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"5004067-40.2025.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 69 de 70

Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Santa Casa De Misericordia De Santa Vitoria Do Palmar

ID: 312902643

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5121043-48.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATEUS PIRES MALLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO COSTA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121043-48.2023.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5121043-48.2023.8.21.0001/RS AUTOR : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D RÉU : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTA VITORIA DO PALMAR ADVOGADO(A) : HENRIQUE MEZZOMO SAVIAN (OAB RS089937) ADVOGADO(A) : MAURICIO COSTA RODRIGUES (OAB RS093664) ADVOGADO(A) : MATEUS PIRES MALLMANN (OAB RS115212) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Inibitória de Continuidade de Ato Ilícito ajuizada por COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D em desfavor da IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR, partes devidamente qualificadas no processo. A parte autora narra, em sua peça inicial ( evento 1, INIC1 ), um longo e contínuo histórico de inadimplência por parte da instituição hospitalar ré, referente ao fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora nº 1233161. Sustenta que tal inadimplemento, que se prolonga por mais de duas décadas e já foi objeto de múltiplas ações de cobrança e cumprimento de sentença (processos nº 5000103-53.2009.8.21.0063, 5004210-86.2022.8.21.0063 e 5004067-97.2022.8.21.0063), configura um ato ilícito contínuo. Alega que a impossibilidade fática e jurídica de suspender o fornecimento de energia a um serviço essencial como o hospitalar coloca a ré em uma posição confortável para perpetuar a dívida, que já alcança cifras milionárias, gerando um grave desequilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão e onerando toda a coletividade de consumidores. Postulou, em sede de tutela de urgência, a imposição de medidas para compelir a ré ao pagamento das faturas vincendas, obstando a continuidade do ilícito. Apreciado o pedido liminar, este foi indeferido ( evento 11, DESPADEC1 ). Designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC (Eventos 25 e 26), a tentativa de composição restou inexitosa (Evento 29, TERMOAUD1). Citada, a parte ré apresentou contestação (Evento 30, CONT1). Em sede preliminar, requereu a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por se tratar de entidade filantrópica em grave crise financeira, e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defendeu a impossibilidade de adimplir o débito em razão de seu crônico déficit financeiro, superior a R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), e da natureza vinculada dos recursos públicos que recebe, majoritariamente do Sistema Único de Saúde (SUS), os quais não poderiam ser utilizados para o pagamento de despesas operacionais como a energia elétrica. Alegou que a imposição de medidas coercitivas seria desproporcional e poderia levar à paralisação de seus serviços, com grave prejuízo à comunidade local, e que a intervenção judicial seria medida descabida e ineficaz. A parte autora apresentou réplica (Evento 31, RÉPLICA1), impugnando o pedido de gratuidade judiciária, rebatendo as preliminares e, no mérito, reiterando que a inadimplência contumaz constitui ato ilícito que deve ser coibido pelo Poder Judiciário, independentemente da situação financeira da ré, a qual, segundo a autora, demonstra má gestão ao não priorizar o pagamento de um insumo vital para seu próprio funcionamento. Vieram os autos conclusos para saneamento. É o breve relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Conforme o disposto no art. 357, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise das questões processuais pendentes. Há duas preliminares pendentes, cuja resolução se impõe. 1.1 Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A parte ré, em sua peça de defesa, postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de ser uma entidade filantrópica que atravessa severa crise financeira, com um déficit patrimonial milionário. A parte autora impugnou o pedido, sustentando a ausência de comprovação da hipossuficiência. Com efeito, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” . Embora a ré seja uma entidade beneficente e tenha apresentado balanços contábeis que indicam um passivo elevado, a simples alegação de dificuldades financeiras, por si só, não é suficiente para a concessão automática do benefício, especialmente quando se trata de uma instituição que, para se manter em funcionamento, necessariamente possui um fluxo de caixa significativo, proveniente de repasses públicos e de atendimentos particulares ou via convênios. A documentação acostada não demonstra, de forma inequívoca, que o pagamento das custas processuais inviabilizaria a continuidade de suas atividades essenciais. Ademais, em demanda correlata, conforme apontado pela parte autora, o benefício foi indeferido por este mesmo juízo. Diante do exposto, por não restar cabalmente demonstrada a hipossuficiência nos termos da legislação aplicável, indefiro, por ora, o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré. 1.2 Da Impugnação ao Valor da Causa A parte ré impugna o valor da causa atribuído pela autora, qual seja, o valor de alçada, argumentando que a demanda possui conteúdo econômico estimável. Contudo, a presente ação tem natureza de tutela inibitória, visando impor uma obrigação de fazer (pagar as faturas vincendas) e de não fazer (não continuar inadimplente), cujo benefício econômico imediato é de difícil mensuração, pois se refere a obrigações futuras e indeterminadas. A pretensão principal não é a cobrança de um valor específico e já consolidado, mas sim a cessação de uma conduta ilícita contínua. Nestes casos, a jurisprudência tem admitido a fixação do valor da causa por estimativa ou em valor de alçada, conforme preconiza o art. 291 do CPC. Portanto, rejeito a impugnação ao valor da causa. 2. DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os seguintes pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A efetiva capacidade econômico-financeira da instituição ré para arcar com as despesas correntes de energia elétrica, considerando seu fluxo de caixa, receitas provenientes de convênios, atendimentos particulares e repasses de verbas públicas; b) A composição e a destinação específica das verbas públicas e privadas recebidas pela entidade ré, notadamente para aferir a existência de recursos de livre aplicação que poderiam ser direcionados ao pagamento de despesas operacionais essenciais, como o fornecimento de energia; c) A comprovação da alegação de que a quitação das faturas de energia elétrica vincendas comprometeria, de forma irremediável, a prestação dos serviços de saúde à comunidade; d) O impacto financeiro e operacional suportado pela concessionária autora em decorrência da inadimplência contumaz da ré, e o potencial risco ao equilíbrio do sistema de distribuição de energia. 3. DO ÔNUS DA PROVA Com fulcro no art. 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral, não se vislumbrando, no presente momento, hipótese para sua inversão. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, em especial a dimensão do prejuízo financeiro e o risco sistêmico alegado. Caberá à parte ré o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente a sua absoluta impossibilidade financeira de arcar com as despesas correntes de energia elétrica e a natureza estritamente vinculada de todas as suas receitas, que a impediriam de alocar recursos para tal finalidade, conforme alega em sua defesa. 4. DAS PROVAS Saneado o feito, e delimitadas as questões de fato, bem como distribuído o ônus probatório, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada e fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a sua pertinência e relevância para a elucidação dos pontos controvertidos nesta decisão. As partes deverão, desde logo, caso pretendam a produção de prova oral, apresentar o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, sob pena de preclusão. Saliento que requerimentos genéricos de produção de prova serão indeferidos de plano. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise da pertinência das provas requeridas e eventual designação de audiência de instrução e julgamento, se necessária. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5004067-88.2025.8.13.0686

