Resultados para "5087000-93.2024.8.24.0930" – Página 69 de 73

Processo nº 5067988-93.2024.8.24.0930

ID: 295701733

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067988-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA PACHECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5067988-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA LUZIA PACHECO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuiz… Procedimento Comum Cível Nº 5067988-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA LUZIA PACHECO ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por MARIA LUZIA PACHECO contra BANCO VOTORANTIM S.A., em que a parte autora requereu a concessão de tutela antecipada. 2. O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas durante a normalidade, o que descaracteriza a mora. Contudo, diante da ausência de juntada do instrumento contratual nos autos , é impossível aferir os exatos termos pactuados pelas partes, tornando desconhecidas as cláusulas estipuladas na avença, principalmente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização de juros, razão pela qual outra solução não resta senão o indeferimento do pedido antecipatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM OBJETO DA AVENÇA; PARA IMPEDIR OU EXCLUIR A INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E PARA CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR INCONTROVERSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRETENSÃO FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E ONEROSIDADE EXCESSIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM O CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO CRV E DO CARNÊ QUE DEMONSTRAM APENAS A EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVIABILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DIANTE DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. [...] (TJSC, AI 5028624-33.2020.8.24.0000, Rel. Des. Rodolfo Tridapalli, j. 22-04-2021). 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, diante da ausência da probabilidade do direito no caso concreto. 4. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. 5. Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). 6. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5151311-93.2024.8.24.0930

ID: 312558057

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5151311-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151311-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5151311-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerida por ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de ENDYARA MILENA GOLES . O aviso de recebimento correspondente retornou com a informação "não procurado". Certificado o decurso do prazo pela DTR, os autos vieram conclusos para decisão acerca da presunção de validade de intimação (art. 274, § único, CPC). Dispõe o artigo 513, § 3º e §4º, do CPC: "Na hipótese do § 2.º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274." § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. No caso, todavia, a devolução do aviso de recebimento (ARMP) não comprova a alteração de endereço do(a) destinatário(a), mas indica, tão-somente, que a correspondência não foi entregue. Assim, não se pode presumir a intimação/citação, porquanto não há evidência de desídia pelo (a) executado(a). Colhe-se da jurisprudência, mutatis mutandis : COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA [CPC, ART. 485, INCISO III]. RECURSO DA AUTORA. EXTINÇÃO QUE EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO § 1º DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". SITUAÇÃO QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE EFETIVA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 274 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESÍDIA DA DESTINATÁRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INTIMAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002687-87.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Logo, entendo que não restou configurada a aplicação da presunção legal de validade de intimação da executada, prevista no art. 274, § único, do CPC. Assim, RENOVE-SE a intimação/citação do(a) devedor(a), EXPEDINDO-SE mandado para o endereço da intimação/citação, cabendo ao exequente o pagamento das diligências necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beck & Schneider Advogados Associados S/S e outros x Dakar Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 301276592

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5083217-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BECK & SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S EDUARDO DI GIORGIO BECK

Polo Passivo:

DAKAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA KARINE FURTADO MACHADO MARIA TEREZINHA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DI GIORGIO BECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEREU RICARDO MAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FACHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083217-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BECK & SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB RS044311) EXEQUENTE : EDUARDO DI GIORGIO BECK… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5083217-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BECK & SCHNEIDER ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB RS044311) EXEQUENTE : EDUARDO DI GIORGIO BECK ADVOGADO(A) : EDUARDO DI GIORGIO BECK (OAB RS044311) EXECUTADO : MARIA TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FERNANDO FACHINI (OAB RS116236) EXECUTADO : KARINE FURTADO MACHADO ADVOGADO(A) : NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) EXECUTADO : DAKAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A) : NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) DESPACHO/DECISÃO A executada MARIA TEREZINHA DE SOUZA arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 37). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que o pedido de impenhorabilidade não merece prosperar (evento 51). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Na hipótese, a executada alega que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (doc. 3 - evento 37), atestando a impenhorabilidade da verba. Desta forma, o reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas é a medida que se impõe. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela executada MARIA TEREZINHA DE SOUZA para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, o que faço com base no art. 833, IV, do CPC. Determino a transferência do numerário bloqueado para subconta vinculada aos autos. Em seguida, expeça-se alvará em favor da executada Maria, desde que a parte apresente os dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Antes da expedição do alvará, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. Intimem-se, inclusive a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marmoraria E Funeraria Haas Limitada x Dotel Ribeiro Conrado

ID: 300984605

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011457-37.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARMORARIA E FUNERARIA HAAS LIMITADA

Polo Passivo:

DOTEL RIBEIRO CONRADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARGARETH UGARTE CALVET DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011457-37.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARMORARIA E FUNERARIA HAAS LIMITADA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) EXECUTADO : DOTEL RIBEIRO CONRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011457-37.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MARMORARIA E FUNERARIA HAAS LIMITADA ADVOGADO(A) : SEBASTIAO CATANEO DE BONA JUNIOR (OAB SC018464) EXECUTADO : DOTEL RIBEIRO CONRADO ADVOGADO(A) : MARGARETH UGARTE CALVET DA SILVEIRA (OAB SC017581) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido constante da petição de evento 30, registro que é desnecessária a expedição de ofício ao 19º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Isso porque, feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito, conforme dispõe o artigo 857 do Código de Processo Civil. Então, caberá ao ora exequente, credor de valores penhorados no rosto dos autos n. 5006005-93.2024.8.24.0930, eventualmente promover o cumprimento de sentença daquele processo no qual houve a constrição, pois sub-roga-se nos direitos do autor da ação (ora executado), respeitado, por certo, o limite do crédito sub-rogado. Ainda, em complemento ao artigo 857 do Código de Processo Civil, tem-se o inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 778, do referido Código, segundo o qual: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. §1° podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal o convencional. Vale ressaltar, aliás, que a sub-rogação de que trata o artigo 673 do CPC não implica em transferência automática, para o credor, de bens pertencentes ao devedor; ela opera-se no plano da legitimação ad causam: o credor exequente assume a legitimação extraordinária para cobrar o crédito pelo executado ( STJ, REsp 920.742/RS, Relator Ministro Paulo Furtado, Desembargador convocado do TJ/BA) 1.1. Por tais razões, indefiro o pleito da parte exequente formulado na petição retro. 2. Para prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 3. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002707-93.2024.8.24.0930

ID: 318021957

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002707-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002707-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002707-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) DESPACHO/DECISÃO Conquanto não coberta pela preclusão consumativa, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública. Dito isso, o art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento e aplicações diversas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (STJ, AgInt no REsp 2070525, Rel. Min. Humberto Martins, j. 24.6.2024). No caso vertente, o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada. Ressalto, por oportuno, que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, que não se confunde com prestação alimentícia. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.153, firmou a seguinte tese: A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia). ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, ressalvados os créditos já constituídos e executados neste cumprimento de sentença. 2) Defiro o pedido de impenhorabilidade do valor constrito. 3) Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): MILENA DO NASCIMENTO E SILVA FREY DADOS BANCÁRIOS: a serem indicados pela parte. VALOR: R$ 1.552,61 ( evento 35, DETSISPARTOT1 ), com eventual atualização. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosane Linzmeyer x Banco Agibank S.A

ID: 323054050

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032971-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE LINZMEYER

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032971-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROSANE LINZMEYER ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032971-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ROSANE LINZMEYER ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : WILSON SALES BELCHIOR (OAB SC029708) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BANCO AGIBANK S.A contra ROSANE LINZMEYER (evento 16.1 ). Sustentou, em suma, o excesso de execução. Intimada, a parte exequente apresentou impugnação, requerendo a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito executivo (evento 21.1 ). Relatei em resumo. DECIDO. Ab initio , consoante remansosa jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é meio excepcional e incidental de defesa cabível para discussão de questões suscetíveis de conhecimento de ofício pelo juiz — as chamadas questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo relacionados à certeza, liquidez e exigibilidade — e que não demandem dilação probatória. Nesse diapasão é o recurso repetitivo em referência: "1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. [...]" (REsp nº 1.110.925/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 22.04.2009) Oportuno ressaltar que "a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade" (STJ, REsp n° 1.912.277/AC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 18.05.2021). No caso em apreço, a exceção de pré-executividade não merece ser conhecida, uma vez que a alegação de excesso de execução não se qualifica como matéria cognoscível de ofício, tampouco é passível de análise sem prévia instrução, por demandar cotejo entre os cálculos apresentados pelas partes e eventual revisão dos parâmetros adotados, o que excede os estreitos limites da via eleita. Isso posto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários (STJ, AgInt no AREsp n° 1.854.517/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.09.2021). Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Madalena Terezinha Argenta x Banco Pan S.A.

