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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alfeu Tomaz Espinosa Wotter

ID: 312099915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5142001-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO

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MÁRCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5142001-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV… Agravo de Instrumento Nº 5142001-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB RS096928) ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : CRISTIENE DE CASTILHOS ONGARATTO (OAB RS098251) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. caso concreto. RESPONSABILIDADE do devedor PELO PAGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão ( evento 65, DOC1 ) que, nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por ALFEU TOMAZ ESPINOSA WOTTER , determinou à executada o pagamento dos honorários periciais, nos seguintes termos: "(...) 1 A Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça aplica-se apenas aos tribunais que não tenham disciplinado o pagamento de honorários periciais em processos em que haja parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disciplinou a matéria em ato próprio. Ademais, a parte executada não é beneficiária da gratuidade da justiça. 2 O valor dos honorários é fixado à luz da complexidade e extensão do trabalho a ser realizado pelo perito, e não à vista do proveito econômico almejado com o processo. Os honorários foram arbitrados no valor de 1,5h pericial da tabela SESCON/RS, montante condizente com esses critérios. Não há elementos nos autos que indiquem a desproporcionalidade entre o valor dos honorários e a complexidade e extensão do trabalho pericial. 3 O ônus dos honorários periciais foi fixado conforme os princípios da causalidade e da sucumbência e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tema 871) 1 . 4 Indefiro, pois, o requerimento da parte executada.". Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), sustenta que a decisão de homologar os honorários periciais no valor de R$1.248,50, por contrato, ou seja, R$13.733,50, fixados sem a devida observância das normas pertinentes, deve ser reformada, pois os honorários periciais devem ser arcados pela parte exequente, que deu causa ao cumprimento da sentença. Destaca que diante da natureza da presente demanda, os custos relacionados à perícia devem ser suportados pela parte autora (agravada) visto possuir AJG, ou, na hipótese de entendimento diverso, que a responsabilidade pelo pagamento seja atribuída ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), conforme previsto na legislação pertinente, com o rateio entre ambas as partes. Na hipótese de persistir o entendimento de que os honorários periciais devam ser arcados pela agravante, requer-se que o valor estabelecido seja revisto, com a devida redução para o patamar previsto na tabela de honorários periciais do Tribunal competente, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e a razoabilidade no valor a ser pago ou, ainda, pugna pela alteração do "expert" . Requer o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o consequente provimento. É o breve relatório. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo ora agravado em face da agravante em que proferida decisão pelo Juiz Coordenador da Central de Cálculos e Custas Judiciais, na qual considerou complexos os cálculos e determinou, de ofício, a realização de perícia, nomeando um técnico e fixando o valor dos honorários periciais, nos seguintes termos ( evento 48, DOC1 ): "Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Destaco que o Tribunal de Justiça não possui ferramenta que possibilite a realização do cálculo. A instituição financeira, ao celebrar contrato de adesão, por si redigido, eivado de cláusulas manifestamente ilegais, o que foi reconhecido no título exequendo, deu causa ao ajuizamento da presente ação, e, por conseguinte, à necessidade de instauração da fase de liquidação/cumprimento de sentença. Incumbe-lhe, portanto, o adiantamento dos honorários periciais, ônus, aliás, inerente à sucumbência da fase de conhecimento, conforme vem decidindo o Tribunal de Justiça 1 . Fixo os honorários em R$ 1.248,50, por contrato a ser recalculado, valor condizente com a extensão e complexidade do trabalho a ser realizado. Nomeio o próximo perito da lista , conforme a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Central de Cálculos e Custas Judiciais, que será cadastrado diretamente no EPROC. (...).". Discordando do valor arbitrado a título de honorários periciais, apresentou a ora recorrente a petição do , ocasião em que sobreveio a decisão agravada, mantendo o que já havia sido anteriormente fixado. No entanto, com a vênia do referido Magistrado, entendo que o valor fixado a título de honorários periciais (R$1.248,50 por contrato) não se mostra condizente com o trabalho a ser desenvolvido e com parâmetros adotados em caso semelhantes. Vale recordar que o Ato 066/20224-P, que atualizou a tabela de remuneração de peritos, órgãos, técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes , prevê honorários periciais no total de R$ 786,85 ( revisional envolvendo negócios jurídicos bancários até 4 contratos ) e R$ 1.348,78 ( revisional envolvendo negócios jurídicos bancários acima de 4 contratos ). Não desconheço o fato de que esta tabela existe para fins de pagamento pelo Estado de despesas quando a parte a quem caberia o encargo possua AJG e, por esta razão não deve servir de balizador incontestável para a fixação em casos onde não há gratuidade deferida. Entretanto, entendo que esta tabela serve para demonstrar que o valor fixado nesta ação revisional, a qual envolve 10 contratos, se mostra elevado. O fato é que os honorários serão devidos no valor de R$ 12.485,00, quase 10 vezes o montante a ser pago pelo Estado, em se tratando da mesma matéria. Ademais, ainda que na decisão agravada conste que se trate de cálculos complexos, não se pode olvidar que são ações repetitivas e que dependem de cálculos sempre muito semelhantes, o que diminui consideravelmente a dificuldade. Por outro lado, em se tratando de 10 contratos, não se mostra cabível a fixação em valor irrisório. Diante desse contexto, entendo por fixar os honorários periciais em R$ 2.697,56, que equivale a duas vezes o valor contido na tabela, o qual se mostra mais condizente com as peculiaridades do caso concreto. Nessa toada, cita-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE MÚTUO CELEBRADOS COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. As questões relacionadas ao ônus financeiro da prova, à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, estão abrangidas pela preclusão, visto que deixou de haver a interposição de agravo de instrumento, no prazo previsto na lei, a contar da intimação da decisão interlocutória que as definiu. Nas circunstâncias do caso, justifica-se a redução dos honorários periciais para três mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e três centavos, equivalente a três vezes o valor tabelado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.". (Agravo de Instrumento, Nº 53622864020238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Redator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-06-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS.VERBA MINORADA. NA HIPÓTESE, ENTENDO QUE O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO, FRENTE AO TIPO DE AÇÃO, NÚMERO DE CONTRATOS E VALOR DISCUTIDO, SE MOSTRA EXCESSIVO. ALÉM DISSO, O ATO N. 015/2015-P, QUE ALTEROU O ANEXO 1 DO ATO N. 051/2009-P DESTE TJRS, QUE DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O PAGAMENTO DE PERÍCIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PREVÊ O PAGAMENTO MÁXIMO DE R$ 441,74 PARA PERICIAS CONTÁBEIS EM AÇÕES REVISIONAIS COM ATÉ QUATRO CONTRATOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTE DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.". (Agravo de Instrumento, Nº 50580188420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) Por sua vez, no que tange ao ônus de pagamento, verifico que a prova pericial foi determinada, de ofício, pelo Magistrado " a quo". Quanto a este ponto específico, em que pese o disposto no art. 95, " caput" , do NCPC que preconiza que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.", é incabível o rateio quando de trata de cumprimento de sentença. O fato é que no julgamento da impugnação, não haverá sentença imputando ao vencido o ressarcimento em favor da parte vencedora em relação às despesas, na medida em que esta obrigação já foi definida na fase de conhecimento. Ademais, incide de forma analógica, o Tema 671 do STJ que prevê: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" . Nesse contexto, quando se tratar de cumprimento de sentença, os honorários periciais devem ser pagos de forma integral pelo devedor, que no caso concreto, é a instituição financeira, ora agravante. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO INCUMBE À DEVEDORA. Na fase de cumprimento de sentença, quando a devedora não concorda com o cálculo apresentado pelos credores, cabe a ela o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais devidos para esclarecer qual o valor correto da condenação. Aplicação do princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO.". (TJRS, Nº 5030043-48.2025.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/03/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. SEGUINDO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA, NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS HONORÁRIOS PERICIAIS CABEM À PARTE QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTANTO, TENDO POR BASE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE DETERMINA QUE AQUELE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA OU À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL DEVE RESPONDER PELAS DESPESAS DAÍ DECORRENTES, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DESTA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RATEIO OU ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA DE ARCAR COM AS CUSTAS DA PROVA, MERECENDO SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. POR FIM, QUANTO AO VALOR FIXADO DE R$ 1.000,00, ESTE ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CÂMARA PARA AÇÕES SEMELHANTES, DEVENDO SER MANTIDO O QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5310781-73.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . DISCUSSÃO SOBRE ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DO PERITO. PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. Controvérsia entre as partes a respeito da liquidação do título executivo judicial. Honorários periciais que devem ser custeados pelo vencido, sucumbente na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.". ( Agravo de Instrumento , Nº 53339416420238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 19-03-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO ENTE PÚBLICO. INÉRCIA DA CREDORA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A parte credora postulou, por diversas vezes, a remessa dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, em conformidade com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 70083366120, ratificada no Agravo de Instrumento nº 5000002-79.2008.8.21.0021. Não há falar em preclusão temporal, diante da necessidade de cumprimento das decisões proferidas por esta Corte, transitadas em julgado, sob pena de infringência ao instituto da coisa julgada. 2. Em princípio, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que houver requerido a perícia. Todavia, quando se tratar de cumprimento de sentença, filio-me ao entendimento de que o art. 95 do CPC, que versa sobre o adiantamento das despesas processuais, só tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença, momento a partir do qual incide a regra do art. 82, §2º, que estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. 3. Como no acórdão da fase de conhecimento transitado em julgado a sucumbência foi atribuída ao Município, só cabe desprover o recurso. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DESPROVIDO.". (Agravo de Instrumento, Nº 51731892120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-08-2023) Destarte, deve ser parcialmente reformada a decisão hostilizada. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para determinar a redução do valor dos honorários periciais para o total de R$ 2.697,56. 1 . Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais. 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. A parte vencida na ação de conhecimento deve arcar com as despesas processuais, consoante a aplicação do princípio da causalidade. No presente caso, já houve o trânsito em julgado da ação revisional, objeto do cumprimento de sentença originário. Na referida ação, o banco-agravado foi sucumbente. Diante disso, cabe ao réu/agravado o pagamento dos honorários periciais. Assim, deve ser reformada a decisão agravada para atribuir ao Banco-réu/agravado o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbente na ação de conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50514028820248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26-06-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS COMBINADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA. CUSTEIO. QUANDO A PERÍCIA FOR DETERMINADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E/OU LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CABERÁ AO EXECUTADO/IMPUGNANTE O PAGAMENTO DA DESPESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50736686920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-03-2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS. A PARTE VENCIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, CONSOANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AINDA, NO CASO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMO OCORRE COM O FEITO EM TELA, ESTA CÂMARA TEM O ENTENDIMENTO DE QUE OS HONORÁRIOS PERICIAIS CABEM À PARTE QUE OPÔS A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO CASO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.(Agravo de Instrumento, Nº 50743046920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 28-06-2023)

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Processo nº 5176339-39.2025.8.21.7000

ID: 313941069

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176339-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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Agravo de Instrumento Nº 5176339-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMI… Agravo de Instrumento Nº 5176339-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ARRESTO EXECUTIVO ONLINE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD, em ação de execução por quantia certa ajuizada em face de executada não localizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo online sem o exaurimento das tentativas de localização da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC, visa garantir a efetividade da execução quando não localizado o executado para citação. 2. A jurisprudência do STJ admite o arresto executivo online sem a necessidade de exaurimento das tentativas de citação, bastando a tentativa infrutífera de localização do devedor. 3. No caso concreto, foram realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas, justificando o deferimento do arresto eletrônico. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para deferir o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 02/05/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51061209820258217000, Rel. Leandro Raul Klippel, j. 14/05/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO – SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG contra decisão proferida nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em face de GIANNA PATUSSI PICOLLO , que indeferiu o pedido de arresto executivo online via sistema SISBAJUD, nos seguintes termos ( evento 28, DESPADEC1 ): O arresto, anteriormente à citação, é medida excepcional, e adotada somente quando existirem elementos concretos que demonstrem tentativas de frustração de eventual pagamento ou atos tendentes ao desfazimento do patrimônio por parte do devedor, o que não se verifica no caso. A mera alegação de inadimplência e dificuldade de localização do executado não são motivos bastantes para se proceder com o arresto, até porque a parte executada poderá opor sua defesa por embargos à execução. No caso em concreto, foram diligenciados dois endereços e um contato telefônico, de modo que as diligências para a localização da executada não foram suficientemente esgotadas, uma vez que outras medidas ainda podem ser adotadas antes de se proceder ao arresto, tais como a tentativa de localização pelos sistemas eletrônicos disponíveis. Assim, indefiro, por ora, o pedido de evento 26, PET1 . Intimo a parte exequente dar prosseguimento, no prazo de 15 dias, indicando endereços atualizados, para fins de citação. Havendo requerimento, desde já autorizo o envio dos autos ao sistema robô de endereços. Agendada intimação da parte. Em suas razões recursais, a agravante alegou que as diligências realizadas não foram suficientes para localizar a executada, o que justificaria a adoção de medidas mais eficazes para garantir a execução do crédito, conforme preconiza o artigo 830 do Código de Processo Civil. Defende que a legislação e a jurisprudência autorizam o arresto executivo sem a necessidade de exaurimento total das diligências de localização do devedor. A recorrente citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que corroboram a possibilidade de arresto on-line em situações semelhantes. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja realizado o arresto executivo de forma online , visando à efetivação do crédito devido. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. A controvérsia reside na possibilidade de deferimento do arresto executivo online (pré-penhora) via sistema SISBAJUD quando frustradas tentativas de citação da executada. Considerando que a relação processual ainda não foi angularizada na origem, passo ao julgamento do mérito recursal. O arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, constitui medida assecuratória da execução, que visa garantir a efetividade do processo executivo quando não localizado o executado para citação. Atenta-se ao conteúdo do dispositivo legal: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No caso em análise, constata-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/10/2023, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação da executada, todas infrutíferas. Conforme se verifica dos autos, foram expedidos mandados para diferentes endereços ( evento 8, MAND1 e evento 21, MAND1 ), bem como tentativas de citação por meio eletrônico via aplicativo WhatsApp ( evento 16, CERTGM1 ), sem êxito. O Oficial de Justiça certificou, em 02/04/2024 ( evento 10, CERTGM1 ), que a executada "se mudou para local ignorado do informante". Em nova tentativa, em 21/11/2024 ( evento 23, CERTGM1 ), certificou que a executada é "pessoa desconhecida dos comerciantes questionados" no endereço indicado. Diante desse cenário, a agravante requereu o arresto executivo online via sistema SISBAJUD ( evento 26, PET1 ), com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo de origem sob o fundamento de que não foram esgotadas as diligências para localização da executada. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou sobre desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) - Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) - Grifei. No mesmo passo, observa-se a jurisprudência desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S.A. contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens e valores por meio do sistema Sisbajud em nome da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo de bens e valores sem a necessidade de citação prévia da executada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo, diferentemente da medida cautelar de arresto, não exige os mesmos requisitos, bastando a existência de bens penhoráveis e dificuldades na localização do devedor.2. A jurisprudência consolidada do STJ autoriza o arresto executivo sem a necessidade de tentativa prévia de citação por oficial de justiça, conforme REsp n. 2.099.780/PR.3. No caso concreto, houve tentativa infrutífera de citação da executada, justificando o deferimento do arresto eletrônico de bens e valores. IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso provido para deferir o pedido de arresto de bens e valores em nome da executada por meio do sistema Sisbajud.Tese de julgamento: O arresto executivo pode ser deferido sem a necessidade de citação prévia do devedor, bastando a tentativa infrutífera de localização e a existência de bens penhoráveis .(Agravo de Instrumento, Nº 51061209820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 14-05-2025) - Grifei. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ARRESTO ONLINE. REQUISITOS PRESENTES. EXISTÊNCIA DE TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, SEM ÊXITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte exequente, com o qual visa a reforma da decisão que indeferiu o arresto online, considerando a ausência de citação da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a medida postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) O artigo 830 do CPC dispõe que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução ". 3) Para poder ser deferido o arresto, é necessário haver tentativas de citação da parte devedora, sem o êxito, não bastando apenas a realização de uma diligência. 4) Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a realização de arresto online antes da citação do executado, mormente nos casos em que realizadas diversas tentativas frustradas de citação do devedor. 5) Caso concreto, em que realizadas 7 tentativas da citação da parte executada/agravada, sem êxito. Requisitos presentes. 6) Decisão que não retira da parte executada o direito de defesa e não ofende o contraditório, porque, na eventualidade de serem arrestados bens de sua titularidade, será realizada a sua citação , com a concessão de prazo para opor os embargos à execução e se manifestar antes de ocorrer a conversão em penhora . 7) Desnecessidade de ouvir a parte recorrida antes do presente julgamento, pois essa sequer restou citada nos autos da origem e não há prejuízo ao contraditório e ampla defesa, já que, conforme dito acima, ela poderá apresentar defesa (opor embargos à execução ), na forma e no prazo previsto no CPC IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento: é possível a realização de arresto online antes da citação do executado, principalmente nos casos em que realizadas diversas tentativas frustradas de citação do devedor. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02/05/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51906653820248217000, Rel. Desa. Fabinaa Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 18/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51261416620238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 30/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50668455020228217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 14/06/2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70077896009, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 21/02/2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51180909520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-05-2025) - Grifei. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . ARRESTO EXECUTIVO. INDEFERIMENTO. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens e valores por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud, em ação de execução de título extrajudicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento do arresto executivo eletrônico após tentativas infrutíferas de efetivar a citação do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O arresto executivo busca evitar a dilapidação do patrimônio do devedor não localizado, assegurando a futura penhora na execução , conforme art. 830 do CPC.2. O STJ admite o arresto executivo eletrônico com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC.3. No caso concreto, foram demonstradas várias tentativas infrutíferas de citação do executado, justificando o deferimento do arresto eletrônico. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso provido para deferir o pedido de arresto de bens e valores em nome do executado por meio dos sistemas Renajud e Sisbajud.Tese de julgamento: 1. O arresto executivo eletrônico é admissível antes da citação do devedor, após tentativas infrutíferas de efetivá-la, visando garantir a eficácia da execução e evitar a dilapidação do patrimônio do executado. (Agravo de Instrumento, Nº 50957124820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 02-05-2025) - Grifei. No cenário em apreço, verifica-se que a ação de execução foi ajuizada em 09/10/2023, tendo transcorrido mais de 1 (um) ano e 8 (oito) meses sem que a executada fosse localizada, apesar das diversas tentativas realizadas pela agravante. Diante desse contexto, bem como considerando o entendimento jurisprudencial consolidado da Corte Superior, entendo que estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto executivo online via sistema SISBAJUD, como medida assecuratória da execução. Ressalto que o arresto executivo não prejudica a defesa da executada, que poderá ser exercida após sua citação, seja pessoal, por hora certa ou por edital, conforme o caso. Feitas tais considerações, a reforma da decisão impugnada é o único caminho a ser trilhado. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de determinar a realização do arresto executivo, através do sistema SISBAJUD.

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Processo nº 5123377-39.2025.8.21.7000

ID: 283009299

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123377-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL PERES DA ROCHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BERENICE RIBEIRO DIAS

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MARCUS DA CUNHA, RIBEIRO & PIEGAS ADVOGADOS

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EVERTON RIBEIRO ROCHA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5123377-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RAFAEL PERES DA R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5123377-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : RAFAEL PERES DA ROCHA ADVOGADO(A) : EVERTON RIBEIRO ROCHA (OAB RS074717) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS (OAB RS090059) ADVOGADO(A) : BERENICE RIBEIRO DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. Transporte. Insurgência contra despacho/decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL Na decisão Embargada. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA O REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. Decisão DEVIDAMENTE Fundamentada. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE EMBARGANTE. MERA INSATISFAÇÃO OU MANIFESTO INTERESSE DE REDISCUTIR A MATÉRIA NÃO ENSEJAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA RAFAEL PERES DA ROCHA opõe embargos de declaração ( evento 9, EMBDECL1 ) em face do despacho/decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. Segue a íntegra da decisão ( evento 4, DESPADEC1 ): O agravante, quando da interposição do recurso, postulou a concessão da assistência judiciária gratuita. Observo que os documentos juntados não se prestam para concluir acerca de sua hipossuficiência econômica. Com efeito, no tocante à declaração do imposto de renda, verifico a omissão dos ganhos obtidos pelo agravante como motorista de aplicativo, bem como não foram juntados os comprovantes de rendimentos, extratos bancários e dos cartões de crédito, referentes aos últimos 06 (seis) meses, certidões do DETRAN e de Registro de Imóveis. Observo, outrossim, que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida excepcional, devendo a parte postulante comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de suas atividades, o que não restou demonstrado na hipótese em exame. Não se está a exigir demasiado rigor, e sim apenas a tentativa de evitar o deferimento indiscriminado da AJG, uma vez que, no caso dos autos, o agravante não comprovou que se enquadra, efetivamente, como necessitado, considerando que não apresentou os documentos necessários para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita e aqueles juntados não se prestam ao fim destinado. De se referir, ainda, que o agravante encontra-se representado por advogados particulares, o que também demonstra possuir condições de arcar com as custas recursais. Assim, não restou demonstrada inequivocamente a efetiva condição financeira do agravante. Dessa forma, verifico que não foram preenchidos os requisitos para concessão da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido de concessão da AJG e assinalo ao recorrente o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que realize o preparo recursal, sob pena de deserção . Intime-se. Em suas razões, o embargante alega a presença de omissão e obscuridade no referido despacho/decisão, tendo em vista que juntou os documentos necessários para comprovar que faz jus a gratuidade. Aponta que a exigência dos documentos adicionais, tais como certidões do Detran e Registro de Imóveis, extratos bancários e comprovantes de rendimentos como motorista de aplicativo, desconsidera o princípio da presunção legal da hipossuficiência. Ressalta que a contratação de patrono particular não deve ser considerada como fator para o indeferimento do benefício. Requer o provimento do presente recuso para sanar a omissão e obscuridade e conceder a assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. É caso de desacolhimento dos embargos de declaração, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque o recurso oposto tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022 do CPC. Nesse norte, o embargante pretende rediscutir o despacho/decisão com o objetivo de fazer prevalecer a tese contrária ao entendimento disposto no despacho embargado, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto. Neste sentido, precedentes desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020) Oportuno ressaltar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos, dispositivos legais e constitucionais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso submetido à apreciação judicial, como de fato ocorreu no caso em apreciação. Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Os embargos de declaração, recurso de manejo limitado, são cabíveis tão somente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (b) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (c) corrigir erro material. 2. Não prospera o recurso integrativo cujos argumentos, na verdade, envolvem situação já examinada e decidida pelo Colegiado. 3. O magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, visto que pode deliberar de forma diversa da pretendida, sob outro prisma de fundamentação, sem incorrer, portanto, em uma negativa de prestação jurisdicional. 4. Não merece louvor o manejo, pela segunda vez, do recurso aclaratório, para tentar rediscutir questão já examinada pela Turma. Isto porque sobrecarrega desnecessariamente o Judiciário aumentando custos para o Estado. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1602791/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO COMPROVADA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE PREJUDICADA PELA FALTA DE IDENTIDADE ENTRE PARADIGMAS E FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. No julgamento dos Aclaratórios, a Corte de origem asseverou: "Os embargos, embora mereçam conhecimento, não devem ser providos.Da leitura do acórdão, é possível verificar que todas as questões e argumentos trazidos pela parte, foram devidamente analisados, sendo as negativas devidamente fundamentadas. No mais, tendo o julgador encontrado motivação processual suficiente para o convencimento, não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações da parte. (...) Desse modo, tem-se que todos os temas devolvidos pelo recorrente foram expressamente analisados e julgados na decisão, o que basta para tornar a matéria prequestionada, sendo desnecessária menção expressa a artigo de lei: (...) Por fim, caso o embargante discorde da solução dada, deve manejar o recurso adequado, haja vista que os aclaratórios não se prestam ao rejulgamento da matéria. Portanto, rejeito os embargos de declaração" (fls. 582-583, e-STJ). 2. Conforme constou na decisão agravada, não se configurou a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018. (...) (AgInt no REsp 1909266/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 16/03/2021) (grifei) De igual maneira, acresço que o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou a desnecessidade de prequestionamento expresso dos artigos legais, sendo suficiente o exame da matéria impugnada (prequestionamento implícito) 1 . Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. VIA ORIGINAL. DESNECESSIDADE . FORMALISMO EXCESSIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado , é caso de desacolhimento do recurso. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, IV, do NCPC, o Julgador não está obrigado a responder as questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. Ademais, o enfrentamento da questão por viés distinto daquele pretendido pela parte não caracteriza vício de omissão, motivo pelo qual, estando devidamente fundamento o aresto embargado , devem ser rejeitados os aclaratórios. 3. Por fim, o art. 1.025 do NCPC dispensa o prequestionamento explícito das normas evocadas pela recorrente, diante da previsão de que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte embargante, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados”. Embargos de declaração rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70084876861, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-05-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CÓPIA DO ATO DE CITAÇÃO E DE SUA RESPECTIVA JUNTADA AO FEITO EXECUTIVO. EXECUÇÃO APENSA. DESNECESSIDADE . PRECIOSISMO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. A omissão apontada pela embargante traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. Assim, não restando constatados os vícios que dariam ensejo à oposição do recurso, segundo disposto pelo artigo 1.022, incisos e Parágrafo único, do Código de Processo Civil, desacolhem-se os embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70083396069, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 30-01-2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Acórdão fundamentado na ausência de prova documental essencial à condenação dos demandados ao ressarcimento do dano emergente no valor postulado da inicial. Desnecessidade de enfrentar argumentos secundários. 3. Ausência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, cabendo-lhe enfrentar todas as questões e teses essenciais ao julgamento da lide. 4. O art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores reputem relevante a questão jurídica para o julgamento dos recursos especial e extraordinário. 5. Ausente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a resolver, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração , Nº 70077961514, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 12-07-2018) Feitas essas considerações, destaco que a mera insatisfação da parte com o resultado da demanda não enseja a oposição de embargos de declaração, pois não constituem o recurso adequado para pleitear a modificação da decisão. Por fim, de rigor salientar que, ocorrendo a oposição de novos embargos de declaração, na tentativa de inaugurar nova rediscussão da matéria, serão considerados de propósito manifestamente protelatório, sendo cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pelo embargante em favor da embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, estando a parte embargante desde já advertida. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. 1 . (AgInt no AREsp 1611171/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020)

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Carlos Leandro Guizzo x Lidia Iara Vargas Da Silva Miranda

ID: 321822004

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183711-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS LEANDRO GUIZZO

Polo Passivo:

LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE SILVA FRAGA

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REGIS DELMAR PITHAN FELKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183711-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOS LEANDRO GUIZZO ADVOGADO(A) : REGIS D… Agravo de Instrumento Nº 5183711-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOS LEANDRO GUIZZO ADVOGADO(A) : REGIS DELMAR PITHAN FELKER (OAB RS027212) AGRAVADO : LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA ADVOGADO(A) : Daiane Silva Fraga (OAB RS062064) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o agravante alegava nulidade de citação no processo de conhecimento, por ausência de assinatura no aviso de recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a validade da citação realizada por correio, com aviso de recebimento sem assinatura do citando; (ii) a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) A citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, conforme entendimento do STJ, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário. (2) A ausência de assinatura no aviso de recebimento foi justificada pelo procedimento adotado durante a pandemia de COVID-19, que permitiu a identificação do destinatário pelo agente postal. (3) O agente postal, no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade quanto aos atos que pratica, sendo suas declarações válidas até prova em contrário. (4) O agravante não apresentou prova concreta de suas alegações, limitando-se a conjecturas sobre a obtenção do número de seu documento pelo carteiro. (5) Não há violação ao contraditório e à ampla defesa, pois a citação foi validamente realizada, oportunizando ao agravante o exercício de seu direito de defesa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS LEANDRO GUIZZO contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por LIDIA IARA VARGAS DA SILVA MIRANDA , rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante, na qual alegava nulidade de citação no processo de conhecimento ( evento 19, SENT1 ). Em suas razões recursais, o agravante alegou, em síntese que: (1) não foi validamente citado no processo de conhecimento (Processo n. 5004105-16.2021.8.21.0073), tendo sido indevidamente decretada sua revelia; (2) o AR anexado aos autos não contém sua assinatura, constando apenas o nome, número de carteira de identidade que já não era mais usada pelo agravante e a expressão "entregue", preenchidos pelo carteiro; (3) o carteiro não possui fé pública; (4) o número da carteira de identidade do citando constava da exordial daquela ação de conhecimento, podendo o carteiro ter aberto a correspondência e feito o preenchimento do AR com tais elementos; (5) o disposto no artigo 248, § 1º do CPC não deixa margem para interpretações quanto à necessidade de assinatura do citando no recibo de entrega da carta; (6) não se pode exigir da parte que prove não ter sido citada, pois a prova da citação se dá com a assinatura do citando no AR; (7) a Súmula 429 do STJ prevê que a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento, o qual deverá ser assinado pelo citando; (8) a jurisprudência é farta no sentido de invalidar a citação em tais condições, citando precedentes; (9) que a não observância dos preceitos legais fere o disposto no art. 5º, LV da CF, que trata dos direitos e garantias fundamentais, tendo direito ao contraditório e à ampla defesa desde a fase de conhecimento. Pediu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a nulidade da citação no processo de conhecimento e, consequentemente, a nulidade de todos os atos processuais subsequentes. É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor, na parte aqui impugnada: [...]. O impugnante alega que não foi citado no processo de conhecimento, sustentando que o AR juntada aos autos não contém sua assinatura, constando apenas a expressão "ENTREGUE" no campo destinado à assinatura do recebedor. A questão central a ser analisada, portanto, é se houve ou não citação válida do impugnante no processo de conhecimento. O art. 239 do CPC estabelece que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado", sendo que o art. 242 determina que "a citação será pessoal". Já o art. 248, §1º, dispõe que, deferida a citação pelo correio, "a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". No caso em análise, verifica-se que foi expedida carta de citação com aviso de recebimento para o endereço do impugnante, tendo sido juntado aos autos, constando como recebedor o próprio impugnante, com indicação do número de seu documento de identidade ( processo 5004105-16.2021.8.21.0073/RS, evento 14, AR1 ): [...]. O impugnante alega que não assinou o AR e que o número do documento de identidade indicado seria de um documento já extraviado. Contudo, não apresenta qualquer prova concreta de suas alegações, limitando-se a fazer conjecturas sobre como o carteiro teria obtido o número de seu documento. Percebe-se, contudo, que o aviso de recebimento foi preenchido pelo agente postal que realizou a entrega no período pandêmico da COVID-19, conforme Boletim nº 03/2020 dos Correios, que alterou os procedimentos operacionais de entrega de correspondências. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento" (Súmula 429). No caso em análise, o aviso de recebimento foi devidamente juntado aos autos, constando o nome do impugnante como recebedor e o número de seu documento de identidade. Nesse sentido, é importante destacar que o ônus da prova quanto à não ocorrência da citação recai sobre o impugnante, ônus do qual não se desincumbiu, conforme entendimento consolidado na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA A NULIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova dos autos, concluiu pela validade da citação, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 138.436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013) Assim, considerando que o AR foi recebido no endereço correto do impugnante, constando seu nome como recebedor e o número de seu documento de identidade, e não havendo prova em contrário, sua citação na ação de conhecimento foi válida. E em sendo válida a citação, não há que se falar em nulidade dos atos processuais subsequentes, a impugnação ao cumprimento de sentença é desacolhida. [...]. O recurso não merece provimento. A controvérsia devolvida refere-se à validade da citação realizada por correio, com aviso de recebimento, no qual não consta a assinatura do citando, mas apenas a identificação do destinatário pelo agente postal, com nome e número de documento de identidade. Inicialmente, cumpre destacar que, embora o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil estabeleça que a carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo, a jurisprudência tem flexibilizado tal exigência em determinadas situações, especialmente quando há elementos que demonstram que a correspondência foi efetivamente entregue no endereço do destinatário e a este direcionada. No caso em análise, verifica-se que a correspondência foi entregue no mesmo e atual endereço da parte agravante, onde foi citado neste cumprimento ( evento 8, AR1 ). Além disso, o agente postal identificou o destinatário, fazendo constar no aviso de recebimento o nome do agravante e o número de seu documento de identidade, o que confere presunção de validade ao ato citatório. Eis o aviso de recebimento constante dos autos na fase de conhecimento ( processo 5004105-16.2021.8.21.0073/RS, evento 14, AR1 ): Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a citação realizada por correio, com aviso de recebimento entregue no endereço do citando, é válida, cabendo ao réu o ônus de provar o contrário, tal como citado na decisão agravada (AgRg no AREsp 138.436/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 01/03/2013). No mesmo sentido, este Tribunal de Justiça tem entendimento sobre a matéria, notadamente no perído da pandemia, como no caso dos autos, época em que foi possibilitada a dispensa da assinatura do destinatário da carta com a aposição de seu nome e de seu documento de identidade pelo agente do correio, conforme Boletim 03/2020. Ilustram esse entendimento, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRANSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO REJEITADA. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO, DADO QUE NA CARTA AR CONSTA A INDICAÇÃO DO EXECUTADO COMO O RECEBEDOR DA CITAÇÃO. ADEMAIS, O PRÓPRIO AGENTE POSTAL ATESTOU QUE O MANDADO CITATÓRIO FOI ENTREGUE NA PESSOA DO AGRAVANTE, PRESUMINDO-SE QUE O REFERIDO ATO NÃO TEM QUALQUER VÍCIO. EM QUE PESE A ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE A CITAÇÃO TERIA SIDO DIRECIONADA A ENDEREÇO DIVERSO DO LOCAL ONDE RESIDIA NA ÉPOCA, REPUTO QUE TAL EPISÓDIO NÃO IMPEDIU QUE O MANDADO CITATÓRIO CUMPRISSE SEU MISTER, VISTO QUE NÃO SE MOSTRA PLAUSÍVEL QUE OUTRA PESSOA SOUBESSE O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. POR FIM, O ENDEREÇO EM DEBATE É ATUALMENTE A RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE, SENDO QUE NA ÉPOCA DA CITAÇÃO HAVIA NO LOCAL UMA OBRA EM ANDAMENTO, SENDO CRÍVEL DEDUZIR QUE O EXECUTADO VISITAVA COM FREQUÊNCIA AQUELA LOCALIDADE, MESMO QUE LÁ AINDA NÃO RESIDISSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50308576520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-04-2022). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNISINOS. CITAÇÃO POSTAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO. VALIDADE. O PROCEDIMENTO RELATIVO ÀS CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO SOFREU ALTERAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 PARA POSSIBILITAR QUE O CARTEIRO, MEDIANTE IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO, ANOTASSE SEU NOME E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, EM RAZÃO DO DISTANCIAMENTO SOCIAL, COMO NO CASO EM QUESTÃO. UMA VEZ QUE A RUBRICA E O CARIMBO DO AGENTE DO CORREIO CONFERE FÉ PÚBLICA AO PROCEDIMENTO SUPRA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. NO CASO, NÃO COMPROVADO QUE O CITANDO, POR OCASIÃO DA CITAÇÃO POSTAL, ESTIVESSE RESIDINDO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE TAL MODO QUE O ENDEREÇO CONSTANTE DA CARTA ERA O DISPONIBILIZADO NA UNIVERSIDADE. A INTIMAÇÃO POSTAL, EMBORA RECEBIDA POR TERCEIRO, FOI ENVIADA PARA O MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA, RAZÃO PELA QUAL É VÁLIDA A INTIMAÇÃO, INCLUSIVE TENDO A PARTE REQUERIDA COMPARECIDO AOS AUTOS APÓS A REFERIDA INTIMAÇÃO, NO PERÍODO APRAZADO MOSTRANDO CONHECIMENTO SOBRE A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51173016720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-08-2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POSTAL. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Caso em que a citação foi realizada no mesmo endereço em que a própria recorrente declarou residir, na procuração que aportou aos autos, o que é corroborado pelo seu comprovante de residência, juntado em primeiro grau. Local que se trata de casa em que mora apenas a requerida, o que infirma a narrativa recursal no sentido de que a citação teria sido recebida por terceiro desconhecido. Carta AR que atestou não só o nome da requerida na condição de recebedora, mas também o número correto do seu documento de identidade, correspondente ao que foi anexado aos autos, o qual dificilmente seria conhecido ou decorado por outra pessoa. Informações preenchidas por agente postal dotado de fé pública, que cumpriu o ato no auge do período pandêmico da COVID-19, em que os Correios alteraram os procedimentos operacionais de entrega de correspondências com Aviso de Recebimento, conforme previsão do Boletim 03/2020. Circunstâncias que, a despeito da ausência de assinatura da demandada no documento citatório, afirmam a validade do ato, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50100164920228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 26-05-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO NÃO VERIFICADA. CARTA DE AR ENTREGUE AO AGRAVANTE CONFORME INFORMAÇÃO DADA AO SERVIDOR DOS CORREIOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51448164820218217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 28-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. AFASTAMENTO. DECISÃO MANTIDA. NÃO HÁ SE FALAR EM VÍCIO DE CITAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO (AR). EM RAZÃO DA CRISE SANITÁRIA, HOUVE EXPEDIÇÃO DO BOLETIM 03/2020 DOS CORREIOS, QUE REGULAMENTOU O PROCEDIMENTO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, INCLUÍDAS AS CARTAS COM AVISO DE RECEBIMENTO. NO CASO, A CORRESPONDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL FOI ENDEREÇADA À RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE E O PREENCHIMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO FOI REALIZADO PELO AGENTE DE ENTREGA POSTAL. DO REFERIDO DOCUMENTO VERIFICA-SE A INDICAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE COMO O RECEBEDOR DA CITAÇÃO, DECLINANDO-SE, INCLUSIVE, O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO DESTINATÁRIO DA CORRESPONDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 51097232420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 26-10-2021) (grifei). Quanto à alegação do agravante de que o carteiro não possui fé pública, cabe ressaltar que o agente postal, no exercício de suas funções, goza de presunção de veracidade quanto aos atos que pratica, sendo que suas declarações têm valor probante até prova em contrário. No caso, o agente postal identificou o destinatário, fazendo constar no aviso de recebimento o nome do agravante e o número de seu documento de identidade, o que confere presunção de validade ao ato citatório. Ademais, o agravante não apresentou qualquer prova concreta de suas alegações, limitando-se a fazer conjecturas sobre como o carteiro teria obtido o número de seu documento, sugerindo que poderia ter aberto a correspondência e feito o preenchimento do AR com elementos constantes da exordial. Tais alegações, contudo, não são suficientes para afastar a presunção de validade do ato citatório, especialmente considerando que a correspondência foi entregue no mesmo e atual endereço do agravante. Por fim, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a citação foi validamente realizada, tendo sido oportunizado ao agravante o exercício de seu direito de defesa, o qual, contudo, não foi exercido tempestivamente, resultando na decretação de sua revelia. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5167415-39.2025.8.21.7000

ID: 312251188

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167415-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANE MORENO SANTIAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167415-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVAN… Agravo de Instrumento Nº 5167415-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANE MORENO SANTIAGO (OAB RS068660) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em execução de título extrajudicial, a realização de diligências por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, para a localização de bens do devedor. A parte exequente alegou esgotamento das medidas anteriores, inclusive com consulta ao SISBAJUD, sem êxito, e requereu acesso aos referidos sistemas como instrumentos de efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de utilização, na fase executiva, dos sistemas de cooperação interinstitucional INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, ainda que não esgotadas outras diligências pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR : A decisão recorrida afastou a aplicação dos sistemas requeridos sob o fundamento de que a busca patrimonial seria responsabilidade exclusiva da parte credora. Todavia, a jurisprudência consolidada, inclusive desta Corte Estadual, reconhece a legitimidade do uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD independentemente do esgotamento de medidas prévias, por se tratar de meios disponíveis ao Poder Judiciário para assegurar a efetividade e celeridade da execução, em consonância com os arts. 797 e 805 do CPC. Da mesma forma, admite-se o uso da CNIB como medida atípica de bloqueio patrimonial, especialmente diante da demonstração de insucesso de outras tentativas. Quanto ao SERASAJUD, a inclusão do nome do executado em cadastro restritivo de crédito é admitida nos termos do art. 782, §3º, do CPC, conforme precedente firmado no Tema 1026/STJ, sendo desnecessária a demonstração de esgotamento de outras diligências executivas. As ferramentas requeridas são legítimas, proporcionais e adequadas para a localização de bens, observando os princípios da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido para autorizar a utilização, pelo juízo de origem, dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD na fase de execução, independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, desde que demonstrado o insucesso de medidas anteriores. 2. A inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, constitui meio legítimo de coerção indireta na execução de título extrajudicial.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805 e 782, §3º; Provimento CNJ nº 39/2014. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022; STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 12.05.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, 19ª Câmara Cível, j. 31.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MULTICHAPAS PRODUTOS PARA MOVEIS LTDA contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 50009723020228210008, que indeferiu a realização de consultas junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, nos seguintes termos ( evento 92, DESPADEC1 ): (...) Pelo exposto, indefiro os pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB, a penhora sobre o faturamento da empresa e de inclusão do nome do executado via SERASAJUD, requeridos no evento 89, DOC1 . (...) Em suas razões recursais, a agravante Multichapas Produtos para Móveis Ltda alegou que, apesar de transcorrido expressivo lapso temporal desde o ajuizamento da execução, o executado permaneceu inerte, sem apresentar manifestação ou constituir advogado, conforme certificado nos eventos 28 e 31 dos autos. Sustentou que realizou diligências por meio do sistema SISBAJUD, sem lograr êxito, razão pela qual requereu a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD, a fim de localizar bens ou garantir a satisfação do crédito. Quanto à negativa de inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos via SERASAJUD, a agravante defendeu que o art. 782, §3º, do CPC, respalda a medida, tratando-se de título executivo extrajudicial líquido e certo. Destacou o precedente do Tema 1026/STJ, que autoriza a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes independentemente do esgotamento de outras medidas executivas. Em relação ao pedido de consulta pelo sistema RENAJUD, a agravante argumentou que não se exige o esgotamento prévio de diligências para sua autorização, citando julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a medida atende aos princípios da celeridade e efetividade processual. Quanto ao INFOJUD, reiterou que o pedido visa à obtenção de informações fiscais para localização de bens penhoráveis, igualmente sem necessidade de esgotamento prévio de meios extrajudiciais, conforme precedentes citados. Por fim, quanto à indisponibilidade de bens via CNIB, sustentou que, diante da comprovada ausência de êxito nas diligências já realizadas, a medida mostra-se proporcional e necessária. Apontou que a CNIB constitui ferramenta legítima e eficaz na busca de bens, conforme autoriza o Provimento 39/2014 do CNJ. Requereu, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, com o objetivo de suspender a decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo, sob o fundamento de risco de arquivamento da execução e prejuízo à exequente. No mérito, postulou o provimento do agravo de instrumento para reformar integralmente a decisão agravada, com o deferimento das consultas aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, CNIB e inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade - adequado à espécie, tempestivo e preparado (evento 4). Com base no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, o recurso merece prosperar. O entendimento adotado já está consolidado na jurisprudência desta Corte, o que permite o julgamento monocrático nos termos da legislação aplicável. 1. Pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB O juízo de origem indeferiu os pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB e inclusão do nome do executado via SERASAJUD, sob o fundamento de que a localização de bens para a garantia do processo era atribuição do credor, não competindo ao Juízo da execução realizar tais diligências. Contudo, é o caso de acolhimento das razões suscitadas pela parte agravante. Nesse rumo, dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Esse dispositivo legal reforça a premissa de que a execução deve ocorrer no interesse do exequente, conferindo-lhe meios para localizar bens passíveis de penhora. Assim, a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD e CNIB coaduna-se com essa diretriz, viabilizando uma busca mais efetiva dos ativos do devedor. Embora seja dever do agravante/exequente adotar diligências para localizar bens penhoráveis, tal fato não impede que o Poder Judiciário utilize as ferramentas disponíveis para garantir maior efetividade à execução. O uso das ferramentas de busca postuladas, ao otimizar a busca patrimonial, está em consonância com os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de consulta e constrição patrimonial do devedor por meio dos sistemas INFOJUD, SNIPER e SIMBA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Admissão de utilização dos sistemas integrados de pesquisa de patrimônio do devedor como forma de maior efetividade ao processo de natureza executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas integrados disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada, pois favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e da celeridade processual. 4. Desnecessidade de esgotamento das diligências extrajudiciais ao alcance da parte interessada. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 23/5/2022; STJ, REsp n. 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 12/5/2022; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52551069620228217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 31/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 50200071520238217000, Rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/03/2023; Agravo de Instrumento n.º 52258302020228217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/11/2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50122474420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) O juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens - CNIB, sob o fundamento de a diligência mostra-se cabível nas hipóteses de dilapidação ou ocultação patrimonial, o que não restou demonstrado nos autos, além de entender que a medida é desproporcional e desarrazoada. Contudo, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) se mostra um meio eficaz para concretizar o direito do exequente, permitindo a localização de bens passíveis de penhora pertencentes ao devedor. Como se verifica no portal institucional da CNIB: O decreto de indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. (...) Na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. 1 Além disso, com o objetivo de tornar o procedimento executivo mais célere e eficaz, o Superior Tribunal de Justiça tem autorizado o uso de sistemas auxiliares para identificar bens penhoráveis da parte executada. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB . POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB . 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) - grifei Já o artigo 139, IV, do CPC confere ao magistrado a possibilidade de determinar medidas atípicas para o cumprimento da obrigação, inclusive em processos que envolvam prestações pecuniárias, reforçando a fundamentação para o deferimento da solicitação da parte agravante. Seguindo esse entendimento, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA AO SISTEMA CNIB . POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. CNIB . UTILIZAÇÃO DO SISTEMA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, EFETIVIDADE E DA COOPERAÇÃO. É DE INTERESSE DO CREDOR MOVER O PROCESSO E A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CONFERE EFETIVIDADE À JUSTIÇA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51446995220248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 11-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS. Resulta cabível a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis, ainda que não esgotadas as diligências extrajudiciais ao alcance da parte-interessada, prestigiando os princípios da economia e celeridade e conferindo à execução maior efetividade. Assim, transcorrido razoável lapso temporal a contar da anterior tentativa de constrição até a prolação deste pronunciamento judicial, razoável reconhecer o direito do credor para deferir o pedido de pesquisa de bens junto ao SISBAJUD, INFOJUD E CNIB . No que concerne à determinação de que a executada seja intimada para trazer aos autos seus balanços e balancetes desde o ano de 2016, modo a viabilizar a averiguação de seu patrimônio penhorável, descabe ao juízo ad quem pronunciar-se sobre questões não analisadas no juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição em manifesta afronta ao Princípio do Duplo Grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50963976020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-09-2022) Além disso, a utilização dessas ferramentas se harmoniza com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), pois permite que o Poder Judiciário atue ativamente na busca da efetividade da execução, garantindo uma melhor prestação jurisdicional ao exequente. Assim, merece provimento o recurso da agravante para deferir a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD e CNIB para localização de bens em nome do executado/agravado. 2. Inscrição SERASAJUD O magistrado de Primeiro Grau indeferiu o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, por entender que não ocorreu, na hipótese dos autos, análise de sua adequação ao caso concreto e a inexistência de outra medida punitiva específica (art. 517 do CPC). Dispõe o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3.º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Em observância ao dispositivo constante no CPC e de modo a dar eficácia à norma, este Tribunal de Justiça aderiu ao sistema SERASAJUD no início do ano de 2017, conforme divulgado pelo OFÍCIO-CIRCULAR Nº 012/2017-CGJ, segundo o qual: O uso do SerasaJud permite que magistrados e servidores indicados encaminhem à Serasa Experian, via internet e de forma segura e econômica, ordens judiciais tanto de solicitação de informações sobre a existência de inscrições no banco de dados mantido pela empresa quanto de inclusão, baixa e restabelecimento de anotações cadastrais . Quanto à questão, pontua-se que a negativação de crédito constitui forma de execução indireta, de que surtem potenciais efeitos coercitivos visando ao adimplemento da prestação em prol da efetividade da execução. No presente caso, não há nenhum óbice para o deferimento da medida, o que se justifica, inclusive, em razão das tentativas infrutíferas de busca por bens passíveis de satisfazer a dívida ( evento 35, CERT1 evento 47, CERT1 ). Ademais, tratando-se de empresário individual, o patrimônio pessoal confunde-se com o patrimônio da pessoa jurídica, viabilizando as medidas no CPF e CNPJ da parte executada. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação acima, reformando a decisão para autorizar a utilização das ferramentas INFOJUD, RENAJUD, CNIB para identificação de bens penhoráveis em nome da parte agravada, bem como para incluir o nome da parte agravada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (pessoa jurídica e pessoa física – empresário individual). Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias. 1 . https://www.indisponibilidade.org.br/institucional

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Nicolas Lira Tisatto x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 300957244

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134047-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS LIRA TISATTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO… Agravo de Instrumento Nº 5134047-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : NICOLAS LIRA TISATTO ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) AGRAVADO : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB RS078546) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva. afastamento. FACEBOOK . WHATSAPP . APLICATIVOS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PARTE BANIDA DO APLICATIVO “WHATSAPP BUSINESS”. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. refOrma DA DECISÃO agravada. 1. é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp . Assim, embora a alegação da agravada no sentido de que não detém ingerência nos serviços prestados pelo Whatsapp , e que este é gerido por pessoa jurídica com personalidade distinta, tal não restou devidamente comprovado nos autos. além disso, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. 2. à luz da legislação brasileira, a agravada é parte legítima para responder a ação, diante de sua condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, sendo, ainda, submetida às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. 3. os danos causados ao agravante, decorrentes da impossibilidade de utilização do aplicativo, são evidentes, visto que exerce seu ofício por meio de comunicação com os clientes através do aplicativo indevidamente bloqueado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NICOLAS LIRA TISATTO em face da decisão que não concedeu a antecipação de tutela, proferida nos autos da ação em que contende com FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. . Eis o teor da decisão agravada ( evento 7, DESPADEC1 ): Vistos. 1. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora narra que exerce a advocacia há mais de 10 anos. Sustenta que há quase 20 anos é o usuário exclusivo da linha telefônica (54) 99985-9814, utilizando-a para fins pessoais e profissionais. Afirma que no dia 17/05/2025 contratou empresa de publicidade digital para realizar tráfego pago por meio da plataforma Meta. Porém, aduz que, dois dias depois, a sua conta do WhatsApp foi banida sem qualquer justificativa. Sustenta que buscou por meio dos canais de contato da requerida solucionar o problema, sem sucesso. Argumenta a importância da ferramenta para o exercício da sua atividade profissional. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinada a reativação da conta. É o breve relato. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que não há comprovação formal das alegações suscitadas pela parte autora, posto que os documentos acostados com a inicial foram elaborados de forma unilateral e não se demonstram suficientes a permitir, num juízo sumário de cognição, sem o contraditório, um julgamento seguro quanto à questão posta. Embora não se desconheça os prejuízos que o bloqueio de sua conta utilizada para comunicação com os clientes possa causar, não vislumbro neste momento processual situação que autorize a concessão da medida liminar postulada. No caso concreto, inexistem elementos que evidenciem, de forma clara e fácil, a probabilidade do direito do autor, o que somente será possível verificar após a oitiva da parte contrária, até porque essa é uma empresa que condiciona a utilização de seus produtos à observância de regras específicas, sob pena de suspensão em caso de descumprimento. Ainda, considerando que a única prova do bloqueio havido é o evento 1, OUT11 , inexiste, neste momento, qualquer prova, mínima que seja, do motivo do bloqueio havido na conta do WhatsApp do autor, o que impede a conclusão sumária de ausência de infração daquelas regras pela parte autora. Outrossim, não vislumbro que no caso presente o bloqueio temporário da conta de WhatsApp da autora possa lhe causar dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto inexiste prova de que tal seja imprescindível para o atendimento de seus clientes, inclusive porque, como é notório, é possível haver atendimento presencial, e-mail ou telefone, o que permite suprir a falta do WhatsApp. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela postulado. Apresentado pedido de reconsideração na origem ( evento 11, PED LIMINAR_ANT TUTE1 ), o indeferimento da antecipação de tutela foi mantido ( evento 14, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), parte agravante alega que a sua conta mantida no Whatsapp Business , " utilizada para uso pessoal e para comunicação com clientes, envio de documentos, recebimento de informações processuais e realização de atendimentos jurídicos ", foi inesperadamente bloqueada pelo réu, ora agravado, comprometendo seu exercício profissional e sua vida pessoal. Assinala que o réu/agravado não apresentou qualquer justificativa para o bloqueio da conta. Discorre sobre a gravidade e os prejuízos decorrentes do banimento, bem como a respeito da imprescindibilidade da plataforma para suas atividades profissionais. Pugna pela antecipação de tutela, com o fito de que seja determinado o imediato restabelecimento do serviço. Postula o provimento do recurso. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo, postergando a análise do pedido de antecipação de tutela após oitiva da parte contrária ( evento 8, DESPADEC1 ). Sobreveio nova petição do agravante reforçando o pedido de tutela de urgência ( evento 16, PED LIMINAR_ANT TUTE3 ). Nos termos da decisão do evento 19, DESPADEC1 , restou consignado a necessidade de se oportunizar a manifestação da parte agravada previamente à análise do pedido de tutela provisória. Apresentadas contrarrazões, com preliminar de ilegitimidade passiva ( evento 26, CONTRAZ1 ). Novo pedido de reconsideração foi anexado aos autos ( evento 28, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Havendo entendimento sedimentado desta Câmara a respeito da matéria, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Trata-se de analisar pedido de tutela de urgência indeferido na origem, visando o restabelecimento do WhatsApp Business . Desde já, antecipo que a preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva não merece prosperar. Isso porque é fato público e notório que a empresa Facebook adquiriu o aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp . Assim, embora a alegação da agravada no sentido de que não detém ingerência nos serviços prestados pelo Whatsapp , e que este é gerido por pessoa jurídica com personalidade distinta, tal não restou devidamente comprovado nos autos. Além disso, as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Nesse passo, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê a solidariedade entre as empresas, uma vez que não há evidências de que a empresa Whatsapp possui filial ou sucursal no Brasil. Assim sendo, à luz da legislação brasileira, a agravada é parte legítima para responder a ação, diante de sua condição de sucursal/filial da proprietária do aplicativo Whatsapp no Brasil, sendo, ainda, submetida às regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito inclusive já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO (SÚMULAS 282 E 356 DO STF). PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. 4. "A finalidade da multa é coagir (...) ao cumprimento do fazer ou do não fazer, não tendo caráter punitivo. Constitui forma de pressão sobre a vontade", destinada a convencer o seu destinatário ao cumprimento". (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. São Paulo: RT, 2017, pp. 684-685). 5. Aplica-se o poder geral de cautela ao processo penal, só hávendo restrição a ele, conforme reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 444/DF, no que diz respeito às cautelares pessoais, que de alguma forma restrinjam o direito de ir e vir da pessoa. O princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem são garantias em favor da defesa (ao investigado, ao indiciado, ao acusado, ao réu e ao condenado), não se estendendo a quem não esteja submetido à persecução criminal. Até porque, apesar de ocorrer incidentalmente em uma relação jurídico-processual-penal, não existe risco de privação de liberdade de terceiros instados a cumprir a ordem judicial, especialmente no caso dos autos, em que são pessoas jurídicas. Trata-se, pois, de poder conferido ao juiz, inerente à própria natureza cogente das decisões judiciais. 6. A teoria dos poderes implícitos também é fundamento autônomo que, por si só, justifica a aplicação de astreintes pelos magistrados no processo criminal. 7. Sobre a possibilidade do bloqueio de valores por meio do Bacen-Jud ou aplicação de outra medida constritiva sobre o patrimônio do agente, é relevante considerar dois momentos: primeiramente, a determinação judicial de cumprimento, sob pena de imposição de multa e, posteriormente, o bloqueio de bens e constrições patrimoniais. No primeiro, o contraditório é absolutamente descabido. Não se pode presumir que a pessoa jurídica intimada, necessariamente, descumprirá a determinação judicial. Quando do bloqueio de bens e realização de constrições patrimoniais, o magistrado age em razão do atraso do terceiro que, devendo contribuir com a Justiça, não o faz. Nesse segundo momento, é possível o contraditório, pois, supondo-se que o particular se opõe à ordem do juiz, passa a haver posições antagônicas que o justificam. 8. No caso concreto, a preliminar de ilegitimidade merece ser afastada, conforme exposto. Em relação à desconsideração da personalidade jurídica, a tese não deve ser conhecida, por força da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. No tocante à proporcionalidade da multa, o parâmetro máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixado por esta Corte em caso assemelhado, na QO-Inq n. 784/DF, foi observado. Assim, não merece revisão. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.853.580/SC, relator Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 20/8/2020.) (destaquei) Especificamente quanto ao caso dos autos, ainda que em cognição sumária, depreende-se que o autor, ora agravante, foi indevidamente banido do aplicativo de celular Whatsapp Business vinculado ao telefone (54) 99985-9814 ( evento 1, OUT11 ): As razões contrarrecursais ( evento 26, CONTRAZ1 ), de parte da agravada, apresentaram fundamentação genérica, não justificando, explicitando ou contextualizando, o motivo que levou ao banimento da conta Whatsapp Business do agravante. Veja-se que os danos causados ao agravante, decorrentes da impossibilidade de utilização do aplicativo, são evidentes, visto que exerce seu ofício por meio de comunicação com os clientes através do aplicativo indevidamente bloqueado. Por pertinente, registra-se que a antecipação de tutela ora concedida pode ser revogada a qualquer tempo, caso, por exemplo, reste demonstrado que, de fato, o agravante violou alguma normativa interna de observância obrigatória pelos usuários do aplicativo, inexistindo, pois, risco de irreversibilidade da medida, a teor do art.300, § 3º, do CPC. Outrossim, não resta demonstrada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, tendo em vista que, a esse título, o agravado retoma os argumentos relativos à suposta ilegitimidade passiva. Além disso, trata de simples obrigação consistente em restabelecer conta no aplicativo WhatsApp , providência ao alcance da fornecedora do serviço. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, é caso de deferimento da antecipação da tutela recursal, reformando-se a decisão agravada para fins de determinar ao agravado que, no prazo de 24h , restabeleça a conta do autor/agravante no WhatsApp Business , sob pena de aplicação de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 30 dias. A respeito da controvérsia ora em apreço, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTA. O FACEBOOK E O WHATSAPP PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO, O QUE CONFIGURA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E ENSEJA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE O CONSUMIDOR. O SERVIÇO PRESTADO PELO WHATSAPP , AINDA QUE GRATUITO PARA OS USUÁRIOS, CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS HÁ REMUNERAÇÃO INDIRETA PELA ATIVIDADE. A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC, SENDO EXIGIDA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO PARA A EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA COMPROVOU QUE SUA CONTA FOI CLONADA E UTILIZADA PARA SOLICITAÇÃO INDEVIDA DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS A TERCEIROS, ENQUANTO A PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU QUALQUER CONDUTA CULPOSA DA VÍTIMA, TAMPOUCO A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO PELA VÍTIMA, UMA VEZ QUE A FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA EXPÔS A PARTE DEMANDANTE A RISCOS E TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50084575220208210008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. É AMPLAMENTE RECONHECIDO NO STJ E NESTE TJRS A LEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM O WHATSAPP INC, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA SE FALAR NA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53481319520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-02-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCEDIMENTO ANTECEDENTE DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o restabelecimento das páginas oficiais da autora e a exclusão dos perfis falsos, além da implantação de mecanismos para evitar a prática de ilícitos em sua plataforma e o fornecimento dos dados cadastrais. 2. Conforme decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, o Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. 3. Acrescido a isso, o contexto dos autos evidencia a urgência na exclusão dos perfis falsos e o fornecimento dos dados de conexão, possuindo a agravante recursos necessários pertinentes ao uso do aplicativo WhatsApp . 4. Vai afastada a determinação de adoção de mecanismos para não serem criadas novas contas falsas e, consequentemente, a imposição de multa diária , pois não restou formulado na inicial qualquer pedido da parte autora neste sentido. 5. Cabível a cominação de multa para compelir a agravante ao cumprimento da obrigação imposta, eis que tem reiteradamente descumprido as ordens judiciais sem apresentar razões plausíveis para tal descumprimento. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51752216220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 04-09-2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REATIVAÇÃO DE CONTA BLOQUEADA. SERVIÇO WHATSAPP BUSINESS. LEGITIMIDADE DA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL. Tendo em conta os precedentes desta Corte de Justiça, a discussão acerca da presença ou não da ré Facebook no polo passivo de lides que visam a reintegração de contas telefônicas junto ao serviço está sedimentada em razão de a empresa integrar o mesmo conglomerado econômico do aplicativo WhatsApp , por teoria da aparência e, ainda, sendo fato público e notório a aquisição do serviço pela ora recorrente no ano de 2014. Preenchidos os requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, possível conceder a antecipação de tutela pleiteada para determinar a reativação do número de telefone junto ao WhatsApp Business, sob pena de multa diária . Verificada a probabilidade do direito, consistente na exclusão injustificada do autor, bem como o perigo de dano ante a necessária utilização do serviço para o exercício de sua profissão. Precedentes análogos na matéria. Não afastamento das sanções arbitradas ou das penas por ato atentatório à dignidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50183786920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-04-2024) (destaquei) Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento.

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Aldo Luiz Zembruski e outros x Carlitos Antonio Zembruski

ID: 314822621

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159752-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUIZ ZEMBRUSKI JULIANO ZEMBRUSKI KI-ARTE MOVEIS LTDA MARINA ZEMBRUSKI

Polo Passivo:

CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR HUGO ZENATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENAN ZENATO TRONCO

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BRUNA BERTELLI GALIOTTO

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HUGO CALIARI ZENATTO

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MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN

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OLAVO DE VILLA JUNIOR

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MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN

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JOAO SEVERINO DE VILLA

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Agravo de Instrumento Nº 5159752-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : MARINA ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATT… Agravo de Instrumento Nº 5159752-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dissolução RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : MARINA ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVANTE : KI-ARTE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVANTE : ALDO LUIZ ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) AGRAVANTE : JULIANO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : HUGO CALIARI ZENATTO (OAB RS111279) ADVOGADO(A) : BRUNA BERTELLI GALIOTTO (OAB RS114020) ADVOGADO(A) : RENAN ZENATO TRONCO (OAB RS093130) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO ZENATTO (OAB RS027205) AGRAVADO : CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI ADVOGADO(A) : JOAO SEVERINO DE VILLA (OAB RS041076) ADVOGADO(A) : MAURÍCIO RUGERI GRAZZIOTIN (OAB RS030103) ADVOGADO(A) : OLAVO DE VILLA JUNIOR (OAB RS032078) ADVOGADO(A) : MARINA GOBBATO GRAZZIOTIN (OAB RS118504) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO EM DISSOLUÇÃO TOTAL. alegação de ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Declaratória de Dissolução Parcial c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Materiais e Morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que indefere pedido de conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade, bem como afasta preliminar de ilegitimidade passiva não merece conhecimento, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. Dispositivo relevante citado : CPC, arts. 932, inciso III, 1.009, §1º, 1.015. Jurisprudência relevante citada : Tema 988 do STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KI-ARTE MOVEIS LTDA e outros em face da decisão exarada nos autos da Ação Declaratória de Dissolução Parcial c/c Apuração de Haveres e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSKI , cujo teor ora transcrevo ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inicialmente, faço um breve retrospecto das últimas movimentações. No despacho do evento 100, DESPADEC1 , foi realizado o saneamento do feito, estando perfectibilizado o cumprimento integral da tutela antecedente deferida nos autos, bem como declarada tempestiva a apresentação do pedido principal. Ainda, foi mantida a concessão de AJG ao autor CARLITOS ANTONIO ZEMBRUSK, deferido o pedido para depósito judicial de HD com informações relacionadas ao comportamento empresarial dos réus e intimadas as partes para indicarem as provas que pretendem produzir. Os réus embargaram da referida decisão ( evento 107, EMBDECL1 ), a qual foi mantida conforme evento 109, DESPADEC1 . Na petição do evento 114, PET1 , os réus consignaram que o sócio majoritário da empresa KI-ARTE MÓVEIS, Aldo Luiz Zembruski , não tem interesse em mantê-la, motivo pelo qual reiteraram o pedido de conversão da ação para dissolução total da sociedade. Ainda, referiram que o mandado de verificação feita pelo Oficial de Justiça nas duas empresas, KI-ARTE e NUOVO DESIGN, confirmou serem inverídicas as alegações do autor de que equipamentos e máquinas da empresa estariam sendo levados para a empresa recém constituída da qual os demandados Juliano e Marina são sócios. Por fim, postularam fosse o autor advertido, pelo Juízo, " quanto à reiteração em alegar fatos e situações inverídicas e desprovidas de fundamento legal e configurando-se, nitidamente, como litigância de má-fé". Foi certificada, nos autos, a entrega, pelo autor, do HD contendo informações relacionadas ao comportamento empresarial dos réus ( evento 116, CERT1 ). No evento 117, PET1 , o autor juntou documentos e reiterou pedido para realização de prova pericial, bem como fossem os réus intimados para indicarem " as instituições bancárias com quem a empresa manteve relacionamento nos últimos 5 anos ". Requereu, ainda, a produção de prova oral. Por fim, os réus se manifestaram no evento 122, PET1 , postulando o deferimento de prova oral e análise de pedidos pendentes, quais sejam: pedido de ilegitimidade passiva dos réus JULIANO ZEMBRUSKI e MARINA ZEMBRUSKI , a conversão da demanda em Ação de Dissolução Total da Sociedade. Assim, passo à análise das questões pendentes: 1. Do pedido de conversão da demanda em Ação de Dissolução Total da Sociedade ( evento 71, CONT1 , evento 114, PET1 e evento 122, PET1 ): Em que pese os argumentos lançados pela parte ré, destaco que o autor ajuizou demanda intitulada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL , CUMULADA COM AÇÃO DE APURAÇÃO E HAVERES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" ( evento 28, PET1 ). Desse modo, eventual pedido das rés em sede de contestação ( evento 28, PET1 ) para conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade é matéria de mérito que demanda dilação probatória, e será analisada quando do julgamento do feito. Ademais, na petição do evento 98, PET1 , o autor expressamente se insurgiu à conversão do feito de dissolução parcial para total. Assim, indefiro, neste momento , o pedido dos réus. 2. Do pedido de advertência ao autor ( evento 114, PET1 ): Os réus alegaram que os mandados de verificação expedidos às empresas KI-ARTE e NUOVO DESIGN (certidões de cumprimento de mandado do Oficial de Justiça nos eventos 94.1 e 95.1 ) demonstram que as empresas são totalmente independentes, com infraestruturas e equipamentos distintos, e que são inverídicas as alegações do autor de que os equipamentos e máquinas da empresa KI-ARTE estariam sendo levados para a empresa NUOVO DESIGN. Desse modo, postularam fosse o autor advertido, pelo Juízo, " quanto à reiteração em alegar fatos e situações inverídicas e desprovidas de fundamento legal e configurando-se, nitidamente, como litigância de má-fé". Novamente, entendo não ser o caso de deferimento do pedido, pois a produção de prova acerca do funcionamento das empresas é direito que assiste ao autor, especialmente para fins de verificação quanto à possibilidade de dilapidação e desvio patrimonial, motivo pelo qual, precisamente, foi deferido o pedido para expedição de mandado de verificação, cujo resultado, oportunamente, será objeto de análise pelo Juízo. Assim, não verifico, ao menos por ora, configuradas quaisquer das condutas processuais elencadas para aplicação da pena prevista no §2º do art. 77 do CPC, razão pela qual indefiro o pedido de advertência . Destaco, por oportuno, que ambas as partes devem comportar-se de acordo com a boa-fé, nos termos do art. 5° do CPC. 3. Do pedido de prova pericial postulada pelo autor ( evento 98, PET1 e evento 117, PET1 ): Reiterando manifestações anteriores, o autor requereu a produção de prova pericial, "vinculada ao conteúdo do HD, aos atos contábeis e demais fatores envolvidos nos autos, inclusive quanto à eventual quebra de sigilo bancário dos réus, em caso de necessidade" . No evento evento 98, PET1 , postulou " perícia/auditoria completa na empresa, com apuração contábil de resultados nos últimos 6 anos, gestão financeira, destinação de bens e valores, negócios realizados, inclusive quanto ao impacto financeiro patrimonial dos sócios corréus, além de avaliação do negócio para fins de fixação do chamado valuation ." Tendo em vista que o HD já foi depositado em Juízo conforme evento 116, CERT1 , defiro a prova pericial contábil requerida. Desde já, nomeio para proceder à perícia contábil o contadort DIEGO OLEA TABORDA (já cadastrado no Eproc). As partes têm 15 (quinze) dias para apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, querendo. Depois, intime-se o perito para dizer se aceita a incumbência. Ainda, considerando que o autor, postulante da perícia, possui AJG ( evento 8, DESPADEC1 ), informe-se o Sr. Perito de que seus honorários serão adimplidos na forma e no valor previsto no Ato nº 066/2024-P (R$ 1.348,87). Em caso de aceite, intimem-se as partes. O perito deverá elaborar o Laudo Pericial em 30 dias. Homologado o Laudo Pericial, requisitem-se os honorários ao TJRS. 4. Da prova oral: As partes postularam a produção de prova oral ( evento 117, PET1 e evento 122, PET1 ), a qual, desde já, DEFIRO, devendo aguardar-se, contudo, a realização da prova pericial requerida, conforme item 3 supra. Agendadas as intimações eletrônicas. Opostos embargos de declaração pelos réus ( evento 154, EMBDECL1 ), estes restaram acolhidos em parte, nos seguintes termos ( evento 164, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Embargos de declaração do evento 154.1 A parte ré opôs embargos de declaração no evento 154.1 à decisão do evento 124.1 , sob o argumento de que há omissão, por não ter sido analisada a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Juliano e Marina Zembruski ; disponibilizado o HD depositado em juízo para extração de cópia, para posterior manifestação e apresentação de quesitos; e quanto ao pedido de decretação da dissolução total da sociedade. A parte autora apresentou contrarrazões no evento 162.1 . Decido. Os embargos declaratórios somente ensejam acolhimento quando amoldados aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Assiste razão aos réus quanto à existência de omissão em relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida na contestação (evento 71.1 ), a qual passo à análise: Sustentam a ilegitimidade dos réus Juliano e Marina, sob o fundamento de que eles teriam alienado suas cotas para o réu Aldo e não fazem parte do quadro societário. No entanto, verifica-se que a alteração contratual ocorreu em 14.6.24 (evento 71.2 ), ou seja, após o ajuizamento desta ação em 12.4.24, razão pela qual afasto a preliminar. Ainda, quanto à alegação de omissão por não ter sido disponibilizado aos réus o HD depositado em juízo para extração de cópia, verifica-se que, de fato, as partes não foram intimadas da certidão do evento 116.1 , que informou o depósito judicial do HD. Assim, a fim de evitar cerceamento de defesa à parte ré, concedo o prazo de 15 dias para que os réus tenham acesso a essa prova e apresentem seus quesitos, querendo . Por fim, no que concerne ao pedido formulado pelos réus para a conversão da demanda em ação de dissolução total da sociedade, não há omissão , haja vista que a questão foi apreciada no evento 124.1 . Desse modo, a irresignação da parte quanto ao ponto diz respeito ao mérito da demanda, desafiando recurso próprio. Assim, acolho em parte os embargos de declaração do evento 154.1 , a fim de sanar as omissões apontadas pela parte ré, conforme fundamentação acima. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), os agravantes insurgiram-se contra a decisão que manteve os ex-sócios da empresa no polo passivo da demanda. Alegaram que, como o contrato social da empersa não veda ou restringe a transferência de quotas entre os sócios, Juliano e Marina optaram por transferir, de forma onerosa, a totalidade das suas quotas sociais ao sócio remanescente, Aldo, que passou a deter 70% do capital social. Defenderam ser inviável que os ex-sócios permaneçam no polo passivo da demanda, tendo em vista que não detêm mais participação na sociedade. Afirmaram que a integralidade do capital social concorda com a dissolução da empresa, aludindo, então, ao disposto no art. 603 do Código de Processo Civil. Argumentaram que basta a manifestação expressa da parte adversa concordando com a dissolução para que o feito siga diretamente para a fase de liquidação, colacionando jurisprudência sobre o tema. Asseveraram ser dispensável a dilação probatória no caso. Pleitearam a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Requereram, ao final, o provimento do recurso, a fim de que seja determinada " a exclusão da lide dos ex-sócios da empresa – Juliano Zembruski e Marina Zembruski – pelo reconhecimento de sua ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da demanda originária ", bem como para que " a ação originária – dissolução parcial de sociedade – seja convertida para dissolução total, ante a concordância da integralidade do capital social pela extinção da empresa ". É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988 2 , fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz com a decisão que indeferiu o pedido de conversão da demanda em ação de dissolução total de sociedade, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus, Juliano Zembruski e Marina Zembruski , hipóteses que não estão contempladas dentre aquelas contidas no art. 1.015 do CPC. Ademais, cumpre destacar que não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, relembrando-se, no ponto, que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC 3 . Nesse sentido, já houve manifestação deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NÃO CONHECIMENTO. A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NÃO ESTÃO INSERIDAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAMPOUCO ADMITEM A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51694934020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-09-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . DELIBERAÇÃO NÃO AGRAVÁVEL . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INADMISSÃO DA INSURGÊNCIA. HIPÓTESE, OUTROSSIM, EM QUE INEXISTENTE A URGÊNCIA A AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N.º 1.696.393-MT. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.( Agravo de Instrumento , Nº 51157436020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 04-10-2023). Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC 4 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

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Processo nº 5196709-39.2025.8.21.7000

ID: 331088155

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196709-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDALINA VARGAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL VOGT

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Agravo de Instrumento Nº 5196709-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : IDALINA VARGAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5196709-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : IDALINA VARGAS DOS SANTOS (Sucessão) ADVOGADO(A) : Daniel Vogt (OAB RS060505) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pagamento das custas ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não conhecimento do recurso por não se amoldar ao rol do art. 1.015 do CPC e por inaplicabilidade da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere o pagamento das custas ao final do processo não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ, porquanto não verificada inutilidade de sua arguição em eventual recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de Instrumento não conhecido. 5. Tese de julgamento : é incabível a interposição de agravo de instrumento para impugnar a decisão que indefere o pagamento das custas processuais ao final do processo. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC/, arts. 932, III, 1.009, §1°, 1.015; RITJRS, art. 206, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi (Tema 988). TJRS, Agravo de Instrumento nº 50906234420258217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50667172520258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50232639220258217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 09-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51280856920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-05-2024; e Agravo de Instrumento , Nº 53799387020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-01-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por espólio de IDALINA VARGAS DOS SANTOS contra a decisão do evento 32, DESPADEC1 dos autos da ação declaratória de negócio jurídico ajuizada em face de VILMAR VARGAS DOS SANTOS e CARLOS DENYS RODRIGUES LANES , proferida nos seguintes termos: Indefiro o pedido de custas ao inal, uma vez que o Espólio não demonstrou ausência de liquidez e/ou insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas. Há título de exemplo, nos autos do inventário, há mais de R$ 41.000,00 depositados valor que pode fazer frente às custas. Recolham-se, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o agravo, pois tempestivo, sendo dispensado o pagamento do preparo, em virtude das custas ser o objeto recursal. Entretanto, esse não comporta conhecimento. Nos termos do art. 932, III 1 , do CPC, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado. Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;". (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático. O art. 1.015, do CPC estabelece as hipóteses, nas quais é cabível a interposição de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Diante disso, constata-se que a decisão agravada, que indeferiu o pagamento das custas ao final, não se enquadra no rol supracitado, de modo que é incabível a interposição de Agravo de Instrumento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas iniciais, por entender não demonstrada a situação econômica justificadora da medida. O agravante alegou impossibilidade de arcar com o pagamento integral das custas iniciais, postulando seu parcelamento ou o recolhimento ao final do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de parcelamento das custas iniciais, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e da jurisprudência do STJ que admite a taxatividade mitigada em situações de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Processo Civil prevê, no art. 1.015, um rol taxativo das hipóteses em que cabe agravo de instrumento , dentre as quais não se insere a decisão que indefere o parcelamento das custas iniciais. 4. A taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC admite mitigação apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a urgência ou o risco de inutilidade do julgamento da questão apenas em sede de apelação, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. 5. No caso concreto, a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC e não ficou demonstrada qualquer situação de urgência apta a justificar o conhecimento do recurso pela via da taxatividade mitigada . IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp 1.788.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5025552-32.2024.8.21.7000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 25.07.2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50906234420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 11-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO SOBRE ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO . AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NO ART. 429, II, DO CPC, ENTENDENDO QUE, SENDO A PARTE RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, CABERIA A ELA CUSTEAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. A PARTE AGRAVANTE, POR SUA VEZ, DEFENDE QUE, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CPC, A RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE REQUER A PROVA, SALVO SE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE NÃO É O CASO. INVOCA PRECEDENTES DO STJ SOBRE A AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PERÍCIA, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, AO FINAL , O PROVIMENTO DO RECURSO PARA IMPUTAR AO EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE CONTRÁRIA ÀQUELA QUE REQUEREU A PROVA, EM HIPÓTESE NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, MAS ADMITE MITIGAÇÃO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.704.520/MT). 4.DECISÃO QUE VERSA SOBRE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS SE INSERE NO CONTEXTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E, NO CASO CONCRETO, INEXISTE URGÊNCIA APTA A JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DO AGRAVO COM BASE NA TAXATIVIDADE MITIGADA . 5.A POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA EM SEDE DE APELAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, INVIABILIZANDO A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . IV. DISPOSITIVO E TESE 6.AGRAVO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É TAXATIVO, ADMITINDO MITIGAÇÃO APENAS DIANTE DE URGÊNCIA APTA A CAUSAR INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO. 2. A DECISÃO QUE VERSA SOBRE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO JUSTIFICA MITIGAÇÃO DO ROL, QUANDO AUSENTE URGÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 95, 429, II, 1.015; RITJRS, ART. 206. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, J. 05.12.2018, DJE 19.12.2018. ( Agravo de Instrumento , Nº 50667172520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indefere o pagamento das custas ao final do processo está sujeita a impugnação por agravo de instrumento , considerando o rol taxativo do art. 1.015 do CPC e a eventual aplicabilidade da taxatividade mitigada reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988, que admite o agravo de instrumento em hipóteses excepcionais de urgência, quando há risco de inutilidade do julgamento apenas na apelação. III. Razões de decidir: O rol do art. 1.015 do CPC estabelece hipóteses taxativas para a interposição de agravo de instrumento , restringindo sua admissibilidade às matérias expressamente previstas na norma. A decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final do processo não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação dessa taxatividade apenas nos casos em que se demonstre a urgência da medida, ou seja, quando a espera pelo julgamento da apelação possa tornar inócua a discussão. No caso concreto, não se verifica tal urgência. Ademais, os fundamentos da decisão monocrática demonstram que não há argumento novo ou relevante que justifique a alteração do julgado, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. Aliás, as razões recursais não guardam qualquer pertinência com a decisão monocrática, pois se limita ao pedido de deferimento da gratuidade judiciária ou, alternativamente, o deferimento do pagamento das custas ao final do processo. IV. Dispositivo e Tese: Agravo interno desprovido. Tese: "A decisão que indefere o pedido de pagamento de custas ao final do processo não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não sendo impugnável por agravo de instrumento , salvo demonstração inequívoca de urgência que justifique a aplicação da taxatividade mitigada ." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 1.015; STJ, REsp 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.12.2018 (Tema 988); STJ, REsp 1.788.769/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 27.10.2020; TJRS, Agravo de Instrumento n. 50255523220248217000, Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. 25.07.2024. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50232639220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM EFEITOS EX NUNC E O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NÃO ABARCADAS PELO BENEFÍCIO, AO FINAL DO PROCESSO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA , POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO". NO CASO, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51280856920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU QUE NÃO TENHA IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, NA FORMA DO ART. 932, III, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXV DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 4. HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA , ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. NO CASO CONCRETO, A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015, DO CPC E QUE NÃO APRESENTA A URGÊNCIA PRECONIZADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ. QUESTÃO NÃO RECORRÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRECEDENTES DESTA 19ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53799387020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-01-2024) Destaco que não desconheço o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396/MT pelo rito dos recursos repetitivos, acercada da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, no sentido de admitir a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, no caso ora em questão, não verifico a existência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, já que a recorrente poderá proceder nos termos do art. 1.009, §1°, do CPC. Destarte, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

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Luciane Castellan De Bastiani x Alessandra Gelain Tonet

ID: 336258283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206118-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI

Polo Passivo:

ALESSANDRA GELAIN TONET

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALICE SILVA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA AGUIAR DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICO MATIAS SERVANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA CAGNIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MENEGAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206118-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ERICO MA… Agravo de Instrumento Nº 5206118-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI ADVOGADO(A) : ERICO MATIAS SERVANO (OAB MG176350) ADVOGADO(A) : MAURICIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB MG199341) ADVOGADO(A) : BRUNA AGUIAR DE CARVALHO (OAB SP458346) ADVOGADO(A) : ALICE SILVA DOS SANTOS (OAB BA070791) AGRAVADO : ALESSANDRA GELAIN TONET ADVOGADO(A) : FLAVIA MENEGAT (OAB RS120213) ADVOGADO(A) : MARILIA CAGNIN (OAB RS120886) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o perito nomeado, em ação de indenização por danos morais promovida pela agravante. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve o perito nomeado pelo juízo pode ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC. III. Razões de decidir: 1. O agravo de instrumento tem hipóteses de cabimento restritas, conforme rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. A decisão que manteve o perito nomeado não está prevista entre as hipóteses legais. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 988, reconheceu a possibilidade de mitigação da taxatividade em casos excepcionais, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade da apreciação da questão em momento posterior. Tal situação não se verifica nos presentes autos. 3. A alegação de nomeação de perito especializado na causa da autora se baseia em presunções, não havendo demonstração concreta de eventual prejuízo. Eventuais nulidades podem ser analisadas em recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LUCIANE CASTELLAN DE BASTIANI , contrário à decisão proferida nos autos da ação ordinária que move contra ALESSANDRA GELAIN TONET , a qual indeferiu a substituição do perito nomeado pelo Juízo. Constou da decisão agravada: Vistos. Nos moldes do art. 357 do CPC, promovo o saneamento do feito. Inicialmente, deixo de enfrentar qualquer questão atinente ao valor da causa, posto que não houve impugnação específica, mas somente argumentação da Requerida quanto ao valor indenizatório pleiteado. 1) Do pedido de tramitação em segredo de justiça As rés requereram a tramitação do feito em segredo de justiça, com fundamento no art. 189, III, do CPC, alegando que a petição traz dados médicos da autora e prontuário, documentos sigilosos nos termos do art. 154 do Código Penal e art. 14, I, do Código de Ética Odontológica. O pedido não merece acolhimento. O princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, é a regra no ordenamento jurídico brasileiro, sendo o segredo de justiça medida excepcional. No caso em análise, não se verifica a presença de dados sensíveis que justifiquem a imposição de sigilo processual. Os documentos médicos e odontológicos juntados aos autos são aqueles estritamente necessários à comprovação dos fatos alegados pelas partes, não havendo exposição indevida da intimidade da autora que justifique a restrição à publicidade do processo. Ademais, a matéria tratada nos autos - responsabilidade civil por alegado erro em procedimento estético - é de interesse coletivo, sendo relevante a transparência processual para garantir o controle social das atividades profissionais na área da saúde. Portanto, indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. 2) Da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora As rés impugnaram a gratuidade de justiça concedida à autora, alegando insuficiência de comprovação da hipossuficiência financeira. A impugnação não merece acolhimento. A autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica por meio de documentação idônea, incluindo comprovante de isenção de declaração de imposto de renda, além de demonstrar estar desempregada e recebendo seguro-desemprego. O fato de a autora ter realizado procedimento estético não é suficiente, por si só, para afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, especialmente considerando que tais procedimentos podem ser parcelados ou financiados. Quanto à alegação de que a autora seria sócia proprietária de uma empresa, não há nos autos comprovação formal dessa condição, tratando-se de mera inferência baseada em perfis de redes sociais, sem valor probante suficiente para afastar o benefício concedido. Portanto, mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora. 3) Da necessidade de alteração dos peritos As rés requereram a substituição dos peritos nomeados pelo juízo, alegando que estes são profissionais da medicina que não possuem especialização em harmonização orofacial e/ou cirurgia e traumatologia bucomaxilofacial, especialidades odontológicas que seriam responsáveis pelo procedimento realizado na autora. O pedido não merece acolhimento. A nomeação de médicos especialistas em cirurgia plástica e otorrinolaringologia é adequada ao objeto da perícia, que visa avaliar os danos alegados pela autora em sua região nasal, bem como a natureza do procedimento realizado. Justamente por se discutir nos autos se o procedimento realizado extrapolou os limites da atuação odontológica, adentrando em área médica, é pertinente que a perícia seja realizada por profissionais da medicina, com conhecimento técnico para avaliar as consequências do procedimento na saúde da autora. Ademais, o art. 465 do CPC estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, não havendo obrigatoriedade de que o perito pertença à mesma categoria profissional do réu. Portanto, mantenho a perícia nas especialidades indicadas nos autos. 4) Das provas Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes, aplica-se ao caso o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso em análise, verifica-se a verossimilhança das alegações da autora, corroboradas pelos documentos juntados aos autos, bem como sua hipossuficiência técnica em relação às rés, profissionais da área da saúde. Quanto às provas a serem produzidas, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias , se manifestem quanto: a) ao interesse na produção de outras provas , sendo que em caso negativo o processo será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, CPC; b) havendo interesse na produção de provas em audiência, deverão juntar o rol de testemunhas (com o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Física, conforme art. 450 do CPC) sob pena de perda da prova. 5) Da perícia requisitada ao DMJ Ao evento 53, OFIC1 , sinalizou o DMJ que o perito nomeado nos autos, João Samuel Sarmento Silva Conceição, possui disponibilidade para realização da perícia somente em dezembro/2025. Ainda que remota a referida data, não havendo perspectiva de nomeação de outro profissional, requisito ao Departamento Médico Judiciário a confirmação da perícia para o mês informado. Havendo possibilidade de antecipação, solicito a imediata comunicação ao Juízo. Ainda, deverá o DMJ esclarecer sobre a possibilidade de agendamento de outra perícia com médico otorrinolaringologista. Regularmente distribuídos, vieram os autos conclusos a minha relatoria. Postulou o agravante a substituição do perito nomeado pelo juízo, para que seja substituído para profissional especializado para o caso envolvendo a parte recorrente, evitando-se o cerceamento de defesa. É o breve relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III , do novel CPC/15. A parte agravante obteve ciência da decisão, a qual pretende seja reformada sob a égide da disciplina legal estabelecida pelo CPC/15. O art. 1.015 do diploma acima citado contém o rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, verbis: "(...) Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1°; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...)” No apontamento realizado por Teresa Arruda Alvim Wambier , assim é dito: “(...) O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. (...) Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento. (...)” Também neste sentido, colhe-se da lição doutrinária de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, ao abordar a nova sistemática do recurso de agravo de instrumento e as suas hipóteses de cabimento (“Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015, 2ª ed., RJ: Forense, SP: Método, 2015, p. 579-582): "59.2 AGRAVO DE INSTRUMENTO - 59.2.1 Cabimento - No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo dispositivo legal. (...) As decisões interlocutórias que não puderem ser impugnadas pelo recurso de agravo de instrumento não se tornam irrecorríveis, o que representaria nítida ofensa ao devido processo legal. Essas decisões não precluem, devendo ser impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, nos termos do art. 1.009, §1°, do Novo CPC. O tema foi um dos que despertaram diferenças mais sensíveis entre a Câmara e o Senado. Enquanto o projeto de lei aprovado na câmara previa o cabimento de agravo de instrumento em 16 artigos no rol do art. 1.015, além de outras hipóteses específicas espalhadas pelo Código, o Senado consagrou no texto final um rol de 13 hipóteses, além de suprimir algumas previsões específicas constantes em outros dispositivos legais do Código. Há decisões interlocutórias de suma importância no procedimento que não serão recorríveis por agravo de instrumento: decisão que determina a emenda da petição inicial; decisão sobre a competência absoluta ou relativa; decisões sobre prova, salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redistribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC); decisão que indefere o negócio jurídico processual proposta pelas partes; decisão que quebra o sigilo bancário da parte, etc. (...)” Igualmente é o magistério de Cassio Scarpinella Bueno ao tratar sobre os casos de cabimento de agravo de instrumento no Novo Código de Processo Civil, in verbis: “(...) Também merecedora de nota é a nova disciplina do agravo de instrumento. O recurso passa a ser cabível apenas das decisões interlocutórias expressamente previstas no Código. " Como se vê, o CPC/15 restringiu significativamente as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, eliminando a possibilidade de se impugnar por meio desse específico recurso inúmeras decisões interlocutórias não abarcadas pela referida previsão legal. Ademais, não se desconhece o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça exposto no TEMA 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Ocorre que, no caso em apreço, não se vislumbra a urgência qualificada que autorizaria a mitigação da taxatividade. A controvérsia acerca da manutenção do profissional nomeado pelo juízo, é matéria que poderá ser integralmente devolvida ao conhecimento do Tribunal em eventual recurso de apelação, caso a sentença final seja desfavorável ao Agravante. O artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". Saliento que a eventual anulação da prova pericial em sede de apelação, embora possa implicar a necessidade de repetição de atos instrutórios, não configura, por si só, a "inutilidade do julgamento" referida na tese do Tema 988/STJ. A inutilidade que justifica a interposição imediata do agravo de instrumento deve ser de tal monta que torne o futuro julgamento da apelação inócuo ou incapaz de reverter o prejuízo já consolidado. Não é o que se verifica na hipótese dos autos, onde a questão da validade da perícia pode ser plenamente reexaminada e, se for o caso, sanada em momento processual oportuno, sem que isso esvazie o objeto de eventual recurso futuro. Neste sentido, trago à colação alguns julgados desta Câmara em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 1.015 DO CPC. A DECISÃO AGRAVADA FOI PROFERIDA EM PROCESSO DE ORIGEM NO QUAL SE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO NOMEADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE INDEFERIU A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO SE ENQUADRA NO ROL DE HIPÓTESES QUE ADMITEM AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME DISPOSTO NO ART. 1.015 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM HIPÓTESES DE CABIMENTO RESTRITAS, CONFORME ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. A DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPEIÇÃO DO PERITO NÃO ESTÁ PREVISTA ENTRE AS HIPÓTESES LEGAIS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 988, RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM MOMENTO POSTERIOR. TAL SITUAÇÃO NÃO SE VERIFICA NOS PRESENTES AUTOS.A ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO PERITO SE BASEIA EM PRESUNÇÕES, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PARCIALIDADE. EVENTUAIS NULIDADES PODEM SER ANALISADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO , CONFORME ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015, SALVO COMPROVADA URGÊNCIA NOS TERMOS DO TEMA 988/STJ." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.704.520/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 19.12.2018 (TEMA 988)."( Agravo de Instrumento , Nº 52830925420248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 27-02-2025). (Grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO . SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONTRATO DE SEGURO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de suspeição do perito e de nulidade do laudo pericial. 2) O presente recurso ataca decisão que rejeitou o pedido de suspeição do perito , bem como de nulidade do laudo pericial, questões que não se enquadram no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ademais, ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento da questão acerca da impugnação ao laudo pericial em sede de apelação ou contrarrazões. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento , o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO" ( Agravo de Instrumento , Nº 52674628920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2023). (Grifei). Portanto, ausente o enquadramento da decisão recorrida no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e não demonstrada a urgência qualificada decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação, nos moldes do Tema 988/STJ, impõe-se o não conhecimento do presente recurso por manifesta inadmissibilidade. Diante de tais considerações, forte no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Alexsandro Marques x Gabriel Edmir Barpp Machado

