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Processo nº 5016247-25.2025.4.02.5101

ID: 277331141

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016247-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA RIBEIRO POMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016247-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA RIBEIRO POMBO ADVOGADO(A) : FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ (OAB RJ234891) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora reque… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016247-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA RIBEIRO POMBO ADVOGADO(A) : FABYANNE CAVAGGIONI DA CRUZ (OAB RJ234891) DESPACHO/DECISÃO I – A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento/declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, eis que requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, somente deve ser restrito aos realmente necessitados. Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de renda mensal ou, na falta deste, quaisquer elementos que demonstrem que se encontra na faixa de isenção do imposto de renda. Aliás, nesse sentido o teor do Enunciado nº 38 do FONAJEF: “A qualquer momento poderá ser feito o exame de pedido de gratuidade com os critérios da Lei nº 1.060/50. Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o limite de isenção do imposto de renda”. II – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária, com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) cópias das folhas da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou demais documentos hábeis a comprovar recolhimentos para Previdência Social. III – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) apresente declaração de hipossuficiência, haja vista o pedido de gratuidade de justiça. IV – Atendidas as exigências do item II, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o laudo pericial, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). V - Ato contínuo, remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade oftalmologia, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo elencados e dos quesitos das partes, se for o caso: 1 – A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, acrescentando o código declinado na CID. 2 – A enfermidade/lesão apresentada é capaz de gerar impedimentos de longo prazo (pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3 – Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando existe tal deficiência (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 4 – Em caso de resposta positiva ao item 2, qual o grau da deficiência apresentada (grave, moderado ou leve) ? O perito deverá realizar esta avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 5 – É possível afirmar que o grau de deficiência se manteve constante desde o surgimento da lesão/enfermidade incapacitante ou houve melhora ou agravamento no quadro? O perito deverá, se possível, informar as respectivas datas. 6 – Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 7 – Quesito relativo ao passado. Caso o perito verifique que, embora não haja nenhuma enfermidade/lesão incapacitante no momento atual (no momento da perícia), houve deficiência no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual esta iniciou e quando cessou, bem como seu grau (leve, moderado ou grave). A resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados. 8 – Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito do juízo (resposta justificada)? 9 – Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 10 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Sem prejuízo, entendo ser necessária a realização de perícia social para avaliação do quadro da parte autora, com base nos critérios estabelecidos na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, aplicando-se o "Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa Com Deficiência - IFBrA" (conforme formulários anexo à portaria). Proceda a Secretaria à designação de perícia por assistente social. Em seguida, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional. O perito assistente social responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso 1 - Qual a idade e o grau de instrução do periciando? 2 - Qual a atividade laboral habitual do periciando? Quais tarefas desempenha nessa atividade? 3 - A parte pode ser considerada portadora de alguma deficiência/impedimento? Qual? 4 - A deficiência/impedimento dificulta o desempenho das tarefas inerentes à atividade profissional da pessoa periciada? Fundamente. 5 - A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras (inclusive externas, conforme definição constante da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014), obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. Deverá o(a) sr(a). assistente social informar a pontuação obtida na aludida avaliação. 6 – Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII – Após a entrega dos laudos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca dos trabalhos especializados apresentados. VIII - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. IX - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5071731-25.2025.4.02.5101

ID: 331298040

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5071731-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENAUTA ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL LANNES POUBEL

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DONOVAN MAZZA LESSA

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EDUARDO MANEIRA

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DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071731-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ENAUTA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071731-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ENAUTA ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BATISTA PEREIRA SERRA LIMA (OAB RJ159708) ADVOGADO(A) : EDUARDO MANEIRA (OAB RJ112792A) ADVOGADO(A) : DONOVAN MAZZA LESSA (OAB RJ121282) ADVOGADO(A) : DANIEL LANNES POUBEL (OAB RJ172745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ENAUTA ENERGIA S.A. contra ato coator do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC com pedido de liminar para determinar que a autoridade coatora conclua a análise dos requerimentos apresentados pela Impetrante, através dos processos administrativos PTA nº 13031.647560/2024-92 ( 1.5 ), PTA nº 13031.647549/2024-22 ( 1.6 ), PTA nº 13031.647541/2024-66 ( 1.7 ) e PTA nº 13031.647529/2024-51 ( 1.8 ), para que seja antecipado o pagamento de 50% (cinquenta) por cento dos créditos cujo ressarcimento foi requerido, nos termos do art. 2º da Portaria MF nº 348/10. Alega que é pessoa jurídica de direito privado que atua no setor de produção de óleo e gás natural e se submete à incidência de PIS e COFINS sob a sistemática não-cumulativa, o que significa dizer que está autorizada a descontar créditos calculados nos termos dos art. 3º das leis nº 10.833/03 e 10.637/02 dos débitos apurados na forma do art. 2º das referidas leis. Ou seja, os referidos dispositivos garantem a apropriação de créditos sobre as aquisições de insumos e demais bens necessários à consecução de suas atividades, os quais são posteriormente abatidos com os débitos apurados das contribuições. Aduz que em razão desse alto volume de operações de exportação, cujas receitas não estão sujeitas à incidência das referidas contribuições, a impetrante tem gerado nos últimos anos saldo credor acumulado de PIS e COFINS, os quais são passíveis de ressarcimento e compensação nos termos do art. 6º, I c/c §1º, II e §2º da lei nº 10.833/031 , art. 5º, I c/c §1º, II e §2º da lei nº 10.637/022. Afirma que protocolou no dia 11.11.2024 , com supedâneo na Portaria MF nº 348/2010 e na IN RFB 1.060/10, requerimento para a aplicação do procedimento especial de ressarcimento antecipado de 50% (cinquenta por cento) dos créditos pleiteados via Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), no prazo máximo de 30 dias a contar da transmissão do pedido de ressarcimento, caso o contribuinte cumpra os requisitos estabelecidos nos artigos 2º da Portaria MF 348/2010 e da IN RFB 1.060/10. Sustenta que inobstante a obrigação da autoridade de analisar os pedidos no prazo de 30 dias, o requerimento protocolado pela impetrante no último dia 11.11.2024 – ou seja, há mais de 245 dias – segue sem análise conclusiva e pagamento dos valores sujeitos a antecipação. Ressalta que o p ericulum in mora , reside no fato de a mora na análise conclusiva da administração impactar o fluxo de caixa e a manutenção das atividade da impetrante. Custas recolhidas à metade do valor legal máximo, no Evento 1.9 . Recebo a emenda à inicial juntada no Evento 8. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ). Pretende a impetrante ordem judicial para que a autoridade coatora seja compelida a concluir a análise das condições para ressarcimento antecipado de 50% do crédito objeto dos Pedidos de Ressarcimento efetuados em 11.11.2024 , tendo em vista que não procedeu ao exame dos pedidos no prazo legal de 30 (trinta) dias. Ab initio , cabe consignar que o princípio da duração razoável do processo, judicial ou administrativo, constitui garantia fundamental prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na verdade, trata-se de garantia diretamente relacionada ao princípio da eficiência, ao qual a administração pública está estritamente vinculada (art. 37, CRFB/88). Para a elucidação da questão, importante analisar os dispositivos legais que regem a matéria controvertida. Nos termos dos artigos 31 e 32 da Lei nº 12.865/2013, os créditos presumidos das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos poderão ser ressarcidos de acordo com procedimento a ser regulado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esse regramento especial foi instituído como incentivo aos exportadores e regulamentado pela Portaria MF nº 348/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010. Com efeito, a Portaria MF nº 348/2010, em seu artigo 2º, determina que a Receita Federal do Brasil deverá efetuar, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do pedido de ressarcimento, o pagamento antecipado de até 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, desde que o contribuinte atenda a determinadas condições, especificadas nos incisos constantes do caput do referido artigo, a saber: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); IV - tenha efetuado exportações no ano-calendário anterior ao do pedido em valor igual ou superior a 10% (dez por cento) da receita bruta total; e V - nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à apresentação do pedido objeto do procedimento especial de que trata o art. 1º, não tenha havido indeferimentos de Pedidos de Ressarcimento ou não-homologações de compensações, relativos a créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de COFINS e de IPI, totalizando valor superior a 15% (quinze por cento) do montante solicitado ou declarado. Desse modo, da redação do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que a legislação de regência estipula prazo máximo para que a Administração analise o pedido de ressarcimento em questão, no caso, sessenta dias. Tal previsão legal veio coaduna-se à nova ordem constitucional trazida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 que acresceu ao artigo 5º da Carta Magna o inciso LXXVIII, que estipula que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação .” Como se observa do preceito acima transcrito, a Emenda Constitucional 45/2004 incluiu no rol dos direitos fundamentais, e como cláusula pétrea, o direito aos meios que garantam a celeridade da tramitação processual judicial ou administrativa. Tal direito, mesmo antes da alteração do texto constitucional, poderia ser extraído do princípio da Eficiência requerido pelo caput do art. 37 da CRFB/88, in verbis : “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:” (grifos nossos) Desta forma, a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. ( Precedentes: STJ. MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJ 13/05/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/08/2009; REsp 690.819/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/02/2005 ). No caso em comento, a documentação juntada pela impetrante demonstra que os pedidos de ressarcimento PER nºs 10225.72412.041124.1.1.19-1102 (PTA nº 13031.647560/2024-92), 1028.79985.3041124.1.1.19- 5468 (PTA nº 13031.647549/2024-22), 1323.39453.2041124.1.1.18-2253 (PTA nº 13031.647541/2024-66) e 18740.11534.041124.1.1.18-8482 (PTA nº 13031.647529/2024-51) foram transmitidos em 11.11.2024 e ainda se encontram em análise, conforme Evento 1.5 , 1.6 , 1.7 e 1.8 . O contribuinte tem o direito de obter da Administração a apreciação do seu pedido dentro de um prazo razoável, como corolário dos princípios da razoabilidade, eficiência, celeridade e da impessoalidade. Para tanto, cabe à Administração se estruturar de forma a assegurar a prestação e manutenção dos serviços a que se propõe, no cumprimento das suas atribuições e de seu dever de responder o seu pedido de restituição em prazo razoável. Não obstante as dificuldades operacionais enfrentadas pela Administração Pública no desempenho de suas atribuições, não há como se aguardar, indefinidamente por uma resposta do órgão responsável, eis que a impetrante não pode ser prejudicada em razão de entraves burocráticos e operacionais internos do órgão de fiscalização, mormente quando se encontra respaldada pela lei, amparada em seu direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação. Ademais, não é razoável que a Administração atrase a conclusão do pedido de ressarcimento, quando não resta comprovada qualquer conduta do interessado que tenha influenciado tal postergação. Noutro giro, evidenciado também o periculum in mora , em razão das consequências financeiras advindas da demora na apreciação do pleito administrativo, impactando injustificadamente regular funcionamento da empresa contribuinte. Portanto, entendo que deva ser fixado o prazo razoável de 15 (quinze) dias para que a autoridade impetrada conclua a análise dos pedidos de restituição apontados na inicial (PER nº 10225.72412.041124.1.1.19-1102, 1028.79985.3041124.1.1.19-5468, 1323.39453.2041124.1.1.18-2253 e 18740.11534.041124.1.1.18-8482 que ainda se encontram pendentes. Ressalvo que o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de ver seu pedido analisado em tempo razoável pela autoridade administrativa competente não implica, por si só, no reconhecimento automático do direito de ter seu pleito administrativo deferido ou aprovado, cabendo exclusivamente ao órgão administrativo competente proceder a tal análise, nos termos da legislação em vigor. Desse modo, a concessão parcial da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO A LIMINAR requerida para determinar à autoridade impetrada se manifeste conclusivamente em relação aos pedidos de ressarcimento - PER nº 10225.72412.041124.1.1.19-1102, 1028.79985.3041124.1.1.19-5468, 1323.39453.2041124.1.1.18-2253 e 18740.11534.041124.1.1.18-8482 - protocolizados pela impetrante em 11.11.2024, para deferi-los ou não , consoante a legislação em vigor. Ressalvo que o prazo acima fixado não flui enquanto pendente eventual providência a cargo do impetrante, exigindo-se, contudo, que eventuais exigências sejam formal e regularmente constituídas no procedimento em questão, em obediência com a legislação pertinente, sob as penas da lei. Intimem-se com urgência a autoridade impetrada e o respectivo órgão de representação, devendo a primeira comprovar tempestivamente nos autos o cumprimento da presente decisão liminar . Cumprido o item anterior e vindas as informações da impetrada, dê-se vista ao MPF. Comprovado o cumprimento da liminar e após a manifestação do MPF, volte concluso para sentença. Intimem-se.