ID: 316561690

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004067-88.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TANIA BATISTA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IANKA COSTA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SILVA PREISSEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fórum Desembargador Eustáquio Peixoto, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5004067-88.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: TANIA BATISTA MIRANDA CPF: 084.678.826-89 RÉU: MUNICIPIO DE TEOFILO OTONI CPF: 18.404.780/0001-09 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Promovo o julgamento antecipado desta demanda, tendo em vista que a prova documental juntada nestes autos foi suficiente para tanto; na forma do art. 355, I do CPC. Não há vícios capazes de comprometer a validade deste procedimento processual e não foram arguidas questões essencialmente preliminares. Passo, pois, ao mérito desta demanda. TANIA BATISTA MIRANDA propôs ação em face do MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI, pleiteando o recebimento de FGTS dos últimos cinco anos, qual seja, o período entre 26/03/2020 a 26/03/2025 em virtude de exercer função de "Psicólogo Centro POP" com vínculo jurídico precário. Pois bem. A matéria jurídica objeto de análise neste processo consiste na denominada “contratação temporária”, como uma das formas de ingresso excepcional de agente público nos quadros de pessoal da Administração Pública, especificamente do Município de Teófilo Otoni/MG. A Constituição Federal de 1988 prevê no art. 37, IX que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Trata-se de uma previsão constitucional que afasta a regra segundo a qual o ingresso de pessoas no quadro de pessoal da Administração Pública se dá por meio de concurso público (art. 37, II da CF/88). E mais: a norma constitucional em questão é de “eficácia limitada", pois só produz a integralidade de seus efeitos no instante em que o respectivo ente federado (União, Estados, Distrito Federal de Municípios) editar lei específica regulamentadora das suas contratações temporárias. Noutras palavras, só poderá haver contratações por prazo determinado se a lei do respectivo Ente autorizá-las, desde que para o preenchimento (provimento) de uma função pública de necessidade temporária e de excepcional interesse público, sob pena, inclusive, de inconstitucionalidade. Não de outro modo o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a contratação temporária exige que o Ente Federativo regulamente, por lei específica, a sua necessidade, estabelecendo as situações emergenciais e os prazos específicos. (ADI nº 3430/ES, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 22.10.2009). O Município requerido, buscando conferir plena aplicabilidade à norma do art. 37, IX da CF/88, editou inicialmente a Lei complementar municipal n° 001/93, que instituiu a política de pessoal do município, que assim dispunha: "Art. 8° – Para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá haver contratação por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não é considerado servidor público". "Art. 9° – A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – atender a situações declaradas de calamidade pública; II – permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicos; e III – suprir necessidades de pessoal na área do Magistério. Parágrafo único – As contratações de que trata este artigo não poderão exceder a 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogadas nem renovadas, exceto na área do magistério, não podendo ultrapassar o período de 01 (um) ano". Ora. Latente a inconstitucionalidade do art. 9º, III da lei em questão, pois para “suprir necessidade de pessoal” é imprescindível, no meu entender, a realização de concurso público, tal como determina o art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma questão de planejamento e de boa/eficiente gestão pública, para que seja garantida a continuidade do serviço público essencial, mediante o trabalho de “servidores públicos efetivos”, e não por intermédio de “contratados temporários”. Com efeito, contratos temporários fundamentados no art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93 foram (ou são) flagrantemente inválidos, por ofensa, reitero, ao art. 37, II da CF/88; aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Contudo, a Lei complementar municipal n.º 053/2005 alterou o art. 9° supracitado. Vejamos: "Art. 1º - O caput do art. 9º da Lei Complementar 001 de 23 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:" "Art. 9º - A contratação prevista no artigo anterior se fará exclusivamente para: I – Atender a situações declaradas de calamidade pública; II – Permitir a execução de obras e serviços especializados ou técnicas; III – Suprir necessidade de pessoal da Administração Municipal; IV – Atender programas decorrentes de convênios ou consórcios mantidos com a União, o estado e outros municípios". "Art. 2º – Os contratos decorrentes do que tratam os incisos I, II e III do caput do Art. 9º da Lei Complementar 001, firmados a partir desta lei, terão prazos de vigência máxima de 02 (dois) anos, podendo ser renovados por uma única vez pelo mesmo prazo". (...) Outrossim, flagrantemente inconstitucional o art. 9º, III da Lei complementar municipal n.º 001/93, modificado pela lei complementar municipal em questão, por continuar ofendendo o disposto no art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Logo, contratações fundamentadas neste dispositivo legal foram (ou são) inválidas, aplicando-se os Temas n.º 916 e 551 do STF. Ora. Latente, mais uma vez, a violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Todas estas hipóteses em que a lei permite contratação temporária decorrem de “vacância” no cargo público (desligamento definitivo), razão pela qual o provimento destes cargos só pode ocorrer mediante a realização de concurso público, e não através de contratações temporárias fundamentadas no art. 37, IX da Constituição Federal de 1988; sob pena de invalidade jurídica e da aplicação, mais uma vez, dos Temas n.º 916 e 551 do STF. Pode parecer situações que, para garantirem a continuidade do serviço público, não representam contratações temporárias em violação à norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988. Contudo, o Egrégio TJMG, quando do julgamento da ADI n.º 1.0000.16.074933-9/000, enfrentou situação muito semelhante, prevista na Lei estadual n.º 18.185/2009. O art. 2º, IV da sobredita lei permitia contratações temporárias na seguinte situação (dentre outras): “carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, ficando a duração do contrato administrativo limitada ao período da licença ou do afastamento”. Entretanto, mesmo assim a Corte mineira reconheceu a inconstitucionalidade destas hipóteses, por violação ao disposto no art. 21, §1º da Constituição do Estado de Minas Gerais que, reproduzindo obrigatoriamente a norma do art. 37, II da Constituição Federal de 1988, exige concurso público, como regra, para o ingresso de agentes no quadro de pessoal da Administração Pública. Portanto, outrossim nestas situações os contratos foram (ou são) inválidos (nulos), aplicando-se em favor dos contratados os Temas n.º 916 e 551 do STF. Feitas tais digressões, passo à análise deste caso concreto. A parte requerente afirmou que foi contratada pelo requerido para exercer a função de "Psicóloga do Centro POP". Deste modo, pleiteia o recebimento do FGTS dos últimos 05 anos retroativos a data da propositura da demanda (26/03/2020 a 26/03/2025). Analisando os contracheques da parte requerente vislumbro que esta foi contratada pelo período de: janeiro de 2020 a dezembro de 2020; janeiro de 2021 a dezembro de 2021; janeiro de 2022 a dezembro de 2022; janeiro de 2023 a dezembro de 2023; janeiro de 2024 a outubro de 2024. A parte requerida não trouxe aos autos documentos demonstrando o fundamento jurídico, ou seja, a lei que permitiu as contratações da parte requerente. Entretanto, tenho que foram realizadas com base no art. 9º, V da Lei complementar n.º 001/93. E independentemente se ocorreram por “vacância” (desligamento definitivo) ou em razão de “afastamento temporário” de servidor público, à luz dos motivos determinantes que levaram o TJMG a declarar a inconstitucionalidade, em controle concentrado, de dispositivo legal muito semelhante ao art. 9º, V da Lei complementar municipal n.º 001/93; tenho como absolutamente inválidas as contratações da parte requerente, fazendo, portanto, jus aos depósitos de FGTS, tal como postulado na inicial, por força da aplicação do Tema n.º 916 do STF. Destarte, o pedido veiculado na inicial merece ser acolhido por este Juízo. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DA PARTE REQUERENTE, PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA DE “PSICÓLOGO DO CENTRO POP” NA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERIDO; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA NOS DEPÓSITOS DE FGTS EM BENEFÍCIO DA PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO TEMA N.º 916 DO STF; REFERENTES AOS SEGUINTES PERÍODOS DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS: I) JANEIRO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2020; II) JANEIRO DE 2021 A DEZEMBRO DE 2021; III) JANEIRO DE 2022 A DEZEMBRO DE 2022; IV) JANEIRO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2023; V) JANEIRO DE 2024 A OUTUBRO DE 2024, JÁ OBSERVANDO O DISPOSTO NA SÚMULA N.º 85 DO STJ. Os juros de mora e correção monetária, ambos, devem incidir desde a data de vencimento de cada depósito do FGTS. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Se necessário for em sede de cumprimento de sentença serão apresentados os valores devidos à parte requerente, na forma do art. 509, §2º do CPC, já que é incompatível com o procedimento da Lei n.º 9.099/95 o instituto da “liquidação de sentença”. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Deixo para a Turma Recursal competente, no caso de interposição de recurso contra esta sentença, a decisão sobre o pedido de “Gratuidade da Justiça”, formulado pela parte requerente com fundamento nos arts. 98 e seguintes do CPC. Esta sentença não está sujeita ao “reexame necessário”, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado, na eventualidade de condenação em custas/despesas processuais intime-se o sucumbente para realizar o pagamento, sob pena de expedição de CNPDP. Nada mais havendo, arquive-se com baixa. Publicar, intimar e cumprir. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ARRIEIRO CONTINENTINO Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otoni 2

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Reginaldo De Souza Maciel x Banco Bradesco S.A.

ID: 327028723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-95.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUDERLANY ESTEVES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 38PROCESSO Nº: 5004067-95.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: REGINALDO DE SOUZA MACIEL CPF: 104.843.296-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. REGINALDO DE SOUZA MACIEL, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado(a), alegando, em síntese, que é beneficiário(a) do INSS e identificou cobranças indevidas em sua conta bancária efetuadas pela parte ré. Afirma que ao consultar seu histórico de pagamentos, verificou descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, os quais jamais autorizou. Assevera que tentou resolver o problema na esfera administrativa, porém não logrou êxito. Tece considerações sobre a ilegalidade do ato praticado. Requer seja declarada a inexistência da relação contratual com o cancelamento dos descontos em seu benefício previdenciário, a condenação da parte ré a lhe restituir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A parte ré foi citada e deixou transcorrer in albis o prazo de contestação. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Considerando que a parte ré não apresentou contestação, o feito não comporta maiores controvérsias. Com efeito, aplicável ao caso sob exame a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Ainda, além da presunção de verdade dos fatos, não se pode perder de vista que a matéria tratada nos autos versa sobre direito disponível e que não compete à parte autora fazer prova de fato negativo. Aliás, a prova dos autos não está em contradição com as alegações apresentadas pela parte autora, pois caberia a parte requerida apresentar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, é incontroverso que a parte ré promoveu descontos no benefício previdenciário da parte autora, conforme extratos bancários colacionados com a petição inicial. Desse modo, em face da revelia e da ausência de documentação que validassem a contratação dos descontos realizados a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, faz-se necessário a declaração da inexistência da relação jurídica. Passo à análise do pedido de repetição do indébito em dobro. No tocante ao pedido de repetição do indébito, sabe-se que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. (CDC, art. 42, parágrafo único). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Todavia, foi determinada a modulação dos efeitos da referida tese, nos seguintes termos do acórdão supra: Teses aprovadas: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto. 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Desse modo, nota-se que a nova orientação da Corte Especial do STJ, no sentido de ser cabível a devolução em dobro independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, é aplicável tão somente aos indébitos não públicos posterior à data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. Com efeito, não se pode falar que está agindo de boa-fé quem faz cobrança sem apresentar um contrato válido, restando evidenciada, portanto, a conduta maliciosa e consciente da instituição financeira em claro prejuízo financeiro para a parte autora. Dentro desse contexto, os valores descontados indevidamente devem ser devolvidos em dobro. Passo à análise do pedido de dano moral. A despeito da relutância da parte ré, entendo que a sua conduta constitui ato ilícito indenizável. É que, sendo inquestionável a falha no serviço prestado, é perfeitamente possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos sofridos pela parte autora ao ter valor descontado indevidamente em seu benefício previdenciário, por representar verba de caráter eminentemente alimentar, ultrapassando, pois, o mero aborrecimento. Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS DE MORA. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório. Pode haver alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, sendo possível retificar o ponto em grau recursal, não importando reformatio in pejus, na medida em que se trata de questão de ordem pública”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220480-2/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023) Grifo deste Julgador. Acrescento, há outro fundamento para justificar a concessão do dano moral. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do flagrante desgaste e significativa perda de tempo despendidos pela parte autora na tentativa de solução do seu problema. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 29 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS MEROS ABORRECIMENTOS - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. - A cobrança indevida por serviço que o consumidor acreditava ter sido cancelado enseja dano moral e direito à indenização no caso concreto. - A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil. - Segundo a melhor doutrina e a mais abalizada jurisprudência, com a reparação por dano moral não se pretende refazer o patrimônio, mas dar à pessoa lesada uma satisfação, que lhe é devida por uma situação constrangedora que vivenciou, buscando desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, do que se conclui que a indenização tem, portanto, um caráter repressivo e pedagógico. VV: EMENTA: APELAÇÃO. INEXISTENCIA DE DÉBITO RECONHECIDA. RETIFICAÇÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. AUSENCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. MEROS DISSABORES”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.007249-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2021, publicação da súmula em 30/04/2021) Desse modo, impende a condenação da parte ré em indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos. Há que se ressaltar, a indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A meu sentir, ante o quadro que se apresenta nos autos, a parte ré deve indenizar a parte autora em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que me parece uma quantia razoável para compensação dos danos morais por ela sofridos. Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, referente aos descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, objeto da lide; II) DETERMINAR que a parte ré promova o cancelamento definitivo da cobrança no benefício previdenciário da parte autora, referente aos descontos a título de “Bradesco Vida e Previdência, Cesta B EXPRESSO e Capitalização”, objeto da lide; III) CONDENAR a parte ré a restituir, em dobro, à parte autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, a serem comprovados no cumprimento de sentença, com atualização pela Tabela da CGJ do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24); IV) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A correção monetária (tabela da CGJ do TJMG) do valor da indenização moral incide da data desta sentença (STJ, Súmula nº 362), e os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, serão contados da data do evento danoso - o primeiro desconto indevido, por se tratar de relação de natureza extracontratual (STJ, Súmula nº 54) -, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, que ocorrerá em 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja apurado o valor das custas processuais. Após, promovam-se as diligências necessárias acerca da cobrança das custas. Cumpridas todas as diligências necessárias, autos ao arquivo, com baixa. P. R. I. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Jalcira Barboza Leite

