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"5068045-25.2025.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 69 de 69

Processo nº 5074544-25.2025.4.02.5101

ID: 334206453

Tribunal: TRF2 Órgão: 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5074544-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CARVALHO CALDEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLLE MARTINS DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074544-25.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : ISRAEL CARVALHO CALDEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANDRÉ VIDAL DOS SANTOS (OAB MG101517) ADVOGADO(A) : NICOLLE MARTINS DE MELLO (OAB RJ223939) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISRAEL CARVALHO CALDEIRA , menor ímpubere, representado pela sua genitora, Sra. DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , em face do CAPITÃO DE CORVETA (T) - AUXILIAR DO ENCARREGADO DA DIVISÃO DE VERIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO - SVPM - MARINHA DO BRASIL - RIO DE JANEIRO e do DIRETOR DO SERVIÇO DE SELEÇÃO DE PESSOAL DA MARINHA – CMG - MARINHA DO BRASIL - Rio de Janeiro, objetivando a concessão de medida liminar para que: a) "seja assegurado ao Impetrante o direito de realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar e aguardar o início da avaliação em local reservado e adequado." b) "seja autorizado ao Impetrante apresentar-se no horário regular de aplicação da prova, conforme edital, permanecendo incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame"; c) seja "conferida a extensão automática da presente medida liminar para as demais fases do certame, caso o Impetrante seja aprovado, assegurando-se as mesmas garantias de respeito à sua convicção religiosa em todas as etapas subsequentes." Ao final, no mérito, requer seja julgado totalmente procedente o presente writ , concedendo a segurança de forma definitiva, com o reconhecimento pleno do direito do Impetrante à participação no concurso CPACN/2025 com as devidas adaptações de cronograma, garantindo-se a observância da sua liberdade religiosa sem qualquer tipo de discriminação ou constrangimento. Alega que no dia 26/03/2025 foi publicado o edital do CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO COLÉGIO NAVAL EM 2025 (CPACN/2025), acrescentando que está está devidamente inscrito no concurso CPACN/2025 com o número 605087-7 Informa que o Item 6.15.2 do Edital consagra a garantia constitucional da liberdade religiosa nos seguintes termos: Pontua que professa a fé religiosa Adventista do Sétimo Dia, cujo próprio nome indica que é guardador do sábado bíblico como descrito no livro de Êxodo 20:8-13, crença que implica na abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado, abstendo-se inclusive de realizar provas de concursos e afins. Afirma que no concurso CPACN/2025, para o qual o Impetrante está inscrito, as provas de conhecimento estão previstas para os dias 26/07/2025 (sábado) e 27/07/2025 (domingo), sendo que a prova do dia 26/07/2025 (sábado) ocorrerá em horário sabático, o que conflita com os princípios religiosos do Candidato, que é Adventista do Sétimo Dia, conforme colacionado a seguir: Sustenta que foi encaminhado ao Diretor do Serviço de Seleção de Pessoal da Marinha requerimento informando a situação, bem como solicitando que a prova seja realizada fora do horário sabático, nos termos colacionados a seguir: Assevera que foi indeferido o pedido, na data de 13/05/2025, conforme colacionado a seguir: Aduz, ao final, que o edital de regência, a despeito da previsão da garantia constitucional da liberdade religiosa no item 6.15.2, não trouxe a possibilidade de realizar a prova em horário especial, sendo forçoso o ingresso nesta via judicial. Inicial e documentos anexados no evento 1. Há pedido de Gratuidade de Justiça. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a Gratuidade de Justiça. 2 - À Secretaria do Juízo para cadastrar como interessada a Sra DEISE CRISTIANE DE CARVALHO CALDEIRA , genitora e representante da parte autora e, ato contínuo, regularize a representação do autor no feito, representado por sua genitora. 3 - Superadas as questões acima, passo à análise do pedido liminar. O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. Verifico que o Edital ( evento 1, EDITAL11 ) de regência do concurso público objeto do presente feito, embora garanta a liberdade religios dos candidatos inscritos no CP, conforme item "6.15.2", não previu a possibilidade de atendimento especial por motivos religiosos, ao assim dispor: "6.15.2 - É garantida a liberdade religiosa dos candidatos inscritos no CP. Todavia, em razão dos procedimentos de segurança previstos neste Edital, previamente ao início da prova, para aqueles que trajarem vestimentas que restrinjam a visualização das orelhas ou da parte superior da cabeça, será solicitado que se dirijam a local a ser indicado pela Coordenação do Concurso, no qual, com a devida reserva, passarão por procedimento de vistoria por fiscais, de modo a respeitar a intimidade do examinando e garantir a necessária segurança na aplicação das provas, sendo o fato registrado na Ata de Provas." Para além disso, o item 6.10.2 do Edital, que fundamentou o indeferimento do requerimento administrativo apresentado pelo impetrante ( evento 1, INDEFERIMENTO13 ), veda a aplicação das provas fora do horário, data e local pré-determinados. Confira-se: 6.10.2 - Visando não ferir o princípio da isonomia, como estabelecido no art. 5º, “caput”, da Constituição Federal, não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada para as PO e a Redação, bem como a aplicação dessas fora do horário, data e local pré-determinados. Pois bem, no presente caso, cabe observar, desde logo, que o tema em debate foi objeto de decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ETAPA DE CONCURSO PÚBLICO EM HORÁRIO DIVERSO DAQUELE DETERMINADO PELA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CERTAME POR FORÇA DE CRENÇA RELIGIOSA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IGUALDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tessitura constitucional deve se afastar da ideia de que a laicidade estatal, compreendida como sua não-confessionalidade, implica abstenção diante de questões religiosas. Afinal, constranger a pessoa de modo a levá-la à renúncia de sua fé representa desrespeito à diversidade de ideias e à própria diversidade espiritual. 2. No debate acerca da adequação de atividades administrativas a horários alternativos em respeito a convicções religiosas, deve o Estado implementar prestações positivas que assegurem a plena vivência da liberdade religiosa, que não são apenas compatíveis, como também recomendadas pela Constituição da República, a teor do inciso VII do art. 5º, CRFB, que assegura a “prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva”, bem como do art. 210, §1º, CRFB, o qual dispõe que o “ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. 3. A separação entre Igreja e Estado não pode implicar o isolamento daqueles que guardam uma religião à sua esfera privada. O princípio da laicidade não se confunde com laicismo. O Estado deve proteger a diversidade, em sua mais ampla dimensão, dentre as quais incluo a liberdade religiosa e o direito de culto. O limite ao exercício de tal direito está no próprio texto constitucional, nos termos do inciso VI do art. 5º. 4. A fixação, por motivos de crença religiosa do candidato em concurso público, de data e/ou horário alternativos para realização de etapas do certame deve ser permitida, dentro de limites de adaptação razoável, após manifestação prévia e fundamentada de objeção de consciência por motivos religiosos. Trata-se de prática a ser adotada pelo Estado, na medida em que representa concretização do exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 5. Recurso extraordinário não provido, fixando-se a seguinte tese: “ Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada ." (STF. Tribunal Pleno. Publicação: 12/04/2021) Por meio desse precedente com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Eg. Supremo Tribunal Federal ser exigível a fixação de alternativas para a realização de concursos públicos em datas e horários distintos dos previstos em edital a candidatos que invoquem escusa de consciência, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública. Observo que não se trata de privilégio estipular diferenciações para a realização de certames públicos, mas sim de permitir o exercício da liberdade de crença sem indevida interferência estatal. Trata-se, portanto, de assegurar que o Estado possa se desincumbir de suas obrigações e deveres constitucionais sem a interferência, ou com a menor interferência possível, nos cultos e nos ritos religiosos. Colhe-se do inteiro teor do referido julgado o seguinte: “(...) Importante frisar que o fato de o Estado ser laico não impõe a ele uma conduta negativa diante da proteção religiosa. A separação entre o Estado Brasileiro e a Igreja não é uma separação absoluta. A neutralidade diante das religiões que a laicidade estatal impõe encontra ressalvas em razão de preceitos constantes da própria Constituição Federal. Rememoremos: os constituintes, no preâmbulo da Constituição, invocam a proteção de Deus; a Constituição da República prevê a liberdade de crença (art. 5, VI); proíbe que o Estado subvencione igrejas ou lhes embarace o funcionamento, mas admite a colaboração de interesse público (art. 19, I); permite que um indivíduo deixe de cumprir obrigação a todos imposta alegando escusa de consciência (art. 5º, VIII); garante a proteção dos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, VI); prevê imunidade de impostos em relação ao patrimônio, renda e serviços relacionados à atividade religiosa (art. 150, VI, a); assegura prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva (art. 5º, VII); possibilita a destinação de recursos públicos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, desde que atendidos certos requisitos (art. 213); e determina que seja ofertado o ensino religioso, de matrícula facultativa, nas escolas públicas (art. 210, § 1º). No regime jurídico brasileiro, até tipo penal pode ser excepcionado com base na cláusula de exceção, solucionando-se eventual conflito entre a liberdade de religião e vários valores constitucionais que a norma penal visa a proteger (saúde, autonomia, legalidade etc.).” Confira-se no mesmo sentido do já decidido pelo STF, o seguinte julgado da C. 6ª Turma Especializada do TRF-2: “APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FIOCRUZ. CANDIDATOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA. ALTERNATIVA NO HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA – TEMA 386. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. (...) Nos termos do art. 5º, VIII, da CF, é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca a escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. (RE 611874, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-068 DIVULG 09-04-2021 PUBLIC 12-04-2021) Juízo de retratação exercido, acórdão reformado. Remessa necessária e recurso de apelação providos.” (TRF-2, Sexta Turma Especializada. Apelação/Remessa Necessária nº 0013785-06.2013.4.02.5101/RJ. Relator: Juiz Federal Fabio Tenenblat. Julgamento em 04/10/2021) REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL – CFP. CANDIDATA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA. PRECEDENTE VINCULANTE: RE 611.874. PROVAS E AULAS EM DIAS ALTERNATIVOS. POSSIBILIDADE. LIBERDADE RELIGIOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. Remessa Necessária e Apelações interpostas pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) e pela União Federal contra sentença que concedeu a segurança, no bojo do Mandado de Segurança impetrado por Lohana Franca Bernardes, por meio do qual pretende, com pedido liminar, realizar as provas do concurso da Polícia Rodoviária Federal aos domingos, uma vez que, por professar sua fé por meio da Igreja Adventista do Sétimo Dia, está impossibilitada de se submeter às etapas do aludido certame agendadas para o período compreendido “entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico, conforme as Sagradas Escrituras”. 2. O Juízo de primeiro grau, em sentença, concedeu a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, por entender que a impetrante comprova ser membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, cujo credo reserva como sagrado o período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, período em que os praticantes se abstêm da realização de qualquer atividade profissional ou acadêmica. 3. Cinge-se a controvérsia em perquirir se a Impetrante possui direito líquido e certo de seguir participando das etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em horários alternativos ao para ela considerado sabático, posto que professa sua fé como Adventista do Sétimo Dia. 4. No tocante à matéria em apreço, deu-se o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE 611.874/DF (tema 386: "Realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato."), com repercussão geral reconhecida. 5. Por meio desse precedente, com efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC, entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal ser possível a fixação de obrigações alternativas a candidatos, em concursos públicos, que se escusem de cumprir as obrigações legais originalmente fixadas, por motivos de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, em detrimento dos demais candidatos do concurso , ou que o Poder Judiciário não deve interferir na esfera administrativa, quanto ao poder de decisão, da banca examinadora. 7. De outro lado, a alegação da apelante União Federal de que houve alargamento do pedido autoral, em sede de Embargos de Declaração, não merece prosperar, tendo em vista que a argumentação constante da Petição Inicial faz frequente referência aos “exames” constantes do concurso , o que abrange suas diversas etapas, portanto. 8. Sendo assim, como o certame inclui mais de uma etapa, sendo a segunda o Curso de Formação Policial (CFP), deve ser respeitado o entendimento proferido pelo STF no RE 611.874/DF, reconhecendo-se a realização de etapas de concurso público em data e locais diferentes dos previstos em edital, por motivos de crença religiosa da candidata. Precedente desta Sexta Turma. 9. Nota-se, ademais, pelas informações prestadas pela Polícia Rodoviária Federal no Ofício nº 2591/2021/DISEP/CAPP/CGAP/DGP, que “quanto a eventuais provas e avaliações marcadas para ocorrer durante o período restrito, estas serão possíveis de serem realocadas para outra data e horário próximos”, o que significa que as providências adotadas em sentença, e ora confirmadas, não acarretam ônus desproporcional à Administração Pública. 10. Tais providências, em verdade, corroboram a deferência da própria apelante União Federal, por meio de sua Polícia Rodoviária, ao entendimento do STF, que busca concretizar o exercício da liberdade religiosa sem prejuízo de outros direitos fundamentais. 11. Assim, deve a pretensão autoral ser acolhida e mantida a sentença em seus próprios termos, garantindo-se o tratamento especial por motivos religiosos à candidata membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia, a fim de que possa participar de todas as etapas do concurso para cargo na Polícia Rodoviária Federal, mais especificamente do Curso de Formação Policial – CFP, em datas e horários alternativos ao período compreendido entre o pôr do sol de sexta-feira e o pôr do sol de sábado, guardando o Sábado Bíblico. Sem honorários, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 12. Remessa Necessária e Apelações conhecidas e desprovidas. (TRF - 2ª Região, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5048348-57.2021.4.02.5101, 6ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Reis Friede, 15/02/2022)" Feitas essas considerações, no caso em análise, ao estabelecer que todos os candidatos realizem a prova escrita objetiva de matemática e inglês no dia 26/07/2025 (sábado), com abertura dos portões às 8:00h e fechamento às 9:00h (horário de Brasília), para que se iniciem as provas às 10:30h, o item 6.13 do edital impede a participação daqueles que professam a fé da religiosa Adventista do Sétimo, dado o mister de inobservância de abstenção plena e integral de realizar atividades seculares no período compreendido entre o por do sol de sexta feira até o por do sol de sábado. Portanto, tenho que os itens 6.13 e 6.10.2 do Edital, assim como a decisão de indeferimento do pleito administrativo do impetrante, vão de encontro ao entendimento consagrado pelo STF nos autos do RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral, o que faz exsurgir, assim, a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida pelo Impetrante ( fumus boni iuris ). Reputo também presente o risco de dano irreparável ( periculum in mora ) consubstanciado na possibilidade de o impetrante se ver impedido de participar do certame por não abrir mão de sua fé, o que violaria os ditames constitucionais da liberadade religiosa, do devido processo administrativo e da proporcionalidade. De fato, é de rgiro o acolhimento da pretensão liminar da impetrante, dado que a tempestiva apresentação da impetrante para a realização da prova prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), no horário regular de aplicação da prova, como disposto no edital, para que permaneça incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação da prova, que deverá se dar apenas após o pôr do sol, é medida que garante a liberdade religiosa da impetrante, ao mesmo tempo que impõe menos ônus à Administração Pública para assegurar a isonomia e a incomunicabilidade entre os candidatos durante a realização das provas. Trata-se, portanto, de medida que, atenta à razoabilidade da alteração do horário de realização das provas pelo impetrante, também preserva a igualdade entre todos os candidatos e não acarreta ônus desproporcional à Administração Pública, na esteira do assentado pelo STF no RE nº 611874, submetido ao regime de repercussão geral. No que se refere às demais etapas vindouras do certame, deixo para apreciar a pretensão liminar a tempo e modo, à luz das circunstâncias tal como se apresentem, devendo o impetrante, caso aprovado, aduzir suas razões para eventual novo pleito liminar que se faça urgente e necessário. Do exposto, DEFIRO em parte a liminar para: a) DETERMINAR que às autoridades impetradas adotem as providência para ASSEGURAR o direito de o Impetrante realizar a prova do concurso CPACN/2025 prevista para o dia 26/07/2025 (sábado), apenas após o pôr do sol, em respeito ao seu sagrado dia de guarda, sem qualquer prejuízo do tempo regulamentar da prova, em ambiente apropriado, com condições dignas de permanência e sem constrangimentos de qualquer natureza, inclusive com a possibilidade de se alimentar, aguardando o início da avaliação em local reservado e adequado. b) DETERMINAR que as autoridades impetradas adotem as providências necessárias para que o Impetrante, apresentando-se no horário regular de aplicação da prova conforme edital, possa permanecer incomunicável e sob fiscalização idônea e razoável até o início da aplicação de sua prova, a qual se dará apenas após o pôr do sol, resguardando-se assim a igualdade de condições entre os candidatos e a integridade do certame; 4 - Cumpra à Secretaria do Juízo as seguintes diligências: A) Intimem-se as autoridades impetradas acerca do teor da presente para cumprimento, remetendo, em anexo, cópia da petição inicial e desta decisão, bem como para que, nos moldes do artigo 6º, § 1º e 2º e artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, apresente as informações, no prazo de 10(dez) dias. B) Concomitamente ao item "A", intime-se o representante judicial da impetrada, UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, para, querendo, ingressar no feito. C) Após itens "A" e "B" , dê-se vista ao Ministério Público Federal. D) Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5010451-30.2025.4.02.0000

ID: 339739918

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010451-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA ANDRE PEDERNEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALESKA SANTOS GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL VALUANO BARROS MOORE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5010451-30.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ACADEMIA ANDRE PEDERNEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL VALUANO BARROS MOORE (OAB RJ164208) ADVOGADO(A) : ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA S… Agravo de Instrumento Nº 5010451-30.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ACADEMIA ANDRE PEDERNEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : DANIEL VALUANO BARROS MOORE (OAB RJ164208) ADVOGADO(A) : ANA CLARA PEQUENO FREIRE DA SILVA (OAB RJ219963) ADVOGADO(A) : VALESKA SANTOS GUIMARAES (OAB RJ080439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ACADEMIA ANDRE PEDERNEIRAS LTDA, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 31 Vara Federal/RJ, nos autos do processo nº 5007539-20.2024.4.02.5101 ( processo 5033125-25.2025.4.02.5101/RJ, evento 11, DESPADEC1 ), na qual restou indeferido o pedido de tutela de urgência que objetivava suspender os efeitos do registro nº 910.009.490, relativo à marca "UPPER RUN", de titularidade da agravada UPPER LIFE BEM ESTAR LTDA, dos registros derivados nºs 917.344.677 ("RUN UPPER CONSULTORIA ESPORTIVA"), 917.911.210 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), 917.912.136 ("GRUPO UPPER LIFE"), 920.738.168 ("EASY UPPER RUN"), e dos pedidos de registro nºs 938.780.360 ("EASY UPPER RUN"), 938.780.280 ("GRUPO UPPER LIFE"), 938.780.190 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), 936.373.350 ("UPPER RUN"), 936.373.636 ("UPPER RUN CONSULTORIA ESPORTIVA"). A decisão agravada encontra-se nos seguintes termos ( processo 5007539-20.2024.4.02.5101/RJ, evento 48, DESPADEC1 ): " Evento 45 - Recebo a emenda à inicial . Indefiro o requerimento de tutela provisória, posto que não verifico a presença de novos elementos aptos a infirmar a decisão outrora consignada no Evento 10. Com efeito, a matéria demanda acurada análise dos documentos apresentados, assim como da apreciação das circunstâncias que permearam a apreciação administrativa do INPI quanto aos diversos registros marcários mencionados. Ademais, além das anterioridades impeditivas apontadas pelo INPI para indeferimento da marca pretendida pela autora, deverão ser analisadas, ainda, em toda sua plenitude, as eventuais marcas anulandas, deferidas posteriormente. Assim sendo, antes de qualquer decisão antecipatória, que venha a alterar o quadro vigente desde a concessão das marcas anulandas, faz-se necessário o estabelecimento do contraditório, possibilitando-se uma contextualização mais abrangente da matéria. (...)" Alega a parte agravante, em síntese, o seguinte: 1. A agravante há muito faz uso das marcas "UPPER", "UPPER! SPORT SITE CLUB" e "UPPER FISIOFIT", demonstrando o pleno direito de uso exclusivo lhe concedido em torno da expressão “UPPER”. 2. A agravante é uma das mais renomadas escolas de lutas, academia de ginástica e centro esportivo e de bem-estar do Rio de Janeiro, com uma trajetória consolidada ao longo de mais de 30 (trinta) anos de atuação, sua história é marcada pela tradição, pelo trabalho árduo e por elevados padrões de competência, ética e seriedade. 3. Em que pese o demonstrado, a autarquia concedeu a marca "UPPER RUN" à empresa UPPER LIFE BEM ESTAR LTDA para classe idêntica e afim, bem como serviços em mesmo nicho mercadológico e, também, foram concedidos a segunda agravada a registros que igualmente apresentam com parte característica e central a expressão “UPPER”, violando flagrantemente o melhor direito de uso exclusivo prioritariamente conferido para a agravante. 4. Mesmo após mais de um ano do ajuizamento da ação de nulidade, não se logrou êxito na citação da parte agravada, UPPER LIFE BEM-ESTAR LTDA., a qual, durante esse período, continuou a realizar depósitos de marcas utilizando a expressão cuja parte característica e central é o termo “UPPER”, violando de forma flagrante o direito de uso exclusivo previamente conferido à agravante. 5. A agravante promoveu emenda à petição inicial, demonstrando que, mesmo após o ajuizamento da demanda, a agravada persiste na conduta lesiva, reiterando a prática e ampliando os prejuízos decorrentes da violação de seus direitos marcários. 6. Não obstante a robusta anterioridade dos registros da agravante e a proteção legal conferida às suas marcas, restou demonstrado que a autarquia praticou ato administrativo em desconformidade com a legislação marcária ao deferir o pedido de registro e, posteriormente conceder o registro nº 910.009.490, referente à marca mista "UPPER RUN" em evidente colisão com os sinais distintivos anteriormente concedidos à agravante. 7. A desconformidade do ato administrativo com a Lei de Propriedade Industrial é ainda mais evidente quando se observa que, em situações fáticas análogas, envolvendo o uso da expressão “UPPER” em conjunto com elementos meramente acessórios e desprovidos de capacidade distintiva, o próprio INPI entendeu pelo indeferimento de registros semelhantes, com base na anterioridade da marca "UPPER", da agravante. 8. No que tange ao requisito do perigo de dano, este também se encontra plenamente caracterizado, pois a manutenção dos efeitos do registro da marca "UPPER RUN", bem como o regular tramite dos demais pedidos de registros semelhantes, representa sério risco à integridade e à identidade marcária da agravante, construída ao longo de mais de 30 (trinta) anos de atuação ininterrupta. 9. Esse perigo se revela de forma ainda mais evidente ao se observar que a agravante, diante da conduta reiterada e deliberada da agravada, teve que promover emenda à petição inicial para demonstrar a existência de novos depósitos marcários realizados mesmo após o ajuizamento da presente demanda, todos utilizando a expressão “UPPER” de maneira colidente com os sinais distintivos de titularidade da agravante. Por fim, postula a concessão da antecipação da tutela recursal para: 1) suspender os efeitos da decisão proferida pelo INPI que concedeu o registro nº 910.009.490, referente à marca mista "UPPER RUN", na classe 41; 2) suspender os efeitos de concessão dos registros derivados da marca "UPPER RUN": nº 917.344.677 ("RUN UPPER CONSULTORIA ESPORTIVA"), nº 917.911.210 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), nº 917.912.136 ("GRUPO UPPER LIFE"), e nº 920.738.168 ("EASY UPPER RUN"); e 3) determinar o sobrestamento dos pedidos de registro igualmente derivados até decisão final no presente processo: nº 938.780.360 ("EASY UPPER RUN"), nº 938.780.280 ("GRUPO UPPER LIFE"), nº 938.780.190 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), nº 936.373.350 ("UPPER RUN"), nº 936.373.636 ("UPPER RUN CONSULTORIA ESPORTIVA"). Relatado. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência é cabível quando reunidos dois requisitos: probabilidade de existência do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Eis os registros que a agravante deseja suspender: Da segunda agravada: - nº 910.009.490 (marca mista "UFFER RUN", pertinente à classe NCL(11) 41: Aulas de ginástica - [Informação em]; Aulas de ginástica - [Consultoria em]; Aulas de ginástica - [Assessoria em]; Aulas de ginástica; Educação física - [Informação em]; Educação física - [Consultoria em]; Educação física - [Assessoria em]; Educação física; Informações sobre educação [instrução] - [Informação em]; Informações sobre educação [instrução] - [Consultoria em]; Informações sobre educação [instrução] - [Assessoria em]; Informações sobre educação [instrução]; Orientação [Treinamento] - [Informação em]; Orientação [Treinamento] - [Consultoria em]; Orientação [Treinamento] - [Assessoria em]; Orientação [Treinamento]; Provimento de instalações desportivas - [Informação em]; Provimento de instalações desportivas - [Consultoria em]; Provimento de instalações desportivas - [Assessoria em]; Provimento de instalações desportivas; Serviços de instrução de aulas de atividade física - [Informação em]; Serviços de instrução de aulas de atividade física - [Consultoria em]; Serviços de instrução de aulas de atividade física - [Assessoria em]; Serviços de instrução de aulas de atividade física; Serviços de personal trainer [Serviços de academia de ginástica] - [Informação em]; Serviços de personal trainer [Serviços de academia de ginástica] - [Consultoria em]; Serviços de personal trainer [Serviços de academia de ginástica] - [Assessoria em]; Serviços de personal trainer [Serviços de academia de ginástica]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais - [Informação em]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais - [Consultoria em]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais - [Assessoria em]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais; Assessoria, consultoria e informação em educação física - [Informação em]; Assessoria, consultoria e informação em educação física - [Consultoria em]; Assessoria, consultoria e informação em educação física - [Assessoria em]; Assessoria, consultoria e informação em educação física; Personal trainer - [Informação em]; Personal trainer - [Consultoria em]; Personal trainer - [Assessoria em]; Personal trainer; Organização de competições desportivas - [Informação em]; Organização de competições desportivas - [Consultoria em]; Organização de competições desportivas - [Assessoria em]; Organização de competições desportivas; Serviços deacademia de ginástica [treinamento físico e para a saúde] - [Informação em]; Serviços deacademia de ginástica [treinamento físico e para a saúde] - [Consultoria em]; Serviços deacademia de ginástica [treinamento físico e para a saúde] - [Assessoria em]; Serviços deacademia de ginástica [treinamento físico e para a saúde]; Serviços de acampamentos desportivos - [Informação em]; Serviços de acampamentos desportivos - [Consultoria em]; Serviços de acampamentos desportivos - [Assessoria em]; Serviços de acampamentos desportivos, concedido em 12.02.2019. - nº 917.344.677 (marca mista "RUN UPPER CONSULTORIA ESPORTIVA", pertinente à classe NCL(11) 41: Aulas de ginástica - [Consultoria em]; Aulas de ginástica - [Assessoria em]; Aulas de ginástica; Educação física - [Assessoria em]; Educação física; Informações sobre educação [instrução] - [Consultoria em]; Informações sobre educação [instrução] - [Assessoria em]; Informações sobre educação [instrução]; Organização de competições desportivas - [Consultoria em]; Organização de competições desportivas - [Assessoria em]; Organização de competições desportivas; Orientação [treinamento] - [Consultoria em]; Orientação [treinamento] - [Assessoria em]; Orientação [treinamento]; Provimento de instalações desportivas - [Assessoria em]; Provimento de instalações desportivas; Serviços de acampamentos desportivos - [Consultoria em]; Serviços de acampamentos desportivos - [Assessoria em]; Serviços de acampamentos desportivos; Serviços de instrução de aulas de atividade física - [Consultoria em]; Serviços de instrução de aulas de atividade física - [Assessoria em]; Serviços de instrução de aulas de atividade física; Serviços de personal trainer [serviços de academia de ginástica] - [Consultoria em]; Serviços de personal trainer [serviços de academia de ginástica] - [Assessoria em]; Serviços de personal trainer [serviços de academia de ginástica]; Serviços de academia de ginástica [treinamento físico e para a saúde] - [Consultoria em]; Serviços de academia de ginástica [treinamento físico e para a saúde] - [Assessoria em]; Serviços de academia de ginástica [treinamento físico e para a saúde]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais - [Assessoria em]; Assessoria, consultoria e informação em atividades desportivas e culturais; Assessoria, consultoria e informação em educação física - [Consultoria em]; Assessoria, consultoria e informação em educação física - [Assessoria em]; Assessoria, consultoria e informação em educação física; Personal trainer - [Consultoria em]; Personal trainer - [Assessoria em]; Personal trainer , concedido em 07.01.2020. - nº 917.911.210 (marca mista "UPPER CLASS CIRCUIT", pertinente à classe NCL(11) 41: Academias [educação] - [Informação em]; Academias [educação] - [Consultoria em]; Academias [educação] - [Assessoria em]; Academias [educação]; Aulas de ginástica - [Informação em]; Aulas de ginástica - [Consultoria em]; Aulas de ginástica - [Assessoria em]; Aulas de ginástica; Cronometragem de eventos desportivos - [Informação em]; Cronometragem de eventos desportivos - [Consultoria em]; Cronometragem de eventos desportivos - [Assessoria em]; Cronometragem de eventos desportivos; Educação física - [Informação em]; Educação física - [Consultoria em]; Educação física - [Assessoria em]; Educação física; Informações sobre educação [instrução] - [Informação em]; Informações sobre educação [instrução] - [Consultoria em]; Informações sobre educação [instrução] - [Assessoria em]; Informações sobre educação [instrução]; Organização de competições desportivas - [Informação em]; Organização de competições desportivas - [Consultoria em]; Organização de competições desportivas - [Assessoria em]; Organização de competições desportivas; Orientação [treinamento] - [Informação em]; 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Estas são as anterioridades que a recorrente aponta como impeditivas, na forma inciso XIX do artigo 124 da LPI, aos registros anulandos: - nº 823.592.324 (marca mista "UPPER", pertinente à classe NCL(7) 41: ACADEMIA DE GINÁSTICA, DANÇA E LUTAS , concedido em 13.03.2007. - nº 820.482.420 (marca nominativa "UPPER! SPORT SITE CLUB", pertinente à classe CN 40, SUB-CN 75: "Serviços de estética pessoal", concedido em 09.11.1999. - nº 829.045.716 (marca mista "UPPER FISIOFIT", pertinente à classe NCL(9) 41: ATIVIDADE DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ACADEMIA DE GINASTICA , concedido em 10.09.2019. No caso, observa-se que, pelo menos desde a concessão do primeiro registro anulando (nº 910.009.490), ocorrida em 12.02.2019, as marcas principais em conflito, quais sejam "UPPER" versus "UPPER RUN", já conviviam há quase cinco anos quando ajuizada a ação de nulidade (em 07.02.2024), o que afasta a necessidade de decisão da lide em prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o fato de não se estar conseguindo citar a titular dos registros anulandos, por si só, não é suficiente para configurar o requisito da urgência, visto que há mecanismos na lei processual para citação ficta, caso reste configurada a impossibilidade de citação pessoal da referida corré, o que, obviamente, deverá ser deliberado pelo juízo a quo . No tocante ao fumus boni iuris , não há elementos, nesse momento, para alterar a decisão agravada, dada a clara necessidade de aprofundamento do conflito, até porque, em consulta ao banco de dados do INPI, observa-se a concessão da marca "UPPER BOXE STUDIO DE BOXE" a terceiro - registro nº 931.742.765 - , em segmento afim ao da agravante, atraindo reflexão acerca da eventual aplicação da teoria da distância, o que só poderá ser deliberado, de modo seguro, em cognição exauriente. No tocante ao pleito de sobrestamento dos pedidos de registro, cujos números constam do item "3" dos requerimentos deste recurso, reputo que, de acordo com precedentes deste Tribunal, não cabe ao judiciário se antecipar ao mérito administrativo, sendo faculdade da interessada peticionar diretamente nesses procedimentos requerendo a pretendida suspensão, devendo ser extintos sem resolução do mérito, na forma do inciso VI do artigo 485 do CPC. O simples pedido de registro depositado na autarquia confere mera expectativa de direito ao requerente. Uma vez que o INPI ainda não examinou definitivamente a maior parte dos pedidos, evidentemente não há o que ser impugnado judicialmente. Portanto, em que pese tenham pertinência temática com os registros anulandos (nºs 910.009.490, 917.344.67, 917.911.210, 917.912.136 e 920.738.168), como a autarquia ainda não se pronunciou definitivamente sobre tais pedidos de registro nºs 938.780.360 ("EASY UPPER RUN"), 938.780.280 ("GRUPO UPPER LIFE"), 938.780.190 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), 936.373.350 ("UPPER RUN") e 936.373.636 ("UPPER RUN CONSULTORIA ESPORTIVA") não cabe ao Judiciário emitir qualquer juízo de valor sobre os mesmos, ainda que se trate de determinação de suspensão. A propósito, os seguintes precedentes, inclusive desta E. Turma Especializada: AC - 0004622-43.1994.4.02.0000, FREDERICO GUEIROS, TRF2; AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0106601-02.2016.4.02.5101, PAULO ESPIRITO SANTO; APELAÇÃO CÍVEL 0522473-75.2005.4.02.5101, JOSE CARLOS GARCIA, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA; AI 5018069-94.2023.4.02.0000, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS - TRF2 - 2ª TURMA; Apelação 5057438-89.2021.4.02.5101, FLAVIO OLIVEIRA LUCAS - TRF2 - 2ª TURMA. Por fim, registro que a tutela recursal será reavaliada quando do julgamento do mérito do presente recurso, momento no qual as partes já terão se manifestado. ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL; e 2. DE OFÍCIO, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A PRETENSÃO RELATIVA AOS PEDIDOS DE REGISTRO NºS 938.780.360 ("EASY UPPER RUN"), 938.780.280 ("GRUPO UPPER LIFE"), 938.780.190 ("UPPER CLASS CIRCUIT"), 936.373.350 ("UPPER RUN") e 936.373.636 ("UPPER RUN CONSULTORIA ESPORTIVA"), NOS MOLDES DO INCISO VI DO ARTIGO 485 DO CPC. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Após, intime-se a parte agravada em cumprimento ao art. 1019, II do CPC/2015 para que apresente, no prazo legal, se desejar, a sua resposta. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem para julgamento .

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Processo nº 5006968-89.2025.4.02.0000

ID: 292996780

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006968-89.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO RIBAS

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SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006968-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016635-25.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PRISCILA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5006968-89.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5016635-25.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : PRISCILA ANDRADE SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO RIBAS (OAB GO040136) ADVOGADO(A) : SERGIO ANTONIO MEROLA MARTINS (OAB GO044693) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PRISCILA ANDRADE SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 21): " I. Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, proposta por PRISCILA ANDRADE SILVA em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA em que pede que seja removida, definitivamente, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Maranhão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em sede de concessão de tutela de urgência, pede sua remoção, provisória, por motivo de saúde, da Universidade Federal do Maranhão para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. Em petição inicial aduz, em suma, que: i . é servidora pública federal e ocupa cargo de professora de magistério superior no quadro de servidores da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) ; ii . seu pai tem diagnóstico de doença de Alzheimer; iii . em 2023, acreditando que, na ocasião, a saúde de seu pai estava relativamente estável, prestou concurso para a UFMA; iv . após assumir o cargo de professora universitária na UFMA, em fevereiro de 2024, o quadro de saúde de seu pai agravou-se e o de sua mãe tornou-se bastante delicado; v . solicitou administrativamente sua remoção por motivo de saúde para a UFRJ, porém tal pedido foi indeferido. Juntou documentos (evento 1). Despacho que intimou a parte autora para comprovar o recolhimento de custas (evento 6). Custas recolhidas pela metade do valor mínimo (evento 9). Despacho que intimou a parte autora para comprovar a complementação das custas judiciais (evento 11). A autora comprovou o recolhimento das custas complementares (evento 14). Despacho que intimou o representante da(o) FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA para se pronunciar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos (evento 16). A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO - UFMA peticionou aduzindo que: i. o instituto da remoção é disciplinado no art. 36 da Lei 8.112/90; ii. o pedido da autora esbarra no conceito interpretativo restritivo da expressão “no âmbito do mesmo quadro”, conforme Nota Técnica Nº 85/2011/DENOP/SRH/MP de 15.08.2011, que conclui pela impossibilidade de ampliação da expressão “no âmbito do mesmo quadro” inserta no caput do artigo 36 da Lei 8.112, de 1990; iii. não há viabilidade de remoção da servidora para outra instituição, uma vez que as institutições possuem quadro de pessoal distintos, logo, a UFMA somente pode conceder remoção dentro do seu próprio quadro de pessoal; iv. as movimentações para outros órgãos sem a devida contrapartida de código de vaga vem gerando significativos prejuízos para a UFMA resultando em lacunas no quadro de pessoal que não podem ser preenchidas sem código de vaga; v. conforme os arts. 18 e 37 da Lei 8112/90 de 11/12/1990 e Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é realizado pelo instituto da Redistribuição, que deverá ocorrer sempre no interesse da Administração, mediante ato autorizativo dos Dirigentes Máximos dos órgãos/entidades da Administração envolvidos, sendo efetivada pelo Ministério da Educação ou do respectivo Ministério ao qual está vinculado o servidor, por meio da publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU); vi. além dos argumentos jurídicos expostos, a autora, ao prestar concurso para a UFMA já tinha ciência do delicado contexto familiar que envolvia dois idosos dependentes, ambos acometidos por enfermidade neurodegenerativa progressiva, o que, naturalmente, exigiria acompanhamento próximo e contínuo e, apesar disso, optou por se candidatar a uma vaga localizada a significativa distância de sua base familiar, no Estado do Maranhão (evento 19). É o necessário. Decido. II . O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput , do CPC. A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto. A Lei n. 8.112, art. 36, III, “b”, estabelece que a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia. No que diz respeito à necessidade de comprovação dos requisitos estabelecidos na legislação vigente para o deferimento da remoção, transcreve-se alguns julgados: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. PARECER DA JUNTA MÉDICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Processo Civil/2015 disciplina no seu artigo 98 a gratuidade da justiça à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, e acrescenta que o indeferimento da gratuidade depende de evidência da falta dos pressupostos legais para a concessão, conforme artigo 99, §2º. 2. O direito à assistência jurídica, na forma integral e gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF e do atual Código de Processo Civil, é dirigido aos que comprovem insuficiência de recursos. 3. A declaração de pobreza não implica presunção absoluta, diante da viabilidade de superação por fundadas razões em contrário, suscitadas pela parte adversa ou vislumbradas pelo Juízo na apreciação daquilo que ordinariamente acontece. 4. O apelante ostenta condições financeiras para suportar as verbas sucumbenciais - que se traduz em custas processuais e honorários advocatícios - porquanto detêm renda regular. 5. O postulante não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, transparecendo ser o pedido formulado mera insatisfação com a condenação à verba honorária sucumbencial. 6. Há dois requisitos para a remoção, nos termos do artigo 36, inciso III, alínea "b" da lei nº 8.112/1990: (i) patologia do servidor ou familiar dependente (ii) atestado por junta médica oficial . 7. Em hipóteses na qual a permanência ao lado dos familiares é crucial para o sucesso do tratamento, o Superior Tribunal de Justiça tem diversos precedentes a respeito da possibilidade de remoção do servidor por motivo de saúde, ainda que exista tratamento médico para a doença do servidor no local de sua lotação. 8. Além da ausência de parecer da junta medica oficial, exigido pelo artigo 36, parágrafo único, III, "b", da lei n. 8.112/90, o laudo judicial conclui não ser necessário que o tratamento médico seja realizado na cidade de São Carlos. Ademais, conforme mencionado na r. sentença apelada, a rede familiar do servidor está instalada na cidade de lotação do servidor na Bahia, onde poderá continuar seu tratamento. 9. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 10. Apelação desprovida.” (ApCiv 5000742-39.2019.4.03.6115, TRF, 3ª Região, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Hélio Egydio de Matos Nogueira, j. em 25/06/2021, publicado em 30/06/2021) (grifou-se). “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS DISTINTAS. MOTIVO DE SAÚDE EM PESSOA DA FAMÍLIA. FILHO MENOR E DEPENDENTE DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 36, PAR. ÚNICO, III, "B", DA LEI N. 8.112/1990. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO MANDAMENTAL.1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido mandamental de remoção/distribuição da autora, ora recorrente, da Universidade Federal de Campina Grande UFCG, campus de Sumé/PB, para o Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes - CCHLA da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, em João Pessoa/PB 2. " Consoante o entendimento desta Corte, para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei n. 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação" (AgInt no REsp 1.351.140/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/4/2019). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.563.661/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2018; REsp 1.703.163/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017. 3. Segundo inteligência do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, o pedido de remoção de servidor para outra localidade, independentemente de vaga e de interesse da Administração, será deferido quando fundado em motivo de saúde do servidor, de cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. 4. Caso concreto em que o pedido de remoção da recorrente se ampara na necessidade de tratamento multidisciplinar para seu filho menor (pediatra, endocrinopediatra, psiquiatra infanto-juvenil, psicóloga e assistente social), diagnosticado como portador de Transtorno de Identidade de Gênero (CID 10 - F64; DSM-5), inexistindo controvérsia nos autos quanto à ocorrência desse dado clínico. 5. A genitora recebeu o diagnóstico médico oficial, dando conta do transtorno de seu filho menor, somente no ano de 2017, sendo certo que, nessa ocasião, já lecionava na UFCG, onde tomou posse em 2015, por isso perdendo relevo, para fins da almejada remoção, a circunstância de que já estivesse vivenciando sinais do quadro comportamental de seu filho ainda antes de ingressar na referida instituição universitária. 6. De outro giro, não há controvérsia no sentido de que, como asseverado na petição inicial, "o tratamento especializado, indispensável a enfermidade que acomete o filho (menor e dependente) da impetrante somente se encontra disponível no Sistema Único de Saúde (SUS), apenas em alguns Estados da Federação. De certo o local mais próximo da residência da impetrante que onde há o referido acompanhamento/tratamento funciona exclusivamente na Capital Paraibana (João Pessoa -PB), no Centro Estadual de Referência dos Direitos LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba" (fl. 4). 7. Por fim, sublinhe-se que, conquanto a controvérsia diga respeito a imediato direito subjetivo da recorrente à remoção funcional, a pretensão deduzida em juízo tem por pano de fundo a reflexa necessidade de acesso a tratamento adequado de saúde para o filho menor da servidora, motivo pelo qual não se deve descurar da concorrente normativa que rege os direitos da criança e do adolescente, que reivindica, no tocante ao seu atendimento, a observância aos primados da prioridade absoluta (art. 227 da CF) e da proteção integral (art. 1º da Lei n. 8.069/1990 - ECA). Nesse rumo, por analogia: HC 648.097/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 22/6/2021. 8. Recurso especial conhecido e provido. [REsp nº 1937055, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 26/10/2021] (grifou-se) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FEDERAL. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA FINANCEIRA E OPERACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS POR SEUS SERVIDORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ENTRE INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, a irresignação não merece prosperar, porquanto, nos termos da jurisprudência do STJ, as instituições federais pessoas jurídicas de direito público possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União. 3. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. (...) [REsp 1833604/RS, STJ, Segunda Turma, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 03/10/2019] (grifou-se) Nesse passo, necessária e indispensável a dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o alegado pela parte autora em sua inicial. Ausente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). Além disso, considerando que a autora já tinha ciência da fragilidade da saúde de seus pais ao prestar o concurso para a UFMA em 2023, não foi possível vislumbrar a possibilidade de risco de um dano grave e de difícil reparação. III . Ante o exposto: 1) INDEFIRO a tutela provisória de urgência. 2) DEIXO DE DESIGNAR audiência de conciliação por tratar-se de ação ajuizada em face de entidades representadas pela Advocacia-Geral da União (nela incluída a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o que impõe observar o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.469/97, pelos quais a autocomposição carece de ato administrativo autorizativo editado por autoridade superior, e não há informação nos autos quanto à sua existência. 3) CITE(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, nos termos do art. 238 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, conforme art. 183 do CPC, sob pena de revelia, devendo atentar para o disposto nos artigos 336 a 342 do CPC. 3.1) RESSALTE-SE que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. 3.2) ADVIRTA(M)-SE a(o)(s) Ré(u)(s) que a contestação deverá, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 336 do CPC. 4) Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar, justificadamente, eventuais novas provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. 5) Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5.1) FICAM as partes desde já advertidas, nos termos do art. 10 do CPC, que para a solução da causa poderão ser realizadas consultas a informações disponíveis na rede mundial de computadores que possam influenciar no julgamento da lide, bem como poderão ser consultadas informações presentes nos bancos de dados de órgãos públicos com convênio com a Justiça Federal. 6) Após, venham-me conclusos para sentença." A Agravante alega, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Na origem, trata-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, na qual se requer a remoção por motivo de saúde da Agravante da Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, na forma do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei n. 8.112/1990. 09. O caso em apreço, se enquadra na exata previsão legal referida. Pois, os genitores da Agravante têm os seguintes diagnósticos: • Roberto Andrade Silva (Genitor): Alzheimer (CID 10 – F001); • Ana Maria Andrade Silva (Genitora): déficit cognitivo, neurodegeneração, Alzheimer (CID 10 – F001) e hidrocefalia, ambos inclusos em seu assentamento funcional. (...) Inicialmente cabe destacar que, a Constituição Federal (CF) assegura a saúde e a proteção à família como direitos fundamentais, conforme expõem o art. 196 e 226. (...) 17. Nesse sentindo, a saúde e a unidade familiar, enquanto instituição prestigiada pelo constituinte, superam interesses e conveniências da Administração Pública e recebem, portanto, uma robusta proteção em face do poder discricionário, pois, como assevera Celso Antônio Bandeira de Mello, com acuidade que lhe é peculiar, “o direito adquirido é uma blindagem”. 18. Isto é, independe do interesse público, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, o servidor público tem direito a solicitar a remoção para outra localidade que melhor se adeque às suas condições. (...) 20. Portanto, independente do interesse da Administração Pública, é necessário que seja deferida a remoção da Agravante da sua lotação atual, Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, conforme permite o art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/1990. (...) 24. O Juízo a quo alega que: “independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia”. 25. Assim, cabe mais uma vez destacar a diferença entre os institutos: redistribuição e remoção. 26. Quanto à redistribuição, prevista no art. 37 da Lei n. 8.112/90, é o deslocamento de cargo. Perfaz em um instituto jurídico em que o servidor é deslocado para outra instituição federal, mediante a contrapartida de vaga por parte da entidade que receberá o servidor. Entretanto, o ato administrativo em questão é totalmente discricionário. 27. Quanto à remoção por motivos de saúde, prevista no art. 36, III, “b” da Lei n. 8.112/90, é o deslocamento do servidor. O instituto permite a alteração de lotação para tratamento quando devidamente comprovado por laudos médicos capazes de comprovar o quadro de saúde do servidor cônjuge, companheiro ou depende. Contudo, o ato administrativo em questão é totalmente vinculado. 28. No entanto, além da nitidez do direito à remoção por motivo de saúde, é preciso considerar que a Agravante é professor federal e pertence ao quadro único de servidores vinculados ao Ministério da Educação (MEC), conforme fixou recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (...) 30. Então, destaca-se: no caso em apreço, expressamente, trata-se de remoção por motivo de saúde de professor federal vinculado ao quadro único do Ministério da Educação (MEC). Desse modo, não prospera o argumento que a remoção para outra entidade não é permitida, pois as universidades federais teriam quadros distintos e autônomos. (...) 34. Ocorre que, de forma superveniente, o genitor da Agravante passou a apresentar o surgimento de novas e graves enfermidades, de caráter oportunista, como enfisema pulmonar e esteatose hepática, as quais resultaram em pneumonias recorrentes e outras complicações hepáticas, agravando substancialmente seu estado geral de saúde, conforme documentação médica. 35. Importa destacar que, até então, a Agravante contava com o apoio contínuo de sua genitora nos cuidados com o genitor, situação essa que perdurou ao longo dos últimos 10 anos. Quando de sua aprovação no certame, foi acordado que a genitora assumiria integralmente as responsabilidades relacionadas ao cuidado do genitor e à administração do lar, cabendo à Agravante, ainda que à distância, a coordenação dos tratamentos multidisciplinares de saúde, tais como fisioterapia, fonoaudiologia e demais atendimentos especializados, conforme sempre procedeu. 36. Todavia, após assumir o cargo de professora universitária na UFMA, em 31 de janeiro de 2024, o quadro de saúde de seu genitor se agravou e, além disso, sua genitora foi diagnosticada com a doença de Alzheimer (CID 10 – F001), em maio de 2024, após a posse da Agravante. (...) 38. Contudo, após assumir o cargo, a genitora da Agravante, Sra. Ana Maria Andrade Silva, foi diagnosticada com Alzheimer (CID 10 – F001), tornando-se incapaz de continuar prestando os cuidados necessários ao genitor. Isso impactou diretamente o suporte que a Agravante prestava, já que ambos os genitores passaram a demandar cuidados presenciais constantes, dependendo integralmente da Agravante. 39. Fato é que sua lotação atual, na Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, dificultou significativamente a prestação de cuidados aos pais, o que tem causado grande angústia e preocupação, visto que eles residem no Estado do Rio de Janeiro (RJ). (...) 46. O Juízo a quo não adentra na análise de perigo da demora, contudo, é preciso ressaltar o preenchimento dos requisitos, pois a ausência de concessão da tutela determinará que a Agravante permaneça na local sem poder prestar os cuidados necessários aos seus genitores, o que trará mais complicações à saúde dos genitores. 47. Para tanto, a permanência da Agravante em sua lotação atual não só promoverá a piora do quadro clínico de saúde dos genitores, como também prejudica a própria Agravante com preocupações e angústias, por não conseguir prestar o auxílio necessário. (...) 53. Sendo assim, a probabilidade do direito está comprovada no presente caso pela farta documentação médica, que comprovam a saúde delicada dos genitores da Agravante. Bem como, está comprovado o perigo da demora, uma vez que ele não tem condições de continuar exercendo suas funções na lotação atual, longe do âmbito familiar, em razão do quadro frágil de saúde. 54. Assim, considerando que os requisitos do mérito recursal são equivalentes aos requisitos para concessão da tutela recursal, não há necessidade de reiterá-los, pois, já foram exaustivamente expostos na peça inicial. (...) 6. DOS PEDIDOS 57. Ante o exposto, requer-se: a. A concessão de tutela recursal, nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, para determinar: ii. A remoção provisória por motivo de saúde da Universidade Federal do Maranhão, Campus São Luís, para a Universidade Federal do Rio de Janeiro, Campus Centro de Letras e Artes - Escola de Belas Artes, no Departamento de Desenho Industrial, na forma do art. 36, inciso III, alínea “b” da Lei n. 8.112/1990; b. A intimação da Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo no prazo legal; c. No mérito, a confirmação da tutela recursal e o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "(...) A Lei n. 8.112, art. 36, III, “b”, estabelece que a Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; Independentemente de qualquer discussão sobre a possibilidade de transferência de servidores entre quadros de diferentes Universidades, verifica-se que a autora não conseguiu demonstrar, de imediato, que faz jus à remoção conforme pleiteia. (...) Nesse passo, necessária e indispensável a dilação probatória , uma vez que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar o alegado pela parte autora em sua inicial. Ausente a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ). Além disso, considerando que a autora já tinha ciência da fragilidade da saúde de seus pais ao prestar o concurso para a UFMA em 2023, não foi possível vislumbrar a possibilidade de risco de um dano grave e de difícil reparação ." (sem grifo no originário) Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que, prima facie , não ocorre na hipótese. Ressalta-se que em um exame perfunctório, próprio desta fase processual, entendo que os documentos juntados no Evento 1 dos autos originários mostram-se insuficientes para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo. Outrossim, em que pese sua situação familiar, a ora Agravante não logrou êxito em trazer novos elementos que justifiquem o contraditório diferido, o que conduz ao indeferimento da liminar inaudita altera pars. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC.

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Processo nº 5074544-25.2025.4.02.5101

Processo nº 5010451-30.2025.4.02.0000

Processo nº 5006968-89.2025.4.02.0000