Resultados para "5087359-19.2025.8.21.7000" – Página 69 de 73

Processo nº 5192507-19.2025.8.21.7000

ID: 328915424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5192507-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENTENÁRIO DIESEL LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCUS PAULO POZZOBON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ANTUNES LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5192507-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CENTENÁRIO DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE A… Agravo de Instrumento Nº 5192507-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CENTENÁRIO DIESEL LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ANTUNES LOPES (OAB RS123950) ADVOGADO(A) : MARCUS PAULO POZZOBON (OAB RS075073) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar de valores via SISBAJUD, nos autos de ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: análise da necessidade de deferimento do arresto cautelar de valores, em razão da frustração das tentativas de citação do executado e da alegada dilapidação patrimonial por ELE PROMOVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O pedido de arresto do automóvel não FOI conhecido, pois não foi objeto da decisão agravada, que se limitou a indeferir o pedido de pré-penhora de ativos do executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC. (2) A decisão agravada foi reformada quanto ao pedido de arresto de valores, uma vez que a documentação acostada aos autos evidenciou a frustração das tentativas de citação do executado, justificando a medida cautelar. (3) O entendimento do STJ admite o arresto cautelar de valores, quando frustrada a tentativa de localização do devedor, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC, conforme precedentes citados. (4) A transferência de bens do executado para PARENTE SEU, após o vencimento da nota promissória EXECUTADA, caracteriza indício de dilapidação patrimonial, reforçando a Necessidade de concessão do arresto cautelar de valores. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para deferir o arresto cautelar de valores via SISBAJUD, conforme requerido pela parte exequente. Tese de julgamento: É admissível o arresto cautelar de valores via SISBAJUD quando frustrada a tentativa de citação do executado e evidenciado indício de dilapidação patrimonial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.06.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENTENÁRIO DIESEL LTDA contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pela agravante contra FABRICIO FUHR , indeferiu o pedido de arresto cautelar de valores via SISBAJUD formulado pela parte exequente ( evento 69, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese que: (1) A execução foi proposta em 01/07/2024 e, até o momento, não se conseguiu efetivar a citação do executado, apesar das diversas diligências empreendidas; (2) O executado, pouco tempo antes da distribuição da execução, transferiu automóvel de sua propriedade para seu irmão, dilapidando o patrimônio próprio; (3) O executado possui pleno conhecimento de sua inadimplência, porquanto o protesto que fundamenta a exordial executiva data de 10/06/2024 e a Nota Promissória tem data de vencimento para 10/06/2024; (4) O executado transferiu seu veículo VOLVO/VM 270 6X2R, Placa QHO6F91, RENAVAM 1041411690, para seu irmão EDUARDO JOSÉ FUHR na data de 25/06/2024, após o vencimento da nota promissória; (5) A transferência do veículo configura fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC; (6) O perigo de evasão patrimonial é presente e muito forte, considerando os esforços do executado em não adimplir seus débitos, utilizando inclusive sua família para não honrar suas obrigações. Com tais alegações, a agravante pediu "arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, bem como para que incida RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA (RENAJUD) sobre o veículo VOLVO/VM 270 6X2R, Placa QHO6F91, RENAVAM 1041411690 que foi transferido sob fraude à Execução" É o relatório. De início, não conheço do pedido de arresto do automóvel, pois tal pretensão não foi objeto da decisão agravada, limitando-se o juízo de origem a indeferir o pedido de "pré-penhora de ativos do Executado via sistema SISBAJUD, nos termos do art. 830 do CPC", tal como formulado pela exequente no evento 65, PET1 . Trata-se, portanto, de inovação recursa e, como tal, não pode ser conhecido. Quanto ao pedido de arresto de valores, decidiu o juízo agravado: "Indefiro o pedido de arresto formulado na petição do evento 65, PET1 , uma vez que não há demonstração no que concerne ao perigo na demora para o resultado útil do processo, pois não constam dos autos qualquer documento que ateste que o executado esteja desviando seus bens com a possibilidade da presente execução se ver frustada" ( evento 69, DESPADEC1 ). A decisão comporta reparo. A presente execução foi proposta em 01/07/2024 e até o momento não se conseguiu efetivar a citação do executado, apesar das tentativas por meio de Oficial de Justiça ( evento 22, CERTGM1 , evento 43, CERTGM1 e evento 61, CERTGM1 ). Conforme documentação acostada aos autos, em 15/07/2024, pouco tempo antes da distribuição da execução, o executado transferiu automóvel de sua propriedade para um parente seu, evidenciando o desfazimento de patrimônio próprio. Acerca do arresto de bens, dispõe o artigo 830 do Código de Processo Civil: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. As circunstâncias narradas demonstram a presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida pleiteada. Cumpre referir que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido de admitir o arresto cautelar de valores, quando frustrada a tentativa de localização do devedor, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, conforme se verifica no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). (grifei) E também este Tribunal de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO DE ATIVOS FINANCEIROS. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO . ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Execução de título extrajudicial ajuizada por condomínio em face dos devedores para cobrança de encargos condominiais. Diante da frustração das tentativas de citação , o exequente requereu o arresto de ativos financeiros ou, alternativamente, do próprio imóvel que gerou a dívida. O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o arresto somente seria cabível se demonstrada a obstaculização da citação pelos executados. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de arresto executivo de bens dos devedores antes da citação , quando já esgotadas as tentativas de localização, sem a necessidade de comprovação de ocultação dolosa. III. Razões de decidir: O artigo 830 do Código de Processo Civil prevê o arresto de bens quando o executado não for encontrado. No caso concreto, restou demonstrado que as diligências para citação – tanto por oficial de justiça quanto por carta com aviso de recebimento – foram infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, frustrada a localização do devedor, o arresto de ativos financeiros na modalidade on-line é admissível, independentemente do exaurimento absoluto das tentativas de citação . Assim, evidenciada a dificuldade na citação e a necessidade de resguardar o crédito exequendo, impõe-se o deferimento da medida de arresto , nos termos da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para deferir o arresto de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ser cumprido pelo juízo de origem. Tese: É admissível o arresto executivo de bens do devedor quando frustradas as tentativas de citação , independentemente da comprovação de ocultação dolosa. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC/2015, art. 830; STJ, REsp 1822034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/06/2021.(Agravo de Instrumento, Nº 50107027020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-03-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE. O DINHEIRO EM ESPÉCIE, DEPOSITADO EM BANCO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA É A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA À PENHORA (ART. 854 DO CPC/15) SENDO POSSÍVEL O BLOQUEIO E A PENHORA ON LINE DE VALORES COM O PROPÓSITO ACAUTELATÓRIO. O ARRESTO EXECUTIVO, PRÉ-PENHORA, QUE SE AJUSTA ÀS HIPÓTESES DO ART. 799, VIII ANTE SITUAÇÃO DE RISCO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E AO ART. 830 DO CPC/15 POR DIFICULDADE À CITAÇÃO DO EXECUTADO, AUTORIZA O PROCEDIMENTO DE BUSCA E CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA DE BUSCAS DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) QUE SUBSTITUI O SISTEMA BACENJUD QUE FORA OBJETO DO DITAME NO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA E BLOQUEIO DE ATIVOS NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51997273920238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 14-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM A PRÉVIA CITAÇÃO . COMPROVADA A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO PRÉ PENHORA. PRECEDENTES. Nas situações de risco à efetividade da execução, é cabível o arresto executivo pré-penhora, na forma dos artigos 830 e 854, ambos do CPC. Demonstrada a dificuldade na citação do executado, embora as diversas diligências empreendidas pelo exequente, viável a penhora de ativos financeiros por meio eletrônico, via Sistema BACENJUD, ainda que não angularizada a relação processual. Hipótese dos autos que autoriza a medida acautelatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084931369, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-02-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS SEM A PRÉVIA CITAÇÃO. COMPROVADA A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO PRÉ PENHORA. PRECEDENTES. O arresto executivo pré-penhora se ajusta à hipótese do art. 830, caput, c/c o art. 854, caput, ambos do CPC, para situações de risco à efetividade da execução, autorizando o procedimento de busca e constrição eletrônica pelo Sistema BACENJUD, mesmo que ainda não tenha sido angularizada a relação processual. Contudo, para a adoção de tal medida, deve estar demonstrada a dificuldade para realizar a citação dos executados, o que se verifica no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084779628, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, julgado em julgado 11-12-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. BUSCA ON LINE. O dinheiro em espécie, depositado em banco ou em aplicação financeira é a primeira opção na ordem de preferência à penhora (art. 854 do CPC/15) sendo possível o bloqueio e a penhora on line de valores com o propósito acautelatório. O arresto executivo, pré-penhora, que se ajusta às hipóteses do art. 799, VIII ante situação de risco à efetividade da execução e ao art. 830 do CPC/15 por dificuldade à citação do executado, autoriza o procedimento de busca e constrição eletrônica pelo Sistema BACENJUD, como decidido no julgamento do REsp 1.184.765/PA representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em se autoriza a medida acautelatória. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084753870, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-11-2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO CITADO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. ARRESTO LIMINAR. PRÉ-PENHORA. ART. 806 DO CPC. POSSIBILIDADE. Diligências realizadas visando à pessoal citação do executado resultaram sem êxito. Requerimento de arresto liminar indeferido na origem. Possibilidade da realização de pré-penhora, fundamentada no artigo 806 do CPC, no caso concreto, em virtude das diligências encetadas pelo exequente. Não se exige o esgotamento das diligências para localização do executado, mas é necessário demonstrar a busca pelo cumprimento da medida, conforme julgados deste Órgão Fracionário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084619592, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Thereza Barbieri, Julgado em: 15-10-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. PRÉ-PENHORA NA MODALIDADE ON LINE. POSSIBILIDADE. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora visa assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Desde que frustrada a tentativa de localização do executado, mostra-se admissível o arresto executivo de seus bens. Inteligência dos artigos 830 e 854 do CPC/2015. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Modificação da decisão agravada que se impõe. DERM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076152040, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 28/02/2018). Assim, presentes os requisitos necessários, impõe-se o deferimento do arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD, conforme requerido. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, dou provimento para determinar o arresto cautelar de ativos financeiros via SISBAJUD do agravado, conforme requerido; Comunique-se ao juízo de origem; Intime-se; Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5126741-19.2025.8.21.7000

