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1. Tony Kersting (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Impetrado)

ID: 333944262

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0204731-27.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1. TONY KERSTING (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCIAN TONY KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HC 1009113/RS (2025/0204731-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TONY KERSTING ADVOGADO : LUCIAN TONY KERSTING - RS057665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE… HC 1009113/RS (2025/0204731-8) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : TONY KERSTING ADVOGADO : LUCIAN TONY KERSTING - RS057665 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : MATHEUS HURTIG INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MATHEUS HURTIG, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos autos do Habeas Corpus n. 5114798-05.2025.8.21.7000, contra acórdão assim ementado (fl. 48): HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. O artigo 313, III, do CPP autoriza expressamente a prisão preventiva para assegurar o cumprimento de medidas protetivas. Caso concreto em que foram impostas medidas protetivas, as quais foram descumpridas pelo réu, justificando-se a medida, não apenas para garantia da ordem pública, como também para garantir a integridade física e psíquica da vítima. PREDICADOS PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR SOLTURA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE O PACIENTE ESTAR DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NÃO VERIFICADA. A audiência de acolhimento tem como finalidade precípua acolher e orientar a vítima de violência, além de avaliação do risco e ajuste das medidas protetivas, constituindo-se em espaço para que a ofendida seja ouvida, compreendida e encaminhada para a rede de apoio adequada. A ausência de defesa técnica na solenidade não acarreta prejuízo, tampouco violação à ampla defesa e ao contraditório às partes. ORDEM DENEGADA. Consta dos autos que o paciente se encontra segregado desde 23 de abril de 2025 no Presídio Estadual de Sobradinho-RS, dada sua prisão preventiva decretada sob alegado descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sendo denunciado por infração ao artigo 24-A da referida lei e ao artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva do paciente, destacando que a segregação visa garantir o cumprimento das medidas protetivas e a integridade física e psíquica da vítima. Ademais, afirmou que os predicados pessoais do paciente não são suficientes para justificar a concessão da liberdade provisória. Neste, o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, argumentando que as condições pessoais favoráveis do paciente - tais como residência fixa, filhos menores dependentes, assistência aos pais idosos, tratamento médico contínuo e atividade profissional estável - permitem a revogação da prisão ou a aplicação de medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Aduz que as provas apresentadas (prints de mensagens) não são suficientes para comprovar a autoria do suposto descumprimento das medidas protetivas, nem evidenciam intenção de ameaça ou violência. Acrescenta que o paciente reside em localidade distante da vítima, diminuindo o risco alegado. Requer, liminarmente, a expedição imediata de alvará de soltura com revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas alternativas até o julgamento definitivo. No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. A medida liminar foi indeferida, e as informações foram prestadas. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofertou parecer assim ementado (fl. 271): Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Requisitos. Observância. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a integridade física e psicológica da vítima. Mantém contato com a vítima, faz ronda em frente sua casa, persegue parentes e conhecidos. Fundamento idôneo. Substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Parecer pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025, AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025). De todo modo, em atenção aos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, passo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual flagrante ilegalidade. Sobre a controvérsia, assim dispôs o decreto prisional (fls. 105-110): O delito, em tese, perpetrado pelo agressor (descumprimento de medida protetiva de urgência), foi praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. E, conforme entendimento jurisprudencial, os requisitos do art. 313, CPP são, obviamente, alternativos, bastando a verificação de somente um deles para autorizar a segregação cautelar. Quanto à autoria e à materialidade do delito, em tese, praticado pelo representado, restaram devidamente demonstradas pela própria ocorrência policial, já que nela a ofendida noticia fatos já perpetrados pelo agressor em oportunidades anteriores e que motivaram o deferimento de medidas protetivas de urgência. Ainda, a importunação da ofendida e o comportamento a intimidá-la evidenciam o descumprimento da determinação judicial. Nesse sentido, vale ressaltar que nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, os quais geralmente ocorrem de forma clandestina, sem a presença de testemunhas, a palavra da ofendida assume especial relevo, podendo representar, inclusive, prova suficiente para a condenação. [...] Preenchidos os pressupostos e requisitos de admissibilidade da prisão preventiva, analiso, na sequência, a existência (ou não) de um dos fundamentos legais do decreto prisional cautelar, na forma exigida pelo art. 312 do Código de Processo Penal e pelo art. 20 da Lei 11.340/2006. [...] No caso em análise, verifica-se que a ofendida, nos termos da ocorrência policial de n° 457/2025/151831, de 19/02/2025, levou os seguintes fatos à autoridade policial (processo 5000470- 96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2, p. 6): A vítima comparece nesta Delegacia e relata que conviveu em união estável com MATHEUS, suspeito abaixo citado, durante 02 anos, mas romperam o relacionamento há 02 meses. Informa que durante a relação o suspeito se mostrava possessivo, ciumento, instável em suas emoções, com comentários e ações contraditórios, não permitindo que trabalhasse com outras pessoas além dele. Relata que já foi agredida por contenção de braços mais de uma vez por MATHEUS e foi mantida trancada dentro de casa. Diz que em duas ocasiões o suspeito entrou em luta corporal com seu filho AUGUSTO, sendo que este é portador de deficiência auditiva severa, bipolariade e depressão severa. Relata que vem recebendo ligações de madrugada e mensagens de texto de pessoas que não sabe informar quem são, porém se identificam como sendo familiares e amigos de seu ex-companheiro. Diz que recebeu informações de vizinhos que o suspeito estaria de tocaia de carro na frente de sua casa. Que na data e hora acima citados foi até a casa de MATHEUS a pedido da filha dele e que ao chegar no local houve um desentendimento e o suspeito trancou a porta, segurou seu braços e disse “tu não sai viva daqui hoje”. Informa ainda que em meio a discussão, MATHEUS expôs a gravação de uma das ligações que ela teria recebido de madrugada. Que teme por sua segurança. Solicita as medidas protetivas de urgência. Telefones e endereços atualizados. Nada mais. As medidas protetivas de urgência, concedidas em 19/02/2025, processo 5000470- 96.2025.8.21.0134/RS, evento 4, DESPADEC1, com prazo de validade até a data da audiência, designada para 19/03/2025, impuseram ao agressor: 1) que se abstenha de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 metros; 2) que o ofensor se abstenha de manter contato, por qualquer meio, com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, bem como expô-la em redes sociais ou a terceiros por meio de fotos, mensagens e/ou vídeos. O agressor, em 20/02/2025, foi intimado do deferimento das cautelares, conforme faz prova a certidão que consta no processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 12, CERTGM1. [...] Posteriormente à intimação, em 08/03/2025 o representado passou a encaminhar mensagens de texto de e-mail, perturbando a vítima. [...] Em audiência, na data de 19/03/2025, processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 18, TERMOAUD1, a ofendida solicitou a prorrogação das medidas protetivas, o que foi deferido pelo Juízo. O agressor foi intimado da manutenção das cautelares de proteção à vítima em 21/03/2025 (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 21, CERTGM1). Todavia, de acordo com os demonstrativos abaixo, ele permaneceu estabelecendo contato com a ofendida, em descumprimento à decisão judicial anteriormente proferida. [...] Percebe-se que o representado, em um dos contatos estabelecidos, inclusive alegou já ter sido intimado, ou seja, ciente das medidas protetivas deferidas. Ainda assim, tal circunstância não impediu a reiteração de sua conduta, evidenciando o descumprimento da decisão. [...] A inobservância à determinação judicial ficou evidenciada quando do contato estabelecido com a vítima em 08/03/2025, inobstante tenha o registro da ocorrência chegado ao conhecimento deste juízo apenas com a presente representação. De plano, verifico a peculiar gravidade da situação, vez que o agressor agiu e vem agindo com significativa violência contra a ex-companheira. Isso porque quando do registro da primeira ocorrência policial a ofendida já reportava o temor que MATHEUS lhe representava, as agressões prévias sofridas, a ameaça de morte e a repressão de que com frequência era alvo (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2). Na oportunidade, mencionou que até mesmo seu filho, portador de necessidades especiais, já foi agredido pelo suspeito. O deferimento das medidas protetivas de urgência e a intimação do agressor para que se mantivesse afastado e se abstivesse de promover qualquer contato com a vítima parece não lhe ter imputado qualquer freio, já que reiterou o comportamento a ameaçá-la. Os demonstrativos pregressos de violência doméstica, reportados pela vítima quando do preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (processo 5000470-96.2025.8.21.0134/RS, evento 1, OUT2, pp. 10/13), somados à recalcitrância no cumprimento de ordens judiciais moldam o padrão comportamental disruptivo. O domínio e a obsessão pela vida da ex-companheira, frequentemente presentes nos crimes de violência doméstica, revelam dinâmica em que o agressor passa a tratar a vítima como propriedade sua. O sentimento de posse, aliado à frustração pela ruptura do vínculo afetivo, transforma a relação em um cenário de alto risco, muitas vezes impulsionado por motivação passional. Nesses contextos, o desfecho pode ganhar contornos dramáticos, com potencial para evoluir até mesmo para a prática de crimes mais graves, como o feminicídio. Tal situação cumpre de forma satisfatória o requisito da atualidade, previsto no §2º do art. 312 do Código de Processo Penal, recém inserido pela pela Lei nº 13.964/2019. A gravidade concreta da conduta, especialmente pela violência empregada e por haver reiteração nas infrações penais no âmbito doméstico, não pode ser desconsiderada, pois trata de ato gravíssimo, permeado às relações familiares, e que, por óbvio, inflige temor constante à vítima. Oportuno salientar que, na progressão criminosa – comum em matéria de violência contra a mulher – o próximo passo é o agressor causar a morte da vítima ou lesão corporal mais séria. Dito de outra forma, os fatos demonstram, de forma suficiente, que se mantido em liberdade haverá sérios riscos do agressor reiterar tais crimes e alcançar seu intento, praticando atos de maior gravidade (homicídio, por exemplo). Tais elementos devem ser considerados por este juízo, na medida em que vindicam uma reação mais enérgica no sentido de preservar a integridade física e psicológica da vítima. Em conclusão, não há dúvidas de que os fatos imputados ao investigado são considerados graves, e não se fala, aqui, de gravidade abstrata, daí porque se reclama do Poder Judiciário a adoção de medidas imediatas e eficazes de proteção à mulher vítima de violência doméstica, como forma de salvaguardá-la de qualquer ato de violência. Por tais razões, é impositivo o reconhecimento da necessidade do decreto prisional para fins de atender às necessidades de proteção da ofendida. Assim, preenchidos os requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva, expostos nos artigos 312 e 313, III, do CPP, e no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, é o caso de ser aplicada a medida extrema da segregação, razão pela qual acolho a representação e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DE MATHEUS HURTIG. O Tribunal de origem, por sua vez, para justificar a mantença da segregação cautelar, assim consignou (fls. 46-47): Como se vê, a prisão em tela se deve ao desrespeito às medidas protetivas decretadas em favor da vítima em 19/2/2025 (evento 4, DESPADEC1) - dentre elas a proibição de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação -, tendo o paciente sido devidamente cientificado no dia 20/2/2025 (evento 12, CERTGM1). Todavia, ao invés de cumpri-las, o ora acusado, segundo consta nos autos, voltou a importunar a ofendida, conforme ela relatou à autoridade policial (evento 1, REGOP2), in verbis: "esse sujeito está pedindo para pessoas procurarem saber onde estou, pede para pesquisar com quem estou e pede para inclusive entrar em contato com meu suposto namorado, não respeita a medida protetiva, várias pessoas estão me procurando e dizendo que ele não para de pedir isso. Está passando em frente a minha casa para ver quem está na residência, estou com medo porque ele é um desequilibrado, psicopata, tenho um filho especial que inclusive ele odeia tenho medo do que possa fazer a mim e meu filho, ele está fora de controle, com mentiras e perseguição. Não me sinto segura pois é uma pessoa dissimulada e me oferece risco. Após a audiência recebi várias mensagens e gmail dele. E fake não me deixa em paz, prezo pela minha segurança pois ele é descontrolado não dorme passa direto atormentando pessoas para descobrir onde eu estou e com quem estou. Estou acuada sem poder nem sair de casa. Peço ajuda desesperada, não consigo mais viver em paz" Como já assinalado na decisão anterior, a prisão preventiva é admissível apenas quando devidamente demonstrada sua imprescindibilidade para a preservação da ordem pública, a garantia da regularidade da instrução criminal ou a asseguração da eficácia da aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. No caso, verifica-se que a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias evidenciado a imprescindibilidade da medida para a preservação da ordem pública e a proteção da integridade física e psíquica da vítima, diante da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, que teria reiteradamente descumprido as medidas protetivas impostas, persistindo no envio de mensagens de teor perturbador, demonstrando comportamento obsessivo e ameaçador. O Juízo de origem também destacou que o histórico de violência doméstica, marcado por ameaças e agressões, inclusive dirigidas ao filho da vítima, pessoa com deficiência, configura elevado risco de reiteração delitiva, além de revelar a possibilidade de escalada da violência para crimes de maior gravidade, como o feminicídio. Nessa linha, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do Código de Processo Penal, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que manteve a prisão preventiva do agravante por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006. 2. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada na periculosidade do agravante e no descumprimento reiterado das medidas protetivas, evidenciado por atos que ameaçaram a integridade física e psicológica das vítimas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se o descumprimento das medidas protetivas justifica a manutenção da custódia cautelar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do agravante e a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade das vítimas. 5. O descumprimento das medidas protetivas, mesmo após intimação, justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a proteção das vítimas. 6. A existência de condições pessoais favoráveis do agravante não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos legais. 7. A alegação de desproporcionalidade da medida cautelar não se sustenta, pois a gravidade concreta dos atos praticados pelo agravante justifica a manutenção da custódia. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. O descumprimento de medidas protetivas justifica a decretação da prisão preventiva para assegurar a integridade física e psicológica das vítimas. 2. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indicam a periculosidade do agente e a necessidade de resguardar a ordem pública". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; Lei n. 11.340/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 532.065/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2019; STJ, AgRg no HC 618.887/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/04/2021. (AgRg no HC n. 970.820/BA, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025, grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e preservar a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, acusado de descumprir as medidas protetivas deferidas em favor da sua ex-companheira em diversas oportunidades. Conforme consta dos autos, o réu mandou mensagens ameaçando pessoas próximas à vítima e se aproximou fisicamente dela, tendo passado na frente da sua residência e buzinado ao ver que o carro dela estava na garagem, entre outras ocorrências. 3. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "Ante o descumprimento de medida protetiva de urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de periculosidade, sendo viável a custódia provisória." (HC nº 169.166/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 17/09/2019, p. 02/10/2019). 4. Nesse mesmo diapasão, esta Corte Superior entende que "ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei n. 11.340/06, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC n. 730.123/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). 5. No mais, não procede a alegação de ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, tendo em vista que os fatos ocorreram em data recente (o paciente teria descumprido as medidas protetivas nos dias 29/3/2024, 22/6/2024, 9/7/2024 e 18/7/2024), de modo que o transcurso de tempo é insuficiente para afastar a atualidade do periculum libertatis. 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 945.771/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, grifei) Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2024, DJe de 13/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2023. Por fim, desconstituir as premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não houve a ocorrência dos fatos acima narrados, implicaria profundo revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Vanderleia Peruzzo x Banco Do Brasil S/A