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Leonardo Custodio Goncalves x Fundacao Cesgranrio

ID: 336591901

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009951-61.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CUSTODIO GONCALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5009951-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LEONARDO CUSTODIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE (OAB SC056026) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO In… Agravo de Instrumento Nº 5009951-61.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : LEONARDO CUSTODIO GONCALVES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANDOLFATTO COQUE (OAB SC056026) AGRAVADO : FUNDACAO CESGRANRIO DESPACHO/DECISÃO Indeferida a tutela liminar recursal, tendo em vista a plausibilidade dos fundamentos exarados na decisão recorrida, que está devidamente fundamentada e dela não se extrai qualquer dose de teratologia a justificar a sua invalidação. I – Trata-se de agravo interposto por LEONARDO CUSTODIO GONCALVES , de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ que, nos autos do processo nº 5039527-25.2025.4.02.5101, indeferiu a tutela de urgência requerida , nos seguintes termos, verbis: Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário por LEONARDO CUSTODIO GONCALVES em face da FUNDACAO CESGRANRIO e do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com pedido liminar, objetivando: (i) "que seja anulada por definitivo as questões número 04 (prova da manhã - GABARITO 01 - Conhecimentos Gerais), 19, 20, 37, 38, 39 e 40 (prova da tarde - GABARITO 03 - Conhecimentos específicos) da prova objetiva, em razão das flagrantes ilegalidades constatadas, uma vez que apresenta múltiplas alternativas corretas, entre outras ilegalidades discorridas durante esta petição, com a atribuição dos pontos correspondentes"; (ii) "que seja publicada de nova lista de classificação, com a pontuação corrigida, garantindo-lhe a participação nas demais etapas do concurso, incluindo a avaliação dos títulos, com direito a nomeação e posse no cargo caso classificado dentro do quantitativo de vagas disponibilizado". Alega a parte autora que se inscreveu para o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para provimento de vagas e formação de banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior (Edital n.º 04/2024 - Concurso Público Nacional Unificado, de 10 de janeiro de 2024, juntado no Evento 1.7 ), realizado pela FUNDAÇÃO CESGRANRIO. Sustenta que deixou de obter pontos na prova objetiva suficientes para habilitação para correção da prova discursiva, em razão de questões que teriam apresentado alternativas duplas corretas, entre outros erros. Segundo o autor, esses equívocos impactaram negativamente seu desempenho, resultando em uma pontuação inferior à nota que entende correta. Inicial instruída com os documentos constantes do evento 1. Emendas à inicial nos Eventos 8.1 e 14.2 . Regularizada a representação processual com o substabelecimento dos poderes outorgados a advogado atuando em conformidade com o art. 10, §2º da Lei nº 8.906/94 ( 8.1 ). É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação. Todavia, compulsando os autos, verifico que a parte impetrante não logrou êxito em demonstrar a presença do requisito fumus boni iuris para a concessão da medida. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora para reavaliar o mérito das questões de concurso público, salvo em casos excepcionais que versem sobre a legalidade do certame ou a inobservância do edital. A título de exemplo, cito o entendimento firmado no Recurso Extraordinário (RE) 632.853, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que afirma: "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, DJe-125, publicado em 29/06/2015). O autor argumenta que houve erros na elaboração das questões, mas sua pretensão de obter a revisão judicial da correção esbarra na limitação do controle jurisdicional em concursos públicos, restrito a aspectos formais e de legalidade. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor tenha esgotado a via administrativa por meio de recurso, conforme previsto no edital, o que fragiliza ainda mais o fumus boni iuris necessário à concessão da medida liminar. Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Ressalte-se, ainda, que o acolhimento da pretensão do autor violaria a isonomia, na medida em que o postulante seria beneficiado com a mudança de critério de aprovação de forma casuística, não extensível aos demais candidatos em igual situação. Dessa forma, mostra-se incabível, ao menos em juízo perfunctório, pretender que um gabarito exclusivo seja confeccionado com a alteração das respostas de sete questões. Assim sendo, em juízo preliminar, não identifico os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. À Secretaria para retificar o polo passivo, fazendo constar a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no lugar do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, órgão desprovido de capacidade para estar em juízo. Após, citem-se. Em sua minuta (Evento 1), a parte agravante requer , ao fim, (i) “Que ao final que seja provido totalmente presente recurso em reformar a decisão interlocutória agravada e confirmando a liminar”. É o relato. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, submetido ao procedimento da repercussão geral, sob o Tema 485, decidiu questão constitucional que envolvia a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário efetuar controle jurisdicional do ato administrativo que, em sede de concurso público, avalia o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Diante de tal questão, a Suprema Corte firmou a seguinte tese: Tema 485: Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Dessa forma, a competência do Poder Judiciário nas questões afetas a concurso público restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas ou notas dos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da isonomia. Nesse sentido, já decidiu esta E. 5ª Turma Especializada, in verbis : DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Em situações envolvendo concurso público, a competência do Poder Judiciário restringe-se à análise da legalidade das normas estabelecidas no edital e dos atos praticados na realização do certame, sendo vedado o exame dos critérios de elaboração de questões, de correção de provas, atribuição de notas aos candidatos, cuja atribuição é tão somente da banca examinadora. II – Apenas em situações excepcionais, em que há flagrante ilegalidade ou a ausência de observância às regras previstas no edital, admite-se a anulação pelo Poder Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade. III – No caso em apreço, a intervenção do Poder Judiciário invadiria o mérito administrativo quanto à interpretação do conteúdo das questões, o que não é permitido, conforme entendimento firmado no âmbito do Tema nº 485 do Supremo Tribunal Federal. IV – Não constatada a existência de elementos que comprovem ilegalidade ou erro grosseiro por parte da banca examinadora na formulação e correção das questões objetivas do concurso em questão a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, impõe-se o desprovimento do recurso. V – Recurso desprovido. (TRF2, AC 5096593-65.2022.4.02.5101, Relator desembargador André Fontes, 5ª TEsp, Publ.: 27-11-2023) . In casu , o agravante alega que foi prejudicado por: “cabalmente demonstrado em toda a exposição feita acerca da existência das ilegalidades nas questões 04, 19, 20, 37, 38, 39 e 40, que apresentam duas alternativas corretas, cobram tópicos além daqueles estabelecidos no edital, apresentam erro grosseiro, itens estes que estão em contrariedade ao disposto no edital do concurso”, e por consequência, não disputará as demais etapas certame. Verifica-se que a parte questiona o gabarito do concurso, contudo, não verifico documentos nos autos que comprovem teratologia capaz de justificar interferência do Poder Judiciário. Como bem disse o juízo a quo : Com efeito, no exercício de cognição sumária, próprio das tutelas de urgência, não considero que, apenas com base nos documentos anexados à inicial, seja possível constatar a verossimilhança do direito alegado. Portanto, sem que seja instaurado o contraditório e realizada a devida instrução, não há como se concluir, de pronto, pela ilegalidade ou inobservância das regras do edital. Além disso, o pedido para anular 7 questões configuraria afronta ao princípio da isonomia, na medida em que o postulante usufruiria de uma modificação casuística nos critérios avaliativos, vantagem não estendida aos demais candidatos em idêntica situação. Por tais razões, respeitando o âmbito de cognição perfunctória do caso, não vislumbro fundamento suficiente para o deferimento da tutela liminar requerida, devendo prevalecer, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo que é objeto de irresignação no presente agravo. Ausente o requisito fumus boni iuris . Isso posto, indefiro a tutela recursal vindicada. II - Dê-se imediata ciência do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo . III - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para resposta, nos termos do artigo 1.019, II do Código de Processo Civil, em interpretação conjunta com o caput do artigo 183 do mesmo diploma. IV - Decorrido o prazo, com ou sem contraminuta, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer (1.019, III, do Código de Processo Civil). V - Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5021000-48.2025.4.03.9999

