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Afonsina De Fraga Borges e outros x Anderson Da Rosa Franco

ID: 338090322

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209904-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AFONSINA DE FRAGA BORGES ELIO FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

ANDERSON DA ROSA FRANCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DE MOURA

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FRANTHIELLA SCHEROLT FRAMARIN

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ANSELMO FRAMARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5209904-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AFONSINA DE FRAGA BORGES ADVOGADO(A) : ANSELMO F… Agravo de Instrumento Nº 5209904-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : AFONSINA DE FRAGA BORGES ADVOGADO(A) : ANSELMO FRAMARIN (OAB RS061242) ADVOGADO(A) : Franthiella Scherolt Framarin (OAB RS068517) AGRAVANTE : ELIO FERREIRA BORGES ADVOGADO(A) : ANSELMO FRAMARIN (OAB RS061242) ADVOGADO(A) : Franthiella Scherolt Framarin (OAB RS068517) AGRAVADO : ANDERSON DA ROSA FRANCO ADVOGADO(A) : EDUARDO DE MOURA (OAB RS050333) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos à penhora, afastando a tese de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, com fundamento no inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990 e no Tema 1.091 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução em razão da alegada impenhorabilidade do único imóvel residencial dos agravantes, pessoas idosas, à luz do disposto nos arts. 1º, parágrafo único, 3º e 5º da Lei n.º 8.009/90 e da proteção assegurada pelo Estatuto do Idoso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada nas instâncias de origem a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos termos da Súmula 549, no sentido de que é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3. No julgamento do Tema 1127, o STJ fixou a tese de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. 4. No caso concreto, o imóvel penhorado foi dado em garantia ao contrato de locação, no qual os agravantes figuraram como fiadores, conforme cláusula décima sexta do contrato. 5. A condição de pessoas idosas dos agravantes não constitui motivo suficiente para afastar a penhorabilidade do imóvel, diante da expressa previsão legal e da jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º, 3º, VII, e 5º; CPC, arts. 489, IV, 932, VIII, 1025, 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 549; STJ, Tema 1091; STJ, Tema 1127; STJ, AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20/3/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA AFONSINA DE FRAGA BORGES e ELIO FERREIRA BORGES agravaram da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ANDERSON DA ROSA FRANCO . Cosntou da decisão: Vistos. ELIO FERREIRA BORGES e outros opuseram impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família ( 77.1 ). Com vistas, o embargado respondeu ( 85.1 ). Sucintamente relatado. Decido . Sem maiores delongas, é o caso de se afastar a tese de impenhorabilidade mercê do inc. VII do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 bem como pelo Tema 1.091 do STJ, que tem a seguinte tese: É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009 /1990 . Logo, dado que pela leitura do contrato, na cláusula décima sexta ( 1.5 ), os embargantes/executados deram o imóvel em garantia, não há que se falar em impenhorabilidade. Apenas para não deixar de mencionar a tese de inaplicabilidade dos embargos, no sentido de que são idosos e propuseram pagamento parcelado, não constitui motivo suficiente para a penhorabilidade ora declarada do imóvel. Ante o exposto, rejeito os embargos a penhora. Intimem-se. Após, vai autorizado ao credor promover a avaliação do bem por iniciativa particular - com a juntada de três laudos por imobiliárias a fim de se aferir o valor do bem para fins de expropriação. Em suas razões recursais , alegaram que a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem merece reforma, tendo em vista a necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução, fundamentando o pedido na impenhorabilidade do imóvel residencial que constitui o único bem de família dos agravantes, pessoas idosas, que nele residem há toda a vida, com base no art. 1º, parágrafo único, arts. 3º e 5º da Lei n.º 8.009/90, os quais dispõem literalmente sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar utilizado como moradia permanente, inclusive para pessoas idosas, ressaltando ainda o caráter de ordem pública da proteção, reforçada pelo Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003). Afirmaram que a jurisprudência dos tribunais superiores orienta-se no sentido de proteção ao bem de família em casos análogos, citando precedentes sobre a prevalência do direito à moradia e da dignidade da pessoa idosa. Por fim, requereram o provimento do recurso para suspender a execução até a decisão definitiva acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial, sob pena de privação do único teto dos agravantes. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (RI/TJRS), bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão de efeito suspensivo à execução em razão da alegada impenhorabilidade do único imóvel residencial dos agravantes, pessoas idosas, à luz do disposto nos arts. 1º, parágrafo único, 3º e 5º da Lei n.º 8.009/90 e da proteção assegurada pelo Estatuto do Idoso. Com efeito, pretendem os agravantes o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n.º 32.4105, pertencentes aos devedores Afonsina e Elio, na medida em que alegam se tratar de bem de família, atraindo a proteção prevista pelo art. 1º, caput , da Lei n.º 8.009/90. Os agravantes figuraram como fiadores do contrato de locação objeto da demanda. Assim contou: A decisão não merece reforma. A legislação, por sua vez, nos apresenta os seguintes fundamentos para fins do reconhecimento de imóvel: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No que se refere à impenhorabilidade do bem de família, a jurisprudência do STJ compreende que constitui matéria de ordem pública, podendo ser alegada nas instâncias de origem a qualquer tempo, até mesmo por simples petição, enquanto não consumada a arrematação do imóvel, hipótese dos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ALEGADA VIA EMBARGOS INTEMPESTIVOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE VIA SIMPLES PETIÇÃO, ATÉ A ARREMATAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A impenhorabilidade do bem de família, nas instâncias de origem, pode ser alegada a qualquer tempo e, mais do que isso, pode ser suscitada por simples petição. Precedentes. 3. Assim, não parece razoável afirmar que o juiz de primeiro grau deveria ter recusado o exame dessa questão, apenas porque os embargos à execução manejados com esse objetivo foram protocolados depois do prazo legal. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.919.207/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). No entanto, tratando-se penhora de imóvel de propriedade do fiador em contrato de locação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos termos da Súmula 549, no sentido de que “é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação”. Destaco que sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema 1127, fixou a seguinte tese: É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial. No caso dos autos, o imóvel penhorado foi dado em garantia no contrato de locação, no qual os agravantes figuraram como fiadores, conforme se depreende da cláusula décima sexta: Nesse sentido, são os julgados desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO . AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR . POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a penhora de imóvel de fiadores em contrato de locação , alegando a impenhorabilidade do bem de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação , à luz do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, e da decisão vinculante do STF no Tema 1127. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 ao bem de família não se aplica às dívidas oriundas de fiança em contratos de locação , conforme o art. 3º, VII.2. O STF, ao julgar o Tema 1127, reconheceu a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador , tanto em contratos de locação residencial quanto comercial.3. A autonomia da vontade do fiador , ao pactuar a fiança e sujeitar seu patrimônio à satisfação de eventual dívida, não pode ser desconsiderada.4. A penhora de bem de família do fiador é válida, ainda que seja seu único imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STF e STJ. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII; CF/1988, art. 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 549; STF, Tema 1127.(Agravo de Instrumento, Nº 50876294320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 02-07-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO . EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO . IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento dos atos expropriatórios sobre imóvel penhorado , utilizado como garantia em contrato de locação comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de manutenção da penhora sobre imóvel cuja renda locatícia é revertida à subsistência de menores, à luz do art. 227 da CF, da Súmula 486 do STJ e do art. 4º do ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A penhora do bem de família do fiador em contrato de locação é constitucional, conforme decidido pelo STF no Tema 1127, sendo aplicável tanto para locações residenciais quanto comerciais.2. A alegação de impenhorabilidade do bem de família carece de sustentação jurídica, uma vez que a situação se amolda à exceção legal prevista no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90.3. A conduta de oferecer o bem em garantia e posteriormente alegar sua impenhorabilidade configura comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva.4. A Súmula 486 do STJ não se aplica ao caso concreto, pois trata da situação do devedor principal, não do fiador que oferece seu bem em garantia.5. A decisão recorrida aplicou corretamente o direito à espécie, devendo ser integralmente mantida. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; ECA, art. 4º; Lei nº 8.009/90, art. 3º, VII; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.307.334, Tema 1127, j. 08.03.2022; STJ, Súmula 486.(Apelação Cível, Nº 51635127520248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-07-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO . PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, decorrente de contrato de locação comercial garantido por fiança prestada pela agravante. A decisão agravada manteve a penhora sobre imóvel de propriedade da fiadora do contrato de locação . A agravante, em impugnação à penhora , alegou a impenhorabilidade do bem de família, por se tratar de moradia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a possibilidade de penhora do bem de família da fiadora em contrato de locação . III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora do bem de família dos fiadores é válida, nos termos do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/1990, sendo entendimento pacificado tanto pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 549 e Tema 1091) quanto pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1127), aplicável tanto a contratos de locação residencial quanto comercial.A decisão agravada observa rigorosamente o ordenamento jurídico e os precedentes vinculantes sobre a matéria, não havendo excesso de execução ou qualquer ilegalidade na manutenção da penhora realizada.IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, art. 3º, VII; CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.307.334 (Tema 1127), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 24.02.2022; STJ, REsp nº 1.822.033/PR (Tema 1091), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.05.2021; STJ, Súmula 549; Precedentes desta Corte. (Agravo de Instrumento, Nº 50523292020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) Logo, a decisão não merece reforma. No intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste voto. Além disso, destaco que caso sejam opostos embargos protelatórios, a sanção prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC, será observada. Por fim, ressalto que não está obrigado o julgador a manifestar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte ao longo da lide, bastando apenas fundamentar sua decisão, como na espécie, na forma dos artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se na íntegra a decisão proferida na origem.