ID: 326759108

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094081-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA TEREZINHA ARGENTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5094081-93.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5094081-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MADALENA TEREZINHA ARGENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELAD… Apelação Nº 5094081-93.2024.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5094081-93.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MADALENA TEREZINHA ARGENTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposta por MADALENA TEREZINHA ARGENTA , da sentença, de lavra do Juízo de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário (Dra. Graziela Shizuiho Alchini), que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta em face do BANCO PAN S.A, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, a apelante sustenta, inicialmente, a necessidade de concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada preenche todos os requisitos formais necessários a conferir-lhe validade, sendo que, no caso da assinatura via ZapSign, possui o certificado ICP-Brasil, além de ter sido validada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Pugnou pelo provimento do reclamo, para que a sentença seja desconstituída e a ação tenha normal prosseguimento, bem como seja afastada a sucumbência imposta ao advogado da autora. Contrarrazões não foram ofertadas. Este é o relatório. Procedo com o julgamento monocrático da contenda: Inicialmente, concedo o benefício da justiça gratuita à recorrente. Logo, o apelo é conhecido. Depreende-se dos autos que a extinção da ação se embasou no descumprimento da determinação de regularização processual por parte do autor, ex vi art. 76, §1º, CPC. Ademais, por ter sido considerado que os patronos postularam em juízo sem procuração do demandante, com fulcro no art. 104, §2º, do Código de Ritos, os advogados foram condenados ao pagamento das custas processuais. Por conseguinte, a insurgência se cinge na (in)validade da procuração acostada nos autos. Adianto que o apelo merece provimento. Explico. O Código de Ritos disciplina, de forma absolutamente clara, que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). A discussão que gravita no processo, portanto, consiste em averiguar se a assinatura digital deve, necessariamente, ser exarada por meio de certificado digital emitido pelo ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). A resposta é negativa. Isso porque o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001, não deixa margem para interpretação diversa. Veja-se: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento" . Desta forma, para que seja considerada válida a assinatura digital exarada em documento, não se mostra absolutamente necessária a utilização de certificado emitido pelo ICP-Brasil, de modo que a procuração apresentada neste processo cumpre os requisitos necessários para o reconhecimento de sua validade. Até porque, possui todos os dados necessários para a sua validação, entre os quais destaco data, hora e identificação da assinatura, cuja consulta, no endereço eletrônico Assine Online , demonstrou a existência do documento devidamente ratificado pela parte autora. Destarte, a procuração em destaque possui efetiva validade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A PROCURAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PREPARO DISPENSADO EXCEPCIONALMENTE PARA CONHECIMENTO E TRAMITAÇÃO DO RECURSO. PLEITO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA, POR ORA, SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5132268-73.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU VÁLIDA A PROCURAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO JEC. NÃO CONHECIMENTO. TESE PRECLUSA. PARTE QUE NÃO RECORREU NO TEMPO E MODO DEVIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PLEITO DE VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA. ACOLHIMENTO. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. DOCUMENTO QUE SE MOSTRA, POR ORA, SUFICIENTE À INSTRUÇÃO DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA À MP N. 2.200-2/2001, QUE NÃO EXIGE A IMPRESCINDIBILIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA SUA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047426-91.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024, grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação para o banco regularizar sua representação processual, apresentando novo instrumento de mandato com assinatura manuscrita ou assinatura digital devidamente certificada junto à ICP-Brasil, sob pena de revelia. Insubsistência. Validação aprovada do documento trazido pelo banco junto ao verificador do ICP-Brasil. Assinaturas constantes na procuração que foram emitidas por "AC SERASA RFB v5", a qual consta no rol de autoridades certificadoras da ICP-Brasil. Observância, ademais, de que o art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001 (que institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil), não exige que as assinaturas tenham certificação emitida pela ICP- Brasil . Ausente impugnação do respectivo documento pela parte adversa. Feito que deve prosseguir, dispensando-se o banco da juntada de novo instrumento de procuração. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240254-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023). Grifou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE – Assinatura na procuração do exequente certificada por empresa não incluída no rol do ICP-Brasil (D4SIGN) – Validade, ante o que dispõem o art. 441 do CPC e art. 10, § 2º, da MP 2200-2/2001 – Precedentes deste Sodalício – Executados que poderão impugnar o documento quando citados. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087991-77.2023.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Grifou-se. Portanto, a sentença que declarou a ação extinta por irregularidade de representação da parte, efetivamente, merece ser anulada, devendo os autos retornarem à origem para o seu regular prosseguimento. À vista do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Na sequência, devolva-se à instância a quo . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5030643-93.2024.8.24.0930

