberativo, que são sete servidores, cinco eleitos pelos 5.500 servidores, um indicado pelo prefeito e um indicado pelo sindicato. O conselho deliberativo tem como função fiscalizar todos os atos da superintendência e também uma das funções do conselho deliberativo é a avaliação de todas as aplicações realizadas pelo comitê de investimentos. E também o Conselho Deliberativo tem uma função primordial, que é a aprovação da política de investimentos. Com relação ao Conselho Fiscal, ele é um conselho formado por cinco servidores, sendo três eleitos pelos servidores, um indicado pelo prefeito e um indicado pelos servidores. Tem ainda a diretoria financeira e a diretoria de benefícios, que são ocupados por servidores concursados. E tem também o comitê de investimentos, que são pessoas nomeadas pelo prefeito. Com relação às aplicações, como elas são feitas, disse que recebe quase que diariamente pedidos de reunião de assets, bancos, em especial até os bancos públicos, para que eles possam apresentar os produtos. Essas reuniões são realizadas e pedidas para o Comitê de Investimentos. Após o recebimento dessas propostas de investimentos, o Comitê de Investimentos faz due dilligence e solicita a consultoria financeira que tenha expertise nos seus quadros para poder fazer uma avaliação. A consultoria financeira faz essa análise daquele produto, daquele fundo interessado, é avaliado o rating, que é a nota que é dada ao fundo, a lâmina traz todas as informações que são necessárias, qual que é o benchmark, a proposta de rentabilidade que esse fundo tem, principalmente sob o olhar da rentabilidade, que é determinada pela Secretaria de Previdência, que é a IPCA mais seis. Então buscam-se produtos e diversificar os produtos para atingir essa meta. Estando formalmente preenchidos os requisitos da diligencia, os requisitos formais para a aplicação, o comitê se reúne, e essa reunião é uma reunião mensal, onde é lavrada uma ata, e nessa ata é explicitado quais são os motivos que estão levando a aplicação naquele fundo, estando em condições de elegibilidade, então é formalizado todos os procedimentos posteriores para que sejam feitos os aportes. Após as aplicações, o Comitê de Investimento produz um relatório e esse relatório é passado nas reuniões, primeiro do Conselho Fiscal, que tem na sua atribuição fiscalizar as receitas e despesas do Instituto, mas também o Conselho Fiscal vai emitir um parecer favorável ou desfavorável ao balancete e ao relatório de investimentos. Em seguida, se reúne o Conselho Deliberativo e mediante o parecer do Conselho Fiscal, ele delibera pela aprovação dos balancetes também e pela aprovação das aplicações realizadas pelo Comitê de Investimentos. Em nenhum momento o superintendente do Instituto de Previdência de Suzano tem o poder de fazer qualquer aplicação, de tomar qualquer decisão no lateral. No comitê de investimento não existe voto qualificativo, ou seja, os três votos são do mesmo peso e pode ser tomado por maioria. Com relação agora mais especificamente aos fundos que são objeto da denúncia, afirma que todos esses fundos estavam elegíveis à época das aplicações realizadas e todos os requisitos formais foram cumpridos pelo comitê de investimento. Alega que a Secretaria da Previdência tem acesso mensal a todos os investimentos e caso um dos ativos que foram aplicados estejam desenquadrados, não sejam elegíveis, não há a renovação da certidão de regularidade previdenciária do município e o ente fica proibido de receber qualquer repasse de recursos federais. Também, o Tribunal de Contas audita anualmente o Instituto de Previdência e todas as contas de 2023 até a presente data foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Plena Consultoria foi contratada através de procedimento licitatório e ela prestou serviços de consultoria até ser substituída pela Parco Consultoria. Desde 2018, há um diretor financeiro que passou a fazer todas as análises de due diligence, credenciamento. Afirma que hoje Suzano está com 855 milhões de patrimônio e 92% desse patrimônio estão em fundos da Caixa e do Banco do Brasil em títulos públicos. Ainda sobre os fundos mencionados na denúncia, afirmou que W7 é um fundo de investimentos de participação, uma característica bem diferenciada porque você investe na participação nessas empresas, os demais fundos são fundos majoritariamente em renda fixa, que é a concessão de crédito para um interessado mediante a garantia. Explicou que num fundo existem quatro pessoas importantes: o administrador, que é o representante legal do fundo; o gestor, que é o que compra e vende os ativos; o custodiante, que é o que fica na guarda de toda a documentação do fundo; e o auditor, que faz a auditoria anualmente. Tudo isso para afirmar que o cotista não tem, por lei, qualquer obrigação de fiscalizar, porque a remuneração para esses players é justamente para que eles possam fazer isso. Alega ainda que nos quatro fundos que são elencados na acusação nunca houve antes da aplicação pelo Comitê de Investimentos qualquer fato relevante impedisse o investimento e os problemas ocorreram posteriormente. Esclareceu que se o fundo tem algum problema, não é possível fazer o resgate de toda a aplicação desses fundos por proibição legal. O cerne da presente questão fático-jurídica submetida a julgamento, quanto ao mérito, consiste na análise das condutas descritas na denúncia, quanto à tipificação do crime de gestão temerária, previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Segundo uma análise mais imediata, os crimes definidos na Lei 7.492/86 ofendem o bem jurídico "sistema financeiro nacional", no entanto, tem-se entendido, em análise mais adequada, a nosso sentir, que indicar o próprio sistema financeiro nacional como bem jurídico equivaleria a uma análise simplista e meramente formal da questão. Daí que a melhor leitura quanto ao bem jurídico protegido pela Lei 7.492/86 é aquela que vê o sistema financeiro nacional como bem jurídico intermediário, mas o "bem jurídico principal é o patrimônio administrado pela IF (assim considerado o capital de terceiros e o capital próprio). O SFN é bem jurídico-penal secundário. Ambos são bens jurídicos supraindividuais e coletivo, não individualizáveis" (Rodrigo Falk Fragoso, Gestão Temerária de Instituição Financeira, RT, SP, 2024, pág.75). O crime de gestão fraudulenta é, segundo a lição de Manoel Pedro Pimentel, um tipo "anormal": "Temos presente mais um tipo anormal, em razão dos elementos normativos, consistentes na expressão fraudulentamente, colocada na cabeça do artigo, e na palavra temerária inserida no parágrafo único. Sendo um tipo anormal, há necessidade de estabelecer adequadamente se se encontra presente o elemento normativo, requisitado pela figura típica, para que o delito se caracterize" (Manoel Pedro Pimentel, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, RT, SP, 1987, pág. 49). Em outras palavras, ao intérprete, tendo em vista o conteúdo um tanto vago dos tipos penais, ainda que não enseje inconstitucionalidade, consoante majoritária jurisprudência, exige-se o trabalho de adequação do elemento normativo do tipo às diferentes condutas que podem ocorrer, no plano fático, de gestões fraudulentas, por exemplo. Assim é que o tipo do art. 4º da Lei 7.492/86 fala em gerir, o que implica, já inicialmente, em ato habitual ou em habitualidade, como também acontece em outros tipos penais. Gerir é um verbo transitivo direto, que significa administrar, dirigir ou gerenciar. Afastam-se, portanto, condutas que não digam respeito a esses tipos de condutas, isto é, afastam-se condutas que não implicam atos reais de gestão, mas sim de cumprimento de ordens ou quejandos. Como também só podem ser tipificadas condutas que configurem ações fraudulentas, isto é: "através de engano, manobra ardilosa ou engenhosa, maliciosa ou dolosa, com o fito de prejudicar alguém ou de obter indevida vantagem para o agente ou para outrem" (Manoel Pedro Pimentel, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, RT, SP, 1987, pág.51). Já o crime do parágrafo único do mencionado art. 4º da Lei 7.492/86, é por demais amplo e que, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, exige do intérprete uma atenção cuidadosa acerca dos elementos objetivos do tipo penal. É importante punir esses tipos de condutas, uma vez que as instituições financeiras captam, administram e aplicam recursos de terceiros, além de serem um importante instrumento para incremento da economia do país. Portanto, as atividades das instituições financeiras devem ser estritamente fiscalizadas. Gestão temerária “é caracterizada pela abusiva conduta, que ultrapassa os limites da prudência, arriscando-se o agente além do permitido mesmo a um indivíduo arrojado. É o comportamento afoito, arriscado, atrevido” (Manoel Pedro Pimentel, Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, RT, SP, 1987, pág.51). O agente comete o crime de gestão temerária quando viola os deveres impostos por normas jurídicas voltadas aos administradores de instituições financeiras e que preveem limites de riscos aceitáveis. Riscos são aceitáveis nas atividades das instituições financeiras em geral. No entanto, há limites de risco que são disciplinados em regulamentos pelos órgãos competentes. Diferentemente era a situação prevista pela Lei nº 1.521/51 (Lei de Economia Popular), que em seu art. 3º, IX, previa referido crime, mas condicionado à falência ou à insolvência. A gestão temerária, nos termos da Lei nº 7.492/86, independe do resultado, podendo ocorrer, inclusive, em manobras que tenham trazido vantagens à empresa. Consoante Manoel Pedro Pimental, é preciso, contudo, observar que se trata de tipo objetivo bastante alargado: “Ora, alargando desse modo a extensão do tipo objetivo, o legislador criou um monstro ameaçador, que poderá sobressaltar qualquer administrador ou controlador de instituição financeira, cerceando sua ação, inibindo sua iniciativa, porque poderá, em algum momento, ser acusado de gerir temerariamente a empresa, sem que existam parâmetros objetivos para limitar o critério acusatório. A falta de um elemento seguro na descrição do fato tipificado, conduz ao risco de entregar a definição da tipicidade a um critério eminentemente subjetivo, reduzindo duramente a garantia assegurada pelo princípio constitucional da reserva legal, repetido no art. 1º do CP: ‘Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal’” (Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, RT, SP, 1987, pág. 52). Ora, mas como não se trata de um crime culposo, por evidência, forçoso reconhecer-se a necessidade de definir seu elemento subjetivo. Neste sentido, trata-se de um crime doloso. Sob esse prisma, a doutrina e jurisprudência procuram definir com a maior precisão possível o que se