ID: 335628313

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204523-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA PERUZZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANE BEATRIZ LOPES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5204523-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : VANDERLEIA PERUZZO ADVOGADO(A) : FABIANE BEATRIZ LOPES PEREIRA (OAB RS063242) AGRAVADO … Agravo de Instrumento Nº 5204523-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : VANDERLEIA PERUZZO ADVOGADO(A) : FABIANE BEATRIZ LOPES PEREIRA (OAB RS063242) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VANDERLEIA PERUZZO , nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A , da decisão interlocutória que segue transcrita ( evento 141, DESPADEC1 ): Trata-se de pedido da parte executada VANDERLEIA PERUZZO , de desconstituição do bloqueio de valores realizado no evento 131, SISBAJUD1 , alegando tratar-se de verba salarial e por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos. A parte executada, contudo, não comprovou o alegado, pois sequer juntou extrato da conta atingida, não evidenciando que a verba tem natureza salarial. Ainda, não prospera o argumento de que impenhorável qualquer valor até o limite de 40 salários mínimos em qualquer conta bancária. Em recente decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, deu novos contornos à interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A decisão foi de que a impenhorabilidade se aplica a valores depositados em poupança, mas que, em caso de bloqueio em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida deve comprovar que o valor é uma reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. Segue ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) No mesmo sentido a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. execução. IMPENHORABILIDADE parcialmente reconhecida. alegação DE VALOR inferior a 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. conta corrente. BLOQUEIO mantido. ausência de prova de que o valor é necessário para assegurar o mínimo existencial. entendimento firmado pelo stj. DECISÃO MANTIDA. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 52605391320248217000, relator Roberto Carvalho Fraga Gallotti, 15ª Câmara Cível, julgado em 24/9/2024) Necessário, portanto, analisar o que é reserva financeira que não comprometa o mínimo necessário para a subsistência do devedor e de sua família. Reserva financeira é um montante separado exclusivamente para que a pessoa possa cobrir gastos de emergência, que não estejam previstos no seu orçamento, servindo para auxiliar na reorganização da sua vida, caso alguma coisa errada aconteça, tais como perda de emprego, emergências médicas, etc. Para tanto, no entendimento deste juízo, para reconhecimento da impenhorabilidade, o valor deve preservar esta natureza de reserva , não se admitindo que seja movimentada cotidianamente para pagamento de despesas rotineiras, razão por que necessária tal comprovação mediante a juntada dos extratos bancários, o que inexiste nos autos. A parte exequente deverá informar dados para expedição de alvará. Com a informação e preclusa esta decisão, expeça-se alvará à parte exequente para levantamento dos valores penhorados no evento 131, SISBAJUD1 , observando-se os outorgados e respectivos poderes no instrumento de mandato ( evento 38, PROC5 ). A parte exequente deverá indicar bens à penhora e juntar memória de cálculo atualizada no prazo de 30 dias. Agendada a intimação. A agravante sustenta que teve bloqueada a quantia de R$ 7.340,55 de sua conta referente a valores que percebe enquanto profissional liberal; a quantia é preservada para sua sobrevivência e não supera 40 salários mínimos; trata-se de verba alimentar bloqueada eletronicamente. Postulou a atribuição de efeito suspensivo, sustando-se liminarmente a eficácia da decisão agravada até julgamento final do presente recurso, oficiando-se o Juízo a quo dessa suspensão, bem como o provimento do recurso com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada, reconhecendo-se equivocada a decisão agravada, determinando esse Egrégio Tribunal, àquele Douto Juízo, que proceda ao desbloqueio da conta corrente da Agravante, com a devolução do numerário depositado em seu favor e elimine qualquer possibilidade de bloqueios mensais, de qualquer percentual, por ser uma situação ilícita, ilegal. 2. O recurso é tempestivo e as peças processuais podem ser consultadas via sistema informatizado eproc . Sem preparo, pois a parte recorrente litiga ao abrigo da gratuidade da justiça. Indefiro o pedido de efeito suspensivo pois o juízo refere na própria decisão guerreada que somente após a preclusão será expedido alvará para levantamento dos valores penhorados, sendo desnecessária a suspensão pretendida pois o valor permanecerá bloqueado até definição à quem será destinado. Intimem-se, a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Processo nº 5060187-05.2025.8.21.7000