ID: 337991147

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126741-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JESSICA MARINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126741-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : WANDERSON ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESS… Agravo de Instrumento Nº 5126741-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : WANDERSON ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA MARINS (OAB RS105665) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POIS HÁ NECESSIDADE DE PROVA DO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, E OS ELEMENTOS ATÉ AGORA TRAZIDOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O PLEITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIMENTO MANTIDO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA WANDERSON ROCHA DA SILVA interpõe agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, em face da decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada na ação de obrigação de fazer, movida contra CES AGRICOLA E FERRAGENS LTDA. A decisão agravada possui o seguinte teor ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. Diante dos documentos apresentados pela parte requerente, DEFIRO o benefício da justiça gratuita. Cadastrei o deferimento nas informações adicionais. Recebo a petição inicial. Trata-se de "ação de obrigação de fazer com pedido de indenização de danos materiais e morais c/c tutela antecipada de urgência" ajuizada por WANDERSON ROCHA DA SILVA contra CES AGRICOLA E FERRAGENS LTDA. O autor formulou pedido de tutela de urgência para forçar a parte ré a cumprir a obrigação contratual de instalação de sistema fotovoltaico. Resumidamente, alegou que o periculum in mora consiste: nos prejuízos advindos da demora na resolução da questão, cabendo ressaltar, que estes prejuízos podem ser irreparáveis ou de difícil reparação, visto que a parte autora vem sofrendo cobranças que estão lesando sua subsistência, tendo em vista que, além de realizar o pagamento do financiamento do serviço contratado (ainda não instalado), está pagando fatura da empresa prestadora de serviço de energia elétrica, Equatorial. Em mensagens anexadas mostra a promessa do vendedor de que o serviço de instalação da energia solar seria realizado em 60 dias, conforme contrato em anexo, pois o consumidor se preocupou com o risco de acumular as duas contas (financiamento e equatorial), prejuízo que hoje está sofrendo. Entendo que a situação relatada pelo autor não tem caracterizado perigo ao resultado útil do processo nem perigo de dano, em razão da situação já ter ocorrido (a não-instalação). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Encaminhem-se os autos ao Cejusc on-line para realização de sessão de conciliação. A inviabilidade técnica de participação virtual das partes deve ser comunicada no prazo de 15 dias desta decisão, sob pena de configurar ausência injustificada. Nos termos do art. 1º, I, do Ato 047/2021-P, intimem-se as partes para depositarem previamente o valor de 1 URC, na proporção de 50% para cada parte, diretamente na conta informada pelo conciliador sorteado para atender a conciliação, comprovando nos autos o depósito, para fins de ser realizada a sessão, ressalvada a hipótese de serem beneficiários da gratuidade da justiça. O depósito do valor prévio deve ocorrer até a data da sessão. A exigibilidade do pagamento está suspensa para os beneficiários da justiça gratuita. Em não havendo informação sobre a conta bancária do colaborador, o valor deverá ser depositado no dia da sessão, previamente ao seu início, diretamente ao conciliador, via PIX . Ficam cientes que, em ocorrendo entendimento entre as partes, será devida a remuneração, em favor do conciliador, no valor equivalente a 3 URCs, sendo o depósito comprovado nos autos para fins de prosseguimento da ação e eventual homologação do entendimento, conforme disposto no art. 1º, II, A do Ato 047/2021-P. Cite-se e intime-se. Nas razões recursais, alega que há evidências de que a empresa agravada vai acabar, pois encerrou as atividades da matriz e não responde às tentativas de contato. Postula a concessão do pedido de tutela de urgência para ser determinada a instalação do sistema fotovoltaico, sob pena de risco ao resultado útil do processo. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, pois atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Passo, outrossim, ao julgamento monocrático, com fundamento no enunciado da Súmula 568, do STJ e no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno TJRS, uma vez que a matéria devolvida à apreciação desta Corte possui entendimento dominante, sendo objeto de diversos recursos. A irresignação recursal reside no indeferimento do pedido de tutela de urgência pelo juízo singular, contudo, não merece acolhida. Conforme estabelece o artigo 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A respeito do tema, cito a lição de Fredie Didier 1 : (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 , CPC).Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300 , CPC).Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas conseqüências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex.: dano decorrente de desvio de clientela. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reparação (...) Nesse mesmo sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. A tutela provisória de urgência ou de evidência é medida excepcional sujeita ao atendimento rigoroso dos respectivos requisitos para concessão de plano ou mediante justificação prévia. Não se destina a fomentar processos com incidentes e recursos instigados apenas pela inconformidade de uma ou outra parte; e não implica em suprimir a dilação probatória da instrução com observância dos princípios constitucionais do processo que exige o aperfeiçoamento da relação jurídica processual, o contraditório e a ampla defesa. Ocorre que os requisitos elencados no art. 300, do CPC, são cumulativos, sendo, portanto, necessário, também, o perigo ou o risco ao resultado útil do processo, o que não restou demonstrado nos autos. No caso, não há o que falar em risco ao resultado útil ao processo, a ensejar que a empresa agravada deixa evidências de que vai acabar, pois encerrou as atividades da matriz e não responde às tentativas de contato. Afora tal fato, o deferimento da tutela de urgência para realizar a instalação do sistema fotovoltaico esgota o mérito do processo, além de ser medida irreversível, encontrando óbice na regra do § 3º, do art. 300, do CPC. Nesse norte, na linha da decisão agravada, é razoável o indeferimento do pedido para que a empresa ré realize a instalação do sistema fotovoltaico, devendo ser privilegiados o contraditório e a instrução probatória, para a completa compreensão da controvérsia, de modo a evitar possível irreversibilidade da medida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. IRDR Nº 28 DO TJRS. TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela antecipada pleiteada na inicial, para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da tutela de urgência deferida na origem. III. Razões de decidir. Para fins de verificação sobre o alegado erro substancial quanto à natureza do contrato firmado entre as partes, necessário garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como possibilitar a instauração da fase instrutória. Inclusive porque, no caso, a petição inicial veio desacompanhada de qualquer prova nesse sentido. Ademais, é caso de destaque que o feito versa sobre contrato firmado em 10/08/2017, tendo a parte se insurgido apenas em 01/01/2025. Situação que, per si, evidencia ausência de urgência . IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e 373, inc. I do CPC; art. 6º, inc. VIII do CDC; Súmula 297 do STJ e IRDR nº 28 do TJRS.(Agravo de Instrumento, Nº 50608375220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVISÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato firmado com instituição financeira, na qual a parte autora busca a revisão dos encargos contratuais, alegando juros abusivos e comprometimento excessivo de sua renda. No agravo de instrumento, requer a suspensão das cobranças mensais do empréstimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a possibilidade de concessão da tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas do empréstimo, considerando a alegação de abusividade dos encargos e o comprometimento da renda da agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para a concessão da tutela antecipada, exige-se a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. No caso, a última parcela do empréstimo venceu em 31/07/2023, de modo que a pretensão recursal se torna prejudicada pela perda superveniente do objeto. Ademais, a demanda já se encontra em fase avançada, com contestação e réplica apresentadas, recomendando-se a manutenção da decisão agravada para evitar tumulto processual. Não há elementos que justifiquem a antecipação dos efeitos da tutela , tampouco a modificação do entendimento exarado pelo juízo de origem. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52692068520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação revisional proposta por consumidor em face de instituição financeira cooperativa, que indeferiu pedido de tutela de urgência voltado à suspensão de descontos mensais e à exclusão de registros em cadastros de inadimplentes. A parte autora alega a cobrança de encargos contratuais abusivos, incluindo juros remuneratórios excessivos, comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios e capitalização indevida de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Verificar se estão preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), com fundamento na probabilidade do direito e no perigo de dano; II. Analisar se há demonstração concreta da abusividade contratual capaz de justificar a concessão da medida antecipatória pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015, notadamente a probabilidade do direito. A ausência de documentação essencial, como o contrato objeto da novação das dívidas, inviabiliza a aferição de eventual abusividade nas cláusulas contratuais, especialmente no tocante à taxa de juros e demais encargos pactuados. Ademais, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não enseja a suspensão dos efeitos da inadimplência, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.061.530/RS). A jurisprudência consolidada exige, para o deferimento de tutela em ações dessa natureza, o preenchimento cumulativo de três requisitos: (i) questionamento integral ou parcial do débito; (ii) demonstração de aparência do bom direito baseada em precedentes dos tribunais superiores; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução, os quais não restaram evidenciados nos autos. A simples alegação de cobrança indevida, desacompanhada de elementos probatórios mínimos, não é suficiente para justificar a medida liminar de cancelamento do nome do autor de cadastros restritivos de crédito. IV. Leis relevantes citadas: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 53408318220248217000, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.11.2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52998111420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 17-04-2025) Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, a decisão agravada merece ser mantida. Diante do exposto, de plano, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Conexao x Maria Lourdes Bueno Dos Santos

ID: 337390682

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193574-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

MARIA LOURDES BUENO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON FERNANDO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALY MARTINS NARDINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193574-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5193574-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) AGRAVADO : MARIA LOURDES BUENO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : NATALY MARTINS NARDINO (OAB RS131089) ADVOGADO(A) : MAICON FERNANDO PEREIRA (OAB RS130251) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO CONEXÃO – SICREDI CONEXÃO contra a decisão ( evento 60, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARIA LOURDES BUENO DOS SANTOS em face da agravante e de litisconsortes, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre os proventos da autora, abrangendo tanto empréstimos consignados quanto não consignados com débito automático em conta corrente, cheque especial e portabilidade salarial, até o limite de 35% da remuneração líquida, com possibilidade de acréscimo de 5% em caso de cartão de crédito com débito em conta. Em suas razões, a cooperativa agravante sustentou, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações mantidas com a autora, por se tratar de atos cooperativos regidos pelo art. 79 da Lei n.º 5.764/71, o que afastaria a incidência da Lei n.º 14.181/21. No mérito, defendeu a validade dos contratos firmados, a ausência de vícios de consentimento e a inaplicabilidade da limitação imposta aos débitos que não se enquadram como empréstimos consignados, destacando especialmente a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária. Alegou, ainda, que os descontos decorrentes de autorização para débito automático em conta corrente não se confundem com os consignados em folha de pagamento, sendo inaplicável, portanto, a limitação legal prevista na Lei n.º 10.820/2003, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.085. Sustentou que a decisão agravada gera prejuízos irreparáveis à cooperativa e à coletividade dos cooperados, pugnando pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). Quanto à alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impende consignar que é plenamente cabível sua incidência às cooperativas de crédito, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Tal orientação abrange, inclusive, as cooperativas que atuam de forma análoga às instituições bancárias. Contudo, cumpre salientar que a inversão do ônus da prova, ainda que admissível nos termos do art. 6.º, inc. VIII, do CDC, não exime o consumidor do dever de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia posta à apreciação desta Corte diz respeito à imposição de limites aos descontos incidentes sobre a folha de pagamento e a conta corrente da agravada, oriundos de contratos de empréstimo firmados com a instituição financeira agravante, notadamente o teto de 35% da remuneração bruta mensal para tais descontos, acrescido do percentual adicional de 5% destinado à amortização de dívida oriunda de cartão de crédito consignado. Com o escopo de garantir o escorreito exame da relação creditícia envolvendo a instituição financeira e a mutuária, o intérprete deverá, obrigatoriamente, conciliar os vetores que regulam essa relação. De início, cumpre salientar que, embora o Decreto Estadual n.º 43.337/2004 estabeleça que a soma das consignações obrigatórias e facultativas incidentes sobre a remuneração de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá ultrapassar 70% de sua remuneração mensal bruta, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que tal norma deve ser interpretada em consonância com o regramento federal, à luz do princípio da razoabilidade e da natureza alimentar dos vencimentos percebidos. Com efeito, a jurisprudência do STJ e deste Tribunal reconhece a inexistência de conflito entre as normas estadual e federal no tocante à limitação de descontos incidentes sobre os vencimentos de servidores públicos estaduais, devendo prevalecer, quanto às consignações facultativas, o limite estabelecido na legislação federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVIDOS. LEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o impetrante não é integrante das Forças Armadas, mas sim servidor público militar estadual. Portanto, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o limite dos descontos em folha de pagamento não pode ultrapassar o limite de 30% dos rendimentos líquidos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 72.865/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO BANCO SAFRA PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. [...] (AgInt no REsp n. 1.596.353/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 6/11/2018 - destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 2. “Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas”. (REsp 1.169.334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011). 3. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS n. 30.820/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012 - destaquei.) À vista disso, a Lei n.º 14.181/2021 promoveu inovações no âmbito da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), com o desiderato de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essas alterações são resultados do aumento do limite da margem consignável aprovada para fomentar a atividade econômica e o consumo durante a pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2). Dotada, inicialmente, de medida temporária (MP n.º 1.006/2020), foi convertida na Lei n.º 14.131/2021, dispondo sobre o percentual máximo de consignações em folha de pagamento, nos seguintes termos: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Também convém destacar que, posteriormente, a Lei n.º 14.431/2022 alterou o art. 1º, § 1º, da Lei 10.820/2003, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (...) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. Com efeito, questões outrora agitadas envolvendo as modalidades de crédito consignado e pessoal foram resolvidas pelo Superior Tribunal de Justiça com a fixação da tese no Tema n.º 1.085, assim redigido: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Desta feita, sem olvidar da eficácia vinculativa do precedente paradigmático (art. 927, III, do CPC), a decisão adversada, ao limitar os descontos em conta corrente também às prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado pela mutuária, afronta a tese materializada pela Corte Superior. No caso em apreço, infere-se, a partir dos comprovantes de rendimentos acostados aos autos, que a autora auferia, até fevereiro de 2025, conforme comprovante de desligamento juntado no evento 59, OUT3 , três fontes de renda: uma decorrente de vínculo temporário com o Estado do Rio Grande do Sul ( evento 59, CHEQ5 ) e duas oriundas de benefícios previdenciários, sendo um relativo a pensão por morte e outro a aposentadoria por idade ( evento 59, CHEQ6 ). Não se vislumbram, porém, descontos referentes a empréstimos consignados em favor da agravante, razão pela qual sua análise extrapola o escopo do presente recurso. De fato, o ponto nevrálgico da controvérsia reside nos descontos referentes a débitos que não se enquadram como empréstimos consignados e efetuados diretamente na conta corrente da agravada. Imprescindível, pois, indagar de que modo se possibilitou a concessão de crédito em volume tão expressivo à agravada, consoante demonstrado no quadro resumo juntado à exordial ( evento 1, INIC1 – fl. 07). Não se pode olvidar, todavia, que tais avenças foram livremente pactuadas pela consumidora, no exercício de sua autonomia privada. Dessa forma, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.085, os descontos incidentes sobre conta corrente previamente autorizados devem ser excluídos da limitação determinada pelo juízo a quo . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO, POIS DESNECESSÁRIA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PARTE AUTORA, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EXTRAPOLARAM O LIMITE LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, QUAL SEJA, 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A LIMITAÇÃO IMPOSTA. OS DÉBITOS MAIS ANTIGOS POSSUEM PREFERÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, CABENDO AO ÓRGÃO PAGADOR A OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO. A FIXAÇÃO DE ASTREINTES, NA TUTELA DE URGÊNCIA, TEM POR FINALIDADE GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO E IMPEDIR O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, NÃO COMPORTANDO AFASTAMENTO. EM SE TRATANDO DE DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO, REALIZADO UMA VEZ NO MÊS, NÃO SE MOSTRA ADEQUADO IMPOR A INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA OU SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, MAS, SIM, POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento n.º 53064533720238217000, Vigésima Câmara Cível, Rel.ª Des.ª Walda Maria Melo Pierro, julgado em 31-01-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA CORRENTE A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA, RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS, EXTRAPOLARAM O LIMITE LEGAL MÁXIMO PERMITIDO, QUAL SEJA, 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DE MODO QUE TAL PERCENTUAL É QUE DEVE SER CONSIDERADO, OBSERVADA O A ORDEM CRONOLÓGICA DA CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. NO QUE SE REFERE AOS DESCONTOS DOS EMPRÉSTIMOS DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE, A REGRA QUE LIMITA O DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE APLICA À HIPÓTESE EM QUE A DÍVIDA É DEBITADA DIRETAMENTE EM CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TEMA 1085 DO STJ. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO A QUO. ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDR ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 52635770420228217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgado em 12-07-2023). Ante o exposto, defiro em parte o pedido de efeito suspensivo postulado, para extirpar do provimento impugnado o tópico que estendeu a limitação dos descontos às prestações de contrato de empréstimo bancário comum livremente pactuado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Castelo Day Hospital x Amanda Alzira Da Silva Campos e outros

ID: 308803739

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158557-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASTELO DAY HOSPITAL

Polo Passivo:

AMANDA ALZIRA DA SILVA CAMPOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CLÁUDIA BROSINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA REGINA BROSINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5158557-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : CASTELO DAY HOSPITAL ADVOGADO(A) : CARLA REGINA BR… Agravo de Instrumento Nº 5158557-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços de Saúde RELATOR : Desembargador CARLOS EDUARDO RICHINITTI AGRAVANTE : CASTELO DAY HOSPITAL ADVOGADO(A) : CARLA REGINA BROSINA (OAB RS034628) ADVOGADO(A) : CLÁUDIA BROSINA (OAB RS034634) AGRAVADO : AMANDA ALZIRA DA SILVA CAMPOS ADVOGADO(A) : PRISCILA DA SILVA FERREIRA (OAB RS084205) INTERESSADO : ALEXANDRE SACOMORI FERRAZ ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANDÃO AMARAL INTERESSADO : CLINICA MEDICA FERRAZ LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL ADVOGADO(A) : LEONARDO BRANDÃO AMARAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, sob o fundamento de que a clínica ré integra a cadeia de CONSUMO, aplicando a teoria da asserção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva é recorrível por agravo de instrumento, à luz do rol do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão interlocutória que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva não está compreendida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, tampouco nas hipóteses excepcionais reconhecidas pela jurisprudência. 4. A tese da taxatividade mitigada, firmada no Tema 988/STJ, somente se aplica quando houver situação de urgência decorrente da inutilidade de eventual apreciação da matéria em sede de apelação, o que não se configura no presente caso. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASTELO DAY HOSPITAL em face da decisão ( evento 89, DESPADEC1 ) que, dentre outras providências, nos autos da ação indenizatória proposta por AMANDA ALZIRA DA SILVA CAMPOS , rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: 2. A corré CCI– Centro de Cirurgia Infantil Sociedade Simples Ltda, alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. A legitimidade passiva diz respeito à pertinência subjetiva para a ação e deve ser aferida, por força da teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicia, reputados verdadeiros para tal efeito. Apenas quando a parte ré não possuir qualquer vinculação com as circunstâncias fáticas que amparam o pedido inicial é que será possível sua exclusão imediata da lide, hipótese que não se confunde com a dos autos. Ao que se depreende do relato inicial, a corré é responsável pelo estabelecimento clínico no qual a autora foi submetida ao procedimento, integrando, assim, a cadeia de consumo, nos termos do art. 14, caput , do CDC, do que se dessume sua vinculação com a causa de pedir, para fins de análise de legitimidade. Nesse sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA RÉ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. - Caso em que o autor postula indenização por danos morais em razão de alegada falha em tratamento odontológico realizado pela parte requerida. - Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva . A mera circunstância de o procedimento ter palco no estabelecimento da clínica ré é suficiente para que esta pessoa jurídica figure no polo passivo da ação fundada em aventado erro médico /odontológico . - Parte ré que não logrou comprovar a ocorrência de fatos impeditivos/extintivos/modificativos dos direitos do autor, na medida em que responde objetivamente pelos danos causados. Intercorrência possível no tipo de extração dentária. Falha no dever de informação/acompanhamento pós-operatório do paciente. Prova pericial. Necessidade de tratamento e procedimentos a conter a infecção. Danos morais ocorrentes. - Inexistindo sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor da indenização reduzido para R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), tendo em vista as condições de ofensor e da vítima, as circunstâncias do caso concreto e tempo de incidência dos consectários legais. - A condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pelo autor, em valor inferior ao pedido na petição inicial, não enseja sucumbência recíproca. Jurisprudência. Súmula 326 do STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50559066120198210001, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-10-2023) Grifei. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, refere que, embora o procedimento cirúrgico tenha sido realizado nas suas dependências, não lhe é imputado qualquer erro ou falha em decorrência dos serviços prestados pela clínica, de modo que os supostos danos indicados na exordial apenas podem ser atribuídos ao médico corréu, o qual não tem vinculação com a clínica demandada, já que esta apenas locou um espaço para realização da cirurgia. Informado o pagamento do preparo no sistema (Evento nº 4). É o relatório. 2. Adianto que é caso de não conhecimento da irresignação, monocraticamente, por ausência de pressuposto do cabimento. É que a decisão que rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva, pois o rol do artigo 1.015 do CPC 1 , com efeito, é taxativo 2 . Nesse sentido, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AJG E ILEGITIMIDADE PASSIVA . RECURSO INADMISSÍVEL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. FACULDADE DO JUIZ. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA AOS AUTORES, ILEGITIMIDADE PASSIVA , DENUNCIAÇÃO DA LIDE E SUSPENSÃO DO PROCESSO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA É RECORRÍVEL; (II) SE O RECURSO INTERPOSTO É ADMISSÍVEL QUANTO A ESSES PONTOS; (III) SE É POSSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NO CASO EM APREÇO CONTRA A MUNICIPALIDADE; (IV) SE O PROCESSO DEVE PERMANECER SUSPENSO ENQUANTO TRAMITA A AÇÃO PENAL AFORADO CONTRA OS RÉUS PESSOAS FÍSICAS PELO ÓBITO DA FAMILIAR DOS AUTORES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE TRATA DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO, POIS, INSUSCETÍVEL DE RECURSO. 4. COMPETE AO RELATOR NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, CONFORME O ART. 932, III, DO CPC/2015. 5. CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESCABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO A PARTE VISA, UNICAMENTE, TRANSFERIR A RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO A TERCEIRO. 6. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELOS DEMANDADOS, INTRODUZINDO FATOS NOVOS E ATRIBUINDO A TERCEIRO A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS RECLAMADOS PELA PARTE AUTORA NÃO ENCONTRA AUTORIZAÇÃO, À LUZ DO DISPOSTO NO ART. 125, II, DO CPC. 7. CONSIDERANDO A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DA SUSPENSÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA, SENDO, EM VERDADE, UMA FACULDADE DO JULGADOR QUANDO VERIFICAR QUE O MÉRITO DEPENDE DE VERIFICAÇÃO DO ATO DELITUOSO, CONFORME ARTS. 935 DO CC E 315 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. IV. DISPOSITIVO 8. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51037980820258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERITÓRIA DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CABIMENTO. ROL DO ART. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 – STJ . A decisão que indefere preliminar de ilegitimidade passiva não consta do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil e, via de regra, tampouco se inclui dentre as exceções de seu parágrafo único ou nos casos em que, segundo o Tema 988 do STJ, a taxatividade é mitigada, porquanto não é urgente em decorrência da inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084764687, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-01-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE COISA JULGADA, ILEGITIMIDADE ATIVA E I LEGITIMIDADE PASSIVA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO NCPC. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO MITIGADA CONFERIDA PELO TEMA 988 DO STJ. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NÃO CONSTATADOS. PRETENSÃO VOLTADA À REDISCUSSÃO DESCABIDA EM SEDE DE EMBARGOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084708411, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-11-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. I. Caso em que a decisão hostilizada, que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento elencadas no art. 1.015 do NCPC. II. Deste modo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, III, NCPC. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078043650, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 18/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que rejeita preliminar de ilegitimidade passiva e impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça não estão previstas dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70076752922, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 08/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE AFASTA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO E INDEFERE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . Conforme disciplina o Novo Código de Processo Civil, as hipóteses previstas para a interposição do recurso de agravo de instrumento se encontram alinhadas em rol taxativo. Inteligência do art. 1.015, NCPC. Embora recente a discussão, a interpretação dada ao referido dispositivo legal aplicável à espécie - uma vez que o recurso foi interposto na vigência da nova lei - é de que se o rol nele previsto não comporta, de rigor, interpretação extensiva. Decisão, no caso, que não se afigura agravável, devendo, portanto, não ser conhecido o recurso, com fundamento no artigo 932, III, do NCPC. Precedentes desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70069432946, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 11/05/2016) Grifei. Por outro lado, conquanto não se ignore a compreensão jurisprudencial atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o elenco contido no artigo 1.015 do vigente Código de Processo Civil é de “taxatividade mitigada” (Tema 988/STJ), o fato é que, no caso destes autos, não se verificou uma situação real de urgência naturalmente decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (condição estabelecida pelo próprio STJ para a relativização do rol legal de decisões agraváveis), uma vez que perfeitamente possível a ulterior devolução da matéria impugnada por meio de recurso de apelação. Logo, não estando contemplada a decisão agravada nas hipóteses previstas em lei, e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não merece ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC 3 . Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo , a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que será considerada manifestamente protelatória eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento ou com notória intenção de rediscussão desta decisão , na forma do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível. Intimem-se. Comunique-se à origem. 1 . Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;VI - exibição ou posse de documento ou coisa;VII - exclusão de litisconsorte;VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;XII - (VETADO);XIII - outros casos expressamente referidos em lei.Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2 . “No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo (...)” [Disponível em: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015. Inovações, Alterações, Supressões. 2 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 579.] 3 . Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109766-19.2025.8.21.7000

ID: 293020215

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109766-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109766-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : MARCOS JOSE SI… Agravo de Instrumento Nº 5109766-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores RELATOR : Desembargador MIGUEL ANGELO DA SILVA AGRAVANTE : MARCOS JOSE SILVA DA COSTA ADVOGADO(A) : RENATO LUIS STUEPP CAVALCANTI (OAB RS033438) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE do art. 833, inc. X, do CPC/2015 . cabimento, no caso concreto. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. De saída, reporto-me ao relatório do parecer ministerial lançado nesta instância, que assim sumariou a espécie, "in verbis": "Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marcos José Silva da Costa contra decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pelo Estado do Rio Grande do Sul, manteve o bloqueio de valores nas contas do executado (evento 58 – autos originários). A parte recorrente, em suas razões, busca a reforma da decisão. Após historiar o feito, alega, em síntese, que os valores bloqueados se tratam de dinheiro impenhorável. Refere que é sua única conta corrente, com constante movimentação, que recepciona valores decorrentes de sua atividade rural. Frisa que os valores envolvidos não superam 40 salários-mínimos, incidindo, assim, a regra do art. 833, X, do CPC. Discorre acerca do direito aplicável. Colaciona julgados. Pugna, ao final, pela concessão do efeito suspensivo e pelo provimento do recurso (evento 1). O recurso foi recebido, sendo deferido o pedido de efeito suspensivo postulado (evento 4)." A d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 – Conheço do recurso, porquanto preenchidos seus pressupostos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. VIII 1 , do CPC/2015 c/c art. 169, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando à cobrança de débito de débito tributário, no valor de R$ 19.199,32, atualizado até 17/06/2022 ( evento 12, OUT2 ). Foi realizado o bloqueio judicial do valor de R$ 2.739,96, em conta de titularidade do executado ( evento 50, DOC1 ). O executado postulou a liberação da quantia bloqueada, sobrevindo decisão do juízo singular indeferindo o pleito. Concessa venia , impõe-se a reforma desse veredicto. De fato, não há prova cabal da origem das quantias e a modalidade da conta constrita. Todavia, ainda que os valores constritos estejam depositados em conta-corrente do executado, tal circunstância não inibe a incidência da regra de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, a preceituar: Art. 833 . São impenhoráveis : (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; ” Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, em recente precedente que analisou a norma do art. 649, X, CPC/1973, reproduzido pelo art. 833, X, do CPC/2015, assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Extrai-se do referido precedente que quando o bloqueio se der em montante depositado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, como no presente caso, a impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC/15 será aplicada, desde que comprovado que o valor constitui reserva de patrimônio. Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. 3 – Do exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC/2015 c/c art. 169, inc. XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, dou provimento ao recurso para deferir, de imediato, a liberação da totalidade da quantia bloqueada pelo juízo singular nas contas da parte executada. Comunique-se o juízo “a quo”. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator:[...]VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 169. Compete ao Relator:[...]XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenir De Jesus x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 317357976

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181449-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL HEDLUND SOARES DAS CHAGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRA ESPICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELE PELIZZARO PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO JOSE MEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181449-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LENIR DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA ESPICH (OAB RS0459… Agravo de Instrumento Nº 5181449-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR AGRAVANTE : LENIR DE JESUS ADVOGADO(A) : SANDRA ESPICH (OAB RS045969) ADVOGADO(A) : daniel hedlund soares das chagas (OAB RS095580) ADVOGADO(A) : EDELSON THOMAS DE OLIVEIRA (OAB RS126154) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : Humberto Jose Meister (OAB RS038520) ADVOGADO(A) : Graciele Pelizzaro Pereira (OAB RS060341) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. No caso em liça, a decisão agravada trata-se de mero despacho, não sendo passível de ser objeto de recurso, pois ausente cunho decisório. Inteligência dos artigos 203 e 1001 do Código de Processo Civil. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Não cabe a interposição de agravo de instrumento acerca de questões estranhas ao rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, restou designada a realização de audiência de conciliação. Entretanto, tal provimento não se insere nas hipóteses previstas nos incisos do artigo supracitado. Não se desconhece o fato do Superior Tribunal de Justiça ter mitigado o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, restando ampliadas as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento nos casos de urgência e ameaça de lesão ao direito quando do julgamento da questão apenas no recurso de apelação; contudo, não se verifica tal urgência no caso dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LENIR DE JESUS contra o despacho proferido nos autos do feito em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG . In verbis ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. Postergo a análise da tutela de urgência em prestígio ao devido contraditório, à racionalização das decisões judiciais e à excepcionalidade das medidas liminares inaudita altera parte, para após o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo réu. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo civil justo e democrático, consoante os princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, nomeadamente o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Conforme lúcido ensinamento, o processualista Araken de Assis destaca que a justiça instantânea nunca existiu e, provavelmente, nunca existirá, pois o réu necessita de um período adequado para se defender, assim como o órgão judicial precisa de tempo para analisar a questão litigiosa. Dessa forma, a duração do processo é considerada uma contingência humana inevitável e natural (Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Intime-se. 2. Designo o dia 14/07/2025, às 14h, para audiência de conciliação a ser realizada em formato virtual através da plataforma CISCO WEBEX. A acessibilidade deverá ser realizada através do link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambi1vjud O acesso pelo computador/notebook é direto pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser baixado o aplicativo WEBEX MEET e copiado o link no navegador de internet. Recomenda-se seja testado o acesso à plataforma com antecedência. É indispensável a existência de acesso à Internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. Intimem-se. 3. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, de forma virtual. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico para o(s) réu(s) com habilitação no sistema, conforme art. 246, caput , do CPC, o que desde já vai agendado neste despacho . O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte demandada, já que, no caso, a parte autora não manifestou, na inicial, expresso desinteresse na sua realização (§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC). Fica a parte demandada ciente de que será mantida a solenidade, ainda que venha manifestação em sentido contrário, consoante o disposto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Da ordem de citação também deverá constar a advertência à parte demandada de que, não oferecida a contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial Em razões recursais, a parte agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de ser determinada a suspensão dos descontos realizados em sua conta bancária, bem como a vedação da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Defende terem restado demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Colaciona julgados em abono a sua pretensão. Postula o cancelamento da audiência de conciliação aprazada nos autos. Pede provimento. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, denota-se que a parte agravante postula a concessão da tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos realizados pela parte ré em sua conta bancária, bem como vedada a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Ocorre que, da leitura da decisão agravada ( evento 5, DESPADEC1 ), se extrai que não houve manifestação expressa pela Julgador singular em relação à tutela de urgência, visto que restou postergada a análise desta para momento posterior à manifestação da parte ora agravada, consoante se afere: Vistos. 1. Recebo a inicial e defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema. Postergo a análise da tutela de urgência em prestígio ao devido contraditório, à racionalização das decisões judiciais e à excepcionalidade das medidas liminares inaudita altera parte, para após o decurso do prazo de apresentação de resposta pelo réu. A satisfação dos direitos litigiosos exige uma demora natural e inevitável. O processo civil justo e democrático, consoante os princípios insculpidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, nomeadamente o contraditório e a ampla defesa, desenvolve-se no tempo. Conforme lúcido ensinamento, o processualista Araken de Assis destaca que a justiça instantânea nunca existiu e, provavelmente, nunca existirá, pois o réu necessita de um período adequado para se defender, assim como o órgão judicial precisa de tempo para analisar a questão litigiosa. Dessa forma, a duração do processo é considerada uma contingência humana inevitável e natural (Processo Civil Brasileiro: parte geral. 2. ed. 2 vol. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). Intime-se. 2. Designo o dia 14/07/2025, às 14h, para audiência de conciliação a ser realizada em formato virtual através da plataforma CISCO WEBEX. A acessibilidade deverá ser realizada através do link da reunião: https://tjrs.webex.com/meet/frpanambi1vjud O acesso pelo computador/notebook é direto pelo link (devendo ser copiado o link no navegador Google Chrome). Pelo telefone celular, do mesmo modo, deve ser baixado o aplicativo WEBEX MEET e copiado o link no navegador de internet. Recomenda-se seja testado o acesso à plataforma com antecedência. É indispensável a existência de acesso à Internet e computador/telefone com câmera e microfone, para participar da solenidade pela modalidade virtual. Intimem-se. 3. Cite-se o requerido para comparecer à audiência de conciliação, de forma virtual. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico para o(s) réu(s) com habilitação no sistema, conforme art. 246, caput , do CPC, o que desde já vai agendado neste despacho . O prazo de contestação, de 15 dias, será contado a partir da data da audiência, independentemente de pedido de cancelamento desta pela parte demandada, já que, no caso, a parte autora não manifestou, na inicial, expresso desinteresse na sua realização (§ 4º, I, e 5º do art. 334 do CPC). Fica a parte demandada ciente de que será mantida a solenidade, ainda que venha manifestação em sentido contrário, consoante o disposto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC. Da ordem de citação também deverá constar a advertência à parte demandada de que, não oferecida a contestação no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial Verifica-se, portanto, que o despacho supracitado se trata de mero ato ordinatório, não sendo passível de ser objeto de recurso, pois ausente cunho decisório, de acordo com o preconizado nos artigos 203 e 1001 do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR C/C APURAÇÃO DE DESVIO DE VALORES. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . Não há prejuízo ao agravante e nem decisão judicial que lhe impôs dano irreparável, ou grave lesão, porquanto o despacho judicial lançado não decidiu nada, mas tão somente postergou a análise do pedido de tutela de urgência para após estabelecido o contraditório. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50262899820258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 06-02-2025) - grifei. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DIZ RESPEITO A DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO , QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO RECORRÍVEL (CPC, ARTS. 1.001 E 1.015). RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53773826120248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 20-12-2024)- grifei. E desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MOMENTO POSTERIOR À RÉPLICA. MERO DESPACHO . MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO . IRRECORRIBILIDADE. O PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O MOMENTO POSTERIOR À RÉPLICA NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS SIM MERO DESPACHO , SEM CUNHO DECISÓRIO . LOGO, NÃO É ATACÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52512254320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 27-11-2024) - grifei. Do mesmo modo, não merece conhecimento o recurso quanto ao pedido de cancelamento da audiência de conciliação aprazada nos autos. Isso porque, tal situação não se encontra elencada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1015 do CPC, tampouco no seu parágrafo único. Ademais, não se trata de questão urgente que não possa ser, eventualmente, arguida em sede de preliminares de apelação. Neste sentido, trago à colação precedente deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAMÍLIA. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL . DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que designou a realização de audiência de conciliação na modalidade presencial , não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC na definição do Tema 988 pelo STJ, o recurso desatente requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. Precedentes do TJRS e STJ. FILHA MENOR. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À GENITORA EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. REVERSÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A medida de reversão de guarda merece a devida cautela, devendo ser observada preponderância de resguardo do interesse do menor e sua proteção. Não obstante o clima de beligerância entre os pais, muitas das afirmações desabonatórias em relação à genitora são ainda unilaterais. Apesar da afirmação do demandante/agravante no sentido de que a filha se encontra atualmente sob sua guarda fática, a prova até o momento trazida aos autos é insuficiente para demonstrar a alegada alteração fática da guarda. Assim, frente à incerteza instalada, com circunstâncias que somente serão melhor esclarecidas em sede de dilação probatória, de modo a possibilitar segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse da menor, tendo em vista o princípio da proteção integral, mantém-se, no momento, o entendimento do juízo "a quo", pela permanência da menor com a mãe, frente às peculiaridades até então constatadas, não se mostrando recomendável, este momento, submetê-la à alteração, cumprindo evitar as trocas sucessivas e abruptas de guarda. Aplicação do princípio da proteção integral. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, desprovido.( Agravo de Instrumento , Nº 51732302220228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 01-09-2022) - grifei. E desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50179575020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-02-2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . I - Designação de audiência de conciliação . A insurgência quanto à designação de audiência de conciliação não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento , previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso no particular, por inadmissível. Recurso não conhecido, no ponto. II - Remuneração dos conciliadores e mediadores. A gratuidade judiciária compreende a remuneração dos conciliadores e mediadores, de acordo com art. 1º, § 2º, do Ato da Presidência nº 28/2017, bem como art. 4º, § 2º c/c art. 13, da Lei nº 13.140/15 (Lei da Mediação). Recurso provido, no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50636032020218217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-06-2021)- grifei. Destarte, o recurso não merece ser conhecido. Isso posto, não conheço do agravo de instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5117235-19.2025.8.21.7000

ID: 325929268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117235-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO EDNEI FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5117235-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5117235-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY AGRAVANTE : DOPPIO SERVICOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) ADVOGADO(A) : LEANDRO EDNEI FAGUNDES (OAB RS071304) AGRAVANTE : RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) ADVOGADO(A) : LEANDRO EDNEI FAGUNDES (OAB RS071304) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO SUPERVENIENTE AO BLOQUEIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA ONLINE. TEMA 1012 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC. I. Conforme a tese firmada no Tema 1012 do STJ, no caso de parcelamento fiscal concedido após a efetivação da penhora, esta deve ser mantida, ressalvada a possibilidade excepcional de substituição por fiança bancária ou seguro garantia, desde que comprovada a necessidade, o que não ocorreu. II. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, via de regra, aplica-se a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas, conforme orientação pacífica do STJ. III. Incumbe ao devedor comprovar que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira para subsistência, ônus do qual não se desincumbiu. IV. A alegação de que o valor bloqueado é irrisório em relação ao débito não obsta a constrição, salvo se inferior às despesas de execução, o que não se verifica no caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DOPPIO REPRESENTAÇÕES TÊXTEIS EIRELI e RODRIGO DE MEDEIROS JUSTI contra decisão ( evento 87, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio que, nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE ESTEIO , manteve o bloqueio de valores nas contas bancárias dos executados, mesmo após a adesão ao parcelamento do débito tributário. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 e evento 4, EMENDAINIC1 ), os agravantes alegam, em síntese, que: (i) a penhora online resultou no bloqueio de R$ 2.288,89 e R$ 928,49 em conta da pessoa jurídica DOPPIO, e R$ 1.514,11 em conta pessoal de Rodrigo de Medeiros Justi ; (ii) após o parcelamento regular da dívida, o juízo determinou o desbloqueio dos valores, mas posteriormente acolheu embargos de declaração do Município para manter a constrição; (iii) os valores bloqueados da pessoa física são absolutamente impenhoráveis por estarem abaixo do limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC); (iv) os valores da conta da pessoa jurídica possuem caráter alimentar e são essenciais à continuidade da atividade econômica; (v) o montante penhorado é irrisório em relação ao valor da dívida (R$ 115.593,01), em violação ao art. 836 do CPC. Requerem a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para determinar o desbloqueio dos valores constritos. Em decisão liminar ( evento 6, DESPADEC1 ), foi deferido o efeito suspensivo para impedir a expedição de alvará de levantamento dos valores constritos até o julgamento definitivo do recurso. O Município de Esteio apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), sustentando que: (i) a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC é inaplicável às pessoas jurídicas; (ii) os agravantes não comprovaram que os valores bloqueados são essenciais à manutenção da empresa ou que possuem natureza alimentar; (iii) não há prova de que os valores bloqueados da pessoa física constituem sua única reserva financeira. O Ministério Público, em parecer ( evento 17, PARECER1 ), manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, com base na Súmula 189 do STJ. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, conforme o inciso VIII, do art. 932, do CPC, o qual prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJRS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida no recurso em tela é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito nesta Egrégia Corte. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora online realizada em contas bancárias dos executados após a adesão ao parcelamento do débito tributário. Inicialmente, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.696.270-MG 1 , sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), firmou a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". No caso em análise, conforme se depreende dos autos, a penhora online foi realizada antes da adesão ao parcelamento fiscal pelos executados. Portanto, aplica-se a orientação contida no item (ii) da tese firmada no Tema 1012 do STJ, que determina a manutenção do bloqueio quando o parcelamento é posterior à constrição. Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da pessoa física (R$ 1.514,11), com fundamento no art. 833, X, do CPC, cabe ressaltar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo se estende a valores depositados em conta corrente, é necessário que o executado comprove que tais valores constituem sua única reserva financeira. Nesse sentido, esta 1ª Câmara Cível já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE . RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. RESP. 1.677.144. RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE SE TRATA DE RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Seguindo o atual posicionamento do STJ, entende-se que é impenhorável quantia inferior a quarenta salários-mínimos, por força do disposto no art. 833, X, do CPC, prescindindo estar depositada em conta poupança, desde que se caracterize como reserva . Precedentes. 2. Incumbe à parte devedora fazer prova concreta de que a quantia constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo, ou seu núcleo familiar, contra adversidades (STJ, REsp. 1.677.144). 3. In casu, a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados (salário e conta poupança) já foi reconhecida em decisão liminar, não tendo a agravante comprovado a natureza de reserva para subsistência ou origem impenhorável das demais quantias constritas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53208697320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli , Julgado em: 20-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , X, DO CPC, REFERENTE À QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, É AMPLIADA AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE OU OUTRAS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 2. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE , DE MODO QUE, HAVENDO QUANTIA SUPERIOR AOS 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA CONTA DA PARTE EXECUTADA, O EXCEDENTE PODERÁ SER PENHORADO. 3. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA NA ORIGEM. 4. CASO EM QUE NÃO SE AUTORIZA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO TAMBÉM EM RAZÃO DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS AS CONSTRIÇÕES. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51108072120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida , Julgado em: 30-04-2025) Ocorre que, no caso em tela, o agravante Rodrigo de Medeiros Justi não comprovou que os valores bloqueados constituem sua única reserva financeira, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Não foram apresentados extratos bancários ou outros documentos que demonstrassem a origem dos valores ou sua natureza alimentar. No que tange à pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica às pessoas jurídicas. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA DEPOSITADA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em execução fiscal manteve ordem de bloqueio de valores depositados em conta bancária. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, para determinar a liberação parcial de valores, no limite de até quarenta salários mínimos. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado orientação no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de 40 salários mínimos, via de regra, é restrita a pessoas físicas, não se destinando à proteção de pessoas jurídicas com finalidade empresarial" (AgInt no REsp n. 1.934.597/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.914.793/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.878.944/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021. III - Feita a distinção de que os valores são de titularidade de pessoa jurídica executada, não se deve reconhecer, no caso, a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, X, do CPC. IV - A alegação do agravado, na impugnação do recurso, de que os valores depositados na conta corrente destinam-se ao pagamento de salários dos empregados e de fornecedores demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). V - Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial e determinar que seja reconhecida a possibilidade de penhora da quantia depositada em caderneta de poupança ou conta de titularidade da pessoa jurídica devedora, não sendo resguardado o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. (AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão , Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Grifou-se. Ademais, a empresa agravante não demonstrou que os valores bloqueados são essenciais à continuidade de suas atividades ou ao pagamento de obrigações trabalhistas, não tendo apresentado balanço contábil, demonstrativo de receitas ou qualquer documento que evidenciasse a essencialidade dos valores para seu funcionamento. Por fim, quanto à alegação de que o montante penhorado seria irrisório em relação ao valor total da dívida, cabe ressaltar que tal circunstância, por si só, não impede a penhora, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A penhora somente poderia ser dispensada se o valor obtido não satisfizesse sequer as custas de execução da medida, nos termos do art. 836, caput , do CPC, o que não é o caso dos autos. Portanto, não havendo comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados ou da necessidade excepcional de substituição da penhora online por outra modalidade de garantia, deve ser mantida a decisão agravada, em consonância com a orientação firmada pelo STJ no Tema 1012. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Diligências legais. 1. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.012. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD ANTERIOR À CONCESSÃO DE PARCELAMENTO FISCAL. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. SUPERVENIENTE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DA TESE RELATIVA À QUESTÃO JURÍDICA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 998 DO CPC/2015.1. As questões relativas aos requisitos de admissibilidade e abrangência de argumentação e discussão da questão a ser decidida foram analisadas pela Primeira Seção desta Corte no acórdão de fls. 209-210 e-STJ, na forma dos arts. 256-I e 257-A, § 1º, do RISTJ, tendo sido afetados e considerados aptos a representar a controvérsia o REsp 1.756.506/PA, o REsp 1.696.270/MG e o REsp 1.703.535/PA, para fins de fixação da tese jurídica para os efeitos dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015, cujo objeto é a definição da seguinte questão: "possibilidade de manutenção de penhora da valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)". Por ocasião do acórdão de afetaç ão foi determinada a suspensão dos processos sobre o tema em todo o território nacional, inclusive os que tramitam nos juizados especiais.2. A jurisprudência consolidada desta Corte, a qual se pretende reafirmar, mantendo-a estável, íntegra e coerente, na forma do art. 926 do CPC/2015, admite a manutenção do bloqueio de valores via sistema BACENJUD realizado em momento anterior à concessão de parcelamento fiscal, seja em razão de expressa previsão, na legislação do parcelamento, de manutenção das garantias já prestadas, seja porque, ainda que não haja tal previsão na legislação do benefício, o parcelamento, a teor do art. 151, VI, do CTN, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra, cuja execução fiscal poderá ser retomada, com a execução da garantia, em caso de eventual exclusão do contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Nesse sentido:AgInt no REsp 1.864.068/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1.701.820/SP, Min. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; AgInt no REsp 1.379.633/PB, Rel. Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no REsp 1.488.977/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/08/2017; AgInt no REsp 1.614.946/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 29/03/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/10/2016; AgInt no REsp 1.596.222/PI, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30/09/2016;REsp 1.229.028/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.249.210/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/06/2011.3. Não prospera o argumento levado a efeito pelo Tribunal de origem, bem como pela Defensoria Pública da União em sua manifestação como amicus curiae, no sentido de diferenciar o dinheiro em depósito ou aplicação financeira, bloqueado via sistema BACENJUD, dos demais bens passíveis de penhora ou constrição, visto que não há diferenciação em relação ao bem dado em garantia na legislação que trata da manutenção das garantias do débito objeto do parcelamento fiscal, não cabendo ao intérprete fazê-lo, sob pena de atuar como legislador positivo em violação ao princípio da separação dos poderes.4. Se o bloqueio de valores do executado via sistema BACENJUD ocorre em momento posterior à concessão de parcelamento fiscal, não se justifica a manutenção da constrição, devendo ser levantado o bloqueio, visto que: (i) se o parcelamento for daqueles cuja adesão exige, como um dos requisitos, a apresentação de garantias do débito, tais requisitos serão analisados pelo Fisco no âmbito administrativo e na forma da legislação pertinente para fins de inclusão do contribuinte no programa; e (ii) a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal pelo parcelamento (já concedido) obsta sejam levadas a efeito medidas constritivas enquanto durar a suspensão da exigibilidade do crédito, no caso, na vigência do parcelamento fiscal. Tal orientação já foi consolidada pela Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso especial repetitivo, nos autos do REsp nº 1.140.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux, DJe 3/12/2010.5. Tese jurídica fixada para os fins dos arts. 927, III, 1.039 e seguintes do CPC/2015: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.6. Dispositivo: Julgo prejudicado o recurso especial da FAZENDA NACIONAL em razão da superveniente perda de objeto decorrente da extinção da execução fiscal em face do pagamento do débito pelo então devedor.(REsp n. 1.696.270/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 14/6/2022.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dr Bartholomeu Tacchini x Enderson De Jesus Kullmann

ID: 336126877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207930-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

Polo Passivo:

ENDERSON DE JESUS KULLMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA DEMIQUEI MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MORGANA SERAFIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUNARDI ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207930-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5207930-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar AGRAVANTE : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : MORGANA SERAFIN (OAB RS062967) AGRAVADO : ENDERSON DE JESUS KULLMANN ADVOGADO(A) : SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER (OAB RS023805) ADVOGADO(A) : CAMILA DEMIQUEI MENEZES (OAB RS133593) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI em face da decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por ENDERSON DE JESUS KULLMANN , que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a agravante autorize e custeie, de forma integral e imediata, a internação hospitalar do agravado, bem como todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos e demais despesas decorrentes do tratamento de seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC). A decisão agravada de lavra da Dra. Aromani Terezinha Bortolas Dalcin (1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves) dispôs - evento 25, DESPADEC1 : Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por ENDERSON DE JESUS KULLMANN em face da ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI , gestora do plano de saúde Tacchimed. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré desde 01 de junho de 2025. Relata que, em 21 de julho de 2025, foi acometido por um quadro agudo de Acidente Vascular Cerebral (AVC) isquêmico, necessitando de internação hospitalar em caráter de urgência/emergência, conforme atestado pela equipe médica que o assistiu. Contudo, alega que a operadora ré negou a cobertura para a internação sob o argumento de que o autor ainda se encontra em período de carência contratual. Diante da gravidade de seu estado de saúde e do risco iminente de dano irreparável, pugna pela concessão de tutela de urgência para compelir a ré a autorizar e custear integralmente sua internação e todos os tratamentos médicos necessários. A inicial foi instruída com documentos. Em despacho inicial proferido em regime de plantão , foi determinada a intimação da parte ré para que, no prazo de 24 horas, juntasse a documentação médica completa referente ao atendimento do autor e se manifestasse sobre o pedido liminar, postergando-se a análise da medida para após o cumprimento da diligência, dada a insuficiência de elementos probatórios naquele momento. A parte ré apresentou manifestação , acompanhada do parecer da auditoria médica e dos prontuários médicos do autor . Em sua defesa preliminar, sustenta a legalidade da recusa, argumentando que o contrato do autor, com vigência a partir de 01/06/2025, está sujeito a um período de carência de 180 dias para internações clínicas. Aduz que a exceção de 24 horas prevista no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98 se aplicaria apenas a casos de urgência decorrentes de acidente pessoal ou complicações gestacionais, não abrangendo o quadro de AVC. Afirma, ainda, que garantiu a cobertura ambulatorial nas primeiras 12 horas de atendimento, conforme a Resolução CONSU nº 13/1998, e que o paciente não ficou desassistido, tendo a continuidade do seu tratamento sido viabilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na mesma instituição hospitalar. A parte autora reiterou o pedido de urgência e juntando a íntegra dos prontuários que obteve. Argumenta que a documentação médica comprova de forma inequívoca o caráter de urgência do atendimento e que a legislação federal se sobrepõe a resoluções normativas hierarquicamente inferiores, devendo prevalecer o dever de cobertura em situações de risco à vida. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, após a análise aprofundada dos documentos e das manifestações apresentadas por ambas as partes, entendo que os requisitos para o deferimento da medida liminar encontram-se devidamente preenchidos. A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na aparente abusividade da conduta da operadora de saúde em negar a cobertura da internação hospitalar sob o fundamento do período de carência. A controvérsia central gira em torno da interpretação e aplicação do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura em casos de emergência e urgência. O referido dispositivo legal dispõe: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: ... A ré fundamenta sua negativa na distinção entre os incisos I e II do artigo 35-C, alegando que o prazo de carência de 24 horas seria aplicável apenas aos casos de "urgência" (acidentes pessoais e complicações gestacionais), e não aos de "emergência" clínica, como o AVC. Tal interpretação, contudo, em uma análise sumária, parece colidir frontalmente com os princípios fundamentais que regem o sistema de saúde suplementar e o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à vida e à saúde, e a função social do contrato. A lei, ao definir "emergência" como a situação que implica "risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis", estabelece um patamar de proteção máximo, que não pode ser mitigado por uma interpretação contratual ou normativa restritiva. A distinção pretendida pela ré, que resultaria em desproteger o beneficiário justamente no momento de maior vulnerabilidade, atenta contra a própria finalidade do contrato de plano de saúde. Ademais, a alegação de que a Resolução CONSU nº 13/1998 limitaria a cobertura a 12 horas de atendimento ambulatorial em situações de emergência durante o período de carência não parece suficiente para afastar a obrigação legal. É cediço que uma norma regulamentar de hierarquia inferior não pode restringir um direito assegurado por lei federal. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 12, V, 'c', estabelece um prazo máximo de carência de 24 horas para "casos de urgência e emergência", sem fazer a distinção restritiva proposta pela operadora. A vida e a integridade física do paciente não podem ficar à mercê de interpretações que esvaziem a garantia legal. O perigo de dano , por sua vez, é manifesto e inquestionável. O autor está internado com um diagnóstico de Acidente Vascular Cerebral, uma condição médica de extrema gravidade que exige monitoramento contínuo e tratamento especializado para evitar a progressão da lesão neurológica, sequelas permanentes ou, em última análise, o óbito. A incerteza quanto à cobertura do tratamento, a necessidade de transferência para o sistema público (ainda que no mesmo hospital), e o estresse decorrente da negativa administrativa geram uma situação de angústia e vulnerabilidade que pode, por si só, agravar o quadro clínico do paciente. A alegação da ré de que o paciente não está desassistido pois foi encaminhado ao SUS não afasta o perigo, pois o autor contratou um plano de saúde privado justamente para ter acesso à cobertura integral em momentos como este, e a manutenção da negativa o priva de um direito pelo qual paga e confia. A demora na prestação jurisdicional, neste contexto, representa um risco concreto e iminente à saúde e à vida do autor, tornando imperativa a intervenção judicial imediata. Nesta linha é a decisão: ... Por fim, a medida não se revela irreversível, pois, caso ao final da demanda se conclua pela legalidade da recusa, a operadora de saúde poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos por meio dos mecanismos legais cabíveis. O risco de dano financeiro à ré é, sem dúvida, de menor monta quando comparado ao risco de dano irreparável à vida e à saúde do autor. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada . Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e no artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a ré, ASSOCIAÇÃO DR. BARTHOLOMEU TACCHINI , autorize e custeie, de forma integral e imediata, a internação hospitalar do autor, ENDERSON DE JESUS KULLMANN , bem como todos os procedimentos, exames, materiais, medicamentos, honorários médicos e demais despesas decorrentes do tratamento de seu quadro clínico de Acidente Vascular Cerebral (AVC), no Hospital Tacchini ou em outra instituição da rede credenciada que se fizer necessária, até a sua efetiva alta médica, independentemente do período de carência contratual. Intime-se a parte ré para cumprimento imediato desta decisão, servindo a presente como mandado, a ser cumprido com urgência por Oficial de Justiça de plantão, se necessário. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em suma, a legalidade da negativa de cobertura para a internação hospitalar. Argumenta que o agravado é beneficiário de um plano de saúde coletivo empresarial com vigência a partir de 01 de junho de 2025 e que, no momento da solicitação de internação, em 21 de julho de 2025, o contrato ainda se encontrava dentro do período de carência de 180 (cento e oitenta) dias para internações clínicas, conforme estipulado contratualmente e permitido pelo artigo 12, inciso V, alínea 'b', da Lei nº 9.656/98. Aduz que a exceção legal que estabelece o prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, prevista no artigo 35-C da mesma lei, se aplica exclusivamente aos casos de urgência decorrentes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional, não abrangendo, portanto, quadros de emergência clínica como o Acidente Vascular Cerebral. Assevera que cumpriu com sua obrigação legal e contratual ao garantir a cobertura do atendimento ambulatorial nas primeiras 12 (doze) horas, em conformidade com o disposto na Resolução CONSU nº 13/1998. Ademais, salienta que o agravado não ficou desassistido, uma vez que, após a negativa de cobertura para a internação pelo plano de saúde, a continuidade do tratamento foi viabilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na mesma instituição hospitalar, não havendo, portanto, risco de dano irreparável que justifique a medida liminar. Postula a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer o provimento do Agravo para reformar integralmente a decisão de primeiro grau, indeferindo a tutela de urgência pleiteada pelo agravado. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e encontra resguardo no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do estatuto processual, o que determina seu conhecimento. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, não se fazem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado. As relações contratuais que envolvem planos de saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pelo STJ na Súmula n. 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Sendo assim, as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Acresço, por pertinente, que no caso das ações que envolvem direito à saúde e, portanto, dano não patrimonial, o perigo na demora há de ser analisado, via de regra, sob a ótica da existência de risco à vida do paciente. No caso, incontroverso que o agravado é beneficiária do plano de saúde, bem como se encontra no prazo de carência para algumas coberturas. Entretanto, o Prontuário Médico é claro no sentido de que a internação reside por motivos de urgência/emergência, suspeita de AVC, a saber ( evento 20, OUT5 e evento 24, PRONT2 ): ( evento 20, OUT5 - págs. 1, 34/46): Nesse sentido, a Lei 9.656/98 que regula os planos de saúde dispõe de modo expresso nos artigos 12, V, e 35-C, ser obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência, a ver: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Logo, mostrou-se indevida a negativa de cobertura do tratamento quimioterapia prescrito pelo médico assistente, sob o fundamento de necessidade de cumprimento do prazo de carência temporária parcial de 24 (vinte e quatro) meses. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO . SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA E CARÊNCIA AFASTADAS. COBERTURA DEVIDA. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei Nº 9.656/1998. 2. As coberturas de procedimentos médicos por planos de saúde se sujeitam a um rol mínimo editado pela ANS, o qual não pode prever as hipóteses do art. 10 da Lei 9.656/98 e não pode excluir ou mitigar as hipóteses do art. 12 da mesma lei. não obstante, evidentemente que os contratos firmados podem alargar o espectro mínimo de cobertura, inclusive cobrindo a hipóteses do citado art. 10. 3. Entretanto, com vistas à preservação da saúde e atendendo à própria função social do contrato, a Lei 9.656/98 estipula que em casos de urgência ou emergência deve ser dada cobertura ao procedimento solicitado, apenas respeitada a carência de 24 horas prevista no art. 12, v, ‘c’, da citada lei. 4. Com efeito, a cobertura em casos de emergência deve ser ampla, não se limitando ao rol mínimo da ANS ou ao contratualmente previsto, tampouco a limitações geográficas ou de rede credenciada, não havendo falar em cobertura parcial temporária , de maneira a assegurar a saúde e a vida da beneficiária. 5. No presente caso, sinala-se que a situação de emergência decorre da própria patologia que acomete a parte autora, qual seja, carcinoma ductal invasor grau 1, que pode vir a evoluir de forma rápida e causar danos irreversíveis à demandante, sendo, portanto, devida a cobertura postulada. 6. Honorários sucumbenciais majorados, em atenção ao preconizado pelo artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50090485620218210015, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 26-10-2022) (g.n.) Por fim, não se verifica o risco de irreversibilidade da medida se ao final a ação for julgada improcedente, no ponto, uma vez que poderá a agravante se ressarcir dos custos que arcou indevidamente, se caso. Portanto, no caso apresentado, em exame perfunctório, tenho que ausente os requisitos para a concessão do efeito suspensivo a justificar a alteração da decisão recorrida, neste momento, sem o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se, inclusive a parte agravada para oferecer contrarrazões. Após, ao Ministério Público. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alberto Da Silva Rodrigues x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 337084655

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203856-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203856-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HA… Agravo de Instrumento Nº 5203856-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : ALBERTO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : FELIPE BRITZ HASSDENTEUFEL (OAB RS082912) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descarateriza a mora do devedor. no caso concreto, diante da cobrança excessiva de JUROS REMUNERATÓRIOS, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALBERTO DA SILVA RODRIGUES contra decisão proferida na ação de busca e apreensão ajuizada contra o ora agravante por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual deferiu a liminar de busca e apreensão. Em suas razões, o agravante requer a revogação da liminar de busca e apreensão do bem alegando a existência de abusividade contratual na pactuação de cpitalização diária de juros, capaz de afastar a mora. Por fim, postula pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita, o agravante realizou o respectivo preparo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 9º, parágrafo único, II, cumulado com inciso V, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em consonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Galotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização. 1 Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso 2 Sanseverino, Raul Araújo 3 , para citar alguns. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar se houve ou não cobrança capitalização de juros de forma indevida, observando os limites do postulado. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. O entendimento foi assim sumulado junto ao STJ: Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Ultrapassado este ponto, passo a análise da capitalização diária de juros. Primeiramente, tenho ciência acerca do REsp nº 1.826.463/SC 4 , de Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 29.10.2020, cujo voto, à unanimidade, foi acompanhado pelos Ministros integrantes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo. Neste lapso temporal, adotei entendimento de que era desnecessária a indicação acerca da taxa diária de juros remuneratórios, bastando que no contrato houvesse a informação de que a capitalização se daria na periodicidade diária. No entanto, refletindo melhor sobre o tema e em que pese o predito julgamento tenha sido realizado sob o âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não sob o regime dos recursos repetitivos, venho observando que a referida tese vem ganhando robustez não somente naquela Egrégia Corte, mas também perante este Colendo Tribunal, em especial porque fere o direito de informação a que está salvaguardado o consumidor. Frisa-se que, em que pese haver legislação permitindo que a capitalização de juros seja inferior à anual, consoante supra exaustivamente analisado, desde que expressamente pactuada, a simples menção à periodicidade da capitalização sem a indicação da taxa diária de juros remuneratórios, in casu, não isenta a instituição financeira da aplicação do disposto no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, o qual proíbe expressamente a incidência de cláusulas contratuais redigidas de forma implícita ou de difícil compreensão. Entendimento este que vem sendo aplicado nos mais recentes julgados do E. STJ, em especial no julgamento do AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2472706 – RS, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, datado de 19.12.2023; no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112911 – RS, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, datado de 18.12.2023; e no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2112239 – RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, datado de 13.12.2023. Bem, como por esta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A previsão genérica no sentido da capitalização diária de juros, sem a indicação da taxa diária respectiva, não viabiliza a sua incidência, desatendendo ao dever de informação, à luz do disposto no artigo 46 do CDC, devendo ser reputada abusiva. Precedente da 2ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Alteração de entendimento do Relator. 2. Flagrada a abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50272178320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-02-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DE CONCESSÃO DE CRÉDITO E FINANCIAMENTO. SÚMULA N. 297 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, PARA LIMITAÇÃO/REVISÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, HÁ QUE SE OBSERVAR SE EXISTE DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE DIVERSOS FATORES APONTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA, COM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA ESTABELECIDA NO CONTRATO E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO (RESP N. 2.009.614/SC, RESP N. 1.061.530/RS). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (ART. 5º), PRESENTE INCLUSIVE O RE N. 592.377/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE REPETITIVO (RESP 973.827/RS), O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINIU A CONHECIDA TESE DO DUODÉCUPLO, QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA SITUAÇÕES DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, MAS PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS É NECESSÁRIO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORME PRÉVIA E PRECISAMENTE (NO INSTRUMENTO CONTRATUAL), ALÉM DAS TAXAS DE JUROS ANUAL E MENSAL, TAMBÉM A TAXA DIÁRIA DE JUROS, O QUE INOCORRE NO CASO PRESENTE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA AFASTADA. PRECEDENTES. DO SEGURO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA (RESP N. 1.639.259/SP E RESP N. 1.639.320/SP). COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO SIMPLES. CABÍVEL CASO VERIFICADA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E TUTELA PROVISÓRIA. DEPENDE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO(S) PREVISTO(S) PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS). DO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A INDICAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS EVENTUALMENTE INCIDENTES NO CASO, SENDO SUFICIENTE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50253555320238210003, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-01-2024) Assim, como no caso em comento, verifico tratar-se de uma Cédula de Crédito Bancário em que a capitalização foi expressamente pactuada na periodicidade diária na cláusula M , porém, sem a indicação da taxa de juros remuneratórios diária, entendo que há flagrante abusividade contratual. Portanto, diante das peculiaridades do caso em concreto, entendo que a liminar de busca e apreensão deve ser revogada. Ante o exposto , dou provimento ao agravo de instrumento, para revogar a liminar de busca e apreensão, determinando a manutenção na posse do bem ao financiado, sob compromisso de fiel depositário. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se. 1. Conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. 2. REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013 3. REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013 4. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário.2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas.3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma.4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária.5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.(REsp n. 1.826.463/SC, relator Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 29/10/2020.)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5161079-19.2025.8.21.7000

ID: 304285239

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161079-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5161079-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. As despesas condominiais possuem natureza propter rem , vinculando-se ao próprio bem imóvel e sendo exigíveis independentemente de quem seja o titular do domínio. Ainda que o imóvel esteja alienado fiduciariamente, a penhora é admissível, pois o direito do credor fiduciário não prevalece sobre a obrigação legalmente imposta ao proprietário do bem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido da possibilidade de constrição do imóvel gerador da dívida condominial, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, que é meramente indicativa. A penhora sobre a integralidade do imóvel não implica responsabilidade do credor fiduciário, cabendo a ele ser intimado para se manifestar nos autos. Possibilitar a execução sobre o próprio bem que originou o débito garante a efetividade da execução e resguarda a subsistência da coletividade condominial, evitando prejuízos à manutenção do condomínio. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL RETIRO DA UNIAO contra a decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha, nos autos da execução de título extrajudicial, ajuizada em desfavor de HERMES DA SILVA GOMES NETO , que indeferiu o pedido de penhora do imóvel dado em garantia de alienação fiduciária. Eis o teor da decisão agravada ( evento 61, DESPADEC1 ): Vistos. A parte exequente postulou em evento 59 a penhora sobre o imóvel gerador da dívida. No entanto, o art. 805 do Código de Processo Civil preconiza que a execução deve ocorrer, preferencialmente, da maneira menos gravosa ao executado. Nesse cenário, em conformidade com a legislação vigente, respeitosamente, entendo que deve ser observada a ordem de preferência contida no art. 835 do CPC, motivo pelo qual indefiro a medida postulada pelo exequente ao evento 16. Assim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento do feito. Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida não observa a jurisprudência pacificada sobre a matéria, tendo em vista a natureza propter rem da dívida condominial, que permite a penhora do próprio imóvel que deu origem ao débito, independentemente da observância da ordem legal prevista no art. 835 do CPC. Defende que o princípio da menor onerosidade ao devedor não pode ser aplicado de forma absoluta e que caberia ao executado, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC, indicar outro bem livre e desembaraçado para satisfação do crédito, o que não ocorreu, sobretudo considerando sua inércia processual. Alega, ainda, que a alienação fiduciária não constitui óbice à penhora, por força da Súmula nº 478 do STJ e de entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Postula, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a reforma da decisão recorrida, para que seja deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 5). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Condomínio Retiro da União contra a decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em face do proprietário do apartamento 201 do referido condomínio, que indeferiu o pedido de penhora do imóvel gerador da dívida condominial. Na origem, o agravante ajuizou execução de cotas condominiais inadimplidas, relativas ao período especificado na inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo. Citado, o executado permaneceu inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Diante disso, o exequente requereu a constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud, obtendo bloqueio parcial, que foi levantado em seu favor após o decurso do prazo legal sem manifestação do devedor. Contudo, o valor bloqueado foi insuficiente para a satisfação integral do débito. Na sequência, o exequente pleiteou a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 65.663 do Registro de Imóveis de Cachoeirinha/RS ( evento 59, PET1 , evento 59, MATRIMÓVEL2 ). O juízo de origem indeferiu o pedido, sob o fundamento de que deveria ser observado o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) e a ordem legal de preferência dos bens penhoráveis (art. 835 do CPC), determinando que a parte indicasse outro meio para prosseguimento do feito. A parte agravante busca a penhora do imóvel de matrícula nº 65.663 ( evento 59, MATRIMÓVEL2 ), registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Cachoeirinha/RS. Considerando que a dívida decorre do inadimplemento de cotas condominiais, cuja natureza jurídica é propter rem , nos termos do artigo 1.345 do Código Civil 1 , é incontestável que o próprio imóvel pode responder pelo débito, sendo possível a constrição da unidade condominial. A penhora do bem gerador das despesas condominiais é admissível mesmo que ele esteja alienado fiduciariamente em garantia, pois o direito do credor fiduciário, decorrente de contrato particular, não prevalece sobre a obrigação propter rem , que tem fundamento na lei. O Superior Tribunal de Justiça, que anteriormente sustentava a impossibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para a execução de débitos condominiais, passou a adotar entendimento diverso, conforme julgado proferido pela Quarta Turma, cujos fundamentos são reproduzidos no julgado a seguir: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Nesta seara, o entendimento desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, podendo responder pelo débito as forças do próprio imóvel, ainda que alienado fiduciariamente em garantia. Direito do credor fiduciário, estabelecido por força de contrato, não se sobrepõe à natureza da obrigação, decorrente de lei. Penhora sobre a totalidade do imóvel que não importa em responsabilização do credor fiduciário, porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, e possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário. Inteligência do art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da natureza da obrigação, desnecessária a observância do art. 835 do Código de Processo, cuja ordem estabelecida é meramente preferencial, desprovida de caráter absoluto. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53515269520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5118777-09.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM. CABIMENTO EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARÁ DIFÍCIL OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5380897-41.2023.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargador NEWTON FABRÍCIO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL, É POSSÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA “PROPTER REM” DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5045507-49.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/02/2024) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os créditos condominiais possuem preferência sobre o crédito hipotecário, mesmo sendo este decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente. Eis o teor da Súmula 478 do STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. O direito de sequela, conferido pela legislação, autoriza que a execução recaia sobre o próprio imóvel e não apenas sobre os direitos incidentes sobre ele, assegurando ao condomínio a satisfação do crédito condominial. A penhora sobre a totalidade do imóvel não implica responsabilização do credor fiduciário, pois a legislação civil prevê a dedução dos valores devidos na hipótese de arrematação, preservando a condição do credor fiduciário como proprietário resolúvel, sem que este responda pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do artigo 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A penhora do imóvel assegura ao condomínio um meio efetivo para a satisfação do crédito, garantindo sua saúde financeira, continuidade e manutenção das despesas essenciais da massa condominial, o que, em síntese, preserva o próprio valor do bem imóvel. Lado outro, a restrição da penhora apenas aos direitos e obrigações decorrentes do contrato fiduciário tende a frustrar a alienação judicial, pois a possibilidade de arrematação se torna praticamente inviável, dado o desinteresse de licitantes em bens com limitações jurídicas dessa natureza. Tal circunstância beneficiaria exclusivamente o condômino inadimplente, em detrimento de toda a coletividade condominial. Dessa forma, a penhora sobre a totalidade do bem imóvel deve ser admitida, não se mostrando razoável submeter as necessidades do condomínio à existência da garantia real da alienação fiduciária, especialmente considerando o caráter propter rem da obrigação condominial. Ademais, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil é apenas indicativa, servindo como referência preferencial, mas não possui caráter absoluto. Dessa forma, não há impedimento para que a penhora recaia diretamente sobre o imóvel gerador da obrigação condominial, tendo em vista a natureza propter rem do débito, que vincula o próprio bem ao adimplemento da dívida. Nesse sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC/2015 não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto" (AgInt no AREsp n. 1.786.373/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021.). Ressalta-se que a execução deve tramitar no interesse do credor, conforme estabelece o artigo 797 do Código de Processo Civil 2 , cabendo ao devedor a indicação de meios menos gravosos, desde que igualmente eficazes para a satisfação do crédito. Considerando que a penhora recai sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, impõe-se a intimação do credor fiduciário acerca da constrição, em observância ao artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil 3 , providência essa que deverá ser adotada pelo juízo de origem. Com essas considerações, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre o imóvel que originou o débito condominial, medida que deverá ser efetivada no juízo de origem. 1 . Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. 2 . Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 727 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes