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Processo nº 5014321-09.2025.4.02.5101

ID: 275621360

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada em 30/06/2025 às 09:40 , na s ala de perícias na Av. Venezuela, nº 134 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312 (Foro da Justiça Federal). Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ressalto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a/o pericianda/o encontra-se apta/o a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Em caso de reconhecimento da incapacidade, o perito pode indicar se há elementos que afastem a presunção de que a incapacidade teve início antes da perícia, justificando eventual fixação da DII na data do exame, conforme o Tema 343 da TNU? l) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? s) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014321-09.2025.4.02.5101

ID: 275621367

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014321-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE OLIVEIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014321-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : PRISCILA OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA ADVOGADO(A) : EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ139379) DESPACHO/DECISÃO O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro , por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr. GERSON RANGEL BRASIL . A perícia será realizada em 30/06/2025 às 09:40 , na s ala de perícias na Av. Venezuela, nº 134 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312 (Foro da Justiça Federal). Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia. A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade , Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias . Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo. O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC. Ressalto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se a/o pericianda/o encontra-se apta/o a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. e) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. f) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. g) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. h) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? i) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). j) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. k) Em caso de reconhecimento da incapacidade, o perito pode indicar se há elementos que afastem a presunção de que a incapacidade teve início antes da perícia, justificando eventual fixação da DII na data do exame, conforme o Tema 343 da TNU? l) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. n) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? o) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? p) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? q) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? r) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? s) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. u) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5052442-09.2025.4.02.5101

ID: 320766320

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5052442-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DAU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA

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AÇÃO PENAL Nº 5052442-09.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MIGUEL DAU ADVOGADO(A) : PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB RJ190078) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que este Juízo atua no presente feito na qua… AÇÃO PENAL Nº 5052442-09.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MIGUEL DAU ADVOGADO(A) : PEDRO CIRNE DE OLIVEIRA (OAB RJ190078) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, esclareço que este Juízo atua no presente feito na qualidade de Juízo de Instrução. Trata-se de denúncia oferecida em desfavor de MIGUEL DAU (CPF 967.655.858-34), qualificado na denúncia (Evento 1), dando-o como incurso nas penas do artigo 168-A, §1º-I, do Código Penal, em continuidade delitiva. Inicial acusatória instruída com os autos do IPL nº 5055570-13.2020.4.02.5101. Descreve o Parquet que o ora denunciado teria, na qualidade de responsável legal e administrador da pessoa jurídica RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 33.746.918/0001-33), de modo livre, voluntário e consciente, deixado de recolher à Previdência Social, no período compreendido entre 08/2006 e 12/2006, os valores relativos às contribuições previdenciárias descontados de segurados empregados. Narra o órgão acusatório que, em virtude do débito, teria sido emitida em desfavor da pessoa jurídica a Notificação Fiscal de Lançamento do Débito nº 37.083.217-5, no valor de R$ 119.463,07 (cento e dezenove mil quatrocentos e sessenta e três reais e sete centavos). Prossegue afirmando que a constituição definitiva do débito teria se dado em 19 de abril de 2023, estando inscrito em Dívida Ativa da União desde 22/07/2023. No Evento 2, apresentada petição pela defesa do denunciado, por meio da qual alega que o crime estaria prescrito, uma vez que o último ato imputado teria ocorrido em dezembro de 2006. No Evento 10, manifestação do Ministério Público Federal por meio da qual assevera que os fatos não estariam prescritos, uma vez que o crime de apropriação indébita previdenciária só se consuma na data da constituição definitiva do crédito, o que, no caso concreto, teria ocorrido em 19 de abril de 2023. É o relatório. DECIDO . Antes de adentrar à análise da viabilidade da denúncia, consigno assistir razão ao órgão ministerial quando afirma que os fatos imputados ao denunciado não estariam prescritos. O tema sequer demanda grandes digressões, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça pacificou, sob a sistemática de julgamentos repetitivos, a tese de que o crime do artigo 168-A, §1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material, seguindo, portanto, o disposto na súmula vinculante nº 24. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, § 1.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. 1. O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal) possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário . Na hipótese, a importância prática da distinção entre crime formal e crime material diz respeito à necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para a tipificação do crime do art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, o que repercute na definição acerca da data da consumação do delito e no termo inicial da prescrição. 2. Desse modo, impõe-se a análise da prescrição à luz da Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal - STF que dispõe: "Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tribut o". 3. Para os fins do art. 927, inciso III, c.c. o art. 1.039 e seguintes, do Código de Processo Civil, resolve-se a controvérsia repetitiva com a afirmação da tese: "O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal". 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, 3ª Seção, REsp nº 1982304 / SP (2022/0019482-0), DJ 17/10/2023) - grifei Sendo assim, REJEITO o requerimento formulado no Evento 2 . Superado esse ponto, passo a analisar a admissibilidade da denúncia. Analisando os autos do Inquérito mencionado, verifico que estão presentes indícios mínimos de materialidade e autoria, bem como que foram descritas as circunstâncias em que ocorreram os delitos, de maneira que o recebimento da inicial acusatória é de rigor. No recebimento da denúncia há mero juízo de delibação, cabendo ao órgão jurisdicional apenas examinar a peça acusatória no que tange ao preenchimento dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como verificar se há algum motivo para rejeitá-la, na forma do artigo 395, ou para absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397, ambos do mesmo diploma legal. Desse modo, é impróprio exigir-se, até para não comprometer a imparcialidade que se espera do órgão julgador, uma análise aprofundada da procedência da pretensão punitiva. Observo que a exordial expôs com clareza o fato criminoso e suas circunstâncias, fazendo constar a qualificação do denunciado e a classificação do crime, o que atende os pressupostos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal e afasta a incidência do inciso I do artigo 395 do Código de Processo Penal. A presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal repele a ocorrência do disposto no inciso II do mesmo artigo. Verifico, ainda, estarem minimamente delineadas a autoria e a materialidade do crime que, em tese, teria sido cometido pelo acusado, o que se afere do teor da documentação que instrui o Inquérito mencionado (notoriamente, a Representação Fiscal para Fins Penais 33.746.918/0001-33), razão pela qual considero haver justa causa para o prosseguimento da ação penal, rechaçando a aplicação do inciso III do mencionado artigo. Assim, a presente ação deve ser admitida, porquanto ausentes as causas de rejeição, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA . (i) A Secretaria deverá: atualizar os dados cadastrais necessários para fins de cálculo do prazo prescricional , em cumprimento ao disposto na Resolução nº 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça; providenciar a inclusão, no SINIC e no FACWEB , da presente decisão; cadastrar a data do fato e do recebimento da denúncia e atualizar, se necessário, o tipo penal (menu Dados Cadastrais); providenciar a FAC atualizada , sem prejuízo da renovação da diligência por ocasião da prolação da sentença; (ii) Cite-se o denunciado, se necessário através de carta precatória, para responder à acusação, por escrito e através de advogado constituído, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396), na forma do art. 396-A do Código de Processo Penal e da presente decisão, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerer a intimação dessas (se necessário). Em se tratando de testemunhas de caráter, deverão ser apresentadas declarações escritas. Deverá constar na carta precatória que as futuras intimações do réu serão efetivadas na pessoa do advogado constituído. No mandado de citação do réu deverá constar o endereço eletrônico para consulta do processo e a respectiva CHAVE para visualização dos documentos anexados. Na hipótese de réu preso, a cópia impressa da denúncia necessariamente deverá ser encaminhada. Constará também no mandado que, caso o citado não disponha de meios para visualizar a denúncia via Internet, poderá ter acesso aos autos em qualquer unidade da Justiça Federal da 2ª Região. Além disso, advirto o acusado de que, em caso de procedência da ação, a sentença deverá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, IV, CPP), cabendo – portanto – manifestar-se a respeito, na resposta à acusação. Deve o oficial de justiça, quando da citação, indagar se o réu possui advogado, identificando o patrono e colhendo sua qualificação. Caso o réu não possua condições de contratar advogado, deverá ser orientado a procurar imediatamente a Defensoria Pública da União, que no Rio de Janeiro está sediada na Avenida Presidente Vargas, 62, Centro, RJ). Ademais, deve-se dar ciência ao réu de que, se não for apresentada a petição de resposta escrita no prazo assinalado, contado a partir de sua citação, sua defesa será patrocinada pela Defensoria Pública da União, de acordo com o artigo 396, § 2º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se, ainda, o réu de que deverá informar ao Juízo quaisquer mudanças de endereço, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ainda, se for o caso, deverá o oficial de justiça proceder à citação por hora certa, na forma do art. 362 do CPP. Por oportuno, destaco que, com reforma processual introduzida pela Lei nº 11.719/2008, a resposta à acusação é, em regra, a única oportunidade para manifestação escrita da defesa, uma vez que as alegações finais são orais (art. 403, CPP), ressalvada a hipótese do parágrafo 3º desse mesmo artigo. Também é oportuno registrar que não serão deferidas diligências e nem apresentação de rol de testemunhas ou a produção de provas periciais requeridas em momento processual distinto da resposta à acusação e oferecimento da denúncia, ressalvada a hipótese do art. 402 do CPP. (iii) Ciência ao MPF. Caso as diligências de citação restem infrutíferas, tendo em vista que a localização de réu é ônus do Parquet , pois se trata de requisito da inicial acusatória (art. 319 do Novo Código de Processo Civil c/c arts. 3º e 41 do Código de Processo Penal), bem como em face do seu poder de requisição (Lei 8.625/93, art. 26; LC 75/93, art. 8º), não se tratando, ainda, de matéria sujeita à reserva de jurisdição, determino a remessa dos autos ao MPF para as providências cabíveis. Em razão de eventuais dificuldades, todavia, desde já determino que as concessionárias prestem as informações requisitadas, devendo o MPF instruir os seus ofícios com cópia desta decisão. Ainda, destaco que o descumprimento injustificado por parte dessas entidades caracteriza, em tese, o crime de desobediência (art. 330, CP). Informando o MPF endereço diverso do que consta nos autos, renove-se a citação, na forma supra e com as observações já elencadas. Sem prejuízo das determinações acima, retire-se o sigilo do feito, tendo em vista que as ações penais são regidas pelo princípio da publicidade. Cadastre-se o advogado subscritor da petição do Evento 2 no sistema e-proc, como patrono do réu, e intime-se para ciência da presente decisão, bem como para que informe se representará os interesses do réu nesta ação penal, caso em que deverá juntar aos autos a respectiva procuração.

