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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Joao Carlos Ferreira De Otaran

ID: 323660715

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184065-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO CARLOS FERREIRA DE OTARAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5184065-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA… Agravo de Instrumento Nº 5184065-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : JOAO CARLOS FERREIRA DE OTARAN ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. impugnação ao cumprimento de sentença. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCURSALIDADE EM RAZÃO DO FATO GERADOR SER ANTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão proferida em cumprimento de sentença movido pelo exequente, que determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza concursal, em razão de seu fato gerador ser anterior ao segundo pedido de recuperação judicial, formulado em 01/03/2023, e requer a suspensão da execução e o reconhecimento da necessidade de habilitação do crédito no juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais é concursal ou extraconcursal em face das sucessivas recuperações judiciais da devedora; (ii) estabelecer se é exigida a habilitação do crédito no juízo universal da segunda recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial, é definida pela data do fato gerador, nos termos do Tema 1.051 do STJ, que considera que a existência do crédito decorre do momento em que ocorre o fato gerador da obrigação. Honorários advocatícios sucumbenciais têm como fato gerador a sentença que os fixa, sendo constituídos com o trânsito em julgado dessa decisão, momento a partir do qual se tornam imutáveis. No caso concreto, o crédito foi constituído após o primeiro pedido de recuperação judicial, sendo extraconcursal em relação àquela, mas anterior ao segundo pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser considerado concursal em relação a este. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, créditos oriundos de sentença posterior ao primeiro pedido, mas anterior ao segundo pedido de recuperação judicial, devem ser submetidos aos efeitos do segundo plano recuperacional. Diante da continuidade da situação de crise econômica da empresa, e da ausência de quitação do crédito, impõe-se a sujeição ao juízo universal da segunda recuperação judicial, com atualização do crédito somente até 01/03/2023. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais constitui-se com o trânsito em julgado da sentença que os fixa, sendo esta a data do fato gerador. Se o crédito for constituído após o primeiro pedido de recuperação judicial, mas antes do segundo, deve ser considerado concursal em relação à segunda recuperação. Créditos concursais devem ser habilitados no juízo universal da recuperação judicial, com atualização limitada à data do pedido de recuperação. Dispositivos relevantes citados : Lei 11.101/2005, art. 49, caput; CPC, art. 523, § 1º; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1841960/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 12.02.2020, DJe 13.04.2020 (Tema 1.051); TJRS, AI 5208452-51.2022.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Rel. João Barcelos de Souza Junior, j. 15.12.2022; TJRS, AI 5063557-94.2022.8.21.7000, 12ª Câmara Cível, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 28.06.2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A.. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, contra a decisão constante no evento 29, SENT1 , proferida nos autos do cumprimento de sentença em que contende com JOÃO CARLOS FERREIRA DE OTARAN, nos seguintes termos: "OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs impugnação à fase de cumprimento da sentença instaurada por JOAO CARLOS FERREIRA DE OTARAN . Para tanto, alegou, em suma, que a parte credora ignorou a existência de processo de recuperação judicial da parte devedora, relatando que a constituição do crédito perseguido decorreria de fato gerador ocorrido em momento anterior ao processamento da recuperação, em junho de 2016, de modo que sujeito ao plano de recuperação judicial, inclusive no tocante aos marcos temporais para atualização do crédito. Postulou a procedência da impugnação com o reconhecimento do excesso de execução e a concursalidade do crédito. Juntou documentos (ev. 08). Recebida a impugnação sem efeito suspensivo, porque não garantido o juízo (ev. 16). Intimada, a parte impugnada apresentou resposta (ev. 20). Intimadas para provas, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A matéria é singela, eminentemente de direito e prescinde de maiores digressões na medida em que se cinge a verificar a (não) sujeição do crédito ao parâmetros estabelecidos a partir da recuperação judicial da parte impugnante. Observo, em caráter prefacial, que a sentença ensejadora da pretensão exequenda data de 26/02/2020, conforme processo 50243905720188210001. Aduz a parte impugnante que o montante ora pleiteado, em decorrência da existência de processo de recuperação judicial deferida em 20/06/2016, deveria ser atualizado exclusivamente até tal data, inclusive com posterior habilitação perante o juízo da recuperação. De imediato, registro que o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 prevê que estão submetidos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido , nos seguintes termos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei. No caso concreto, busca a parte impugnante fazer crer que o crédito objeto de execução já seria existente em junho de 2016, quando do processamento da recuperação judicial, tudo a partir da data dos fatos geradores que ulteriormente levaram à constituição dos honorários advocatícios objeto do cumprimento de sentença. Todavia, como já estabelecido, a pretensão ora vindicada diz respeito exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios estabelecidos em favor do procurador responsável pela atuação em prol da parte beneficiada com o provimento jurisdicional. Embora a existência de crédito principal eventualmente remeta a período anterior ao pedido de processamento da recuperação judicial, observados os marcos temporais envolvidos no presente caso, tenho que a constituição dos honorários advocatícios se dá tão somente quando de sua determinação/estipulação pelo juízo em sentença e/ou acórdão, sendo inviável presumir como constituídos conjuntamente ao saldo devedor principal, como sustenta a parte impugnante. Tratam-se claramente de créditos de natureza distintas, com datas de constituição igualmente diversas. Não bastasse tanto, o entendimento do TJRS, especificamente acerca da constituição dos honorários advocatícios e sua sujeição às normas da recuperação judicial, acompanha o rumo do presente julgado, conforme ementa abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S.A. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. (...) IV. Já o crédito referente aos honorários sucumbenicais é extraconcursal, porquanto a sentença que os fixou transitou em julgado após a data de deferimento do pedido de recuperação judicial. Precedentes jurisprudenciais. Conheceram parcialmente do agravo de instrumento, dando-lhe parcial provimento na parte conhecida. Unânime.(Agravo de Instrumento, Nº 70085199446, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-09-2021) Embora tenha havido certa divergência inicial na jurisprudência (inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça) a respeito da natureza concursal, ou não, da verba honorária arbitrada por sentença que, mesmo sendo posterior ao pedido de recuperação judicial da parte, apreciou fatos anteriores, de natureza, esses, concursal, a questão foi pacificada em um segundo momento, com a consolidação do entendimento de que a obrigação de pagar os honorários advocatícios nasce apenas com a sentença, e se ela é posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito gerado é de natureza extraconcursal. Cito, nessa linha, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Consoante o entendimento do STJ, os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi prolatada após o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.895.881/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Deste modo, resta evidente que os honorários advocatícios em questão tão somente passaram a existir após 26 de fevereiro de 2020, quando da sentença, ou seja, em momento posterior ao dia do pedido da recuperação judicial pela empresa impugnante, razão pela qual a dívida exigida nos autos da fase de cumprimento de sentença não se submete à recuperação judicial e seus marcos temporais. Por fim, realizados os esclarecimentos acima, não verifico o alegado excesso de execução, uma vez que o crédito não se submete aos parâmetros estabelecidos na recuperação judicial. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença oposta por OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de JOAO CARLOS FERREIRA DE OTARAN . Considerando o desacolhimento do incidente, condeno a parte impugnante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar os honorários advocatícios, em face do teor da Súmula nº. 519 do STJ. Intimem-se, inclusive a parte credora para dizer sobre o prosseguimento, após a preclusão da presente decisão." Em suas razões ( evento 36, SENT1 ), alega ser concursal o crédito dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão de o fato gerador ser anterior ao pedido de recuperação judicial, ainda que a sentença e o trânsito em julgado sejam posteriores. Refere ter a sentença em que fixados os honorários sido publicada em fevereiro de 2020, com trânsito em julgado em maio de 2022, e a nova recuperação judicial foi requerida em 01/03/2023, abrangendo créditos com fatos geradores entre 21/06/2016 e 01/03/2023, razão pela qual o crédito deve ser considerado extraconcursal. A considerar ser o crédito executado nesta demanda concursal, reclama seja submetido ao plano de recuperação judicial, atualizado até a data da Recuperação judicial. Postula a atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, importante esclarecer que o que define se um crédito se classifica como concursal ou extraconcursal é a data do fato jurídico que deu causa à lide em relação à data em que decretada a recuperação judicial. Nesse sentido, no julgamento do Tema 1051 (publicado em 17/12/2020), pelo Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a tese de que "para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”. TEMA 1.051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Nesse cenário, no caso em tela, os honorários sucumbenciais, em relação à primeira recuperação judicial da empresa demandada, são classificados como créditos extraconcursais, pois seu fato gerador decorre de decisão judicial posterior à decretação da recuperação judicial da executada, o que afastaria a necessidade de pagamento mediante habilitação perante o juízo da recuperação judicial. No caso em exame, a decisão que fixou a verba honorária transitou em julgado em 2022, ou seja, posterior ao primeiro pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, o crédito de honorários advocatícios tem como fato gerador a condenação imposta quando do julgamento da ação em que foram fixados, restando constituído com o seu trânsito em julgado, a partir do qual se tornou imutável a condenação imposta. Assim, como o primeiro pedido de recuperação judicial da empresa devedora deu-se em junho de 2016, e o crédito foi constituído após esta data, este possui natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial. Esse é o entendimento do STJ que segue transcrito: "DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (REsp 1841960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020. DJe 13/04/2020). Nesse norte, também é o entendimento deste Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. NOS TERMOS DO TEMA Nº 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP. Nº 1.840.531/RS), O DIREITO À PERCEPÇÃO DOS HONORÁRIOS NASCE COM A SENTENÇA OU ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE. AINDA, SE A SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS FOI PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CASO DOS AUTOS), O CRÉDITO QUE DELA DECORRE DEVE SER CARACTERIZADO COMO EXTRACONCURSAL, OU SEJA, NÃO SE SUJEITA AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. 2. POR OUTRO LADO, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA ATINENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU DA INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 52084525120228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 15-12-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI S/A. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. TEMA 1.051 DO STJ. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA. ART. 523, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1) A discussão acerca da natureza do crédito foi objeto de decisão do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.051) de onde sobreveio a orientação que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 2) Honorários sucumbenciais arbitrados na sentença de julgamento da demanda originária, prolatada em momento posterior ao processamento da recuperação judicial, sendo classificado como extraconcursal. Precedentes STJ e Tribunal de Justiça. 3) Descabe a fixação da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ante a impossibilidade de pagamento voluntário em razão da recuperação judicial. Precedentes desta Câmara e da Corte. Insurgência acolhida no ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE."(Agravo de Instrumento, Nº 50635579420228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-06-2022) Contudo, considerando que houve o deferimento do segundo pedido de recuperação judicial da companhia telefônica em 01.03.2023, pela 7ª Vara Empresarial do Foro da Capital, no Rio de Janeiro, embora se esteja diante de crédito sujeito à primeira recuperação judicial e ainda não quitado, este também deverá se sujeitar aos efeitos do segundo processo recuperacional, pois seu fato gerador é anterior a 01.03.2023. Assim, a segunda recuperação interfere na natureza do crédito, devendo o crédito antes classificado como extraconcursal ser convertido em concursal, sendo exigido a sua habilitação no juízo universal, uma vez que não houve alteração na situação da companhia demandada que permanece em recuperação judicial, sem condições de adimplir com a quitação de seus débitos. Portanto, deve o crédito referente aos honorários advocatícios, no caso dos autos, ser reconhecido como extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial e concursal em relação à segunda, o que impõe a sua habilitação no juízo universal desta última, bem como a atualização do referido crédito até 01/03/2023. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Banco Do Brasil S/A x Jair Sgarbossa Paludo

ID: 321845011

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173104-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JAIR SGARBOSSA PALUDO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZANE VEIGA

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JULIANA WERBERICH

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ELÓI CONTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5173104-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JAIR … Agravo de Instrumento Nº 5173104-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : JAIR SGARBOSSA PALUDO ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. LANÇAMENTOS A DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS. TEMA 1.300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. HAVENDO ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA PASEP DA PARTE AUTORA, QUESTIONANDO A DESTINAÇÃO DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO, O FEITO DEVE SER SUSPENSO NA ORIGEM, EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA AFETAÇÃO DO TEMA 1.300 DOS RECURSOS REPETITIVOS. ASSIM, RESTA PREJUDICADO O RECURSO QUANTO À QUESTÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMPETINDO AO JUÍZO O REEXAME DA MATÉRIA APÓS O JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA 1.300 STJ. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por JAIR SGARBOSSA PALUDO , rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça, a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição, suscitadas pela instituição financeira demandada, bem como reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova, suspendendo a tramitação do feito até julgamento do Tema 1.300 do STJ. Em suas razões, defende sua ilegitimidade passiva, alegando ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional), aduzindo que a administração do fundo ficou a encargo do respectivo Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Sustenta, por consequência, a competência absoluta da Justiça Federal para o exame da controvérsia. Defende, ainda, a prescrição da pretensão, tendo em vista o transcurso do prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, entre o saque das cotas do PASEP e o ajuizamento da presente demanda. Aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, uma vez prestar serviços ao gestor do Fundo PASEP, mediante remuneração do referido Fundo, não se tratando a de um produto financeiro comercializado com o cotista. Alega que cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, a suposta má administração dos valores depositados em sua conta do PASEP, devendo ser aplicada a regra geral do art. 373 do CPC. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso, uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a exceção de incompetência e a prejudicial de prescrição da pretensão, suscitadas pela instituição financeira demandada, em ação na qual a parte autora postula indenização acerca dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, alegando a ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Já quanto ao termo inicial da prescrição, reputo que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep somente ocorre quando a parte autora possui acesso aos extratos completos de sua conta, e não por ocasião do saque dos valores, pois, nesse momento, apenas toma conhecimento do saldo final existente - e não dos índices de correção aplicáveis e eventuais desfalques ocorridos ao longo do tempo. Com efeito, em dois dos recursos especiais afetados ao Tema 1.150 (REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins havia decidido que ''de acordo com a teoria actio nata, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pelo titular, que, no caso, somente podem ser aferíveis a partir do acesso deste ao extrato de movimentação da conta Pasep'' . Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso concreto conforme a tese firmada no Tema 1.150, deliberou no sentido de que ''o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste eg. STJ, de modo que não merece reforma'', motivo pelo qual possível extrair, da ratio decidendi da tese fixada e da solução dada aos casos concretos dos recursos especiais afetados, que a ciência inequívoca dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep se dá quando do acesso ao extrato de movimentação da conta. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL, CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP , CONFORME DEFINIDO NO TEMA 1.150 DO STJ. 1. Ao julgar o Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses relacionadas ao tema controvertido no âmbito do presente recurso ( prescrição ): ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Seguindo essas orientações, andou bem o Juízo 'a quo' ao rejeitar a prejudicial de prescrição , pois os elementos informativos contidos nos autos demonstram que o autor tomou ciência dos desfalques ao ter acesso aos extratos completos de sua conta, em 2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52478019020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e de prejudicial de prescrição, devendo ser mantida a decisão agravada. Por fim, considerando a alegação de desfalques na conta individualizada PASEP da parte autora, questionando a destinação dos lançamentos a débito, verifica-se a necessidade de suspensão da tramitação do feito na origem, em observância à determinação do Superior Tribunal de Justiça na afetação do Tema 1.300 dos recursos repetitivos, cuja controvérsia restou assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Via de consequência, resta prejudicado o recurso quanto à questão da inversão do ônus da prova, competindo ao Juízo de origem o reexame da matéria após o julgamento do mérito do Tema 1.300 STJ. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso, restando prejudicado quanto à inversão do ônus da prova, determinando-se a suspensão do feito na origem, em observância à decisão proferida na afetação do Tema 1.300 do STJ, competindo ao Juízo de origem o reexame da matéria após o julgamento do mérito do repetitivo. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5211128-64.2025.8.21.7000

ID: 337608102

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5211128-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DA CÁS MAFFINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5211128-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto p… Agravo de Instrumento Nº 5211128-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Penalidades AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS em face da decisão proferida nos autos da ação ordinária de invalidação de atos administrativos que lhe move a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, que assim dispôs: "... 3. Diante de todo o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência a fim de: (i) declarar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa aplicada pelo réu no processo administrativo nº 002591-39.00/15-5; (ii) determinar que remova e/ou se abstenha de inserir o nome da parte autora no CADIN/RS, no CFIL, ou outros cadastros de inadimplentes do Estado ou, ainda, de adotar quaisquer outras medidas constritivas com base na multa discutida até o julgamento do mérito da presente demanda e; (iii) declarar que o débito em questão não é óbice à emissão de certidão positiva com efeito de negativa junto à SEFAZ/RS. ..." Em suas razões, relata que a Agravada ajuizou "Ação Ordinária de Invalidação de Atos Administrativos" visando anular a multa que lhe foi imposta pela AGERGS no Processo Administrativo nº 002591-39.00/15-5, decorrente da fiscalização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município de Espumoso/RS. Diz que a sanção, no valor final de R$ 31.641,34, foi aplicada após um longo e regular processo administrativo, no qual a CORSAN, embora inicialmente advertida pelo descumprimento de metas, permaneceu inerte, o que levou à conversão da penalidade em multa, aproximadamente dois anos depois. Refere que, em sede de tutela de urgência, a CORSAN requereu a suspensão da exigibilidade da multa e a abstenção da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, como o CADIN/RS, o que foi deferido. Alega a inocorrência da prescrição intercorrente. Refere que a alegação da agravada desconsidera completamente os períodos de suspensão de prazos processuais administrativos no Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes da pandemia de COVID-19 (Decreto Estadual nº 55.240/2020 e subsequentes) e da calamidade climática de 2024 (Decreto Estadual nº 57.634/2024), fatos extraordinários e imprevisíveis de amplo conhecimento público que justificariam qualquer dilação no trâmite processual. Alega que não houve paralisação do processo por inércia da AGERGS por três anos, de modo que a tese de prescrição é insubsistente e não confere qualquer probabilidade ao direito da Agravada. Diz que a agravada alega cerceamento de defesa, aduzindo não ter sido cientificada de todos os atos, notadamente do Encaminhamento nº 169/2024-DJ e da posterior inscrição em dívida ativa. Afirma que a alegação não se sustenta, uma vez que a AGERGS garantiu à CORSAN o direito de se manifestar em todas as fases decisórias do processo. Refere que a Companhia foi notificada do Auto de Infração inicial (nº 10/2017) e recorreu; foi notificada da decisão que negou provimento ao primeiro recurso (RED Nº 383/2018); foi notificada do segundo Auto de Infração (nº 9/2019, que aplicou a multa) e recorreu novamente, ainda que de forma intempestiva; foi notificada da decisão final do Conselho Superior (RED Nº 666/2022), que transitou em julgado administrativamente, e foi instada a pagar o débito em 10 dias, em 07/12/2022; foi notificada mais uma vez para realizar pagamento em 13/03/2023, por meio do Ofício N° 33/2023 DG, com a advertência expressa de que o não pagamento até 31/03/2023 resultaria na remessa para inscrição em Dívida Ativa. Diz que o "Encaminhamento" do qual alega não ter sido notificada não é um ato de decisão, mas um parecer interno de natureza opinativa, que subsidia a deliberação dos órgãos competentes. Não há qualquer obrigação legal de notificar a parte de manifestações internas e de cunho meramente opinativo da assessoria jurídica. Afirma que a alegação de que não sabia da possibilidade de inscrição em dívida ativa é, portanto, uma inverdade, refutada pelo Ofício N° 33/2023 DG, cujo recebimento foi confirmado por e-mail pela própria CORSAN. Aduz que a agravada argumenta que sua privatização e a posterior repactuação de contratos com o Município de Espumoso seriam "fatos novos" que levariam à "perda de objeto" da sanção. Diz que embora a decisão agravada pareça ter acolhido essa tese, trata-se de um equívoco fundamental. Afirma que a sanção foi aplicada por um descumprimento contratual pretérito, ocorrido e comprovado anos antes da desestatização. Aduz que a privatização de uma companhia não anistia suas infrações passadas nem extingue seus passivos. Pelo contrário, no processo de desestatização, a formação do preço no valuation da companhia considera o empreendimento em sua inteireza, incluindo-se nele todos os ativos e passivos da CORSAN. Sustenta que a tentativa de usar a desestatização para se eximir de penalidades, portanto, não encontra amparo legal ou contratual. Alega, ainda, a proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Menciona a ocorrência do periculum in mora inverso, e a grave lesão à ordem pública e ao poder regulatório. Diz que a decisão agravada focou no perigo de dano à CORSAN, mas desconsiderou o perigo de dano reverso, caracterizado pela grave lesão que a suspensão da sanção causa ao interesse público. Assevera que o interesse público primário se caracteriza pela necessidade de garantir que a regulação dos serviços públicos essenciais seja eficaz e respeitada, interesse cuja tutela está em posição de supremacia em relação ao interesse privado de proteger a saúde financeira de uma empresa privada. Diz que ao suspender os efeitos de uma sanção legitimamente aplicada, a decisão liminar causa danos irreparáveis. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso, para o fim de cassar integralmente a decisão interlocutória agravada, restabelecendo a exigibilidade da multa administrativa aplicada no processo administrativo nº 002591-39.00/15-5, e autorizando a AGERGS a manter as medidas restritivas dela decorrentes, comunicando-se urgentemente o juízo a quo sobre esta decisão, e o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, inciso I, do CPC/15 1 , permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, nos casos em que efeitos da decisão possam causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 2 do mesmo diploma. Oportuno referir, ainda, os termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando detidamente os autos, entendo que desassiste razão à parte recorrente. In casu, conforme se observa dos autos a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela antecipada de urgência em caráter liminar em face da AGENCIA ESTADUAL DE REGULACAO DOS SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO RIO GRANDE DO SUL - AGERGS, objetivando suspender a exigibilidade da multa aplicada em decorrência de descumprimento de metas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Espumoso, fixada em R$ 31.641,34, no processo administrativo n° 002591-39.00/15-5. Requereu a concessão de tutela de urgência, visando (I) a suspensão da inscrição nº 600/0609772 no CADIN; (II) a determinação à ré para que se abstenha de inscrever o nome da autora em quaisquer outros cadastros de devedores/inadimplentes, públicos ou privados, em razão da multa tratada nos autos e; (III) a declaração de que o débito relativo à multa em questão não é óbice à renovação da certidão positiva de débito com efeito de negativa. A tutela restou deferida, e vai mantida. Isso porque, conforme se observa dos documentos juntados, a recorrida contratou Seguro Grarantia no valor de R$57.390,06, com vigência até o dia 15/05/2030, justamente para garantir o pagamento da certidão de dívida ativa nº 600/0609772 (fls. 209-217@). Ademais, verifica-se que o seguro-garantia apresentado abarca o valor estipulado a título de multa administrativa imposta pela AGERGS (R$39.099,20 - fl. 176@), com o acréscimo de 30% sobre o montante, previsto no art. 835, § 2º, do CPC, que assim dispõe: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: ... § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Dessa forma, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito diante da jurisprudência pacífica do e. STJ no sentido de que, quanto aos créditos não tributários, como no caso dos autos, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade destes créditos. Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO MEDIANTE O OFERECIMENTO DE FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, § 3º, DA LEI N. 6.830/1980 C/C ARTS. 805 E 835, § 2º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos restou assim delimitada: "Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário" (Tema 1.203/STJ). 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária às execuções fiscais, sempre que a legislação especial for omissa e não houver incompatibilidade com o seu regime jurídico. 3. O art. 9º da Lei de Execuções Fiscais estabelece as modalidades de bens que o devedor pode oferecer para garantir o débito, elencando, entre elas, o depósito em dinheiro, a fiança bancária e o seguro garantia (incisos I e II). Além disso, dispõe, em seu § 3º, que "a garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora". Por sua vez, o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara a fiança bancária e o seguro garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que o valor da garantia corresponda ao montante atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). 4. A Lei de Execução Fiscal não trata expressamente da suspensão da exigibilidade do crédito. No Direito Tributário, o art. 151 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante depósito em dinheiro. No entanto, no caso dos créditos não tributários, a suspensão da exigibilidade não se limita às situações previstas no referido dispositivo, sendo admissível, nesses casos, a aplicação do art. 9º, II, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, combinado com o art. 835, § 2º, do CPC/2015, os quais reconhecem a fiança bancária e o seguro garantia como formas legítimas de garantir a execução, equiparando-os ao depósito em dinheiro. 5. A fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. 6. A jurisprudência desta Corte, após a entrada em vigor do Novo CPC, passou a admitir a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, afastando a aplicação do art. 151 do CTN; da Súmula 112/STJ ("O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e também do Tema Repetitivo 378 ("A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte"). 7. A idoneidade da garantia deve ser aferida com base na conformidade de suas cláusulas com as normas expedidas pelas autoridades competentes, sendo que a simples estipulação de um prazo de validade determinado não enseja, por si só, sua inidoneidade. 8. Tese jurídica firmada: "O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". 9. Caso concreto: recurso especial provido para reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário mediante o oferecimento de seguro garantia, cabendo às instâncias ordinárias apreciar as questões relacionadas à idoneidade da garantia, nos termos da fundamentação deste voto. 10. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp n. 2.007.865/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO SPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO -GARANTIA. POSSIBILIDADE. VIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART. 300 DO CPC). SITUAÇÃO EM QUE A DEMANDANTE, ORA AGRAVADA, APRESENTOU SEGURO -GARANTIA, ABARCANDO O VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON DE RIO GRANDE, COM O ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O MONTANTE, NA FORMA DO ART. 835, § 2º, DO CPC. DIANTE DISSO, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E. STJ NO SENTIDO DE QUE A OFERTA DE SEGURO GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA TEM O EFEITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53693194720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APÓLICE DE SEGURO -GARANTIA. POSSIBILIDADE. ART. 9º, II, DA LEI Nº 6.830/1980. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA Nº 112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A multa administrativa imposta em procedimento do PROCON sujeita-se ao rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/1980), sendo admissível, por analogia, a aplicação do art. 151, II, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 112 do Superior Tribunal de Justiça para suspensão da exigibilidade do crédito mediante apólice de seguro -garantia. 2. Nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/1980, o seguro -garantia tem função equivalente ao depósito em dinheiro ou fiança bancária, assegurando a futura execução do crédito discutido. 3. Apresentada apólice válida e com valor superior ao da multa administrativa , resta configurado o cumprimento dos requisitos legais para suspensão da exigibilidade do crédito. 4. A medida é necessária para evitar o risco de danos graves à atividade empresarial da parte recorrente, tais como inscrição em dívida ativa, restrições financeiras e impeditivos para participação em licitações e contratos com o Poder Público. 5. Tutela de urgência indeferida na origem, com determinação de depósito do valor da multa , como garantia do juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51830604120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-02-2025) : PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. O Código de Processo Civil de 2015 trouxe a possibilidade de requerimento de efeito suspensivo à apelação, por mera petição, dirigida ao tribunal, antes mesmo da distribuição do recurso (art. 1.012, §3º, inciso I). É o que requer a parte autora, pois pretende a suspensão da exigibilidade do crédito e ver reconhecido o direito de obter a CPEN, cessando os efeitos da sentença de improcedência da ação anulatória. 2. No caso, o processo administrativo foi instaurado em razão da infração à legislação consumerista (art. 18, §º, I, do CDC), após ter decorrido o prazo de trinta dias para a empresa sanar o vício do aparelho telefônico de uma de suas clientes, que acabou abrindo reclamação junto ao Procon da cidade, ensejando a fixação de multa à empresa demandante. 3. É pacífico o entendimento, tanto do STJ quanto desta Corte, que é o PROCON parte legítima para aplicar multa por infração ao Código de Defesa do Consumidor, ante o Poder de Polícia que lhe é conferido. Além disso, é defeso ao Judiciário interferir no mérito administrativo , sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes. 3. Em cognição sumária, não há falar em irregularidade/ilegalidade no processo administrativo que determinou a aplicação da multa à parte autora, porquanto foram observados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa no âmbito da Administração Pública, importando analisar, apenas, se o quantum foi aplicado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade definidos em lei, o que será apreciado quando do julgamento do recurso de apelação. 4. Nos termos do enunciado da Súmula nº 112/STJ e art. 151, II, do CTN, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de sobrestar a execução fiscal. In casu, em que pese haja controvérsia em relação ao valor depositado em juízo, a alegação não se sustenta, pois o acréscimo de 30% previsto no art. 835, §2º do CPC somente será exigido para fiança bancária e seguro garantia, o que não é o caso dos autos, haja vista que o depósito se deu em dinheiro. Com efeito, em cognição sumária, é de ser reconhecida a garantia do juízo, tendo em vista o depósito em dinheiro do montante do crédito fiscal, a ensejar a suspensão da exigibilidade do débito. 5. Por fim, em que pese a ausência de probabilidade do direito no tocante ao pleito de anulação da multa aplicada, considerando que a sentença revogou a antecipação de tutela anteriormente deferida, o recurso de apelação deve ser recebido com atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, §1º, inciso V do CPC. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO DEFERIDO.(Petição Cível, Nº 70084260223, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 01-06-2020) Portanto, a fiança bancária e o seguro garantia judicial, além de atenderem ao princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015), produzem os mesmos efeitos jurídicos que o depósito em dinheiro, garantindo segurança e liquidez ao crédito do exequente. E mais. Não vejo presente, no caso, o perigo de dano inverso. Pelo contrário. Conforme constou na decisão recorrida " É fato notório a abrangência da parte autora na prestação de serviços públicos essenciais no âmbito do Rio Grande do Sul e a sua relação prestacional com inúmeros entes municipais gaúchos. Desta forma, resta incontroversa a repercussão negativa que a negativação da autora causará, não só a ela, mas a inúmeras Administrações Públicas municipais e seus administrados no tocante ao saneamento e fornecimento de água. Robustecendo o risco já conhecido da negativação, a autora comprovou as contratações de grande relevo, em instituições públicas sensíveis, que podem vir a ser prejudicadas com a sua inscrição nos cadastros - como a Polícia Penal/RS junto aos presídios e o TJRS (ev. 1.23 e 1.24) ... Saliento que a suspensão da inscrição não representa o afastamento de eventuais transgressões praticadas pela autora no cumprimento de suas obrigações, mas unicamente suspende a aplicação da penalidade administrativa (e o impacto negativo por ela causado aos administrados em geral) ao momento em que, porventura, restar confirmada a correção de seu cabimento. Assim, o deferimento da tutela de urgência permite à autora o prosseguimento dos serviços públicos essenciais por ela prestados em grande dimensão no âmbito gaúcho, ao mesmo passo que não traz qualquer prejuízo à parte ré ou ao interesse público. Isso porque, acaso confirmada, ao final, a legalidade e adequação do procedimento administrativo em tela, poderá a parte ré promover os atos restritivos contra a autora com a confirmação da validade de seu agir." grifei Por fim, as demais alegações da parte recorrente deverão ser enfrentadas por ocasião do julgamento do mérito da ação. Sendo assim, evidenciados os requisitos autorizadores da tutela de urgência, mostra-se adequada a manutenção da r. decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Diante desse cenário, mantenho integralmente a decisão agravada. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso. Após, ao Ministério Público.

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Processo nº 5144780-64.2025.8.21.7000

ID: 297201255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144780-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144780-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319… Agravo de Instrumento Nº 5144780-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto AGRAVANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., nos autos da ação de constituição de servidão administrativa que move contra JUAREZ PEDRO GABOARDI e OUTROS, em face da decisão ( evento 7, DESPADEC1 , da origem) que indeferiu o pedido de imissão liminar e provisória na posse, assim redigida: Trata-se de ação da classe IMISSÃO NA POSSE proposta por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra EDIANE FERRI GABOARDI , JOACIR GABOARDI , VOLMIR GABOARDI , MARIA SALETE GABOARDI CUCCHI , MORGANE GABOARDI , JENOVINO ANTONIO GABOARDI e JUAREZ PEDRO GABOARDI . A parte autora afirmou, na petição inicial, que visa à constituição de servidão de passagem em imóvel de propriedade da parte demandada, amparada pela declaração de utilidade pública deferida por intermédio da Resolução Autorizativa de nº 8.974/2020 da ANEEL, a qual declarou de utilidade pública determinada área necessária à passagem da linha de transmissão de energia elétrica, bem como autorizou as medidas necessárias à instituição de servidão administrativa. Indicou que tentativas de acordo extrajudicial com os herdeiros da parte requerida foram infrutíferas, tornando necessária a intervenção judicial. Postula, em tutela de urgência, a imissão na posse da área de terras objeto da demanda, sustentado pela urgência da obra para atender ao aumento da demanda de energia elétrica na região e o valor da indenização calculado conforme laudo técnico, baseado no método comparativo de mercado, totalizando R$ 29690,50. Os autos vieram conclusos para análise da tutela provisória. É o relatório. Passo a decidir. A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração Pública à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e a conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Sobre a questão, dispõe o art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 o seguinte: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Assim, aplicam-se ao procedimento de instituição de servidão pública as regras vigentes para a desapropriação por utilidade pública constantes do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe o seguinte quanto à imissão provisória da posse: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens . § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito : a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial , urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior ; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito , tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Como se vê, o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, aplicável às hipóteses de instituição de servidão administrativa, autoriza expressamente a imissão provisória na posse do imóvel pelo expropriante, antes mesmo da citação do réu, desde que cumpridos seus requisitos, quais sejam, a alegação de urgência e o depósito prévio do valor destinado ao expropriado. No entanto, esse valor deve, a princípio, observar os critérios do citado § 1º, conforme interpretação dada pelo STJ em sede de precedente vinculante (Tema Repetitivo 472): RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DEPÓSITO JUDICIAL. VALOR FIXADO PELO MUNICÍPIO OU VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL (IMPOSTO TERRITORIAL URBANO OU RURAL) OU VALOR FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público , sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel , não viabiliza a imissão provisória na posse. - O valor cadastral do imóvel , vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente a efetiva atualização ou a demonstração de que o valor cadastral do imóvel foi atualizado no ano fiscal imediatamente anterior à imissão provisória na posse, " o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito , tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se necessário, no caso em debate, para efeito de viabilizar a imissão provisória na posse, que a municipalidade deposite o valor já obtido na perícia judicial provisória, na qual se buscou alcançar o valor mais atual do imóvel objeto da apropriação. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.185.583/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 23/8/2012.) Em análise ao caso dos autos, verifica-se a juntada da decisão do processo administrativo nº 48500.002953/2020-50 ( evento 1, OUT12 ); da Resolução Autorizativa de nº 8.974/2020 da ANEEL ( evento 1, RES11 ), publicada no Diário Oficial da União ( evento 1, OUT10 ); memorial descritivo e planta ( evento 1, OUT21 e evento 1, OUT20 ). Os documentos insertos demonstram que a requerente obteve a concessão dos serviços para a instalação da linha de transmissão de energia elétrica no local indicado na inicial, bem como foi declarada a utilidade pública da área necessária à passagem da linha de transmissão, autorizadas as medidas necessárias à instituição de servidão. Além disso, não há dúvida do perigo de dano, considerando que a imissão na posse é necessária para fins de cumprimento e implementação do contrato de concessão e da Resolução Autorizativa de nº 8.974/2020 da ANEEL, podendo gerar, em caso de indeferimento, prejuízos ao Poder Público e à sociedade quanto ao fornecimento de energia elétrica na região. No entanto, o valor ofertado e depositado pela requerente evento 6, COMP3 ) não atende às exigências legais. É certo que a jurisprudência do STJ passou a admitir que o valor a ser depositado seja calculado mediante outros critérios, desde que reputados suficientes pelo magistrado para compensar a intervenção na propriedade privada imposta pelo ente público (AgInt no AREsp 1638021/2020). No presente caso, porém, foi realizada avaliação administrativa, da qual resultou o valor de R$ 29.690,50 a título de indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade, em decorrência da servidão de passagem em uma área de 7.677,13 m²( evento 1, LAUDO19 ). Ainda que se trate de mera intervenção restritiva da propriedade particular (servidão), dada a modicidade do valor ofertado (cerca de R$ 3,87/m²), o qual não prescinde de um juízo de razoabilidade do magistrado (art. 375 do CPC), necessário assegurar-se um mínimo de contraditório para verificação da adequação desse valor e formação de um juízo de cognição sumária. Assim, indefiro o pedido de imissão liminar e provisória na posse , sem prejuízo de sua futura reapreciação após o exercício do contraditório. Cite-se a parte ré pelo meio mais célere, para apresentar justificação prévia , no prazo de 5 dias , nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua futura intimação para apresentar contestação. Com a juntada da justificação, venham os autos conclusos dentre os urgentes, para reapreciação do pedido de tutela provisória (CPC, art. 296, caput ). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que o Decreto-Lei de n.º 3.365/1941, em seu art. 15, permite à concessionária do serviço público a imissão provisória na posse do imóvel cujo interesse fora decretado, desde que cumpridos os requisitos de urgência e o depósito judicial do valor da oferta inicial, o que se faz presente no caso. Pugna pela concessão da tutela recursal, a fim de ser deferida a imissão provisória na posse do imóvel e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Como é sabido, em se tratando de antecipação de tutela com base na urgência, deve haver a cumulação dos requisitos insculpidos no art. 300 do CPC, consoante redação legal, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca de tais requisitos, lecionam Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 1 : Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das partes, conforme o caso, com os fatos, as provas e o direto aplicável. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Cabível a imissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão administrativa ou da desapropriação, consoante art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil , o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. A jurisprudência do STJ é no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse com o depósito do valor apurado em avaliação administrativa e a simples alegação de urgência, como se pode conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre relator do acórdão recorrido, que salientou que existem "três ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo" e, dessa maneira, "tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total." 3. Deveras, a fundamentação lançada no decisum é muito forte para ser desconsiderada, apesar de ter sido feita initio litis e em exame perfunctório sobre a matéria controvertida. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) No aspecto, deve se ter presente que é entendimento desta Corte que, atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, atinentes à alegação de urgência e ao depósito do valor ofertado a título de indenização, é cabível a autorização da imissão postulada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53410647920248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO NA POSSE . URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO COMPROVADOS. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, POIS ALÉM DE NÃO TEREM SIDO EXAMINADAS NA DECISÃO RECORRIDA, A INSURGÊNCIA RECURSAL A ESSE RESPEITO NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART. 1.015 DO CPC. 2. VIÁVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES (ART.300 DO CPC). 3. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA PELO EXPROPRIANTE, O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 AUTORIZA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE , CONDICIONADA, CONTUDO, AO DEPÓSITO PRÉVIO DA QUANTIA OFERTADA PELO EXPROPRIANTE, REQUISITOS QUE, NA HIPÓTESE EM EXAME, RESTARAM PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52187965720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Quanto à imissão provisória na posse do imóvel a ser desapropriado, o Decreto-Lei nº 3.365/41 aponta no sentido de sua possibilidade quando houver alegação de urgência e depósito do valor de indenização. 2. É tradicional a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse com o depósito do valor e a simples alegação de urgência.3. A ausência de perícia prévia não representa óbice à imissão na posse, e, caso o demandado entenda que o valor ofertado pelo expropriante na petição inicial não se mostra justo para fins de indenização, esse montante será discutido ao longo da demanda. 4. Desimporta, outrossim, a ausência de licenciamento ambiental para a instalação do posto de combustíveis, o que desborda completamente do objeto da desapropriação . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53410737520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE Nº 12.152, DE 14 DE JUNHO DE 2022, DA ANEEL. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, NO DOBRO DO VALOR APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. MELHORIA NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51524895820228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 12-12-2022) Incontroverso dos autos, a presença dos requisitos necessários à imissão provisória na posse da área expropriada, disciplinados no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, já tendo, inclusive, sido efetuado o deposito prévio do valor ofertado ( evento 6, COMP3 , da origem) e comprovada a formalização de proposta extrajudicial dos demandados ( evento 1, OUT17 , da origem). De outro lado, o STJ, já assentou entendimento acerca da desnecessidade da realização de perícia judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, v.g.: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO PRÉVIO. DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DEFINITIVA. CONDIÇÃO PARA IMISSÃO NA POSSE. RECEIO DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR APURADO JUDICIALMENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO N. 3.365/1941 NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares, contra decisão interlocutória que deferiu ao ente federado a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação para viabilização de construção da Barragem Jucá, ante o depósito do valor indenizatório apurado administrativamente. II - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática. III - Contrariedade aos arts. 489, §1°, VI, e 927, III, do CPC de 2015 não constatada, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado, em que pese em sentido diverso da pretensão dos recorrentes. IV - Não se verifica violação do art. 15, caput, do Decreto n. 3.365/1941, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com entendimento firmado nesta Corte Superior de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência devidamente comprovada, prescinde da citação do réu, de avaliação prévia, de perícia judicial ou de pagamento integral da indenização. Precedentes: AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/09/2019, REsp 1645610/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017. V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.933.654/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA . DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. PRELIMINARES REJEITADA. 1. Preliminar de prejudicialidade do recurso e de ausência de fundamentação rejeitadas. 2. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde, em princípio, de avaliação prévia ou de pagamento integral. Na desapropriação por utilidade pública, havendo urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado, de rigor a imissão do expropriante provisoriamente na posse do bem objeto da desapropriação. 3. Liminar deferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50003782120248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-08-2024) Ante o exposto, presentes os pressupostos necessários, recebo o agravo de instrumento e concedo a tutela antecipada recursal, para deferir a imissão liminar na posse. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.57.""Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 9. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, RL-1.57.">2. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart.

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Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento x Guilherme Dos Santos Palese e outros

ID: 324210523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189497-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

GUILHERME DOS SANTOS PALESE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GREGORY PIMENTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189497-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (O… Agravo de Instrumento Nº 5189497-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) AGRAVADO : GUILHERME DOS SANTOS PALESE ADVOGADO(A) : GREGORY PIMENTEL (OAB RS121383) ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA KONIG (OAB RS122326) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze INTERESSADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA INTERESSADO : MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ADVOGADO(A) : BRUNO RIBEIRO DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO na ação ajuizada por GUILHERME DOS SANTOS PALESE , inconformado com a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC ( processo 5042134-28.2024.8.21.0010/RS, evento 122, SENT1 ): 1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 107, TERMOAUD1 . 2. Quanto ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo passivo. 3. A parte autora e o credor MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ressalvando a possibilidade de revisão de eventuais encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. 4. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO; FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega que não é obrigatória a apresentação de proposta na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estavam presentes na solenidade procuradores com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante quanto à decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente , uma vez que a imposição legal limita-se ao comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Erika Eduarda Braz Soares e outros x Flavio Hanauer Dias

ID: 275158890

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041766-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLAVIO HANAUER DIAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MELO DE SOUZA

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ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA

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JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI

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Agravo de Instrumento Nº 5041766-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS ADV… Agravo de Instrumento Nº 5041766-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) AGRAVANTE : ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES ADVOGADO(A) : JULIANA DE LIMA BORGES GASPARINI (OAB RS083345) ADVOGADO(A) : ELIZIANE ZEMBRUSKI TABORDA (OAB RS115245) AGRAVADO : FLAVIO HANAUER DIAS ADVOGADO(A) : THIAGO MELO DE SOUZA (OAB RS122219) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE FORMAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Ketlyn Priscila Braz dos Santos , em nome próprio e representando sua filha menor, Erika Eduarda Braz Soares , contra decisão que, nos autos de ação indenizatória por acidente de trânsito que vitimou Marcus Vinícius da Silva Soares — companheiro da agravante e genitor da menor —, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios no valor de R$ 5.000,00. Sustentou-se a existência de responsabilidade do agravado pelo evento danoso, com base em vídeo de audiência de acordo de não persecução penal (ANPP), no qual ele teria admitido a autoria do fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, quando a responsabilidade do requerido ainda não foi reconhecida judicialmente e é alegada com base em acordo de não persecução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300, do CPC. 4. A responsabilidade civil do requerido pelo acidente de trânsito ainda não está demonstrada nos autos, sendo necessária dilação probatória para apuração das circunstâncias do fato, o que afasta a verossimilhança necessária à antecipação de tutela. 5. A celebração de acordo de não persecução penal não gera presunção de culpa, tratando-se de medida pré-processual e alternativa ao oferecimento de denúncia, que não implica reconhecimento judicial da responsabilidade. 6. A ausência de provas da dependência econômica das autoras em relação à vítima e da renda auferida por esta em vida compromete a demonstração dos requisitos da tutela provisória, especialmente o perigo de dano. 7. A jurisprudência do TJRS tem entendido, em casos análogos, que a fixação de alimentos provisórios em ações indenizatórias por acidente de trânsito exige prova inequívoca de responsabilidade e de dependência econômica, não se compatibilizando com a cognição sumária própria da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios em ação indenizatória por acidente de trânsito exige prova suficiente da responsabilidade do réu e da dependência econômica da parte autora em relação à vítima. 2. O acordo de não persecução penal não constitui prova de culpa nem pode, isoladamente, embasar a concessão de tutela antecipada, por não equivaler a reconhecimento judicial de responsabilidade. 3. A ausência de demonstração da renda da vítima e da necessidade das autoras inviabiliza o deferimento da medida pleiteada com base no art. 300, do CPC. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 294, parágrafo único; 296; 300, caput e §§ 1º a 3º; CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 53398274420238217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 06.11.2023; TJRS, AI nº 51879249320228217000, Rel. Des. Guinther Spode, j. 26.09.2022; TJRS, AI nº 50648431020228217000, Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana, j. 29.08.2022; TJRS, AI nº 51324146120238217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 28.11.2023. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS , por si e representando sua filha menor de idade, ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES , contra decisão no evento 96, DOC1 que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na fixação de alimentos provisórios, nos seguintes termos: "... 1) Trata-se de analisar pedido de tutela provisória do evento 88, PED LIMINAR_ANT TUTE1 , requerida por KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS e ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES contra FLAVIO HANAUER DIAS , em razão de acidente de trânsito, em 09/04/2023, que vitimou MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES, companheiro e genitor, respectivamente, das demandantes. Postularam a concessão da tutela de urgência para fixar alimentos provisórios a ser pago pelo requerido em favor das autoras, no montante equivalente a R$ 5.000,00. Alegaram que o reu realizou ANPP com o Ministério Público, informando da autoria do homicídio da vítima Marcus Vinicius em audiência. Acostaram vídeo ( evento 88, VIDEO2 ). A parte ré manifestou-se contrariamente ao pleito ( evento 89, PET1 ). O Ministério Público exarou parecer pelo acolhimento da tutela de urgência ( evento 94, PROMOÇÃO1 ). É o breve relato. Decido. A concessão da tutela de urgência pressupõe estejam preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No despacho do evento 19, DESPADEC1 , havia sido indeferido o pedido liminar. Interposto Agravo de Instrumento nº 52651123120238217000, a decisão foi mantida ( processo 5265112-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 17, DECMONO1 ). Pois bem, em sede de cognição sumária, entendo que não há prova inequívoca acerca da responsabilidade pelo evento danoso, sendo imprescindível a dilação probatória, para formação da convicção deste juízo. Neste sentido, inclusive, a r. decisão do AI nº 52651123120238217000 ( processo 5265112-31.2023.8.21.7000/TJRS, evento 17, DECMONO1 ). Em se tratando de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, a probabilidade do direito se associa à existência de elementos concretos acerca da culpabilidade pela ocorrência do sinistro, até mesmo porque eventual pagamento de pensão alimentícia - mesmo arbitrada em tutela antecipada - não é passível de devolução em caso de ulterior improcedência da demanda. Não obstante a relevância dos argumentos veiculados pela parte autora, entendo que a controvérsia, em especial a responsabilidade do requerido em relação ao fato, demanda dilação probatória, sendo inviável o deferimento do pensionamento neste momento processual. Nesta esteira, a jurisprudência mencionada no evento 19, DESPADEC1 . Gize-se que o Acordo De Não Persecução Penal firmado e homologado no inquérito policial n° 5029719- 57.2023.8.21.0039 e objeto do vídeo do evento 88, VIDEO2 não é decisão de mérito, tratando-se de expediente pré-processual, pois inexistente denúncia. A propósito, a r. decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 51324146120238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, julgado em: 28-11-2023: "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. colisão entre motocicleta e automóvel. revogação da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONSISTENTE NO PENSIONAMENTO IMEDIATO NO valor correspondente a um (01) salário mínimo nacional vigente na data de cada vencimento, até o julgamento definitivo do feito. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. INVIÁVEL O DEFERIMENTO DA TUTELA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA POTENCIALMENTE IRREVERSÍVEL. Realização de acordo de não persecução penal, que não gera culpabilidade. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por (...) contra a decisão, no evento (...), da ação indenizatória por acidente de trânsito ajuizada por (...), que deferiu a tutela de urgência, consistente no pagamento de pensão mensal, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente na data de cada vencimento, até o julgamento definitivo do feito. Em suas razões (evento (...)), o agravante reitera que o acidente se deu por culpa da vítima, visto que trafegava em alta velocidade, estando o veículo do demandante parado na via, no momento da colisão. Acrescenta ter prestado todo o suporte necessário, não se eximindo de esclarecimentos à autoridade policial e contato com familiares do falecido. Assevera que a realização de acordo de não persecução penal, obrigando-se ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, em 30 parcelas de R$ 333,35, não gera culpabilidade, apenas demonstra sua vontade em resolver o presente conflito. Indeferido o pedido de efeito suspensivo (evento (...)), com contrarrazões, no evento (...), e parecer do Ministério Público, no evento (...), opinando pela reforma da decisão agravada, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Pois bem. Ao que se infere dos autos, o agravante envolveu-se em acidente de trânsito, que vitimou o pai do autor, em 07/07/2019, às 16h e 20min, quando a vítima Sérgio trafegava com sua motocicleta, placa BET-003, pela Rua Monsenhor Costabile Hipólito (via preferencial), e, em tese, teve sua trajetória interrompida pelo veículo conduzido pelo requerido, ora agravante. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência ao fundamento de que a verba postulada pela parte autora tem natureza alimentar, sendo, pois, necessária para o seu sustento. Sucede que, como bem lembrado pelo agravante, a realização de acordo de não persecução penal , obrigando-se ao pagamento do valor de R$ 10.000,00, em 30 parcelas de R$ 333,35, não gera culpabilidade, apenas demonstra sua vontade em resolver o presente conflito . Nesse mesmo norte, é o parecer da Eminente Procuradora de Justiça, Dra. Valéria Bastos Dias, no evento (...), que adoto como razões de decidir, pois: "... a tutela antecipada, enquanto tutela de urgência, pode ser concedida pelo julgador quando houver probabilidade do direito invocado, perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo) e reversibilidade dos efeitos da decisão, na forma do que previsto no art. 300, caput e parágrafo 3º, CPC/2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz em que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela autelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." No caso em tela, a irresignação interposta insiste na ausência de culpa na dinâmica dos fatos que levaram o pai da parte agravada ao óbito. Por certo, neste momento processual, sobressai impossível verificar a extensão da responsabilidade de cada parte no evento danoso. Logo, de saída, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado. Além disso, é de se destacar ainda que não foi juntada uma única prova da referida dependência financeira, ou mesmo da renda percebida pela vítima do evento danoso em vida, o que, prima facie, compromete os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, razão pela qual deve ser modificada a decisão, que poderá ser revista na origem, quando da produção de outras provas,como, por exemplo, os requisitos de necessidade e possibilidade. Outro não tem sido o entendimento da jurisprudência do TJRS em situações análogas, conforme revelam os pertinentes balizadores jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO COMPROVADOS. A probabilidade do direito para o arbitramento de alimentos provisionais em decorrência de acidente de trânsito depende não apenas da comprovação da responsabilidade em relação ao acidente ocorrido, mas também da relação de dependência econômica em relação à vítima e comprovação da renda auferida por ela em vida. Já a decretação de indisponibilidade de bens da parte adversa para assegurar futura execução depende da comprovação de insolvência ou da prática de atos tendentes à dilapidação patrimonial. No caso concreto, o reconhecimento da união estável entre a vítima e a agravante está pendente de declaração em ação judicial própria, questão que também é prejudicial ao reconhecimento da dependência econômica do outro agravante, na qualidade de enteado. Além disso, a mera participação da empresa agravada em outras ações judiciais que envolvem valores expressivos não representa, por si só, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela provisória. AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 53398274420238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-11-2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO RATIFICADA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. FEITO AINDA EM SEU NASCEDOURO, SEM A DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREMATURO REVERTER A DECISÃO QUE INDEFERIU, EM ANTECIPAÇÃO, O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO/LUCROS CESSANTES. POR MAIS QUE NÃO SE IGNORE O SOFRIMENTO VIVENCIADO PELO AGRAVANTE, NÃO HÁ NOS AUTOS, POR ORA, DADOS QUE CONFORTEM, COM NECESSÁRIA CERTEZA A RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DOS AGRAVADOS PELO EVENTO DANOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 51879249320228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-09-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO/ HOSPITALAR. SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PENSIONAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. NEXO CAUSAL. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na falta dos requisitos legais que lhe autoriza, a medida judicial antecipatória é de ser indeferida, sob pena de provimento contra legem. 2. Caso em que os subsídios probatórios até então coligidos ao processo não permitem estabelecer, de pronto, o nexo de causalidade entre o dano e o atendimento médico-hospitalar dispensado ao esposo e pai das autoras, vitimado em acidente ocorrido nas dependências do hospital demandado, cujas circunstâncias devem ser elucidadas com a instrução probatória. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME." (Agravo de Instrumento, Nº 50648431020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 29-08-2022) Logo, o direito reclamado exige demonstração do dever de indenizar por parte do réu, o que requer exame mais profundo das circunstâncias que permearam o óbito do “de cujus”, de forma que imperiosa a produção de prova na origem. ...". Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, o recurso merece ser provido, de modo a reformar a decisão agravada, mostrando-se prudente aguardar a produção da prova, pelo juízo a quo . Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação" - grifei. Nesse contexto, INDEFIRO do pedido liminar , ante o não preenchimento do requisitos necessários. ..." Em suas razões, no evento 1, INIC1 , a parte agravante reitera que a vítima era o patriarca da família e arcava com a maior parte do sustento, de modo a ter sido necessária a postulação de alimentos provisórios, no valor de R$ 5.000,00, após o óbito. Reporta-se ao processo criminal, onde confessado pelo agravado a autoria do acidente, afirmando ser devido o pensionamento, no caso dos autos. Entende ter comprovado a probabilidade do direito, uma vez que o agravado, ao aceitar o acordo de não persecução penal foi cientificado das consequências legais, ocasião em que afirmou ter sido o autor do delito. Assevera haver provas suficientes nos autos para autorizar a fixação de alimentos provisórios no valor pretendido, requerendo o provimento do recurso. Indeferido o pedido de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ) e com parecer do Ministério Público, no evento 17, PARECER1 , opinando pela manutenção da decisão agravada, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ao que se infere dos autos, KETLYN PRISCILA BRAZ DOS SANTOS e ERIKA EDUARDA BRAZ SOARES ajuizaram ação indenizatória contra FLAVIO HANAUER DIAS , em razão de acidente de trânsito ocorrido em 09/04/2023, que vitimou MARCUS VINICIUS DA SILVA SOARES, companheiro e genitor, respectivamente, das demandantes. A tutela de urgência para fixar alimentos provisórios no valor de R$ 5.000,00 foi indeferida, ocasião em que interposto o presente agravo de instrumento, reiterando a realização de ANPP com o Ministério Público, onde informada a autoria do homicídio da vítima Marcus Vinicius em audiência, como prova robusta a autorizar a fixação dos alimentos postulados. Sucede que, como bem lembrado pelo Ministério Público, a Ação de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista na lei processual penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e tem como objetivo evitar o processo criminal, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano, e é necessário que confesse a prática do crime, aceite cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 28-A do CPP. Nesse mesmo norte, é o parecer do Eminente Procurador de Justiça, Dr. Francisco Werner Bergmann, no evento 17, PARECER1 , o qual adoto como razões de decidir, pois: "... Conforme o disposto nos artigos 294, parágrafo único e 296 da Lei nº 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), vejamos: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. (...) Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Por sua vez, o artigo 300 e seus parágrafos do mesmo diploma legal assim preconizam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Analisando-se o presente feito, verifica-se que não se fazem presentes os pressupostos autorizadores da medida pleiteada. Entende o Ministério Público que, para a concessão da medida postulada, se faz necessária uma mensuração exata da intensidade da verossimilhança para a concessão da tutela provisória postulada, conforme dispõe o artigo 300, do CPC, no caso, a probabilidade do direito e a verossimilhança fática conforme lição de Fredie Didier Jr. e outros (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2 p. 685/686) que se transcreve: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quaisas chances de êxito do demandante (art. 300, do CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a contestação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” São os denominados pressupostos que levam o juiz a decidir se deve ou não conceder a medida, no caso, se existe a verossimilhança necessária para a concessão da tutela. No caso dos autos, entendeu o juízo que o Acordo de Não Persecução Penal não seria decisão de mérito, tratando-se de expediente pré-processual, pois inexistente denúncia. Entende o Ministério Público, com atuação nesta instância recursal, que como é sabido, a Ação de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista na lei processual penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos e tem como objetivo evitar o processo criminal, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano, e é necessário que confesse a prática do crime, aceite cumprir as condições estipuladas pelo Ministério Público, conforme dispõe o artigo 28-A do CPP. Assim, ainda que o demandado tenha firmado o referido acordo, tal não gera culpabilidade, apenas demonstrando a sua vontade em resolver o presente conflito. ..." Assim, ausentes os requisitos do artigo 300, do CPC, o recurso merece ser desprovido, de modo a manter a decisão agravada, mostrando-se prudente aguardar a produção da prova, pelo juízo a quo . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5109181-64.2025.8.21.7000

ID: 331175491

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109181-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE FARIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO HENRIQUE HECK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109181-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reintegração RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DE FARIA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5109181-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reintegração RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : ELAINE CRISTINA DE FARIA ADVOGADO(A) : Paulo Henrique Heck (OAB RS082096) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. I - O benefício da Gratuidade da Justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a supressão dos rendimentos, depois da exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, combatida na presente ação, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELAINE CRISTINA DE FARIA contra decisão interlocutória - 13.1 - proferida nos autos da ação de rito ordinário na qual contende com o MUNICÍPIO DE IVOTI/RS. Os termos da decisão hostilizada: "(...) No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a alegada hipossuficiência, vez que intimada para juntar documentos comprobatórios apenas apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Intimada, então, para juntar cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda , sob pena de indeferimento, acostou os mesmos documentos. Ora, em simples consulta ao site da receita federal, é possível verificar que a parte declarou imposto de renda ao fisco no ano de 2024. Vejamos: Logo, a inércia na juntada da documentação expressamente indicado por este Juízo leva a crer que a parte aufere outros rendimentos, os quais tenta omitir nos autos. Assim, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça Intimo a parte autora para que, no prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem manifestação, certifique-se e cancele-se a distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. (...) Nas razões, a agravante defende o direito ao benefício da Gratuidade da Justiça, haja vista a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento, com base nos arts. 98 e 99 do CPC. Justifica a apresentação extemporânea das últimas três Declarações de Imposto de Renda, tendo em vista o acesso recente ao site da Receita Federal, sem sombra de omissão ou ocultação de patrimônio. Aponta a supressão dos rendimentos mensais, após a exoneração do cargo. Requer a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça - 1.1 . Deferido o efeito suspensivo - 7.1 . Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões - evento 14. Parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do recurso - 17.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, V, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside no direito da agravante ao benefício da Gratuidade da Justiça, haja vista a hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento, com base nos arts. 98 e 99 do CPC; na justificativa para a apresentação extemporânea das últimas três Declarações de Imposto de Renda, tendo em vista o acesso recente ao site da Receita Federal, sem sombra de omissão ou ocultação de patrimônio; bem como na supressão dos rendimentos mensais, após a exoneração do cargo. A fim de evitar a tautologia, peço licença para transcrição da medida liminar recursal - 7.1 : (...) No mérito, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 4 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 5 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 6 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuid ade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (...) Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei. Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. (...) (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, no qual reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 7 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por parte da agravante, em desfavor do Município de Ivoti, com vistas à desconstituição do ato administrativo de exoneração, e consequente reintegração no cargo de Professora; bem como à condenação do pagamento da indenização por dano moral e material - 1.1 . Pleiteado o benefício da Gratuidade da Justiça; apresentados os comprovantes de rendimentos dos últimos três anos - 11.2 à 11.4 ; e o indeferimento na decisão ora hostilizada, pois não acostada a cópia integral das três últimas declarações do imposto de renda - 13.1 . Peço licença para colacionar o comprovante de rendimentos da autora, do ano de 2023, do qual depreende-se o total de R$ 49.889,02 - 11.4 : Outrossim, a portaria de exoneração do cargo de professora, anteriormente ocupado pela autora - 6.6 , dos autos de origem: Portanto, comprovado o rendimento auferido e a exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, a partir da qual restaram suprimidos os rendimentos, a indicar o direito à Gratuidade da Justiça . Ademais, acostada nesta instância recursal a cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda, sob a justificativa da obtenção posterior. Com efeito, a declaração de imposto de renda do ano de 2023, demonstra a percepção de rendimento anual no montante de R$ 43.988,17, recebidos do Município de Ivoti - 1.4 : Além disso, nesta declaração consta bens e direitos no total de R$ 172.897,22 - bem imóvel; veículo e saldo em conta corrente -, senão vejamos: Portanto, corroborada a hipossuficiência financeira da autora. No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER ANALISADO COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS EXISTENTES NOS AUTOS. NÃO É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS ALEATÓRIOS, NÃO PREVISTOS EM LEI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.081.035 – RS Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 27/06/2017). (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.PROCESSUAL CIVIL. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . INDEFERIMENTO, ATÉ MESMO DE OFÍCIO, COM BASE NO EXAME DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, A INDICAR QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS À BENESSE. PODER-DEVER DO MAGISTRADO. 1. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade em favor do requerente, por isso, por ocasião da análise do pedido da justiça gratuita , o magistrado deve investigar sobre a real condição econômico-financeira do requerente, podendo, até mesmo, ordenar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. 2. No caso, as instâncias ordinárias apuraram que o requerente tem vários bens e aplicação financeira no valor de R$ 51.000,00, constatando, pois, que não faz jus à gratuidade de justiça . É dizer, em vista do apurado, pretende a concessão de gratuidade de justiça , em prejuízo ao erário. 3. "Encontra-se sedimentada a orientação desta Corte Superior no sentido de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante". (AgRg no AREsp 98.143/SP , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 09/04/2012) Com efeito , diante do apurado pelas instâncias ordinárias e da pacífica jurisprudência do STJ, é manifestamente infundada a tese recursal de que a declaração de hipossuficiência não poderia ser infirmada. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se negaprovimento, com aplicação de multa. (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) (grifei) No ponto, este Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA DESEMPREGADA . NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita , conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que restou demonstrado que a parte agravante, conforme CTPS, está desempregada , é isenta de declarar imposto de renda e está com seu CPF regular, de modo que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus ao benefício vindicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50794892020258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 31-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. DESEMPREGADA . BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo o Juiz, havendo elementos que indiquem que a parte é capaz de suportar as despesas processuais, indeferir o pleito respectivo. 2. No caso concreto, a agravante demonstrou renda inferior a 5 salários mínimos, eis que desempenhava cargo de demonstrador, auferindo renda de aproximadamente um salário mínimo e, atualmente, encontra-se desempregada . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50553969020258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Julgado em: 28-03-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ANALISAR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE OS AGRAVANTES POSSUEM RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CRITÉRIO ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OU SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. 4. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDIÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA , SENDO POSSÍVEL À PARTE CONTRÁRIA IMPUGNAR A DECISÃO MEDIANTE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS É SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SALVO PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50326174420258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 13-02-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AJG. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pelo magistrado a quo que indeferiu a benesse da justiça gratuita à recorrente. 2) Segundo dicção do artigo 99, §2º do CPC/15,“o juiz somente poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão”. No mesmo diapasão, o §3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. 3) No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito a agravante determinando que o mesmo comprove a insuficiência financeira, não considerando a declaração de pobreza do demandante. 4) A presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. 5) A parte recorrente sustenta que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, porque se encontra desempregado , situação que autoriza a concessão do benefício. 6) Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pela agravante, ex vi do §3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53452098120248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-11-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 2. Em que pese a existência de patrimônio em nome da parte agravante, este, por si só, não consiste em impedimento ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois o fato da agravante possuir patrimônio em seu nome não indica que esta possui rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. 3. Hipótese de deferimento do benefício, pois dada à peculiaridade do caso, houve prova do atendimento do parâmetro para a concessão da AJG . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO de INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70084788280, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-11-2020) (grifei) Nesse contexto, ao menos por ora, evidenciada a hipossuficiência financeira da autora para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista suprimidos os rendimentos após a exoneração, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Por outro lado, a ameaça de cancelamento da distribuição, a demonstrar o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. (...) (grifo no original) Portanto, evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, haja vista a supressão dos rendimentos, depois da exoneração do cargo de professora, publicada no ano de 2024, combatida na presente ação, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin - 17.1 . Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para fins da concessão do benefício da Gratuidade da Justiça. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:(...)b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 5. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 6. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 7. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598®istro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

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Processo nº 5174462-64.2025.8.21.7000

ID: 334400732

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174462-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174462-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : GLECI TERESI… Agravo de Instrumento Nº 5174462-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. MESMO JUÍZO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário, determinando à parte autora que emendasse a inicial da primeira ação distribuída, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas ajuizadas contra a mesma instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que determina a reunião de processos por conexão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso que tem hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC, não estando entre elas a possibilidade de impugnação de decisão que determina a emenda à inicial para reunião de ações. 4. Mesmo considerando a flexibilização do princípio da taxatividade pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT (Tema 988), não se vislumbra, no caso, urgência que justifique a mitigação da regra. 5. Eventual prejuízo decorrente da decisão agravada poderá ser eficazmente impugnado por meio de recurso de apelação, caso a petição inicial venha a ser indeferida pelo juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 485, I, 932, III, 1.015, 1.019; CF/1988, art. 5º, XXXIV, "a", XXXV, LXXIV, LXXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT e REsp 1.704.520/MT (Tema 988); TJRS, AI n.º 51106089620258217000, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO contra decisão que determinou a reunião de processos por conexão nos autos da ação revisional de contrato bancário n.º 5012614-66.2024.8.21.0028 ajuizada em face do BANCO BMG S.A. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que as ações apontadas pelo juízo de primeiro grau possuem pedidos e causas de pedir completamente distintos, por se tratarem de negócios jurídicos independentes. Argumenta que cada uma das ações distribuídas possui como objeto um contrato diferente, referente a empréstimos entabulados em datas diferentes, para contratação de valores distintos, sendo que a referência do Banco Central do Brasil para cada uma das operações é diversa. Aduz que não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os pedidos sejam decididos separadamente, já que a revisão de um dos contratos não influirá na alteração automática nos termos do outro. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada, determinando o normal prosseguimento da ação, afastando qualquer conexão com as demais ações ajuizadas pela autora. Postula, ainda, a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO É de ser decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. A decisão contra a qual se insurge a parte agravante está assim redigida ( evento 8, DESPADEC1 ): Em consulta a este sistema processual eproc, verifiquei que, na mesma data, a autora propôs 11 (onze) ações em face da instituição financeira ré, visando revisar as cláusulas de contratos firmados entre as partes: Prevento 001: 5000060-65.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 04/01/2025 03:06:36 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 04/01/2025 03:06:36 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 002: 5000146-36.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 08/01/2025 11:16:26 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 08/01/2025 11:16:26 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 003: 5000303-09.2025.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 13/01/2025 08:58:18 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 13/01/2025 08:58:18 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 004: 5008641-06.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO1CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 06/09/2024 13:39:23 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 06/09/2024 13:39:23 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 005: 5010651-23.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 22/10/2024 17:06:03 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 22/10/2024 17:06:03 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 006: 5011278-27.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 05/11/2024 10:47:37 Situação: MOVIMENTO Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR Petição Inicial: 05/11/2024 10:47:37 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 007: 5011883-70.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO3CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 19/11/2024 16:58:15 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 19/11/2024 16:58:15 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 008: 5012350-49.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 02/12/2024 08:25:18 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 02/12/2024 08:25:18 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 009: 5012806-96.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 12/12/2024 11:06:34 Situação: MOVIMENTO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 12/12/2024 11:06:34 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 010: 5013072-83.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 17/12/2024 11:47:36 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 17/12/2024 11:47:36 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Prevento 011: 5013381-07.2024.8.21.0028 Confirma Prevenção Vara: SRO2CIV1J Classe: 000029 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Sim Não Competência: Cível - Geral Autuação: 23/12/2024 13:01:40 Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Assunto: Contratos Bancários, Espécies de contratos, Obrigações, DIREITO CIVIL Petição Inicial: 23/12/2024 13:01:40 INIC1 Partes: Autor(es): - GLECI TERESINHA DA SILVA COSTA SALBEGO CPF: 905.448.700-34 Réu(s): - BANCO BMG S.A CNPJ: 61.186.680/0001-74 Em todas as ações, a parte autora requer a concessão do benefício da AJG e se vale de uma petição inicial padronizada, o que acaba por multiplicar desnecessariamente as demandas das varas cíveis desta Comarca, visto que os objetos são semelhantes, nada impedindo que as pretensões fossem veiculadas de forma conjunta numa mesma ação. Tal conduta representa preponderantemente o interesse do advogado, mirando honorários de sucumbência, em manifesta prejudicialidade à autora, que terá o seu conflito fragmentado em diversos processos, quando poderia ter sido ajuizado um único, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. Ainda que os contratos que a autora pretende revisar sejam diversos, entendo que o direito subjetivo da parte não pode dar azo à chicana, ao ponto de se permitir que a parte ingresse com várias demandas fundadas no mesmo fato (revisional de contrato), dirigidas contra o mesmo réu e, ao que parece, referente às mesmas circunstâncias. Considerando a natureza das demandas, transcrevo, com as adaptações atinentes à espécie, a decisão de lavra do insigne Magistrado Mauro Caum Gonçalves, que adoto como razões de decidir: "É de notório conhecimento que a facilitação do acesso popular à justiça em ações de massa (decorrência também ampla concessão de gratuidade judiciária) implica em prejuízo intelectual e econômico ao Judiciário (assoberbamento de gastos e repetição de atos, com o reflexo imediato de brecar a celeridade que deveria ser concedida à tutela jurisdicional). Embora se trate de um direito constitucionalmente garantido (e que deve ser preservado), cabe aos operadores do direito (aí incluídos doutrinadores, advogados, jurisdicionadores e jurisdicionados) sensibilizarem-se frente à necessidade de se evitarem os atos dispensáveis, a fim de elidir a sobrecarga de trabalho e permitir que o empenho dedicado a cada processo seja o melhor possível, com economia conjunta de esforços. Cabe, em outras palavras, comunhão de esforços na administração dos atos e procedimentos dessas ações massivas, como forma de se evitar o desperdício. Devem ser vetadas, portanto, as proposituras acionárias inúteis, os peticionamentos desnecessários, as duplicidades de atos e decisões processuais com excesso de gastos dos cofres públicos em questões que poderiam ser solvidas de forma econômica. O anacronismo, além de inútil, serve à demonstração de ilogicidade do trabalho e do raciocínio. Deve, portanto, ser contornado, porque a evolução jurídica reclama atuação pragmática e consentânea com os interesses sociais (aqui objetivamente considerados a celeridade processual, a prestabilidade dos atos judiciais e a economicidade da arrecadação pública - reconhecendo-se que todo o capital arrecadado deve ser bem aplicado, evitando-se o desperdício e o excesso de arrecadação, tão onerosos que são ao seio social). (...) Sobre o tema, bem esclarece JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, ao referir entendimento (por mim perfilhado) de que, nestes casos, se faz necessário emendar a inicial, a fim de que a parte autora formule pedido que esgote por completo o litígio em uma única via processual." É sob estes fundamentos que, reconhecendo o interesse público sobre o tema e a cogência das normas a serem consideradas, verifico o equívoco na utilização de 11 (onze) ações envolvendo as mesmas partes e tendo os mesmos pedidos, enquanto as pretensões poderiam, tranquilamente, ser ajuizadas em uma única ação, sem prejuízo algum à autora. Além disso, a parte autora postula pela gratuidade judiciária, sendo que a multiplicidade de ações implica, evidentemente, em multiplicidade processual, multiplicidade de custas ao erário, multiplicidade de jurisdição e, nesses termos, em prejuízo social (se cada jurisdicionado adotar o mesmo comportamento da autora, a prestação jurisdicional se torna humanamente impossível). Devem, assim, as demandas repetidas serem rechaçadas, havendo a unificação das pretensões em um único processo, mesmo porque é plenamente viável a sua formulação no bojo de uma ação principal, sem qualquer óbice, vindo, aliás, em benefício da própria parte, que terá a prestação jurisdicional de mérito (a mais efetiva) prestada, com redução de tempo, de gastos e de inconvenientes. É sob estes argumentos, atento às disposições do artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e XXXV, LXXIV e LXXVIII, da CF/88, que determino à parte autora que emende a inicial da primeira ação distribuída, no prazo de 15 (quinze) dias, unificando em apenas um processo as pretensões das ações repetitivas que ajuizou, sob pena de indeferimento das petições iniciais por abuso do exercício do direito ação. Informado o cumprimento da presente decisão, não sendo o presente feito o primeiro a ter sido distribuído, cancele-se a distribuição. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível pela sistemática do atual Código de Processo Civil. No caso, houve a interposição de agravo de instrumento, que é um recurso que tem hipóteses para cabimento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil. Dentre elas, no entanto, não está prevista a possibilidade de manejo do recurso contra a decisão que determina a emenda à inicial da primeira ação distribuída para a reunião de ações no mesmo juízo que proferiu a decisão. Logo, de acordo com o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, é caso de não conhecimento do recurso, pois trata-se de inequívoca decisão interlocutória que não encontra hipótese para cabimento de recurso de agravo de instrumento. Mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, ter flexibilizado o princípio da taxatividade intrínseco ao dispositivo, isto é, mitigado sua rigidez, não se vislumbra, no caso, prejuízo que impunha dano irreparável ao agravante, podendo a matéria ser analisada em posterior recurso de apelação ou em contrarrazões recursais. Contudo, no caso em tela, não se vislumbra a urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que eventual prejuízo decorrente da decisão agravada poderá ser eficazmente impugnado por meio de recurso de apelação, caso a petição inicial venha a ser indeferida pelo juízo de primeiro grau. Com efeito, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda à inicial e, em consequência, tenha sua petição inicial indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, poderá interpor recurso de apelação contra a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, momento em que poderá discutir a legalidade da exigência imposta pelo juízo de primeiro grau. No mesmo sentido, o entendimento deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO . REUNIÃO DE PROCESSOS, SEM ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. Descabe agrava de instrumento contra decisão que se limita a determinar reunião de processos conexos, sem alteração da competência do juízo a quo, pois não se enquadra em quaisquer das hipótese previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem se inclui nas situações excepcionadas no Tema 988 do STJ, pois ausente urgência a justificar a mitigação da regra. RECURSO NÃO CONHECIDO, MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51106089620258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 05-05-2025) Portanto, considerando que a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso não merece ser conhecido, de acordo o disposto no art. 1.019 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.019 c/c 932, inc. III, ambos do Código de Processo Civil, pois inadmissível.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Augusto Selhorst Lebkuchen

ID: 296690413

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153801-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153801-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5153801-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A — BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por AUGUSTO SELHORST LEBKUCHEN , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que “ a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processuaL ” ( evento 12, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, propriamente dito, discorreu sobre a condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável, controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023, exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04, bem como legalidade dos descontos consignados e em conta-corrente, inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Referiu, em síntese, que “ não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista sua vultosa renda inicialmente recebida, bem como a ausência da especificação de seu grupo familiar e de eventuais rendimentos que tenham sido omitidos na peça inicial ”. Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente, “ a) O acolhimento das preliminares suscitadas; Caso não seja esse o entendimento dessa Turma Recursal, requer, subsidiariamente, que: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PREFACIAL — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se muito bem fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. Superada a prefacial, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023 Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA , CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA . PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 10, CHEQ4 ), apontando empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete mais de 35% a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de fevereiro de 2025, verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 8.122,78 e líquido total de R$ 6.360,44 (bruto menos IR e Previdência). No referido documento também se verifica que há sete empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 2.551,55, cerca de 40% da renda do autor. Tal situação financeira evidencia claramente o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento . No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial do autor. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. Contudo, necessário referir que, apesar da decisão agravada informar que "a tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária ", não há empréstimo não consignado comprovado nos autos originários. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Eliano Soares Vieira

ID: 283259513

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134692-64.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ELIANO SOARES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134692-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCH… Agravo de Instrumento Nº 5134692-64.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) AGRAVADO : ELIANO SOARES VIEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS (OAB SP415953) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, ajuizada por ELIANO SOARES VIEIRA , deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pela parte agravada ( evento 12, DESPADEC1 ): [...] DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 9, OUT2 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos de empréstimos em conta-corrente : DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Os extratos anexados no evento 9, OUT2 permitem a observação de que, na proporção em que realizados os descontos em conta, mais de 50% da renda disponível está comprometida. Assim, aplicáveis, por analogia, os percentuais definidos pela Lei n. 10.820/2003. Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] Em suas razões recursais , a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada, para revogar a liminar de limitação dos descontos e aplicação de multa em caso de descumprimento da medida. Aduz que a multa coercitiva no montante de R$ 500,00 por cada desconto até o limite da dívida pendente é excessiva, devendo ser reduzida. Sustenta que a forma como aplicada causará prejuízo à parte recorrente. Refere a existência de outros meios para incentivar o cumprimento da ordem judicial além da aplicação de multa coerciva, como a expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito pra se abster de incluir a agravada em seus sistemas. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento para revogar a limitação dos descontos consignados no contracheque e conta corrente, além da multa cominatória. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a parte agravante se insurge quanto à decisão liminar que, ao deferir parcialmente os pedidos de antecipação de tutela, determinou a limitação dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte autora, de valores até 35% dos seus proventos, e ainda, fixou multa coercitiva pelo descumprimento de R$ 500,00. Entretanto, embora alegado pela parte recorrente, não vislumbro demonstrado o prejuízo irreparável à instituição, vez que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da instituição financeira, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até o julgamento do mérito do presente recurso. Quanto à alegação da multa cominatória ser excessiva, entendo que, da forma aplicada, como só será devida pela parte agravante em caso de descumprimento da medida, não sendo conduta que se espera da parte, devendo primar pela observância da ordem judicial. Assim, inexistente o risco de dano grave ou de difícil reparação, em caso de manutenção dos efeitos da decisão recorrida, eis que somente será devido algum valor pela parte agravante, a título de multa cominatória, em caso de descumprimento da medida, conforme bem determinado na decisão do juízo a quo, o que não se espera da instituição. Por essas razões, ausentes os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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