ID: 302669486

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5060187-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MARTINS BATISTA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5060187-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES EMENTA agravo de instrumento. cumprimento de sentença. (im)penhorabil… Agravo de Instrumento Nº 5060187-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador VOLTAIRE DE LIMA MORAES EMENTA agravo de instrumento. cumprimento de sentença. (im)penhorabilidade de veículo automotor. Não obstante a situação em exame não se encaixe em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, importante destacar que a jurisprudência tem relativizado essa regra em situações excepcionais, notadamente com a finalidade de garantir a tutela de direitos fundamentais, bem como de dar efetividade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (precedentes desta corte). situação em que o agravante pessoa é idosa, está acometido com câncer de pele e não pode expor-se ao sol, necessitando do AUTOMÓVEL penhorado para locomover-se. reconhecimento da impenhorabilidade DO VEÍCULO AUTOMOTOR. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO MORAES , inconformado com a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen, Dr. Marco Aurelio Antunes dos Santos ( evento 139, DESPADEC1 ), na ação fase de cumprimento de sentença proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Da concessão da AJG - Assistência Judiciária Gratuita Concedo a AJG - Assistência Judiciária Gratuita à parte ré PAULO MORAES . Da impenhorabilidade PAULO MORAES apresenta incidente de impenhorabilidade, alegando a impenhorabilidade do veículo, na medida em que afirma que é o meio de locomoção utilizado para seu deslocamento, bem como pelo fato de ser portador de câncer de pele. É o relatório. Decido. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser arguida fora do prazo dos embargos à execução, por simples petição, razão pela qual não há falar em preclusão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, sendo passível de arguição por simples petição e de apreciação em qualquer instância, a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Não há falar em preclusão. No caso, pelo princípio da fungibilidade, mantém-se a reautuação do expediente como embargos à penhora, porquanto não evidenciado nenhum prejuízo às partes. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075497891, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 29/11/2017) Ocorre que, no caso dos autos, entendo que a alegação de impenhorabilidade não merece acolhida, na medida em que como bem ressaltado pelo Ministério Público, o veículo não é o único meio de locomoção de PAULO MORAES , o qual possui uma motocicleta para o seu deslocamento. Além disso, a penhora do veículo foi efetivada em 11/05/2023 ( evento 29, TERMOPENH1 ), sendo realizada a avaliação do veículo em 03/10/2023 ( evento 46, CERTGM1 ), sendo que o devedor somente após a homologação da arrematação judicial alegou a impenhorabilidade, em sede de embargos à arrematação. Dessa forma, entendo que o veículo não é o único meio de locomoção que PAULO MORAES possui, não sendo abrangido pela alegação de impenhorabilidade. Sobre o tema, colaciono os seguinte precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC c/c art. 206. XXXVI, RITJRS. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante quanto ao tema no superior tribunal de justiça e nesta egrégia corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJ/RS. 2. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de automóvel, a presunção é a de que se trata de mera comodidade, cuja falta é suprida, em centros urbanos, por outras formas de transporte. Contudo, não obstante o bem constrito, em princípio, não se enquadre em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas nos incisos do artigo 833 do CPC, deve-se observar que, conforme as peculiaridades do caso concreto, o regramento atinente à impenhorabilidade pode ser relativizado ou ampliado, a fim de que se harmonize com a tutela aos direitos fundamentais (como à saúde ou à dignidade da pessoa humana). Trata-se da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade (REsp 1436739/PR). Caso dos autos em que a executada não comprovou indispensabilidade do veículo, tampouco necessidade para locomoção a tratamento de saúde, inexistindo prova de suposta moléstia. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53034279420248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em: 03-02-2025). Por tais razões, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Da intimação do arrematante Determino a intimação do arrematante MARCOS NERCI CASSOL para que, no prazo de cinco dias, diga se possui interesse na desistência da arrematação. Da proposta de pagamento Fica o Ministério Público intimado para que apresente o cálculo atualizado do débito, a fim que PAULO MORAES possa realizar o depósito judicial do valor devido. Apresentado o cálculo, intime-se PAULO MORAES para pagamento do débito, mediante depósito judicial. Os demais pedidos requeridos no ( evento 104, PROMOÇÃO1 ) pelo Ministério Público de liberação da motocicleta e expedição de alvará, somente poderão ser realizados após a preclusão da presente decisão e intimação do arrematante quanto à eventual desistência da arrematação. Sustenta o agravante, em síntese, que o veículo arrematado é imprescindível para sobrevivência da família, uma vez que ele é o único meio de transporte possível para que o executado, ora recorrente, possa deslocar-se e realizar o tratamento de saúde que necessita, tendo em vista que acometido de câncer de pele. Aduz que apesar de possuir motocicleta em seu nome, tal veículo não satisfaz a sua locomoção, uma vez que necessita da família para tanto. Menciona que o valor pelo qual o automóvel foi arrematado é quase 5 (cinco) vezes superior ao montante da dívida em execução. Logo, nada justifica a sua penhora, quando disponível outro bem de menor valor de mercado, mas que ainda atende o montante buscado judicialmente. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo para determinar a suspensão da r. decisão agravada que indeferiu à alegação de impenhorabilidade do veículo VW/Gol 1.0 GIV, ano 2008/2009, cor vermelha, placa IOT9H21, impedindo a efetivação de qualquer ato expropriatório enquanto não julgado, definitivamente, o presente recurso Postula o provimento do recurso para que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo . Sem o preparo, em razão de o agravante litigar ao abrigo da assistência judiciária gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Em decisão constante do evento 5, DESPADEC1 indeferi o efeito suspensivo pleiteado. Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância recursal, manifesta-se o Ministério Público, mediante parecer da lavra da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Veleda Maria Dobke ( evento 19, PARECER1 ), pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 2. Por força do disposto no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator dos recursos exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal. De outro lado, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que compete ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema, seja no STF, no STJ ou neste Tribunal. Além disso, a Súmula 568 do STJ estabelece que poderá o relator julgar monocraticamente o recurso nas hipóteses em que haja entendimento dominante acerca da temática discutida: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Levando em consideração essas premissas, verifica-se que o presente recurso encontra-se enquadrado nessas hipóteses, circunstância que autoriza seu julgamento monocrático, o que passo a fazer. Inicialmente registro que quando do recebimento deste agravo de instrumento, assim me manifestei, in verbis : 2. Recebo o recurso apenas no efeito devolutivo , indeferindo o efeito suspensivo pleiteado, na medida em que não verifico, em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente porque os elementos constantes dos autos não evidenciam, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano no caso em análise. Ademais, como referiu eminente Juiz de Direito, Dr. Marco Aurelio Antunes dos Santos, in verbis : ...Ocorre que, no caso dos autos, entendo que a alegação de impenhorabilidade não merece acolhida, na medida em que como bem ressaltado pelo Ministério Público, o veículo não é o único meio de locomoção de PAULO MORAES , o qual possui uma motocicleta para o seu deslocamento. Além disso, a penhora do veículo foi efetivada em 11/05/2023 ( evento 29, TERMOPENH1 ), sendo realizada a avaliação do veículo em 03/10/2023 ( evento 46, CERTGM1 ), sendo que o devedor somente após a homologação da arrematação judicial alegou a impenhorabilidade, em sede de embargos à arrematação. ... Diante disso, conveniente a análise do recurso pelo órgão colegiado, inclusive depois de propiciado o contraditório e ouvido o Ministério Público. Intime-se a parte-agravada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Contudo, agora, numa cognição exauriente, verifico que a parte-agravante tem razão ao postular a desconstituição da penhora efetivada sobre o veículo marca/modeloVW/Gol 1.0 GIV, ano 2008/2009, cor vermelha, placa IOT9H21, de sua propriedade. Alega o recorrente que reside no interior do Município de Vista Alegre e que necessita do referido veículo para as atividades básicas da família e para a realização de eventuais consulta médicas, sendo que a motocicleta que possui não serve para atender suas necessidades. Não obstante a situação em exame não se encaixe em quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, importante destacar que a jurisprudência tem relativizado essa regra em situações excepcionais, notadamente com a finalidade de garantir a tutela de direitos fundamentais, bem como de dar efetividade aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Com efeito, ao compulsar os autos originários, verifico que o executado, ora agravante, é pessoa idosa e está acometido com câncer de pele ( evento 126, OUT2 ), levando ainda em conta que o atestado médico constante do evento 126, OUT2 , fl. 3, refere que o recorrente "...necessita afastar-se de exposição ao sol.", o que evidencia a sua necessidade de locomoção para o tratamento da tal enfermidade por veículo automotor. Além disso, o valor da dívida, atualizado em 28/10/2024, era de R$2.079,66 ( evento 104, CALC2 ), sendo que o automóvel foi avaliado em R$17.300,00, e arrematado por R$10.650,00, conforme se vê do auto de arrematação constante do evento 86, AUTOARREM1 , o que demonstra que tal montante é muito superior ao total efetivamente devido. Também cabe considerar que, além do automóvel penhorado, o agravante é proprietário de uma motocicleta ( evento 28, TERMOPENH1 ), podendo ela garantir o montante da dívida, pois, conforme referido acima o agravante, em face da sua moléstia, não pode expor-se ao sol, o que, por motivos óbvios, não se dará por meio de motocicleta. Em razão disso, impõe-se o acolhimento da alegação de impenhorabilidade do automóvel constrito judicialmente. A propósito da matéria, colaciono arestos desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO . ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA. É cediço que os veículos não constituem bem de família e, a rigor, não são impenhoráveis, salvo quando necessários ou úteis ao exercício profissional do executado, à luz do art. 833, inc. V, do CPC. Todavia, a jurisprudência não exclui a possibilidade de se relativizar a regra da impenhorabilidade, conforme as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a fim de garantir a tutela de direitos fundamentais, tais como vida, saúde e dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, observa-se que o executado é idoso , de modo que o veículo penhorado se revela necessário para os seus deslocamentos. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, assim como seus derivados de proteção integral ao idoso . Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51348878320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 18-09-2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE AUTOMÓVEL. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CASO CONCRETO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 833, V, DO CPC, "SÃO IMPENHORÁVEIS: (...) V - OS LIVROS, AS MÁQUINAS, AS FERRAMENTAS, OS UTENSÍLIOS, OS INSTRUMENTOS OU OUTROS BENS MÓVEIS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DO EXECUTADO". TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE SE RELATIVIZAR A REGRA DA IMPENHORABILIDADE, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO A FIM DE GARANTIR A TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, TAIS COMO VIDA, SAÚDE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. CASO EM QUE ESTOU DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO NA LOCOMOÇÃO DA ESPOSA ENFERMA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA , ASSIM COMO SEUS DERIVADOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO IDOSO . 3. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51422355520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-07-2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL FABRICADO HÁ MAIS DE 25 ANOS. VEÍCULO QUE SERVE À FAMÍLIA. ESPOSA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E TIO IDOSO . MORADIA EM LOCALIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, EM ZONA RURAL DE PEQUENO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTOS PARA CONSTANTES PARA ATENDIMENTO À SAÚDE E COMPRA DE MANTIMENTOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, NO CASO CONCRETO. PONDERAÇÃO ENTRE A UTILIDADE DO BEM PARA O DEVEDOR E SEU VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO PARA O CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DOS BENS IMPENHORÁVEIS DO ART. 833 DO CPC. AUTOMÓVEL FABRICADO HÁ MAIS 25 ANOS E QUE SERVE COMO ÚNICA FORMA DE DESLOCAMENTO DA FAMÍLIA DO DEVEDOR, INTEGRADA POR DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E PESSOA IDOSA , COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR NO LOCAL EM QUE RESIDEM, SITUADO EM ZONA RURAL DE PEQUENO MUNICÍPIO DO INTERIOR DO ESTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO AO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO , CUJA UTILIDADE PARA O DEVEDOR É EM MUITO SUPERIOR AO VALOR DE COMERCIALIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. PONDERAÇÃO NECESSÁRIA À CORRETA APLICAÇÃO DA NORMA, A PARTIR DA FINALIDADE DO INSTITUTO DA IMPENHORABILIDADE, QUE É RESGUARDAR SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53744763520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-06-2024) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . VEÍCULO AUTOMOTOR. Tratando-se de automóvel, a presunção é a de que se trata de mera comodidade, cuja falta é suprida, em centros urbanos, por outras formas de transporte. Contudo, não obstante o bem constrito, em princípio, não se aloque em qualquer uma das hipóteses de impenhorabilidade elencadas nos incisos do artigo 833 do CPC, deve-se observar que, conforme as peculiaridades do caso concreto, o regramento atinente à impenhorabilidade pode ser relativizado ou ampliado, a fim de que se harmonize com a tutela aos direitos fundamentais (como à saúde ou à dignidade da pessoa humana). Trata-se da aplicação do princípio da adequação e da necessidade sob o enfoque da proporcionalidade (REsp 1436739/PR). Caso dos autos em que o autor comprovou documentalmente ser portador de doença grave e de que necessita utilizar o veículo penhorado (o único de sua propriedade, sem prova da existência de outro no âmbito familiar) para os seus deslocamentos, mormente para realizar tratamento de saúde, não havendo como se valer do transporte público, indisponível na localidade onde mora (interior de Pinto Bandeira/RS). Decisão agravada cuja reforma se revela impositiva. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084498435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Mylene Maria Michel, Julgado em: 11-02-2021) (Destaquei) 3. Por tais razões, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, no art. 206, XXXVI, do RI do TJRS, e na Súmula 568 do STJ, dou provimento ao agravo de instrumento para, revogando a decisão agravada, desconstituir a penhora veículo marca/modelo VW/Gol 1.0 GIV, ano 2008/2009, cor vermelha, placa IOT9H21. Comunique-se, imediatamente, esta decisão, ao juízo a quo . Intimem-se.

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Processo nº 5087442-35.2025.8.21.7000

ID: 308815311

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087442-35.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIANE LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA MARIA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5087442-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DIANE LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5087442-35.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : DIANE LOPES ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA DOS SANTOS (OAB RS091272) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução de contrato de empreitada, na qual foi indeferido pedido de tutela provisória de urgência consistente na expedição de ofícios a sistemas de registro para localização de bens dos requeridos e averbação da existência da demanda. Sustentou-se, na origem, a ocorrência de inadimplemento contratual, com consequente risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso não adotadas medidas acautelatórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência na forma requerida; (ii) definir se é juridicamente admissível a determinação de medidas acautelatórias de caráter informativo e publicitário, na fase de conhecimento, sem demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência pressupõe, cumulativamente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. Não se demonstrou, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, diante da ausência de prova inequívoca de inadimplemento contratual injustificado, sendo insuficientes, para tanto, a juntada do contrato de empreitada e de comprovantes de pagamento sem respaldo técnico quanto ao estágio da obra. 5. Verifica-se a existência de controvérsias fáticas relevantes sobre a execução contratual, inclusive com menção à interferência de terceiros alheios à relação jurídica, o que reforça a necessidade de instrução probatória. 6. Inexiste demonstração concreta de perigo de dano, não havendo nos autos qualquer indício de dilapidação patrimonial, ocultação de bens ou conduta que indique risco iminente de frustração da futura execução. 7. Medidas acautelatórias com potencial de repercussão na esfera jurídica de terceiros, ainda que de cunho não constritivo, somente se justificam mediante base fática minimamente consistente, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A ausência de prova inequívoca quanto ao inadimplemento contratual ou à conduta lesiva da parte adversa afasta a verossimilhança necessária à concessão da medida. 3. Medidas acautelatórias não constritivas, mas com repercussões jurídicas, devem observar o princípio da proporcionalidade e somente podem ser deferidas diante de elementos concretos que evidenciem risco efetivo de prejuízo à futura execução. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 300, 828, §2º, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5121782-05.2025.8.21.7000, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 15.05.2025; TJRS, AI nº 5077118-83.2025.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, j. 29.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Parto da transcrição da decisão que examinou e indeferiu a tutela antecipada recursal ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por DIANE LOPES contra decisão proferida nos autos da ação de resolução de contrato de empreitada movida em face de DIOGENES CACERES e CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO EIRELI, autuada sob o n.º 50047211120258210021. A decisão recorrida indeferiu a tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 12, DESPADEC1 ): (...) III - Trata-se de Ação Ordinária, com pedidos liminares, proposta por DIANE LOPES , em face de DIOGENES CACERES e CONSTRUTORA SAO CRISTOVAO EIRELI. Relatou, em síntese, que celebrou contrato de empreitada com os réus, em 06/02/2024, para a construção de imóvel residencial, mediante contraprestação financeira, aduzindo que, após repassar a maior parte do valor contratado, a obra foi abandonada sem justificativa. Pleiteou, em sede liminar, a realização de pesquisa no sistema SREI e no DETRAN, com a finalidade de localizar bens registrados em nome dos requeridos. Requereu, ainda, a anotação da presente demanda nos registros eventualmente localizados com o fim de resguardar a satisfação do seu crédito. Consoante disposições do art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja deferida a tutela de urgência antecipada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não verifico verossimilhança a amparar o pedido antecipatório, pois, em regra, tal medida se justifica quando já existente título executivo constituído. Ademais, embora haja elementos de que o contrato foi parcialmente cumprido e de que houve efetivo desembolso pela parte autora, não há elementos suficientes, neste momento processual, que demonstrem perigo concreto e indícios de dilapidação patrimonial pelos réus, o que justificaria a adoção das medidas postuladas em sede liminar. Também não há qualquer informação sobre tentativas anteriores infrutíferas de execução, ausência de bens em nome dos réus, movimentações atípicas ou outros indícios de que estes estejam se desfazendo do seu patrimônio, ou mesmo ocultando bens com o intuito de fraudar credores, o que impediria o êxito de eventual execução futura. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos liminares. (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente alega ter celebrado contrato de empreitada com os agravados e, após o repasse da maior parte dos valores contratados, sustenta que a obra foi abruptamente abandonada, resultando em expressivos prejuízos de ordem patrimonial. Pleiteou, na origem, a expedição de ofícios aos sistemas SREI e DETRAN para fins de localização de bens em nome dos agravados, bem como a averbação da existência da demanda nos respectivos registros, medidas indeferidas pelo juízo a quo sob o fundamento de ausência de verossimilhança das alegações e inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. A agravante aduz estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito, consubstanciada nos documentos acostados aos autos e no inadimplemento contratual imputado aos agravados, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de ineficácia do provimento jurisdicional final. Sustenta que as providências requeridas revestem-se de natureza acautelatória, não implicando constrição patrimonial, mas tão somente conferindo publicidade à existência da lide, conforme previsão contida no art. 828, §2º, do Código de Processo Civil. Ressalta, ainda, que a jurisprudência desta Corte admite a adoção de tais medidas mesmo na fase de conhecimento, independentemente da existência de título executivo. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão da tutela antecipada recursal e ao final a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Recebo o presente agravo de instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. No caso em exame, não se evidenciam, ao menos em juízo de cognição sumária, os requisitos autorizadores da tutela antecipada recursal, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano. Não há nos autos qualquer elemento concreto que aponte para a iminência de dilapidação patrimonial por parte dos agravados, revelando-se imprescindível a oitiva prévia da parte adversa para o adequado esclarecimento da controvérsia e formação do contraditório. Por tais fundamentos, indefiro a tutela antecipada recursal, porquanto ausentes os requisitos do art. 300, do CPC. Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões no prazo legal. Nas contrarrazões ao agravo de instrumento ( evento 16, CONTRAZ1 ), a parte agravada pugna pela manutenção da decisão vergastada, ao fundamento de que não restaram demonstrados elementos suficientes a evidenciar perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da tutela de urgência. Sustenta que os pagamentos efetuados à construtora foram realizados por terceiro, identificado como o então companheiro da agravante, o qual, após a ruptura da relação, comunicou expressamente que não mais arcaria com os valores pactuados. Aduz, ainda, que a agravante promoveu alterações unilaterais no projeto arquitetônico, ampliando significativamente a metragem originalmente contratada. Acrescenta que uma terceira pessoa, estranha à relação jurídica firmada, teria impedido, inclusive mediante ameaças, o acesso dos prepostos da construtora ao canteiro de obras, obstaculizando a continuidade dos serviços. Destaca, por fim, que em momento algum se recusou a cumprir as obrigações contratuais assumidas, sendo os entraves decorrentes exclusivamente de desavenças entre a agravante, seu financiador e terceiros. Assevera ter instruído os autos com farta documentação probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo . É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a apresentação cumulativa dos elementos que indiquem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito. Cito doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Com efeito, na ausência do contraditório e em sede e cognição sumária, não se evidencia a probabilidade do direito invocado. Portanto, necessária a instrução processual, em respeito aos princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, cito o seguinte precedente desta 12ª Câmara Cível do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO . AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMUNICAÇÃO DA CORREQUERIDA 123 MILHAS DE QUE AS RESERVAS ALL INCLUSIVE ADQUIRIDAS PELOS CONSUMIDORES FORAM CANCELADAS POUCOS DIAS ANTES DO EMBARQUE. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA EMISSÃO DOS VOUCHERS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 , DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADOS. NECESSIDADE QUE SE AGUARDE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 52911143820238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 12-09-2023)- grifei No caso concreto, não se vislumbra, nesta fase, o preenchimento dos requisitos legais. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que não há nos autos prova inequívoca de que a parte agravante tenha adimplido valores em montante superior àquele efetivamente executado pelos agravados na obra contratada. A juntada do contrato de empreitada e de comprovantes de pagamento, sem demonstração técnica do estágio da construção ou perícia que ateste o suposto abandono injustificado, revela-se insuficiente para configurar, de plano, a verossimilhança das alegações. Ademais, conforme se extrai das capturas de tela acostadas às contrarrazões ( evento 16, COMP10 ), evidencia-se a existência de verdadeiro imbróglio envolvendo a execução da obra, notadamente em razão da intervenção de terceiro alheio à relação contratual, o qual teria impedido a continuidade dos serviços. Tal circunstância encontra respaldo nas conversas mantidas com o financiador originário da construção, Sr. Luís Henrique da Cunha, conforme demonstram os recibos juntados aos autos ( evento 1, ANEXO12 ). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito invocado. Em sendo cumulativos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a falta de qualquer deles é bastante para o indeferimento da medida. Não obstante, reputo igualmente indemonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque não se evidencia situação concreta de dilapidação patrimonial ou de ocultação de bens por parte dos agravados. Os fundamentos lançados no recurso são baseados em presunções genéricas, sem suporte probatório mínimo de que os agravados estejam se desfazendo de bens com o intuito de frustrar futura execução. É oportuno salientar que a análise aprofundada das alegações das partes e da dinâmica contratual estabelecida demanda instrução probatória e observância do contraditório, o que inviabiliza, neste momento processual, o deferimento de medidas de natureza acautelatória, sobretudo daquelas que, embora não constritivas, possuem natureza excepcional e podem repercutir sobre a esfera jurídica de terceiros. Por oportuno, transcrevo precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DA PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51217820520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS. ART. 300 , DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Nos termos do artigo 300 , do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não há nos autos cópia do contrato ou qualquer outro documento que possa detalhar os termos da contratação para o fim de ser apurada eventual abusividade, o que depende de dilação probatória, a ser realizada durante a instrução do feito. Por outro lado, em consonância ao entendimento deste Colegiado, a diferença existente entre a taxa de juros remuneratórios pactuados e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN não sustenta, por si só, a alegada abusividade, sendo necessária a análise das especificidades do contrato, o que não restou demonstrado em sede de cognição sumária, o que inviabiliza o exame dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Não estando presentes os requisitos previstos no art. 300 , do CPC, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50771188320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 29-04-2025) Nesse contexto de ausência de demonstração dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, não carece de reforma a decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1 . O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3 . Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 1 . . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015.

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Wladimir Macedo x Banco Daycoval S.A.

ID: 307467275

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167857-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR MACEDO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5167857-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : WLADIMIR MACEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CAS… Agravo de Instrumento Nº 5167857-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : WLADIMIR MACEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (rMc). SUSPENSÃO DA AÇÃO NA ORIGEM. IRDR 28. CAUSA APTA A JULGAMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. PRELIMINAR: 1. H IPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC ESTABELECE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 988/STJ, AMPLIOU ESTAS HIPÓTESES AO DEFINIR QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC POSSUI NATUREZA DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM PARA OS CASOS EM QUE A MATÉRIA SEJA DE APRECIAÇÃO URGENTE EM DECORRÊNCIA DA INUTILIDADE DA SUA APRECIAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. caso concreto em que a suspensão da ação deve ser apreciada imediatamente, sob pena de perda de objeto quando da interposição de apelação, notadamente porque já estaria superada a suspensão da ação. mérito: 1. suspensão da ação. embora a suspensão das ações vinculadas ao irdr 28 tenha sido originalmente determinada somente para processos já julgados, em grau recursal, não há óbice à suspensão das demandas já processadas, com fase de instrução encerradas e aptas para o julgamento de mérito. inexiste prejuízo às partes na decisão que determina a suspensão do processo para que a sentença seja proferida depois de julgado definitivamente o irdr 28, em atenção à economia processual. precedentes desta 11ª câmara cível. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por WLADIMIR MACEDO contra a decisão que determinou a suspensão da ação ( evento 29, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação ordinária manejada contra BANCO DAYCOVAL S/A, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), a autora-agravante sustenta que a ação pretende a revisão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e a suspensão dos descontos consignados. Se insurge contra a decisão que determinou a suspensão da ação, em razão da existência de IRDR a respeito da matéria. Destaca que não há que se falar em suspensão automática das ações em razão da ausência de trânsito em julgado do IRDR 28. Aponta que o período de suspensão antes determinado, já está exaurido. Requer o provimento do recurso para que seja determinado o prosseguimento do processo. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, pois atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. De saída, registro que o relator está autorizado a não conhecer e a julgar monocraticamente o recurso quando for manifestamente inadmissível e quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça, respectivamente. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 3. Adiante, impende conhecer do recurso interposto pela parte autora, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1696396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto , a causa de pedir do recurso interposto está amparada na taxatividade mitigada prevista pelo STJ, porquanto atinente à suspensão do processo na origem. Assim, possível a interposição do recurso de agravo de instrumento para deliberar a respeito da suspensão. Acaso fosse vedada a interposição do agravo de instrumento, a matéria somente seria devolvida em preliminar de apelação, ocasião em que a matéria estaria prejudicada, com o processamento da ação, pós suspensão, e prolação de sentença. Assim, conheço do recurso no que toca à irresignação quanto à suspensão do processo, no juízo de origem. 4. Na questão de fundo, registro que o recurso versa sobre a suspensão da ação em razão da identidade da matéria com aquela versada no IRDR 28 deste Tribunal. Por oportuno, destaco que na origem, foram prolatadas duas decisões a este respeito e, ao complementarem-se, definiram a suspensão da ação. As decisões, a este respeito, estão assim redigidas ( evento 21, DESPADEC1 e evento 29, DESPADEC1 ): "... 7. IRDR 28. Nada sendo requerido, suspenda-se o feito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em acórdão proferido no julgamento do processo n.º 70084650589, determinou a suspensão do processamento de todas as ações que já se encontrem maduras para julgamento em primeiro grau e que versem sobre “ i) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; ii) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; iii) a configuração de danos morais indenizáveis ” em razão da admissão do IRDR n.º 28. Sendo essa a matéria debatida nos autos, suspenda-se este feito até que sobrevenha o trânsito em julgado do IRDR ou outra orientação do TJ/RS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Suspenso o processo, ele deverá ser mantido em localizador próprio (IRDR 28), a fim de facilitar a identificação e o subsequente julgamento. " " II. Examino, ainda, o pedido formulado pela parte autora quanto ao levantamento da suspensão do feito ( evento 27, PET1 ). O pedido, contudo, não merece acolhimento. A ação versa sobre contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) , tema expressamente abrangido pelo IRDR n.º 28, cujas teses tratam da validade da contratação, possibilidade de conversão em empréstimo pessoal e eventual indenização por danos morais. Dessa forma, mantenho a suspensão do feito ( evento 21, DESPADEC1 ), até que sobrevenha o trânsito em julgado do incidente ou nova orientação do TJRS. O trânsito em julgado do recurso deverá ser informado pela parte interessada. Mantenha-se o feito em localizador próprio (IRDR 28)." No caso, é incontroverso que a ação versa sobre a mesma matéria veiculada no IRDR 28. O próprio autor-agravante não se insurge a respeito desta conclusão. Em acréscimo, registro que o processo, na origem, está apto para pronto julgamento. A demanda já foi contestada e as partes, intimadas a respeito da prova a ser produzida, embora tenha declinado pretensão de produção de provas, o pedido neste sentido foi desacolhido. Assim, está encerrada a fase de instrução e o processo está apto a ser julgado. Neste passo, embora a determinação de suspensão das ações atingidas pelo IRDR 28 não tenham afetado os processos em tramitação no primeiro grau, mas apenas no segundo grau de jurisdição, não há óbice que as demandas já prontas para julgamento sejam suspensas, em atenção à racionalização dos recursos humanos do Poder Judiciário. Isto porque, acaso fosse sentenciado o processo e interposta apelação por qualquer das partes, o processo seria suspenso em grau recursal, onde aguardaria o resultado definitivo do IRDR 28 para julgamento do apelo. Desta forma, antecipar a suspensão do processo para o momento imediatamente anterior à prolação da sentença, representa decisão acertada, pois não prejudica o processo em questão, e permite a resolução de tantas outras demandas em tramitação no processo de origem e no próprio Tribunal de Justiça. Aqui há um olhar macro em relação ao andamento processual de todas as ações distribuídas nas diversas varas cíveis do Poder Judiciário, mas sem que tal represente qualquer prejuízo às partes nas demandas individualmente analisadas. Neste sentido, é a orientação pacífica desta 11ª Câmara Cível a respeito desta questão, como se vê dos seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. SUSPENSÃO. IRDR 28. MATÉRIA DIRETAMENTE LIGADA AO TEMA DO IRDR 28. FEITO APTO A JULGAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53288144820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 18-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA AÇÃO CONFORME DETERMINAÇÃO PUBLICADA NO IRDR N. 28 MANTIDA. CASO EM CONCRETO EM QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL APRESENTA COMO CAUSA DE PEDIR (I) A EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E (II) A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA PEÇA INICIAL QUE SE MOSTRA AMBÍGUA E GENÉRICA, PERMITINDO AMPLA INTERPRETAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FINAIS QUE CONDIZEM COM A TESE ENFRENTADA NO REFERIDO INCIDENTE. SUSPENSÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ( Agravo de Instrumento , Nº 53109604120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 18-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR 28 DESTE TRIBUNAL. PROCESSO JÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. DECISÃO DA MAGISTRADA QUE SE MOSTRA PRUDENTE, A FIM DE PROLATAR DECISÃO JÁ COM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. PROCESSOS SOBRE A MESMA MATÉRIA QUE ESTÃO SENDO SUSPENSOS AINDA POR ESTA CÂMARA CÍVEL, AGUARDANDO JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR 28. AUSENTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53030087420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-10-2024) Assim, embora conhecido o recurso, deve ser desprovido, para manter a decisão que determinou a suspensão do processo na origem. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, VIII, do CPC, nego provimento ao recuro interposto por WLADIMIR MACEDO . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 5154956-05.2025.8.21.7000

ID: 299605026

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154956-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO BAPTISTA ORSI JUNIOR TRIANA GIANA DIAS ORSI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154956-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : TRIANA GIANA DIAS ORSI ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5154956-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : TRIANA GIANA DIAS ORSI ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVANTE : MARCO ANTONIO BAPTISTA ORSI JUNIOR ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O critério objetivo observado na jurisprudência, notadamente, deste órgão fracionário, é de que fazem jus à gratuidade de justiça as pessoas físicas que comprovem perceber renda mensal bruta inferior a (06) seis salários mínimos. 2. No caso em comento, no entanto, não ficou demonstrada a hipossuficiência econômica da parte agravante, uma vez que as provas acostadas aos autos revelam significativo patrimônio, incompatível com os rendimentos tributáveis declarados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRIANA GIANA DIAS ORSI e MARCO ANTONIO BAPTISTA ORSI JUNIOR em face de decisão interlocutória que, nos autos dos embargos à execução fiscal opostos em face de MUNICÍPIO DE CAMPO BOM , indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos seguintes termos ( evento 30, DESPADEC1 ): Passo a analisar o pedido de gratuidade de justiça. Assim preceitua o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Verifica-se que o legislador constituinte originário, preocupado com o acesso à Justiça, instituiu, como garantia fundamental, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem a insuficiência de recursos. Embora não se confundam os institutos da assistência jurídica integral e o da gratuidade de justiça, resta evidente que a concessão irrestrita dessas benesses acaba por contrariar o próprio objetivo de conferir o pleno acesso à Justiça. Com efeito, isentar aqueles que possuem condições de arcar com as despesas processuais, significa onerar o restante da sociedade, incluindo especialmente os mais pobres, que acabam pagando os custos elevados do processo. Assim, cabe ao magistrado, como destinatário do comando constitucional, ser criterioso na análise da concessão do benefício. Confira-se: O direito fundamental à assistência jurídica e integral grava, por fim, à magistratura que tem o dever de aferir concretamente quais as pessoas que têm direito à assistência judiciária integral e gratuita. (MARINONI, L. G. Comentário ao artigo 5º, LXXIV, in. CANOTILHO, J. J; Gomes; MENDES. G. F.; SARLET; Ingo W. (coord). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 493) No ponto, a legislação infraconstitucional, especialmente o artigo 98 do CPC dispõe que “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. Por seu turno, o § 3º do art. 99 estabelece que “ Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ”. Ressalta-se, no entanto, que a declaração de pobreza, por si só, não tem o condão de impor a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois goza de uma presunção juris tantum , ou seja, admite prova em contrário, razão pela qual cabe àquele que pretende litigar sob o pálio da justiça gratuita comprovar a sua necessidade. Assim, tem-se que a gratuidade é benefício e deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente necessitem da benesse para verem garantido o direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. Ao julgador, como diretor do processo, compete fiscalizar e manter sob controle a finalidade do instituto da gratuidade, o que impõe ao juízo o dever de perquirir se o postulante é, de fato, pessoa com insuficiência de recursos, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência. Dessa forma, caso a renda mensal atual do autor seja superior a 05 (cinco) salários mínimos nacionais, este deverá recolher as custas que lhe cabem, não sendo hipótese de concessão do beneplácito legal, a teor da conclusão n.º 49 do Centro de Estudos e assente orientação jurisprudencial do E. TJRS. Contudo, a renda mensal auferida não é o único parâmetro analisado para a concessão da benesse. No caso em tela, as declarações de imposto de renda dos autores demonstram que, além de possuírem imóveis nos municípios de Campo Bom e Tramandaí, possuem contas bancárias que não tiveram seus extratos apresentados. Ainda, em consulta ao sistema eproc, é possível encontrar processos de execução fiscal que demonstram que o autor possui imóveis no Município de Imbé e Dois Irmãos, além de dedicarem-se à atividade de corretagem de imóveis. Sendo assim, vislumbra-se que a parte autora possui condições em arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual tenho que o pedido de gratuidade da justiça não merece acolhida. A corroborar tal entendimento: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE / HIPOSSUFICIÊNCIA. Parte agravante que demonstra possuir patrimônio incompatível com a condição de hipossuficiência financeira. Correta, portanto, a decisão monocrática que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo Interno, Nº 70084211960, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-07-2020). É certo que a concessão indiscriminada da gratuidade de justiça estimula as ações temerárias, assoberbando o Poder Judiciário, além de prejudicar os operadores do direito que deixam de receber a devida verba de sucumbência. Diante do exposto e na linha do que já decidido pelo E. Tribunal de Justiça agravo 51834683220248217000 , INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e determino a intimação do autor para recolher as custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, retornem conclusos para determinação de cancelamento da distribuição. Intime-se. Em razões recursais, os agravantes postulam a reforma da decisão atacada a fim de ter deferida a gratuidade judiciária. Argumentam que a empresa que constituíram restou malsucedida, gerando dívidas significativas que comprometem suas finanças pessoais. Aduzem que a mera titularidade de bens não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, alegando a ausência de liquidez do patrimônio. Defendem ser excessiva a exigência de apresentação de extratos bancários de todas as contas. Discorrem acerca do direito fundamental de acesso à justiça. Pedem o provimento do agravo de instrumento. Vêm os autos à conclusão. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 932, VIII, do CPC combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. Adianto que não assiste razão à parte agravante . A universalização do acesso ao Poder Judiciário é uma das aspirações mais audaciosas do Estado Democrático de Direito, o qual reconhece a abertura das portas da justiça como condição imprescindível para a consolidação da democracia. Imbuído desse espírito, o constituinte erigiu a assistência judiciária gratuita a direito fundamental, com sede constitucional, criando a norma residente no art. 5º, LXXIV, verbis: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Igualmente, aponto que, para a recepção da Lei 1.060/50, que dispõe, no seu art. 4º, §1º, presumir-se “ pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais ”. Como se vê, poucos são os entraves legais para a concessão da gratuidade judiciária, bastando a mera afirmação de pobreza pelo pretenso beneficiário. Novamente, isto é motivado pela vontade legal de possibilitar o acesso de qualquer pessoa aos mecanismos da justiça, independentemente da capacidade de pagar ou não as taxas judiciárias. Nesse ponto, é que se põe o julgador como o entremeio da lei com a realidade, determinando, segundo seu prudente critério, quais os casos em que a parte postulante faz jus à gratuidade judiciária. Assim, é possível ao magistrado ilidir a presunção de pobreza gerada pela declaração, com fulcro na situação fática posta. Caso não houvesse esse controle judicial, a norma que dispõe sobre o acesso ao Judiciário perderia sua força, pois o benefício atingiria pessoas dele desmerecedoras, eventualmente desprotegendo jurisdicionados que necessitassem de fato da tutela legal. De acordo com o art. 98 do atual Código de Processo Civil, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Não basta, contudo, à concessão do benefício, singela alegação de necessidade. Indispensável que a insuficiência econômica, declarada nos autos, encontre amparo em prova documental regularmente produzida, pena de conferir-se tratamento igualitário a pessoas que se encontram em situações jurídicas distintas, em manifesta violação à isonomia processual. A previsão do art. 99, § 3º, do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”) não torna imperiosa a concessão do benefício frente à alegação de insuficiência econômica, mas apenas autoriza o Julgador a dispensar outros elementos probatórios quando, da análise do caso concreto, entender suficientes as alegações vertidas pela parte requerente. Sobre o critério para que se estabeleça presunção de necessidade, este Órgão Fracionário consolidou o entendimento de que é desnecessária prova complementar da hipossuficiência econômica quando a parte requerente comprovar que aufere renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos . A respeito, colaciono precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA. É pacífica a posição deste Órgão Fracionário no sentido de que o parâmetro objetivo de constatação da carência financeira da parte postulante da gratuidade da justiça é a renda bruta mensal inferior a seis salários mínimos nacionais, sendo esse o ponto de partida à convicção acerca da possibilidade de deferimento do benefício. De todo modo, não se dispensa o cotejo dos demais elementos fáticos e probatórios produzidos, a fim de averiguar, para além dos rendimentos mensais, o patrimônio/estilo de vida da parte requerente da benesse. In casu, de acordo com os documentos que instruem o feito, denota-se, de plano, que o agravante não possui condições financeiras de custear os encargos processuais. Benefício concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51979643720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-01-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AJG. O BENEFÍCIO DA AJG SOMENTE É CONCEDIDO ÀQUELES QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ARTIGO 98, CPC E ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.060/1950. PARA AS PESSOAS FÍSICAS, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, DEVE ESTAR COMPROVADO QUE O INTERESSADO RECEBE MENSALMENTE VALOR INFERIOR A SEIS SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU DEMONSTRA QUE A AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTO MENSAL BRUTO INFERIOR A SEIS SALÁRIOS-MÍNIMO. CABÍVEL, PORTANTO, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51577648520228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 21-11-2022) (grifos meus) Na hipótese dos autos, no entanto, as declarações de imposto de renda dos agravantes relativa ao ano-calendário de 2023, exercício 2024 ( evento 22, DECL9 e evento 22, DECL13 ), revelam que cada um possui patrimônio superior a R$ 500.000,00, consubstanciado em imóveis, veículo e participação societária na empresa ORSI REPRESENTACOES E GESTAO IMOBILIARIA LTDA , o que denota a incompatibilidade de tais bens e direitos com eventual situação de hipossuficiência econômica. Com efeito, ainda que a documentação acostada aponte que as partes perceberam, respectivamente, a título de rendimentos tributáveis apenas as quantias de R$ 32.063,20 ( evento 22, DECL9 ) e R$ 15.663,94 ( evento 22, DECL13 ) o conjunto dos autos indica que, seguramente, o patrimônio - incompatível com a benesse -, não tem origem apenas no valor declarado. Diga-se, nesse contexto, que o executado Marco Antônio declara-se como profissional autônomo e a executada Triana como proprietária de empresa. Ocorre que os extratos bancários anexados aos autos originários não possibilitam aferir sua renda a fim de elidir a presunção decorrente do significativo patrimônio acumulado. Frisa-se que as alegações no sentido de que a empresa da qual são sócios afetou as suas finanças pessoais não encontra lastro probatório mínimo. De tais premissas, pois, decorre logicamente a impossibilidade de acolhimento da tese recursal, c omprovado que os agravantes possuem condições financeiras de arcar com os encargos processuais. Por oportuno, colaciono recentes julgados desta Corte em que indeferida a gratuidade à parte ora agravante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS A PARTIR DAS ATIVIDADES E BENS QUE POSSUI. DECISÃO MANTIDA . ALEGAÇÃO DE DOIS AGRAVANTES (PESSOA FÍSICA) DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO PATRIMONIAL DECLARADA NA DPPF ACOSTADA PELA PARTE AGRAVANTE. APESAR DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA AJG, NA FORMA DO ART.98, § 6º, DO CPC, AUTORIZADO O PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA OS AGRAVANTES MARCO E TRIANA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE UM DOS AGRAVANTES (PESSOA JURÍDICA) DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NO ENTANTO, ACOSTOU A MERA DECLARAÇÃO EXARADA POR PROFISSIONAL CONTÁBIL DE SUA CONFIANÇA, O QUE NÃO COMPROVA A INATIVIDADE DA EMPRESA E SUA COMPLETA CONDIÇÃO DE INATIVIDADE. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJRS, Nº 5185302-70.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/11/2024) (grifos meus) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, A CONCLUSÃO É NO SENTIDO DE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU QUE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEIXANDO A PARTE DE COMPROVAR QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO LEGAL, CABE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. NÃO ASSISTE RAZÃO A PARTE AGRAVANTE, UMA VEZ QUE OS FUNDAMENTOS ALEGADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO PROFERIDA. CUMPRE DESTACAR QUE, EM SEDE DESTE RECURSO, A PARTE AGRAVANTE NÃO TROUXE NENHUM DOCUMENTO NOVO. FIXAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1021 DO CPC, O STJ (AGINT NO RESP 1651912/PA) FIRMOU POSIÇÃO NO SENTIDO DE QUE SUA APLICAÇÃO NÃO É AUTOMÁTICA, NÃO SE TRATANDO DE DECORRÊNCIA LÓGICA DO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DE FORMA UNÂNIME, OU DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. A CONDENAÇÃO PRESSUPÕE QUE O RECURSO TENHA SIDO IMPETRADO DE FORMA ABUSIVA OU PROTELATÓRIA O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5183468-32.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2024) (grifos meus) Nesse sentido, a manutenção da decisão do Juízo a quo, que indeferiu a gratuidade judiciária , é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , mantendo a decisão agravada que indeferiu o benefício da AJG, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. Porto Alegre, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5134489-05.2025.8.21.7000

ID: 282965670

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134489-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELINO MALISZEWSKI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELE DIAS BIRK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL WEEGE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134489-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : MARCELINO MALISZEWSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL WEEGE (OAB RS129801) … Agravo de Instrumento Nº 5134489-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : MARCELINO MALISZEWSKI ADVOGADO(A) : GABRIEL WEEGE (OAB RS129801) ADVOGADO(A) : MICHELE DIAS BIRK (OAB RS057499) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO referido DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. iii. Na hipótese dos autos, a parte agravante NÃO logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e eventuais ônus de sucumbência sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. por conseguinte, impositiva a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELINO MALISZEWSKI contra decisão que, no curso da ação de manutenção de posse nº 5003742-91.2025.8.21.0007 , movida em desfavor de MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO / RS, foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. A Assistência Judiciária Gratuita é tema que passou por uma série de regulamentações. Inicialmente, na época colonial, as Ordenações Filipinas exigiam que o postulante, dentre diversos requisitos, dissesse em audiência um “Pater Noster pela alma del Rey Don Diniz”. Sob o regime do Código de Processo Civil de 1939, a gratuidade judiciária exigia um “atestado de pobreza” emitido pela autoridade policial, sendo superado este sistema com o advento da Lei 1.060/1950. Atualmente o tema vem regulamentado pelo Código de Processo Civil de 2015 nos arts. 98 e seguintes, revogando parcialmente a Lei nº 1060/1950. A Constituição Federal prevê em seu art. 5º, inciso LXXIV, que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. As custas e despesas judiciárias, de uma forma geral, possuem natureza de taxa. Significa uma contraprestação por um serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, no conceito estabelecido no artigo 77 do Código Tributário Nacional. Cabe ao Poder Judiciário a concessão da imunidade prevista no Texto Constitucional, por ser o que possui melhor aptidão a analisar as circunstâncias do caso concreto, especialmente também em face de constituir-se como requisito processual objetivo intrínseco. Forçoso reconhecer que vigora uma cultura de que a assistência judiciária gratuita é regra, quando deveria ser exceção. O excesso em que se concede o benefício acarreta graves prejuízos à estrutura jurisdicional. Torna-se necessária uma reanálise da atual prática jurídica. Em muitas oportunidades, os Magistrados “passam por cima”, dando-se uma concessão automática, por ser considerada acessória a sua constatação em detrimento da análise da própria lide em si e, diante do grande volume de processos, a análise das condições econômicas das partes torna-se situação excepcional para a concessão ou não da gratuidade judiciária. Contudo este comportamento vicioso acarreta uma série de problemas adjacentes. Dentre eles: i) a diminuição considerável da arrecadação de recursos frente a um serviço público efetivamente prestado; ii) multiplicação do volume de processos, pois se concede um verdadeiro estimulo às chamadas lides temerárias; iii) descaso das partes com o Poder Judiciário, pois a sua utilização (ainda que infundada) não lhe acarretará qualquer ônus; iv) estabelecimento de um verdadeiro programa social por um ente ilegítimo, qual seja, o Poder Judiciário. Não se desconhece a previsão do parágrafo § 3º do artigo 99 do Código Civil o qual preceitua “Presume-se verdadeira alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Contudo, o mesmo somente possui aplicabilidade quando for extremamente dificultoso a comprovação dos gastos oriundos pela pessoa natural, pois nesta hipótese seria punir duplamente ao que não tem condições econômicas. Ademais, a aplicação do dispositivo acima mencionado tinha razão de ser quando em vigor o sistema processual anterior, em que valia a regra do “tudo ou nada” no que tange à concessão de custas. Com a nova forma de concessão, há de se exigir a devida comprovação daquele que postula o benefício como determina o texto constitucional. Explica-se: o Constituinte expressamente exigiu a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária gratuita, em seus três aspectos: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade judiciária. Há uma razão para a exigência do Constituinte, qual seja, evitar-se com que a gratuidade judiciária venha a tornar-se um programa social concedido indistintamente. Contudo, em que pese estas razões, as custas não podem ser utilizada como razão para tolher o direito de todos de acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita consiste na dispensa do adiantamento de despesas processuais (em sentido amplo). O seu objetivo é evitar que a falta de recursos financeiros constitua um óbice intransponível ao acesso à justiça. O direito à justiça gratuita, como visto, constitui direito fundamental do jurisdicionado (art. 5º, LXXIV, CF). Os direitos fundamentais tem como característica primordial a relatividade. Como já pacificado no âmbito dos tribunais, não há direito constitucional absoluto. Justifica-se o entendimento com base no princípio da segurança jurídica, pois, em um Estado Democrático de Direito, pautado no império de lei e da impessoalidade, não há de se admitir uma aplicação absoluta de um direito, sob pena de práticas de atitudes desarrazoadas. Inobstante os argumentos lançados pelo autor quanto à necessidade do benefício entendo que o mesmo deve ser indeferido, pois o requerente, além de apresentar diferentes tipos de renda, possui um patrimônio estimado em mais de meio milhão de reais e dentre os seus bens constam veículos antigos, considerados relíquias, os quais podem ter considerável valor de venda, conforme breve pesquisa realizada na internet. https://carro.mercadolivre.com.br/MLB-5229022968-puma-coupe-gt-1500-1969-_JM Somado a isso, o autor também é proprietário de diversos imóveis, o que inclui terrenos, áreas de terra de cultura e um prédio comercial, o que certamente lhe reverte em renda. Ainda, não se pode desconsiderar que o autor teve imposto a pagar no IRPF relativo ao exercício de 2024 ( evento 1, DECL16 ), bem como constituiu advogados particulares para patrocinar a causa ( evento 1, PROC2 ). Tais circunstâncias, sobretudo quando analisadas conjuntamente, demonstram que o requerente possui condições de arcar com o pagamento das custas, ainda que de forma parcelada, consoante o parágrafo 6º do artigo 98 do NCPC, o que poderá ser analisado, caso venha a ser pleiteado pelo mesmo. Desta feita, indefiro os benefícios da AJG pleiteados pelo autor. Intime-se o autor para recolher as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (CPC, art. 290). (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que a decisão de negar ao agravante o benefício da assistência judiciária, com base em uma pesquisa do valor de um veículo, estaria equivocada. Argumenta que o valor atribuído ao veículo pelo juízo está fora da realidade do preço do mercado popular. Alega que, em relação aos imóveis, são bens adquiridos há longo tempo, sendo que um deles foi objeto de doação. Sustenta que não é preciso que a parte comprove situação de hipossuficiência para que lhe seja concedido o benefício em questão. Colaciona jurisprudência. Por fim, pugna pela reforma da decisão atacada. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando a parte autora agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero 1 defendem que: 5. Negar provimento. O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário a precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício – não necessário e não suficiente – a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos. O relator também pode negar provimento ao recurso invocando jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça – que depende de se encontrar sumulada (art. 932, IV, a, in fine, CPC) ou de ter sido gerada a partir da forma específica dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência (art. 932, IV, c, CPC). O que se procura prestigiar com a possibilidade de o relator negar provimento ao recurso é a força vinculante dos precedentes e da jurisprudência sumulada ou decorrente de julgamentos dos incidentes próprios. Da decisão cabe agravo interno (art. 1.021, CPC). Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Logo, se assim não fosse, estar-se-ia diante de uma contradição insuperável, pois, se da decisão proferida no juízo a quo , o réu só pode se irresignar na contestação, porque dessa mesma decisão, proferida, porém, pelo juízo ad quem, seria diferente...?! Em outras palavras, se a decisão (concessiva) do benefício de primeiro grau só pode ser atacada na resposta do réu, porque a do segundo grau seria de outra forma...?! A toda evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do referido estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental n.º 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Neste Tribunal, o tema é recorrente, sendo que predomina o entendimento de que inexiste óbice à concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, sendo imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito No caso concreto, pretende o agravante seja-lhe concedida a benesse da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC/2015, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei” . Por outro lado, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê expressamente a possibilidade de concessão de gratuidade judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos . Note-se: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ; Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Na hipótese dos autos, para fins de comprovação da suscitada hipossuficiência econômico-financeira, o agravante carreou aos autos cópia de sua declaração do imposto de renda ano 2023 ( evento 1, DECL16 ). A partir de tal documento, no entanto, verifica-se que o agravante possui extenso patrimônio, no montante aproximado de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que, embora em parte imobilizado, possibilita-lhe auferir rendimentos (alugueis), o que lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, como a existência de um prédio comercial e outros imóveis que não o de sua moradia. Assim, deve ser mantida a decisão hostilizada, que indeferiu a gratuidade de justiça almejada. DISPOSITIVO Ante o exposto, monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Agro Comercial Afubra Ltda x Alana Backes Da Rosa e outros

ID: 313763537

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172998-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA

Polo Passivo:

ALANA BACKES DA ROSA CARINE BACKES DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE STEIL SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172998-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5172998-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO : ALANA BACKES DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) AGRAVADO : CARINE BACKES DA ROSA ADVOGADO(A) : FELIPE STEIL SCHUH (OAB RS117893) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.660.671/RS E RESP. 1.677.144/RS), A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, LIMITA-SE AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, BEM ASSIM ÀQUELES DESTINADOS À RESERVA FINANCEIRA OU À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA TAL DESTINAÇÃO. (2) NO MESMO PASSO, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE PROVENTOS DE SALÁRIOS. E, APESAR DA POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA LEGAL, CONSOANTE MAIS RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, É NECESSÁRIO SER PRESERVADO VALOR SUFICIENTE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. no caso concreto, as agravadas limitaram-SE a afirmar que os valores bloqueados SÃO INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E POSTULANDO a imediata liberação, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, SEM, CONTUDO, PROVAR O ALEGADO. NESSE PASSO, NÃO HÁ COMO ACOLHER A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SENDO DE RIGOR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA contra a decisão que, nos autos da " ação de execução por quantia certa " ajuizada em face de ALANA BACKES DA ROSA e CARINE BACKES DA ROSA , acolheu a impugnação à penhora de valores ( evento 266, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alegou que " a presente Execução tramita desde 03 de março de 2020, onde por diversas vezes a parte Exequente entrou em contato com as Executadas e seu Procurador para compor a lide de maneira amigável e não obteve êxito " e que " durante o transcurso do feito, a Exequente tomou diversas atitudes para reaver seu crédito, tais como pesquisa de ativos financeiros em conta do Executado, veículos, porém sem êxito, ou com a alegação de impenhorabilidade ". Destacou que " a parte exequente está desde o ano de 2018, quando venceu a parcela, tentando obter seu crédito, que lhe é de direito, sendo que todas as medidas adotadas até então restaram infrutíferas, o que só gera prejuízos " e " no evento 248 a parte Exequente solicitou o prosseguimento do feito com a tentativa de constrição de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizados ". Pontuou que " após efetivado o bloqueio do valor parcial do débito em 3 (três) contas bancárias distintas, conforme verifica-se em evento 253, a parte Exequente se manifestou postulando a intimação das Executadas quanto ao valor bloqueado tendo em vista que preza pelo devido e correto prosseguimento do feito, além disso, desde já destacou que recentemente o Egrégio STJ modificou seu entendimento quanto a (im)penhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos ", bem como que " na mesma manifestação, postulou que na hipótese de manifestação pelas Executadas no sentido de pleitear a impenhorabilidade, fosse concedida vista à Exequente para manifestação, em homenagem ao princípio do contraditório e considerando que a execução se realiza no interesse do credor, sendo a penhora a regra, e a impenhorabilidade, exceção a ser rigorosamente comprovada por quem a invoca ". Informou que no " evento 264, as Executadas apresentaram mera petição, alegando a impenhorabilidade dos valores e imediato desbloqueio, com o fundamento de que os valores bloqueados em conta corrente são proventos de aposentadoria e inferiores a 40 salários-mínimos " e que o " fundamento utilizado para o reconhecimento da impenhorabilidade em evento 264, baseado em que os valores não atingem o montante de 40 salários-mínimos, com amparo ao artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se mostra razoável nem juridicamente justificável ". Sustentou que " em que pese à proteção legal aos valores penhoráveis, sob a sua égide, não se pode ilidir o cumprimento de obrigações assumidas ", sendo necessário " verificar que a arguição do preceito legal não pode ser pretexto para eximir as Executadas de adimplir com obrigação outrora assumida " e que " não é justo que o credor que deu ensejo a uma ação de execução não receba da justiça uma efetiva prestação jurisdicional, em função das normas não corresponderem com a realidade das execuções, protegendo devedores e favorecendo o crescimento das fraudes contra credores e à execução ". Expôs que " o ato de cobrar judicialmente o título líquido, certo e exigível, torna-se inócuo, já que ao devedor basta arguir a benesse legal que obtém o levantamento da penhora e a suspensão da execução, restando à ora Exequente permanecer com a dívida insatisfeita ". Sustentou que, " para o reconhecimento da impenhorabilidade com fundamento no artigo 833, X do CPC, necessária a comprovação da origem do valor bloqueado, não bastando a mera alegação para tanto, ocorre que, no caso dos autos, as Executadas se quer apresentaram documento probatório a fim de sustentar o argumento, além disso, fica claro que não são valores depositados em caderneta poupança visto que os valores foram bloqueados em diversas contas bancárias. ". No mais, discorreu sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Pediu " a reforma da decisão interlocutória agravada, para que seja afastada a decisão de impenhorabilidade dos valores bloqueados " ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O caso trata de " ação de execução por quantia certa " ajuizada pela agravante AGRO COMERCIAL AFUBRA LTDA contra as agravantes ALANA BACKES DA ROSA e CARINE BACKES DA ROSA . A decisão agravada acolheu a impenhorabilidade deduzida no evento 264, PET1 . Eis a decisão ( evento 266, DESPADEC1 ): [...] Tenho por acolher o incidente de impenhorabilidade aventado no evento 264, PET1 . Com razão a parte executada no que tange à impenhorabilidade do valor bloqueado, via Sisbajud no evento 253 (R$1.384,00 + R$600,83 + R$350,00), uma vez que a respectiva constrição, incidiu sobre valores depositados em conta bancária, os quais são, por entendimento deste Magistrado, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc. X, do CPC. Ainda, é pacífico entendimento jurisprudencial quanto à impenhorabilidade da verba depositada em conta-corrente, desde que seja a única reserva monetária do demandado, consoante jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que colaciono a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. O inciso X, do art. 833, do CPC deve ser interpretado de forma extensiva a fim de incluir naquela hipótese valores depositados em conta corrente, fundo de investimento ou até mesmo em espécie, os quais mantêm a característica da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ. Tendo em vista que o valor bloqueado, ainda que depositado em conta corrente, é inferior a quarenta salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade desta verba. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084775428, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 03-03-2021)(grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, "É POSSÍVEL AO DEVEDOR, PARA VIABILIZAR SEU SUSTENTO DIGNO E DE SUA FAMÍLIA, POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (RESP 1340120/SP, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/11/2014, DJE 19/12/2014). ALÉM DO MAIS, "REVESTE-SE, TODAVIA, DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POUPADA, SEJA ELA MANTIDA EM PAPEL MOEDA, CONTA-CORRENTE OU APLICADA EM CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA, CDB, RDB OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, DESDE QUE A ÚNICA RESERVA MONETÁRIA EM NOME DO RECORRENTE, E RESSALVADO EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER VERIFICADO CASO A CASO, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (INCISO X). " (RESP 1230060/PR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/08/2014, DJE 29/08/2014). […] (Agravo de Instrumento, Nº 70084953629, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 26-02-2021) (grifo nosso). Em que pese a parte executada possua outras contas bancárias em seu nome, conforme extratos de bloqueio do Sisbajud (evento 253), não foram localizados outros valores substanciais, circunstância que reforça a presunção de que a cifra depositada em conta-corrente configura reserva monetária das demandadas. ANTE O EXPOSTO , acolho o incidente de impenhorabilidade aventado pelas executadas, para o fim de declarar impenhorável a quantia bloqueada no evento 253. [...] Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833 , X, do CPC limita-se aos valores depositados em conta poupança, bem assim àqueles destinados à reserva financeira ou à preservação do mínimo existencial da parte, desde que devidamente comprovado pela parte (REsp 1660671/RS e REsp. 1677144/RS). E nesse sentido também têm sido as mais recentes decisões desta Câmara, conforme ilustram os seguintes julgados: ( Agravo de Instrumento , Nº 52298152620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-08-2024); ( Agravo de Instrumento , Nº 52319207320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 20-08-2024) e ( Agravo de Instrumento , Nº 52051703420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-08-2024). Por sua vez, o inciso IV do art. 833 do CPC estabelece que são impenhoráveis “ os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. No caso dos autos, houve o bloqueio da quantia de R$ 360,46 na conta da agravada CARINE BACKES DA ROSA ( 253.4 e 253.5 ) e a quantia de R$ 2.054,83, nas contas da agravada ALANA BACKES DA ROSA ( 253.1 , 253.2 e 253.3 ). Veja-se: ALANA: CARINE: O pedido de desbloqueio veio baseado apenas na alegação de " impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos Executados, por conseguinte, a imediata liberação, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC e na remansosa jurisprudência do STJ " ( evento 264, PET1 ). Mas não veio acompanhado de qualquer elemento probatório, havendo apenas alegações. Mas a impenhorabilidade de valores, por exceção que é, deve ser devidamente provada, não se configurando pelo simples fato de o valor ser inferior a 40 salários mínimos. Além disso, o fato do montante bloqueado ser irrisório não obsta o bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. SISBAJUD. REPETIÇÃO PROGRAMADA. O SISTEMA SISBAJUD É FERRAMENTA HÁBIL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PERMITINDO A REPETIÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIO, SEM RISCO DE CONSTRIÇÃO SUPERIOR AO DEVIDO, UMA VEZ QUE OS VALORES BLOQUEADOS PODEM SER CONTROLADOS E LIBERADOS CASO COMPROVADAMENTE IMPENHORÁVEIS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD É MEDIDA LEGÍTIMA PARA VIABILIZAR A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS, DESDE QUE RESPEITADOS OS LIMITES LEGAIS DA IMPENHORABILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 833 DO CPC. 4. BLOQUEIO DE VALORES. LIBERAÇÃO DE MONTANTE CONSIDERADO IRRISÓRIO . A EXECUÇÃO DEVE SER PROCESSADA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 797 DO CPC. AUSENTE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE VALOR MÍNIMO PARA EFETIVAÇÃO DO BLOQUEIO DOS VALORES ENCONTRADOS QUANDO DA PENHORA DE DINHEIRO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ E NESTA CORTE, QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DO DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS PELO SISBAJUD, UNICAMENTE POR SEREM IRRISÓRIOS FRENTE À TOTALIDADE DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50950940620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO JULGADOR DESBLOQUEAR OU DEIXAR DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE VALORES POR CONSIDERÁ-LOS IRRISÓRIOS (R$ 158,76). A LEGISLAÇÃO NÃO PREVÊ VALOR MÍNIMO PARA QUE SE EFETIVE O BLOQUEIO, AO PASSO QUE DEVE A EXECUÇÃO SER REALIZADA NO INTERESSE DO CREDOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL O DESBLOQUEIO DO VALOR ANTES DA OITIVA DA PARTE EXECUTADA E DA COMPROVAÇÃO, POR ESTA, DA OCORRÊNCIA DE ALGUMA DAS SITUAÇÕES DO § 3º DO ART. 854 DO CPC. PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52778199420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA POR NEGATIVA GERAL. DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ATIVO FINANCEIRO BLOQUEADO SEJA ORIUNDO DE SALÁRIO, ESTEJA DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA OU SIMILAR À POUPANÇA E CONSTITUINDO RESERVA DE PATRIMÔNIO. RESP Nº 1.660.671/RS. NOVO ENTENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA RECAIU SOBRE VALOR IRRISÓRIO . POSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. PRECEDENTES.Trata-se de incidente de impenhorabilidade de numerário bloqueado via Sisbajud, apresentado pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial do executado. Da análise dos autos, observa-se que houve o bloqueio da quantia de R$ 7.939,14, via sisbajud, na conta do executado junto ao Banco Itaú Unibanco. A ação de execução de título extrajudicial foi ajuizada em 30/01/2014 e desde então realizadas inúmeras tentativas de localização do executado, todas infrutíferas, até que efetivada a citação editalícia e nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. O numerário foi bloqueado em 07/02/2024 e, ao que tudo indica, o executado se manteve inerte até então. Impugnação apresentada pela Defensoria Pública por negativa geral, desprovida de qualquer elemento de prova de que o valor bloqueado seja oriundo de verba salarial, necessário a subsistência do executado ou de sua família, ou ainda de que se trate de conta poupança ou reserva de patrimônio. Consoante novo entendimento, para fins de impenhorabilidade de numerário torna-se ônus da parte devedora produzir prova concreta de que o ativo financeiro bloqueado é similar à poupança e constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Na hipótese, nenhuma prova de impenhorabilidade veio aos autos. Quanto a alegação de que o valor ser irrisório , igualmente não merece respaldo a argumentação do agravante, inexistindo óbice para a penhora, uma vez que a execução deve ter seguimento no interesse do credor. Possibilidade de manutenção da penhora. Manutenção da decisão agravada. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52450408620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para afastar a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5190070-05.2025.8.21.7000

ID: 323789043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190070-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DAL AGNOL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA RIGOTTO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190070-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTT… Agravo de Instrumento Nº 5190070-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : FERNANDA RIGOTTO CANABARRO (OAB RS066244) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 82, §3º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sendo alegada pela parte agravante a dispensa do adiantamento com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação conferida pela Lei Federal n.º 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se a ação de arbitramento de honorários advocatícios está incluída nas hipóteses legais de dispensa do pagamento antecipado de custas processuais previstas no §3º do art. 82 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso não comporta provimento. O §3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei Federal n.º 15.109/2025, contempla expressamente apenas as ações de cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, bem como as execuções e os cumprimentos de sentença de honorários, dispondo que, nessas hipóteses, o advogado ficará dispensado de adiantar as custas processuais. A ação de arbitramento de honorários, por sua vez, possui natureza jurídica distinta: visa à fixação judicial do valor dos honorários, quando inexistente estipulação contratual ou quando há controvérsia sobre o montante. Somente após esse arbitramento poderá haver eventual cobrança. Assim, a norma em questão deve ser interpretada restritivamente, em respeito ao princípio da legalidade, não se admitindo sua ampliação por analogia para alcançar hipótese não prevista expressamente. A exigência de recolhimento das custas na ação de arbitramento está em consonância com a regra geral do caput do art. 82 do CPC, que impõe às partes a obrigação de antecipar as despesas processuais dos atos que requerem. Ainda que se reconheça o caráter alimentar dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §14), tal circunstância não é suficiente para afastar a exigência legal de custas quando ausente previsão de isenção ou dispensa. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A dispensa do pagamento antecipado de custas processuais prevista no art. 82, §3º, do CPC, com redação dada pela Lei Federal n.º 15.109/2025, aplica-se exclusivamente às ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, não alcançando as ações de arbitramento. 2. A norma que estabelece isenção ou dispensa de custas processuais deve ser interpretada restritivamente, nos termos do princípio da legalidade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, caput e §3º, e 85, §14. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50711740320258217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 07.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que, nos autos da ação de arbitramento de honorários que move em desfavor de GIOVANE PAULO MOTTA , indeferiu o pedido de isenção de antecipação de custas processuais, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): O demandante requereu a dispensa do adiantamento das custas processuais, com base na novel previsão do art. 82, § 3º, do CPC, acrescentada pela Lei n. 15.109/2025: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo O princípio fundamental a dignidade da pessoa humana encontra-se entrelaçado aos direitos e garantias individuais e coletivos da igualdade, do livre exercício profissional, do acesso à justiça e do dever do Estado-Juiz de examinar fatos capazes de causar lesão ou ameaça a direitos. Evidente a contundente afronta ao princípio constitucional da igualdade , quando a norma infraconstitucional proporciona benesse à parte em razão, exclusivamente, de sua categoria profissional. Ora, se todos têm o mesmo direito a tratamento perante a lei, e é livre a escolha profissional , não há lógica ou hermenêutica jurídica que justifique, perante o enquadre constitucional da dignidade da pessoa humana, entrelaçado ao direito da igualdade a todos perante a lei e de acesso à justiça , distinção benéfica - como a dispensa do adiantamento de custas, ao efeito de que parte vencida ao final do processar pague pelo serviço judiciário -, de uns em detrimento de outros profissionais ao demandarem em juízo, frise-se, na mesma condição de parte ao buscarem o pagamento de honorários profissionais, independentemente da categoria ou classe. Exegese dos arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. I e XIII, da Constituição Federal . Ainda mais grave, não mais importante do que os primados antes consignados que atingem diretamente direitos e garantias individuais e coletivos, mas considerando a primordialidade constitucional dispositiva, a afronta ao art. 2º que é, em verdade, a matriz em que se assenta o Estado Democrático de Direito pela independência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. É que a norma infraconstitucional erigida pela Lei n. 15.109/2025, que deu redação ao § 3º do art. 82 do CPC, atropela o princípio fundamental da tripartição dos poderes, interferindo em matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, cujo vício de origem decorre, inclusive, de norma constitucional expressa, já que dispor sobre custas processuais é matéria de competência exclusiva dos Tribunais, a teor do art. 96, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal . Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; E, à evidência, ao fim e ao cabo, verdadeira isenção é o que ocorrerá a uma classe determinada de profissionais, já que no caso de a parte vencida contar com o benefício da gratuidade judiciária, o diferimento legal, acabará por impor ao Poder Judiciário o ônus da prestação do serviço judicial. Pergunta-se: satisfeito o autor/credor, caberá ao Poder Judiciário ações de controle de reversão da benesse judiciária em caso do desaparecimento do estado de miserabilidade econômica do beneficiário para obter o pagamento das custas diferidas; afinal, os serviços foram prestados e possuem um custo à Administração Judiciária? Não estaria o Poder Judiciário, substituindo-se, patrimonialmente, a um dever da parte em demandar em juízo e buscar os meios executivos para recompor-se pelo contrato frustrado com o cliente? E como fica a condição de outros tantos profissionais que buscarão o pagamento de honorários profissionais? Também se arrogarão da benesse do diferimento e, ao final, ao Poder Judiciário caberá a recuperação orçamentária? Se não o fizer, estará o Administrador sob o pálio da justificativa de, em verdade, substituindo-se a dever da parte suportar a demanda judicial, base em contratos da vida privada, não buscar recompor seu orçamento (patrimônio) e renunciando à receita por não recomendar o custo-benefício do movimento da máquina judiciária a tanto? O quanto um cálculo transferiria essa quebra orçamentária em elevação de custas aos demais usuários do sistema judicial? É preciso ter consciência dos efeitos futuros de uma norma ou de uma decisão judicial para que o equilíbrio, corolário da Justiça, seja, de fato, alcançado. Se o Direito não é capaz de produzir, ao fim e ao cabo, Justiça, vale dizer, equilíbrio, a partir da igualdade e dos preceitos constitucionais, então, o Direito (conjunto de normas em sentido amplo - lato sensu ), no caso, a norma, seja ela à hierarquia a que pertença, no caso, infraconstitucional, precisa ser revisto. Como já ensinava Adolf Wach, o processo não é um fim em si mesmo, mas um meio de trazer à luz a verdade e a justiça. O direito sustentado por determinada condição, pode ser legítimo, mas dentro de um sistema democrático de utilização de serviços públicos, não pode alcançar outros em prejuízo coletivo em muito maior escala; seja por não integrarem a determinada classe profissional, seja por reflexos de incremento ao custo dos serviços. Veja-se, ainda, que a isenção ao pagamento de custas é medida constitucional excepcional , garantida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Por fim, em exame do art. 10 da Lei Estadual n. 15.232/2018, que instituiu a isenção de custas processuais para execução de honorários advocatícios, matéria semelhante a ora analisada, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 70081119505, firmou posição reconhecendo a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, nos seguintes termos: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 10, DA LEI ESTADUAL 15.232/2018. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO FORMAL. OFENSA AO PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER JUDICIÁRIO. AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO. INSERÇÃO DO ARTIGO PELO PODER LEGISLATIVO EM PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM O ASSUNTO TRATADO PELO PL 137/2018 (GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS). VÍCIO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO À CONTRIBUINTES (DEMAIS PROFISSIONAIS LIBERAIS) QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade incidental do art. 82, § 3º, do CPC, em sua nova redação dada pela Lei n.15.109/2025, e indefiro o pedido . Intime-se a parte autora para, no prazo legal de 15 dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição independentemente de novo despacho. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a Lei Federal nº 15.109/2025 alterou o §3º do art. 82 do Código de Processo Civil, dispensando o advogado do adiantamento das custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Argumenta que a referida lei é hierarquicamente superior à legislação estadual e deve prevalecer sobre ela. Cita precedentes deste Tribunal que teriam reconhecido a aplicabilidade da nova legislação federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a dispensa do pagamento antecipado das custas processuais. É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de dispensa do pagamento antecipado das custas processuais em ação de arbitramento de honorários advocatícios, com fundamento na Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil. O dispositivo legal em questão passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado foi prevista para: (i) ações de cobrança de honorários advocatícios, por qualquer procedimento, comum ou especial; e (ii) execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. No caso em análise, contudo, trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios, procedimento que não se confunde com a ação de cobrança propriamente dita. A ação de arbitramento de honorários advocatícios tem natureza jurídica diversa da ação de cobrança, pois seu objetivo principal é a fixação judicial do valor dos honorários devidos ao advogado, quando não houver estipulação prévia ou quando houver divergência quanto ao montante. Somente após o arbitramento judicial é que se poderá falar em cobrança do valor fixado. Nesse sentido, é importante destacar que o legislador, ao estabelecer a dispensa do adiantamento das custas processuais, foi específico ao mencionar as hipóteses em que tal benefício seria aplicável, não incluindo expressamente a ação de arbitramento de honorários. Sendo assim, não é possível estender a interpretação do §3º do art. 82 do CPC para abranger situação não contemplada pelo legislador, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita que rege as isenções de custas processuais. Outrossim, o caput do art. 82 do Código de Processo Civil estabelece regra geral segundo a qual "salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Assim, a regra é o adiantamento das custas processuais pela parte que requer o ato processual, sendo as exceções expressamente previstas em lei, como o §3º do art. 82 do CPC, que deve ser interpretado restritivamente. Não se desconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, conforme reconhecido pelo §14 do art. 85 do CPC. Contudo, tal característica, por si só, não autoriza a dispensa do adiantamento das custas processuais em hipóteses não previstas expressamente em lei. Portanto, considerando que a ação de arbitramento de honorários não está contemplada na Lei Federal nº 15.109/2025, que alterou o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a previsão do art. 82, caput, do CPC, que atribui à parte requerente a antecipação das custas processuais, deve ser mantida a decisão agravada. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS INICIAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento do pedido de dispensa do recolhimento das custas iniciais em ação de arbitramento de honorários advocatícios. A parte agravante invocou a aplicação do art. 82, §3º, do CPC para justificar a desnecessidade do adiantamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 82, §3º, do CPC às ações de arbitramento de honorários advocatícios, para fins de dispensa do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminar de nulidade da decisão monocrática restou superada diante da submissão do feito ao órgão colegiado. No mérito, não assiste razão à parte agravante. A exegese literal do art. 82, §3º, do CPC revela que a dispensa do adiantamento das custas processuais se restringe às ações de cobrança, independentemente do procedimento, bem como às execuções e aos cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Não há, no dispositivo legal invocado, menção às ações de arbitramento , que possuem natureza distinta das modalidades expressamente contempladas. Ademais, a interpretação extensiva da norma em favor da parte agravante implicaria desrespeito ao princípio da legalidade, não se podendo ampliar, por analogia, isenção ou dispensa legal de pagamento de custas . Dessa forma, correta a decisão agravada ao exigir o recolhimento das custas iniciais, não havendo ilegalidade ou abusividade a ser corrigida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a exigência de recolhimento das custas iniciais na ação de arbitramento de honorários . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º. V. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50711740320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025) Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Dil.

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Processo nº 5126535-05.2025.8.21.7000

ID: 275095122

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126535-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BENITES LOMBARDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126535-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : FABRICIO BENITES LOMBARDI ADVOGADO(A) : LUCIANO… Agravo de Instrumento Nº 5126535-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : FABRICIO BENITES LOMBARDI ADVOGADO(A) : LUCIANO DOLEJAL DE FREITAS (OAB RS106639) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio do autor em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores. O agravante, consumidor, ajuizou a demanda na comarca de Gramado/RS, em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato firmado com a parte agravada. O juízo de origem declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca do domicílio do autor, sob fundamento de aplicação da legislação consumeirista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são duas: (i) verificar se a competência territorial para o ajuizamento da ação pode ser fixada no foro eleito contratualmente, à luz do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, ou se deve prevalecer, de forma absoluta, o foro de domicílio do consumidor; (ii) verificar a possibilidade de declinação de competência de ofício pelo magistrado, no caso, em face da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e das novas disposições do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzidas pela Lei nº 14.879/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, sem impor tal foro como de competência absoluta. 4. O direito de acesso à justiça e a proteção ao consumidor devem ser interpretados de modo a garantir a possibilidade de escolha do foro mais conveniente, desde que vinculado ao contrato ou à sede da empresa demandada. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 33, veda a declinação de competência relativa de ofício pelo magistrado, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei. 6. A recente inclusão do § 5º no artigo 63 do Código de Processo Civil permite a declinação de competência (territorial) de ofício apenas em casos de juízo aleatório, hipótese não configurada nos autos, pois o foro eleito corresponde ao local do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao lugar onde o instrumento foi assinado pelas partes. 7. Assim, a decisão agravada afronta a legislação aplicável e a orientação jurisprudencial dominante, impondo-se sua reforma para assegurar a manutenção da ação no foro eleito contratualmente. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação na comarca de Gramado/RS. TESE DE JULGAMENTO: "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 63, §§ 1º e 5º; CPC, CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15/01/2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABRICIO BENITES LOMBARDI em face da decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual nº 5003414-73.2025.8.21.0101, evento 4, DESPADEC1 , ajuizada em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que declarou a incompetência territorial. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . Neste tópico, destaco que, embora a questão da competência não figure nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do CPC, possível a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.696.396/MT). Isso superado, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, é caso de provimento do recurso. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, dispõe: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor ; (...) Conforme informado na inicial da ação originária, o agravante - consumidor - reside em cidade diversa daquela em que optou por ajuizar a ação, razão pela qual o juízo "a quo", declarando de ofício sua incompetência, determinou a remessa dos autos para comarca de domicílio do autor. Ocorre que, no caso dos autos, o agravante é autor de uma ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, tendo ajuizado a demanda Comarca de Gramado/RS em observância à cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado com a agravada ( evento 1, CONTR5 ): Ademais, a definição da Comarca de Gramado/RS como foro de eleição atende aos requisitos dos §§ 1º e 5º do art 63 do CPC, como segue: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ocorre que, no caso, o agravante ajuizou a demanda no foro de eleição, que corresponde ao lugar do empreendimento imobiliário objeto do contrato e ao local onde o instrumento foi assinado pelas partes, não configurando, assim, a hipótese de juízo aleatório. De outro lado, em que pese o objetivo da legislação seja assegurar a máxima efetividade dos direitos do consumidor, há que se ter presente que a regra do iniciso I do art. 100 do CDC disciplina uma mera faculdade. Assim, inexiste obrigatoriedade de que o consumidor ajuize a ação na comarca de sua residência, podendo optar por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor, sendo que a declinação de competência relativa (territorial) de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC, que não se aplica ao caso, como já analisado. Sobre a matéria, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA , DE OFÍCIO, PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR . MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. 1. Entendo possível a mitigação da taxatividade do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, a teor do disposto na tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.696.396/MT). 2. A competência territorial nas ações que versem sobre relação de consumo constitui matéria de ordem pública, podendo ser analisada de ofício. PRECEDENTE DO STJ. 3. Possível a declinação de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor , observado o § 5 do artigo 63 do Código de Processo Civil.4. Ocorre que no presente, a parte autora/agravante ajuizou a demanda no foro de eleição , assim como no lugar da situação da coisa, não configurando a hipótese de juízo aleatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50136357920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 24-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR. FORO ELEITO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame : Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que declinou, de ofício, a competência para o foro de domicílio do autor em ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. O agravante, consumidor, ajuizou a ação na comarca de Gramado/RS, em conformidade com cláusula de eleição de foro prevista em contrato celebrado com a empresa agravada. A decisão recorrida fundamentou-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando o foro de domicílio do autor como de competência absoluta e reconhecendo a matéria como de ordem pública. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o consumidor, ao ajuizar ação judicial, optar pelo foro de eleição contratual, ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede da parte requerida, em detrimento do foro de seu domicílio, à luz do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Examina-se, também, a viabilidade da declinação de competência de ofício pelo juízo de origem, considerando o entendimento da Súmula 33 do STJ e a nova redação do artigo 63, § 5º, do Código de Processo Civil, introduzida pela Lei n.º 14.879/2024. III. Razões de decidir : O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a faculdade de propor ação no foro de seu domicílio, conforme o artigo 101, inciso I, mas não impõe tal escolha como obrigatória. O direito de acesso à justiça, princípio norteador da legislação consumerista, deve ser interpretado de forma a garantir ao consumidor a opção pelo foro que melhor atenda à sua conveniência, podendo este ser o foro eleito contratualmente ou aquele vinculado ao local do negócio jurídico ou da sede do fornecedor. A Súmula 33 do STJ veda a declinação de competência relativa de ofício, entendimento que se aplica ao caso em tela, uma vez que a competência territorial não é absoluta e deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação. Ademais, o § 5º do artigo 63 do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/2024, apenas permite a declinação de competência em situações de foro aleatório, o que não se verifica no presente caso, em que o foro eleito possui conexão com o contrato e com a sede da agravada. A decisão recorrida, ao declarar a incompetência de ofício, desconsiderou a faculdade do consumidor de escolher o foro mais conveniente, afrontando a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese : Recurso provido para cassar a decisão agravada, determinando o prosseguimento da ação na comarca de Gramado/RS. Tese : "A competência prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a faculdade de optar pelo foro de seu domicílio ou por outro local vinculado ao contrato ou à sede do fornecedor. A declinação de competência relativa de ofício viola a Súmula 33 do STJ, salvo nas hipóteses de foro aleatório previstas no § 5º do artigo 63 do CPC." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas : STJ, Súmula 33, Corte Especial, j. 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50701155920248210001, Rel. Des. Luiz Augusto Guimarães de Souza, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/09/2024; CPC, art. 63, § 5º; CPC, arts. 64 e 65; CDC, art. 101, I. (Agravo de Instrumento nº 5004106-36.2025.8.21.7000, Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça RS, Relator: Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 15/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR AUTOR DA AÇÃO. ESCOLHA DO FORO . FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . VALIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Ação ajuizada pelo consumidor, que pode optar entre o foro do seu domicílio, o do réu, o de eleição ou o do cumprimento da obrigação, no juízo que melhor atenda a seus interesses, configurando hipótese de competência relativa. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que contempla regra regra especial, de ordem pública e de natureza facultativa. Pertencendo a autoria da ação ao consumidor, lhe é facultada a escolha do foro de eleição contratual, tendo em vista as normas protetivas do microssistema consumerista, o que, todavia, não o obriga, podendo optar por demandar fora do seu domicílio sem prejuízo. Validade da cláusula de eleição de foro existente no contrato celebrado entre as partes, que não inviabiliza ou dificulta a defesa do consumidor em juízo e, ainda, guarda relação com o domicílio da parte ré e com o local da obrigação de construção do empreendimento imobiliário. Inexistência de abusividade ou aleatoriedade na escolha do foro . Impossibilidade de declinação de ofício nos casos de competência relativa. Exegese da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 63, §5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Manutenção da tramitação do processo no juízo de origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50044553920258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 23-01-2025) Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, desconstituindo a decisão agravada e determinando a manutenção da tramitação do processo no juízo da comarca de Gramado/RS no qual foi distribuída a ação. Intime-se.

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