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Tania Maria Pinheiro Bica x Eder Abreu Huttner

ID: 325565450

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5069144-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PINHEIRO BICA

Polo Passivo:

EDER ABREU HUTTNER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIANA BICA MACHADO

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GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5069144-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : TANIA MARIA PINHEIRO… Agravo de Instrumento Nº 5069144-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Irregularidade no atendimento RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : TANIA MARIA PINHEIRO BICA ADVOGADO(A) : Fabiana Bica Machado (OAB RS066886) AGRAVADO : EDER ABREU HUTTNER ADVOGADO(A) : GIANCARLO RODRIGUES DE SOUZA (OAB RS060432) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. DESCABIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a preclusão do prazo para apresentação de quesitos pela autora e indeferiu pedido de impugnação aos quesitos apresentados pelo réu, em ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que reconheceu a preclusão do prazo para apresentação de quesitos pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, que não contempla decisões sobre preclusão de prazo para apresentação de quesitos. A tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988, admite o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do art. 1.015 apenas em casos de urgência, em que a análise tardia da matéria no recurso de apelação torne inútil o julgamento. Na hipótese dos autos, não há demonstração de urgência ou de risco concreto de inutilidade do julgamento em apelação, uma vez que a decisão sobre a preclusão de prazo para apresentação de quesitos não possui caráter irreversível e pode ser revisada oportunamente. A parte agravante pode alegar a questão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC, sem prejuízo às suas garantias fundamentais de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, que demonstre a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 1.009, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50405593020258217000, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 03-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TANIA MARIA PINHEIRO BICA contra a decisão que nos autos da ação de cobrança movida em face de EDER ABREU HUTTNER , foi proferida nos seguintes termos ao evento 85, DESPADEC1 : 1- Primeiramente, considerando que a perícia foi postulada pela parte autora, a qual litiga sob pálio da AJG, nos termos da decisão do evento 38, DESPADEC1 , os honorários periciais serão pagos de acordo com a tabela anexa ao Ato Nº 066/2024-P, sendo o valor fixado em R$786,85, conforme item "3.3", da referida tabela. Assim, diga a perita nomeada se possui interesse na realização da prova nessas condições. 2- Em petição protocolada no evento 83, PET1 , o demandado alega a preclusão do prazo para a autora apresentar quesitos, bem como seja rejeitada a impugnação por ela apresentada em relação aos quesitos apresentados pelo réu. Pois, da análise dos autos, vê-se que na decisão do evento 38, DESPADEC1 restou determinado às partes intimação sobre as previsões contidas no art. 465 do CPC. Veja-se que tal artigo de lei prevê que, com a nomeação do perito, as partes possuem o prazo de 15 dias para: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Ou seja, o fato da autora ter impugnado a nomeação do perito nomeado pelo juízo não suspende o cumprimento das demais disposições ali contidas, ou seja, a apresentação dos quesitos e a indicação do assistente técnico. Logo, considerando que a autora foi intimada para tal finalidade em 15 de maio de 2023 (evento 40) e os quesitos apresentados somente em 12 de agosto de 2024 ( evento 76, PET1 ), deve ser acolhida a impugnação apresentada pelo réu. Outrossim, indefiro o pedido de impugnação dos quesitos apresentados pelo réu, sendo que eventual situação que não interesse ao feito será apreciada quando do julgamento do mérito. Feitas tais considerações, reconheço a preclusão do prazo para apresentação dos quesitos pela autora, os quais não serão considerados para realização da perícia e indefiro o pedido de impugnação aos quesitos apresentados pelo réu . Contudo, deixo de determinar o desentranhamento da peça, alertando a perita de que somente deverão ser respondidos os quesitos apresentados no evento 42, PET1 . Agendada a intimação eletrônica. Nas razões recursais, ao evento 1, INIC1 , a parte agravante sustenta que a decisão agravada cerceia seu direito à ampla defesa e à produção de provas, ao desconsiderar que a apresentação dos quesitos somente foi possível após a nomeação de perito com domicílio profissional na comarca de Porto Alegre, local onde tramita a ação. Relata que anteriormente foram nomeados dois peritos com atuação em Caxias do Sul, o que inviabilizava a realização da perícia, especialmente considerando que a autora litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita. Aduz que o prazo previsto no artigo 465, § 1º, do CPC, não é preclusivo, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que a apresentação de quesitos pode ocorrer até o início dos trabalhos periciais, o que não havia ocorrido no caso concreto. Cita precedentes do TJRS e do STJ que reconhecem a flexibilidade do prazo para quesitação, desde que não iniciada a perícia, e aponta que a decisão agravada carece de fundamentação adequada, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e ao artigo 11 do CPC. É o relatório. Passo a decidir. De pronto, adianto ser o caso de não conhecimento do agravo de instrumento. Isso porque o artigo 1.015 do Código de Processo Civil 1 traz um rol das decisões que são impugnáveis através do recurso de agravo de instrumento, no qual não está incluída a decisão agravada que reconheceu a preclusão do prazo para apresentação de quesitos pela autora e indeferiu pedido de impugnação aos quesitos apresentados pelo ré: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII – (vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Cumpre ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a possibilidade da mitigação da taxatividade do rol mencionado, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.704.520/MT (TEMA 988), apenas o fez em relação a casos em que a urgência invocada justifique a relativização, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não se verifica no caso. Ressalto que a referida tese, devido ao seu evidente caráter excepcional, vem sendo aplicada às situações específicas, como às decisões que versam sobre competência, por exemplo, e aos casos em que a urgência invocada e a ausência de instrumento específico justificam a apreciação recursal, sob pena de voltar à repristinação do regime recursal das decisões interlocutórias que vigorava no Código anterior, e que se buscou evitar com o novo dispositivo. Além disso, a corroborar, este tem sido o entendimento consolidado desta Corte, consoante demonstram os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PERÍCIA . QUESITOS . INTEMPESTIVIDADE. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO . 1) Trata-de de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo indeferiu os quesitos apresentados pela parte ré por entender intempestivos, determinando o desentranhamento da petição dos autos. 2) O presente recurso ataca decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto nos incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. 3) Ausente fundamentos a sustentar a urgência decorrente de eventual inutilidade do julgamento em face da ausência dos quesitos oferecidos adestempo. 4) Nesse sentido, diante do não cabimento do agravo de instrumento, o presente recurso não merece ser conhecido, forte no disposto no artigo 932, inciso III do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO( Agravo de Instrumento, Nº 50405593020258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 03-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. QUESITOS E HONORÁRIOS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu agravo de instrumento interposto, por violar as hipóteses de cabimento do recurso, segundo o art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que manteve a prova pericial e postergou a análise de quesitos e honorários pode ser impugnada por agravo de instrumento, à luz do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC estabelece um rol taxativo de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, que não contempla decisões sobre realização de perícia , quesitos e honorários periciais. 4. A tese de taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admite o cabimento do agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do art. 1.015 apenas em casos de urgência, em que a análise tardia da matéria no recurso de apelação torne inútil o julgamento. 5. No caso concreto, não há demonstração de urgência ou de risco concreto de inutilidade do julgamento em apelação, uma vez que a decisão sobre a realização de perícia não possui caráter irreversível e pode ser revisada oportunamente. 6. Ainda que fosse aplicável a mitigação, a questão da prova pericial já se encontra preclusa, pois não interposto recurso no momento oportuno. 7. A parte agravante limitou-se a repetir argumentos já apresentados no agravo de instrumento, sem trazer novos fatos ou fundamentos relevantes que justificassem a reforma da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo , admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, que demonstre a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 2. Decisões relativas à manutenção de prova pericial, impertinência de quesitos e fixação de honorários periciais não se enquadram no rol do art. 1.015 do CPC e não configuram, por si sós, urgência que autorize a aplicação da taxatividade mitigada". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015 e 932, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 52954366720248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 18/12/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 53142442320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SOBRE PROVA PERICIAL, QUESITOS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da perícia em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que manteve a prova pericial e postergou a análise da impertinência dos quesitos à sentença se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, conforme o rol do art. 1.015 do CPC, com possível mitigação em casos de urgência, segundo a tese firmada pelo STJ no REsp 1.696.396/MT (Tema 988). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.015 do CPC prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento, sem incluir decisões relativas à prova pericial. 4. A tese de taxatividade mitigada, estabelecida pelo STJ no Tema 988, admite a interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do art. 1.015 apenas quando houver urgência, em razão da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 5. A decisão recorrida não apresenta urgência ou risco de inutilidade que justifique a mitigação da taxatividade, pois a matéria pode ser examinada em eventual apelação, sem prejuízo à parte. 6. Ainda que fosse aplicável a mitigação, a decisão sobre a perícia já havia sido deferida, sem ter sido objeto do competente recurso, estando, preclusa. Honorários periciais determinados na mesma decisão, que não foi objeto de insurgência pelos agravantes. Impossibidade de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo , admitindo mitigação apenas em casos de urgência comprovada, que demonstre a inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação. 2. A manutenção da prova pericial, impertinência de quesitos e distribuição da verba honorária do perito não se enquadram nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco configura urgência que autorize a mitigação da taxatividade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988), Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018, DJe 19/12/2018.( Agravo de Instrumento, Nº 53142442320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-10-2024) Por fim, não é demais destacar que, no tocante às matérias não enumeradas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não haverá preclusão, podendo a parte alegá-las em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, conforme expressamente dispõe o art. 1.009, § 1º 2 , do respectivo diploma legal, em observância aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, não havendo prejuízo, portanto, às suas garantias fundamentais de defesa constitucionalmente asseguradas e previstas na legislação ordinária. Ante o exposto, em atenção ao disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil 2 , não conheço do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2 . Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 2 . Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)

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Cleci Jacinta Mallmann Stulpen x Banco Daycoval S.A.

ID: 328668508

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196020-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLECI JACINTA MALLMANN STULPEN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5196020-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLECI JACINTA MALLMANN STULPEN ADVOGADO(A) : IAR… Agravo de Instrumento Nº 5196020-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLECI JACINTA MALLMANN STULPEN ADVOGADO(A) : IARA SOLANGE DA SILVA SCHNEIDER (OAB RS026135) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, referente à contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que teria resultado em descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência; (ii) a alegação de prática abusiva pela instituição financeira, com realização de consignação fraudulenta e descontos mensais sem autorização. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. A mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade. 3. A suspensão imediata dos descontos pode gerar impacto indevido na relação jurídica, recomendando-se cautela até que haja maior instrução probatória. 4. A ausência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória. 5. Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do TJRS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido, por decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-01-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 13-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA CLECI JACINTA MALLMANN STULPEN agravou da decisão prolatada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido indenizatório por danos morais, devolução dos valores em dobro e tutela de urgência, ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Constou da decisão: Defiro a gratuidade judiciária. CLECI JACINTA MALLMANN STULPEN ingressa com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais, com pedido de antecipação de tutela, em desfavor de BANCO DAYCOVAL S.A. Narra a parte autora ter verificado que o Banco requerido efetua descontos não contratados em seu benefício previdenciário, tampouco autorizados, referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer, em tutela de urgência, que seja determinado ao demandado que se abstenha de efetuar descontos relativos ao contrato de cartão de crédito não contratado, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. É O BREVE RELATO. DECIDO. Esclareço que a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe o preenchimento dos requisitos, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabidamente, tal instituto disponibiliza ao magistrado instrumento eficaz na busca pela efetivação mais célere da prestação jurisdicional. Este juízo vinha até então reconhecendo liminarmente o direito à suspensão dos descontos relativos à contratação de empréstimo bancário com reserva de margem consignável (RMC), nos casos em que a parte consumidora alegava a não ter contratado com o banco nessa modalidade. As decisões baseavam-se na pressuposição de onerosidade excessiva ao consumidor gerada por essa modalidade de contratação, e na consideração da veracidade das alegações de não-contratação da modalidade em cognição sumária. Contudo, altero o referido entendimento na análise de pedidos de tutela de urgência em caráter liminar. O ajuizamento em massa de ações dizendo respeito a esta modalidade de contratação exige uma análise mais crítica e criteriosa dos casos. O tema é controverso na jurisprudência, razão pela qual foi suscitado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 70084650589, que suspendeu as ações aptas para julgamento que tratem da matéria. Na observação de ações que tramitam neste juízo, nota-se que em muitos casos os descontos foram efetivados há um tempo considerável antes do ajuizamento da ação, e por vezes sequer havia margem consignável para contratação de empréstimo comum no momento da suposta contratação, o que, no mínimo, coloca em suspeita a alegação de que os consumidores acreditavam estar contratando a modalidade mais tradicional de empréstimo. Assim, ao analisar pedidos de tutela de urgência em caráter liminar, este juízo passará a analisar com mais critério os documentos trazidos aos autos, não bastando a mera alegação de não-contratação da modalidade, devendo ser analisado, dentre outros elementos, a contemporaneidade ou ao menos proximidade do início dos descontos na data do ajuizamento da ação. É preciso demonstrar indícios de que a contratação foi irregular, uma vez que a abusividade desta modalidade de contratação (ou de certas formas de negociação e termos contratuais ligados à modalidade) está em análise de resolução de demandas repetitivas, não podendo servir essa por si só como base para deferimento de todo e qualquer pedido por tutela liminar, sem análise dos termos específicos do contrato impugnado em cada caso. No presente caso, a parte autora sustenta a ausência de autorização de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Todavia, é inviável aferir a plausibilidade do direito alegado pela parte autora, uma vez que o contrato não foi acostado aos autos. Assim, sem a exata ciência da natureza da contratação, não há como verificar se houve abuso por parte da instituição financeira. Ademais, da análise dos extratos juntados aos autos ( evento 1, EXTR8 ), constata-se que a reserva da margem consignável referente ao contrato de nº 52-1039918/22 se opera desde 22/04/22 , sem qualquer insurgência da parte autora. Diante disso, ausente demonstração da probabilidade do direito e, até mesmo, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DETERMINO , por outro lado, que no prazo da contestação, a parte requerida exiba o(s) instrumento(s) da(s) contratação(ões) efetivada(s) entre as partes e, em tendo sido contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável, que acoste as faturas do cartão de crédito dito contratado, sob pena de aplicação do disposto no art. 400, do CPC. Considerando-se que a parte autora é consumidora hipossuficiente, inverto o ônus da prova , consoante o artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Considerando a especificidade da demanda, deixo para momento oportuno a avaliação da conveniência de aproximação das partes para tentativa de autocomposição (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil). I. Cite-se para contestar e intime-se do indeferimento do pedido de tutela de urgência em caráter liminar, observando-se que o prazo contestacional fluirá nos termos do art. 335, III, e art. 231 do Código de Processo Civil. II. Apresentada a contestação, dê-se vista ao autor para réplica. III. Decorrido in albis o prazo contestacional, ou após a apresentação de réplica, voltem para apreciação. Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, uma vez que a decisão do juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, referente à contratação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), que teria resultado em descontos mensais não autorizados em benefício previdenciário da Agravante. No mérito, alegou que não houve anuência para a contratação do cartão de crédito consignado RMC n. 52-1039918/22, apontando prática abusiva da instituição financeira, a qual teria realizado consignação fraudulenta e descontos mensais de R$ 75,90 sem autorização, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamentou sua pretensão com base no artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, artigos 300 e seguintes do CPC, bem como nos dispositivos protetivos do CDC. Sustentou a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, com alegação de que a continuidade dos descontos compromete sua subsistência, sendo imprescindível a renda proveniente do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para corroborar a tese, colacionou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) em casos análogos, ressaltando a proteção do consumidor em hipóteses de descontos não autorizados, mas não mencionou expressamente precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF), tampouco súmulas, temas ou Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) concessão da tutela de urgência, determinando a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário; e (ii) reforma integral da decisão agravada. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as irresignações recursais não prosperam . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, diante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a tutela é deferida de plano ou após a justificação, conforme previsto no § 2º do referido dispositivo. Tratando-se de uma demanda na qual a parte requer a suspensão dos descontos sob a alegação de desconhecimento de contratação, a decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência deve ser mantida. Isso porque a mera impugnação da dívida, sem prova inequívoca da irregularidade dos descontos, não afasta sua presunção de legitimidade. Além disso, a suspensão imediata pode gerar impacto indevido na relação jurídica, recomendando-se cautela até que haja maior instrução probatória. Nesse contexto, mostra-se necessária a observância do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a parte ré apresente sua versão e eventuais documentos comprobatórios. O deferimento da liminar, sem essa análise, pode levar a uma decisão precipitada, sendo mais prudente aguardar o regular desenvolvimento do processo para avaliar com segurança a existência ou não do direito alegado. Assim, a pretensão recursal merece desprovimento. Sobre a temática, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO. FALTA DE PROVA DOCUMENTAL A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50074745320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por mutuário contra decisão que, nos autos de ação anulatória de contratação com pedido de perdas e danos, indeferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário. A parte agravante alega que foi induzida em erro ao contratar, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, quando, na realidade, tratava-se de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Pleiteia a suspensão dos descontos , afirmando prática abusiva e enriquecimento ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência;(ii) determinar se a ausência de dilação probatória impede a suspensão dos descontos por meio de medida liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC.Não há prova inequívoca de vício na contratação, uma vez que o agravante não nega a existência do contrato, mas apenas sustenta ausência de autorização específica para contratação na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC).A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos (em 2015) e o ajuizamento da ação (em 2024) enfraquece o argumento de urgência, especialmente considerando que a parte permaneceu inerte por quase uma década.A inexistência de contrato nos autos impossibilita a análise da alegada abusividade, demandando dilação probatória.Precedentes reiterados das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do RS reconhecem a impossibilidade de concessão de tutela de urgência em situações análogas, quando ausentes os requisitos do art. 300 do CPC e havendo significativa demora no ajuizamento da ação após o início dos descontos . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável o deferimento quando ausente prova inequívoca do vício na contratação.A ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação enfraquece o requisito de urgência necessário para concessão da tutela de urgência.A dilação probatória é indispensável para análise de suposto vício na contratação de modalidade de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: (...) (Agravo de Instrumento, Nº 50033312120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 13-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de declaração de inexistência de débito e cancelamento de descontos em benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o serviço de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cujos descontos das parcelas estariam comprometendo sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1. A questão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de tutela de urgência, com base na alegação de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. Nos termos do art. 300 do CPC, para concessão de tutela de urgência, é necessária a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano. 3.2. No caso, a alegação de não solicitação do empréstimo não foi acompanhada de indícios mínimos, sendo prematura a constatação de vício de consentimento. 3.3. Ausentes elementos que evidenciem, em cognição sumária, a ocorrência de violação ao dever de informação ou vício na contratação, o indeferimento da tutela provisória deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4.1. Recurso desprovido. Mantém-se a decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. 4.2. Resumo do julgamento: "1. Ausentes os requisitos autorizadores, é inviável a concessão de tutela antecipada para suspensão de descontos em conta-corrente por empréstimo consignado alegadamente não solicitado." AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53720380220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 19-12-2024) Desse modo, o indeferimento da medida liminar é medida impositiva. Saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, a fim de manter decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar, conforme acima referido.

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Processo nº 5199609-92.2025.8.21.7000

ID: 331276041

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199609-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAUL NEI GUERREIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5199609-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SAUL NEI GUERREIRO DA… Agravo de Instrumento Nº 5199609-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVANTE : SAUL NEI GUERREIRO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) EMENTA agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVIRAVOLTA JURISPRUDENCIAL. 1. De acordo com o novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, houve alteração substancial do entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X). Com efeito, não mais incide, hodiernamente, a impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo 833, do Código de Processo Civil, até quarenta salários mínimos, de forma automática, pois "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança". Assim, verificado que o bloqueio ocorreu em conta de natureza diversa da poupança, a pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade merece ser afastada, especialmente quan do evidenciado ausência de provas de valores destinado ao mínimo existencial. 2. Ausente comprovação de que os valores bloqueados decorrem de salário, não merece ser acolhida a alegação de impenhorabilidade com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SAUL NEI GUERREIRO DA SILVA JUNIOR contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES/RS , indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Em suas razões destacou que é executado na ação de execução, tendo suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema SISBAJUD, motivo pelo qual peticionou requerendo o imediato desbloqueio, o qual foi indeferido. Asseverou que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois decorrem de sua força de trabalho como autônomo, com projetos de arquitetura e consultoria de engenharia. Aduziu que nunca dispôs de quantia superior a 50 salários-mínimos, bem como restou demonstrado que o saldo disponível em sua conta se refere à sua força de trabalho. Enfatizou que a proteção legal está prevista no artigo 833, IV e X, do CPC. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Em inúmeros julgados, esta Relatora estava aplicando o entendimento exarado no 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)”. Ocorre que recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, e publicado em 23.05.2024, alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a matéria. Na ocasião, foi apresentada a seguinte síntese da tese objetiva: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. E, ainda, destaco a ementa do julgamento, com os demais itens que norteiam o novo entendimento sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Não vislumbro, de plano, prova de que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, até porque a parte não comprovou que os valores foram bloqueados de conta poupança. Os valores bloqueados não foram encontrados em conta poupança, bem como não há elementos que apontem o comprometimento do mínimo existencial. Da análise dos extratos bancários juntados pelo agravante, verifica-se que sua conta corrente apresenta movimentação financeira significativa, com depósitos mensais expressivos, além de diversas outras transferências recebidas em montantes variados. Ainda, no mês de abril de 2025, foram realizados R$ 10.607,29 (dez mil seiscentos e sete reais e vinte e nove centavos) reais em depósitos; em maio de 2025, R$ 7.660,50 (sete mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos); em março de 2025, R$ 8.244,50 (oito mil duzentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos). Tal circunstância evidencia que o agravante possui rendimentos consideráveis, não tendo demonstrado de forma concreta que o bloqueio judicial comprometeria sua subsistência. Ademais, observa-se que o agravante não comprovou adequadamente quais seriam suas despesas essenciais e como o bloqueio judicial afetaria seu mínimo existencial. Os extratos bancários apresentados demonstram diversas despesas com postos de combustível, supermercados e transferências para terceiros, sem que tenha sido feita uma correlação clara entre tais gastos e necessidades básicas que estariam sendo comprometidas pela constrição judicial. Outrossim, concernente à alegação de bloqueio de natureza salarial, com base no artigo 833, IV, do CPC, melhor sorte não socorre a agravante. É que não se vislumbra que os valores bloqueados decorrem de salário ou outra verba de natureza alimentar. Embora o agravante alegue que os valores seriam provenientes de seu trabalho como autônomo em projetos de arquitetura e consultoria de engenharia, não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar tal afirmação. As transferências bancárias, por si só, não são capazes de comprovar a origem salarial dos valores, sendo necessária documentação complementar que demonstre a relação entre os depósitos recebidos e os serviços prestados. Conforme bem apanhado pelo juízo a quo , o executado não trouxe qualquer comprovação de que o valor é proveniente de seu labor, e os extratos juntados não provam que a constrição efetivamente atingiu a conta indicada, visto que ausente comprovação da transferência judicial do valor bloqueado junto ao extrato. Gize-se que, de acordo com o novo entendimento empregado pela Corte Superior, não há mais espaço para pedidos desacompanhados de elementos probatórios pormenorizados. Assim, tenho que o recurso não merece provimento. Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Mecanica Jawi Ltda. x Ernani Brodbeck e outros

ID: 329836881

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128023-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MECANICA JAWI LTDA.

Polo Passivo:

ERNANI BRODBECK MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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THIAGO TROTT WERB

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Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKE… Agravo de Instrumento Nº 5128023-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : MECANICA JAWI LTDA. ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) AGRAVADO : ERNANI BRODBECK ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) AGRAVADO : MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO TROTT WERB (OAB RS088245) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE negou provimento aO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (Im)possibilidade da oposição de embargos declaratórios com o intuito de sanar omissões e de rediscutir a matéria analisada. III. RAZÕES DE DECIDIR Incabível, nos estreitos limites dos embargos de declaração, rediscutir o mérito recursal. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Decisão que não contém erro material, obscuridade ou omissão. Intenção da parte embargante de modificação do julgado por via imprópria. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento : não são cabíveis embargos de declaração com a intenção de rediscutir o mérito recursal da decisão embargada. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 50005882220138210028, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/03/2024; TJRS, Embargos de declaração cível nº 7008580518, rel. Des. Eduardo João Lima Costa, Décima Nona Câmara Cível, j. 29/02/2024; TJRS, Apelação Cível nº 50329253320228210001, rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 23/02/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MECANICA JAWI LTDA. contra a decisão monocrática que desproveu o agravo de instrumento, cuja ementa possui o seguinte teor: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. RESTRIÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DECRETADO NULO. POSSIBILIDADE, EM VIRTUDE DO RETORNO DAS PARTES AO ESTADO DE ANTES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com o qual visa a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a indisponibilidade de venda do imóvel de matrícula n° 3.138 do Registro de Imóveis desta Comarca de Três Coroas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos para deferir a tutela de urgência postulada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). 3) Caso concreto, em que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. Probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164, a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça. 4) Ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC. 5) No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. 6) Considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. 7) Tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Tese de julgamento : para a concessão da tutela de urgência, é necessário que a parte demonstre a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, do CPC. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 932, VIII; e CC, art. 182. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 50588022220258217000, Rel. Desa. Rute dos Santos Rossato, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50055077020258217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 25/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50961455220258217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 16/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50551976820258217000, Rel. Des. Sergio Fusquine Goncalves, Décima Nona Câmara Cível, j. 08/04/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51489505020238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 13/06/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53088636820238217000, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Décima Nona Câmara Cível, j. 07/12/2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50440956520238210001, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, Vigésima Quarta Câmara Cível, j. 30/04/2025;TJRS, Agravo de Instrumento nº 50014235220178210001, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, Décima Nona Câmara Cível, j. 19/11/2024. Em suas razões ( evento 22, EMBDECL1 ), a parte embargante alegou omissões na decisão embargada, referente a três pontos principais. Primeiramente, argumentou que a decisão, ao definir a questão dos valores como "amplamente controvertida", implicitamente reconheceu a ausência de prova inequívoca capaz de dar verossimilhança à tese da agravada, o que afastaria a probabilidade do direito para fins do artigo 300 do CPC. Em segundo lugar, alegou omissão quanto à análise da responsabilidade exclusiva do mandatário que realizou o negócio jurídico declarado nulo sem poderes suficientes, incidindo na espécie o disposto nos artigos 662, 663 e 665 do Código Civil, o que afastaria a sua responsabilidade e, por conseguinte, a probabilidade do direito à indenização.Apontou omissão na ausência de prova robusta de que o imóvel em questão seria o "único bem" da agravante ou de que haveria risco de "dilapidação patrimonial", fragilizando o requisito do perigo de dano. A embargante citou, inclusive, precedente de lavra desta própria Relatora que indeferiu restrição de alienação por ausência de requisitos, buscando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para reformar a decisão monocrática, dando provimento ao agravo de instrumento e revogando a tutela de urgência. A parte embargada apresentou contrarrazões ( evento 31, CONTRAZ1 ), defendendo que os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do resultado do julgado por insatisfação da parte vencida, e que a decisão embargada é "demasiadamente clara" e analisou a integralidade das vicissitudes da lide. Reafirmaram que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos lançados pelas partes ou a apontar individualmente todos os elementos probatórios que o conduziram à convicção. Destacaram a necessidade de observância do artigo 182 do Código Civil, que impõe o retorno das partes ao status quo ante após a nulidade do negócio, rebatendo a alegação da embargante de se aproveitar apenas do retorno do imóvel ao seu patrimônio sem a observância do efeito restituitório dos valores. Sustentaram que os pagamentos realizados pelos embargados foram suficientemente comprovados, inclusive com o recebimento de valores na conta bancária da embargante, e que essa não anexou aos autos qualquer prova para corroborar sua afirmação de que o imóvel não seria o único bem ou de ausência de dilapidação patrimonial, apesar de ter alegado hipossuficiência financeira e apresentado escrituração fiscal zerada. Distinguiram o precedente jurisprudencial citado pela embargante, argumentando que se referia a uma demanda com decurso de prazo de mais de dez anos entre a obrigação e o ajuizamento da ação, e que a decisão anulatória do negócio jurídico não exteriorizou juízo sobre responsabilidades perante as partes ou terceiros mandatários. Requereu o desprovimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Primeiramente, registro que o presente recurso foi pautado para julgamento de maneira equivocada, porquanto a decisão embargada foi proferida de forma monocrática, razão pela qual a sua análise deve ser feita por esta Relatora também de forma monocrática. Destarte, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, porém esses não merecem prosperar, uma vez que inexistente no acórdão distorção apta a ensejar a integralização da decisão impugnada, ausentes que estão quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Em verdade, pretende a parte embargante, por via transversa, modificar o julgamento da decisão embargada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESSAS HIPÓTESES, SENDO QUE O RECURSO NÃO SE AFIGURA MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AS MATÉRIAS RELATIVAS À VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS RESTARAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E DECIDIDAS, SENDO CLARA A INTENÇÃO DAS PARTES DE REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIO O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO RECORRENTE QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. ADEMAIS, O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005882220138210028, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-03-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição existente na decisão embargada . Inocorrente o efeito integrativo. Interesse da parte em forçar novo reexame do decisum. Não se rediscute a decisão de mérito, notadamente quando lançada nos moldes exigidos pelo artigo 93, inc. IX, da Constituição Federal. A fundamentação do acórdão embargado , relativamente ao não conhecimento da arguição de nulidade, bem como à manutenção da avaliação do imóvel, é suficiente e deve ser mantida. Inviável conferir efeito infringente à decisão, porquanto o acórdão embargado não demonstra ter contradição, obscuridade, omissão ou erro material. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085805182, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 29-02-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXSURGE DA INTELECÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS AFIGURA-SE VIÁVEL SOMENTE QUANDO DETECTADA OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO CONTROVERTIDA, CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, HAJA VISTA SUA FINALIDADE EMINENTEMENTE INTEGRATIVA E ACLARATÓRIA. IN CASU, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO NA MEDIDA EM QUE A QUESTÃO RELATIVA À GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, AINDA QUE POR FUNDAMENTOS DIVERSOS E EM SENTIDO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50329253320228210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-02-2024) Ao contrário do alegado pela parte embargante, verifico a ausência das omissões, porque a decisão embargada analisou todas as questões invocadas, conforme trecho que ora traslado: [...] Na presente situação, verifico, que ambos os requisitos estão presentes, a fim de justificar a manutenção da decisão agravada. A probabilidade do direito decorre do fato de a compra e venda do imóvel objeto do processo realizada entre as partes ter sido decretada nula, conforme a sentença prolatada nos autos n° 5000183-19.2020.8.21.0164 ( evento 81, SENT1 ), a qual restou confirmada pelo Tribunal de Justiça: Ação principal a) confirmo a antecipação de tutela e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por MECANICA JAWI LTDA na ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra MELISSA PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, para declarar a nulidade da escritura pública de compra e venda ( 1.14 ) referente ao imóvel matrícula n.° 3.138, do Ofício Registro de Imóveis de Três Coroas/RS, devendo ser cancelada a averbação lançada sob n° R-5-3.138. Dessa forma, ao ter sido decretado nulo o referido negócio jurídico, as partes devem retornar ao estado de antes, de modo que à ré deve ser retomada a propriedade do bem e à autora deve ser restituída a quantia adimplida, conforme dispõe o art. 182, do CC: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. [...] No que diz respeito aos valores, efetivamente pagos e revertidos em prol da ora agravante/ré, verifico que é questão amplamente controvertida, pois, enquanto a autora/agravada afirma que adimpliu os R$ 900.000,00, a recorrente reconhece o pagamento de R$ 700.000,00 para terceiros. Diante disso, os fundamentos invocados nas razões recursais, nesse tópico, necessitam de dilação probatória e, por consequência, não podem ser apreciadas, em sede de cognição sumária. Destarte, considerando que o retorno ao estado de antes implica, em tese, a restituição dos valores para a parte requerente/agravada, é necessário que o bem permaneça registrado em nome da recorrente, a fim de resguardar eventual indenização, que será analisada quando ocorrer o julgamento do mérito. Por fim, tendo em vista que a parte ré colocou à venda o imóvel litigioso, o risco ao resultado útil do processo está presente, porque poderá haver a alienação do único bem da parte agravante, conforme relatos contidos nas razões recursais. [...] Em relação ao julgado desta Relatora em sentido contrário (n° 50195180720258217000, citado pela embargante, entendo que abarcou situação diversa da presente, porquanto o indeferimento da tutela de urgência, naquele caso, restou mantido por ausência de perigo de dano, em virtude de a parte ter ajuizado a ação quase 10 anos após a contratação que almejava o cumprimento, vejamos: [...] O deferimento da tutela provisória, portanto, tem como requisitos a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E não deve ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, a despeito da existência de indício da probabilidade do direito, considerando o constante da declaração apresentada pela parte agravante no evento 1, COMP8, cujo teor dá conta de que os réus se comprometeram a escriturar 10.000 m² da área constante na matrícula do imóvel objeto da demanda em seu favor, o que ainda não ocorreu, conforme se vê da cópia do documento obtida em 28/02/2024 (evento 1, MATRIMÓVEL9), a verdade é que não há qualquer prova do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A alegação de que os réus pretendem alienar o bem não restou comprovada, até o momento, não passando de mera argumentação. Ademais, ainda que existisse intenção de venda, ela, por si só, não representa perigo do dano. Sem falar que não há qualquer urgência no deferimento da medida, considerando que a declaração antes referida foi assinada em março de 2015, e não existe qualquer prova de dilapidação patrimonial dos demandados que justifique eventual preocupação possível prejuízo irreparável. Logo, tratando-se a restrição postulada medida extrema e ausente convicção de que o cumprimento da obrigação pode restar frustrada, mostra-se descabida a medida, neste momento processual. [...] Dessa forma, verifico a ausência das omisões apontadas pela parte embargante, a demonstrar a sua intenção de modificação da decisão monocrática por via imprópria, o que enseja o desacolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Por consequência, RETIRE-SE o presente recurso da pauta de julgamento. Intimem-se.

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Raquel Costa Cabreira x Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D

ID: 338379334

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210376-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL COSTA CABREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE ÁVILA JUNG

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ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ

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Agravo de Instrumento Nº 5210376-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : RAQUEL COSTA CABREIRA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5210376-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : RAQUEL COSTA CABREIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, aplicando o prazo prescricional decenal em cumprimento de sentença referente à cobrança de faturas de energia elétrica vencidas entre maio de 2010 e dezembro de 2012. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição do prazo prescricional aplicável à cobrança de faturas de energia elétrica: se o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, como defende a agravante, ou o decenal estabelecido no art. 205 do mesmo diploma legal, conforme entendeu o juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores relativos ao inadimplemento de serviços de faturas de energia elétrica é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 153/STJ), firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica. 3. Considerando que as faturas de energia elétrica venceram entre maio de 2010 e dezembro de 2012, e a ação monitória foi ajuizada em 31/03/2020, não transcorreu o prazo prescricional decenal, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 4. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade não podem ser invocados para afastar a aplicação de norma legal expressa que estabelece o prazo prescricional aplicável ao caso, em respeito ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de valores relativos ao inadimplemento de serviços de faturas de energia elétrica é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 206, §5º, I; CPC, art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 15.09.2009 (Tema 153/STJ); STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1394946/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 21.02.2022; TJRS, Apelação Cível nº 50005687320228210009, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 10.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAQUEL COSTA CABREIRA contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande, que acolheu em parte a Exceção de Pré-Executividade, aplicando o prazo prescricinal decenal, nos autos da ação em que contende com COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, nos termos do excerto ( evento 126, DESPADEC1 ): [...] Do Cabimento e Análise da Prescrição A exceção de pré-executividade é um instrumento processual de defesa do executado que permite a arguição de questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória, ou seja, que a matéria possa ser comprovada de plano por meio de prova pré-constituída nos autos. A prescrição, por sua natureza, é matéria de ordem pública e pode ser objeto de exceção de pré-executividade, desde que sua análise dependa unicamente de elementos documentais já existentes no processo. No que tange à prescrição, a executada sustenta a aplicação do prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, argumentando que a pretensão da CEEE-D estaria prescrita. Contudo, a tese da exequente, que defende a aplicação do prazo decenal, previsto no artigo 205 do mesmo diploma legal, encontra ressonância na legislação e na jurisprudência dominante para casos de cobrança de faturas de energia elétrica. O artigo 205 do Código Civil estabelece que "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Para as dívidas de consumo de energia elétrica, que possuem natureza de tarifa ou preço público, o entendimento consolidado pelos tribunais superiores e estaduais é de que se aplica a regra geral do prazo decenal. Nesse sentido, transcreve-se a ementa de recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que corrobora este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. FATURAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA. Preliminar recursal de cerceamento de defesa afastada. A prescrição intercorrente dá-se pelo implemento do prazo prescricional da ação no curso do processo executivo ou fase de execução, não sendo este o caso dos autos. No tocante à cobrança de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal, consoante delineado pelo artigo 205 do Código Civil. Inocorrência de prescrição. Nos termos do que dispõe o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que tem direito de exigir do devedor o cumprimento de alguma obrigação, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Hipótese em que os documentos emitidos pela concessionária de fornecimento de energia elétrica comprovam a utilização do serviço e, por consequência, a origem da dívida. Por outro lado, a parte ré não acostou qualquer prova que demonstrasse o adimplemento das faturas de energia elétrica, o qual poderia ser comprovado através dos correspondentes recibos de pagamento, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. O montante condenatório deve abranger, também, os valores atinentes às parcelas vincendas no curso do processo, uma vez que a relação controvertida nos autos é de trato sucessivo, consoante delineado pelo art. 323 do CPC. Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do vencimento das faturas, com fulcro na Resolução nº 414/2010 da ANEEL e no art. 397 do Código Civil. Inexistência de capitalização dos juros. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006385320198210023, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 27-03-2025) No caso em análise, as dívidas referem-se ao período de maio de 2010 a dezembro de 2012. Considerando que a última fatura venceu em 05 de dezembro de 2012, e aplicando-se o prazo prescricional decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil, o termo final para o ajuizamento da ação seria 05 de dezembro de 2022. Contudo, a ação monitória foi ajuizada em 31 de março de 2020, ou seja, dentro do prazo legal, antes mesmo do esgotamento do decênio prescricional. Desse modo, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. [...] Diante do exposto ACOLHO EM PARTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, para somente definir o íncide de correção monetária pelo IGP-M até 31/05/2021, passando a adotar o IPC-A para débitos posteriores, além disso, fixo marco inicial dos juros moratórios a data do vencimento de cada fatura. Sem custas ou honorários, visto ser mero incidente. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, conforme o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Afirma que a dívida refere-se a faturas de energia elétrica vencidas entre maio de 2010 e dezembro de 2012, sendo que a última fatura venceu em 05/12/2012, de modo que o direito da agravada de buscar a cobrança judicialmente esgotou-se em 05/12/2017. Aduz que a ação monitória só foi ajuizada em 31/03/2020, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Ressalta que a fatura de energia elétrica é um instrumento particular que materializa uma dívida líquida e certa, enquadrando-se na hipótese da norma especial do art. 206, §5º, I, do CC, que deve afastar a aplicação da regra geral decenal do art. 205 do CC. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva e extinguindo o cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. A controvérsia recursal cinge-se à análise da ocorrência ou não da prescrição da pretensão de cobrança de faturas de energia elétrica vencidas entre maio de 2010 e dezembro de 2012, objeto do cumprimento de sentença em que a agravante apresentou exceção de pré-executividade. O cerne da questão está em definir qual o prazo prescricional aplicável ao caso: se o quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, como defende a agravante, ou o decenal estabelecido no art. 205 do mesmo diploma legal, conforme entendeu o juízo de origem. Dispõe o art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Com efeito, diante de pretensão de cobrança de valores relativos ao inadimplemento de serviços de faturas de energia elétrica, aplica-se o prazo prescricional decenal. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. NÃO CABIMENTO. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ILUMINAÇÃO. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 153/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA COMPANHIA REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado. 2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. Com efeito, referente à alegada violação a dispositivos da Resolução 414/2010, com redação dada pela Resolução 479/2012 da ANEEL, registra-se que, consoante pacífica jurisprudência desta egrégia Corte Superior, o conceito de tratado ou lei federal, inserto no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, deve ser considerado em seu sentido estrito, sendo inadmissível o recurso especial manejado em face dos aludidos atos normativos. 4. Quanto ao prazo prescricional, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Isso porque a Primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15.9.2009, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, Tema 153/STJ, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, a dizer, de 20 anos, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou de 10 anos, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002, às ações que tenham por objeto a cobrança de tarifa ou preço público, na qual se enquadra o serviço de fornecimento de energia elétrica. (...) 7. Embargos de declaração da companhia rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1394946/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) No mesmo sentido, cito precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA . FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO DECENAL . SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de ação de cobrança na qual a demandante busca o pagamento de dívida decorrente do inadimplemento de serviços de faturas de energia elétrica , aplica-se o prazo prescricional decenal , nos termos do artigo 205 do Código Civil. É ônus do consumidor/usuário comprovar a solicitação de desligamento/encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica , bem como os pagamentos realizados ainda que se trate de relação de consumo, visto que não se pode exigir prova negativa, nem mesmo em caso de inversão do ônus probatório. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50005687320228210009, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA . FATURAS. PRESCRIÇÃO DECENAL . O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VALORES RELACIONADOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE DEZ ANOS, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, EXCETO SE A COBRANÇA FOR BASEADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUANDO O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS, CONFORME ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO 5º, INCISO I, DO MESMO ARTIGO. NO CASO DOS AUTOS, A COBRANÇA GLOBAL DAS FATURAS NÃO SE CONFUNDE COM TERMO DE CONFISSÃO/NOVAÇÃO DE DÍVIDA, MAS SIM DE SIMPLES SOMA DOS VALORES DEVIDOS. PORTANTO, O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O DECENAL , CUJO TERMO INICIAL, NESTE CASO, É O VENCIMENTO DE CADA FATURA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PASSO SEGUINTE, QUANTO À ALEGAÇÃO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS, DEIXO DE ANALISAR A QUESTÃO, PORQUANTO NÃO FOI RECONHECIDA QUALQUER ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E MULTA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50046253420188210023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 17-04-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA . 1. A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA QUANDO O DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS NÃO FOREM LOCALIZADOS (ART. 921, III, CPC). APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, A PRESCRIÇÃO VOLTA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO (ART. 921, § 4º, CPC). 2. TRATANDO-SE DE COBRANÇA DE TARIFA DE SERVIÇO ESSENCIAL, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). 3. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECENAL DESDE A INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO INFRUTÍFERA. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000146120078210140, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 26-05-2025) Quanto à alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumpre ressaltar que tais princípios não podem ser invocados para afastar a aplicação de norma legal expressa que estabelece o prazo prescricional aplicável ao caso. A segurança jurídica, princípio igualmente relevante no ordenamento jurídico, exige o respeito aos prazos legalmente estabelecidos. No caso, considerando que as faturas de energia elétrica venceram entre maio de 2010 e dezembro de 2012, e a ação monitória foi ajuizada em 31/03/2020, não transcorreu o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. Portanto, nada há para modificar na decisão agravada que afastou arguição de prescrição quinquenal em exceção de pré-executividade. Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Schneider Loteamentos Ltda. x Mitra Da Arquidiocese De Porto Alegre

ID: 295164319

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5057116-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER

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PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

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LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

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Ação Rescisória (Câmara) Nº 5057116-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AUTOR : SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖC… Ação Rescisória (Câmara) Nº 5057116-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AUTOR : SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : FÁBIO BÖCKMANN SCHNEIDER (OAB RS030681) RÉU : MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória ajuizada pela parte autora , ora embargante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se há vício a ser sanado na decisão impugnada. III. Razões de decidir. A decisão impugnada está devidamente amparada na fundamentação jurídica pertinente à decisão proferida e ao caso concreto, não ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte do embargante, para fins de pré-questionamento, na forma do art. 1.025, caput , do CPC. IV. Dispositivo. Embargos de declaração não acolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA. em face da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória ajuizada pela parte autora, ora embargante ( evento 19, DECMONO1 ), cuja ementa foi assim redigida: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. AÇÃO INADMISSÍVEL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. I. Caso em exame: 1. Ação rescisória ajuizada sob fundamento de erro de fato, nos termos do art. 966, inciso VIII, do CPC, visando à desconstituição de sentença transitada em julgado que condenou a parte autora à obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais, multa e litigância de má-fé. Aduz que a decisão rescindenda incorreu em equívoco ao reconhecer a parte autora como proprietária e vizinha da parte ré, sustentando sua ilegitimidade passiva. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão rescindenda incorreu em erro de fato, passível de rescisão nos termos do art. 966, inciso VIII e §1º, do CPC. III. Razões de decidir: 3. Para a caracterização do erro de fato, exige-se a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de fato efetivamente ocorrido, desde que não tenha sido objeto de controvérsia e pronunciamento judicial. 4. No caso concreto, verifica-se que a ilegitimidade passiva foi amplamente debatida nos autos da ação originária e afastada pelo juízo competente, o qual considerou os elementos constantes na matrícula do imóvel para fundamentar a decisão. 5. Além disso, a parte autora não produziu prova hábil a demonstrar erro perceptivo do juízo originário, limitando-se a reiterar argumentos já refutados. 6. A rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para reexame da matéria já decidida. Assim, ausente erro de fato nos moldes exigidos pelo art. 966, §1º, do CPC, impõe-se a improcedência da ação. IV. Dispositivo e Tese: AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 966, inciso VIII e §1º; 974, parágrafo único. STJ, AgInt na AR 7569/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 21/02/2025. Nas razões recursais ( evento 24, EMBDECL1 ), refere a parte embargante que a decisão incorreu em erro material e/ou ilegalidade ao afirmar que a ilegitimidade passiva foi amplamente debatida e afastada, sustentando que a questão central da ação rescisória reside no ônus da prova, que, conforme o artigo 373 do CPC, recai sobre quem alega, no caso, a parte contrária, Mitra. Argumenta que a decisão embargada impõe uma " probatio diabólica " ao exigir que a embargante comprove um fato negativo, qual seja, a inexistência de propriedade vizinha ou limítrofe com a ré Mitra. Diz que a prova da vizinhança é um fato objetivo e que o ônus de prová-lo é da parte autora Mitra. Aponta diversas omissões e contradições, tais como: a) ausência de propriedade de Mitra ou da Embargante na Matrícula 19.715: b) extinção da Matrícula 19.715 em 2007, em razão da realização de um loteamento; c) contradição na exigência de prova da não-propriedade , enquanto foi Mitra quem juntou a Matrícula 19.715; A embargante contesta a afirmação da decisão de que " a parte autora não observou a necessidade de realizar um levantamento topográfico da área e confrontações das matrícula s". A empresa argumenta que, em nenhum momento processual, houve inversão do ônus da prova, que, portanto, recai sobre Mitra. Questiona se Mitra comprovou seu direito e a existência de imóvel vizinho de propriedade da embargante. Sustenta que, se não existe e nunca existiu propriedade da empresa autora vizinha de Mitra, também não há nexo de causalidade para eventuais danos (como queda de galhos) na propriedade de Mitra. Afirma ser impossível responsabilizar a empresa autora, que não tem relação jurídica com a propriedade ou os danos. Reiterou os argumentos trazidos na petição inicial da ação rescisória. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração. Em seguida, apresentou uma petição de emenda à inicial ( evento 25, PET1 ), alegando violação aos art. 373, inciso I, 337, inciso XI, 330, inciso II, 369 e 374, inciso IV do CPC. Finalmente, na petição do evento 29, PET1 pugna pelo deferimento de tutela antecipada e/ou total procedência da ação rescisória, em vista da ameaça de protesto, referente às custas da ação principal. É o relatório. Decido . Recebo o recurso, pois tempestivo, adequado, e dispensado do preparo, por força do art. 1.023, caput , do CPC. Passo à análise recursal. Consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para elucidar obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. No presente caso, observo que a decisão impugnada está devidamente amparada na fundamentação jurídica pertinente ao objeto em análise. Por outro lado, da leitura dos embargos de declaração vê-se que a parte embargante não ataca nenhum fundamento tratado na decisão monocrática que indeferiu a inicial da ação rescisória, restringindo-se a reiterar os argumentos postos na petição inicial; sobretudo a análise e ponderação da prova produzida pelas partes, deixando de impugnar o fundamento principal do indeferimento da ação rescisória por não cabimento do instrumento utilizado. Outrossim, somente a título de elucidação, a presente ação nunca foi caso de inversão do ônus da prova, pois trata de relação de vizinhança, senão apenas a aplicação do tratamento dado no art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova, cabendo ao réu (inciso II) a prova da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, descabida a alegação de que a sentença é rescindível em razão do ônus da prova ser de incumbência exclusiva da parte autora, ora ré. Repiso a fundamentação empregada na decisão para fins de evitar tautologia: A parte autora ajuizou ação rescisória, na qual imputa erro de fato à decisão rescindenda, ao não considerar que a empresa autora não é lindeira ou proprietária da área vizinha à parte ré, condenando-a: a) a proceder a remoção das árvores limítrofes ao terreno a parte ré; b) ao pagamento de danos materiais ocorridos no imóvel da demandada; c) à pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da causa; bem como c) aplicou multa pelo descumprimento da tutela de urgência deferida, consoante o seguinte dispositivo do comando sentencial (evento 20, SENT1): Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MITRA DA ARQUIDIOCESE DE PORTO ALEGRE contra SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA , para o fim de condenar a parte ré à obrigação de fazer consistente: i) na remoção das árvores limítrofes existentes em sua propriedade, ou, alternativamente, seja realizada a poda regular e periódica, sob pena de multa; ii) no pagamento de indenização pelos danos materiais, na quantia de R$ 18.801,85 (dezoito mil oitocentos e um reais e oitenta e cinco centavos), conforme comprovantes de despesas; bem como aplicar multa no valor de R$ 15.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e condenar a parte ré às penas de litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor da causa. Pois bem. Dispõe o art. 966, inciso VIII e §1º do CPC: "Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida quando: (...) Inciso VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. § 1 º . Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado." Sobre o assunto, é o entendimento pacificado no STJ: Para se rescindir a decisão por erro de fato, necessário estejam presentes os seguintes requisitos: i) o decisum esteja embasado em erro de fato, que se verifica quando admitido fato inexistente, ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido; ii) que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes; iii) que sobre ele não tenha havido pronunciamento judicial; iv) que seja o erro aferível pelo exame das provas já constantes dos autos originários,não sendo admissível a produção de novas provas no âmbito da rescisória para demonstrá-lo. (AgInt no AREsp 1677838/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020). (grifei) No caso concreto, vê-se que o erro de fato apontado na inicial da ação rescisória está fundado na arguição de ilegitimidade passiva. Todavia, verifica-se que tal ponto foi alvo de questão controvertida na contestação da ação de obrigação de fazer (evento 3, PROCJUDIC3 , Pág. 34/47), em agravo de instrumento (evento 3, PROCJUDIC5, Pág. 25/32) e demais manifestações da parte ré, ora autora, ( evento 11, PET1, evento 24, REC1). Outrossim, a questão foi especificamente abordada em ponto da sentença: I. Das preliminares Inicialmente, cumpre reiterar, como relatado supra, que a decisão do evento 3, PROCJUDIC4 (p. 45) afastou as preliminares de coisa julgada e incompetência territorial, bem como não conheceu do pedido de condenação do autor em perdas e danos, aventados pela parte requerida em sua contestação. Tal matéria encontra-se, assim, preclusa, restando pendente a análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a qual passo a analisar. Na matrícula juntada ao feito, de n. 19.715 (evento 3, PROCJUDIC1 , p. 32), a parte requerida consta como proprietária registral do imóvel, como se verifica da averbação (registro) de compra e venda, sendo Transmitente "Espólio de MARIA BERNARDINA BOCKMANN" e Adquirente "KANEFUKU & SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA." , havendo o registro, na última averbação lançada, de alteração de Denominação da Razão Social da empresa, passando a denominar-se SCHNEIDER LOTEAMENTOS LTDA , ora ré, conforme segue: Em sendo assim, reputo que é legítima para figurar no polo passivo desta demanda, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Consigno que causa estranheza o fato de a requerida ter juntado apenas a primeira folha da matrícula em sua contestação (evento 3, PROCJUDIC4 , p. 5), deixando de juntar e fazer qualquer referência ao registro de compra e venda, além de alegar, reiteradamente, não ser proprietária do imóvel. Além disso, a parte autora foi condenada nas penas de litigância de má-fé por tentativa reiterada de alterar a verdade dos fatos, juntando o documento de matrícula de forma incompleta, na tentativa de ver configurada a ilegitimidade passiva. Conforme o seguinte fundamento exposto na sentença: V. Da litigância de má-fé da parte ré Outrossim, no que respeita à ilegitimidade passiva, como referido supra (inciso I), a parte requerida juntou apenas a primeira folha da matrícula em sua contestação (evento 3, PROCJUDIC4 , p. 5), deixando de juntar e fazer qualquer referência à averbação de compra e venda, além de alegar, reiteradamente, não ser proprietária do imóvel. Ante o exposto, considerando que os fatos em tela (a ausência de homologação de acordo no feito 9000248- 1820148210014 e a averbação de compra e venda não noticiada) eram de conhecimento da parte ré, que, aliás, não tinha como desconhecê-los, razão pela qual, havendo violação ao disposto no artigo 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil, entendo configurada a litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do aludido diploma. E, mesmo na ação rescisória, a parte autora acosta apenas uma folha da matrícula ( evento 3, OUT3), na qual pretende comprovar não ser a proprietária da área. Ademais, do que se depreende da matrícula acostada pela parte ré na ação originária ( evento 3, PROCJUDIC1, pág. 32/37), a área loteada representa apenas 11.940,62m² da área total constante na matrícula nº 19.715 de 22.500m². Destaca-se que o inciso VIII do art. 966 do CPC prevê a possibilidade de rescisão da decisão transitada em julgado que incorreu em erro de fato, verificável do exame dos autos. Vale dizer que, sequer é qualquer erro de fato, sobretudo quando foi oportunizada a produção de provas às partes e a parte autora não observou a necessidade de realizar um levantamento topográfico da área e confrontações das matrículas, a fim de comprovar que a sua área não é vizinha ao terreno da parte ré. Sendo assim, a questão suscitada pela parte autora como fundamento para ação rescisória não se enquadra na concepção legal e jurisprudencial de erro de fato, pois controvertida na ação originária e dependente de prova. A propósito: "A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese é de erro de julgamento e não de erro de fato. Nesse sentido: AgInt na AR 6.185/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 15/2/2022, DJe 17/2/2022; AgInt na AR 5.867/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe 16/12/2021; AgInt nos EDcl na AR n. 6.570/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 24/4/2023. (AgInt na AR 7569 / SP, Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJEN 21/02/2025)" (grifei) Com efeito, a caracterização do erro de fato está pautada em falha na apreciação dos elementos constantes no processo originário, de sorte que órgão julgador tivesse considerado presente um fato inexistente, ou, de maneira inversa, ausente, quando este tivesse ocorrido. Destaca-se, contudo, que em ambos os casos, é indispensável que o fato sobre o qual recai o erro não tenha sido objeto de controvérsia, nem pronunciamento judicial e, sobretudo, que seja verificável ao exame dos autos. Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr.1: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, primeira parte, CPC). Trata-se, enfim, de uma suposição inexata, de um erro de percepção ou de uma falha que escapou à vista do juiz, ao compulsar os autos do processo, relativo a um ponto incontroverso. O erro de fato constitui um erro de percepção, e não de um critério interpretativo do juiz" Conclui-se, portanto, que não configura erro de fato a inconformidade da parte com a interpretação sobre matéria discutida em contraditório e os documentos apresentados em sede de provas, os quais foram objeto de pronunciamento judicial. Diga-se ainda, que a parte autora pretendeu a modificação da decisão, mediante a interposição de apelação, contudo, o recurso não foi conhecido por ausência de preparo. Diante desse contexto, fica flagrantemente evidenciado que a pretensão da parte autora é provocar o reexame da decisão, utilizando-se desta via rescisória como sucedâneo recursal, finalidade a qual não se presta a via eleita. Nesta linha, é o entendimento pacificado no STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TERCEIRA TURMA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido. 2. "Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR n. 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 4. "Segundo a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundamentada na suposta violação da literal disposição de lei não é cabível quando a questão jurídica invocada pelo autor não tenha sido decidida no acórdão rescindendo" (AR n. 5.310/SC, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 7/3/2024, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR 7756 / DF, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 25/11/2024) Ainda, no âmbito desta 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (GRUPOS). AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, APLICA-SE NAS HIPÓTESES ESTRITAS PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ARTIGO 966, V DO CPC). A AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO TRATA DE ENFRENTAMENTO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCIDENDA, EM FACE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA DECISÃO. A RESCISÓRIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO VIOLADA A REGRA EM SUA LITERALIDADE. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS ( ART. 966, VIII DO CPC). O ERRO DE FATO OCORRE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIR FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. NO CASO, A PRETENSÃO PELA VIA DA A Ç Ã O RESCISÓRIA TRATA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NOS ARTIGOS 485, I E IV, 330, III, E 968 DO CPC E ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Ação Rescisória, Nº 50450464320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 27-02-2025) AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS NÃO COMPROVADA. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU PARA REPARAR EVENTUAL INJUSTIÇA DA DECISÃO, SUBSTITUINDO PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELAS PARTES NO CURSO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.(Ação Rescisória, Nº 70085281392, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 07-12-2022) Assim, ausente a demonstração de uma das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, em decisão monocrática, INDEFIRO A PETIÇÃO A INICIAL e JULGO EXTINTA A AÇÃO RESCISÓRIA , forte nos artigos 330, I e 485, I, do CPC, devendo a parte autora arcar com o pagamento das custas processuais. Na verdade, o que se verifica, isto sim, é a tentativa de reexame da matéria, incabível em sede de embargos de declaração. Se o posicionamento adotado lhe foi desfavorável, ou se a interpretação ao direito pretendido contraria a sua tese, evidentemente é matéria que foge aos estritos limites dos embargos declaratórios. Logo, ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, e inexistente indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, conforme determina o art. 1.023 do mesmo diploma legal, os embargos vão desacolhidos. Em razão do indeferimento da petição inicial da ação rescisória, prejudicada a apreciação das petições dos evento 25, PET1 e evento 29, PET1 . Por derradeiro, consideram-se incluídos na decisão os elementos suscitados pela parte do embargante, para fins de pré-questionamento, na forma do art. 1.025, caput , do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO .

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Silvia Delfino Menegotto

ID: 312228615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163040-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE MENDES DE CASTRO

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SILVIA DELFINO MENEGOTTO

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RICARDO WERUTSKY

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PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SU… Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : SILVIA DELFINO MENEGOTTO ADVOGADO(A) : SILVIA DELFINO MENEGOTTO (OAB RS073145) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada, mesmo quando o juízo de origem alega não ter acesso ao referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. O indeferimento da consulta com base exclusiva na ausência de acesso direto pelo juízo não se sustenta, pois o sistema está disponível ao Poder Judiciário, e sua utilização deve ser viabilizada por meios administrativos ou por intermédio de setores competentes. 5. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. 2. A ausência de acesso direto do juízo ao CCS-BACEN não justifica o indeferimento da medida, devendo ser adotadas pelo Juízo de origem providências administrativas para viabilizar sua utilização pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI ORIGENS RS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5001613-86.2019.8.21.6001, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS BACEN, sob o fundamento de que não possui acesso à ferramenta. DECISÃO AGRAVADA ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Indefiro a utilização da CCS-Bacen, uma vez que este juízo não possui acesso a essa ferramenta de busca de informações. Após, intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento. Silente, suspendo o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. Agendadas as intimações eletrônicas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, que já totaliza R$ 380.055,42, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a execução totalmente desguarnecida. Informa que já foram tentadas medidas como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e CNIB, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não implicando em constrição ou acesso às movimentações bancárias da parte agravada, mas sim subsídio à eventual constrição. Destaca que o CCS-BACEN não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, funcionando apenas como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como meio idôneo e lícito para a persecução do crédito e localização de eventuais recursos ocultados pelo devedor. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do Banco Central do Brasil (CCS-BACEN) para que informe aos autos todas as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros que estejam em nome da executada, ou aos quais esteja vinculada, notadamente como procuradores ou representantes, com ou sem poderes de movimentação, informando a posição atual e os saldos nos últimos 12 (doze) meses. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo de execução de título extrajudicial. É tempestivo (evento 125 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo de execução. Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação de "não se ter cadastro" na ferramente, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Comunique-se e intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

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Processo nº 5132388-92.2025.8.21.7000

ID: 315061461

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132388-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELLY VASCONCELLOS ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO NICOLETTI KALIL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132388-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : NELLY VASCONCELLOS ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI K… Agravo de Instrumento Nº 5132388-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : NELLY VASCONCELLOS ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO NICOLETTI KALIL (OAB RS042654) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. HOME CARE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por segurada do IPE-Saúde contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação que objetiva a disponibilização de tratamento home care, consistente em serviço técnico de enfermagem 24 horas por dia e fisioterapia semanal, sob pena de custeio particular. II. Razões de decidir: O fornecimento de home care pelo IPE-Saúde é disciplinado pela Resolução nº 402/2015 e Portaria nº 75/2016, que estabelecem requisitos específicos para a inclusão no Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD, como a exigência de estabilidade clínica, alta hospitalar recente e co-responsabilidade familiar. O laudo médico apresentado pela agravante se limita a indicar a necessidade de acompanhamento de enfermagem e fisioterapia, sem demonstrar o preenchimento dos critérios exigidos para a concessão do SAD. Considerou-se para manutenção da decisão de primeiro grau a ausência de requisitos técnicos, o elevado valor mensal estimado para o serviço pretendido (R$ 28.200,00) e a ausência tanto de laudo médico fundamentado quanto de avaliação social acerca das condições do núcleo familiar também foram considerados para manutenção da decisão de primeiro grau. III. Tese de julgado: 1. A concessão de home care pelo IPE-Saúde está condicionada a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. A ausência de elementos que comprovem o preenchimento desses requisitos justifica o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por N.V.A. contra a decisão proferida na ação ajuizada em desfavor do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE-Saúde , que indeferiu a tutela de urgência onde era requerida a disponibilização de home care (25). Em suas razões, a recorrente afirma, em síntese, se tratar de pessoa idosa, com 89 anos, que, além de possuir sequelas decorrentes de um “acidente vascular cerebral”, foi diagnosticada com “enfisema pulmonar”, “osteartrose”, “insuficiência cardíaca” e “doença de Alzheimer”. Refere que o seu médico assistente indicou cuidados intensivos 24 horas por dia, uma vez que o diagnóstico resulta em baixa saturação de oxigênio, com fortes crises de falta de ar, bem como pelo fato de alimentar-se por meio de sonda e frequentemente sofrer fraturas em razão de sua fragilidade óssea. Ressalta que tais limitações demandam auxílio de enfermeiro, por se tratar de pessoa treinada para lidar com situações de emergência. Pede o provimento. O recurso foi recebido em seu efeito meramente devolutivo ( 6.1 ). Vieram contrarrazões ( 14.1 ). Em parecer, o Órgão do Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso ( 17.1 ). É o relatório. O caso comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, bem como o art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Trata-se, recordo, de ação por meio da qual a parte autora pretende a reforma da decisão do juízo de origem para que seja disponibilizado tratamento home care, compreendido “por serviço técnico de enfermagem, 7 dias por semana, 24 horas por dia (enfermeira e técnicos), além de fisioterapia semanal, sob pena de arcar com os custos do tratamento, conforme menor valor obtido” ( 1.1 , fl. 06) – ipsis litteris. Quanto à matéria em discussão, compactuo do entendimento de que é necessária cautela no sentido de determinar os entes federados ou planos de saúde a conceder a assistência domiciliar (home care), caracterizada como uma extensão daquela disponível em instituição hospitalar. Isso porque é dever do núcleo familiar amparar a pessoa que o integra, “assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida” , por força do disposto no art. 230, caput , da Constituição Federal. No caso dos autos, a relação existente entre as partes é regida pela Lei Complementar n° 15.145/2018, que reorganizou o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, seus dependentes e pensionistas, estabelecendo que a cobertura de tratamentos se restringe aqueles previstos nas resoluções e atos normativos editados pela autarquia. Relativamente ao tratamento do home care, a Resolução n° 402/2015 instituiu o “suporte de atendimento em domicílio – SAD no âmbito da cobertura do IPE-Saúde” , destinado ao atendimento de pacientes em âmbito domiciliar e que estejam clinicamente estáveis, com possibilidade de alta hospitalar, in verbis: Art. 1° – Fica instituído no âmbito da cobertura do IPE-SAÚDE, nos termos do art. 1°, §2° da Lei Complementar 12.134/2004, o Suporte de Atendimento em Domicílio - SAD. Art. 2° - O SAD é destinado ao atendimento de pacientes em âmbito domiciliar desde que preenchidos os seguintes requisitos: I – beneficiário que esteja internado em hospital credenciado, no ato do pedido; II – quadro clínico estável e possibilidade de continuidade do tratamento em âmbito domiciliar por período de tempo determinado e com renovação de período sujeita a avaliação técnica do IPE SAÚDE; III – Possibilidade de alta hospitalar com indicação pelo médico assistente para atendimento em âmbito domiciliar; IV – investimento no tratamento domiciliar menos oneroso do que o investimento em internação hospitalar; V – Co-responsabilidade do familiar ou terceiro indicado no auxílio ao paciente formalizada no momento da alta hospitalar e dentro dos critérios do programa a serem estabelecidos em portaria; VI – compatibilidade do caso com as disposições desta resolução e demais instrumentos normativos institucionais que venham a regulá-la. §1°. Não será disponibilizado o SAD para pacientes que estejam em domicílio próprio, clínicas, asilos ou outro estabelecimento congênere, no ato do pedido. §2°. O SAD se caracteriza como um suporte de retorno ao domicílio do paciente apto a receber alta hospitalar, mas cujas características dependam de algum atendimento em saúde, conforme ficar definido em outras normas institucionais reguladoras deste tratamento. §3°. O SAD não se caracteriza como internação domiciliar nem é substituto da internação hospitalar. Art 3º - Os familiares são co-responsáveis pelo acompanhamento do tratamento, sendo que deve ser indicado o responsável, com ou sem vínculo familiar que manifesta interesse e aptidão para proporcionar os cuidados gerais de acompanhamento e execução de atos que não sejam privativos de profissionais da área da saúde. §1°. As atividades do responsável serão realizadas sem contra-prestação financeira por parte deste Instituto, sendo permitido às famílias, que quiserem e puderem, custear pessoa designada para assumir este encargo. §2°. A indicação de responsável é pré-requisito indispensável para a formalização do SAD. Art 4º – A definição das coberturas assistenciais a serem disponibilizadas e sua forma de pagamento, as atribuições dos envolvidos e os critérios de elegibilidade dos pacientes candidatos ao SAD serão disciplinados em portarias complementares a esta resolução, ordens de serviço, protocolos, recomendações técnicas e outros instrumentos normativos institucionais. Art 5º – O IPE-SAÚDE, por meio da Equipe de Avaliação, manterá a supervisão e a auditoria dos atendimentos do SAD visando à correta prestação do serviço e à alta do tratamento em domicílio quando os cuidados com o paciente puderem ser assumidos pela família e pelo responsável do beneficiário. Art 6° – O reembolso para oxigenoterapia permanece regulamentado apenas pela Resolução n.° 298/97. Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução n.° 310/99. Art. 8° - No prazo de 30 (trinta) dias, o IPERGS deverá expedir os atos normativos necessários para credenciamento de empresas visando ao fornecimento do SAD. Em cumprimento ao art. 4° acima transcrito, a Portaria 75/2016 do IPE-Saúde disciplinou a respeito do credenciamento de prestadores de serviços e fornecedores de equipamentos e insumos, bem como os valores e a forma de pagamento dos serviços fornecidos a título “Suporte de Atendimento em Domicílio – SAD” . Até porque, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar” (AgInt no REsp 1.994.152/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE. HOME CARE. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REDIMENSIONAMENTO. VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar . 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação.3. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que, em regra, a alteração do valor da verba honorária em recurso especial se mostrainviável, porquanto referida discussão encontra-se no contexto fático- probatório dos autos, ressalvando-se, apenas, as hipóteses de valor excessivo ou irrisório, o que não se verifica na hipótese. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.841.487/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO EM HOME CARE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PREVISÃO CONTRATUAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A taxatividade do Rol da ANS, pacificada pela Segunda Seção, não prejudica o entendimento há muito consolidado neste Tribunal Superior de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos pela agência reguladora. Precedentes .3. Há configuração de danos morais indenizáveis pela recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde às situações de emergência, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde. 4. Há situações, tal como na espécie vertente, em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, de forma que a conduta da operadora, ao optar pela restrição da cobertura sem ofender os deveres anexos do contrato - como a boa-fé -, não pode ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a afastar qualquer pretensão de compensação por danos morais. 5. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente é aplicável nas hipóteses em que constatada a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração o que não ocorreu na hipótese. 6. Agravo conhecido e recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.034.625/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Além disso, o STJ também já definiu tanto sobre a impossibilidade em fornecer equipamentos aos pacientes em situação de internação domiciliar (home care), quanto ser “ lícita a exclusão pela operadora do plano de saúde, do custeio de fármacos para uso em ambiente domiciliar, desde que não se refiram à medicação assistida, isto é, em home care” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.081.158/SP). Veja-se, a propósito, a ementa dos referidos julgado: CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL GRAVE. PARALISIA CEREBRAL POR ANÓXIA (FALTA DE OXIGÊNIO) NO PARTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 23/4/2021). 2. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.081.158/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMAENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual "é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim" (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1. Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.278/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. "Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 3. "À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes" (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 4. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.078.761/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No mesmo sentido, é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. INTERNAÇÃO HOME CARE. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA TIPO ALZHEIMER POR CORPÚSCULOS DE LEWY. NEGATIVA DE COBERTURA NA ESFERAADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que o demandante, segurado do IPERGS, foi diagnosticada com DOENÇA DE PARKINSON E DOENÇA TIPO ALZHEIMER POR CORPÚSCULOS DE LEWY, necessitando de internação domiciliar na modalidade home care, sendo parcialmente deferida, na origem, a tutela de urgência para determinar o fornecimento do serviço, cuja dispensação fora negada na via administrativa. 2. Descabe a negativa da Autarquia, já que, em que pese os termos da Resolução 402/2015 e Portaria n° 074/2016, o art. 4º da Lei Complementar nº 15.145/2018 prevê cobertura dos "atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários", não se podendo admitir que o tão-só fato de a internação prescrita não estar contida em critérios técnicos do IPE-SAÚDE seja óbice à determinação de cobertura. Precedentes deste TJ/RS. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53553319020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-03-2024) Aliás, o próprio STJ determinou, em 23.04.2025, a suspensão do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial que versem sobre a questão submetida à julgamento através do Tema 1340 , que busca “definir se é abusiva a cláusula contratual que vede a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, à luz da Lei n. 9.656/1998” . Como referido, a assistência domiciliar é extensão daquela disponível em instituição hospitalar. Portanto, além de não haver a necessidade de coparticipação por parte do segurado, conforme exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei Complementar 15.145/2018, há que se levar em conta que os medicamentos e insumos são necessários para o tratamento do paciente, já que se tratam de itens que seriam disponibilizados em âmbito hospitalar. Além disso, é consabido que para eleição do atendimento domiciliar é preciso que o paciente esteja clinicamente estável e necessite de atenção à saúde em situação de restrição ao leito ou ao lar ou em grau de vulnerabilidade na qual a modalidade é a oferta mais oportuna para tratamento, paliação, reabilitação e prevenção de agravos. No caso dos autos, a parte autora comprova que o IPE-Saúde se negou a fornecer home care sob o argumento de não haver regulação administrativa para o serviço pretendido pedido ( 1.6 ). Por outro lado, o único atestado médico juntado se limitou a informar se tratar de “paciente acamada, com baixa saturação de O2, fazendo uso de ar concentrador de oxigênio quando possui crises fortes de falta de ar” , de modo que “fundamental um acompanhamento de enfermagem 24 horas por dia e sessões de fisioterapia semanal” ( 1.5 ). Logo, tenho por acertada a decisão proferida. Isso porque, como bem advertido pelo juízo de origem, tal pedido necessita de uma avaliação social acerca das condições do núcleo familiar e da necessidade de cada um dos serviços requeridos, sobretudo se considerado o elevado valor mensal orçado pela agravante pelo serviço de home care (R$ 28.200,00 – 1.09), bem como que algumas especialidades sequer foram prescritas pelo médico assistente. Isso posto , nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Residencial Alto Paulista x Vinicius Juliano Menezes Vagi

ID: 319221926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179045-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ALTO PAULISTA

Polo Passivo:

VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JANAINA COUTO BICHO

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JOSEANE NUNES

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MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA

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CAROLINE CRISTIANE RAMBO

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Agravo de Instrumento Nº 5179045-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL ALTO PAULISTA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA … Agravo de Instrumento Nº 5179045-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : RESIDENCIAL ALTO PAULISTA ADVOGADO(A) : MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA (OAB RS037169) ADVOGADO(A) : JOSEANE NUNES (OAB RS085972) ADVOGADO(A) : JANAINA COUTO BICHO (OAB RS114947) AGRAVADO : VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI ADVOGADO(A) : CAROLINE CRISTIANE RAMBO (OAB RS113226) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA integral DE IMÓVEL. alienação fiduciária. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a penhora recaía apenas sobre os direitos e ações da executada sobre o imóvel, em cumprimento de sentença de dívida condominial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora recair sobre a integralidade do imóvel, considerando a natureza propter rem da dívida condominial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao imóvel e não à pessoa do devedor, conforme o art. 1.345 do CC. 4. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora integral, mesmo que alienado fiduciariamente, devido à natureza propter rem da dívida. 5. A penhora apenas sobre os direitos e ações do imóvel dificultaria o sucesso da praça, contrariando o princípio da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso provido, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial. Tese de julgamento: a dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, independentemente de alienação fiduciária. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 478; REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5177617-12.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 17.09.2024; Agravo de Instrumento nº 5327345-64.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Pedro Cavalli Junior, j. em 12.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5064724-78.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Pedro Celso Dal Prá, j. em 11.03.2024; Agravo de Instrumento nº 5313425-86.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 21.02.2025; Agravo de Instrumento nº 5020324-13.2023.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 27.04.2023; Agravo de Instrumento nº 5052894-18.2024.8.21.7000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel.ª Des.ª Carla Patricia Boschetti Marcon, j. em 28.02.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RESIDENCIAL ALTO PAULISTA contra a decisão interlocutória do evento 17, DESPADEC1 e evento 26, DESPADEC1 que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5003486-39.2024.8.21.0087 ajuizado em desfavor de VINICIUS JULIANO MENEZES VAGI , deferiu a penhora do bem, apenas sobre os direitos da executada/agravada. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Feitas essas considerações, adianto ser o caso de dar provimento do recurso. A decisão recorrida foi assim prolatada ( evento 17, DESPADEC1 ): Inicialmente, ressalte-se que a execução deve se dar do modo menos gravoso para a parte executada, conforme preceitua o artigo 805 do Código de Processo Civil. Além disso, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Exemplificativamente, colaciono precedente do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS . PENHORA DO IMÓVEL . PEDIDO INDEFERIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. NA HIPÓTESE, EM QUE PESE O DÉBITO EM DISCUSSÃO TENHA NATUREZA PROPTER REM, E QUE A UNIDADE HABITACIONAL DEVE RESPONDER PELAS DÍVIDAS CONDOMINIAIS , NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO QUE A AÇÃO DE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE EM FASE INICIAL E DE QUE O EXEQUENTE DEVE PROMOVER A EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO AO EXECUTADO, COMO PRECEITUA O ARTIGO 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALÉM DISSO, COMO BEM FUNDAMENTADO PELA DECISÃO AGRAVADA, A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO DEVE SER IGUALMENTE MENOSPREZADA. OUTROSSIM, NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DA PENHORA , O DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APARECE EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS DO PREVISTO NO ARTIGO 835 DO CPC. E AINDA, O EXECUTADO TAMBÉM PODE INDICAR BENS CUJA CONSTRIÇÃO LHE SEJA MENOS ONEROSA, CONSOANTE O PREVISTO NOS ARTIGOS 829, § 2º, E 847 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50429231420218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 22-10-2021) Além disso, embora não se desconheça que os débitos oriundos de dívidas condominiais possuem natureza propter rem , sendo, portanto, a garantia da dívida o próprio imóvel, no caso em tela, o bem foi dado em garantia de alienação fiduciária pela parte executada. Assim, tenho que o patrimônio pertence ao credor fiduciário até o integral pagamento pelo executado e consolidação da propriedade em seu favor. Por essa razão, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. E, consequentemente, possível apenas a penhora dos direitos e ações que o executado possui sobre o imóvel, eventualmente. Nesse sentido, trago o posicionamento do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ). [grifei] Isso posto, INDEFIRO o pedido do evento 14, PET1 . Intimo a parte exequente para dar prosseguimento à execução e indique bens passíveis de penhora, observando-se o artigo 835 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Frise-se que deverá instruir seu pedido com memória atualizada e discriminada do débito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada a intimação das partes. Opostos embargos de declaração, foram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 26, DESPADEC1 ): A parte exequente opôs embargos de declaração apontando contradição na decisão que indeferiu a penhora do imóvel. Disseram que por se tratar de execução de quotas condominiais o imóvel responde pela dívida, sendo, portanto, possível a penhora ( evento 21, EMBDECL1 ). A parte executada, intimada para oferecer contrarrazões, não se manifestou (evento 24). É o relatório. Decido. Sem razão o embargante. Verifica-se que os embargos de declaração têm como mote, ao fim e ao cabo, a reforma da decisão embargada, propósito ao qual, conforme art. 1022 do CPC, não se prestam. A corrente jurisprudência diverge em relação à possibilidade de penhora de imóvel averbado por alienação fiduciária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE COTAS CONDOMINIAIS, MOSTRA-SE CABÍVEL A PENHORA DO BEM IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, INDEPENDENTE DE ESTAR ELE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ANTE A NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50008152820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR FIDUCIANTE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de cotas condominiais, na qual foi deferida a penhora sobre ações e direitos do devedor sobre o imóvel objeto da dívida e alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Recurso do condomínio credor, no qual pretende a penhora sobre a integralidade do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em analisar se é cabível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora sobre o bem imóvel deve ser afastada, podendo ser efetuada a constrição sobre os direitos e ações que o condômino tenha sobre o bem. Precedentes do STJ e desta Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50240416220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 07-05-2025) Logo, a decisão do evento 17, DESPADEC1 reflete o posicionamento deste juízo sobre o tema, que não pode ser alterado por meio de embargos de declaração, visto que o recurso não se presta para rediscussão da decisão. Pelo exposto , NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Decisão publicada eletronicamente. Agendada a intimação das partes Feito esse registro, pretende a parte agravante a reforma da decisão recorrida para que seja admitida a penhora integral sobre o imóvel de matrícula nº 19.578, sem recair apenas sobre os direitos da executada sobre o imóvel. Com razão. As cotas condominiais cobradas pelo condomínio possuem natureza propter rem , e, por esse motivo, podem ser direcionadas a quaisquer dos obrigados, incluindo proprietários registrais, compromissários, possuidores, pois vinculados ao imóvel. Trata-se de uma obrigação que surge em função do direito real de propriedade, podendo ser exigida de quem detém o poder sobre a coisa, consoante art. 1.345 do CC, o qual dispõe o seguinte: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Decorrência lógica disso é que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais recai sobre o imóvel, e não sobre a pessoa do devedor , sendo pacífico o entendimento deste Tribunal de Justiça e do STJ, no sentido de que, em caso de inadimplência condominial, o imóvel é passível de penhora , mesmo que tenha sido alienado fiduciariamente , haja vista que a dívida condominial tem natureza de ônus real sobre o imóvel. Para ilustrar, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça e do STJ, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PENHORA . DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AS QUOTAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA COISA CONSTITUINDO MESCLA DE DIREITO PATRIMONIAL E DE DIREITO REAL POR CUJA INEXECUÇÃO ENSEJA-SE A PENHORA DA PRÓPRIA UNIDADE. NA EXECUÇÃO, O CRÉDITO DE QUOTAS CONDOMINIAIS TEM PREFERÊNCIA COM RELAÇÃO AO CRÉDITO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50203241320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 27-04-2023) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50528941820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 28-02-2024) [sem grifos no original] CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) [sem grifos no original] Nessa linha, a Súmula nº 478 do STJ corrobora esse raciocínio, dispondo o seguinte: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário . Somado a isso, destaco entendimento consolidado desta Câmara Cível no sentido de ser cabível a penhora integral sobre o imóvel, não sendo a penhora limitada aos direitos e ações do executado sobre o bem, como se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA PROPTER REM. 1. Recurso interposto contra decisão que reconheceu a preferência do crédito de alienação fiduciária em relação à dívida condominial, determinando a penhora dos direitos e ações sobre o imóvel, apenas. 2. O Art. 1.345 do Código Civil disciplina que O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios., ou seja, o condomínio é uma obrigação propter rem. 3. Tal entendimento deve ser seguido independentemente do imóvel estar alienado fiduciariamente, justamente pela obrigação ser própria da coisa. 4. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. 5. Aplicação da Súmula 478 do STJ. 6. Recurso provido para deferir a penhora sobre o imóvel gerador da dívida condominial e não apenas sobre os direitos e ações. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 51776171220248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-09-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE TOTALIDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. DÍVIDA PROPTER REM. Os débitos relativos a cotas condominiais detém natureza propter rem, sendo cabível a penhora integral do próprio imóvel, ainda que gravado com alienação fiduciária. Inteligência da Súmula nº 478/STJ, segundo a qual o crédito condominial prefere ao crédito fiduciário. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Agravo de Instrumento, Nº 53273456420238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 12-03-2024)[sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL DEVEDOR DAS COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO REFORMADA. IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO BEM . DÍVIDA PROPTER REM . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ORIUNDO DE DÉBITO CONDOMINIAL, VIÁVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL GERADOR DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM , AINDA QUE GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS E AÇÕES, ADEMAIS, INVIABILIZARIA O SUCESSO DA PRAÇA, UMA VEZ QUE DIFICILMENTE HAVERIA LICITANTE PARA A SUA AQUISIÇÃO. IMPOSITIVO, ASSIM, QUE A PENHORA RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM . RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 50647247820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 11-03-2024) [sem grifos no original] AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONDOMINIAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O FIDUCIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de analisar Agravo de Instrumento interposto contra decisão em Ação de Execução de Título Extrajudicial que determinou a penhora de imóvel integral, em razão de dívida condominial inadimplida, reconhecendo a preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. 2. Assim, cabe verificar se é possível a penhora da integralidade do imóvel, considerando-se a dívida condominial como obrigação propter rem e se a preferência do crédito condominial em relação ao crédito fiduciário é aplicável ao caso. 3. As cotas condominiais possuem natureza propter rem, recaindo sobre o próprio imóvel gerador da obrigação, conforme o art. 1.345 do Código Civil. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reconhece que o crédito condominial prevalece sobre o fiduciário, permitindo a penhora integral do bem , mesmo que alienado fiduciariamente. O credor fiduciário, ao quitar as cotas condominiais, poderá exercer direito de regresso contra o devedor fiduciante, nos termos do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil. A Súmula 478 do STJ reforça a preferência do crédito condominial em relação ao hipotecário, sendo inaplicável limitar a penhora aos direitos creditórios do devedor. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53134258620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 21-02-2025) [sem grifos no original] Dessa forma, ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, é plenamente possível e impositivo que a penhora recaia sobre a sua integralidade, a fim de garantir a efetividade da execução, em se tratando de dívida condominial. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de reformar a decisão recorrida, para que a penhora recaia sobre a integralidade do imóvel devedor da dívida condominial, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Itau Unibanco S.A. x Jader Bitencourt Cardoso

ID: 277813454

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130836-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

JADER BITENCOURT CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL TORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130836-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICAR… Agravo de Instrumento Nº 5130836-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : JADER BITENCOURT CARDOSO ADVOGADO(A) : BRUNO MACIEL TORBES (OAB RS111508) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2. Expedição de ofício para órgão de restrição de crédito DESCABIDA A PRETENSÃO DE OFICIAMENTO PELO JUÍZO PARA EVITAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AGRAVADA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. 3. MULTA. A APLICAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL É MEDIDA ADEQUADA AO CASO DOS AUTOS E O VALOR FIXADO POR CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA PENDENTE, TAMBÉM ENCONTRA AMPARO LEGAL E JURISPRUDENCIAL, POIS, SEM TER POTENCIAL PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, PROMOVE A COERÇÃO NECESSÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A. contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por JADER BITENCOURT CARDOSO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que “ a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual […] ” ( evento 8, DESPADEC1 ). O agravante alegou que, "no caso dos autos, vê-se claramente que em momento algum restou comprovado pelo Agravado, os requisitos necessários para a concessão da liminar, visto que as condições indispensáveis para a propositura da tutela de urgência - probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) não se encontram presentes, pois não há prova inequívoca que induz à verossimilhança do direito e, ainda, fundado receio de dano. Assim, inexistindo perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, bem como da presença da verossimilhança das alegações, indispensável para autorizar concessão da tutela, necessária se faz a sua revogação" . Mencionou que o meio correto para a efetivação da tutela seria a expedição de ofício para órgão de restrição de crédito. Alegou também que o valor da multa é excessivo. Pediu, "seja conhecido e provido, reformando-se integralmente a r. decisão agravada, a fim de que seja revogada a liminar concedida em Primeira Instância" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. O caso trata de ação de repactuação de dívidas, proposta pela agravante contra o agravante e outros. No evento 8, DESPADEC1 , o juízo de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para: [...] a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] No presente recurso, a parte ré agravante pretende a revogação da decisão recorrida. 1. Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 6, CHEQ5 e evento 6, EXTRBANC6 ) apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de março de 2025 ( evento 6, CHEQ5 ), verifica-se que o rendimento bruto total dela foi de R$ 8.520,95 e líquido total de R$ 7.612,69 (bruto menos IR). No referido documento também se verifica que há três empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 3.251,40, cerca de 42% da renda do autor. Tal situação financeira evidencia o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial do autor. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2. Expedição de ofício para órgão de restrição de crédito Quanto ao requerimento de expedição de ofício, a obrigação de evitar a inscrição indevida da parte em cadastros restritivos de crédito, assim como o desconto além do percentual determinado, deve ser cumprida pelo banco, pois decorre a relação contratual em revisão, sendo descabida a pretensão de oficiamentos pelo juízo de origem 3. Multa Do mesmo modo, a multa pelo descumprimento da ordem judicial é medida adequada ao caso, como reiteradamente vem decidindo esta Corte, devendo a agravante realizar as medidas necessárias ao cumprimento do determinado, sendo descabido o pedido de oficiamento à fonte pagadora e aos órgão de proteção de crédito. O valor fixado de R$ 500,00 está de acordo com o que esta Câmara tem adotado em casos análogos. Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO . PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA , A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO . GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. 3. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO , DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO CONCRETO, O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEVE SER ATENDIDO POR AQUELE A QUEM A DECISÃO FOI DIRECIONADA. NÃO É POSSÍVEL TRANSFERIR AO PODER JUDICIÁRIO O ÔNUS DE DAR CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ESTÁ AO ALCANCE DOS OBRIGADOS, NÃO SE COGITANDO DE ALTERAÇÃO DE SUA FORMA DE CUMPRIMENTO. 5. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA , NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53276960320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 19-12-2024) Dessa forma, mostra-se descabido o acolhimento do pedido subsidiário de redução da multa diária. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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