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Processo nº 5054091-09.2025.4.02.5101

ID: 321634309

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054091-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DINIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054091-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADEMIR DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ229508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054091-09.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ADEMIR DINIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB RJ229508) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por ADEMIR DINIZ DOS SANTOS , na qualidade de sucessor de NEUZA DA SILVA DINIZ ( SIAPE 02795175), ex-pensionista do servidor falecido HENRIQUE JOSE DINIZ (SIAPE 01168524), em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o cumprimento individual do julgado formado na ação coletiva nº 0009097-69.2011.4.02.5101, proposta pelo Sindicato dos Servidores Civis e Empregados do Ministério da Defesa Comandos da Aeronáutica, Exército e Marinha - SINFA/RJ, perante o Juízo da 1ª Vara Federal/RJ, na qual se reconheceu aos aposentados e pensionistas, respaldados pela garantia de paridade (art. 7º da EC 41/2003), o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE no mesmo percentual estabelecido aos ativos. Valor atribuído à causa: R$ 36.450,81. Custas não recolhidas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Inicial, instruída com documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, na forma disposta no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. LEGITIMIDADE ATIVA De acordo com as fichas financeiras, adunadas no evento 1, CHEQ10 , a ex-pensionista recebia cota na proporção de 1/2 da pensão do ex-servidor HENRIQUE JOSÉ DINIZ, estando o pleito desta ação restrito à referida cota-parte . De acordo com a certidão de óbito de NEUZA DA SILVA DINIZ, adunada no evento 1, CERTOBT9 , vê-se que era filha de Henrique José Diniz e que deixou bens a inventariar, pertencendo a legitimidade ativa ao respectivo espólio, representado pelo(a) inventariante, ex vi do disposto no art. 75, VII, do CPC; ou, caso já encerrado tal procedimento, a legitimidade pertence aos sucessores, na proporção definida no formal de partilha, que, por sua vez, deve contemplar o crédito objeto do presente processo. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que “ o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha ”, nos termos dos 669 e 670 do CPC (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ART. 76 E 317 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por CHRISTINE BEZERRA DE M ENEZES MARTINS RIBEIRO e OUTROS, em face de v. acórdão de fls. 184/185. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3 - O voto condutor, com clareza e sem contradições, reconheceu que, na forma do art. 317 do CPC, o Juízo, antes de proferir decisão sem resolução do mérito, deve conceder à parte oportunidade para a correção de eventual vício, se possível. E, no caso dos autos, concluiu que essa regularização não seria possível, na medida em que, tanto o falecimento de Myra Saboya, como o encerramento do inventário ocorreram antes do ajuizamento da presente demanda. 4 - Assim, estabeleceu que a aplicação, tanto do art. 317 como do mencionado art. 76, ambos do CPC, não seria possível e apta a resultar na regularização da capacidade processual. 5 - O exame da escritura de inventário e partilha de bens juntada com o recurso de apelação, indica, com clareza, que o inventário se encerrou no ano de 2014, tendo sido ali declarado inexistirem outros bens móveis ou imóveis, além dos relacionados, sendo certo que não há qualquer menção ao crédito que se pretende discutir na presente ação ordinária. 6 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o encerramento do inventário, sem que haja a inclusão dos direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou os herdeiros após a sobrepartilha, nos termos dos 669 e 670 do CPC , razão pela qual não seria possível a correção da capacidade processual no caso dos autos. Precedente: (AgRg no REsp 1552356/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015) 7 - Ponderando os princípios da não surpresa, da primazia do julgamento do mérito, com os princípios da economia e celeridade processuais, igualmente relevantes, o acórdão manteve a sentença de extinção, sem exame de mérito, pela ilegitimidade ativa. 8 - Embargos de declaração parcialmente providos, somente para integrar o julgado, sem e feitos infringentes. (TRF 2 - Embargos de Declaração 0109653-06.2016.4.02.5101, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Data de disponibilização22/10/2020). [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste . 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019). [g.n.] PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. 1. O art. 110 do CPC dispõe que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, e o STJ, no REsp nº 1.803.787, decidiu que, inexistindo bens a inventariar, a sucessão poderá ser feita diretamente pelos herdeiros, entendimento que vem sendo acompanhado por esta 7ª Turma Especializada. 2. Na certidão de óbito do ex-servidor que propôs a execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2008.51.01.022787-5, concessivo de diferenças relativas a GDASS, consta que foram deixados bens, o que impõe a sucessão processual pelo espólio, representado pelo inventariante. 3. A aplicabilidade da Lei nº 6.858/80 está condicionada à inexistência de outros bens a inventariar (AgInt no REsp 1625836/MG) . 4. Agravo de instrumento provido. Revogada a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso. (TRF 2 - AG 5004774-58.2021.4.02.0000/RJ, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Sétima Turma Especializada, julgado em 21/07/2021). [g.n.] AGRAVO INTERNO. HABILITAÇÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’. SUCESSORES DEIXARAM DE SE MANIFESTAR QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA INFORMAR SOBRE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO. I. Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DAS GRAÇAS CRISTO PEREIRA e HERDEIROS LEGAIS DE DOMINGOS PEREIRA contra decisão monocrática de fls. 1046, que indeferiu o requerimento de habilitação dos sucessores de Domingos Pereira. II. In casu, verifica-se que os sucessores deixaram de cumprir determinação do juízo para que informassem sobre abertura de inventário, identificando o inventariante e o respectivo termo de inventariança. Ocorre que, como já havia sido ressaltado pelo Estado do Rio de Janeiro, na petição de fls. 913, em que requereu o indeferimento da habilitação, ‘ consta da certidão de óbito do de cujus, às fls. 883, que o mesmo deixou bens. Desse modo, salvo se já concluído o inventário, do que não há referência nos autos, e inventariado o crédito, a substituição processual deve ser efetuada na figura do espólio e não dos sucessores’ , sendo de rigor, portanto, o indeferimento da habilitação. III. Por fim, importante frisar que os presentes autos versam sobre indenização fundada em responsabilidade civil do Estado e, portanto, sequer seria cabível a exceção prevista na Lei 6.858/1980 que dispõe ‘sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares’. IV. Agravo interno desprovido.” (TRF 2 - AC 0080128-77.1996.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA , Oitava Turma Especializada, DJe: 14/01/2020). [g.n.] AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO. IMPUGNAÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. CERTIDÃO DE ÓBITO CONSTA QUE O DE CUJUS ‘DEIXOU BENS’. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. O ordenamento jurídico vigente é claro ao estabelecer que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores (CPC, art. 110). 2. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a habilitação direta de herdeiros poderá ocorrer nos casos em que não exista patrimônio sujeito à abertura de inventário, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Considerando as informações da certidão de óbito, revela-se imperioso concluir que, como existem bens a serem inventariados, é imprescindível que a habilitação seja feita pelo espólio, e não diretamente pelos herdeiros. 4. In casu, o juízo a quo deferiu a habilitação direta, considerando, apenas, a mera alegação da agravada “de que sua falecida mãe não deixou bens a inventariar”. Convém ressaltar que as informações contidas na certidão de óbito atestando que a autora falecida deixou bens gozam de presunção juris tantum de veracidade, devendo prevalecer até prova sólida em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Portanto, não havendo prova capaz de elidir a certidão de óbito, é o espólio da autora falecida, devidamente representado pelo inventariante, quem deve figurar no polo ativo da demanda originária. 6. Recurso conhecido e provido. (TRF 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000639-88.2021.4.02.0000/RJ, 7ª Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, decisão em 06/10/2021). Portanto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção (art. 321 do CPC), regularize o polo ativo da demanda a fim de incluir o Espólio de NEUZA DA SILVA DINIZ como seu sucessor, devidamente representado pelo inventariante, ou caso já tenha sido encerrado o procedimento de inventário de bens da falecida, deverá ser promovida a habilitação de todos os sucessores da de cujus , com a juntada, aos autos, do formal de partilha/sobrepartilha de bens contendo o crédito objeto do presente processo , além da emenda da inicial com a qualificação completa destes e documentação respectiva, na forma do art. 319 do CPC. Cumprido, voltem-me conclusos. Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. Int.

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Processo nº 5036049-09.2025.4.02.5101

ID: 293033554

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036049-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALVES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando "seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que os Réus, SERPRO e CASSI, procedam à imediata autorização e fornecimento do medicamento Selpercatinibe, na dosagem prescrita (160 mg a cada 12 horas), na quantidade necessária e pelo período determinado pelo médico assistente, sob pena de aplicação de multa diária em valor adequado ao efetivo cumprimento da medida " ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1 ). Narra o autor, em síntese, que é funcionário do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e que a “ instituição firmou um convênio de reciprocidade para mútua utilização da rede credenciada da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), regulado através do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados do SERPRO – PAS/SERPRO ” ( evento 1, ANEXO4 ). Sustenta que foi diagnosticado com carcinoma medular do lobo esquerdo da tireoide no ano de 2009 ( evento 1, LAUDO6 ), resultando na realização de uma tireoidectomia total associada a esvaziamento cervical, em 12/09/2024, para remover o tecido canceroso e prevenir a progressão da doença ( evento 1, ANEXO7 ). Relata que, apesar da cirurgia, “ atualmente apresenta recidiva para N cervicais bilaterais que foram ressecadas com confirmação de neoplasia metastática, demonstrando a agressividade do carcinoma ” ( evento 1, ANEXO9 ). Afirma que, diante da progressão da doença, foi prescrito, por seu médico, um “ tratamento quimioterápico com inibidor seletivo do RET, especificamente o medicamento Selpercatinibe, 160 mg, de 12/12h, que possui eficácia comprovada para o tipo de câncer que acomete o Autor, carcinoma metastático para um linfonodo. A prescrição médica é clara ao afirmar que não existem alternativas terapêuticas disponíveis que ofereçam resultados eficazes, sendo este medicamento a única esperança para melhorar a sobrevida e qualidade de vida do Autor ” (fl. 3 do evento 1, ANEXO9 ). Aduz, por fim, que o SERPRO se recusou a fornecer o tratamento prescrito, alegando que “ o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Dessa forma, não há obrigatoriedade de cobertura pelo PAS/Serpro ” ( evento 1, ANEXO10 ). Valor atribuído à causa: R$ 538.680,00. Custas recolhidas na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 957,69 ( evento 1, CUSTAS13 ). Inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Reconheço a prioridade da tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, é cediço que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo a este assegurar, mediante políticas sociais e econômicas adequadas, acesso igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CRFB/88). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (TEMA 793 - RE 855178 ED, julgado em 23/05/2019), a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, é certo que as medidas relacionadas aos serviços de saúde devem ser implementadas em ordem a assegurar a efetividade das normas constitucionais, como resultado de uma política, tanto quanto possível, de efetivo atendimento das necessidades de proteção e recuperação da saúde da população, especialmente das pessoas idosas e das desprovidas de meios de obtenção de medicamentos e de tratamento médico-hospitalar. Nessa senda, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, em seu artigo 35-F, disciplina que “ A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes ”. Feitas essas observações , em análise perfunctória, característica deste momento processual, vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, a probabilidade do direito decorre da comprovação, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que o autor é beneficiário do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO, por convênio de reciprocidade firmado com a operadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), conforme se vê em evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5 ), além de ser portador de neoplasia maligna da tireoide, nos termos do laudo firmado por médico especialista ( evento 4, LAUDO2 ). O tratamento pleiteado neste feito, prescrito pelo médico que acompanha o autor, consiste na utilização do fármaco SELPERCATINIBE (fl. 03 do evento 1, ANEXO9 ), que foi aprovado pela ANVISA em 2023 ( evento 1, ANEXO11 ), contudo não foi incorporado à lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ressalte-se que a prescrição médica é corroborada pelo laudo juntado pelo autor no evento 4, LAUDO2 , dada a “ necessidade do tratamento face a evolução da neoplasia e o atraso incorre em risco de vida por disseminação da mesma ”, contudo, o PAS Serpro se limitou a negar a cobertura, alegando que não há obrigatoriedade pois o o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ( evento 1, ANEXO10 ). Embora o medicamento pleiteado não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, a alternativa se mostra como indispensável ao tratamento do autor, com indicação terapêutica aprovada pela ANVISA e autorização de uso e comercialização em território nacional, como se vê no evento 1, ANEXO11 , não se sustentado a negativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO no seu fornecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ” (AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ademais, “ É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ ” (AgInt no AREsp n. 2.457.674/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, em análise inicial, própria dessa fase processual, entendo demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora, uma vez que desarrazoada a negativa do réu no fornecimento do medicamento em tela, em linha com a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê nas seguintes ementas de julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão recorrido determinou a obrigação de plano de saúde em fornecer medicamento "Vismodegibe" para tratamento de carcinoma basocelular localmente avançado, recusado pela operadora. 2. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou a recusa de cobertura indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente de estarem no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de câncer, considerando a jurisprudência do STJ e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos. 5. A recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA, é considerada abusiva, especialmente quando o medicamento é a única alternativa terapêutica disponível. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, mesmo que não estejam no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ . IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.749.939/SP, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN: 10/4/2025). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) . 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). [g.n.] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.057.814/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe: 31/5/2023). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS . 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 6. Existem casos em que há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 7. Na hipótese, o acórdão recorrido ressaltou haver previsão contratual para a cobertura do procedimento e a precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente. Assim, constata-se a inexistência de dúvida jurídica razoável e resta caracterizado o abalo moral decorrente da recusa indevida que enseja indenização.8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). [g.n.] Igualmente, tenho por presente o perigo de dano , uma vez que o autor possui idade avançada ( evento 1, RG3 ) e, como já exposto, está em tratamento de doença grave, apresentando fragilidade substancial em seu quadro de saúde. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior , observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Para tanto, determino: 1) Intime-se COM URGÊNCIA o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar de sua intimação desta. 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste ao feito comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) em seu nome ou, se em nome de terceiro, deverá vir acompanhada de declaração de que reside no endereço indicado. 3) Cumprido o item 2 , cite-se a parte ré, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intimem-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 4) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pelo autor. 5) Após, voltem-me conclusos.

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Servico Federal De Processamento De Dados (Serpro) x Jorge Luiz De Moraes Tourinho

ID: 320144149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008630-88.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA ALVES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO PADILHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008630-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) AGRAVADO : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5008630-88.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) AGRAVADO : JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO ADVOGADO(A) : LUIZA ALVES DE CASTRO (OAB RJ221500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento , com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos da ação de PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036049-09.2025.4.02.5101/RJ, a qual, ao fundamento, em suma, de que deve ser observada " a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ”, DEFERIU " A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior, observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento" ( evento 6, DESPADEC1 ). Insurgiu-se o Agravante contra a decisão agravada, alegando, em síntese, que " inexiste o requisito da probabilidade do direito, já que a parte agravada não juntou prova inequívoca do seu direito. Na realidade, as provas ora acostadas nesta peça de defesa demonstram que a parte autora não tem direito fornecimento do medicamento, haja vista que a legislação não obriga e que o PAS/SERPRO não garante cobertura ". Defendeu que, " no caso em tela, resta comprovado que o medicamento em tela, bem como sua associação, não está inscrito no rol obrigatório da ANS para tratar a fase e condição da parte autora, fato que impede a cobertura pelo PAS/SERPRO dele, de acordo com o regulamento do programa " e que, " em relação a bula do medicamento não há indicação expressa para o tratamento em tela ou a doença a qual acometeu a parte agravada ". É o breve relatório. Verifica-se que a decisão agravada assim dispôs: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JORGE LUIZ DE MORAES TOURINHO em face do SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e da CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando "seja concedida a tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para determinar que os Réus, SERPRO e CASSI, procedam à imediata autorização e fornecimento do medicamento Selpercatinibe, na dosagem prescrita (160 mg a cada 12 horas), na quantidade necessária e pelo período determinado pelo médico assistente, sob pena de aplicação de multa diária em valor adequado ao efetivo cumprimento da medida " ( sic - fl. 11 do evento 1, INIC1 ). Narra o autor, em síntese, que é funcionário do SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS e que a “ instituição firmou um convênio de reciprocidade para mútua utilização da rede credenciada da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI), regulado através do Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Empregados do SERPRO – PAS/SERPRO ” ( evento 1, ANEXO4 ). Sustenta que foi diagnosticado com carcinoma medular do lobo esquerdo da tireoide no ano de 2009 ( evento 1, LAUDO6 ), resultando na realização de uma tireoidectomia total associada a esvaziamento cervical, em 12/09/2024, para remover o tecido canceroso e prevenir a progressão da doença ( evento 1, ANEXO7 ). Relata que, apesar da cirurgia, “ atualmente apresenta recidiva para N cervicais bilaterais que foram ressecadas com confirmação de neoplasia metastática, demonstrando a agressividade do carcinoma ” ( evento 1, ANEXO9 ). Afirma que, diante da progressão da doença, foi prescrito, por seu médico, um “ tratamento quimioterápico com inibidor seletivo do RET, especificamente o medicamento Selpercatinibe, 160 mg, de 12/12h, que possui eficácia comprovada para o tipo de câncer que acomete o Autor, carcinoma metastático para um linfonodo. A prescrição médica é clara ao afirmar que não existem alternativas terapêuticas disponíveis que ofereçam resultados eficazes, sendo este medicamento a única esperança para melhorar a sobrevida e qualidade de vida do Autor ” (fl. 3 do evento 1, ANEXO9 ). Aduz, por fim, que o SERPRO se recusou a fornecer o tratamento prescrito, alegando que “ o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Dessa forma, não há obrigatoriedade de cobertura pelo PAS/Serpro ” ( evento 1, ANEXO10 ). Valor atribuído à causa: R$ 538.680,00. Custas recolhidas na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 957,69 ( evento 1, CUSTAS13 ). Inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Reconheço a prioridade da tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC. No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Inicialmente, é cediço que a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, cabendo a este assegurar, mediante políticas sociais e econômicas adequadas, acesso igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação (arts. 6º e 196 da CRFB/88). Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (TEMA 793 - RE 855178 ED, julgado em 23/05/2019), a seguinte tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Assim, é certo que as medidas relacionadas aos serviços de saúde devem ser implementadas em ordem a assegurar a efetividade das normas constitucionais, como resultado de uma política, tanto quanto possível, de efetivo atendimento das necessidades de proteção e recuperação da saúde da população, especialmente das pessoas idosas e das desprovidas de meios de obtenção de medicamentos e de tratamento médico-hospitalar. Nessa senda, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros de assistência à saúde, em seu artigo 35-F, disciplina que “ A assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde, observados os termos desta Lei e do contrato firmado entre as partes ”. Feitas essas observações , em análise perfunctória, característica deste momento processual, vislumbro a presença dos elementos necessários para a concessão da tutela de urgência requerida. Com efeito, a probabilidade do direito decorre da comprovação, por meio dos documentos que instruem a inicial, de que o autor é beneficiário do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO, por convênio de reciprocidade firmado com a operadora Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI), conforme se vê em evento 1, ANEXO4 e evento 1, ANEXO5 ), além de ser portador de neoplasia maligna da tireoide, nos termos do laudo firmado por médico especialista ( evento 4, LAUDO2 ). O tratamento pleiteado neste feito, prescrito pelo médico que acompanha o autor, consiste na utilização do fármaco SELPERCATINIBE (fl. 03 do evento 1, ANEXO9 ), que foi aprovado pela ANVISA em 2023 ( evento 1, ANEXO11 ), contudo não foi incorporado à lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. Ressalte-se que a prescrição médica é corroborada pelo laudo juntado pelo autor no evento 4, LAUDO2 , dada a “ necessidade do tratamento face a evolução da neoplasia e o atraso incorre em risco de vida por disseminação da mesma ”, contudo, o PAS Serpro se limitou a negar a cobertura, alegando que não há obrigatoriedade pois o o medicamento solicitado não consta listado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS ( evento 1, ANEXO10 ). Embora o medicamento pleiteado não esteja previsto no rol de procedimentos da ANS, a alternativa se mostra como indispensável ao tratamento do autor, com indicação terapêutica aprovada pela ANVISA e autorização de uso e comercialização em território nacional, como se vê no evento 1, ANEXO11 , não se sustentado a negativa do PAS - Plano de Assistência à Saúde do SERPRO no seu fornecimento. Nesse sentido, é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu ser “ abusiva a negativa, pela operadora de plano de saúde, de cobertura de medicamento antineoplásico oral indicado por médico assistente para o tratamento contra o câncer ” (AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ademais, “ É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 568/STJ ” (AgInt no AREsp n. 2.457.674/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Portanto, em análise inicial, própria dessa fase processual, entendo demonstrada a plausibilidade das alegações da parte autora, uma vez que desarrazoada a negativa do réu no fornecimento do medicamento em tela, em linha com a pacífica jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, como se vê nas seguintes ementas de julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual visava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão recorrido determinou a obrigação de plano de saúde em fornecer medicamento "Vismodegibe" para tratamento de carcinoma basocelular localmente avançado, recusado pela operadora. 2. A decisão de primeira instância foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que considerou a recusa de cobertura indevida, em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, independentemente de estarem no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamento antineoplásico não incluído no rol da ANS, mas prescrito para tratamento de câncer, considerando a jurisprudência do STJ e a legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, sendo obrigatória a cobertura de medicamentos antineoplásicos. 5. A recusa de cobertura por parte da operadora de plano de saúde, quando o medicamento é prescrito por médico e registrado na ANVISA, é considerada abusiva, especialmente quando o medicamento é a única alternativa terapêutica disponível. 6. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ, que determina a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer, mesmo que não estejam no rol da ANS, incidindo a Súmula 83/STJ . IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.749.939/SP, Rel. Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN: 10/4/2025). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE DOENÇA ONCOLÓGICA. USO OFF-LABEL. RECUSA INDEVIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o fato de o medicamento antineoplásico não estar listado no rol da ANS ou de sua prescrição não estar enquadrada na diretriz de utilização estabelecida pela autarquia não autoriza a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde" (REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 22/8/2024) . 2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, tem incidência a Súmula n. 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024). [g.n.] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.057.814/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe: 31/5/2023). [g.n.] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. RECUSA INDEVIDA. SAÚDE DA PACIENTE. PRECARIEDADE. AGRAVAMENTO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS . 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 6. Existem casos em que há dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 7. Na hipótese, o acórdão recorrido ressaltou haver previsão contratual para a cobertura do procedimento e a precariedade e possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente. Assim, constata-se a inexistência de dúvida jurídica razoável e resta caracterizado o abalo moral decorrente da recusa indevida que enseja indenização.8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.098.737/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). [g.n.] Igualmente, tenho por presente o perigo de dano , uma vez que o autor possui idade avançada ( evento 1, RG3 ) e, como já exposto, está em tratamento de doença grave, apresentando fragilidade substancial em seu quadro de saúde. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida para determinar ao réu que proceda à entrega/custeio do medicamento SELPERCATINIBE 80 mg, conforme prescrição médica de fl. 03 do evento 1, ANEXO9 (doses de 2 comprimidos a cada 12 horas), até ulterior decisão deste juízo ou de Instância Superior , observadas eventuais disposições contratuais alusivas à coparticipação do segurado, sob pena de imposição de multa por descumprimento. Para tanto, determino: 1) Intime-se COM URGÊNCIA o SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas , a contar de sua intimação desta. 2) Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias , acoste ao feito comprovante de residência (conta de água, luz, telefone ou outra de consumo) em seu nome ou, se em nome de terceiro, deverá vir acompanhada de declaração de que reside no endereço indicado. 3) Cumprido o item 2 , cite-se a parte ré, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC e intimem-se para especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 4) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pelo autor. 5) Após, voltem-me conclusos. Para a concessão da tutela de urgência postulada é exigida, além da comprovação da probabilidade do direito, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, requisitos que, in casu , não se mostraram evidenciados In casu , havendo expressa indicação médica, se revela abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, mormente diante do fato de que a operadora não demonstrou a existência de outro tratamento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol da ANS para tratar o beneficiário, situação que autoriza de forma excepcional a cobertura, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos EResp 1.886.929 e EResp 1.889.704. Outrossim, conforme entendimento adotado por esta Corte, apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste tribunal seria justificável sua reforma pelo órgão ad quem , em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. Do exposto, INDEFIRO o requerimento de atribuição de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Colha-se a manifestação do Ministério Público Federal (art. 1.019, III, do CPC/2015).

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