deve entender por “gestão temerária”. Uma definição correta vai no sentido de dizer que não é a mera infração administrativa que implica crime de gestão temerária: “A violação simples de dever jurídico não basta para configurar o crime. A violação tem que ser grave, qualificada. A nota distintiva entre ‘gestão temerária’ e a correlata infração administrativa se faz também à luz da gradação imposta pelo ordenamento jurídico. A lei impõe sanções mais leves para violações mais leves. Essa gradação deve ser considerada na interpretação do tipo penal” (Rodrigo Falk Fragoso, Gestão Temerária de Instituição Financeira, RT, SP, 2024, pág. 131). Nos termos da construção oferecida na doutrina, a violação à norma administrativa é um critério meramente indiciário: “O desrespeito às normas de regulação primária não é suficiente para afirmar a violação do dever de tutela do patrimônio. Como bem pontuaram Leite e Teixeira, o desrespeito a essas normativas extrapenais ‘não é mais do que um indício, ainda que de notável relevância, da violação do dever fundamentadora de responsabilidade criminal. A violação de normas administrativas constitui apenas indício da prática da infração penal. Há de se distinguir os atos penalmente relevantes de meras infrações administrativas sem significância. O descumprimento de uma norma complementar não é suficiente para preencher o conteúdo material da tipicidade” (Rodrigo Falk Fragoso, Gestão Temerária de Instituição Financeira, RT, SP, 2024, pág. 134). Por fim, a violação há também de ser grave, criando um risco juridicamente relevante e desaprovado para a instituição: “Um risco concreto de prejuízo patrimonial decorrente da conduta temerária (infiel) do gestor. O risco ao patrimônio deve ser compreendido como uma ‘componente do advérbio ‘temerária’, e não como elemento dela separado. Em segundo lugar, a gestão temerária, como crime próprio, constitui agressão a partir de dentro e em contrariedade da vontade do titular do patrimônio” (Rodrigo Falk Fragoso, Gestão Temerária de Instituição Financeira, RT, SP, 2024, pág. 133). Tanto assim que a I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ aprovou o Enunciado nº08 no seguinte sentido: “O crime de gestão temerária de instituição financeira exige a demonstração da violação das regras e parâmetros objetivos de gerenciamento de riscos e limites operacionais na administração. Intermediação e aplicação de recursos de terceiros, instituídos pelas autoridades de regulação do sistema financeiro nacional”. De todo o exposto, infere-se a preocupação de se dar um conteúdo mais objetivo à vagueza constante do referido tipo penal, eis que o elemento normativo se encontra no próprio tipo penal. Importante frisar que pela teoria da imputação objetiva a responsabilidade penal não pode se limitar a mera relação de causalidade, superada como solução definitiva pela moderna dogmática penal, ainda que sopesada pela teoria finalista. Assim, não basta que o agente tenha causado o resultado, mas é necessário que tenha criado ou incrementado um risco juridicamente relevante. No caso em tela, por tudo que restou carreado aos autos, não há prova demonstrando que o acusado, enquanto superintendente do RPPS de Suzano tinha ciência de que suas transações eram temerárias. A argumentação da acusação está baseada tão-somente na condição de administrador do réu e na desobediência formal às regulamentações administrativas, mas não há comprovação de adesão voluntária e dolosa do acusado à prática de crime de gestão temerária. Com efeito, de fato a Portaria MPS nº519, de 24 de agosto de 2011 e a Resolução nº3.922/2010 do BACEN, vigentes à época, e que ensejaram a base jurídica a autuação, eis que disciplinam os requisitos para as aplicações realizadas pelos RPPS, foram, em alguns pontos desobedecidas pelo acusado. Neste sentido, é o teor das conclusões constantes nos ID 26938435, ID 26938444 e ID 40735445. “(...)16.12. Portanto, e pelo exposto, os responsáveis não se cercaram das cautelas necessárias para diminuir o risco das aplicações, seja pela ação ou omissão dos agentes envolvidos no processo decisório, em descumprimento ao artigo 1º da Resolução CMN nº 3.922/2010, o qual estabelece que os recursos do RPPS devem ser aplicados conforme as condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência, além dos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, que regem a administração pública”. A acusação sustenta a condenação basicamente pela inobservância da regulamentação: “As irregularidades, como a falta de credenciamento dos fundos, a ausência de análise de riscos e o seguimento automático de recomendações de consultoria, demonstram gestão temerária que expôs os recursos a riscos excessivos. A falta de observância dos procedimentos de segurança e a omissão na análise da qualidade dos ativos violam os deveres do Superintendente e comprometem os princípios da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência do RPPS. Reitera-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal, Rodrigo Eliedson de Macedo Barreto, afirmou que não constava na documentação nenhum estudo sobre a qualidade, liquidez, segurança ou solvência do ativo. Ele apontou irregularidades como o credenciamento parcial do fundo antes da aplicação e o fato de o fundo W7 ser destinado a investidores qualificados. Portanto, o descumprimento das normas e a exposição dos recursos a riscos injustificados prevalecem sobre a aplicação do artigo 22 da LINDB, pois a ação do agente extrapolou os limites da razoabilidade e da legalidade”. A fiscalização inclusive menciona que o réu teria agido imprudentemente, ao não observar o regramento mencionado. Ora, como visto acima, não se trata de crime culposo e a conduta de “gestão temerária” exige uma tipificação mais objetiva possível, até diante do conteúdo vago do tipo penal. O acusado, durante seu interrogatório, aludiu a vários aspectos da gestão dos fundos. Aduziu ainda continuar na administração do RPPS, bem como que o RPPS de Suzano seria superavitário. Alegou que, quando das aplicações, não seria possível vislumbrar problemas nos fundos e que todas as decisões estariam pautadas pela política de investimentos da a instituição, consoante conselhos. Com efeito, é possível observar a partir de avaliação atuarial do município de Suzano, que o patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Suzano (IPMS) evoluiu de forma significativa de R$ 66.922.270,31 na Avaliação Atuarial de dezembro de 2014, para R$ 114.281.074,27 em dezembro de 2015, ou seja, 70,77% de crescimento (ID 314106729, p.19-20) o que parece corroborar com a alegação da defesa. Por um lado, se não é possível ver na versão do acusado algo indene à dúvida, por outro não é possível concluir, nos termos da acusação, que descumprimentos formais da regulamentação seriam suficientes para sustentar uma condenação penal. A acusação não afastou completamente a versão trazida pelo acusado em seu interrogatório, sendo que a dúvida milita em seu favor. Há de se ponderar outros requisitos, consoante visto acima, bem como a gravidade do contexto dos fatos. Não vislumbro, sob esses aspectos, elementos probatórios suficientes para a condenação. Considerando os elementos dos autos, em especial o conhecimento demonstrado pelo acusado acerca das operações financeiras e a consciência dos riscos envolvidos, muito embora os descumprimentos indicados na denúncia, não é possível concluir pela presença do indispensável elemento subjetivo do tipo penal para a adequação típica. Não se pode condenar por presunções, nem tampouco pela presença tão-somente de conduta imprudente, como demonstrado acima. Do mesmo modo, a versão defensiva apresentada pelo acusado, principalmente em seu interrogatório, não restou totalmente afastada, circunstância essa que milita em seu favor, tendo em vista o princípio do ‘favor rei’ corolário da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Neste sentido, é a alegação de que as decisões seriam colegiadas e que o acusado seria um mero cumpridor do que antes era decidido pelos colegiados competentes para determinar a política de investimento do RPPS de Suzano. Destarte, os §§ 4º e 5º da Resolução nº3.922/2010 do BACEN, principal norma administrativa a reger os referidos Regimes de Previdência, dispunham: “§ 4ºEntende-se por responsáveis pela gestão, para fins dessa resolução, as pessoas que participam do processo de análise, de assessoramento e decisório sobre a aplicação dos recursos dos regimes próprios de previdência social e os participantes do mercado de títulos e valores mobiliários no que se refere à distribuição, intermediação e administração dos ativos aplicados por esses regimes. (Incluído pela Resolução nº4.695, de 27/11/2018) § 5º Incluem-se no rol de pessoas previstas no § 4º, na medida de suas atribuições, os gestores, dirigentes e membros dos conselhos e órgãos colegiados de deliberação, de fiscalização ou do comitê de investimentos do regime próprio de previdência social, os consultores e outros profissionais que participem do processo de análise, de assessoramento e decisório sobre a aplicação dos recursos do regime próprio de previdência social, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada e os agentes que participam da distribuição , intermediação e administração dos ativos aplicados por esses regimes. (Incluído pela Resolução nº4.695, de 27/11/2018)”. Ainda que os fatos retratados nos autos se refiram a período anterior a 2018, quando da edição da Resolução supra que alterou a Resolução nº3.922/2010, verdade é que a possibilidade de inclusão de outras pessoas como corresponsáveis, pelo menos sob o pálio do direito penal, era perfeitamente possível. A alteração do texto para incluir a possibilidade no plano administrativo veio apenas corrigir uma omissão. Ora, se a possibilidade de inclusão de corresponsáveis era uma possibilidade, é de se indagar por que razão não se estendeu a acusação penal a outros agentes além do superintendente do RPPS. Ficou satisfatoriamente comprovado ao longo da instrução a existência de órgãos colegiados e de assessoramento, consoante previsão da legislação específica, com a função de decidir sobre política de investimentos do RPPS de Suzano. Sob outro prisma, é de indagar também por que não se aplicou o disposto no art. 6º-C da Portaria MPS nº519, de 24 de agosto de 2011, que previa: “Art. 6º-C A classificação do RPPS como investidor qualificado ou investidor profissional, na forma dos art. 6º-A e 6º-B, não exime seus representantes legais, dirigentes, responsáveis pela gestão dos recursos e membros dos órgãos de deliberação colegiada da responsabilidade pela adoção de elevados padrões éticos e técnicos na governança e controle das operações e pela observância das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência na aplicação dos recursos, segundo o disposto em Resolução do CMN. (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). §1ºConstatado em procedimento administrativo o descumprimento do disposto no caput, o SPPS declarará a suspensão da condição de investidor qualificado ou investidor profissional, que perdurará até que: (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). I- sejam superadas as condições que motivaram a suspensão; (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). II-seja comprovado pelo RPPS que foram adotadas medidas para apuração de responsabilidades, em relação aos agentes que deram causa ao descumprimento dos preceitos definidos no caput. (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). §2º Durante o período da suspensão o RPPS ficará impedido de realizar novas alocações ou subscrições que exijam a condição de investidor qualificado ou investidor profissional. (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). §3º A SPPS divulgará a relação dos RPPS para os quais tenha sido declarada a suspensão da condição de investidor qualificado ou investidor profissional no endereço eletrônico do MPS na rede mundial de computadores – Internet (Incluído pela Portaria MPS nº300, de 03/07/2015). Conforme visto, referida Portaria, a reger também os referidos Regimes de Previdência na época, com redação de 2015 e, portanto, vigente na época dos fatos em relação a parte dos eventos, além de prever a responsabilidade dos gestores e membros dos órgãos de deliberação colegiada, exatamente como posteriormente previsto na Resolução BACEN acima citada, prevê a abertura de correspondente processo administrativo para a suspensão da condição de investidor qualificado ou investidor profissional. Não se teve notícias nos autos de que algo neste sentido tivesse ocorrido em relação ao RPPS de Suzano. Ora, sabe-se que o Direito Penal é a ultima ratio, aplicando-se tão-somente quando esgotados os demais instrumentos de controle, principalmente o administrativo. Neste sentido, é o ensinamento de Francisco de Assis Toledo: “A tarefa imediata do direito penal é, portanto, de natureza eminentemente jurídica e, como tal, resume-se à proteção de bens jurídicos. Nisso, aliás, está empenhado todo o ordenamento jurídico. E aqui entremostra-se o caráter subsidiário do ordenamento penal: onde a proteção de outros ramos do direito possa estar ausente, falhar ou revelar-se insuficiente, se a lesão ou exposição a perigo do bem jurídico tutelado apresentar certa gravidade, até aí deve estender-se o manto da proteção penal, como ultima ratio regum. Não além disso” (Princípios Básicos de Direito Penal, Saraiva, 2012, 5ª. edição, SP, págs. 13 e 14). Ao que se percebe, ou pelo menos é uma versão não totalmente afastada pela acusação, optou-se por uma resposta penal sem que antes outros mecanismos de controle e de punição tenham sido percorridos, nem tampouco houve investigação e persecução suficiente em relação a outros dirigentes corresponsáveis. A pretensão acusatória não merece acolhida. Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, a absolvição é medida que se impõe, por absoluta falta de provas. III - DISPOSITIVO Posto isso, ABSOLVO J. D. B. B. (brasileiro, casado, advogado, nascido aos 12/04/1969, filho de Raul Lima Bittencourt e Lídia de Barros Bittencourt, RG nº 18082154 – SSP/SP e CPF nº 067.054.298-95, CNH n. 02855924900), da acusação de prática do crime do art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Sem condenação em custas, por se tratar de provimento absolutório. Não há bens a serem destinados. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se os órgãos de estatística forense (artigo 809, §3º, do CPP), bem como retifique-se a autuação do feito para constar a absolvição do denunciado, com posterior arquivamento do feito. Translade-se cópia desta sentença ao apenso n. 5003204-28.2020.4.03.6181. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) SILVO GEMAQUE Juiz Federal

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Processo nº 5016396-04.2025.4.03.6100

ID: 326728225

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016396-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advog… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016396-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CORA TECNOLOGIA LTDA, CORA SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CORA TECNOLOGIA LTDA. e CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra ato DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (DERAT/SP) e de INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DEINF/SP) objetivando afastar exigência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Remessas) e assegurar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Relatam as impetrantes que exercem atividades empresariais que envolvem a importação de serviços e pagamento de royalties ao exterior. Afirmam que a Receita Federal vem exigindo o recolhimento da CIDE-Remessas, instituída pela Lei nº 10.168/2000 e modificada pela Lei nº 10.332/2001. Sustentam que, no entanto, essa cobrança é inconstitucional, pois: (a) não há intervenção estatal legítima no setor específico de suas atividades que justifique a contribuição; (b) a destinação da arrecadação tem caráter social (educação, inovação científica), violando a natureza jurídica da CIDE como tributo vinculado à intervenção no domínio econômico, conforme o art. 149 da Constituição; (c) houve desvio de finalidade legislativa, ferindo os arts. 212, 213, 218 e 219 da CF; e, (d) a exigência da CIDE representa discriminação tributária contra importadores, em afronta ao princípio da isonomia (arts. 5º e 150, II da CF). Subsidiariamente defendem a necessidade de excluir o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) da base de cálculo da CIDE-Remessas, caso não seja possível reconhecer a completa inconstitucionalidade do tributo em foco. Pugnam, assim, pela concessão de liminar para suspender a cobrança da CIDE-Remessas. Ao final, requerem o reconhecimento do direito líquido e certo das impetrantes de não recolher a referida contribuição, garantindo-se a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente, inclusive os recolhidos nos últimos 5 anos. Juntaram documentos. Por meio da decisão ID. 371202060 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petição ID. 378358997. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo a petição ID. 378358997 como emenda à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indica pela impetrante – R$ 1.952.175,60. Anote-se. Passo ao pedido liminar. Verifico que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria nos seguintes termos: “Tema 914 - Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001”. Não foi determinado, contudo, o sobrestamento de julgamentos, de sorte que é regular o prosseguimento com o julgamento da matéria. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor e a teor do art. 4º da Lei 10.168/2000, a contribuição em debate será recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT. Trata-se de fundo criado pelo Decreto-Lei nº 719/1969 que, muito embora não tenha sido ratificado pelo Congresso Nacional na forma do art. 36 do ADCT, foi restabelecido pela Lei nº 8.172/1991, de modo que não há qualquer inconstitucionalidade em seu restabelecimento, considerando que o art. 165, § 9º, II, da Constituição Federal exige a edição de lei complementar para estabelecer as condições para a instituição e funcionamento de fundos e não especificamente para sua criação. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. A Lei nº 10.332/01 alterou os parágrafos 2°, 3° e 4° do art. 2° da Lei 10.168/00, ampliando o âmbito de incidência da CIDE, confira-se: Art. 2º (...) § 2º A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Da leitura do texto de lei acima colacionado, observa-se que a contribuição criada pela Lei nº 10.168/2000 é de 10% da receita auferida pelo residente ou domiciliado no exterior, decorrente de contratos de fornecimento de tecnologia, exploração de marcas ou patentes, prestação de serviços técnicos e administrativos. Com efeito, os fatos previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, as suas respectivas bases de cálculos, assim como os seus sujeitos passivos, estão essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a referida contribuição. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) SOBRE REMESSAS PARA PAGAMENTO A FORNECEDORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR: CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO IRRF NA BASE DE CÁLCULO. 1. A Lei nº 10.168/2000 foi editada com base no permissivo constitucional (art. 149, caput, CF). O C. STF pacificou entendimento quanto à inexigência de lei complementar para instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, bem como a desnecessidade de vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. A jurisprudência do E. STF decidiu pela legitimidade da cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, incluídas aquelas que não impliquem transferência de tecnologia. 3. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e o Imposto de Renda são tributos com hipótese de incidência e sujeito passivo diversos. Inexistência de bis in idem, mantendo-se o IRRF da base de cálculo da CIDE. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023600-08.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 10/10/2022, DJEN DATA: 13/10/2022). grifei Assim, considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. Sobre o tema aqui tratado, colaciono julgados da Quarta Turma do TRF da Terceira Região: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI Nº 10.168/2000. CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA EM FAVOR CONTRIBUINTE. INEXIGÊNCIA. VILIPÊNDIO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA. CIDE X IRPJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o E. STF tenha reconhecido a repercussão geral da matéria aqui tratada - Tema 914 -, inexiste qualquer óbice à apreciação da presente ação, à míngua de qualquer determinação de sobrestamento dos feitos que tratam do tema. 2. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE tem previsão constitucional - artigo 149 da CF/88 - e foi criada com o objetivo de financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação "cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo" (artigo 1º da Lei nº 10.168/2000). 3. A teor do §3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000, na redação dada pela Lei nº 10.332/2001, "a contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo". Destarte, a CIDE é devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como por aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior (artigo 2º, caput) e também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior ou que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Portanto, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 4. A instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico pode ser instituída mediante lei ordinária, prescindindo de lei complementar, considerando não se tratar de matéria cuja disciplina deve ser objeto de tal espécie legislativa, sendo certo, ainda, que a cobrança de tais espécies tributárias não exige contraprestação direta em favor do contribuinte, na medida em que sua instituição está jungida aos princípios gerais da atividade econômica. Precedentes do E. STF. 5. À vista do entendimento do E. Supremo Tribunal Federal acerca do tema, incogitável vilipêndio a quaisquer preceitos constitucionais e/ou normas de direito internacional. 6. A teor do § 3º do artigo 2º da Lei nº 10.168/2000 a CIDE incide sobre o valor total da operação, ou seja, sobre a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contraídas em contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, sendo certo que inexiste qualquer vedação à existência de identidade de base de cálculo entre a CIDE - tributo vinculado com destinação específica - e outras espécies tributárias que não possuem tais características. Precedentes. 7. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001637-06.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 19/12/2023)grifei TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE- TECNOLOGIA. PREVISÃO NO ART. 149, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE DA REFERIBILIDADE DIRETA. IRRF. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Por primeiro, o reconhecimento da repercussão geral no RE nº 928943 (Tema 914) não implica automaticamente em suspensão dos processos em trâmite sobre a matéria. - O fato de ter sido reconhecida a Repercussão Geral não impede a análise do recurso por esta Corte, visto que inexistiu decisão do STF determinando a suspensão, nos termos em que dispõe o §5º do art. 1.035 e inciso II do art. 1.037 do CPC. - As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) encontram previsão no art. 149 e parágrafos da Constituição Federal, cabendo exclusivamente à União instituí-las, como forma de sua atuação na área econômica. - A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 149, III, da Constituição Federal. - Caracterizam-se como contribuinte da CIDE, as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. - No tocante à inexigibilidade em contratos nos quais não há transferência de tecnologia, anoto que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovou a Súmula nº 127 e definiu que "a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na contratação de serviços técnicos prestados por residentes ou domiciliados no exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia". - Assim, a incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. - Ressalte-se que a inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal ‘jungida aos princípios gerais da atividade econômica’. - Assim, a contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. - Quanto à CIDE e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), não procedem os argumentos da apelante. - A respeito da matéria, esta E. Corte firmou o entendimento de que não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o pagamento pela transferência da tecnologia. Caberá ao adquirente da tecnologia, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. Nesse sentido se conclui que o valor da operação não se altera pela retenção, pois o instituto tem por fulcro apenas antecipar o que seria devido pelo titular da tecnologia no exterior pela obtenção da renda, já no momento do pagamento, para fins de facilitar o recolhimento do imposto e a sua fiscalização. - Dessa maneira, não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. Precedentes. - Por derradeiro, no tocante ao artigo 150, II da Constituição Federal, não há como acolher a alegação de ofensa ao referido preceito constitucional. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006898-27.2021.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/09/2023, Intimação via sistema DATA: 03/10/2023) Ademais, encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta – ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes – no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. Nesse sentido: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições interventivas incidentes sobre a folha de salário. Higidez. (...) Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE, estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica”. (...) (STF, RE630.898, Rel. Min. Dias Toffoli, Pleno, DJ 08.04.2021) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEI 9.615/98. INSTITUIÇÃO MEDIANTE LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A DESTINAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. DESNECESSIDADE. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, é dispensável a edição de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico, bem como desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. 2. In casu, a discussão referente à natureza da contribuição e a ocorrência do alegado bis in idem dependem da análise da legislação infraconstitucional aplicável (Lei 9.615/98), de modo que a alegada ofensa à Constituição Federal, se houvesse, se daria de forma reflexa, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AgR RE 1288995, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJ 21.12.2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa – podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (destaquei) (RE 492353 AgR, Relator(a): ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 22/02/2011, DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011 EMENT VOL-02481-01 PP-00169 RJTJRS v. 46, n. 280, 2011, p. 37-40) Quanto à exclusão do IRRF da base de cálculo da CIDE, tem-se que a base de cálculo da CIDE é o total da operação decorrente do contrato, nos estritos termos do artigo 2º, § 3º, da Lei Federal nº. 10.168/01. Por decorrência, o IRRF da operação está incluído na incidência tributária. Cito, nesse sentido, precedentes da Terceira Corte Regional: APELAÇÃO TRIBUTÁRIA. CIDE. INCIDÊNCIA DO IRPJ NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO IRPF. LEGALIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Caso em exame: 1.Trata-se de apelação interposta por ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a higidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inclusão do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) na base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas de valores ao exterior. II - Questão em exame: 2. Cinge-se a discussão em determinar a devida inclusão do IRPJ na base de cálculo da CIDE e a legalidade da multa de ofício aplicada, considerando a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nas remessas ao exterior. III - Razões de decidir: 3.Observa-se que as remessas de valores ao exterior, referentes ao pagamento de contratos de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, implicam em transferência de tecnologia, sujeitando-se à incidência da CIDE, conforme disposto no art. 2º da Lei nº 10.168/2000. 4.O artigo 760 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580/2018) estabelece a incidência do IRRF sobre essas remessas. 5.A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da pertinência da tributação concomitante pelo IRRF e pela CIDE. 6. Trata-se de incidência tributária simultânea, que envolve sujeitos passivos diversos, de modo que a base de cálculo da CIDE será o valor total da operação, não comportando acolhimento a pretensão de excluir de sua base de cálculo o montante relativo ao IRRF. 7.A Certidão de Dívida Ativa apresenta a presunção de certeza e liquidez, sendo ônus do contribuinte demonstrar a nulidade da mesma, o que não foi comprovado. 8. Em relação à multa de ofício, verifica-se que a penalidade foi aplicada de acordo com a legislação vigente à época dos fatos, respeitando os limites legais e não configurando confisco. IV – Dispositivo: 9. Apelação improvida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5001066-34.2022.4.03.6144, j. 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. CIDE-REMESSA. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. VÍNCULO CARACTERIZADO. INTERESSE DA ORDEM ECONÔMICA. LEGITIMIDADE DA CIDE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. GATS. NÃO DISCRIMINAÇÃO DO AGENTE ECONÔMICO ESTRANGEIRO. FIM EXTRAFISCAL DA CONTRIBUIÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CIDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 7. A teor do art. 2º, §3º, da Lei 10.168/2000, a CIDE incide sobre o valor total da operação, isto é, a totalidade dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos ao domiciliado no estrangeiro. E, porque as agravantes recolhem o IRRF na qualidade de responsáveis tributários, em antecipação ao valor devido por aquele outro, ambos os tributos devem ter por base de cálculo o valor do pagamento efetuado. 8. Negado provimento ao agravo interno. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5026369-22.2021.4.03.6100, j. 18/11/2024, Intimação via sistema DATA: 02/12/2024, Rel. Des. Fed. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO). Portanto, à vista do entendimento jurisprudencial aplicado à legislação que rege a matéria, não vislumbro os requisitos para concessão do pedido liminar principal ou subsidiário. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste informações. Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL e ao Ministério Público Federal. Nada mais sendo requerido, tornem conclusos. Intimem-se. São Paulo/SP, [data da validação]. [documento assinado eletronicamente].

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Processo nº 5003204-64.2023.4.03.6329

ID: 299031577

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANIA NEVES SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANIA NEVES SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANIA NEVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5003204-64.2023.4.03.6329

ID: 299031586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003204-64.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS MARIANE GRILO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANIA NEVES SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003204-64.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: VANIA NEVES SOARES Advogado do(a) AUTOR: THAIS MARIANE GRILO GONCALVES - SP297888 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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