ID: 339475492

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066729-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO MARQUES

Polo Passivo:

GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA GABRIELA MACHADO SPIANDORELLO

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APÓSTOLO MAXIMINO PRISCO

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Agravo de Instrumento Nº 5066729-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALEXSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : Apóst… Agravo de Instrumento Nº 5066729-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ALEXSANDRO MARQUES ADVOGADO(A) : Apóstolo Maximino Prisco (OAB RS078896) AGRAVADO : GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO ADVOGADO(A) : MARIA GABRIELA MACHADO SPIANDORELLO (OAB RS107384) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. ação indenizatória. fase de cumprimento de sentença. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade do veículo, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do mesmo códex. A documentação apresentada pelo recorrente não faz prova da essencialidade do bem constrito ou de que a manutenção da penhora inviabilizaria seu trabalho. Não há prova cabal que a manutenção da penhora, tal como determinada, inviabilizaria a atividade profissional do devedor. Possibilidade de manutenção da penhora. Quanto ao outro veículo, depreende-se que o devedor/agravante já tinha pleno conhecimento do cumprimento de sentença desde janeiro de 2021. Desta forma, também não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade do veículo. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXSANDRO MARQUES , inconformado com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50008631520198210010, que lhe move GABRIEL EDMIR BARPP MACHADO , em trâmite perante o 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 163, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro o benefício da gratuidade judiciária ao executado ALEXSANDRO MARQUES , tendo em vista a documentação acostada no Evento 151. Trata-se de impugnação em relação à penhora dos veículos VW/Bora, placas IPF-0A90 e MMC/Pajero, placas DSQ-1195, na qual o executado ALEXSANDRO MARQUES alega a impenhorabilidade do veículo MMC/Pajero, com base no artigo 833, inciso V, do CPC, sob o argumento de que se trata de automóvel utilizado como objeto de trabalho, e sustenta que já vendeu o VW/Bora previamente à penhora. O exequente requereu a rejeição do pedido ( evento 156, PET1 ). É breve relatório. Decido. Como é sabido, são absolutamente impenhoráveis os instrumentos ou outros bens móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado, consoante artigo 833, inciso V, do CPC. Na hipótese, o executado juntou declaração de uma empresa mencionando que o executado presta serviços autônomos e utiliza veículo próprio para realizar visitas e viagens. Na esteira da jurisprudência do e. TJRS, não sendo o veículo a própria ferramenta de trabalho da parte, deve ser devidamente comprovada a necessidade ou a utilidade do bem para o exercício da profissão, a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do Código de Processo Civil vigente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO DEVEDOR NÃO VERIFICADA. A REGRA GERAL É A DE QUE O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS, CONFORME DISPÕEM OS ARTIGOS 789 E 790 DO CPC, ENQUANTO A IMPENHORABILIDADE É EXCEÇÃO, DESTINADA À PROTEÇÃO DOS BENS QUE SE ENQUADREM NO ROL DO ART. 833 DO CPC. NO CASO EM EXAME, O VEÍCULO NÃO É INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO DEVEDOR, SERVINDO ESTE APENAS COMO BEM FACILITADOR, DE COMODIDADE, INEXISTINDO, ASSIM, A IMPRESCINDIBILIDADE NECESSÁRIA A CARACTERIZAR A IMPENHORABILIDADE DO BEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51872634620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 05-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. 1. A IMPENHORABILIDADE DO INSTRUMENTO DE TRABALHO (ART. 833, V, DO CPC) ESTÁ VINCULADA À IMPRESCINDIBILIDADE DESTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DA PARTE EXECUTADA. DESTARTE, A IMPENHORABILIDADE É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS. 2. NÃO SE DESCONHECE QUE, ATUALMENTE, OS VEÍCULOS SÃO GRANDES FACILITADORES DA VIDA COTIDIANA E PRINCIPALMENTE LABORATIVA. CONTUDO, CONSIDERAR TÃO SOMENTE ESTA CARACTERÍSTICA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEIS É CHANCELAR QUE TODO E QUALQUER TIPO DE VEÍCULO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA E, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, QUANDO NA VERDADE NÃO É. 3. NO CASO, A RECORRENTE NÃO ACOSTOU UM DOCUMENTO SEQUER PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, DE MODO QUE A COMPROVAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE NÃO VEIO MINIMAMENTE DEMONSTRADA. ASSIM, NÃO HÁ COMO ACOLHER A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51127337120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 31-07-2024) Frisa-se que, no incidente proposto pelo executado, não houve esclarecimentos suficientes acerca de eventuais particularidades que demonstrariam a essencialidade do bem para o trabalho. No caso dos autos, embora inegável a facilitação para o exercício da atividade profissional, não há prova cabal da indispensabilidade do veículo MMC/Pajero, o que afasta a alegada impenhorabilidade. Em relação ao veículo VW/Bora, o executado alega que vendeu o veículo a terceiro, estando impedido de perfectibilizar a transação em razão da existência da restrição. Analisando o documento de transferência ( evento 151, OUT3 ), é possível identificar a data da assinatura (15/01/2024). No entanto, o executado foi intimado do presente cumprimento de sentença ainda em janeiro/2021 ( evento 124, CERTGM1 ), sendo a determinação de penhora emitida em 19/11/2023 ( evento 139, DESPADEC1 ) e a ordem cumprida em 12/01/2024 ( evento 143, RENAJUD1 ), ou seja, 03 dias antes da venda. Desta forma, resta afastada a boa-fé da transação, pelo que não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade. Noutro ponto, tratando-se de obrigação solidária, é facultado ao exequente perquirir os bens de qualquer devedor. Por fim, a alegação de violação da ordem de penhora não merece prosperar. Isto porque a ordem de penhora do art. 835 do CPC/2015 não é absoluta. É cabível uma inversão de ordem para uma melhor eficiência da execução. A ordem de preferência da penhora (art. 835 do CPC) é estabelecida, precipuamente, em favor da parte exequente, visando à mais rápida realização do crédito. Pode o credor, assim, vindicar a observância da ordem, caso descumprida. Mas não os devedores, especialmente para, como base numa suposta violação dessa ordem, buscarem pretensa nulidade, sem aventarem nenhum prejuízo efetivo (arts. 227 e 282, §1º, do CPC). Pelo exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado no Evento 151. Agendada a intimação das partes." Nas razões recursais, aduz o agravante, em suma, que equivocada a decisão agravada em prosseguir com a penhora dos veículos, uma vez que o veículo é utilizado para seu labor, qual seja, o de representação comercial, tendo que visitar clientes em diversos locais e cidades. Menciona jurisprudência e o REsp 442.128/RS, que reconheceu a impenhorabilidade do veículo do representante comercial, bastando, para tanto, a comprovação de sua utilidade. Sustenta que, quanto ao segundo veículo, não há falar em afastamento da boa-fé, uma vez que a intimação do agravante quanto às restrições impostas só foi expedida em 15/01 e o mandado cumprido em 25/01, datas posteriores à venda, não sendo possível comprovar que o recorrente soubesse das restrições previamente a sua intimação. Ressalta que o valor dos veículos penhorados ultrapassariam em muito o valor executado. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, quanto ao mérito, seu provimento, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Deferido o efeito suspensivo pleiteado e determinada a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, querendo ( evento 6, DESPADEC1 ). Contrarrazões apresentadas ( evento 12, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispensado o agravante do preparo recursal, uma vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade da justiça na origem. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, como segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Trata-se de analisar exceção de impenhorabilidade desacolhida pelo juízo de origem. Consta dos autos que, realizada a penhora de veículos via RENAJUD ( evento 144, TERMOPENH1 ), insurgiu-se o recorrente, ao argumento de que o bem MMC/Pajero é utilizado em seu trabalho como representante comercial e que o veículo VW/Bora foi vendido antes de sua intimação quanto ao presente cumprimento de sentença ( evento 151, PET1 ). A respeito do tema, preceitua o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. Grifei. Nos termos do inciso V do supracitado dispositivo, a impenhorabilidade recai sobre os bens móveis considerados necessários ou úteis ao exercício da profissão do devedor. Quer dizer, não basta que a coisa seja simples facilitadora, porquanto deve estar estritamente relacionada ao desempenho da(s) atividade(s) laboral(is) em si. Sobre a controvérsia posta em tela, analisa o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves 1 : “ Outro aspecto a ser levado em consideração é a imprescindível ligação entre os bens e a profissão exercida pelo devedor. Deve restar devidamente comprovado que a utilização de tais bens se presta à realização das tarefas compreendidas em seu trabalho, de forma direta”. Outrossim, há de se observar o disposto no parágrafo único do artigo 805 do CPC no sentido de que “ ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados ”, o que também não sucede à hipótese. Ocorre que, à míngua de documentação exauriente a respeito do alegado, não há como acolher a exceção apresentada. Em que pese a narrativa trazida, cabe frisar que não há elemento de prova acostado aos autos originários que se preste para a aceitação das alegações apresentadas, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que incumbia ao agravante, na forma do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil 2 . Depreende-se que a apresentação de mera declaração ( evento 151, DECL2 ) não faz prova da relação de trabalho do agravante como representante comercial, da essencialidade do bem constrito (MMC/Pajero) ou de que a manutenção da penhora inviabilizaria seu trabalho. Como bem consignado pelo juízo a quo , "... o executado juntou declaração de uma empresa mencionando que o executado presta serviços autônomos e utiliza veículo próprio para realizar visitas e viagens...Frisa-se que, no incidente proposto pelo executado, não houve esclarecimentos suficientes acerca de eventuais particularidades que demonstrariam a essencialidade do bem para o trabalho. No caso dos autos, embora inegável a facilitação para o exercício da atividade profissional, não há prova cabal da indispensabilidade do veículo MMC/Pajero, o que afasta a alegada impenhorabilidade." Não há prova cabal que a manutenção da penhora, tal como determinada, inviabilizaria a atividade profissional do devedor. Nem mesmo há nos autos prova de que o devedor efetivamente trabalhe como representante comercial, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada com relação ao veículo MMC/Pajero . Nesse sentido, já decidi e há precedente análogo desta Corte de Justiça, in verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. EXCEÇÃO DESACOLHIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe ao devedor comprovar a imprescindibilidade dos veículos de uso profissional constritos, na forma do artigo 833, V, do CPC. Exceção de impenhorabilidade que não prospera, pois a parte deixou de trazer quaisquer elementos de prova, em flagrante desatendimento ao ônus probatório que se lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do mesmo códex. Ademais, há indícios no que toca à existência de um ou mais veículos que exerçam idêntica função àquela do caminhão ora constrito. Possibilidade de manutenção da penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50319474020248217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 12-04-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU A IMPENHORABILIDADE ARGUIDA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL O PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR QUANDO HÁ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL, SITUAÇÃO ESTA NA QUAL SE ENQUADRA O TEMA OBJETO DO PRESENTE FEITO. INCABÍVEL COGITAR A RESPEITO DE NULIDADE NA DECISÃO RECORRIDA PELA CARÊNCIA DE APRECIAÇÃO COLEGIADA DA CONTROVÉRSIA, PORQUANTO A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO, POR SI SÓ, JÁ AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO DAÍ EVENTUALMENTE DECORRENTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO CONSTRITO SEJA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO DO EXECUTADO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO ART. 833, V, DO CPC. MANTIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS AUSENTE RAZÃO BASTANTE QUE JUSTIFIQUE A SUA REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE QUE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTE A RESPEITO DE CADA UMA DAS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51229025420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 23-10-2023) Quanto ao veículo VW/Bora , também sem razão o recorrente. Da análise dos autos originários e dos processos a ele vinculados, cumpre destacar que o agravante foi intimado do presente cumprimento de sentença através de carta precatória nº 50046073320208210026, expedida em 01/10/2020, ato cumprido em 08/01/2021, consoante certidão do Sr. Oficial de Justiça ( evento 4, CERTGM1 ). Portanto, o devedor/agravante já tinha pleno conhecimento do feito (cumprimento de sentença) desde janeiro de 2021, motivo pelo qual deve ser mantida a penhora do veículo I/VW Bora, placa IPF0A90. Ademais, importante destacar que a sentença da ação indenizatória que condenou o agravante, solidariamente, foi prolatada em 17/04/2019 ( evento 1, EXECUMPR9 ), ou seja, há mais de seis anos, não sendo viável a alegação de desconhecimento de tal condenação. Conforme bem destacado na decisão agravada, analisando o documento de transferência ( evento 151, OUT3 ), é possível identificar a data da assinatura (15/01/2024). No entanto, o executado foi intimado do presente cumprimento de sentença ainda em janeiro/2021 , sendo a determinação de penhora emitida em 19/11/2023 ( evento 139, DESPADEC1 ) e a ordem cumprida em 12/01/2024 ( evento 143, RENAJUD1 ), ou seja, 3 dias antes da venda. Desta forma, resta afastada a boa-fé da transação, pelo que não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade do veículo I/VW Bora, placa IPF0A90. Não configurada, pois, situação excepcional autorizadora do acolhimento da tese de impenhorabilidade, forçosa a manutenção da decisão agravada, mantendo-se a penhora dos veículos placas IPF0A90 e DSQ1195. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS 3 , nego provimento ao recurso. 1. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 6ª ed. Salvador: JusPodivm, 2021. p. 1.425. 2. Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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