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Processo nº 5203308-91.2025.8.21.7000

ID: 338174217

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 1º Grupo Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5203308-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE CENTENARO

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DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO

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Ação Rescisória (Grupo) Nº 5203308-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual AUTOR : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : KARINE CE… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5203308-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Execução Contratual AUTOR : FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA ADVOGADO(A) : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO (OAB RS070427) ADVOGADO(A) : KARINE CENTENARO (OAB RS084608) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA a fim de desconstituir o acórdão de desprovimento da apelação cível ( evento 28, ACOR2 ), proferido nos autos da ação cominatória de cumprimento de contrato nº 50011059120168210005 (005/1.16.0008696-5), assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL . CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NA ÁREA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. NULIDADE DA SENTENÇA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REAJUSTE DO CONTRATO, COM APLICAÇÃO DO IGP-M. ADITIVOS CONTRATUAIS FIRMADOS. REPACTUAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. É dever do juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil. Se, à vista das provas documentais carreadas ao feito lhe pareceu dispensável a realização de demais provas, não há cogitar de cerceamento de defesa. 2. Caso concreto em que as partes firmaram Contrato de Prestação de Serviços Terceirizados na Área da Saúde, o qual foi objeto de 13 aditivos contratuais, sem que, em nenhum momento a autora tenha alegado a necessidade de reajuste com a aplicação do IGP-M. A despeito da existência de cláusula contratual nesse sentido, importante consignar que a concordância da contratada/apelante com a prorrogação do contrato, sem pedido de alteração de seus valores (repactuação), implica concordância com a expressão econômica dos novos pactos (aditamentos), e consequente preclusão lógica da pretensão de reajuste do contrato. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. Na petição inicial ( evento 1, INIC1 ), a parte autora requer, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça, sustentando sua condição de entidade filantrópica que atua na manutenção de dois hospitais, com atendimento de aproximadamente 90% ao SUS. Apresenta documentação contábil demonstrando déficits sucessivos acumulados no segmento da saúde, totalizando R$ 5.253.168,96 entre 2021 e 2024, situação que agravou significativamente sua condição financeira. Aduz o endividamento geral de 99% em 2024 (92% em 2023). Argumenta que o indeferimento do benefício na ação originária configurou violação ao acesso à justiça, citando a Súmula 481 do STJ e precedentes jurisprudenciais que reconhecem o direito à gratuidade para entidades filantrópicas em situação de vulnerabilidade financeira. Quanto ao cabimento da ação rescisória, a autora fundamenta seu pedido nos incisos V e VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil, alegando: (i) violação manifesta à norma jurídica, especialmente ao art. 55 da Lei 8.666/93, à cláusula contratual expressa de reequilíbrio econômico-financeiro e ao princípio da causalidade; e (ii) erro de fato verificável do exame dos autos, consistente na desconsideração de acordo celebrado durante o processo, que reconheceu parcialmente o direito pleiteado. Assevera que a decisão rescindenda ignorou o acordo parcial celebrado em audiência, no qual o Município reconheceu o débito de R$ 4.250.000,00 referente aos serviços prestados nos meses de setembro, outubro e novembro de 2016. Argumenta que o pagamento desses valores somente ocorreu após o ingresso da ação, evidenciando que o Município deu causa ao ajuizamento. Contesta o entendimento adotado na sentença e mantido pelo Tribunal de que teria havido renúncia tácita ao direito de reajuste pela assinatura dos aditivos contratuais sem menção expressa ao reajuste. Afirma que não abdicou do direito ao reajuste, tendo inclusive apresentado diversos ofícios e notificações solicitando o cumprimento do contrato, cuja Cláusula Sexta previa o reajuste caso houvesse prorrogação do prazo inicial de 12 meses. Invoca também o art. 65, II, "d", da Lei 8.666/1993, que prevê a alteração contratual por acordo das partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Cita precedentes do STJ que reconhecem o direito ao reajuste contratual como garantia constitucional assegurada no art. 37, XXI, da CF, independentemente de cláusula contratual ou previsão em ato convocatório. Requer a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda e do curso do cumprimento de sentença (50067715820258210005), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação; o final julgamento de procedência, para rescindir a sentença proferida nos autos do processo nº 50011059120168210005, com o rejulgamento da causa; a condenação do réu às custas e honorários advocatícios; a citação e a produção de provas; e o deferimento da gratuidade da justiça. 2. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, vale ressaltar que, apesar de não ser vedada às pessoas jurídicas, apenas em hipóteses excepcionais encontra guarida. Ou seja: a regra é a sua não concessão, salvo prova cabal da necessidade do benefício. Nessa linha, os termos da Súmula nº 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, constata-se hipótese autorizadora do benefício postulado, considerando a situação financeira crítica da parte agravante, que sofreu redução considerável do patrimônio líquido entre 2023 e 2024 ( evento 1, OUT7 ), além de elevado passivo acumulado. Ainda, a autora é entidade filantrópica (informou a renovação do CEBAS evento 1, OUT5 e evento 1, OUT6 ), sem fins lucrativos e voltada à promoção de saúde. Tais atividades podem ser comprometidas no caso de imposição do pagamento das custas processuais e, em especial, do depósito prévio de 5% sobre o valor da causa 1 , o que equivaleria a praticamente todo o patrimônio líquido da entidade. Em outras ações, esta Corte reconheceu a insuficiência de recursos da requerente, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA HOSPITAL DR. ORLY LABARTHE ALVES. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE, EM ESPECIAL EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481 DO STJ). 2. NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO, A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA PELA PARTE AGRAVANTE, ENTIDADE FILANTRÓPICA, ACUSA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. ASSIM, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50946856420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 29-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE SEMPRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA . HOSPITAL SÃO PAULO. SITUAÇÃO FINANCEIRA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Caso concreto em que a agravante forneceu documentação adequada para comprovar sua necessidade alegada. Trata-se de instituição beneficente enfrentando dificuldades financeiras, com mais de 80% dos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde. 3. Gratuidade da justiça concedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50974449820248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA . HOSPITAL SÃO PAULO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AGRAVANTE, PESSOA JURÍDICA, JUNTOU DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVOCADA NECESSIDADE. A RECORRENTE OSTENTA CARÁTER BENEFICENTE E VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS, ALÉM DE REALIZAR MAIS DE 80% DOS ATENDIMENTOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ASSIM, NÃO SE MOSTRA PRUDENTE LHE NEGAR A CONCESSÃO DA BENESSE. LOGO, VAI REFORMADA A DECISÃO PARA SER CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTULADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50028855220248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 28-03-2024) Nessas circunstâncias, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Assim, atendidos os requisitos legais do art. 968 do CPC e estando dispensado o depósito de 5% sobre o valor da causa, em razão da gratuidade da justiça ora deferida (§ 1º do aludido dispositivo 2 ), recebo a petição inicial da presente ação rescisória. Por outro lado, indefiro o pedido de concessão de tutela provisória, porquanto não há elementos, ao menos em grau de cognição sumária, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No caso dos autos, a parte autora impugna a falta de readequação dos valores contratuais decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços nº 197/2012 (fl. 43 do evento 3, PROCJUDIC1 ), ao argumento de que não foi respeita a Cláusula Sexta quanto ao reajuste no caso de prorrogação da avença. Também afirma que não foram adimplidos os pagamentos pelos serviços prestados em setembro, outubro e novembro de 2016, bem como do acordo firmado em 2012. A sentença de improcedência foi mantida em grau recursal ( evento 13, RELVOTO1 - Apelação Cível nº 50011059120168210005), reconhecendo-se que: A concordância da contratada com a prorrogação do contrato, sem pedido de reajuste do contrato (repactuação), implica concordância com a expressão econômica dos novos pactos (aditamentos), e consequente preclusão lógica da pretensão de reajuste do contrato. Em um primeiro momento, verifica-se que o recurso de apelação interposto pela autora não abrangeu todos os capítulos da sentença ( evento 31, APELAÇÃO1 ), mas apenas o tocante à gratuidade da justiça, à sucumbência e ao reajuste das obrigações. Quanto ao reajuste, não se verifica, ainda em grau de cognição sumária, a probabilidade do direito, notadamente porque não houve o aditamento pelas partes, anuindo com os valores pagos. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS . PRETENSÃO DE REAJUSTE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS TERMOS ADITIVOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AFIRMADO. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. De fato, é cabível, em tese, o reajuste dos preços ajustados nos contratos administrativos , depois do decurso de prazo superior a um ano, nos termos dos artigos 40, XI e 55, III da Lei n. 8.666/93 e artigos 2º e 3º da Lei n. 10.192/01. 2. Caso concreto, entretanto, em que a cláusula contratual de reajuste que a parte autora pretende ver aplicada à espécie prevê a necessidade de termos de aditamento, devidamente motivados para tanto, os quais, todavia, não constam nos autos. Dessa forma, a empresa demandante não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, CPC). Juntada dos referidos termos que se revela impositiva, considerando a expressa disposição contratual nesse sentido, bem como a necessidade de verificação das condições em que se deu a extensão do prazo contratual. 3. Honorários recursais. Majoração, na forma do artigo 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50033655320208210086, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-09-2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONTRATO DE EMPREITADA Nº 06/2014. DEMHAB. PRETENSÃO DE REAJUSTE PELO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO. CELEBRAÇÃO DE ADITIVOS SEM PREVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO PREÇO. PRECLUSÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL QUANTO A VALOR DEVIDO. EXCEÇÃO À REGRA DO REGIME DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. PREVISÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 1. De fato, é cabível o reajuste dos preços ajustados nos contratos administrativos, depois do decurso de prazo superior a um ano, nos termos dos artigos 40, XI e 55, III da Lei n. 8.666/93 e artigos 2º e 3º da Lei n. 10.192/01. 2. Caso concreto em que foram assinados pela recorrente dois aditivos contratuais, que contemplaram a adição de valores visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, sem que tenha havido qualquer irresignação da parte autora. Assim, inadmissível o comportamento contraditório da parte (venire contra factum proprium), que consentiu com todos os termos ao assinar o contrato administrativo e seus aditivos, e somente depois resolveu pleitear os reajustes pretendidos. 3. Ônus sucumbenciais. Necessidade de redimensionamento, com base no proveito econômico obtido pelas partes. 4. Embora não se desconheça o regime de pagamento por precatório, previsto no art. 100 da Constituição Federal, é possível o pagamento do débito, via depósito judicial, considerando que, no caso concreto, os valores devidos por conta do contrato entabulado, já tinham dotação orçamentária prevista. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70084939164, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-03-2021) Em relação às alegações de valores inadimplidos, reconhece-se na sentença que houve acordo entre as partes, sem que houvesse comprovação de saldo remanescente a cargo do Município. No ponto, a autora alega que deveria ser redimensionada a sucumbência, porém tal argumento não é suficiente para justificar a suspensão do cumprimento de sentença promovido pelo réu em relação aos honorários advocatícios ( evento 1, INIC1 ). Além de não verificada a probabilidade do direito, a questão é meramente patrimonial, passível de reversão. Por fim, ressalta-se que a concessão de medida antecipatória em sede de ação rescisória, cujo escopo é desconstituir uma decisão já transitada em julgado, reveste-se de caráter ainda mais excepcional, demandando robusta comprovação dos requisitos legais, haja vista a necessária preservação da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas já consolidadas pela coisa julgada. Pelo exposto, indefiro o pedido de concessão da tutela provisória , nos moldes da fundamentação supra. 3. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 970 do CPC, aplicando-se, por se tratar da Fazenda Pública, o prazo em dobro previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. Após, intime-se a parte autora para réplica (arts. 350 e 970 do CPC). Dê-se vista ao Ministério Público ao final. Oportunamente, retornem conclusos. Diligências. Porto Alegre, 28 de julho de 2025. 1. R$ 5.485.964,21. 2. § 1º Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.