ID: 330198469

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000537-21.2024.8.08.0017

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

JALCIRA BARBOZA LEITE

Intimação - Diário

Advogados:

ALEX SANDRO D AVILA LESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁB… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA APELADO: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por Jalcira Barboza Leite, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado; (ii) determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se é nula a sentença por indevida análise da assinatura pelo julgador sem perícia técnica; (ii) apurar se houve contratação válida do empréstimo consignado; e (iii) definir se estão presentes os requisitos legais para a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A nulidade da sentença não se configura, pois o banco, embora tenha requerido perícia grafotécnica, expressamente renunciou à sua produção em audiência. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, firmou tese no sentido de que, havendo impugnação da assinatura, incumbe à instituição financeira comprovar a autenticidade do contrato, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. A geolocalização da assinatura digital não corresponde ao endereço da autora, reforçando a alegação de fraude e a inexistência de contratação válida, caracterizando falha na prestação do serviço. Configurado o desconto indevido sobre o benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, resta evidenciada lesão extrapatrimonial que extrapola o mero dissabor, sendo cabível a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, quantia razoável e proporcional segundo precedentes do TJES. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, porquanto os descontos ocorreram após a modulação dos efeitos firmada pelo STJ no REsp 1.413.542, não havendo necessidade de prova do dolo. Não se aplica o art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, uma vez que não se trata de causa de proveito econômico irrisório ou inestimável. Correta a fixação em 10% sobre o valor da condenação, com majoração para 12% em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao banco comprovar a validade da contratação de empréstimo consignado impugnada por alegação de falsidade da assinatura. A ausência de prova da contratação e a presença de indícios de fraude autorizam o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. É cabível a repetição do indébito em dobro, quando a cobrança indevida se dá após a modulação dos efeitos no REsp 1.413.542, mesmo sem prova de má-fé. Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme os §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, sendo incabível a aplicação do §8º fora das hipóteses legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, arts. 6º, 85, §§ 2º, 8º e 11, 368, 373, 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 10/03/2021. STJ, EREsp 1.413.542, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 12/12/2018. TJES, ApCiv 0002578-31.2019.8.08.0014, Rel. Des. Raphael Câmara, j. 23/02/2024. TJES, ApCiv 5000222-77.2021.8.08.0023, Rel. Desa. Janete Vargas Simões, j. 22/03/2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Composição de julgamento: Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Relator / Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - FABIO CLEM DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000537-21.2024.8.08.0017 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A APELADA: JALCIRA BARBOZA LEITE RELATOR: DES. FÁBIO BRASIL NERY VOTO Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A em razão da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Domingos Martins, nos autos da ação ajuizada por JALCIRA BARBOZA LEITE, que julgou procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade do contrato de empréstimo consignado; b) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro; e c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$5.000,00 (cinco mil reais). Em suas razões (id. 12170377) sustenta o apelante, inicialmente, que a sentença é nula, porquanto indevida a análise da assinatura realizada pelo julgador a quo, sendo mister o retorno dos autos à origem para produção da prova pericial. No mérito, defende a legalidade da contratação, pois o contrato foi firmado de forma eletrônica obedecendo todas as formalidades exigidas, sendo incabível a repetição do indébito, sobretudo em dobro. Aduz que os fatos narrados não ensejaram lesão extrapatrimonial, sendo pleiteada, subsidiariamente, a redução do quantum arbitrado. Por fim, pretende que os honorários advocatícios sejam fixados equitativamente. Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, passo a analisar o mérito do recurso. A questão versada nos presentes autos é corriqueira em nosso Tribunal, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito com base na alegação de falsidade da assinatura lançada no contrato de empréstimo consignado. De início, registro que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1.061, firmou orientação no sentido de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) (REsp 1846649-MA). E, do voto condutor do julgado paradigma, extraio que “a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. (…) Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade”. Na esteira da mencionada orientação, indene de dúvidas que caberia ao apelante demonstrar a validade da assinatura do contrato, vez que oportunamente impugnada pela autora, ônus do qual não se desincumbiu. Não obstante o recorrente tenha, inicialmente, pleiteado a produção de prova pericial, fato é que, em audiência de instrução e julgamento, se mostrou satisfeito com as provas até então produzidas, afirmando que não possuía mais interesse na produção (id. 12170374). Nesse cenário, portanto, não cuidou o apelante de comprovar a existência do negócio jurídico contestado, tampouco a sua regularidade. Mister destacar que o contrato foi firmado em 29/11/2021, por meio de um correspondente bancário situado em Alfredo Chaves, de forma digital em que consta cadastro biométrico do devedor (selfie), além de assinatura eletrônica, com geolocalização (id. 12170355). Contudo, a geolocalização (latitude 20.3730402, longitude 40,6484636) da assinatura digital não corresponde ao endereço de residência da autora, o que decerto indica a ocorrência de fraude. Assim, correta a sentença que reputou o contrato fraudulento e declarou inexistente a relação jurídica dele advinda. Demonstrada a falha na prestação do serviço, reputo presente a lesão extrapatrimonial, haja vista o lançamento de desconto mensal nos proventos de aposentadoria da recorriddaa, situação que ultrapassa o mero dissabor, privando-a de quantia essencial a sua subsistência. Com relação ao montante arbitrado na origem (R$5.000,00), entendo razoável e proporcional, pois tal quantia se mostra suficiente às finalidades do instituto e dentro dos padrões deste egrégio Sodalício para casos semelhantes: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA RECONHECIDA. DANO MORAL “IN RE IPSA”, DADOS OS SUCESSIVOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. “QUANTUM” FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AFASTAMENTO DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADOS AO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A realização de descontos indevidos mediante fraude bancária configura danos morais ‘in re ipsa’, devendo o consumidor ser ressarcido pela conduta lesiva da Instituição Financeira. 2) O valor fixado na origem, no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), revela-se proporcional, sobretudo porque a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem estabelecido parâmetros valorativos para hipóteses semelhantes à dos autos que se encontram em conformidade com o arbitrado na sentença objurgada. (...) (Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002578-31.2019.8.08.0014, Magistrado: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 23/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FRAUDE – CONTA CORRENTE – APLICATIVO DO BANCO – EMPRÉSTIMOS – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS – RISCO DO NEGÓCIO – NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (..). 7. Em relação ao quantum considero que o critério para sua fixação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada. No caso, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura devida a redução do montante fixado em sentença – dez mil reais - para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. 8. Recurso conhecido e provido em parte. (TJES, AC nº 5004067-11.2022.8.08.0047, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Des. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Data: 22/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONDENAÇÃO DE PERDAS E DANOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. No caso, a vítima é pessoa idosa que recebe benefício previdenciário, a qual sofreu descontos mensais decorrentes de contrato bancário que não celebrou e, assim que soube dos fatos, procurou sem sucesso o demandado para solucionar a questão, tendo que reivindicar seus direitos na via judicial, motivo pelo qual o dano moral está corretamente caracterizado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Alteração de ofício da atualização do valor devido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES, AC nº 5000222-77.2021.8.08.0023, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Desa. JANETE VARGAS SIMOES, Data 22/03/2024). Prosseguindo, a respeito da devolução do indébito, mister destacar que o Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento dos embargos de divergência no REsp nº 1.413.542, definiu que a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independente da demonstração do elemento volitivo. Além disso, houve a modulação parcial dos efeitos da decisão para que o entendimento firmado somente seja aplicado às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). In casu, tendo os descontos se iniciado em setembro de 2021, conforme extrato de empréstimo acostado no id. 12170216, evidente que as parcelas deverão ser ressarcidas em dobro. Por fim, não assiste razão ao apelante quando requer a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.076), ou seja, de obrigatória observância, conferiu caráter meramente subsidiário à apreciação equitativa prevista no §8, do art. 85 do CPC, aplicando-a tão somente quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, considerando não se tratar de proveito econômico inestimável ou irrisório, tampouco de valor da causa muito baixo, não merece retoques a sentença ao fixar os honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, valor que não é exorbitante e serve para valorar, adequadamente, o trabalho desempenhado pelo patrono da recorrida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Na forma do §11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto exarado pela douta relatoria. É como voto.

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Pw Brasil Export S/A x Banco De Desenvolvimento Do Espirito Santo S/A

ID: 322592948

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002521-57.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PW BRASIL EXPORT S/A

Polo Passivo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANCELMA DA PENHA BERNARDOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – ART. 919, § 1º, DO CPC – DISTINÇÃO ENTRE GARANTIA CONTRATUAL E GARANTIA DO JUÍZO – AUSÊNCIA CUMULATIVA DOS REQUISITOS – MERA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL INSUFICIENTE – INOCORRÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera existência de uma garantia contratual preexistente não satisfaz, automaticamente, o requisito de garantia processual para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1272827-PE sob a sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não se limita à apresentação de garantia, sendo imprescindível também a verificação judicial da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O agravante aduz a existência de ação revisional como fundamento para a suspensão da execução, buscando demonstrar a probabilidade do direito invocado. Todavia, a mera propositura de ação revisional, não possui o condão de obstar a exigibilidade do título executivo extrajudicial. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PW BRASIL EXPORT S/A contra a r. decisão de id. 62077932, que, nos autos dos embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos pelo agravante, em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões (id. 12295647), aduz o agravante, em síntese, que: (i) o Juízo está suficientemente garantido pelo imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43), atendendo, portanto, aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; (ii) requer a concessão do efeito suspensivo com base no poder geral de cautela, argumentando que a decisão a ser proferida na ação revisional (50044102-48.2023.8.08.0024) poderá resultar na redução ou extinção do débito executado. Assim, requer a reforma do decisum para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Mediante a decisão de id. 12569526 indeferi a tutela de urgência recursal. Contrarrazões em id. 12777246 pelo desprovimento do recurso. Inclua-se em pauta para julgamento na forma do disposto no artigo 1.020, do CPC/15. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5002521-57.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PW BRASIL EXPORT S/A AGRAVADO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PW BRASIL EXPORT S/A contra a r. decisão de id. 62077932, que, nos autos dos embargos à execução de título executivo extrajudicial opostos pelo agravante, em face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em suas razões (id. 12295647), aduz o agravante, em síntese, que: (i) o Juízo está suficientemente garantido pelo imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43), atendendo, portanto, aos requisitos do art. 919, §1º, do CPC; (ii) requer a concessão do efeito suspensivo com base no poder geral de cautela, argumentando que a decisão a ser proferida na ação revisional (50044102-48.2023.8.08.0024) poderá resultar na redução ou extinção do débito executado. Assim, requer a reforma do decisum para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. Mediante a decisão de id. 12569526 indeferi a tutela de urgência recursal. Contrarrazões em id. 12777246 pelo desprovimento do recurso. Pois bem. Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pelo recorrente em face do BANDES alegando, em síntese, que: i) os créditos executados são discutidos no bojo da ação revisional de nº 50044102-48.2023.8.08.0024; ii) não praticou condutas indevidas, de forma que as sanções impostas pelo BANDES são ilegítimas e iii) há excesso na execução. Destarte, requereu, na forma preconizada pelo artigo 919, § 1º, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, oferecendo, perante o Juízo da execução, imóvel dado em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00, valor superior ao montante exigido na execução (R$ 853.069,43). A decisão objurgada consignou, de forma expressa, que o pedido de efeito suspensivo formulado pelo embargante se funda na hipótese de suspensão prevista no art. 313, V, 'a', do CPC, nos seguintes termos: (...) Pleiteia o embargante pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, aduzindo, para tanto, que o caso se enquadra na hipótese de suspensão do artigo 313, V, “a”, do CPC, que prevê a possibilidade quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente”. Contudo, a hipótese lançada pela embargada não constitui causa para a atribuição do efeito requerido, nos termos do artigo 919 § 1º, do CPC. Senão, vejamos: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Ademais, ao compulsar os autos do processo, não verifiquei a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória, dispostos no dispositivo supracitado. Portanto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado na exordial. Nesse diapasão, concluiu o magistrado primevo que, no caso concreto, não resta demonstrada a existência de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, de forma que indeferiu o pretendido efeito suspensivo. De saída, calha acentuar que a cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada, e, apenas com o intuito de ilustrar tal assertiva, cito os seguintes arestos desta Egrégia Corte de Justiça. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO FINANCEIRO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIMITAÇÃO HORIZONTAL – DECISÃO RECORRIDA – INDEXAÇÃO DE CONTRATO À VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA – EXCEÇÃO NÃO CONTEMPLADA NO DL 857⁄69 – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O efeito devolutivo restrito do Agravo de Instrumento veda, sob pena de supressão de instância, o conhecimento de matérias que não foram objeto de apreciação por parte do juízo de primeiro grau. (…) 4. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169001861, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 02/06/2017) (…) 4. - O egrégio Tribunal de Justiça já assentou que em sede de agravo de instrumento somente podem ser analisadas aquelas matérias que foram submetidas ao crivo do Juízo originário, sob pena de supressão de instância (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35179002833, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECURSO DESPROVIDO. 1- Não pode o Julgador de Segundo Grau ir além das matérias devolvidas no recurso de Agravo de Instrumento; deve o Relator, tão somente, se restringir à análise do que foi efetivamente decidido no Juízo a quo . 2- Caso concreto em que, se se adentrar em todas as matérias suscitadas pelo Agravante estar-se-á, inadvertidamente, incorrendo em evidente e notória supressão de instância, praticamente vinculando o Juízo a quo e antecipando o julgamento de mérito da demanda originária, tendo em vista que a lide originária e trata de Mandado de Segurança, ação que dispensa dilação probatória. 3- Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169009958, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/11/2017, Data da Publicação no Diário: 04/12/2017) Firmada tal premissa, verifico que há alegada garantia no processo de execução nº 5051285-36.2024.8.08.0024, pois o Juízo estaria resguardado pelo imóvel oferecido em alienação fiduciária, avaliado em R$ 2.400.000,00 — valor superior ao crédito executado, de R$ 853.069,43. O agravante sustenta, com base nesse fato, que estaria atendido um dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ora, a mera existência de uma garantia contratual preexistente não satisfaz, automaticamente, o requisito de garantia processual para fins de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. A esse respeito, dispõe o art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Como visto, a garantia requer uma formalização específica nos autos da execução. A garantia contratual, por sua vez, existe independentemente do processo e pode ainda não ter sido objeto de qualquer ato de constrição ou vinculação formal àquela execução específica (a fiança contratual não se confunde com a caução processual). Não é só. A garantia contratual (real ou fidejussória) é um direito acessório a uma obrigação principal, estabelecido por convenção entre as partes no âmbito do direito material. Já a garantia processual (penhora, depósito, caução) é um ato de natureza processual, determinado ou homologado pelo juízo da execução, com a finalidade específica de assegurar o resultado útil do processo executivo. Além disso, o c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1272827-PE sob a sistemática do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos não se limita à apresentação de garantia, sendo imprescindível também a verificação judicial da relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes do Tribunal Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC/73 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP N. 1.272.827/PE, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, CPC/73. TEMA N. 526/STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema n. 526, nos autos do REsp repetitivo n. 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o art. 739-A do CPC/73 (art. 919 do CPC/2015) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor "fica condicionada" ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - O reexame dos requisitos do § 1º do art. 739-A do CPC/73, para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos opostos à execução fiscal, demanda a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedada na via especial, em razão do óbice contido no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 529.414/RS, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 1º/9/2014 e AgRg no AREsp 419.177/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 2/12/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1182681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018) ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. ALEGAÇÃO À OFENSA DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DECISÃO DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. (…) IV - Esta Corte Superior firmou orientação de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento de três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. (…) (AgInt no AREsp 1159570/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018) Com efeito, a garantia do juízo, por si só, não implica a automática suspensão da execução. Esse, inclusive, é o entendimento já exarado por esta c. Câmara Cível, conforme se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 919, § 1º DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O § 1º do art. 919 do Código de Processo Civil prevê os seguintes requisitos cumulativos para a concessão de efeito suspensivo ao Embargos à Execução, quais sejam: (i) estejam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória; (i) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão, indicando que o efeito suspensivo do embargos do devedor exige, além da garantia do juízo, a comprovação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser experimentado pela parte executada, requisitos estes cumulativos que não comportam exceções. 3. Na decisão agravada, o juiz examinou o sobrestamento do feito apenas sob a ótica dos requisitos do artigo 919 do Código de Processo Civil, de forma que não cabe a este órgão julgador se manifestar sobre essa questão, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. 4. Recurso conhecido e improvido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5004067-21.2023.8.08.0000, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível , Data: 01/Sep/2023). Ademais, o agravante aduz a existência de ação revisional como fundamento para a suspensão da execução, buscando demonstrar a probabilidade do direito invocado. Todavia, a mera propositura de ação revisional, não possui o condão de obstar a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Outrossim, no que concerne ao periculum in mora, não se evidenciou nos autos a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução. A simples alegação de prejuízo financeiro, ínsito ao processo executivo, não caracteriza periculum in mora suficiente para justificar a suspensão da execução. Destarte, ainda que verificada a garantia do juízo, a ausência concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Em arremate, destaca-se que, ao lado do direito fundamental do devedor, o credor também tem direito à satisfação do seu crédito, notadamente por se tratar de instrumento dotado de executividade, que, a princípio, é líquido, certo e exigível. Pelo exposto, CONHEÇO do presente recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a não conceder a suspensão da execução, nos termos do voto redigido. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Adelino Idalino Martins x Fundacao Celesc De Seguridade Social

ID: 308192619

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047927-57.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO IDALINO MARTINS

Polo Passivo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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MARIA FERNANDA KAULING

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Agravo de Instrumento Nº 5047927-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADELINO IDALINO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) AGRAVADO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL A… Agravo de Instrumento Nº 5047927-57.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADELINO IDALINO MARTINS ADVOGADO(A) : ANDERSON DOS REIS BELLAGUARDA (OAB SC015342) AGRAVADO : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ADVOGADO(A) : MARIA FERNANDA KAULING (OAB SC013077) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADELINO IDALINO MARTINS em face da decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores no "cumprimento provisório de sentença" proposto contra FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL. Nas razões do recurso ( evento 1, INIC1 ), a parte exequente/agravante sustenta, em síntese, que o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar. Daí extrai os seguintes pedidos: Diante do exposto, e do muito que certamente suprirão os doutos conhecimentos de Vossa Excelência, respeitosamente requer-se a concessão de efeito ativo e antecipação da tutela recursal, a fim de que seja: autorizado o levantamento dos valores depositados em Juízo e determinado ao Juízo originário que proceda urgentemente aos trâmites de transferência desses valores ao Agravante. Requer-se ainda, seja informada a interposição do presente recurso na origem, conforme determina o art. 1.018 do CPC. Ao final, após a intimação do Agravado para contrarrazões, requer-se seja conhecido e dado provimento ao presente Agravo de Instrumento, para o fim de anular ou, sucessivamente, reformar a r. decisão agravada de modo que seja autorizado o levantamento dos valores depositados em Juízo e, consequentemente, concedida a tutela liminar pleiteada na inicial da ação originária. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos legais, admite-se o recurso. 2. Mérito Passa-se ao julgamento monocrático, com fundamento no art. 932 do CPC e no art. 132 do Regimento Interno do TJSC, que permitem ao Relator dar ou negar provimento ao recurso, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado, destacando-se que a medida visa imprimir celeridade à entrega da prestação jurisdicional, em prestígio ao postulado da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, da CF, 8.1 da CADH e 4º do CPC). Afinal, "se o relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma controvérsia" (STJ, AgInt no REsp 1.574.054/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 02/06/2016). Cumpre observar que, além de agilizar a solução do conflito, o julgamento monocrático não acarreta prejuízos às partes, às quais é facultada a interposição posterior de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC, para controle do ato decisório unipessoal pelo órgão fracionário competente. Sobre o tema, convém citar o entendimento do STJ, na condição de órgão constitucionalmente competente para dar a última palavra em matéria de interpretação da lei federal/processual (art. 105, III, da CF e AgRg na MC n. 7.328/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, j. 02/12/2003): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALUGUEL MENSAL. CONSIDERAÇÃO DE BENFEITORIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUPRIMENTO DOS VÍCIOS APONTADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados diante do julgamento monocrático do recurso, tampouco em risco ao princípio da colegialidade, tendo em vista que pode a parte interpor agravo interno, como de fato interpôs, contra a decisão agravada, devolvendo a discussão ao órgão competente , como de fato ocorreu, ratificando ou reformando a decisão. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.809.600/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade . Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 20/6/2022). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal . Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/6/2022). Assim, ausente perspectiva de que a solução a ser dada seria outra em caso de julgamento colegiado, torna-se cabível o exame monocrático. Dito isso, dispensa-se a intimação para apresentação de contrarrazões por ausência de prejuízo causador de nulidade (arts. 9º, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC) e antecipa-se que o caso é de desprovimento. O juízo a quo indeferiu o pedido de levantamento de valores apresentado pela parte exequente/agravante com base em fundamentos assim expostos ( evento 48, DESPADEC1 ): I - À vista da natureza provisória do cumprimento proposto, nos termos da legislação pertinente (art. 520, IV, do CPC), afigura-se inviável o levantamento de quantias anteriormente ao oferecimento de garantia idônea, ou, ainda, da apresentação de fundamentos que permitam mitigar a exigência legal. II - Ausente insurgência, aguardem os autos em Cartório até a efetiva constituição do título executivo. Intimação eletrônica. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante da presente decisão, não são refutados pelas teses do recurso. A parte exequente/agravante pretende, em síntese, por meio do recurso, a reforma da decisão impugnada, a fim de autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento provisório de sentença sem a necessidade de caução suficiente e idônea. Para tanto, alega, resumidamente, que o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar. A pretensão, contudo, não merece acolhimento. Conforme a legislação processual vigente, "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos" (art. 520, IV, do CPC). Na hipótese, após a decisão colegiada que manteve a sentença de procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial da ação de conhecimento ( evento 58, RELVOTO1 ), a parte exequente/agravante, nos autos do cumprimento provisório de sentença que move contra a parte executada/agravada ( evento 1, INIC8 ), requereu o levantamento dos valores depositados em juízo ( evento 35, PET2 ), que totalizam cerca de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) ( evento 27, COM_DEP_SIDEJUD1 ). O juízo a quo , com base no art. 520, IV, do CPC, indeferiu o pedido, pois a parte exequente/agravante não prestou caução suficiente e idônea nem apresentou qualquer fundamento para mitigar a prestação da referida garantia ( evento 48, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte exequente/agravante interpôs o agravo de instrumento ora analisado ( evento 1, INIC1 ), alegando que a caução é desnecessária no caso concreto, porque o crédito que busca levantar é incontroverso e de natureza alimentar (art. 521, I, do CPC). Sem razão. Primeiro, porque os valores provisoriamente executados não são incontroversos. Afinal, o recurso especial ( evento 87, RECESPEC2 ) interposto pela parte executada/agravada contra a decisão colegiada que julgou a ação de conhecimento visa, justamente, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, afastando sua obrigação de pagar qualquer valor à parte exequente/agravante. Segundo, porque o crédito que a parte exequente/agravante busca levantar não é de natureza alimentar, tratando-se, na realidade, de indenização por danos materiais. Afinal, a parte executada/agravada foi condenada apenas à restituição dos valores vertidos ao plano pela parte exequente/agravante sem previsão no respectivo regulamento ( "Contrib. Benefício Saldado/Bas" ), o que não se confunde com verba alimentar, já que não se trata do próprio benefício previdenciário. Terceiro, porque, em sede recursal, na qual a atividade judicial é de natureza meramente revisora, é da parte recorrente o ônus de demonstrar o erro ( in procedendo ou in judicando ) na decisão impugnada, ônus esse que só é efetivamente atendido quando as razões de reforma ou de anulação (arts. 1.010, III, 1.016, III, 1.021, § 1º, e 1.029, III, do CPC) são expressas, específicas, consistentes e convincentes, tanto do ponto de vista argumentativo quando do ponto de vista do embasamento probatório, o que não ocorre, como visto, com a devida vênia, no caso dos autos. A propósito: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. [...] 5. É das partes recorrentes o ônus da evidenciar o error in procedendo ou in judiciando no ato decisório. A ausência de evidências nesse sentido acarreta a rejeição da pretensão recursal, com a manutenção do ato impugnado. [...] (TJSC, AC n. 5002440-91.2021.8.24.0004, Rel. Des. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12/11/2024). Assim, considerando a vultosa quantia (cerca de R$ 365.000,00) que a parte exequente/agravante pretende levantar, em sede de cumprimento provisório de sentença, sem a prestação de caução suficiente e idônea, considerando o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação que o acolhimento do pedido poderá causar à parte executada/agravada caso a decisão que embasa o cumprimento provisório de sentença seja reformada, e considerando a ausência de demonstração de hipótese de mitigação aplicável à espécie, ônus que incumbia à parte exequente/agravante, a manutenção da decisão impugnada é medida que se impõe. O entendimento, ademais, encontra amparo na jurisprudência. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - D ECISÃO AGRAVADA QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO E HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTADO ATUAL DE NECESSIDADE - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE - RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 520, IV, E 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - DISPENSA DA CAUÇÃO QUE CONSTITUI FACULDADE DO JUÍZO - MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O caput do art. 521 do CPC, ao mencionar que a caução poderá ser dispensada, estabeleceu uma faculdade diante das particularidades do caso concreto, em especial da capacidade do exequente de ressarcir o executado e a maior ou menor probabilidade de êxito no recurso pendente, cabendo ao julgador exigir ou dispensar a caução antes de excetuar a regra de cautela . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016906-63.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 520 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 521, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021406-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente em cumprimento de sentença provisório relativo a astreintes fixadas na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a exigência de caução para expedição de alvará é necessária; (ii) Avaliar se a sentença recorrida transitou em julgado no capítulo que confirmou a liminar onde houve fixação de multa diária; (iii) Examinar a aplicação do art. 520, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de caução para expedição de alvará visa garantir a segurança jurídica da parte executada no cumprimento provisório de sentença ; (ii) O debate em relação às astreintes ainda não está precluso ou transitou em julgado, pois há recurso de apelação pendente de julgamento e, caso seja reconhecida a regularidade da inscrição tida como indevida na fase cognitiva, a multa poderá ser extirpada; (iii) O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil aplica-se ao caso concreto, sendo devida a prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença . IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 520, IV; CPC, art. 536; CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.840.693/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-05-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004976-19.2023.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004067-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Daí o desprovimento do recurso. 3. Advertência A fim de evitar a prática de atos protelatórios ou infundados, capazes de retardar a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável (arts. 5º, LXXVIII, da CF e 139, II, do CPC), adverte-se, na mesma linha dos Tribunais Superiores (STF, ARE n. 1.497.385, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19/06/2024, e STJ, AREsp n. 2.689.732, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19/11/2024), que a interposição de novos recursos contra a presente decisão poderá ensejar a aplicação de multa, de ofício (arts. 77, II, 80, I, IV, VI e VII, 81, 139, I e II, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Esclarece-se, ainda, que eventual deferimento da gratuidade da justiça não impede a imposição da multa e a exigência do respectivo pagamento (art. 98, § 4º, do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado.

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Rafael Cesar Pacheco x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 331579774

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5036636-92.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CESAR PACHECO

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANE RODRIGUES MARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BIANCA FERNANDES VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRA… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5036636-92.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : RAFAEL CESAR PACHECO ADVOGADO(A) : BIANCA FERNANDES VAZ (OAB SC052522) EXECUTADO : UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : MARIANE RODRIGUES MARY (OAB RS060336) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em face de RAFAEL CESAR PACHECO , no qual requereu atribuição de efetivo suspensivo, bem como arguiu a inexigibilidade das astreintes, bem como ausência de descumprimento da ordem e necessidade de limitação das astreintes (ev. 20). A parte exequente/impugnada deixou transcorrer o prazo para manifestação, todavia, no ev. 16 requereu a expedição de alvará dos valores depositados, o que será analisado na sequência. É o relatório. II. Pedido de alvará dos valores depositados formulado pela parte exequente no ev. 16 Dispõe o art. 297 e o art. 537, caput e §3º, ambos do CPC: Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber . (grifei) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. [...] § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório , devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. (grifei) Urge ressaltar, ainda, que o cumprimento provisório se processa como o cumprimento definitivo, porém com algumas ressalvas intrínsecas ao seu caráter de provisoriedade, nos termos do art. 520, caput , I, II, III, e IV, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime : I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real , ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea , arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. (grifei) Dessa forma, permite-se a realização de constrições nos bens do executado provisório, mas veda-se a transferência de posse/propriedade sobre estes, ao aguardo do julgamento definitivo da ação principal, ainda mais diante da redação do art. 537, §3º, do CPC acima delineado. Nesse sentido, " tendo em vista que ainda não há decisão transitada em julgado em favor da pretensão do credor, a multa não pode ser paga em caráter definitivo; daí a razão pela qual o devedor deverá depositá-la em juízo, de forma que possa reaver o valor caso seja provido o seu recurso em prejuízo do credor. A redação final dada ao dispositivo admite que o levantamento ocorra também em caso de pendência de agravo em RE ou REsp, visto que o legislador pressupõe que haja grande probabilidade de improvimento do recurso" (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. ps. 1348-1349). Igualmente, extrai-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, INSTAURADO SOB O RITO DOS ARTS. 536 E 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAGISTRADO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE EXPROPRIADA E EXTINGUIU O PROCEDIMENTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. LEI INSTRUMENTAL EM VIGOR QUE AUTORIZA, DE FORMA EXPRESSA, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, INDEPENDENTEMENTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE APELO MUNIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUANTIA QUE, TODAVIA, DEVE PERMANECER DEPOSITADA EM JUÍZO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COMO FORMA DE GARANTIR A REVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA . INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 537 DO CÓDIGO FUX. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DO CODEX REVOGADO (RESP N. 1.200.856/RS), SUPERADO PELA DITA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ÉDITO CASSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000673-12.2021.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2023 - grifei). É possível a liberação dos valores em favor da parte exequente somente com a prestação de caução, conforme o entendimento do TJSC que segue, porquanto a multa ainda pode ser extirpada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente em cumprimento de sentença provisório relativo a astreintes fixadas na fase de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Verificar se a exigência de caução para expedição de alvará é necessária; (ii) Avaliar se a sentença recorrida transitou em julgado no capítulo que confirmou a liminar onde houve fixação de multa diária; (iii) Examinar a aplicação do art. 520, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de caução para expedição de alvará visa garantir a segurança jurídica da parte executada no cumprimento provisório de sentença; (ii) O debate em relação às astreintes ainda não está precluso ou transitou em julgado, pois há recurso de apelação pendente de julgamento e, caso seja reconhecida a regularidade da inscrição tida como indevida na fase cognitiva, a multa poderá ser extirpada; (iii) O art. 520, inc. IV, do Código de Processo Civil aplica-se ao caso concreto, sendo devida a prestação de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença. IV. DISPOSITIVO: Desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que exigiu a prestação de caução para liberação de valores à exequente. Não fixados honorários recursais. Dispositivos citados: CPC, art. 520, IV; CPC, art. 536; CPC, art. 537. Jurisprudência citada: STJ, REsp n. 1.840.693/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 26-05-2020; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004976-19.2023.8.24.0000, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-07-2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004067-06.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ARTIGO 520 E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 521, AMBOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021406-80.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Eventual decisão modificativa ulterior que altere ou anule a decisão exequenda importará na restituição das partes ao status quo ante e o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos expropriatórios que importem transferência da posse ou propriedade dependem de caução idônea, a ser arbitrada pelo juiz. Assim, o indeferimento do alvará é medida que se impõe III. Impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença representa, no Direito Processual Civil Brasileiro (art. 525 do CPC), meio de defesa exercido pelo executado mediante incidente processual na fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Faculta-se ao executado alegar: falta ou nulidade a citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade da parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e/ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação etc., desde que supervenientes à sentença. (a) Efeito suspensivo De plano, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não importa em automática concessão de efeito suspensivo à execução. Para o TJSC, " Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença exige, de forma cumulativa, a garantia do juízo e a demonstração de risco de grave dano ".(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018643-04.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). No caso, apesar da garantia, não ficou demonstrado o risco de dano ou ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), razão pela qual é descabida a suspensão do processo. (b) Inexigibilidade das astreintes. Sustenta a parte impugnante que o envio de medicação de uso contínuo não ocorre de forma automática, devendo ser solicitado com 20 (vinte) dias de antecedência a fim de viabilizar a continuidade do tratamento, o que não representa qualquer violação à determinação judicial. Acrescentou que não há qualquer comprovação, pela exequente, de negativa administrativa por parte da executada quanto ao envio do fármaco. Colhe-se da inicial o seguinte: " A Executada efetuou a entrega nas datas de 2 de junho, 18 de julho e 24 de agosto. Todavia, a próxima dose, que deveria ter sido disponibilizada em 23 de setembro, não foi entregue, resultando em um atraso hoje de 86 (oitenta e seis) dias" . Extrai-se da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos nº 5010425-19.2024.8.24.0033 - ev. 4: ANTE O EXPOSTO: 1. Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. 2. Defiro o pedido de tutela de urgência. 3. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, ciente que deverá providenciar, pelo tempo que for necessário, o custeio da medicação prescrita, na forma indicada pelo médico, com o reembolso, se for o caso, integral, dos valores dispendidos a tais títulos, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Nota-se que, muito antes do ajuizamento deste cumprimento de sentença, a exequente informou nos autos principais um atraso de 10 (dez) dias para a entrega do medicamento, que deveria ter sido fornecido em 23 de setembro de 2024 (ev. 52 dos autos n. 5010425-19.2024.8.24.0033). Posteriormente, ajuizou esta ação demonstrando um descumprimento superior, de 86 dias, o que denota a desídia da executada para com a decisão judicial. É certo que a executada não apresentou justificativa idônea para a interrupção do tratamento, uma vez que já havia fornecido por três meses contínuos e tinha a obrigação de cumprir a tutela de urgência, não se configurando inércia da parte exequente por suposta falta de requerimento administrativo prévio. Aliás, segundo o TJSC, " ... as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde ". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-02-2010). Logo, não há que se falar em inexigibilidade das astreintes , porquanto configurado está o descumprimento da executada. (c) Necessidade de limitação das astreintes No ponto, razão assistente a parte executada. Isso porque a decisão limitou a imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a 30 (trinta) dias. Para o STJ " Ao limitar o valor máximo do somatório das astreintes, o magistrado intenta evitar o enriquecimento sem causa ou um abuso em seu descumprimento" . (AgRg no AREsp n. 587.760/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/6/2015, DJe de 30/6/2015.) Logo, o tempo que extrapolar o período de 30 dias não deve ser cobrado, salvo revisão judicial posterior de forma ampliativa. (d) Dos honorários sucumbenciais Destaca-se que " na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios " (súmula 519/STJ), porém, " apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado " (STJ, REsp 1373438, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, j. 11/06/2014). Nesse contexto, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, CONDENO a parte exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos Procuradores da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido. IV. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para limitar as astreintes a 30 (trinta) dias, consoante decisão que a fixou. CONDENO a parte impugnada ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor atualizado excluído da dívida, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Preclusa esta decisão, deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado do débito, desde que limitado a 30 (trinta) dias, devendo o saldo remanescente ser liberado em favor da parte exequente mediante a expedição de alvará. Considerando que houve redução do valor do débito e que há necessidade de ajustá-lo, INDEFIRO o pedido de SISBAJUD formulado no ev. 16, sob pena de constituir excesso de penhora. INDEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, salvo se houve a prestação da caução devida. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5026183-40.2025.8.13.0702

ID: 332564319

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026183-40.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACIR FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5026183-40.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Agregação] AUTOR: ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA CPF: 406.188.206-63 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95, faço breve menção aos fatos essenciais para a compreensão da lide. ASTECLIDES FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM e ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, que é servidor público militar estadual, devidamente filiada ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM, nomeada contribuinte compulsória por força do art. 3º da lei 10.366/90. Relata que até o mês de março de 2020 era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição ao IPSM, enquanto que a partir de março de 2020, devido a Lei Federal 13.954/19, passou a ser cobrado o percentual de 9,5%, passando a 10,5% a partir de janeiro de 2021, sobre a totalidade de seus proventos, sendo este referente ao “estipêndio de contribuição”, art. 4º, parágrafo 1º, I, da Lei Estadual nº 10.366 de 28 de dezembro de 1990. Discorre acerca do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema 1177, cuja repercussão geral foi reconhecida, onde restou declarada a inconstitucionalidade da referida Lei, sob o entendimento de que as alíquotas de previdência a serem pagas pelos Militares devem ser estipuladas por Lei Estadual. Deste modo, pediu que os descontos realizados em prol da Previdência retornem ao patamar de 8%, a rigor do previsto no artigo 4º da Lei Estadual nº 10.366/90; bem como a condenação da parte ré à devolução do importe descontado indevidamente a maior. Ao contestar a inicial os requeridos sustentam que no processo nº 1.119.845, que tratou do mesmo tema, o TCE/MG determinou que o Estado de Minas Gerais voltasse a aplicar a legislação estadual a partir de 05/06/2024 e que, assim, é importante que o termo de 05 de junho de 2024 seja respeitado e mantido pelo Poder Judiciário, pois já foi o definido pelo TCE no âmbito do julgamento do processo nº 1.119.845, conforme acórdão anexo. Citam que os efeitos do tema 1177 se aplicam de maneira diversa ao caso específico do Estado de Minas Gerais, razão pela qual é necessário fazer o distinguishing do citado precedente em relação ao caso concreto mineiro e que, considerando a modulação de efeitos do tema 1177, há um débito dos militares da ativa com o erário de 1% ao mês, contados de 01/01/2023 até novembro/2024, data em que a Administração Pública voltou a aplicar as alíquotas previstas na legislação estadual. Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que não é correto incluir o Estado de Minas Gerais no polo passivo da presente ação, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas de direito público distintas, com patrimônios próprios, tanto que a Lei Estadual n° 10.366/1990, em seu art. 42, prevê o Estado de Minas Gerais como sucessor das receitas do IPSM em caso de extinção da referida autarquia. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Dessa forma, acolho a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito, sem resolução de mérito quanto a este. Ainda, impugna o pedido de justiça gratuita formulado em inicial e, no mérito, assevera a licitude dos valores devidos até o trânsito em julgado da decisão do STF e que não há qualquer irregularidade ou ilegalidade na hipótese dos autos. Formula pedido contraposto no sentido de que, caso eventualmente haja a procedência dos pedidos para restituição de algum valor retroativo, que este respeite a prescrição quinquenal (decreto 20.910/32), respeite o marco fixado pelo TCE no processo nº 1.119.845 para que sejam aplicadas as alíquotas da lei estadual somente a partir de 05 de junho de 2024 e que haja a devida compensação pelo militar da ativa que deixou de recolher as alíquotas previstas nas legislações estaduais (leis 10.366/1990 e 12.278/1996) enquanto aplicada a alíquota da Lei Federal. Ao final, pugna pela improcedência da ação. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. De início, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica discutida nestes autos, o qual perpassa por aferir se devida a condenação do requerido em se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da Constituição da República de 1988, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC n.º 20/98) ou restritivas (EC n.º 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Desta forma, é de se entender que o art. 40 da CF/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Neste aspecto, a título de informação, diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Senão, vejamos: Redação antes da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Redação depois da EC 103/2019 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária dos servidores ativos ou inativos militares do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos dos servidores ativos ou inativos (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de janeiro de 2025”. Em essência, a questão referente as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Com efeito, o art. 22 da Constituição da República traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional). Ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativo, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (STF. Plenário. ACO 3.396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 05/10/2020). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). De rigor, assim, a procedência do pedido inicial, devendo o requerido se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ATIVOS OU INATIVOS, e de seus PENSIONISTAS, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. In verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (Grifo nosso). Por fim, face às considerações acima exaradas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao ESTADO DE MINAS GERAIS, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. Ainda, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e IMPROCEDENTE o pedido contraposto, em face de IPSM, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: a) DETERMINAR que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários com base na Lei Federal 13.954/2019, no percentual de 10,5% após 1º de janeiro de 2023, quando passará a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença; b) Condenar a parte requerida (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Deixo de apreciar o pedido de Justiça Gratuita formulado em inicial, o qual deverá ser analisado pela Turma Recursal em caso de eventual interposição de Recurso Inominado. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5005602-59.2024.8.24.0014

ID: 282994829

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005602-59.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por… Apelação Nº 5005602-59.2024.8.24.0014/SC APELANTE : MARLENE TEIXEIRA SCHNEIDER (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Marlene Teixeira Schneider , irresigna da com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e por danos morais movida em face da Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, julgou improcedentes os pleitos iniciais nos seguintes termos ( evento 11, SENT1 ): À vista do exposto, reconheço a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Custas finais, pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa ante deferimento da gratuidade judiciária neste momento processual. Inconformada, a autora recorreu, sustentando a não ocorrência de prescrição, postulado que fosse dado prosseguimento ao feito ( evento 14, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, porque não angularizada a relação processual, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Da ausência de citação para contrarrazões: Ab Initio , impõe-se salientar a inexistência de nulidade por falta de intimação da demandada para apresentação das contrarrazões, pois o recurso restará desprovido e, portanto, não haverá que se cogitar de prejuízo à demandada. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA RÉ PARA CONTRARRAZÕES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO FAVORÁVEL A DEMANDADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5005703-24.2024.8.24.0135, rel. Des. Silvio Franco, 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 19.02.2025). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULOS, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART. 485, IV E VI, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO TRIANGULARIAZADA. PREJUÍZO À PARTE RÉ INEXISTENTE. 2 - PARTE DEVEDORA FIDUCIÁRIA FALECIDA EM DATA ANTERIOR ÀQUELA EM QUE FOI EFETIVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DESPROVIDO. "Não observado, pela instituição financeira, pressuposto da comprovação da mora, tendo em vista que o devedor fiduciário era falecido antes mesmo da data da notificação e da propositura da demanda, é de ser mantida a extinção o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil. Registra-se, outrossim, que a substituição processual pelos herdeiros do acionado também afigura-se inaplicável no caso, porquanto cabível apenas quando o óbito da parte ocorre no curso do processo." (TJSC, Apelação Cível n. 0014212-45.2004.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2019). 3 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE MODO DIVERSO. CASO CONCRETO VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO BEM À ÉPOCA DA APREENSÃO, CONSOANTE A TABELA FIPE, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 4 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEGESE DO ART. 85, CAPUT, DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA NA ORIGEM E RECURSO PROVIDO EM PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11°, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5013152-10.2023.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, 3ª Câmara de Direito Comercial, j. em 13.03.2025). (Grifou-se). Incogitável, portanto, a ocorrência de nulidade por prescindir-se da intimação da ré para o oferecimento das contrarrazões. 2) Da prescrição: A demandante pretende o afastamento da prescrição, sob o argumento de que o prazo aplicável seria o decenal, conforme previsto no art. 205, do Código Civil. Melhor sorte não a socorre. Observa-se que a autora busca a declaração de inexistência da avença, a repetição do indébito e indenização pelo abalo moral sofrido em virtude de descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de vínculo associativo, o qual alega não ter firmado. Os documentos acostados à exordial dão conta que os débitos tiveram início em 07/2018 e findaram-se em 11/2018 ( evento 1, HISCRE4 , p. 114). Com efeito, nos termos dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor, a demandante enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto que a ré figura como fornecedora. In verbis : Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Conforme disposição do § 2° do art. 3°, acima transcrito, serviço é qualquer atividade fornecida ao mercado de consumo. Na hipótese, a demandada é uma organização que busca oferecer suporte e serviços para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além da sua finalidade como instrumento de organização dos aposentados, pensionistas e idosos, também oferece diversos serviços, através de parcerias. Por certo que não se trata de uma associação recreativa em relação a qual, por livre e espontânea vontade, pessoas associam-se para juntar fundos e alcançar uma determinada causa vinculada ao lazer, por exemplo. A associação aqui tratada oferece aos cidadãos no mercado de consumo seus préstimos, de modo bastante similar a sociedades empresárias exploradoras de atividades típicas de comércio. Desse modo, configurada a relação de consumo entre as partes, incide a legislação consumerista na hipótese. A propósito, decidiu a 8ª Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA REQUERIDA PELA REFORMA DA SENTENÇA. [...] PREFACIAL DE MÉRITO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. REQUERIDA ARGUMENTA NÃO SER APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA ÀS ASSOCIAÇÕES. INACOLHIMENTO. ART. 3º, §2º DO CDC. APLICABILIDADE DO CDC ÀS ASSOCIAÇÕES QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA REVISÃO DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM LÍCITOS OS DESCONTOS EFETUADOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERIDA (ART. 14, § 3, DO CDC). ILICITUDE DOS DESCONTOS EVIDENCIADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES MANTIDA.[...] RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(AC n. 5041425-90.2022.8.24.0038, relª. Desª. Denise Volpato, j. em 16.04.2024, grifou-se). Ademais, o entendimento jurisprudencial desta Corte reconhece a relação de consumo em análise a casos semelhantes. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUTOR QUE AFIRMA NÃO POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPUGNADOS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS QUE DESTINA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO, ENQUADRANDO-SE, NA HIPÓTESE, COMO FORNECEDORA. ART. 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 6º, VII DO CDC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5018592-61.2023.8.24.0000, rel. Des. Flávio André Paz de Brum, j. em 15.06.2023, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA AO CASO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO. ACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA POR APOSENTADO EM QUE IMPUGNA DESCONTOS LANÇADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RÉ, RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS, QUE, APESAR DE SER UMA ASSOCIAÇÃO SEM FINS ECONÔMICOS, OFERTA SERVIÇOS AO MERCADO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FORNECEDORA. ADEMAIS, CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CDC APLICÁVEL. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. DEMANDANTE HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5001419-24.2023.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, j. em 11.05.2023, grifou-se). Exurge, portanto, manifesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em face da natureza da relação havida entre as partes, nos termos do art. 3º, do mencionado diploma legal, de sorte que se afasta a aplicação do art. 205, caput , do CC, pretendida pela autora. Incide no caso o art. 27, do código consumerista, verbatim : Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecime nto do dano e de sua autoria. Outrossim, está sedimentado na jurisprudência que o início da prescrição na espécie dá-se com o último desconto indevido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADOS. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE AFASTA A TESE VEICULADA NA CONTESTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORREU. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS TAIS, É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO ALEGADAMENTE INDEVIDO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTA CORTE. ÚLTIMOS DESCONTOS QUE AINDA NEM SEQUER OCORRERAM. LAPSO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO NÃO COMEÇOU A FLUIR. PRESCRIÇÃO ACERTADAMENTE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. TESE SUBSIDIÁRIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, FUNDADA NA ALEGADA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROPOR A DEMANDA TÃO LOGO EVIDENCIADO O INÍCIO DOS DESCONTOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE NA DECISÃO RECORRIDA. EXAME DIRETO NESTE GRAU RECURSAL QUE AFRONTARIA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E ACARRETARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO QUE, NO PONTO, NÃO PODE SER CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA, DESPROVIDO. (AI n. 5044159-94.2023.8.24.0000, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. em 30.11.2023). (Grifou-se). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, o prazo de prescrição é o quinquenal do artigo 27 do CDC e flui a partir do último desconto indevido (STJ - AgInt no AREsp 1658793, Rel. Min. Raul Araújo) . (AC n. 5003733-88.2020.8.24.0018, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 30.03.2021). (Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUE É DISCIPLINADA PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO . PREJUDICIAL NÃO CONFIGURADA. MUTUÁRIA QUE É INDÍGENA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. VULNERABILIDADE DO DIREITO À INFORMAÇÃO IMPOSTA NOS ARTIGOS 6º, INCISO III E 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITO ESSENCIAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES. DESCONTOS QUE PERSISTIRAM POR APENAS 3 (TRÊS) MESES E, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (AC n. 0300186-11.2017.8.24.0001, rel. Des. Jânio Machado, j. em 25.03.2021). (Grifou-se). Do subscritor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. 1.1) ALEGADA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TESE DA PRESCRIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. AFORAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO QUINQUÊNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. TESE DA DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 178, DO CC. PRETENSÃO BASEADA EM DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 178, DO CC, APLICÁVEIS AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. PLEITOS AFASTADOS. [...] (AC n. 5004067-67.2023.8.24.0067, rel. Des. Gerson Cherem II, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 24.09.2024). (Grifou-se). Ainda, do STJ: O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes.3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1412088/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 27.08.2019). Logo, verifica-se que o prazo prescricional iniciaria no último dia de cobrança, realizada em novembro de 2018. Levando-se em consideração que a ação foi proposta apenas em 18.12.2024, mostra-se inarredável o reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. A pretensão encontra-se irremediavelmente prescrita, desmerecendo amparo o apelo. 3) Dos honorários recursais: Alfim, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, grifou-se). Na espécie, constata-se que a autora não foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios na origem, porquanto não completada a angularidade processual. Assim, descabe a estipulação de honorários recursais. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Custas pela apelante, cuja exigibilidade fica s uspensa por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita ( evento 11, SENT1 ). Intimem-se.

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Processo nº 5004067-04.2025.4.04.7111

ID: 321908812

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004067-04.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA

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MILTON EVALDO SCHOTT

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004067-04.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOSE CLAUDIO SECCHI MOTTA ADVOGADO(A) : VERA TEREZINHA CARVALHO DA SILVA (OAB RS135260) ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento Comum movida por Jose Claudio Secchi Motta em desfavor da União (Fazenda Nacional) , objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de Imposto sobre a Renda em relação aos valores percebidos a título de (i) auxílio-educação, (ii) prêmio assiduidade, (iii) auxílio-moradia e (iv) gratificação técnica e, consequentemente, a suspensão da incidência da tributação e a restituição do indébito tributário. 1. Da gratuidade da justiça. O Código de Processo Civil vigente (art. 99, §§ 2º e 3º) traz a prescrição de que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser indeferido o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nessa mesma linha, a decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, pela Corte Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA AOS REQUERENTES PESSOAS FÍSICAS CUJOS RENDIMENTOS MENSAIS NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, SENDO PRESCINDÍVEL, NESSA HIPÓTESE, QUALQUER COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA BANCAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SALVO SE AOS AUTOS APORTAREM ELEMENTOS QUE COLOQUEM EM DÚVIDA A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE EM FACE, POR EXEMPLO, DE NÍVEL DE VIDA APARENTEMENTE SUPERIOR, PATRIMÔNIO ELEVADO OU CONDIÇÃO FAMILIAR FACILITADA PELA CONCORRÊNCIA DE RENDAS DE TERCEIROS. ACIMA DESSE PATAMAR DE RENDIMENTOS, A INSUFICIÊNCIA NÃO SE PRESUME, A CONCESSÃO DEVE SER EXCEPCIONAL E DEPENDERÁ, NECESSARIAMENTE, DE PROVA, JUSTIFICANDO-SE APENAS EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIAS MUITO PONTUAIS RELACIONADAS A ESPECIAIS IMPEDIMENTOS FINANCEIROS PERMANENTES DO REQUERENTE, QUE NÃO INDIQUEM INCAPACIDADE ELETIVA PARA AS DESPESAS PROCESSUAIS, DEVENDO O MAGISTRADO DAR PREFERÊNCIA, AINDA ASSIM, AO PARCELAMENTO OU À CONCESSÃO PARCIAL APENAS PARA DETERMINADO ATO OU MEDIANTE REDUÇÃO PERCENTUAL. No caso em tela, entendo que os documentos carreados aos autos são capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pelo interessado, posto que a renda recebida pela parte requerente mostra-se incompatível com o deferimento da benesse, evidenciando a sua capacidade de arcar com as custas, as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios. Isso porque, da análise da documentação anexada ao evento 1, CHEQ7 , verifica-se que os rendimentos brutos da parte interessada somam R$19.696,71, dos quais são descontados R$4.385,23 a título de consignações obrigatórias, resultando em remuneração líquida de R$15.311,18 , valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social ( R$8.157,41 ). Mesmo que considerados os descontos obrigatórios e os facultativos, a renda mensal do autor ( R$10.272,42 ) supera o patamar jurisprudencial. Logo, com amparo no art. 99, § 2º, Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça à parte autora . 2. Da tramitação prioritária. Considerando que a parte autora é pessoa com idade superior a sessenta anos, proceda-se à anotação na capa eletrônica do processo acerca de sua tramitação prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil. 3. Da emenda à petição inicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, Código de Processo Civil). 4. Da tutela provisória de urgência. A parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, requereu: "c) A concessão de tutela de urgência, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando: i. A imediata suspensão da incidência do IRRF sobre parcelas percebidas pelo Autor a título de auxílio-educação, prêmio assiduidade, auxílio-moradia e gratificação técnica — já reconhecidas, inclusive pelo PCS e pela jurisprudência, como verbas de natureza exclusivamente indenizatória, cuja tributação representa afronta à legislação e à dignidade econômica do trabalhador; ii. A imediata restituição, pela União Federal, dos valores já indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas objeto da presente, acrescidos de atualização monetária e juros legais, a fim de evitar a perpetuação dos prejuízos suportados pelo Autor, restabelecendo o equilíbrio financeiro e patrimonial injustamente rompido pelo indevido desconto." No sistema do Código de Processo Civil, a tutela provisória fundamenta-se em urgência ou evidência (artigo 294). A tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. No caso , a parte autora busca a concessão de provimento judicial antecipatório para que (i) seja suspensa a incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório e (ii) sejam restituídos os valores indevidamente recolhidos. Relativamente ao pedido de restituição do indébito tributário , sua determinação em sede de medida antecipatória mostra-se descabida porquanto, para além dos requisitos objetivos, a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, conforme o § 3º do art. 300 do Código de Processo Civil, também exige a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Embora a tutela de urgência venha impulsionada pelos princípios inerentes à efetividade da tutela jurisdicional, observa-se que tal requisito negativo foi criado para garantir também ao réu seu direito fundamental de defesa conforme os princípios do contraditório e ampla defesa, pois de nada adiantaria antecipar e efetivar por um lado e tornar impossível e irreversível para o outro. Na hipótese, o provimento liminar pleiteado é de natureza satisfativa e produzirá efeitos potencialmente irreversíveis. Não bastasse isso, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em razão de reconhecimento judicial de indébito tributário, devem ser feitos pelo regime de precatórios (ou requisições de pequeno valor), consoante art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA OMISSÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV - por força de dispositivo constitucional que impõe o seguimento da ordem cronológica, inclusive (art. 100 CF/88) -, com o que se afasta hipótese de restituição administrativa do indébito , fundada na sentença que concede a segurança. Quanto à restituição judicial, reconhecido o indébito em sede de mandado de segurança, não há restrição para que se promova o cumprimento da sentença, após seu trânsito em julgado, e expedição do precatório no próprio mandado de segurança sem violação à coisa julgada, nos termos da Súmula 461 do STJ. Embargos de declaração providos nos termos do voto do Relator Desembargador Federal Leandro Paulsen. (TRF4, ApRemNec 5001305-06.2020.4.04.7203, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 02/03/2023) (grifou-se) Relativamente ao pedido de suspensão da incidência/exigibilidade de Imposto sobre a Renda relativamente a verbas de caráter indenizatório , não resta configurado o requisito da urgência. Verifica-se que a efetivação dos descontos referentes ao Imposto sobre a Renda não resulta em prejuízo à subsistência do autor, pois, computadas as consignações decorrentes do tributo impugnado (R$3.433,61) e as demais consignações efetuadas obrigatória e facultativamente, o autor recebe renda mensal líquida de R$10.272,42, valor superior ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (R$8.157,41). Por isso, inexiste perigo de dano. Tampouco existe risco ao resultado útil do processo, uma vez que, sendo procedente a ação, os valores indevidamente consignados serão restituídos ao demandante, de forma atualizada. Não obstante, quanto à probabilidade do direito, destaco precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo os quais, dentre as verbas discutidas, apenas o auxílio-moradia não estaria sujeito à tributação de Imposto sobre a Renda: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS. REPOSIÇÃO SALARIAL POR DISSÍDIO COLETIVO. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SELIC. TERMO INICIAL. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre as parcelas relativas aos anuênios, adicional de 10 anos, incentivo à capacitação (verba educação), gratificação técnica , terço de férias e reposição de perdas salariais decorrentes de dissídio coletivo (verbas acumuladas). 3. O auxílio-creche não está sujeito à incidência do imposto de renda, uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. 4. Os créditos ficam sujeitos à atualização pela taxa Selic a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido (art. 39, §4º, da Lei 9.250/95 c/c o art. 73 da Lei 9.532/97), e não a contar da data do pagamento indevido. (TRF4, AC 5065896-92.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 18/03/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ANUÊNIOS. INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS. PRÊMIO ASSIDUIDADE. AUXÍLIO-MORADIA. 1. O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória. 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, incentivo à capacitação (verba educação), adicionais por tempo de serviço (anuênios) , terço constitucional de férias gozadas e prêmio assiduidade . 3. O auxílio-moradia não está sujeito à incidência do imposto de renda , uma vez que se trata de parcela de natureza indenizatória. (TRF4, AC 5010324-54.2020.4.04.7100, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 17/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. ANUÊNIOS. ADICIONAL DE 10 ANOS (ANUÊNIOS). INCENTIVO À CAPACITAÇÃO (VERBA EDUCAÇÃO). GRATIFICAÇÃO TÉCNICA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-MORADIA. 1. A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), devendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). 2. Considerando que as gratificações de qualquer natureza (como a gratificação técnica) e adicionais por tempo, incluídos anuênios, representam acréscimo patrimonial tributável, sujeitam-se à incidência de imposto de renda. 3. O adicional de incentivo à capacitação, enquanto gratificação paga aos empregados, independentemente da existência de despesas efetivas com capacitação, constitui acréscimo patrimonial, sujeitando-se à incidência de imposto de renda. 4. O valor adicional auferido a título de terço constitucional de férias gozadas constitui acréscimo patrimonial tributável, portanto sujeita-se à incidência de imposto de renda. 5. Considerada a natureza indenizatória do auxílio-moradia, tal verba não está sujeita à incidência do imposto de renda (TRF4, ApRemNec 5098613-94.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. 1. A hipótese de incidência do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo patrimonial (art. 43, caput, do CTN). 2. Incide imposto de renda sobre a gratificação técnica, prêmio assiduidade, incentivo à capacitação (verba educação) , adicionais por tempo de serviço e terço constitucional de férias gozadas. 3. A dispensa ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, ocorre quando o reconhecimento do pedido se der por ocasião da contestação. (TRF4, AC 5098620-86.2019.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/04/2024) (grifou-se) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 5. Do prosseguimento. 5.1. Intime-se a parte autora para ciência e para promover a emenda à petição inicial em 15 (quinze) dias. 5.2. Após, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 5.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 5.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 5.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 5.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 5.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 5.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 5.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 5.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 5.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 5.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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