ID: 256003930

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021000-48.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO CARLOS PAVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento como especiais de período laborados em condições insalubres, para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 24/2/2023. O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER, em 24/3/2023. O INSS apela, requerendo seja conferido efeito suspensivo ao recurso e pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a não comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos de forma habitual e permanente. Se vencido, requer a incidência da prescrição quinquenal, a alteração do termo inicial, da verba honorária e a isenção de custas, nos termos do recurso. Por fim, pede a intimação da parte autora para apresentar a autodeclaração, prevista no anexo I da Portaria INSS n.º 450, de 3/4/2020. A parte autora apresenta contrarrazões e recurso adesivo, pleiteando a concessão da aposentadoria, a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 24/2/2023. Subiram os autos. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021000-48.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUEL EUFROSINO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: RONALDO CARLOS PAVAO - SP213986-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; ........................................................................................................................................... § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. ........................................................................................................................................... §7º .................................................................................................................................... I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e 20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor – 13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam: Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade) Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição por tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Transição com idade mínima e pedágio (100%) Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º (...). Frise-se, contudo, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 aos de contribuição, se mulher. Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo. A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto de lei própria. O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa, insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos). A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente. Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei. O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres, penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030. As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997. Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo técnico. Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial, somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97. O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral: - até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003); - de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97; - a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99. Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até 31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019). Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado (Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018). Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3, ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 Judicial 1 23/4/2020). Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp 1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016). USO DO EPI Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção expressa à sua utilização no laudo técnico pericial. Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015). Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e dos procedimentos estabelecidos pelo INSS. A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a afastar a nocividade do labor a que se referem. Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede a caracterização, como especial, do trabalho exercido. Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador, tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos registros integrantes do documento. A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91, sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador, circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial. As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas considerações. Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335, em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP. Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis: Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. (grifei) Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP, por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho. Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. AGENTES BIOLÓGICOS O Decreto n.º 53.831/64, no item 1.3.0 de seu Quadro Anexo, arrolou os agentes biológicos dentre aqueles que, porquanto nocivos à saúde, ensejam a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tenha desempenhado atividade profissional em serviços considerados insalubres, os quais foram listados nos itens 1.3.1 e 1.3.2, quais sejam, trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos e com doentes ou materiais infecto-contagiantes. O Decreto n.º 83.080/79, no item 1.3.0 de seu Anexo I, manteve os agentes biológicos dentre aqueles capazes de ocasionar dano ao segurado e de autorizar o deferimento da aposentadoria especial, listando, nos códigos 1.3.1 a 1.3.5, as atividades profissionais consideradas insalubres em decorrência da nocividade a que sujeitam o trabalhador, as quais são associadas aos grupos profissionais constantes do item 2.1.3 de seu Anexo II. O Decreto n.º 2.172/97 e o Decreto n.º 3.048/99, no item 3.0.1 do Anexo IV de ambos, com idêntica redação nesse particular, previram como nociva a exposição a agentes biológicos – microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas –, unicamente nas atividades relacionadas, quais sejam, trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, em galerias, fossas e tanques de esgoto, bem como esvaziamento de biodigestores e coleta e industrialização do lixo. Ainda, caracterizaram os agentes biológicos como patogênicos, idôneos a ocasionar doenças profissionais, listando, no código 25 – ou XXV – do Anexo II de ambos os diplomas normativos, os trabalhos que contêm o risco. O Decreto n.º 4.882/2003 conferiu nova redação ao código 3.0.1 do Decreto n.º 3.048/99, passando a elencar como agentes biológicos os microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas, mantendo, no mais, a redação original. Diversas questões permeiam o reconhecimento da especialidade do labor exercido sob a influência de agentes biológicos, tais como a necessidade ou não de a atividade desempenhada encontrar-se nominalmente elencada nos róis previstos pelos decretos de regência; o local da prestação do serviço; a exigibilidade ou não da habitualidade e permanência da exposição ao elemento danoso; a necessidade da efetiva exposição ao agente nocivo ou sua prescindibilidade ante o potencial risco, dentre outras. Embora variados os pronunciamentos da jurisprudência acerca da matéria, alguns parâmetros encontram-se fixados. Foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais o Tema 205, in verbis: a) Para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Encontra-se assentado, também, no que diz respeito à habitualidade e permanência, entendimento no sentido de que a aferição da exposição aos agentes biológicos deve observar o critério qualitativo, e não quantitativo (STJ, REsp 1.468.401, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 27/3/2017). Ainda, tem sido reconhecido, reiteradamente, que as atividades desenvolvidas em ambiente hospitalar, em sua maioria, permitem concluir pela vulnerabilidade do trabalhador, autorizando, em tese, o reconhecimento da especialidade do trabalho. Tal compreensão, contudo, não dispensa a análise do caso concreto, idônea a ilidir tal premissa (TRF3, AR 0026079-40.2013.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Des. Fed. Carlos Delgado, DE 1/2/2019). CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para especial. A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998. Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção da aposentadoria especial. A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. (REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. (REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012) Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º 6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). (...) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 103, de 2019). No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a partir de 13/11/2019, in verbis: Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. § 1º (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. § 3º (...). Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92. A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum, vedando-se a conversão inversa. Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º 9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995. Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema 546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 2/2/2015). Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n. 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em 21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se, portanto, a matéria assim pacificada. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos, REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, de relatoria do Desembargador Convocado Manoel Erhardt e do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019, e com trânsito em julgado em 15/2/2022 e em 4/5/2021, respectivamente (Tema 998), firmou a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” Dessa forma, pacificado que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1279819/RS, em 29/10/2020, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em discussão, por se tratar de controvérsia de índole infraconstitucional, decisão que transitou em julgado em 5/12/2020. FONTE DE CUSTEIO O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício. A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...). Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição. Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv 0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv 5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020). Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento do caráter especial das seguintes atividades desenvolvidas pela parte autora: - Período de 3/7/1995 a 13/11/2019 Empregador: SAEP – Serviço de Água e Esgoto de Pirassununga. Função: ajudante de serviços diversos. Prova: PPP emitido em 7/6/2021 e perícia técnica judicial realizada em Agente(s) nocivo(s): agentes biológicos. Embasamento legal: item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/64, item 1.3.4 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79, item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Neste caso, consta do PPP que o autor presta serviços nas frentes de trabalho da autarquia, auxiliando encanadores, pedreiros, na abertura de valas, preparo de massa cimentícia para piso de alvenaria, pisos e serviços com argamassa e trabalho com rede de esgoto, indicando como fatores de riscos, os agentes físicos ruído e calor, dentro do limite legal e agentes biológicos e químicos, de forma intermitente. Objetivando comprovar o trabalho habitual com esgoto in natura, o autor requereu e foi deferida a realização da prova pericial no ambiente de trabalho, tendo o perito concluído pela exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, em razão do trabalho do requerente na rede de água e esgoto, o que foi confirmado pelos representantes da empresa, que acompanharam a diligência realizada. Conclusão: Assim, possível o reconhecimento da especialidade do período em análise. No que concerne à habitualidade e permanência da exposição, restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciado que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). E em se tratando de agentes biológicos, importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa. Quanto ao fato de constar a utilização de EPI eficaz, nos termos expostos anteriormente, a simples afirmação acerca da utilização de EPI eficaz não descaracteriza o labor insalubre, porquanto não reflete, por si só, a comprovação de que o emprego do equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou o agente nocivo. Dessa forma, é possível o enquadramento como especial do período de 3/7/1995 a 13/11/2019. E considerando o período reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma 39 anos, 2 meses e 15 dias de tempo de serviço, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/19, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. E conta com 42 anos, 5 meses e 26 dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, formulado em 24/2/2023, cumprindo também os requisitos para a aposentação, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19, devendo optar pelo benefício mais vantajoso. No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Quer seja em relação aos juros moratórios, devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Nos termos do art. 4.º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/1996, o INSS está isento do pagamento de custas processuais nas ações de natureza previdenciária ajuizadas nesta Justiça Federal, assim como o está naquelas aforadas na Justiça do estado de São Paulo, por força do art. 6.º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, c. c. o art. 1.º, § 1.º, da mesma Lei n.º 9.289/1996, circunstância que não o exime, porém, de arcar com as custas e as despesas processuais em restituição à parte autora, em decorrência da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. À vista da sucumbência do INSS e do quanto previsto no art. 85 do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgado ilíquido, o percentual da verba honorária deverá ser fixado a posteriori, com observância tanto ao previsto no inciso II do § 4.º do aludido dispositivo do diploma processual quanto à tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP), publicada em 31/5/2022, para os casos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, ocasião em que assentado pela E. Corte Superior que “apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Quanto à sua base de cálculo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Tratando-se de situação de reforma de sentença e em que a concessão do benefício previdenciário advém do reconhecimento do direito no respectivo acórdão, a base de cálculo dos honorários advocatícios deve abranger o valor da condenação até o presente momento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.913.756/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16/8/2021; REsp n. 1.831.207/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 2/11/2019; AgRg nos EDcl no AREsp n. 155.028/SP, Re. Min. Mauro Campbell Marques, j. 18/10/2012; AgRg no REsp n. 1.557.782/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 18/12/2015; TRF3, 8.ª Turma, AI n.º 5010007-72.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Newton De Lucca, j. 04/10/2022). No tocante à alegação de necessidade de a parte autora ser intimada para apresentar autodeclaração, não assiste razão ao INSS. Com efeito, trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, na qual dispensa-se a determinação judicial. Posto isso, dou parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, para estabelecer que a questão do termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser apreciada pelo juízo da execução e de acordo com o que restar decidido no julgamento do Tema n.º 1.124 pelo STJ, estabelecendo os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. AGENTES BIOLÓGICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a agentes biológicos, consoante Decretos n.º 53.831/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97, n.º 3.048/99 e n.º 4.882/2003. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Considerando o período reconhecido como especial, já acrescido do percentual de 40%, e os demais períodos computados administrativamente, o autor soma o tempo necessário para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, até a edição da Emenda Constitucional n.º 103/19, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. E também cumpre os requisitos para a aposentação, nos termos prescritos no art. 17 da EC n.º 103/19, na data do requerimento administrativo, devendo optar pelo benefício mais vantajoso. - No que concerne ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. - Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124, terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

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Processo nº 5053883-25.2025.4.02.5101

ID: 296041878

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053883-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

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THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053883-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053883-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO SOARES DA COSTA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção da Capital, redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO12F para RJNIT03F). I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça. II - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) comprovante de residência atualizado (energia, gás, água, IPTU ou telefone, emitido há menos de três meses), em nome próprio ou, se de terceiro, acompanhado de declaração de residência, para fins de fixação de competência deste Juízo; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. III - O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo. Desse modo, atendido o item II, considerando que, desde já, constata-se a necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, determino a realização de perícia médica, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NEUROLOGIA a ser, oportunamente, indicado(a) pela secretaria deste juízo/Central de Perícias, podendo o feito ser incluído em pauta compartilhada e ficando a Secretaria/Central de Perícias autorizada a proceder aos atos para intimação das partes da data, hora e local da perícia. Consigno que a secretaria do juízo/Central de Perícias poderá proceder à nomeação de médico CLÍNICO-GERAL ou MÉDICO DO TRABALHO caso não haja perito especialista disponível no sistema AJG, o que deverá ser certificado nos autos. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. (i) Fica a parte autora desde já intimada, por meio de seu patrono, caso o tenha, para comparecimento à perícia médica no local, data e hora a serem informados posteriormente por meio de ato ordinatório , munida de sua(s) CTPS original(is), contendo todos os vínculos empregatícios, do documento de identidade (RG) original, do CPF, e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados de que disponha, sob pena de restar inviabilizada a produção da prova técnica. Na hipótese de a parte autora não ter vínculo empregatício formal, com CTPS assinada, deverá juntar aos autos comprovação relativa à natureza de sua atividade profissional habitual. (ii) Autorizo à secretaria/Central de Perícias executar os demais atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de novo perito, caso haja desinteresse na nomeação, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado, em sendo o caso. (iii) Destaco ser responsabilidade do patrono acompanhar as intimações de agendamento da perícia no sistema e-proc, devendo o mesmo estar ciente que o ato ordinatório que designa a perícia é um evento que não gera um documento, mas gera uma intimação. (iv) Em atenção à sugestão veiculada por meio do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, de 03 de abril de 2025, deixo de fixar os honorários periciais, a fim de que sejam fixados na respectiva Central de Perícias. (v) As partes poderão, até a data da perícia, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. (vi) O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias, contados a partir da data da perícia. (vii) A parte autora deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 dias úteis após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. (viii) Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), dê-se vista ao Ministério Público Federal. (ix) Passo a adotar os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Deverá o perito do juízo, quando da realização da perícia e elaboração do laudo, orientar-se segundo a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que integra este despacho, inclusive respondendo aos quesitos ali elencados, os quais adoto como quesitos do Juízo, a seguir: 1 - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara 2 - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional 3 - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) 4 - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIANDO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido 5 - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciando(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência e, caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. r) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil? s) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. t) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Após a juntada do laudo : (i) Cite-se, devendo o INSS, no prazo de resposta: 1. Apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício previdenciário objeto do feito e demais documentos que auxiliem no deslinde da causa; 2. Informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora; 3. Apresentar proposta de acordo, caso haja interesse, incluindo na proposta a data de cessação do benefício (DCB) e a indicação de eventual tratamento médico, sempre que o laudo apontar período de recuperação da capacidade laboral. (ii) Dê-se vista às partes por 10 dias, ficando consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Sem prejuízo, proceda-se à solicitação de pagamento dos honorários periciais no sistema AJG. Apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. Não apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC. Após, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5042146-25.2025.4.02.5101

ID: 273050854

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 5042146-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACCACIO DOS SANTOS LAZARO ALEXANDRINA THEREZA LAZARO PORTO ALICE THEREZA LAZARO CRUZ ARMANDO JOSE FRAGOSO DINA MARIA FRAGOSO FELICIA THEREZA LAZARO HILDA THEREZA LAZARO GRAVE MARIA TEREZA BEATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO COUTO SOLEDADE

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INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESAPROPRIAÇÃO Nº 5042146-25.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA TEREZA BEATO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ARMANDO JOSE FRAGOSO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB… DESAPROPRIAÇÃO Nº 5042146-25.2025.4.02.5101/RJ RÉU : MARIA TEREZA BEATO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ARMANDO JOSE FRAGOSO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ACCACIO DOS SANTOS LAZARO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : DINA MARIA FRAGOSO ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : FELICIA THEREZA LAZARO (Espólio) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) ADVOGADO(A) : INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA (OAB RJ099589) ADVOGADO(A) : CLAUDIO COUTO SOLEDADE (OAB RJ099565) RÉU : ALEXANDRINA THEREZA LAZARO PORTO (Espólio) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : HILDA THEREZA LAZARO GRAVE (Espólio) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) RÉU : ALICE THEREZA LAZARO CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ (OAB RJ060316) DESPACHO/DECISÃO O presente feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual, na Vara Cível de Itaguaí/RJ, conforme autos nº 0000079-06.1980.8.19.0024 (1980.024.000078-1), no entanto, foi proferida decisão naqueles autos declinando de competência em razão de a parte autora ter alterado sua natureza jurídica para Empresa Pública Federal, conforme Evento 1, DEC4. Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública ajuizada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em face dos ESPÓLIOS DE JOSÉ RIBEIRO LÁZARO e de MARIA THEREZA NUNES, e de IRINEU RODRIGUES ARAUJO , relativamente ao lote de nº 04 da quadra 25, sem benfeitorias, do loteamento denominado "Vilar dos Coqueiros". Narra a inicial que o referido imóvel era de propriedade do e ESPÓLIOS DE JOSÉ RIBEIRO LÁZARO E MARIA THEREZA NUNES, tendo sido prometido vender a IRINEU RODRIGUES ARAUJO . A demandante ofereceu a importância de Cr$20.673,00, apresentando petição no vento 1, ANEXO3, fls. 21/22, depositando o referido valor ao requerer a imissão provisória na posse, conforme guia de depósito do Evento 1, ANEXO3, fls. 22. Foi proferida sentença no Evento 1, ANEXO3, fls. 391/397, julgando parcialmente procedente o pedido para decretar a desapropriação do lote 04, da quadra 25, do Loteamento Vilar dos Coqueiros de Itaguaí, condenando o expropriante ao pagamento de R$ 5.685,00, corrigido monetariamente a partir de 20/03/1981, condenando ainda ao pagamento de juros de mora de 6% ao ano, bem como ao pagamento de juros compensatórios de 12% ao ano. A autora foi condenada ao pagamento de 5% sobre o valor da diferença da indenização e do preço ofertado, à título de honorários advocatícios. Na referida sentença, foi retificado o polo passivo, para constar no polo passivo Accacio dos Santos Lazaro , Alexandrina Thereza Lazaro Porto, Hilda Thereza Lazaro Grave , Felícia Thereza Lazaro, Alice Thereza Lazaro, Dina Mariza Fragoso Cestari, Armando José Fragoso e Maria Tereza Beato e o promitente comprador Irineu Rodrigues Araujo , tendo em vista que José Ribeiro Lázaro e Maria Thereza Nunes já haviam falecido quando do ajuizamento da presente ação. Certidão de trânsito em julgado no Evento 1, ANEXO3, fls. 402. A Companhia Docas do Rio de Janeiro apresentou petição no evento Evento 1, ANEXO3, fls. 439/447 informando o pagamento das Guias de depósito no valor de R$ 28.710,86, referente a indenização, e R$ 314,98, referente aos honorários advocatícios, com os quais concordaram os réus, conforme Evento 1, ANEXO3, fls. 452. Não obstante, no Evento 1, ANEXO3, fls. 449 foi proferida decisão determinando a remessa dos autos ao contador para atualização dos cálculos. Os cálculos foram apresentados no Evento 1, ANEXO3, fls. 462/463, no valor de R$ 30.313,09. Os cálculos foram homologados por decisão do Evento 1, ANEXO3, fls. 467, que determinou o cumprimento do art. 34 do DL 3.365/41 (isto é, levantamento mediante prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais e publicação de editais). Determinou-se, ainda, que a promitente compradora apresentasse o comprovante do montante pago a título de aquisição de imóvel, e que o levantamento do preço se dará proporcionalmente entre promitente vendedora e compradora. Ato ordinatório do Evento 1, ANEXO3, fls. 468 certificando que apenas consta prova da propriedade, restando a juntada da certidão de quitação fiscal e a publicação de editais. Certidão de quitação fiscal juntada no Evento 1, ANEXO3, fls. 475; edital para conhecimento de terceiros no Evento 1, ANEXO3, fls. 478/490. Cumpre esclarecer que no Evento 1, ANEXO3, fls. 4 e fls. 136/137 consta certidão do RGI, atestando que o réu IRINEU RODRIGUES DE ARAUJO teria prometido comprar o imóvel, pelo preço de CcR 1.950,00, e sinal Ncr$ 78,00, em 100 (cem) prestações, em 18/05/1968. Ato ordinatório do Evento 1, ANEXO3, fls. 491 certificando que o disposto no art. 34 do DL 3365/41 foi integralmente cumprido, e no vento 1, ANEXO3, fls. 493 foi certificado que tanto o art. 29 quanto o art. 34, ambos do DL 3365/41, foram cumpridos. No Evento 1, ANEXO3, fls. 495 consta ofício ao Cartório do 3º Ofício determinando a transcrição pertinentes ao imóvel. No Evento 1, ANEXO3, fls. 512/513 a autora apresenta substabelecimento. No Evento 1, ANEXO3, fls. 524/526 foi apresentada petição informando sobre o falecimento de Hilda Thereza Lazaro Grave , Alexandria Thereza Lázaro Porto, e Alice Thereza Lázaro Cruz , requerendo a habilitação, o que foi deferido pela decisão do Evento 1, ANEXO3, fls. 557. No Evento 1, ANEXO3, fls. 582 foi requerida a habilitação do espólio de FELÍCIA THEREZA LÁZARO. No Evento 1, ANEXO3, fls. 615 foi proferida decisão indeferindo o pedido de desistência da autora. No Evento 1, DEC4 foi proferida decisão declinando a competência, diante da alteração da natureza jurídica da ré, que tornou-se empresa pública federal. No evento 1, ANEXO5, fls. 15/19, o réu IRINEU RODRIGUES ARAUJO , por meio da curadoria especial, opôs embargos de declaração, se insurgindo contra o declínio, cujo provimento foi negado pela decisão do Evento 1, ANEXO5, fls. 33, na qual se registrou que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença e que ainda paira controvérsia acerca da quota parte devida a cada um dos expropriados. Os autos foram remetidos para a Justiça Federal, conforme ato ordinatório do Evento 1, ANEXO5, fls. 48, sendo distribuídos a esta Vara Federal. É o relatório . Recebidos os autos nesta Justiça Federal, se faz necessário o pagamento das custas iniciais necessárias ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 290 do CPC. O Manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça federal, no item “ 1.1.6 Processos recebidos na Justiça dos Estados” também estabelece a necessidade de novo pagamento de custas quando da redistribuição do processo para o Juízo Federal: " Declinada a competência para a Justiça Federal, será devido o pagamento das custas. Como exceção à regra geral, mesmo sem o recolhimento destas, o processo deverá ser distribuído, cabendo ao juiz do feito observar o disposto no art. 290 do CPC." No mesmo sentido vale menção a julgado do TRF4. Senão vejamos: "APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DESLOCAMENTO DO PROCESSO DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A FEDERAL. CUSTAS JÁ RECOLHIDAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. NECESSIDADE. L 9.289/1996. NÃO RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. ART. 290 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TRF-4 - AC: 50020720520204047216 SC 5002072-05.2020.4.04.7216, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 07/04/2021, QUARTA TURMA)" Desse modo, intime-se a parte autora para recolhimento das custas, as quais devem ser calculadas sobre o valor dos cálculos apresentados no Evento 1, ANEXO3, fls. 462/463, isto é, sobre o valor de R$ 30.313,09. Em relação ao requerimento veiculado no Evento 1, ANEXO3, fls. 582, defiro a habilitação do ESPÓLIO DE FELICIA THEREZA LÁZARO (CPF 095.336.487-91), representado por seu inventariante JOSÉ ALVARO BARRA (CPF 033.075.657-53), cadastrando-se como advogados NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, inscrita OAB/RJ60.316, INGRID KUWADA OBERG PIMENTA DE SOUZA FERRAZ e CLÁUDIO COUTO'SOLEDADE, inscritos na OAB/RJ sob os n. 99.569 e 99.565, conforme procuração do Evento 1, ANEXO3, fls. 585. Em relação aos demais réus, promova-se o cadastro correto dos respectivos espólios, corrigindo-se o cadastro daqueles réus que constam no sistema no lugar do respectivo espólio , bem como cadastre-se os(as) inventariante(s) e advogados (as) dos réus, a saber: - Em relação ao réu Accacio dos Santos Lazaro (CPF 095.335.597-72), cadastre-se como advogada a Dra. NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ, inscrita OAB/RJ 60.316, conforme procuração do Evento 1, ANEXO3, fls. 148; - corrija-se o cadastro para que conste ESPÓLIO DE ALEXANDRINA THEREZA LÁZARO PORTO (CPF 023.955.857-00), ao invés de constar o nome da falecida, e cadastre-se JOSÉ LÁZARO PORTO (CPF 256.071.707-72) como seu inventariante, bem como a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 536; - corrija-se o cadastro para que conste Espólio de Hilda Thereza Lazaro Grave (CPF 013.634.407-05), ao invés de constar o nome da falecida, e cadastre-se JOSÉ FERNANDES DA CRUZ (CPF 546.557.067-91) como seu inventariante, bem como a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do 1, ANEXO3, fls. 532; - corrija-se o cadastro para que conste Espólio de Alice Thereza Lazaro (CPF 023.953.117-58), ao invés de constar o nome da falecida, e cadastre-se JOSÉ FERNANDES DA CRUZ (CPF 546.557.067-91) como seu inventariante, bem como a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 564; - Em relação a ré Dina Maria Fragoso Cestari (CPF 109.431.107-34), cadastre-se a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada, conforme procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 541; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 541; Ressalto que consta procuração outorgada por Dina Maria Fragoso em favor do sr. JOSÉ FERNANDES DA CRUZ (CPF 546.557.067-91) para que o mesmo a represente na ação de desapropriação, conforme evento 1, ANEXO3, fls. 540; - Em relação ao réu Armando José Fragoso (CPF 221.464.407-59), cadastre-se a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada, conforme procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 539; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 539; - Em relação a ré Maria Tereza Beato (CPF 530.694.717-49), cadastre-se a Dra. Naomi Kuwada Oberg Ferraz, inscrita na OAB/RJ 60.316, como sua advogada, conforme procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 537; na hipótese de a advogada não ter cadastro no E-Proc, cadastre os demais advogados constantes na procuração do evento 1, ANEXO3, fls. 537; - Em relação ao réu Irineu Rodrigues Araujo , cadastre-se a representação pela curadoria especial, intimando-se a Defensoria Pública da União para ciência. Intime-se, no prazo de 15 dias, a ré Dina Maria Fragoso Cestari (CPF 109.431.107-34), uma vez que o seu nome constante na procuração do Evento 1, ANEXO3, fls. 541 ( DINA MARIA FRAGOSO - CPF 109.431.107-34) encontra-se diferente do nome constante no Evento 1, ANEXO3, fls. 101 ( DINA MARIA FRAGOSO CESTARI - CPF 109.431.107-34), devendo esclarecer a divergência e, se for o caso, anexar certidão de casamento. Sem prejuízo, intimem-se, no prazo de 15 dias, todos os réus para apresentarem procurações atualizadas, bem como documento com foto com o número de CPF de todos os réus. Cumpra-se o determinado no item 3 da decisão do evento 1, ANEXO3, fls. 467, a saber: " 3. Traga a promitente compradora aos autos os documentos necessários que comprovem o montante pago a titulo de aquisição do imóvel. Frise-se que o levantamento do preço se dará proporcionalmente entre o promitente vendedor e a promitente compradora, observado o valor pago e devidamente comprovado nos autos por esta última do preço de aquisição do imóvel o expropriado. " Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5052816-25.2025.4.02.5101

ID: 338439813

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5052816-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MORITZ TROPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI

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RENAN SOUZA TEIXEIRA

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Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5052816-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BEATRIZ MORITZ TROPE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5052816-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BEATRIZ MORITZ TROPE (Sucessor) ADVOGADO(A) : LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada por MARCELO MORITZ , BEATRIZ MORITZ TROPE e SUZANA MORITZ , sucessores de VITALIS MORITZ em desfavor de(a) UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, objetivando o pagamento do percentual de 3,17% em face da revisão a que se refere o art. 28 da Lei 8.880/1994. Custas recolhidas (Evento 14) na base de 100% do valor mínimo. As custas deverão ser complementadas após a liquidação da presente execução individual e apuração dos valores corretos devidos. A parte autora subsidiou a ação com cópia do título coletivo. Trânsito em julgado verificado nos autos do processo coletivo. O título coletivo que se pretende executar foi proferido no bojo do processo coletivo nº 0000906-21.2000.4.02.5101 ajuizado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e distribuído ao juízo da 10º Vara Federal do Rio de Janeiro. A sentença, inicialmente, julgou extinto o processo por perda do objeto, nos termos do art. 267, VI do antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), conforme Evento 399, pg. 20-24 dos autos coletivos, indeferindo, também, o pedido de inclusão dos novos associados/substituídos. Em sede de apelação, foi dado parcial provimento ao recurso (Evento 400, pg. 7) nos termos do voto do relator (Des. Fed. Paulo Espírito Santo) para "(...) determinar o pagamento das parcelas vencidas, compreendidas entre 19/01/1995 e 31/12/2001, compensando-se os valores eventualmente já pagos, nos termos da MP 2.225/2001.", mantendo-se o indeferimento do juízo a quo quanto à inclusão dos novos substituídos de fls. 418/420. Como causa de decidir, informou o Tribunal Regional Federal da 2ª Região que os índices previstos no caput do art. 28 e no §5 do art. 29, ambos da Lei 8.880/1994, não se excluem , utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que considerou que "o reajuste decorrente da aplicação dos cálculos recomendados no art. 29 da Lei 8.880/1994, por força de expressa determinação do seu §5, não exclui o resíduo resultante da disposição contida no art. 28 do mesmo diploma. " (REsp nº 156.531/AL Relator Ministro William Patterson, 6ª Turma, pub. DJ 06/04/1998, pg. 189). grifo nosso. Em sede de Recurso Especial (REsp nº 1.188.180/RJ), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso para determinar que o direito [de executar a sentença coletiva] estenda-se sobre toda a categoria representada pelo sindicato, tendo em vista que "independentemente da comprovação de filiação, haja vista que o sindicato age na qualidade de substituto processual, defendendo interesses de toda a categoria, não há que se falar em restrição do direito aos sindicalizados à época da propositura da ação (...)". O trânsito em julgado ocorreu no dia 04/12/2012 (Evento 402, pg. 20 da ação coletiva). Conforme Ata de Audiência de Evento 7662, as partes (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, representado na ocasião pelo Presidente de sua Seção Sindical ADUFRJ e a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ), sob a coordenação da Juíza Federal Karina de Oliveira e Silva, no dia 24/11/2023, firmaram Negócio Jurídico Processual , nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, visando a liquidação do título coletivo, nos exatos termos que transcreto integralmente abaixo: Na data e hora designadas, por meio da PLATAFORMA ZOOM, acessaram a sala particular do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CESOL-RJ), sob a coordenação da Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, e na forma do art. 8º da Resolução CNJ 125/2010: a conciliador nomeado, Paulo Henrique Xavier de Souza Filho, os Procuradores Federais, Dra. Rita Cristina Zampa da Silva (matrícula 1225948/OABRJ 79067 ), Dr. Renato Rabe (matrícula 1218024/OABRJ 83386 ), o Dr. Leandro de Azevedo Bemvenuti OABRJ 253910, e Renan Souza Teixeira OABRJ 253232, advogados da sind. nac. dos docentes das inst. de ensino superior-andes rep/ p/ ass. dos doc. da ufrj-adufrj. Aberta a presente Audiência Especial as partes - visando à liquidação do título, que julgou procedente o pedido, após debates, as partes convencionaram a realização do Negócio Jurídico Processual, com as seguintes cláusulas: 1) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo (nos termos da decisão do STJ que decidiu que os efeitos do acórdão se estendam por toda a categoria representada pelo sindicato) - Período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 2) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br, a listagem de todos os docentes que receberam as diferenças de 3,17%, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001, por meio de rubrica administrativa 16171 determinada no processo 0063635-20.1999.4.02.5101, para fins de exclusão do substituído do presente processo em função da litispendência; 3) A UFRJ se compromete a enviar para o email adufrj@adufrj.org.br e renan@lindenmeyer.adv.br , a listagem dos servidores docentes que NÃO receberam diferenças de 3,17% por meio de pagamento administrativo ou judicial, no período de cálculo de 19/01/1995 a 31/12/2001; 4) Os Exequentes se comprometem em realizar a pesquisa de litispendência no sistema EPROC da Justiça Federal do Rio de Janeiro por CPF, pesquisa de precatório no site do TRF2, listagem dos docentes que receberam administrativamente constante do item "2", antes de ajuizar ação de execução individual; 5) Em caso da verificação de litispendência nos sítios do item "4", os Exequentes se comprometem a não ajuizar ação evitando-se a cobrança em duplicidade; 6) Em caso de ajuizamento de ação de execução com a existência de litispendência anteriores ao ajuizamento, nos sítios listados no item 4, o exequente pagará multa no valor a ser arbitrado pelo juízo da execução individual, além dos honorários de sucumbência devidos a UFRJ. 7) Haverá incidência do índice de 3,17% sobre as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO 8) Compensação dos valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009; 9) A correção monetária deverá ser feita nos termos da tabela de precatórios de cálculo da Justiça Federal, constante do manual de cálculos da JFRJ; 10) Os juros moratórios devem ser fixados à razão de 0,5% ao mês: Art. 1º - F, da Lei nº 9494/97; 11) Serão pagos honorários de execução de 10% pelo cumprimento individual da sentença coletiva (súmula 345/STJ), condicionados à propositura da ação individual; 12) Considerando que não existe condenação em honorários advocatícios da ação de conhecimento, não serão devidos honorários advocatícios nas seguintes situações: a) execuções não propostas; b) substituídos retirados da lista por litispendência; c) sobre os valores pagos na via administrativa e judicial. 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. 14) A UFRJ concorda com o destaque de honorários contratuais de 10% do valor bruto de condenação, nos exatos termos dos contratos individuais a serem juntados nos cumprimentos de sentença; 15) Haverá o destaque do PSS no percentual de 11% do principal calculado; 16) Os advogados representates do SIND. NAC. DOS DOCENTES DAS INST. DE ENSINO SUPERIOR-ANDES REP/ P/ ASS. DOS DOC. DA UFRJ-ADUFRJ, presentes nesta audiência, confirmaram o recebimento do e-mail referente às 3 listagens citadas nos itens 1; 2 e 3. 17. Finda a presente Audiência Especial, a convenção feita entre as partes, registrada neste termo, será submetida à apreciação da Juíza Coordenadora deste Centro Judiciário de Solução de Conflitos para controle de sua validade, nos termos do parágrafo único do artigo 190 do CPC. Nada mais, para constar, é lavrado este termo de que tudo que está acima descrito é expressão da verdade e que após a sua leitura as partes concordaram. Eu, PAULO HENRIQUE XAVIER DE SOUZA FILHO digitei e subscrevi eletronicamente. Com isso, primeiramente, retifique-se autuação para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM . Desta forma, considerando a validade do negócio jurídico processual firmado entre as partes, imperioso seguir os seus termos. Da análise das cláusulas 1, 2 e 3, verifica-se que a parte ré (UFRJ) se comprometeu a enviar listagem de todos os docentes que fizeram parte da referida instituição dentro do período de cálculo (19/01/1995 e 31/12/2001) ao e-mail dos representantes do sindicato, além de especificar, dentre estes, aqueles que já receberam o percentual de 3,17% de forma administrativa por meio da rubrica 16171 determinada no processo nº 0063635-20.1999.4.02.5101. Vê-se que a ideia, aqui, é identificar os legitimados à liquidação/execução do título coletivo, bem como afastar eventuais substituídos que já receberam o percentual de 3,17%, referente ao mesmo período de cálculo, de forma administrativa, evitando-se duplo pagamento. Nos termos da cláusula 16, os representantes do sindicato confirmaram o recebimento das listagens enviadas conforme cláusulas 1, 2 e 3. Desta forma, a fim de comprovar a legitimidade autoral para a execução do título coletivo, deve a parte autora juntar a listagem com os nomes dos docentes que fizeram parte da UFRJ dentro do período de cálculo, bem como a listagem dos docentes que não receberam o referido percentual de forma administrativa. Avançando, ficou ajustado a base de cálculo do percentual de 3,17% as seguintes rubricas: VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS; ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT; GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT; IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO, compensando eventuais valores já pagos administrativamente nos meses de agosto e dezembro de 2002 até 2009. Correção monetária de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros moratórios à razão de 0,5%/mês. Honorários de execução convencionados em 10% (Súmula 345/STJ) Destaco abaixo, novamente, a cláusula 13: 13) A partir do recebimento das planilhas, o sindicato se compromete a ajuizar as ações individualmente com a procuração individualizada e prazo processual de 60 dias ÚTEIS para a UFRJ apresentar os cálculos, podendo haver prorrogação por mais 30 dias ÚTEIS, bem como posterior intimação da parte exequente para manifestação sobre o cálculo apresentado. Desta forma: 1) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos as planilhas referenciadas nas cláusulas 1, 2 e 3 do Negócio Jurídico Processual firmado entre as partes no bojo da ação coletiva (Evento 7662), a fim de comprovar sua qualidade para liquidação e posterior execução do título coletivo ou qualquer outro documento que certifique ter a autora feito parte da UFRJ dentro do período de cálculo e sua qualificação como docente da referida instituição. 2) Sem prejuízo, intime-se a parte ré para que, no prazo acordado (60 dias úteis) , apresente os cálculos para a correta liquidação dos autos. Ainda, ficou acordado honorários de execução no montante de 10% (Súmula 345/STJ), pelo que, desde já, fixo . Suspendam-se os autos até o cumprimento. 3) Com a vinda dos cálculos , abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias . 4) Havendo oposição aos cálculos, encaminhem-se os autos à contadoria judicial com posterior abertura de prazo às partes para manifestação sobre os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Sem oposição aos cálculos , volte-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5055435-25.2025.4.02.5101

ID: 317196508

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055435-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LIMA DE OLIVEIRA ISAAC LIMA THEODORO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055435-25.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIANA LIMA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA (OAB RJ206687) AUTOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055435-25.2025.4.02.5101/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ELIANA LIMA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA (OAB RJ206687) AUTOR : ISAAC LIMA THEODORO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : STEPHANIE DOS SANTOS DA CUNHA (OAB RJ206687) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) apresente a renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs. 10 e 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com data não superior a 1 (um) ano , de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001. Ressalte-se que, para a renúncia do crédito excedente de sessenta salários mínimos, manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para tal, ante o disposto no artigo 105 do Novo Código de Processo Civil. Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, sem necessidade de reconhecimento de firma; b) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação ) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); c) apresente instrumento de procuração devidamente assinado e legível, com data não superior a 1 (um) ano ; III - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima, informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade. IV - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item II , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade a ser indicada pela parte autora , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VI - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VIII - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. IX - Dê-se vista ao MPF pelo prazo de 5 (cinco) dias. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5072604-25.2025.4.02.5101

ID: 334958942

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5072604-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072604-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5072604-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA BITTENCOURT DE GOMENSORO (OAB RJ108708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO II – DRF-2/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO , objetivando ( 1.1 ): " a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que seja determinado à Autoridade Coatora que permita a transmissão de declarações de compensação lastreadas nas Habilitações de Crédito nº 10166.763053/2020-58 e nº 13113.115608/2025-79, decorrentes do mandado de segurança nº 0021245- 20.2008.4.02.5101, até o esgotamento do valor total do crédito habilitado, afastando-se a limitação imposta pela Receita Federal do prazo de 5 anos para a utilização integral do crédito. Subsidiariamente, requer seja assegurado à Impetrante, desde já, que não se sujeite à limitação imposta pela nova redação dada ao artigo 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, no que tange às modificações introduzidas pelo artigo 6º da Lei nº 13.670/18, sobretudo no que tange à vedação da compensação de créditos sob procedimento fiscal para apuração de sua certeza e liquidez (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 0720100.2024.00116). Em consequência, requer-se que a Autoridade Coatora se abstenha de (i) impor óbices procedimentais, ainda que por meio dos seus sistemas eletrônicos, para que a Impetrante realize a transmissão das compensações relativas ao crédito aqui mencionado; (ii) considerar as declarações de compensação não homologadas ou não declaradas pelo fundamento de que teria transcorrido o prazo prescricional de cinco anos contados do trânsito em julgado da ação judicial para fruição da totalidade do crédito; e (iii) adotar quaisquer atos que impeçam a apresentação de compensações vinculadas ao crédito habilitado nos Processos Administrativos nº 10166.763053/2020-58 e nº 13113.115608/2025-79. Caso assim não se entenda, requer-se, ao menos, seja reconhecido o direito à prorrogação do prazo da Impetrante para exercer seu direito à compensação na mesma medida do período em que perdurar a fiscalização, que importa na suspensão da transmissão de novas DCOMPs" A impetrante relata que " impetrou o mandado de segurança nº 0021245- 20.2008.4.02.5101 (Doc. 02) a fim de ver reconhecido o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, de recuperar os valores recolhidos em excesso a título de tais contribuições " e que " diante da consolidação da jurisprudência, o mandado de segurança da Impetrante transitou em julgado em 22.09.2020 de forma favorável aos seus interesses (Doc. 03), tendo sido reconhecido seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e à recuperação dos valores indevidamente recolhidos via compensação ". Narra que " em 15.12.2020, a Impetrante apresentou o pedido de habilitação do crédito reconhecido nos autos do mandado de segurança, autuado sob o nº 10166.763053/2020-58 (Doc. 04), que foi deferido em 18.01.2021 ". Expõe que " considerando o montante de débitos da Impetrante perante a RFB, o valor do crédito habilitado e a existência de outros créditos passíveis de compensação, ainda não foi possível escoar todos os créditos decorrentes da ação judicial nº 0021245- 20.2008.4.02.5101 ". Informa que " em paralelo, em 10.07.2024, a Impetrante foi intimada pela RFB sobre o início de procedimento fiscal nº 0720100.2024.00116 (Doc. 07), com o objetivo de apurar a liquidez e certeza do crédito decorrente de decisão transitada em julgado e previamente habilitado pelo processo administrativo nº 10166.763053/2020-58 ". Afirma que " desde a intimação do início do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), a Impetrante está proibida de seguir com as compensações do seu crédito, nos termos do inciso VII, do parágrafo 3º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 ". Aduz que " apesar de deter saldo de créditos passíveis de serem utilizados para compensações administrativas, desde a abertura do procedimento fiscal, que ainda se encontra em trâmite até presente data, a Impetrante se encontra impedida de transmitir novas declarações de compensação ". Assevera que " como se não bastasse, a Receita Federal manifesta o entendimento de que o prazo prescricional para a compensação integral dos créditos fiscais reconhecidos judicialmente seria de 5 anos. Apesar de a Impetrante discordar frontalmente desse entendimento, como se verá em capítulo próprio a seguir, fato é que a RFB cria até mesmo bloqueios sistémicos à transmissão de novos pedidos de compensação após o decurso do prazo de 5 anos ". Expõe que " enquanto a totalidade do crédito está sob análise nesse procedimento fiscalizatório, o seu suposto prazo prescricional de cinco anos para compensação não é interrompido nem suspenso, sendo possível que ele se esgote antes mesmo do encerramento da fiscalização, o que implica, na prática, na ilegal e inconstitucional redução do período útil para o exercício do direito da Impetrante à compensação tributária ". É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por decisões judiciais transitadas em julgado é de cinco anos, nos termos do art. 165, III e art. 168, I, do Código Tributário Nacional. O art. 74-A, §2º, da Lei nº 9.430/96 preceitua que a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Confira-se, com nossos destaques: Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) § 1º O limite mensal a que se refere o caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Incluído pela Lei nº 14.873, de 2024) No mesmo sentido, segundo o art. 106 da IN RFB nº 2055/2021, o contribuinte tem o prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão judicial ou da homologação da desistência da execução do título judicial, para proceder à compensação mediante entrega da respectiva declaração. IN RFB nº 2055/2021: "Art. 104. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório nem homologação da compensação. (...) Art. 106. A declaração de compensação prevista no art. 102 poderá ser apresentada no prazo de até 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput fica suspenso no período compreendido entre a data de protocolização do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a data da ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932 ." Com base na Solução de Consulta COSIT n. 239, de 19 de agosto de 2019, a Receita Federal do Brasil estabeleceu que (i) os contribuintes têm o prazo de 5 anos para compensar o crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado; e (ii) não há possibilidade de continuar as compensações, até o esgotamento integral do crédito, na hipótese de não ocorrer o seu exaurimento no prazo quinquenal. No caso, na ação judicial nº 0021245-20.2008.4.02.5101, a impetrante objetivou o reconhecimento do direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e, consequentemente, de recuperar os valores recolhidos em excesso a título de tais contribuições ( 1.4 ). A sentença transitou em julgado 22/09/2020 ( 1.5 ). Para aproveitamento do crédito reconhecido judicialmente, a impetrante formalizou, em em 15/12/2020, através do processo administrativo nº 10166.763053/2020-58, Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado ( 1.6 ). O Despacho Decisório nº 0249/2021/PISCOFINS-EQAUD/DRFRJ2/RFB deferiu o pedido de habilitação do crédito ( 1.7 ). Em seguida, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal nº 4 solicitando ao contribuinte a apresentação de informações para verificar a integridade do crédito ( 1.9 ). Em 08/05/2025, houve a instauração, pelo Delegado da Receita Federal do Brasil, do Procedimento Fiscal - Fiscalização nº 07.2.01.00-2024-00116-3, objetivando a verificação da certeza e liquidez do crédito decorrente da decisão transitada em julgado nos autos do mandado de segurança nº 0021245-20.2008.4.02.5101, que teve 3 (três) prorrogações ( 1.10 ). No Termo de Diligência Fiscal nº 002 ( 1.11 ), a Receita Federal intimou o contribuinte para apresentação de informações. Relata a impetrante que ao revisar sua contabilidade, identificou um montante adicional ao crédito, que não havia sido contemplado no pedido de habilitação original, o que ensejou a propositura de novo pedido de habilitação. O novo pedido de habilitação foi protocolado em 28/02/2025, através do processo administrativo nº 13113.115608/2025-79. Em face dessa nova habilitação do crédito, a Autoridade Fiscal lavrou o termo de intimação nº 2.106/2025 requerendo esclarecimentos " para o fato de que a empresa apresentou o presente processo com pedido idêntico ao do processo 10166.763053/2020-58, ambos com base no Mandado de Segurança nº 0021245-20.2008.4.02.5101/RJ " ( 1.12 ). Feita essa exposição, entendo que no caso não há urgência na pretensão de afastar a limitação imposta pela Receita Federal do prazo de 5 (cinco) anos para a utilização integral do crédito, em verdade tal pretensão é relativa à tutela final da lide, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da medida liminar. De outro lado, a impetrante pretende afastar a limitação prevista no artigo 74, § 3º, VII, da Lei nº 9.430/96, que preceitua que não poderá ser objeto de compensação o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, leia-se: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) " Não há como afastar a vedação legal à compensação durante o curso do procedimento fiscal, já que este destina-se justamente à apuração da certeza e liquidez do crédito que se pretende compensar. Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos tributários pressupõe a existência de créditos líquidos e certos a compensar. No caso, havendo procedimento em curso que destina-se à verificação da certeza e liquidez dos créditos, por consequência está inviabilizada a compensação (que pressupõe certeza e liquidez dos créditos), enquanto perdurar o procedimento. Por todo o exposto, IN DEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência desta decisão e oferecimento das informações devidas, nos termos do art. 7º, I, II e III, da Lei nº 12.016/09. Sem prejuízo, tendo em vista o contido no relatório de possível prevenção gerado pelo sistema informatizado, e visando a evitar a prolação de decisões conflitantes, notadamente considerando a situação dos autos em que há pedido de tutela provisória, intime-se a parte impetrante para informar sobre os objetos das ações apontadas naquele relatório , observando o seu dever como parte nos termos do art. 77, do CPC. Fica a parte impetrante ciente de que o referido relatório está disponível para acesso somente ao advogado regularmente cadastrado nos autos, e que qualquer dificuldade enfrentada no acesso da informação deverá ser resolvida pela pela parte interessada, acionando, se for o caso, o suporte técnico desta seccional (21 3218-9000). Após, dê-se vista ao MPF. Ao final, volte concluso para sentença. Intime-se.

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Processo nº 5004898-25.2025.4.02.5101

ID: 277358807

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004898-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDILENE DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004898-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILENE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004898-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDILENE DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que os efeitos da decisão sejam reversíveis. No caso em exame, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos ensejadores da medida requerida. Inexistem nos autos ainda elementos que demonstrem a reversibilidade dos efeitos da decisão. Caso a tutela provisória de urgência fosse deferida em sede de cognição sumária determinando o pagamento do referido benefício, na hipótese de eventual sentença de improcedência, não há nada que indique que a parte ré teria meios de reaver em favor dos cofres públicos o valor adiantado por força de decisão judicial proferida antes da apresentação da peça de defesa da demandada. Ademais, o caso demanda melhor exame, com aprofundamento da cognição e com observância do contraditório. Deste modo, INDEFIRO POR ORA A MEDIDA LIMINAR requerida. III - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC: a) atestado médico ou laudo que esclareça qual a doença/lesão incapacitante (não bastando mencionar a CID) e indique minimamente a sua existência. Os documentos deverão ser contemporâneos ao indeferimento/cancelamento administrativo; b) cópia integral do processo administrativo para demonstrar a negativa do direito pela Autarquia, indeferimento do pedido de concessão/restabelecimento/revisão/prorrogação do benefício, bem como o motivo da negativa, como forma de caracterizar a pretensão resistida e o consequente interesse de agir . Caso não possua a negativa/indeferimento, poderá ser apresentada cópia do procedimento administrativo com o atual/último andamento; c) comprovar o cadastramento do beneficiário e sua família no CadÚnico que deverá estar atualizado (máximo de 2 anos da última atualização). IV - Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . b) caso possua aparelho celular, informe o número para contato, ou de pessoa do mesmo núcleo familiar. Poderá também o advogado(a), fornecer o número do próprio celular, para facilitar eventual contato do(a) Assistente Social; V - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. VI - Atendida(s) a(s) exigência(s) do item III , remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade ONCOLOGIA, ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF O prazo para entrega de laudo é de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos abaixo. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - A parte autora é portadora de alguma doença? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. A doença incapacita a parte autora para trabalho e/ou atividades habituais? 2 - Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, a partir de quando a parte autora ficou incapacitada para seu trabalho/atividades habituais (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados)? Caso o perito não disponha de elementos para responder a primeira parte do quesito, queira informar: no momento da perícia existe incapacidade? 3 - A doença da qual a parte autora é portadora, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante (a resposta deve incluir referência sobre a profissão/ocupação habitual da parte autora)? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante? 4 - Em caso de resposta positiva ao quesito anterior e caso seja possível recuperação, qual seria o tempo mínimo para que isso aconteça? 5 - Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. 6 - Quesito relativo ao passado (não fica prejudicado caso não reconhecida a incapacidade na data da perícia) Caso o perito verifique que embora não exista incapacidade atual (no momento da perícia), houve incapacidade no passado, queira pontuar no tempo o momento a partir do qual iniciou e cessou a incapacidade (a resposta deve estar lastreada em conclusões a partir da evolução do quadro clínico da parte autora e exames e laudos apresentados). 7 - Está a parte autora incapacitada para a vida independente? Necessita de constante assistência de terceira pessoa? 8 - Foram apresentados atestados de incapacidade lavrados pelo médico assistente da parte autora? Em caso positivo, foram esses atestados considerados pelo perito de juízo resposta justificada)? 9 - É possível afirmar que a incapacidade ora constatada permanece desde a cessação do benefício por incapacidade anteriormente concedido pelo INSS? 10 - O quadro clínico atual da parte autora é o mesmo desde o início da incapacidade ou decorre de agravamento da moléstia? É possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 - Cite qual(is) atividade(s) físicas/mentais que a pessoa periciada está apta a realizar. 12 - Pode-se afirmar que a parte autora tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso afirmativo, esse impedimento pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? O perito deverá realizar a avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o perito informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. 13 - Há outros esclarecimentos que possam ser úteis à solução da lide? VII - Determino, ainda, a verificação da condição socioeconômica da parte autora, a ser realizada por assistente social, cuja nomeação deverá ser providenciada pela Secretaria deste Juízo e constará na capa do processo (Consulta Processual - Detalhes do Processo) para consulta pela parte autora. Fica ciente o(a) perito(a) de que deverá comparecer à residência da parte autora e/ou obter, por outro meio, as informações necessárias à sua avaliação, devendo apresentar o resultado da diligência de verificação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato. No caso de justificada impossibilidade de cumprimento presencial da diligência, por se tratar de área de risco, com o intuito de resguardar a integridade física dos atores processuais, incluído(a) o(a) assistente social, fica, desde logo, autorizada a realização do ato por meio remoto, devendo o(a) assistente social, nesse caso, fazer os questionamentos à parte autora através de videochamada, consignando o local em que a mesma se encontra. Saliento que eventual diligência remota deverá ser realizada com a parte autora em sua residência, para que o(a) assistente social possa, na medida do possível, verificar a correspondência entre as fotos enviadas e o local de residência, observando que exceções a essa dinâmica tem que ser devidamente justificadas. Deverão ser respondidos, pelo(a) perito(a), os seguintes quesitos, além daqueles formulados pelas partes: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes, CPF’s, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. Caso a parte autora seja menor deverá ser informado os CPF's de ambos os genitores, ainda que haja alegação de que não residam no mesmo local; 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - A quantidade de cômodos que possui o imóvel; 7 - A descrição dos móveis e dos aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos que guarnecem cada cômodos do imóvel, com a indicação do estado de conservação; 8 - O estado geral da residência, como pinturas, rebocos das paredes, possíveis infiltrações, fios e tijolos expostos e etc.; 9 - As condições de saneamento básico do local onde se encontra o imóvel; 10 - As condições de infraestrutura de serviços públicos nos arredores da residência, como hospitais, transporte, escolas e etc.; 11 - Informar se o núcleo familiar possui acesso a serviços como TV por assinatura, internet, celular (pré-pago, pós-pago, com plano de dados ou não); 12 - Informar se algum integrante da família possui plano de saúde; 13 - Anexar fotografias das áreas interna e externa da residência. 14 - O(a) perito(a) Assistente Social deverá realizar a avaliação com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP Nº 1 DE 27/01/2014. Deverá o(a) perito(a) informar a pontuação obtida na referida avaliação, bem como anexar o referido formulário IFBrA. A deficiência/impedimento, interagindo com diversas barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa periciada na sociedade em igualdade de condições com as pessoas que não possuem tal deficiência/impedimento? Fundamente. 15 - Outras observações que o Sr(a). Assistente Social julgar relevantes. VIII - Após a entrega dos laudos, CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de acordo e trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora. Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). No mesmo prazo da contestação deverá apresentar os extratos do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) como meio de prova das condições socioeconômicas do autor e da composição de seu núcleo familiar (Enunciado 116 do FOREJEF da 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. IX - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifeste acerca dos trabalhos especializados apresentados. X - Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. XI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos.

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