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Sociedade Sulina Divina Providencia x Vanderlei Silva De Castro e outros

ID: 337493707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207382-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA

Polo Passivo:

VANDERLEI SILVA DE CASTRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉ TEALDI MEURER

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THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA

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JEFERSON BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JEFERSON NESSI BRAGA

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CLARISSE TERESINHA KOLLING

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Agravo de Instrumento Nº 5207382-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA… Agravo de Instrumento Nº 5207382-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA ADVOGADO(A) : THIAGO AUGUSTO TEIXEIRA (OAB SC016955) ADVOGADO(A) : ANDRÉ TEALDI MEURER (OAB SC028406) AGRAVADO : VANDERLEI SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JEFERSON NESSI BRAGA INTERESSADO : CÍRIO WEIS ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA. 1. " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " (Súmula 481/STJ). 2. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, por si só, não autoriza à concessão da gratuidade de Justiça, que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a postulante não apresentou subsídio a fazer prova da necessidade do benefício. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira ou mesmo de modificação de seus rendimentos nos últimos anos ao efeito de evidenciar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA recorre de decisão em demanda na qual contende com VANDERLEI SILVA DE CASTRO , deliberação que, dentre outras questões, indeferiu gratuidade de Justiça ao nosocômio. Em suas razões, sustenta a recorrente tratar-se de associação civil de caráter filantrópico, que atende a população idosa, merecendo a benesse nos termos do Estatuto do Idoso, artigo 51. Refere que a sua situação financeira é delicada. Discorre atender na sua maioria pessoas oriundas do SUS. Menciona o agravamento desse quadro em face das enchentes ocorridas no Estado nos anos de 2023 e 2024, em face dos hospitais por si mantidos. Menciona o percentual crescente de inadimplência, colaciona balanços patrimoniais e cita jurisprudência. Refere manter o seu funcionamento apenas em razão de empréstimos contraídos. Requer a concessão da gratuidade judiciária. Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido . O recurso não prospera. De pronto, destaco ser incontroverso a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, direito inclusive positivado no art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No entanto, tenho que a pessoa jurídica que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita deve evidenciar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando, para tanto, a mera alegação de sua hipossuficiência, entendimento que se aplica inclusive àquela pessoa jurídica que não possui finalidade lucrativa, consoante prevê a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Sobre o tema, colhe-se de precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES À EXTINTA AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte Superior, na linha da Súmula 481/STJ, possui firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Precedentes. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1853148/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 03/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO, NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. TRIBUNAL A QUO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE DA ENTIDADE FILANTRÓPICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481/STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com a orientação jurisprudencial predominante no STJ, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. II. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1.465.921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/10/2014; STJ, AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 338.466/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 10/09/2013; STJ, AgRg no REsp 1.362.020/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2013). III. O Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação jurisprudencial predominante neste Tribunal, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável quando fundado o Recurso Especial nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 539.995/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 17/06/2015) No caso, a sociedade agravante não trouxe qualquer indicativo suficiente de estar impossibilitada de responder pelas despesas do processo, restringindo-se a apresentar fundamentação da sua qualidade de entidade com fins filantrópicos e demonstrativo contábil, referências que, no hipótese, se apresentam insuficientes para justificar a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Aqui, muito embora a parte tenha evidenciado déficits para os exercícios de 2023 e 2024, observa-se que há o indicativo considerável de "depreciação/amortização", o que não pode ser considerado dívida pela entidade hospitalar, ao passo que a postulante apresentou grandes quantias financeiras investidas, a saber: Ainda, muito embora haja a alegação pela entidade hospitalar que " a rede como um todo atende o percentual mínimo de 60% no Sistema Único de Saúde ", a parte também recebe receitas provenientes de serviços prestados para planos de saúde e de forma particular, recendo expressivas quantias a tanto: Por oportuno, não há demonstração de a parte encontrar-se em mora com o cumprimento de suas obrigações ou dificuldade de honrar compromissos, não vindo prova da incapacidade financeira alegada a isentá-la de arcar com as despesas da lide. Ementa: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDENCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE NA QUAL A AGRAVANTE NÃO COMPROVA A CARÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS NOS AUTOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA CAPAZ DE AUTORIZAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52918202120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-02-2024) Por fim, analisando a Lei nº 10.741/2003, vejo que o artigo 51 se encontra dentro do Capítulo II que trata especificamente "Das Entidades de Atendimento ao Idoso", ou seja, instituições de amparo ao idoso, exclusivas às pessoas que se enquadram na referida lei. Os artigos 48, 49 e 50 são expressos quanto aos requisitos que esses estabelecimentos devem observar tanto em sua formação, direção, atividades e cuidados específicos ao público alvo: CAPÍTULO II Das Entidades de Atendimento ao Idoso Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa, conforme a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) I – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II – apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei; III – estar regularmente constituída; IV – demonstrar a idoneidade de seus dirigentes. Art. 49. As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão os seguintes princípios: I – preservação dos vínculos familiares; II – atendimento personalizado e em pequenos grupos; III – manutenção da pessoa idosa na mesma instituição, salvo em caso de força maior; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IV – participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) V – observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) VI – preservação da identidade da pessoa idosa e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Parágrafo único. O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) II – observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) III – fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente; IV – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade; V – oferecer atendimento personalizado; VI – diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares; VII – oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; VIII – proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade da pessoa idosa; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) IX – promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer; X – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XI – proceder a estudo social e pessoal de cada caso; XII – comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XIII – providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei; XIV – fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem das pessoas idosas; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XV – manter arquivo de anotações no qual constem data e circunstâncias do atendimento, nome da pessoa idosa, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) XVI – comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares; XVII – manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica. Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022) Nítido que os citados dispositivos não tratam de hospitais. Diante disto, entendo que a sociedade hospitalar postulante não se ocupou (novamente) de evidenciar a incapacidade econômica a litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, demonstração que lhe era exigida a partir do teor do disposto na Súmula 481 do STJ, de modo que o indeferimento da AJG era mesmo medida que se impunha. Em casos que me alinho, oportuno trazer: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ADMISSÍVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRECARIEDADE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.PARA AUTORIZAÇÃO DO BENEFÍCIO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CUMPRE COMPROVAR A SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DA QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5082456-09.2023.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA. 1. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO POSTULANTE, EM ESPECIAL SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481/STJ). 2. A FILANTROPIA E A BENEFICÊNCIA, POR SI SÓS, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE CONCLUIR PELA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, NÃO FAZENDO JUS, PORTANTO, À BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020009-82.2023.8.21.7000, 9ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO KRAEMER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 06/04/2023) Assim, a despeito do reconhecimento da natureza filantrópica conferida à ré, tal circunstância, por si só, não determina o deferimento da assistência judiciária gratuita, na medida em que não trouxe qualquer evidência de estar impossibilitada de atender às despesas do processo, pressuposto ao deferimento da gratuidade de justiça. Isso posto , nego provimento a este Agravo de Instrumento, de plano, por manifestamente improcedente. Comunique-se. Intimem-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Lucas Leite Da Silva

ID: 336820471

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203211-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

LUCAS LEITE DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5203211-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/… Agravo de Instrumento Nº 5203211-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : LUCAS LEITE DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI n.º 14.181/2021. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de superendividamento, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos do autor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, além de determinar a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença ou não dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência em ação de superendividamento, especificamente quanto à limitação de descontos em conta corrente e folha de pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Lei nº 14.181/2021 não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento ou outros compromissos financeiros como medida específica a ser adotada pelo juízo em situações de superendividamento. 2. O procedimento de superendividamento visa primordialmente à recuperação da saúde financeira do consumidor mediante conciliação ou plano compulsório de repactuação de dívidas, priorizando a solução consensual. 3. Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência, pois, embora possa haver probabilidade do direito, não há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. O consumidor não demonstrou caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado seu planejamento financeiro, tratando-se de situação que se arrasta por período considerável de tempo. 5. O deferimento da antecipação de tutela impacta negativamente no ânimo conciliatório das partes, desvirtuando a finalidade da Lei n.º 14.181/2021, que prioriza mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento. 6. O procedimento de superendividamento não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos ou revisão contratual, mas sim para renegociação de dívidas conforme a capacidade financeira do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige a demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, sendo incompatível com a finalidade conciliatória da Lei n.º 14.181/2021 quando ausentes o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; Lei n.º 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, contra decisão proferida nos autos da ação de procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência, com fulcro na lei nº 14.871/2021-lei do superendividamento ajuizada por LUCAS LEITE DA SILVA , nos seguintes termos: " (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...)" A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, a qual limitou os descontos mensais e determinou a exclusão da parte agravada de cadastros de inadimplentes. Alega, inicialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, destacando que o juízo de origem proferiu pronunciamento genérico e padronizado, sem análise do caso concreto, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do CPC. Sustenta a inexistência de situação de superendividamento, considerando que a parte agravada aufere renda bruta de R$ 5.944,85, valor significativamente superior ao mínimo existencial fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023. Aponta, ainda, movimentações financeiras expressivas por meio de PIX, o que indicaria omissão de rendimentos, além da ausência de documentos essenciais à aferição da real situação econômica da parte autora, como declaração de imposto de renda, relação de dependentes e despesas mensais, circunstância que evidenciaria a ineptidão da petição inicial. Aduz que a antecipação dos efeitos da tutela, antes da audiência de conciliação prevista no art. 104-A da Lei nº 14.181/2021, configura ofensa ao devido processo legal. Combate o afastamento da aplicação do Decreto nº 11.567/2023 sob o fundamento de controle de constitucionalidade, argumentando que se trata de ato normativo secundário, insuscetível de controle difuso. Defende a exclusão das operações de crédito consignado do procedimento de repactuação, nos termos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, por estarem submetidas a regime jurídico específico e serem celebradas com taxa de juros reduzida, mediante autorização expressa da parte contratante. Invoca, ainda, o Tema 1085 do STJ, que reconhece a validade dos descontos em conta corrente autorizados. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula n.º 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Nos termos da Lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021, o superendividamento é conceituado como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . O referido diploma possui apenas 5 artigos, sendo o primeiro destinado a promover alterações na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); o segundo destinado a promover alterações na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); e os demais referentes a questões de direito intertemporal, acerca da data de entrada em vigor da norma e sua não aplicabilidade aos negócios e atos jurídicos constituídos antes de sua vigência. A lei em questão institui medidas de prevenção ao superendividamento, bem como estabelece procedimento para repactuação das dívidas por intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, não estabelece, de forma expressa, limitação de descontos em folha de pagamento de parcelas de empréstimos consignados ou outros compromissos financeiros, como medida específica a ser adotada pelo juízo nesse tipo de situação. A lei do superendividamento, por certo, não possui limitações quanto à origem da dívida, sendo empréstimo consignado, cartão de crédito ou cheque especial. Trata-se de um procedimento que visa à recuperação da saúde financeira do consumidor, mediante o instrumento da conciliação, ou, por último, um plano compulsório de repactuação de dívidas, definido pelo magistrado. Seguindo essa linha, tenho que este mecanismo visa a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, consoante o artigo 1º, III, da Constituição Federal 4 . Entretanto, há de se analisar como este objetivo deve ser alcançado pela via da ação de superendividamento, principalmente quando há deferimento de tutela de urgência. Desde logo, percebe-se que a primazia da lei n.º 14.181, de 1º de julho de 2021 é instituir e aperfeiçoar mecanismos de tratamento e prevenção ao superendividamento do consumidor, e que este meio deve ser alcançado preferencialmente pela via conciliatória, e isto é, a meu ver, o grande espirito deste diploma legal. Nesse viés, saliento que a lei apara a colisão entre os princípios da dignidade da pessoa humana e autonomia de vontade, pois todas as dívidas aqui discutidas foram aceitas e livremente contratadas pelo consumidor, que agora as questiona por impossibilitá-lo de auferir o seu dito mínimo existencial. Para solver essa celeuma, a lei tenta ao máximo afastar a interferência do Poder Judiciário, primando pela aproximação das partes, com a solução do caso advindo do acordo em comum, não havendo qualquer delimitação legal, quanto aos termos de um eventual entendimento. Aqui, cabe pontuar, a lei sequer estipula teto de descontos, ou limitações, sendo, muitas vezes, os magistrados no momento do deferimento da tutela de urgência que determinam a limitação com base em analogia de outros diplomas legais. O único requisito exigido na lei 14.181/2021 para o indivíduo enquadrar-se como superendividado é o auferir menos de R$ 600,00 líquidos por mês, à luz do decreto 11.567/2023. Todavia, a parte agravada alega auferir o valor líquido por volta de R$ 2.596,89 ( evento 8, CHEQ3 ) . Nessa linha, nota-se que a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Pela exegese do diploma legal aqui tratado, verifica-se que a antecipação de tutela esbarra na finalidade da Lei 14.181, de 1º de julho de 2021, não que não seja possível seu deferimento, pois sua vedação eventualmente levaria à violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. No entanto, ao que me parece, os casos tratados no superendividamento não preenchem os requisitos postos ao deferimento da antecipação de tutela, por sua própria natureza. O artigo 300 5 do Código de Processo Civil preceitua que a antecipação será concedida quando existir a probabilidade de direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. No superendividamento, em que pese possa haver clara probabilidade de direito, há dois motivos no caso concreto que permitem concluir pela inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro, porque não se pode presumir aqui que o consumidor realizou tais operações comerciais/financeiras sem conceber a realidade econômica que iria vivenciar posteriormente, sem qualquer adaptação ou planejamento à realidade posta, cumprindo reforçar ser este apto à vida civil e inteiramente capaz. Além disso, não demonstra caso fortuito ou situação de força maior que tenha frustrado o referido planejamento e, ainda que tenha se obrigado a assumir volume considerável de obrigações, trata-se de situação que se arrasta há período de tempo considerável, de modo que se depreende já ter se adaptado a elas. Logo, ausente o perigo de dano que impossibilite, inclusive, a manutenção da situação até, pelo menos, a realização dos atos conciliatórios, como assim exige a lei. E a duas, porque inexiste risco ao resultado útil do processo, pois, ao fim e ao cabo, sem autocomposição, suas dívidas serão repactuadas, não existindo qualquer hipótese de esvaziamento da tutela jurisdicional no decorrer da ação, exceto se o consumidor pagar suas dívidas antecipadamente, atingindo a própria razão de ser do feito. Noutro espectro, tenho que o deferimento da antecipação de tutela, impacta diretamente no animus de conciliar das partes, pois o consumidor já entra nesta fase crucial do feito com a solução do seu caso já posta, restando aos credores ofertarem melhores condições ou simplesmente se contentarem com a solução adotada pelo Poder Judiciário e isso, a meu sentir, leva a um verdadeiro desvirtuamento da lei e da própria intenção do legislador, qual seja: instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Acrescento, ainda, que o procedimento judicial em questão (superendividamento), não é sede adequada para questionamento de limitações percentuais de débitos em conta-corrente ou em folha de pagamentos, tampouco para discussão de taxas de juros aplicadas ou de eventual revisão contratual. Trata-se, como cediço, de instituto pelo qual o consumidor superendividado, ou mediante conciliação com seus credores, ou através de plano de repactuação ditado judicialmente, obtém a renegociação de suas dívidas para que os pagamentos caibam em sua capacidade financeira sem lhe comprometer o mínimo existencial. Com isso, ausentes o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida a decisão, pois não atendidos os requisitos postos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:I - a soberania;II - a cidadania;III - a dignidade da pessoa humana;IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)V - o pluralismo político.Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. 5. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

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Joel Baldin x Banco Votorantim S.A.

ID: 339219920

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199994-40.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOEL BALDIN

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMILY NUNES TELES

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SOLANGE BOAVENTURA

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LEANDRO MARTINS MULLER

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5199994-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : JOEL BALDIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS MULLER (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5199994-40.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : JOEL BALDIN ADVOGADO(A) : LEANDRO MARTINS MULLER (OAB RS112653) ADVOGADO(A) : SOLANGE BOAVENTURA (OAB RS135295) ADVOGADO(A) : EMILY NUNES TELES (OAB RS110477) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. O ajuizamento de demanda revisional não inibe, por si só, a caracterização da mora contratual, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre o consumidor e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 3. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 380 e no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOEL BALDIN em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra BANCO VOTORANTIM S.A. , indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. O artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse passo, quanto ao primeiro requisito legal, consistente na probabilidade do direito, significa que o juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. Segundo Araken de Assis (Processo Civil Brasileiro. Vol. II. Parte Geral: institutos fundamentais: tomo 2. 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015, pp. 413/414), quando da análise dos pressupostos materiais da liminar, o juiz avaliará se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação. Realiza o juiz o que se rotulou expressivamente de “cálculo de probabilidade da existência do direito”. Passando ao segundo estágio, ao considerar esse hipotético direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que levam a esse juízo. Quanto ao segundo requisito legal, que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada mais é do que o perigo da demora, isto é, a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. É dizer, há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. É cediço que a antecipação da prestação jurisdicional pressupõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante dispõe o art. 300 do CPC. Com efeito, acerca da vedação/exclusão da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS, consolidou o entendimento de ser cabível apenas quando restarem presentes, simultaneamente, três requisitos: I) a existência de ação proposta pelo devedor contestando o débito forma parcial ou integral; II) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; III) haja o depósito ou oferecimento de caução idônea e suficiente ao juízo da parte tida por incontroversa. Desse modo, não basta o simples ajuizamento de demanda visando discutir os encargos praticados para que a pretensão antecipatória de vedação/exclusão do registro em órgãos de proteção ao crédito seja acolhida, sendo necessário, para tanto, que a parte autora preencha todos os pressupostos exigidos para tal fim. Nesse contexto, os dois primeiros requisitos indicados pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530-RS encontram-se preenchidos. Isso porque a autora propôs ação contestando o débito e ainda demonstrou que o encargo praticado extrapola a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Contudo, considerando que permanecem parcelas pendentes de pagamento, e que a parte autora não realizou o depósito da parte tida por incontroversa, o terceiro requisito estabelecido pelo STJ não foi atendido. Desse modo, não há que se falar na vedação da inscrição desabonadora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. Para a concessão de tutela antecipada, impõe-se a demonstração dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a teor do que dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil. De acordo com o entendimento do STJ no REsp nº 1.061.530/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, a exclusão e/ou abstenção de inscrição de nome dos cadastros restritivos de crédito, em antecipação de tutela, somente se justifica se atendidos os seguintes requisitos: I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. No caso dos autos, tais requisitos não restaram requisitos não restaram devidamente comprovados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 70079558359, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em: 26-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTRAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO. A concessão do pleito de antecipação de tutela, que versar acerca do cancelamento de anotação em órgãos restritivos de crédito, é possível quando, além dos requisitos previstos nos artigos 300 e 330, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, também atender as seguintes condições estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS): (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Caso concreto em que tais requisitos não foram atendidos, motivo pelo qual incabível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081141632, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 25-06-2019) Ante o exposto, indefiro o pedido para que o réu se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito. Ainda, considerando o indeferimento do pedido da parte autora para que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, é lícita, portanto, qualquer iniciativa do banco para haver seu crédito, como estabelece o art. 784, §1º, do CPC, com os descontos realizados na conta corrente da parte autora, bem como será legítima a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em caso de mora. Outrossim, não se apresenta por demais destacar que, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora (Súmula nº 380 do STJ). Nesse sentido, indefiro a tutela de urgência postulada. Entendo que, indeferida a tutela de urgência, não há direito à parte para depositar, agora, valores que entenda incontroversos, pois do contrário, representará a própria concessão da liminar. 2. Destaco que incide, no caso trazido à baila, o Código de Defesa do Consumidor em sua plenitude, haja vista restar caracterizada a relação de consumo a partir da existência de negócio jurídico entre as partes. Por conseguinte, preenchidos os requisitos presentes no art. 6º, inciso VIII, do CDC, reconheço o direito do consumidor à inversão do ônus da prova diante de sua manifesta hipossuficiência frente ao banco réu. 3. Sopesando a possibilidade de composição da lide diretamente entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação no feito, a fim de que o presente processo tenha andamento e não cause prejuízo à marcha processual, o que vai ao encontro do princípio da celeridade. Caso necessário, poderá ser designada audiência de conciliação durante a tramitação do processo. 4. Cite-se para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos o contrato havido entre as partes. 5. Da contestação ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se vista à autora para réplica. 6. Após, NÃO HAVENDO PRELIMINARES DE MÉRITO OU PEDIDOS URGENTES A SEREM APRECIADOS, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre o interesse na produção de outras provas, acostando, DESDE JÁ, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências. 7. Havendo requerimento de provas, retornem conclusos para exame. 8. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra, devendo os autos retornarem conclusos para sentença. Intimem-se. Dil. legais. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a decisão agravada não analisou a causa de pedir da tutela requerida, pois o fundamento apresentado na peça vestibular não foi a abusividade dos juros remuneratórios aplicados ao contrato, mas sim os encargos moratórios. Aponta que, além de os juros moratórios exigidos ultrapassarem significativamente os limites fixados na Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios do período de inadimplemento foram fixados em patamar superior ao aplicável na normalidade contratual. Refere, assim, a descaracterização da mora e requer a reforma da decisão agravada, a fim de suspender a ordem de busca e apreensão do veículo financiado, proferida nos autos do processo n. 5001034-53.2025.8.21.0109, até o julgamento final da presente demanda. Subsidiariamente, postula a sua nomeação como fiel depositário do bem até o desfecho da lide, destacando ser necessário para o seu trabalho e sustento . Pede, assim, o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência, no sentido de suspender a ordem de busca e apreensão do veículo financiado, proferida nos autos n. 5001034-53.2025.8.21.0109/RS, até o julgamento final da ação revisional, ou nomear o autor como fiel depositário do bem. Não merece acolhimento a inconformidade. Com efeito, nos termos da Súmula 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça 1 , a mera propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do mutuário. Outrossim, consigno que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida - embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual: juros remuneratórios e/ou capitalização. No caso concreto, todavia, o recorrente não impugna qualquer dos encargos do período de normalidade contratual, limitando-se a questionar aqueles previstos para o período de inadimplência, o que, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é suficiente para descaracterizar a mora e, consequentemente, impedir a busca e apreensão do veículo. Assim, em juízo de cognição sumária, não havendo falar na cobrança de encargos que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, relativamente ao período de normalidade do contrato, e, por conseguinte, na descaracterização da mora debendi , mostra-se adequada a decisão hostilizada ao indeferir a tutela de urgência pleiteada na inicial. Outrossim, no que tange ao pedido subsidiário de nomeação do agravante como fiel depositário do veículo até a resolução da lide, mostra-se inviável o acolhimento, pois, como já exposto, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, conforme destacado por ocasião do julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de busca e apreensão ( processo 5061494-91.2025.8.21.7000/TJRS, evento 23, ACOR2 ), embora o veículo financiado seja utilizado como instrumento de trabalho pelo devedor fiduciante, tal condição, por si só, não afasta a possibilidade de apreensão judicial, porquanto a própria finalidade do crédito foi a aquisição do referido bem (artigo 833, § 1º, do Código de Processo Civil). Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 380: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

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Mario Luis Birck x Edio Hansen

ID: 339181957

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170231-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIS BIRCK

Polo Passivo:

EDIO HANSEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DEIVID AUGUSTO WERNER

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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JAIME ROQUE BERTOL

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LUIS FELIPE LOUIS FOGACA

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LEONARDO CRIVELLARO

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Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (… Agravo de Instrumento Nº 5170231-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : MARIO LUIS BIRCK ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : DEIVID AUGUSTO WERNER (OAB RS109779) AGRAVADO : EDIO HANSEN ADVOGADO(A) : LEONARDO CRIVELLARO (OAB RS060892) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE LOUIS FOGACA (OAB RS086866) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face de decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) alegação de omissão quanto à análise do art. 798, II, "c", do CPC, referente à necessidade de esgotamento da busca de bens do devedor antes da inclusão do cônjuge no polo passivo; (ii) alegação de obscuridade quanto à interpretação do art. 779, I, do CPC, sobre se a inclusão da cônjuge visa exclusivamente à constrição de bens comuns ou configura verdadeira legitimação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo enfrentado adequadamente as questões jurídicas relevantes para o julgamento da causa. 2. A decisão esclareceu que no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este. 3. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. 4. A inclusão do cônjuge no polo passivo da execução visa viabilizar a constrição de eventuais valores, não configurando ofensa às garantias do devido processo legal. 5. Os embargos de declaração não se prestam para manifestar inconformidade com o decidido, mas apenas para corrigir eventual incorreção material, complementar o julgado quando identificada omissão, ou aclará-lo quando presente obscuridade ou contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão, mas apenas para corrigir erro material, suprir omissão ou esclarecer obscuridade ou contradição. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 843, 932, VIII, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIO LUIS BIRCK contra decisão monocrática proferida por este Relator, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento intentado em oposição à decisão nos autos da execução de título extrajudicial movida por EDIO HANSEN . A decisão monocrática recorrida recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO PARA FINS DE CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução e a constrição de bens em seu nome, com fundamento na existência de casamento sob o regime de comunhão universal de bens. A parte agravante alega que a decisão extrapolou o pedido formulado pela parte exequente, violando o princípio da adstrição, e que a esposa não figura como devedora no título executivo (cheque), ainda pendente de validade em embargos à execução. Sustenta, ainda, nulidade por ausência de contraditório e violação ao art. 10 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição de bens, mesmo não figurando no título executivo; (ii) apurar se a decisão agravada configura violação ao princípio da adstrição; e (iii) verificar a ocorrência de decisão surpresa, em afronta ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR No regime de comunhão universal de bens, o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, salvo hipóteses de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil, não aplicáveis ao caso. Assim, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, com preservação da meação. O art. 843 do CPC autoriza expressamente a constrição de bens comuns, mesmo quando apenas um dos cônjuges integra o polo passivo, não sendo necessária sua presença no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e penhora de ativos via SISBAJUD não configura decisão surpresa, tampouco afronta ao contraditório, pois eventual impugnação poderá ser apresentada no momento processual oportuno. A inclusão do cônjuge para fins de constrição patrimonial não extrapola os limites do pedido executivo, tampouco amplia indevidamente a lide, configurando medida compatível com o objetivo de efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : No regime de comunhão universal de bens, é legítima a inclusão do cônjuge do executado no polo passivo da execução para fins de constrição patrimonial, mesmo que não figure no título executivo. A decisão que autoriza pesquisa e bloqueio de ativos em nome do cônjuge não configura decisão surpresa, desde que assegurado o contraditório após eventual constrição. A medida executiva que visa atingir patrimônio comum não viola o princípio da adstrição, quando compatível com o regime de bens e os limites do pedido exequendo. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669; CPC, arts. 10, 843 e 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 5003832-72.2025.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 15.01.2025; TJRS, AI nº 5139264-97.2024.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 19.09.2024; TJRS, AI nº 5213653-87.2023.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 25.07.2023. A parte embargante opõe embargos de declaração contra decisão que, monocraticamente, negou provimento a agravo de instrumento em execução de título extrajudicial. Sustenta que houve omissão quanto à análise do art. 798, II, “c”, do CPC, pois o julgado não considerou a necessidade de esgotamento da busca de bens do devedor antes da inclusão de terceiro — no caso, a cônjuge — no polo passivo da execução. Alega que tal medida inverte a lógica do processo executivo e afronta o devido processo legal, por permitir a imediata constrição de bens de terceiro sem esgotamento das diligências em face do devedor principal. Aponta, ainda, obscuridade quanto à interpretação do art. 779, I, do CPC, pois não ficou claro se a inclusão da cônjuge visa exclusivamente à constrição de bens comuns ou se configura verdadeira legitimação processual, o que violaria a regra de que apenas o devedor constante do título pode compor o polo passivo. Cita jurisprudência no sentido de que a mera responsabilidade patrimonial do cônjuge não autoriza sua inclusão como parte executada. A parte embargante postula o suprimento da omissão e o esclarecimento da obscuridade, para que fique delimitado que a inclusão da cônjuge tem como único objetivo viabilizar a constrição de bens comuns, sendo vedada sua legitimação como parte processual se não for devedora no título. Requer também o reconhecimento da necessidade de julgamento colegiado do recurso, ante a ausência de entendimento jurisprudencial pacífico sobre a matéria, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC. Por fim, postula o prequestionamento dos dispositivos legais invocados para fins recursais. É o relatório. Decido. Tempestivos os embargos de declaração, vão recebidos, porém, desacolhidos. De saída, transcrevo a decisão embargada ( evento 6, DECMONO1 ): O recurso não merece provimento. Cinge-se a controvérsia à verificação da (im)possibilidade de constrição de bens ou da meação da cônjuge da parte executada, à luz da responsabilidade patrimonial decorrente do regime de comunhão universal de bens, conforme se extrai da certidão de casamento juntada aos autos ( evento 61, CERTCAS2 ). É pacífico o entendimento de que, no regime de comunhão universal de bens, o patrimônio comum do casal responde pelas dívidas contraídas por apenas um dos cônjuges, ainda que o título executivo tenha sido firmado exclusivamente por este, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos arts. 1.668 e 1.669 do Código Civil. Ademais, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil, admite-se a penhora de bens em nome do cônjuge alheio à execução, desde que garantida a preservação de sua meação. Dessa forma, mostra-se legítima a realização de pesquisa e eventual bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, em nome da cônjuge da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE PENHORA DE BENS EM NOME DA ESPOSA DO DEVEDOR. CASAMENTO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PENHORA ONLINE EM NOME DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no artigo 1.667 do Código Civil, depreende-se ser cabível a penhora de bens em nome do cônjuge do executado, ressalvada a meação. Cabível, também, a penhora online, em nome do devedor, via sistema SISBAJUD , sendo inviável a realização de juízo antecipado, antes mesmo de realizado o bloqueio e impugnada a penhora. Precedentes. Reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50038327220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 15-01-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA CÔNJUGE DO RÉU. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação monitória, já em fase executiva, contra decisão que denegou a pesquisa da existência de bens em nome de cônjuge do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor a depender do regime da união existente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado o casamento pelo regime da comunhão universal de bens e diante do previsto no art. 1.667 do Código Civil, e da não verificação das exclusões dos arts. 1.668 e 1.669 do mesmo diploma, cabível a pesquisa de valores via SISBAJUD em nome da cônjuge do executado, desde que respeitada sua meação. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.667, 1.668 e 1.669. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 52785286620238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. João Moreno Pomar, 13-09-2023; Agravo de Instrumento , n.º 52136538720238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Oyama Assis Brasil de Moraes, 25-07-2023; Agravo de Instrumento , Nº 52430892820228217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. José Antônio Daltoe Cezar, 13-01-2023.( Agravo de Instrumento , Nº 51392649720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 19-09-2024) No que se refere à alegada violação ao princípio da adstrição, bem como à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa, cumpre esclarecer que a decisão agravada limitou-se a determinar a inclusão da esposa da parte executada no polo passivo da execução, com o objetivo de viabilizar a constrição de eventuais valores. Ressalte-se que tal providência não configura, por si só, ofensa às garantias do devido processo legal, uma vez que eventual impugnação à penhora poderá ser oportunamente deduzida nos autos, na forma prevista no Código de Processo Civil, assegurando-se, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa no momento processual adequado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Com o advento da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, o recurso de embargos de declaração pode ser oposto contra qualquer decisão quando houver obscuridade, contradição, erro material ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. Confira-se a dicção literal do dispositivo em questão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Da leitura da decisão objurgada, não se constata hipótese alguma de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 – correspondente ao artigo 535 do CPC/1973 –, haja vista que ofensa somente ocorre quando a decisão contém erro material e/ou deixa de se pronunciar sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. A finalidade dos embargos de declaração é corrigir eventual incorreção material do acórdão ou complementá-lo, quando identificada omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição (interna, diga-se). No caso sub judice , a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pela parte recorrente - a presumida natureza alimentar dos valores e a suposta origem decorrente de contrato de seguro de vida -, no que se refere à razão para modificação da decisão a quo . Trata-se, aqui, de evidente inconformidade do embargante com o decidido, não se prestando os embargos de declaração para tal finalidade. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão hostilizada, impõe-se o DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Antonio De Medeiros Zehetmeyer x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 338552315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205248-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE MEDEIROS ZEHETMEYER

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA

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GUILHERME ALVES PRADO

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FELIPE ALVES BRANDAO

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5205248-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ANTONIO DE MEDEIROS ZEHETMEYER ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUIL… Agravo de Instrumento Nº 5205248-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : ANTONIO DE MEDEIROS ZEHETMEYER ADVOGADO(A) : FELIPE ALVES BRANDAO (OAB RS126550) ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES PRADO (OAB RS097495) ADVOGADO(A) : ALEXIA MARINHEIRO ORTEGA (OAB RS134109) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO ANTONIO DE MEDEIROS ZEHETMEYER interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. DA FASE CONCILIATÓRIA: Verifico que realizada a audiência de conciliação/mediaçao de forma prévia ( evento 1, TERMOAUD11 ). Cite-se a parte credora para apresentar contestação em 15 dias. Conforme regra o Código de Processo Civil, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal, as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, o conjunto dos descontos, seja mediante consignação em folha de pagamento ou mediante débito em conta não compromete 50% da renda disponível , pelo que, vai indeferido o pedido de suspensão/limitação de descontos. ( evento 1, EXTRBANC9 , evento 1, CHEQ4 ) ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, alega que os descontos superam em 50% da sua renda, Sustenta que em razão desses descontos, não consegue cumprir com as despesas necessárias para sua subsistência. Afirma que preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência. Colaciona jurisprudência. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimeto do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Processo nº 5157718-91.2025.8.21.7000

ID: 298434384

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157718-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANDREI KERSTING KLASENER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS JOSÉ THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157718-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : MARCO ANDREI KERSTING KLASENER ADVOGADO(A) : MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB SP168303) DESPACHO/DECISÃO Tra… Agravo de Instrumento Nº 5157718-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Não padronizado AGRAVANTE : MARCO ANDREI KERSTING KLASENER ADVOGADO(A) : MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB SP168303) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de MARCO ANDREI KERSTING KLASENER pretendendo a reforma da decisão, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo que indeferiu a tutela de urgência nos autos da ação ordinária que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, nos seguintes termos: Solicitada a elaboração de Nota Técnica ao NATJUS, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. O autor, 27 anos, está em tratamento psiquiátrico regular para Transtorno Depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos - CID 10 F33.2, com risco iminente de suicídio devido ao quaro/episódio depressivo atual ( evento 1, LAUDO7 ). Conforme parecer ( evento 12, NOTATEC1 ), não há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do medicamento postulado, pois há medicações com eficácia disponíveis no SUS que não foram utilizadas pelo autor. Assinala que para que o uso das medicações no quadro clínico apresentado pelo autor resulte em melhora dos sintomas é necessário a utilização por um período de tempo e dosagem adequados e, em alguns casos, a combinação de medicamentos entre si. Além disso, o SUS disponibiliza, além do tratamento medicamentoso, acompanhamento psicossocial nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), não havendo, nos autos, relatórios médicos de acompanhamento nesses locais ou em outros locais em curso no momento. Constata-se que o diagnóstico do autor representa condições clínicas crônicas, sem evidência de risco iminente de vida e, caso haja risco, o médico assistente pode solicitar a internação psiquiátrica voluntária ou involuntária. Nessa senda, tendo em vista que o tratamento proposto pelo médico(a) assistente não veio corroborado pelo parecer técnico do NATJUS, tenho como não demonstrada a probabilidade do direito, de modo que indefiro o pedido liminar. Cite-se. Intime-se. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora. Discorre sobre a situação clínica do paciente, bem com sobre os Temas 1234 do STF e 106 do STJ, além de mencionar o Tema 6 do STF. Refere a necessidade do medicamento, alegando ser imprescindível para o controle da doença, dizendo que foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas existentes. Assevera ter cumprido os requisitos do Tema 1234 do STF, mencionando a inexistência de medicações existentes no SUS para o seu caso, entendendo estarem presentes os requisitos da tutela de urgência. Pede, por isso, seja concedida a tutela de urgência. É o relatório. MARCO ANDREI KERSTING KLASENER , atualmente com 28 anos incompletos de idade, possui diagnóstico de Transtorno Depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 F33.2), necessitando fazer uso do medicamento SPRAVATO (Escetamina Intranasal), nos termos do laudo subscrito pela Dra. Daniele Roberta Soares Cardeal, CRM-PB 16134, além de estar registrado na Anvisa sob o nº 112363435 ( evento 1, LAUDO7 ). Pois bem. Conforme se vê, não comprovada observância a requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.366.243/SC - Tema nº 1.234, cujo mérito foi recentemente julgado por seu Plenário, em sessão virtual de 06.09.2024 a 13.09.2024, cuja ata de julgamento foi publicada em 19.09.2024: "[...] IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. (grifei) 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (grifei) [...]" Igualmente não atendidos aos pressupostos definidos no RE nº 566.471/RN - Tema nº 6: "Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (grifei) (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”. Decisões das quais decorreram as Súmulas Vinculantes nº 60 e nº 61, STF, publicadas, respectivamente, em 20.09.2024 e 03.10.2024: " Súmula vinculante 60 - O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." "Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." No caso, a pretensão está fundamentada em laudo subscrito por sua médica assistente, cujo endereço profissional é na cidade de João Pessoa , no Estado da Paraíba, descrevendo a situação clínica da parte, indicando medicamentos que já utilizou, mencionando estudos comparativos, nada constando a respeito da segurança e eficácia do medicamento à luz da Medicina Baseada em Evidências e com respaldo em "evidências científicas de alto nível", tampouco elencando as medicações existentes no SUS, com eficácia não inferior que não foram citadas, como exigido nos citados Temas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE CANABIDIOL. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem por pressupostos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Requisitos que não se mostram presentes no caso concreto. 2. Cuida-se, na origem, de pedido de fornecimento de Canabidiol, porquanto o autor, criança de 05 anos, possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista CID-10 F84. O tratamento implica em custo anual de R$ 124.859,00, pois o fármaco postulado não está disponível para aquisição no Brasil. 3. A prestação pública de serviços de saúde vem sendo reiteradamente apreciada pelas Cortes Superiores, tendo o e. STF enfatizado recentemente a necessidade de exame mais rigoroso dos pleitos de fornecimento de medicamentos tratamentos não padronizados no SUS. A concessão de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS demandava, até o julgamento do RE 566.741 (Tema n.º 06), a análise dos requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n.º 106, os quais não foram comprovados pela demandante. 4. O laudo médico não demonstra, pormenorizadamente, as razões pelas quais os medicamentos fornecidos via Sistema Único de Saúde (Risperidona e Aripiprazol ) não apresentaram a resposta terapêutica esperada, tampouco sinaliza que o demandante tenha utilizado outras medicações cujo princípio ativo é o Canabidiol. E, conquanto o médico assistente indique que não existe intercambialidade e bioequivalência entre os produtos de Cannabis, a mera referência de que a marca foi escolhida a partir do estudo do caso específico do paciente é insuficiente para justificar o fornecimento em caráter de antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52459597520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . MEDICAMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. NOTA TÉCNICA NATJUS DESFAVORÁVEL. TEMAS Nº 6 E 1.234 , STF , E Nº 106, STJ. Ausente, em juízo de cognição sumária, prova da imprescindibilidade dos fármacos pleiteados (GABAPENTINA e FLUOXETINA) para o tratamento da moléstia de que padece a autora, a afastar a verossimilhança do direito exigida pelo artigo 300, CPC, ao que se soma nota técnica NatJus desfavorável ao fornecimento, é de ser mantida decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52750943520248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 04-12-2024) Ainda a Nota Técnica acostada tem parecer desfavorável, não justificando a urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM ( evento 12, NOTATEC1 ). Há, portanto, necessidade de se aguardar a própria instrução do feito, a fim de que seja produzida a devida prova acerca da eventual necessidade e concessão do medicamento indicado. Assim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE . PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Conforme o artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O laudo médico juntado com a inicial indica a necessidade de realização de cirurgia para "correção de fístula vesico-vaginal", a qual "gera impacto psico social" e "risco de infecção", sendo o "único método de tratamento o cirúrgico". 3. Em princípio, adota-se o entendimento da prevalência do laudo médico particular. Todavia, nos casos de procedimentos cirúrgicos, normalmente de um custo mais elevado, a análise dos pleitos de tutela de urgência tem exigido uma atenção redobrada. 4. Em se tratando de direito fundamental à saúde , cujo dever cabe ao Estado assegurar, é possível adotar o entendimento de que o mesmo deve ser compreendido a partir do conjunto de restrições e prudência na gestão do patrimônio público, a teor do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, o que exige comprovação mais qualificada no que tange à necessidade, urgência e custeio do procedimento/insumo. Tal medida mostra-se necessária levando-se em conta os princípios da moralidade e da economicidade que regem a atuação do administrador público, não sendo admissível que se empregue recursos públicos, para o pagamento de procedimentos hospitalares ou insumos, sem atender a aludida necessidade, urgência e custeio do procedimento/insumo, observado o menor preço. 5. Na situação, sem embargo do conteúdo do laudo médico, não está satisfatoriamente demonstrada a questão da urgência na realização do procedimento. Aliás, no documento do evento 1-3 ("Declaração" do Secretário da Saúde Municipal), consta que o protocolo ocorreu em 11/07/2022, estando com a "situação: Autorizada ( Aguardando Agendamento)... - Tempo na fila de espera: 744 dias". Não obstante o tempo decorrido desde a solicitação, foi dado ao caso "Prioridade do regulador nº 2", a demandar que a questão da alegada urgência seja melhor analisada, inclusive com a oitiva da parte demanda e o devido contraditório. Além disso, há apenas dois orçamentos juntados, ambos de médicos particulares da especialidade Urologia, nos valores de R$ 100.000,00 e R$ 135.000,00, a afastar, por ora, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 6. Há, portanto, necessidade de aguardar -se a própria instrução do feito , a fim de que seja produzida a devida prova acerca da eventual necessidade e concessão do procedimento indicado no laudo médico e o próprio custo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52454643120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL ESQUERDO. CIRURGIA ELETIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS E DEMAIS SERVIÇOS DE SAÚDE CONSTITUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DERIVADA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RE 855.178/RG, PARADIGMA DO TEMA 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA É PORTADORA DE COXARTROSE SEVERA NO QUADRIL ESQUERDO E NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE ARTROPLASTIA TOTAL DO QUADRIL ESQUERDO. TODAVIA, A PROVA É CONTROVERTIDA, NA MEDIDA EM QUE O HOSPITAL SÃO LUCAS DA PUC, QUE ATENDE A DEMANDANTE DESDE O ANO DE 2013, APONTA O CARÁTER ELETIVO DA CIRURGIA, E NÃO URGENTE, DEVENDO-SE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO . AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50149358120228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 04-05-2022) Do exposto, mantenho a decisão agravada. Intimem-se, inclusive, para as contrarrazões.

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Processo nº 5199816-91.2025.8.21.7000

ID: 332927914

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5199816-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5199816-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA INTERESSADO… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5199816-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA INTERESSADO : THOMAS FISCHBORN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN INTERESSADO : ANDRE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTÔNIO DE SOUZA VAN HELDEN EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha em face do Juízo do Juizado Especial Cível da mesma Comarca, em ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz contra o Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz contra o Estado do Rio Grande do Sul. III. RAZÕES DE DECIDIR: Embora se trata de ação ajuizada por pessoa absolutamente incapaz, devidamente representado, o feito não se insere dentre as ações da competência especializada da Vara da Infância e da Juventude, porquanto não se está diante de nenhuma das hipóteses previstas no art. 148 do ECA. Assim, diante do valor da causa, inferior, pois, a 60 salários mínimos, é do Juizado Especial da Fazenda Pública a competência para o processamento e julgamento da demanda. IRDR nº 21 TJRS. IV. DISPOSITIVO: Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; Lei nº 8.069/90, art. 148; Lei nº 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, IRDR nº 21; TJRS, Conflito de competência, Nº 51188443720258217000, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 25-06-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 50060402920258217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 25-06-2025; TJRS, Conflito de competência, Nº 51174560220258217000, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 08-05-2025. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA diante da decisão proferida pelo JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA que declinou da competência, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito tributário cumuladada com declaratória de isenção de IPVA e indenização por danos materiais e morais ajuizada por T. F. D. S. em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por ser o autor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O autor é absolutamente incapaz, está representado por seu genitor e atribuiu à causa o valor de R$ 16.522,17 (dezesseis mil quinhentos e vinte e dois reais e dezessete centavos). Na compreensão deste Juízo, não há competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar e julgar processo que trata de discussão em torno de direito meramente patrimonial, pois não se trata de matéria atinente à proteção da criança e adolescente, conforme previsto no art. 148 c/c art. 98 do ECA. Além do mais, n o IRDR nº 21, o TJRS fixou a Tese: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública". Assim, considerando que não se trata de matéria atinente ao Juizado da Infância e da Juventude, bem como a tese fixada pelo TJRS, com a devida vênia do entendimento da colega no evento 4.1 não há que se falar em remessa dos autos à essa Vara, uma vez que a presente ação é de competência do JEFAZ. Pelo exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do art. 951 e seguintes do Código de Processo Civil. Ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 953, inc. I, do CPC. Diligências legais Em suas razões, a parte suscitante alega que compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pois prevalece o critério do proveito econômico do pedido, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Recebido e processado o conflito de competência, sobreveio parecer ministerial pelo acolhimento do incidente. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por pessoa absolutamente incapaz (devidamente representada) contra o Estado do Rio Grande do Sul. A competência do Juizado da Infância e da Juventude encontra-se delimitada no art. 148 da Lei 8.069/90, in verbis : Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo; III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209; V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente; VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis. Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de: a) conhecer de pedidos de guarda e tutela; b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar , perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar ; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais; f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente; g) conhecer de ações de alimentos; h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito. No caso dos autos, a pretensão da parte autora está calcada na relação fisco-contribuinte, objetivando a declaração de que faz jus à imunidade tributária referente ao IPVA. Logo, o pleito inicial não se enquadra nas hipóteses arroladas no Estatuto da Criança e do Adolescente No tocante à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, é importante mencionar os seguintes dispositivos da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. ... Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23. A Resolução nº 887/2011-COMAG, por outro lado, ampliou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas com valor até 60 salários mínimos, nos seguintes termos: “RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 21-10-11 CONSIDERADO PUBLICADO EM 24-10-11 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE E ALTERA DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 11-10-11 (PROC. THEMIS Nº 0010-09/001866-1), RESOLVE: ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NA COMARCA DE PORTO ALEGRE, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º. DA RES. Nº. 837/2010-COMAG. ART. 2º. A PARTIR DA INSTALAÇÃO, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPREENDERÁ AS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº. 12.153/2009, EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ALTERANDO-SE A COMPETÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 1º, LETRA “A”, DA RESOLUÇÃO Nº. 767/2009-COMAG E 1º, § 1º, DA RES. Nº. 837/2010-COMAG. (...). ART. 9º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, CABENDO À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À SUA EXECUÇÃO. SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 17 DE OUTUBRO DE 2011. DESEMBARGADOR LEO LIMA, PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA In casu , a ação foi ajuizada em 14/07/2025, tendo a parte atribuído à causa o valor de R$ 16.522,17, como visto quantia bem inferior a 60 salários mínimos. Assim, considerando que não se trata de matéria atinente ao Juizado da Infância e da Juventude, bem como o posicionamento adotado por esta Corte, impende reconhecer a competência absoluta do juizado da Fazenda Pública. O IRDR nº 21 julgado por este Eg. Tribunal de Justiça, inclusive, fixou a seguinte tese: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública . Diversa não é a orientação mais recente desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR INCAPAZ NO POLO ATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 2º JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, APÓS REMESSA DOS AUTOS PELO 2º JUÍZO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO MESMO FORO, EM RAZÃO DA PRESENÇA DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ NO POLO ATIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADO PELO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, AINDA QUE SE TRATE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE A PRESENÇA DE MENOR NO POLO ATIVO É APTAA AFASTAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A COMPETÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA É, EM REGRA, DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 516, II, DO CPC, NÃO HAVENDO MOTIVO LEGAL PARA SUAALTERAÇÃO NO CASO CONCRETO. 2. A LEI Nº 12.153/2009, QUE REGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, ADMITE EXPRESSAMENTE AATUAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS COMO PARTE AUTORA, NÃO FAZENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO À SUA CAPACIDADE CIVIL.3. A APLICAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 9.099/1995 AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É INDEVIDA, POR INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA NA NORMA ESPECÍFICA, CONFORME ESTABELECIDO NO IRDR Nº 21 DO TJRS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESENÇA DE MENOR DE IDADE NO POLO ATIVO NÃO AFASTAA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO ENVOLVIDAS MATÉRIAS ESPECÍFICAS AFETAS AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de competência, Nº 51188443720258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 25-06-2025) - Grifos meus. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL – IPAM. PARTE AUTORA, MENOR E INCAPAZ, REPRESENTADA NO PROCESSO POR SEU PROGENITOR, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RELAÇÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 salários mínimos. Inteligência do art. 2º da Lei 12.153/2009."A ação que discute relação contratual de plano de saúde de previdência pública, ainda que conste menor em um dos polos da lide, não está fundada nos interesses afetos à criança e ao adolescente, nos termos do elenco relacionado no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e, por isso, não encontra amparo na tese firmada no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 10 do STJ. Desta feita, não há falar em competência absoluta do Juizado da Infância e Juventude - JIJ e sim da Vara da Fazenda Pública ou JEFAZ". ("ut" trecho da ementa da Decisão Monocrática lançada no Conflito de competência n.º 53395249320248217000). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 50060402920258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 25-06-2025) - Grifos meus. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. A presença de menor incapaz no polo ativo da demanda indenizatória não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Matéria decidida em sede de IRDR n.º 21 no âmbito desta Corte, constando do teor: "Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes para julgar ações envolvendo interesses de incapazes, os quais podem figurar como parte autora perante aqueles juizados. Inaplicável, portanto, a limitação inscrita no artigo 8º da Lei nº 9.099/1995 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ". Precedentes desta Corte. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51174560220258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-05-2025) - Grifos meus. Destarte, impositivo afirmar-se a competência do Juizado Especial Fazendário, de caráter absoluto. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, acolho o conflito de competência suscitado e declaro a competência do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRINHA para processar e julgar a presente ação. Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Diego Souza De Oliveira x Fundação Universidade De Cruz Alta - Unicruz

ID: 298065902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157427-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALBERI ALVARES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MIRANDOLLI EDINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAVI RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157427-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO SOUZA DE OL… Agravo de Instrumento Nº 5157427-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVI RODRIGUES PEREIRA (OAB RS130771) ADVOGADO(A) : BRUNO MIRANDOLLI EDINGER (OAB RS130580) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE CRUZ ALTA - UNICRUZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. execução de título extrajudicial. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. I. Caso em exame : O recurso refere-se à penhora judicial realizada em conta bancária, visando a satisfação de crédito em cumprimento de sentença. A agravante pleiteia o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. Questão em discussão : A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, inferiores ao limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis à luz do art. 833, IV e X, do CPC, considerando ainda o contexto fático de subsistência da parte agravante. III. Razões de decidir : Constatou-se que os valores bloqueados são destinados à subsistência da parte agravante, caracterizando verba de natureza alimentar, conforme o art. 833, IV, do CPC. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, inexistentes no caso concreto. Ressaltou-se, ainda, que a proteção ao mínimo existencial justifica a prevalência da impenhorabilidade para assegurar condições de vida digna ao devedor e sua família. Por fim, a ausência de controvérsias relevantes acerca dos fatos apresentados corroborou a conclusão pela liberação dos valores. IV. Dispositivo e tese : Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. São impenhoráveis os valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos, desde que destinados à subsistência do devedor, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC." V. Jurisprudência e leis relevantes citadas : Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/08/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DIEGO SOUZA DE OLIVEIRA , hostilizando a seguinte decisão ( evento 37, DESPADEC1 ): 1. Associei os causídicos constantes da procuração do evento 31, PROC1 à representação da parte executada. 2. Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). " No caso dos autos, a alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de extrato bancário ou outro documento capaz de conferir verossimilhança à alegação do executado de que o valor constrito em sua conta do Pagseguro Internet IP S.A. ( R$ 306,97 - dia 29/05/25 ) destina-se em assegurar-lhe o mínimo existencial. O extrato colacionado no evento 32, EXTRBANC3 não é suficiente para demonstrar a natureza alimentar do ativo constrito, ônus do qual o devedor não se desincumbiu. Diante do exposto, afasto a impenhorabilidade aventada, mantendo hígida a constrição efetivada na conta do aludido devedor ( Pagseguro Internet IP S.A. - R$ 306,97 - comprovante em anexo ), bem como as não impugnadas ( R$ 232,59 - Nu Investimentos S.A. e R$ 837,87 - Caixa Exonômica Federal - comprovantes em anexo), convertendo-as em penhora. Operada a preclusão , expeça-se alvará das quantias penhoradas à exequente. No mais, aguarde-se a realização das futuras ordens reiteradas lançadas no sistema Sisbajud. Agendada a intimação eletrônica das partes. Em razões ( evento 1, INIC1 ), defende, em breve suma, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Discorre sobre a inexpressividade do montante, destacando " a condição de genitor do Agravante, sendo que seu filho depende única e exclusivamente dos rendimentos do pai para sua sobrevivência .". Assevera que " o extrato colacionado aos autos demonstra transferências de valores inexpressivos na conta do executado, eis que pessoa humilde, necessitando da totalidade de sua remuneração para garantir sua subsistência ". Pleiteia a liberação imediata dos valores. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Defiro, ainda, o benefício da gratuidade da justiça para fins de admissibilidade recursal. A pretensão recursal se cinge ao reconhecimento da impenhorabilidade da totalidade das quantias bloqueadas no caso dos autos. E adianto, de saída, que o pleito deduzido comporta acolhimento. Na esteira do posicionamento do Eg. STJ a respeito da temática, " todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. ". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados (com meus grifos): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) Há ponderar que, adentrando nas especificidades do caso concreto, os valores bloqueados, na sua totalidade, são inferiores a um salário mínimo ( evento 37, SISBAJUD2 e evento 37, DESPADEC1 ). Ainda refere o recorrente que as quantias são destinadas à sua subsistência e de sua família, de modo que, à luz das particularidades delineadas e da forma como deduzida a pretensão, autoriza-se o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, aliás, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Em convergência, colaciono julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS. SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA PROVENIENTE DE VERBA SALARIAL . DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 833, IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO. HIPÓTESE EM QUE OS EXTRATOS E COMPROVANTES ACOSTADOS PELA EXECUTADA COMPROVAM QUE OS VALORES ENCONTRADOS NA CONTA BANCÁRIA SÃO PROVENIENTES DOS VENCIMENTOS RECEBIDOS. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR QUE DOS MESMOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA, OBSERVA-SE QUE POR MEIO DAQUELA CONTA BANCÁRIA, A EXECUTADA REALIZA OS PAGAMENTOS DE SUAS DESPESAS BÁSICAS, DEVENDO SER CONFIRMADA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50236692120228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 04-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIDA. A regra é a impenhorabilidade da verba inferior a 40 salários mínimos, independente se depositados em conta poupança ou conta corrente, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em interpretação extensiva ao artigo 833, X, CPC, assim como o é da verba de origem salarial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51762269020228217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA. PENHORA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC. MANTIDA A IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE CONTRÁRIA. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52214063220228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MONTANTE EM CONTA CORRENTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. X, prevê expressamente a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 649, X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833, X, CPC/15), quando do julgamento do REsp 1.230.060/PR pacificou entendimento no sentido de que são impenhoráveis os valores constantes em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos, independentemente de estarem depositados em caderneta de poupança ou conta corrente. No caso dos autos, verifica-se que os valores constantes das contas da executada, quando da realização dos bloqueios, eram substancialmente inferiores ao limite de 40 salários mínimos, razão pela qual a sua restituição é medida que se impõe. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52138533120228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 31-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. - CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DOS DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE EM MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. - “NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE UNIFORMIZADORA, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, INC. X DO CPC/1.973 (ATUAL ART. 833, INC. X DO CÓDIGO FUX) ALCANÇA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA.” (AGINT NO RESP 1674559/RS). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52071871420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 03-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE . VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. De acordo com a orientação do E. STJ, a impenhorabilidade estabelecida pelo art. 833, X, do CPC não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, mas alcança os valores depositados em qualquer conta bancária titulada pelo devedor, desde que seja a única reserva de valores de que dispõe para prover dignamente seu sustento, observado o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Hipótese em que o valor total depositado em conta corrente e sobre o qual recaiu o bloqueio é inferior ao limite legal. Registro de débitos no extrato bancário que não afasta a proteção legal, sobretudo porque demonstrado nos autos que a parte executada não dispõe de qualquer outra quantia. Manutenção da decisão que reconheceu a impenhorabilidade da verba eletronicamente constrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52055745620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 01-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. VERBA RECEBIDA DA UNIÃO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. Conforme é consabido, o artigo 833 do Código de Processo Civil determina as hipóteses de impenhorabilidade e, inobstante o caso dos autos não esteja previsto em algum dos seus incisos, é necessário levar em consideração que o objetivo da impenhorabilidade é conferir condições dignas de existência aos executados. Assim, uma vez que os agravantes lograram demonstrar que a monta bloqueada trata-se de verba recebida da União para aquisição de medicamentos essenciais à subsistência do executado, impõe-se a reforma da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50928865420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 20-07-2022) Isso posto, dou provimento ao recurso , reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados, cuja liberação deverá ser diligenciada na Origem. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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