ID: 282268141

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5030643-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030643-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUIL… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5030643-93.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO É certo que a providência postulada no evento 45 (informações sobre o veículo cuja constrição é pretendida), é de exclusivo interesse da parte autora. A orientação jurisprudencial majoritária é que cabe à parte interessada diligenciar, em entidades ou órgãos públicos, ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização dos atos processuais. Para tal incumbência ser, excepcionalmente, transferida ao judiciário, é preciso que o litigante demonstre, cumulativamente: (i) a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após (ii) o esgotamento das vias administrativas. Já reiterou o Superior Tribunal de Justiça que “não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo” (STJ, 2ª Turma, REsp n.º 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Assim também: RECURSO ESPECIAL - ART. 105, III, 'a', CF - AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL (...) NÃO- LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO E DE BENS DA EXECUTADA - CITAÇÃO DOS SÓCIOS - PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (...) A requisição judicial (...) apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi demonstrado. Falecendo demonstração cabal de que foram exauridas, sem êxito, as vias administrativas para obtenção de informações referentes aos bens dos sócios, não há demonstração de vulneração aos arts. 399 do CPC e 198 CTN, que conferem ao magistrado a possibilidade de requisitá-las. (...) Recurso não conhecido. Precedentes. Decisão unânime. (STJ, 2ª Turma, Resp 204329/MG, rel. Min. Franciulli Netto; j. 09/05/2000; DJ 19/06/2000, p. 131). No mesmo sentido: PROCESSO Requisição de informações. Expedição de ofícios à Receita Federal e ao INCRA para a localização de bens em nome dos devedores Deferimento admitido, por ser medida de interesse da justiça, quando necessitar de intervenção judicial e depois de esgotadas as tentativas de obtenção de dados pela via extrajudicial Requisição de informações à Delegacia da Receita Federal e ao INCRA se justifica, ante as diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis realizada Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 7405514-4, Rel. Des. Rebello Pinho). Como se vê, descabe ao juízo a prática de diligências que competem exclusivamente à parte autora. Por tais motivos, indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Intime-se a parte autora/exequente, por meio de seu procurador, para, em 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, CPC). Decorrido esse prazo sem manifestação, intime-se a parte pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar impulso ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, § 1º, CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5063526-93.2024.8.24.0930

ID: 316749250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063526-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5063526-93.2024.8.24.0930/SC RÉU : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de a… Procedimento Comum Cível Nº 5063526-93.2024.8.24.0930/SC RÉU : BETACRUX SECURITIZADORA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por se tratar de assunto de ordem pública, a representação processual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. DEFEITO DE CAPACIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL PELO JUIZ, POR DEVER DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA INICIATIVA DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 485, § 3º, DO CPC/2015 . APELO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISPÊNDIO QUE DEVE AGORA SER ARCADO PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Da representação processual Da análise da documentação apresentada na exordial, verifica-se que a procuração acostada aos autos possui data excessivamente distante da data do ajuizamento da presente demanda (dois anos). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO FIRMADA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). NECESSÁRIA ATENÇÃO, NO MAIS, À ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DA NÃO FIXAÇÃO DA VERBA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012742-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). 1. Dessa forma, a fim de tutelar os interesses da própria demandante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos procuração atualizada e específica para a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. Frisa-se que a procuração deverá ter data posterior à presente decisão. 2. Ainda, considerando a cessão de crédito quanto ao contrato n° 2282255 em discussão nos autos evento 22, DOC1 , inclua-se BETACRUX SECURITIZADORA LTDA., (“BETACRUX”), inscrita no CNPJ/ME sob n° 46.744.077/0001-77, no polo passivo da demanda, intimando-se seus patronos para ciência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaci Geraldo Viana Cerqueira x Banco Bmg S.A

ID: 316597450

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5063526-93.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5063526-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RA… Procedimento Comum Cível Nº 5063526-93.2024.8.24.0930/SC AUTOR : JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB MG151701) ADVOGADO(A) : GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB RJ209427) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por JACI GERALDO VIANA CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Houve réplica. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por se tratar de assunto de ordem pública, a representação processual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR. PARTE QUE, INTIMADA PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO, QUEDOU-SE INERTE. DEFEITO DE CAPACIDADE PROCESSUAL EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DESACOMPANHADO DE ADVOGADO DEVIDAMENTE HABILITADO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL PELO JUIZ, POR DEVER DE OFÍCIO, INDEPENDENTEMENTE DA INICIATIVA DA PARTE ADVERSA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 485, § 3º, DO CPC/2015 . APELO, POR CONSEGUINTE, PREJUDICADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISPÊNDIO QUE DEVE AGORA SER ARCADO PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0005302-37.2008.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024). Da representação processual Da análise da documentação apresentada na exordial, verifica-se que a procuração acostada aos autos possui data excessivamente distante da data do ajuizamento da presente demanda (dois anos). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. TESE DE REGULARIDADE E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROCURAÇÃO FIRMADA MAIS DE UM ANO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL COM APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE (ART. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). NECESSÁRIA ATENÇÃO, NO MAIS, À ORIENTAÇÃO DA NOTA TÉCNICA CIJESC N. 3/2022. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS DIANTE DA NÃO FIXAÇÃO DA VERBA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012742-15.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). 1. Dessa forma, a fim de tutelar os interesses da própria demandante, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 dias, trazer aos autos procuração atualizada e específica para a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. Frisa-se que a procuração deverá ter data posterior à presente decisão. 2. Ainda, considerando a cessão de crédito quanto ao contrato n° 2282255 em discussão nos autos evento 22, DOC1 , inclua-se BETACRUX SECURITIZADORA LTDA., (“BETACRUX”), inscrita no CNPJ/ME sob n° 46.744.077/0001-77, no polo passivo da demanda, intimando-se seus patronos para ciência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes