Resultados para "5147029-85.2025.8.21.7000" – Página 69 de 72

Michele Rocha Silveira x Jaudir Freitas Barreto e outros

ID: 313572829

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5176293-50.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ROCHA SILVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAYNARA RIBEIRO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DIAS PETERSOHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE KITTEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLIN… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5176293-50.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Imissão RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL IMPETRANTE : MICHELE ROCHA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN (OAB RS134277) ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO (OAB RS126083) INTERESSADO : JAUDIR FREITAS BARRETO ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE KITTEL INTERESSADO : MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA ADVOGADO(A) : CAROLINE DIAS PETERSOHN ADVOGADO(A) : TAYNARA RIBEIRO DE MELLO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o mesmo ato judicial objeto da impetração. É inadmissível a impetração de mandado de segurança como substituto de recurso próprio previsto na legislação, especialmente quando já foi interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, configurando violação flagrante ao princípio da unirrecorribilidade recursal. A via mandamental não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para o reexame de matéria já submetida à apreciação do tribunal por meio do recurso competente. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MICHELE ROCHA SILVEIRA contra ato da Juíza de Direito do 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo/RS proferido na ação de imissão de posse proposta por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de Marcus Juliano Souza de Miranda e a ora impetrante. O pronunciamento judicial foi lavrado nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Trata-se de ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por JAUDIR FREITAS BARRETO em face de MICHELE ROCHA SILVEIRA e MARCOS JULIANO SOUZA DE MIRANDA . Narra a parte autora ser proprietária do imóvel matrícula 86620 do Registro de Imóveis de São Leopoldo, que corresponde ao apartamento nº 312, bloco 03, Bairro Pinheiro, em São Leopoldo. Aduz que o adquiriu da Caixa Econômica Federal, mediante escritura pública de compra e venda, após esta ter retomado o bem em virtude do inadimplemento contratual dos requeridos. Assevera que, mesmo após tratativas extrajudiciais para a desocupação amigável, os demandados ainda permanecem no imóvel. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para imissão na posse do imóvel descrito acima. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Como cediço, a ação de imissão na posse é um instrumento processual que pode ser utilizado por quem tenha título legítimo para imitir-se na posse do bem, porém ainda não obteve a posse da coisa. Nessa senda, dispõe o artigo 1.228 do Código Civil: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante disso, a imissão na posse é aquela ação na qual a parte autora pretende apossar-se do imóvel, via de regra, pois o comprou, porém, encontra resistência do ocupante em entregá-lo, obstando que a posse, então, seja exercida pelo seu verdadeiro titular. No caso em comento, da análise da matrícula do imóvel ( evento 1, MATRIMÓVEL5 ), verifico que a Caixa Econômica Federal procedeu de acordo com o art. 26, § 1º, da Lei 9514/97, notificando o devedor fiduciante (ora demandado) a purgar a mora, sob pena de retomada do imóvel. Decorrido o prazo legal sem o pagamento, restou consolidada a propriedade à CEF. Posteriormente, operou-se a alienação do bem ao autor, via arrematação. Assim, presente a probabilidade do direito invocado. Em que pese a existência de ação de desconstituição da consolidação da propriedade em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Carazinho (Processo 5000003-81.2025.4.04.7100 ), foi indeferida a tutela de urgência para o cancelamento do leilão e mantida a decisão em sede de agravo de instrumento. Ademais, frisa-se que se trata de ação possessória, não relacionada ao domínio, o qual já se encontra formalizado perante o Registro de Imóveis. Em eventual hipótese de procedência daquela demanda, a decisão da imissão na posse dos autores poderá ser revertida. Neste contexto, outrossim, resta evidente a necessidade de imediata imissão na posse do bem. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO NO QUAL OFERECIDO O BEM EM GARANTIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVIDAMENTE REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL, NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA E TAMPOUCO AUTORIZA A SUSPENSÃO DA AÇÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PERIGO DE DANO, DEVE SER DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50382129220238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC PREENCHIDOS. Incontroversa nos autos a arrematação, pela parte autora, do imóvel objeto da lide, mediante leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, depois de consolidada a propriedade do bem em nome da instituição financeira, ante o inadimplemento de dívida do réu garantida por alienação fiduciária. Nesse contexto, e não havendo qualquer notícia de demanda proposta contra a CEF visando ao cancelamento do referido leilão, inexistindo, por consequência, decisão judicial determinando a suspensão dos atos do procedimento, nada obsta, em linha de princípio, a imissão do arrematante na posse do bem, cuja propriedade já foi inclusive transferida ao seu nome junto ao álbum imobiliário, estando demonstrada a probabilidade do direito e caracterizado, outrossim, o perigo da demora, uma vez que, conforme noticiado na inicial, adquirido o imóvel para moradia. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50576149620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 26-05-2022) Assim, presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, DEFIRO o pedido formulado, para determinar que o réu ou quem quer que esteja na posse do imóvel de matrícula nº 86620 do Registro de Imóveis desta Comarca, o desocupe no prazo de 60 dias , conforme o pedido , contados de 13/03/2025 (data da notificação extrajudicial), de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. Considerando o expresso desinteresse da parte autora em participar de sessão prévia de conciliação ou de mediação, o qual, de acordo com a regra da experiência baseada no que ordinariamente ocorre, inviabiliza a autocomposição, deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se para, querendo, apresentar contestação." Sustenta a impetrante que o mandado de segurança é impetrado em face da decisão judicial que determinou a imissão de posse compulsória de Jaudir, mesmo após ter apresentado notificação negativa, ou seja, sem que tivesse sido previamente notificada dos leilões extrajudiciais (artigo 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/2017) ou da consolidação da propriedade, razão de anulação do ato que ensejou a ação de imissão de posse. Aponta flagrante ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que está impossibilitada de exercer direito sociais fundamentais no processo, considerando que o ato judicial atacado fulmina o objeto da ação anulatória ajuizada perante a Justiça Federal (processo nº 5000003-81.2025.4.04.7100) Assinala que foi violado seu direito fundamental à moradia, tendo em vista que adquiriu o imóvel junto à CAIXA de forma legítima, e que está buscando acordo para resolver sua pendência. Salienta que o "ato judicial impugnado configura coação ilegal contra direito líquido e certo da impetrante, notadamente o direito à moradia (CF, art. 6º), diante da ausência de regular intimação pessoal para purgar a mora e para tomar ciência das datas dos leilões, o que vicia todo o procedimento de execução extrajudicial do contrato fiduciário" . Nesses termos, postula "a) que seja recebido e autuado o presente Mandado de Segurança, processando-o na forma da lei; b) a concessão da medida liminar, para suspender os efeitos da decisão que determinou a imissão de posse compulsória no processo nº 5012100-64.2025.8.21.0033, até julgamento da presente ação; c) seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar ao Juízo da 2º juízo da 4ª Vara Cível da comarca de São Leopoldo/RS, a cassação da decisão para negar a liminar de imissão de posse e suspender o processo até que se decida a ação conexa anterior" . É o relatório. Decido. 2. Verifico que o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que já é objeto de recurso próprio. O mandado de segurança contra ato judicial constitui medida excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, sendo admissível apenas em situações extraordinárias, quando presentes, simultaneamente, dois requisitos essenciais: a inexistência de recurso apto a impugnar a decisão e a caracterização de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. No caso em apreço, a impetrante optou por utilizar-se da via mandamental para atacar decisão judicial que já é objeto de impugnação por meio de recurso específico previsto na legislação processual civil, qual seja o agravo de instrumento nº 5126077-85.2025.8.21.7000, interposto em 16/05/2025 e concluso para julgamento em 24/06/2025. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Tal entendimento encontra-se, inclusive, cristalizado no enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: " Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ". No presente caso, a impetrante dispôs do meio processual adequado para impugnar a decisão que considera lesiva a seu direito. Não se verifica, portanto, excepcionalidade que justifique a utilização da via mandamental como instrumento paralelo de impugnação do mesmo ato judicial. Em outras palavras, não se identifica, na espécie, qualquer teratologia ou ilegalidade evidente na decisão impugnada que pudesse, de forma excepcional, autorizar a concessão do mandado de segurança enquanto houver recurso próprio pendente de apreciação. Além disso, a admissão do mandado de segurança na hipótese configuraria indevida duplicidade de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, o que, além de contrariar a sistemática estabelecida pelo ordenamento jurídico, representaria violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A propósito, colaciono ementas de julgados deste Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . SÚMULA 267 DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. - O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. Destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo ato ilegal ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. - Na espécie, a ora impetrante interpôs agravo de instrumento anterior contra a decisão que rejeitou a pretensão quanto à substituição do bem imóvel penhorado. Assim, considerando o princípio da unirrecorribilidade, bem como que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, impositivo o indeferimento da inicial do mandamus, com a consequente extinção do feito, forte no art. 10, da Lei n° 12.016/2009. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50917216420258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 10-04-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO DE FAMÍLIA. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, I E II). NÃO SE PODE ADMITIR A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL . INTELIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 267, DO STF. HIPÓTESE, INCLUSIVE, EM QUE EFETIVAMENTE FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO , AINDA SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50406502320258217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 19-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50252471420258217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 09-02-2025) MANDADO DE SEGURANÇA DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO CONTRA A QUAL JÁ FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO . PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE . PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.( Mandado de Segurança Cível, Nº 52242371920238217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 26-07-2023) 3. Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009, combinado com art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta inadmissibilidade da via eleita. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Agibank S.A x Celio Dos Santos Teixeira

ID: 315516836

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163325-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GARCIA VASCONCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE M… Agravo de Instrumento Nº 5163325-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANE GARCIA VASCONCELOS (OAB RS113522) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, determinando a redução das parcelas mensais do contrato de refinanciamento firmado com o autor, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade da multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A probabilidade do direito está evidenciada pela abusividade dos juros remuneratórios contratados, que são substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. 2. O risco de dano grave à parte autora justifica a concessão da tutela de urgência, considerando o valor cobrado pelo mutuante. 3. A fixação da multa diária em R$ 300,00 não é abusiva, mas deve ser limitada a 30 dias para evitar excessos, conforme o art. 537 do CPC. 4. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJRS, que admitem a revisão de cláusulas contratuais abusivas em situações excepcionais. IV. DISPOSITIVO: 1. Agravo de instrumento parcialmente provido para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52306909320248217000, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 16-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO AGIBANK S.A contra decisão que, nos autos da revisional de contrato bancário movida por CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA , deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro a gratuidade de justiça para CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA ( evento 1, DECL4 ). São necessários três elementos para configurar a elisão da mora: ação judicial questionando integral ou parcialmente a dívida; demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; e depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que os juros remuneratórios são considerados abusivos quando fixados acima da taxa média do mercado. Entretanto, a abusividade dos juros deve colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, deve haver um significativo excesso na taxa estipulada pela instituição financeira em relação à média do mercado. Em consulta ao site do Banco Central 1 , verifiquei que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 . Considerando que a taxa do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ao que parece, há excessividade nos juros pactuados. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e determino que o réu BANCO AGIBANK S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, reajuste as parcelas vincendas mensais do contrato de refinanciamento firmado com CELIO DOS SANTOS TEIXEIRA para o valor de R$ 118,10 (cento e dezoito reais e dez centavos), sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 300,00 (trezentos reais), devendo o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Em suas razões recursais, alegou que os requisitos necessários para concessão da liminar não estavam presentes, em especial o periculum in mora, visto que não haveria risco iminente de dano irreparável. Além disso, a parte agravante defendeu que a multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da decisão era desproporcional e excessiva, considerando que não havia indícios de resistência ao cumprimento da ordem. Alega também que a decisão violou o princípio da razoabilidade ao impor uma penalidade sem a devida demonstração de recalcitrância por parte da agravada. Destacou que a instituição financeira não praticou qualquer ato ilegal na cobrança da dívida, uma vez que o contrato foi celebrado de forma voluntária e com pleno conhecimento das condições acordadas. Fundamentou sua tese com base no Código de Processo Civil (CPC), em especial nos artigos 300, 497, 498, 537 e 294. Para corroborar sua pretensão, mencionou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmando que a fixação de multas cominatórias deve ser realizada com base em critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requereu o provimento do recurso para fins de: (i) reconsiderar a concessão da tutela antecipada, (ii) reduzir ou eliminar a multa cominatória fixada, e (iii) reformar a decisão do juízo a quo quanto à alegada abusividade nas cláusulas contratuais. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. De plano adianto ser caso de parcial provimento. O artigo 300 do Código de Processo Civil rege que “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”. Sobre a probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr 1 : "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausabilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." No caso em exame, resta demonstrada, em sede de cognição sumária, a evidente abusividade dos juros remuneratórios contratados, substancialmente superiores à taxa média fixada pelo BACEN. Em que pese a taxa contratada seja apenas um dos fatores para avaliar a abusividade dos juros pactuados, verifica-se, em juízo de cognição sumária, que, no período da contratação, a taxa média de juros do mercado era de 21,41% a.a 1 , , enquanto a taxa de juros do contrato foi praticada em 138,98% a.a ( evento 1, CONTR5 ), ou seja, valor substancialmente superior à média de mercado divulgada pelo Bacen 1 . Neste contexto, está evidenciada - ao menos nesse momento processual - a probabilidade do direto no caso concreto. Ademais, considerando-se o valor cobrado pelo mutuante, evidente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA A URGÊNCIA E O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PLAUSIBILIDADE NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência de readequação dos descontos na conta da parte agravante à taxa média de juros do Banco Central praticada à época da contratação. 2. A discussão consiste em verificar se as taxas praticadas no contrato firmado entre as partes é abusiva na situação sub judice. 3. O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp nº 1.061.530/RS, consolidou o entendimento sobre a possibilidade de concessão de tutela provisória em sede de ação revisional , desde que presentes três requisitos: 1) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência parcial ou integral do débito; 2) que haja real demonstração de que a impugnação da cobrança indevida se ampara na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal; 3) que, sendo a contestação de apenas parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa . 4. Na hipótese, as taxas de juros do contrato celebrado são superiores às médias apuradas pelo Banco Central no período, para contrato de mesma espécie, razão pela qual merece guarida o pleito de antecipação de tutela de readequação das parcelas descontadas em folha de pagamento . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , Nº 52306909320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 16-08-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO LIMINAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. JUROS APLICADOS QUE EXCEDEM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PREENCHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS DESCONTOS SEJAM REALIZADOS NO VALOR QUE A PARTE AGRAVADA ENTENDE POR INCONTROVERSO MANTIDA. MINORADO O VALOR DA MULTA ARBITRADA POR EVENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51721712820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 04-07-2024)- Grifei. Dessa forma, não obstante exista o dever de as partes respeitarem a avença, mostra-se imprescindível a adoção das orientações consolidadas pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça acerca dos juros remuneratórios, quando realizado o julgamento do Recurso Especial n.º 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 / RS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Segunda Seção, Julgamento em 22/10/2008, DJe de 10/03/2009). Grifei. Nesse contexto, verossímil a abusividade da taxa de juros contratada, a qual se mostra extremamente exacerbada, configurando desvantagem manifestamente excessiva em prejuízo do agravado. Pontua-se, ainda, que há a possibilidade de reversibilidade da medida antecipatória deferida a qualquer momento, desde que demonstrada pela instituição financeira a inocorrência da abusividade reconhecida. De outra banda, no que respeita à fixação da multa diária , sabe-se que incumbe ao juiz, na direção do processo, determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme disposto no art. 139, inciso IV, do CPC 1 . Do mesmo modo, o art. 537 do CPC 1 prevê expressamente a possibilidade de fixação de multa nas obrigações de fazer em tutela provisória. Com efeito, as denominadas astreintes possuem o objetivo de alcançar o resultado prático da tutela judicial concedida, não dispondo de caráter punitivo, mas unicamente preventivo, ao efeito de impedir o descumprimento da decisão judicial. Portanto, a multa diária no patamar em que estabelecido pelo juízo a quo, de R$ 300,00 não se mostra abusivo, e apenas será cobrada em caso de descumprimento injustificável do comando judicial. Todavia, deverá ser limitada a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para limitar a incidência da multa diária ao prazo de 30 dias. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 . Curso de Direito Processual Civil, Vol. 2, p. 729. 1 ,. 20746 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS 1 .. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina 1 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 1 . Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5131315-85.2025.8.21.7000

ID: 281756327

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131315-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVANI CEZAR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA LOPES BURMEISTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (O… Agravo de Instrumento Nº 5131315-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER AGRAVANTE : IVANI CEZAR ADVOGADO(A) : SILVIA LOPES BURMEISTER (OAB RS029353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções expressivas de despesas médicas na declaração de imposto de renda acostada, no montante de R$ 23.247,41, tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANI CEZAR contra decisão proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor de FUNDACAO ESTADUAL DE PROTECAO AMBIENTAL - FEPAM, nos seguintes termos: Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 30, EMENDAINIC1 ). 2. Retifique-se o valor da causa para R$ 117.505,37, conforme planilha de cálculo da emenda ( evento 30, DOC2 ) 3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora , uma vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Revela consignar que, pela análise da declaração de imposto de renda ( evento 30, OUT4 ), a autora auferiu rendimentos acima de cinco salários mínimos, o que não justifica o benefício da gratuidade judiciária. No ponto, destaco que o benefício da gratuidade de justiça é reservado àquelas pessoas que, efetivamente, não possuem condições de ajuizar suas demandas sem prejudicar seu sustento, garantindo o acesso à Justiça. Nesse contexto, não restou demonstrada qualquer dificuldade financeira enfrentada pela parte autora no sentido de não possuir condições de arcar com as custas processuais, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e concedo à parte autora o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento das custas processuais e apresentar o comprovante nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. A parte agravante alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (AJG), não obstante tenha comprovado documentalmente sua condição de hipossuficiência econômica. Sustentou, em preliminar, que o agravo dispensa a juntada de peças, por estarem todas digitalmente anexadas aos autos de origem, conforme autorizado pelo artigo 1.017, inciso V, do Código de Processo Civil (CPC). No mérito, argumentou que é idosa, com 75 anos, aposentada desde março de 2025, circunstância que reduziu significativamente sua renda mensal. Acrescentou que, desde 2024, encontra-se em tratamento médico em razão de uma fratura no quadril, a qual demandou cirurgia para colocação de pinos, sendo submetida desde então a sessões de fisioterapia para reabilitação motora, o que, somado ao custo elevado com medicamentos e consultas médicas, compromete suas finanças. Aduziu que os documentos juntados, incluindo contracheque e declaração de imposto de renda, demonstram claramente suas despesas mensais e a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Requereu, ainda, o recebimento do recurso com efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de evitar dano irreparável enquanto não julgada a controvérsia. Por fim, requereu o provimento do recurso para modificar a decisão interlocutória que indeferiu o benefício de AJG à agravante. É o relatório. Decido. I – CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O artigo 932, incs. IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; E o novo Regimento Interno do TJ/RS, que entrou em vigor na data de 18/06/2018, prevê: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso é tempestivo e está isento de preparo, porquanto o pleito é de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, estando dispensado da instrução com as peças arroladas no art. 1.017, I e II, do CPC, pois são eletrônicos os autos do processo, na forma do §5º. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III – MÉRITO. A parte demandante/agravante pretende a reforma da decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária. A respeito do tema, assim estabelece o artigo 98 do CPC/15: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o § 3º do artigo 99 dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ocorre que o § 2º do artigo 99 possibilita o indeferimento do pedido, como segue: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. Tal artigo não foi revogado pelo CPC/15 (art. 1.072, III). A compreensão da Lei nº 1.060/50 não pode estar divorciada do horizonte de sentido da Constituição Federal, especialmente do artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, referente ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Como alude Ingo Wolfgang Sarlet: “Assim sendo, temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva reconhecida em cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos” [1] . As circunstâncias do caso concreto, portanto, relativas à situação econômica do agravante, devem ser consideradas para o deferimento do benefício. Instruem os autos cópia de declaração de imposto de renda do exercício 2025, demonstrando que a autora auferiu renda mensal de aproximadamente R$ 7.885,73 (R$94628,70 dividido por 12). Em 2024, 5 salários mínimos correspondiam a R$7.060,00, e em 2025, a R$7.590,00. Como cediço, o 2º Grupo Cível deste Tribunal, na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, firmou o parâmetro para a concessão do benefício da gratuidade quando o rendimento bruto da parte não ultrapasse o valor de 05 (cinco) salários mínimos mensais, como segue: AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. Precedentes do TJ/RS. 5. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70082817420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 07-05-2020) AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE PROMOÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Comprovação de que os recursos alimentares brutos mensais da parte requerente são superiores a cinco salários mínimos inviabiliza, salvo prova de encargos extraordinários, a concessão do benefício previsto no art. 98, do CPC/2015. Precedentes. 2. Matéria pacificada no âmbito da Câmara. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Interno, Nº 70083690677, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VENCIMENTOS SUPERIORES AO PARÂMETRO UTILIZADO PELOS INTEGRANTES DO COLENDO SEGUNDO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70083703504, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 22-01-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da gratuidade da justiça quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Contudo, sendo os rendimentos mensais da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade, sem comprovação de despesas extraordinárias que possam afastar a condição de hipossuficiência financeira, encontra-se desautorizada a concessão do benefício. Parcelamento e atraso no pagamento dos vencimentos do servidor que não é capaz de infirmar essa condição. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082539560, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 29-08-2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. I - Ausente a omissão apontada, em especial diante da expressa referência à falta de comprovação acerca do alegado prejuízo à subsistência, tendo em vista os rendimentos superiores a seis salários mínimos. II - Nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração, Nº 70079782801, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 28-03-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE NECESSIDADE QUE ADMITE PROVA EM CONTRÁRIO. PROVA DOS VENCIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser impugnado a qualquer tempo. Para a revogação da benesse, é necessário que a parte adversa produza prova capaz de demonstrar que o beneficiário possui plenas condições de arcar com ônus sucumbencial. Prova dos vencimentos dos servidores agravantes que, malgrado os parcelamentos desde o ano de 2015 efetuados pelo Estado do Rio Grande do Sul, mostram-se expressivos. 2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081807307, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 13-08-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTS. 98 E 99 DO CPC. RENDA QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DAS NECESSIDADES BÁSICAS. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira (§ 3º, do art. 99, do CPC) para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios é relativa, cabendo o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando ausente prova do comprometimento das necessidades básicas da parte e sua família. 2. Considerando que a renda auferida pela parte demonstra a possibilidade de pagamento das custas, sem que haja comprometimento das suas necessidades básicas, quanto mais tendo em vista as hipóteses de pagamento diferido previstas nos parágrafos do art. 98 do CPC, é caso de negar o benefício da AJG. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082765975, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 12-09-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. A AJG é via excepcional, destinada a pessoas carentes, que se vejam inviabilizadas de acesso ao Judiciário, se não por meio deste instituto. Ao juiz só é dada a faculdade de deferir o benefício quando tiver fundadas razões para fazê-lo, isto é, quando comprovada a efetiva necessidade. 2. No caso concreto, os rendimentos brutos de um dos agravantes mostram-se incompatíveis com o pleito; com relação ao outro, mostram-se compatíveis com a concessão do benefício da AJG. 3. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081262180, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 09-09-2019) Eventual exceção ao padrão mencionado é possível em casos em que se demonstre haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante. No caso concreto, como a renda bruta da agravante é apenas marginalmente superior a cinco salários mínimos e as despesas com saúde que alega estar enfrentando vem demonstradas por atestado médico e deduções de expressivas despesas médicas na declaração de imposto de renda em questão, no montante de R$ 23.247,41 (ev. 30-4), tenho que a hipossuficiência de recursos está configurada em concreto. Portanto, o recurso merece provimento. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, inc. V, do CPC e no artigo 206, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para conceder a assistência judiciária gratuita postulada. Intimem-se. Diligências legais. [1] Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988 . 4ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 60.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5130733-85.2025.8.21.7000

ID: 276414734

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130733-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCESCO COLOMBO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130733-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : TECMAR INDUSTRIA … Agravo de Instrumento Nº 5130733-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATOR : Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA AGRAVADO : TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FRANCESCO COLOMBO FILHO (OAB RS048371) ADVOGADO(A) : RUY JADER DE CARVALHO JUNIOR (OAB RS048384) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A, CTN. TENTATIVAS INEXITOSAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO SUFICIENTE À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONSULTA E REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. CABIMENTO. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. Revelando os elementos informativos constantes dos autos que, após citação, ausente indicação de bens à penhora pela parte executada, resultaram sem sucesso as tentativas de localização de patrimônio suficiente à satisfação do débito, afigura-se cabível o acolhimento do pleito de consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma do disposto no artigo 185-A, CTN, desnecessário, de resto, o exaurimento de diligências extrajudiciais, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento veiculado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão que, nos autos da execução fiscal movida contra TECMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - EPP e OUTRO , indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, na forma do artigo 185-A, CTN, por meio do convênio com a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nas razões recursais, afirma presentes os requisitos para a realização da decretação da indisponibilidade de bens do devedor, destacando que, após a regular citação, a parte devedor ignorou a cobrança, não pagando, nem oferecendo bens para garantir a dívida, a par de terem restado inexitosas as tentativas de localização de patrimônio suficiente à satisfação do débito via penhora on line , INFOJUD, DETRAN, ARISP E INCRA. Invocando o definido no REsp nº 1.377.507/SP, em sede de recurso representativo de controvérsia, postula o provimento do recurso, "para que seja deferida a decretação da indisponibilidade dos bens e direitos, presentes e futuros, dos executados, na forma do art. 185-A do CTN, até o total da dívida executada, bem como a inclusão da indisponibilidade decretada na Central Nacional de Indisponibilidade" . É o relatório. Decido. II. Cabível o agravo de instrumento, com base no parágrafo único do artigo 1.015, CPC/15, a par de tempestivo, dispensado o preparo, nos termos do artigo 1.007, § 1º, CPC/15. Conheço, pois, da inconformidade. É caso de julgamento imediato, uma vez restrito debate à relação processual entre exequente e juízo, a par de inexistir interesse jurídico dos agravados em se oporem à prática de diligências tendentes à busca de bens passíveis de penhora. Merece acolhida a pretensão recursal. Em suma, está-se diante de execução fiscal que visa à cobrança de ICMS declarado em atraso, perfazendo o valor total de R$ 147.600,25 à época do ajuizamento da ação, em 2016, como se extrai da inicial e das CDA que a instruem, Evento 3, PROCJUDIC1, pp. 02 e 04 a 28, autos de 1º grau. Ocorre que, após citação da empresa executada, em 24.03.2017, Evento 3, PROCJUDIC2, p. 26, autos de 1º grau, e bloqueio parcial de valores, Evento 3, PROCJUDIC2, pp. 32 a 34, autos de 1º grau, restaram frustradas tentativas de localização de outros bens passíveis de constrição, tais como imóveis, Evento 3, PROCJUDIC4, p. 38, autos de 1º grau, e valores em contas bancárias, Evento 22, SISBAJUD1, autos de 1º grau. Realizada, ainda, consulta, via sistema Infojud, de bens declarados à Receita Federal, os documentos não indicaram movimentação financeira nos exercícios 2020 e 2021, não encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado, Evento 44, INFOJUD1 a INFOJUD7, autos de 1º grau. Expedido mandado de penhora e verificação, direcionado ao endereço da executada, certificou o oficial de justiça, a 24.07.2023, não mais estar estabelecida a empresa no local, ali funcionando outra empresa, Evento 55, CERTGM1, autos de 1º grau. A empresa veio aos autos e informou estar em atividade, "mas sem trabalho e ou serviços, à espera de clientes no ramo da construção de embarcações" , Evento 57, PET1, autos de 1º grau, contudo, instada a comprovar a atividade, e informar seu novo endereço, limitou-se a juntar aos autos extrato da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no qual consta o CNPJ como ativo, Evento 61, PET1 e OUT2, autos de 1º grau. O que deu ensejo ao redirecionamento da execução ao sócio administrador, Ricardo Luiz Weber , Evento 82, DESPADEC1, autos de 1º grau, citado em 19.12.2024, Evento 134, CERTGM1, autos de 1º grau. Empreendida nova tentativa de bloqueio de valores, em face da empresa executada e de seu sócio, sem sucesso, Evento 173, DESPADEC1, autos de 1º grau. Como visto, tem-se efetiva atuação do agravante na busca da satisfação de seu crédito, a justificar a consulta e registro requeridos, tudo em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, recurso submetido ao rito do artigo 543-C, CPC/73, então vigente, correspondente ao Tema Repetitivo 714, assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do BacenJud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp n. 1.377.507/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/12/2014.) Oportunidade em que editada a seguinte tese: "A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN" . Ademais, é pacífica a jurisprudência no sentido de que a utilização dos sistemas RenaJud e InfoJud prescindem do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp nº 1.582.421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) E, da minha relatoria, o AI nº 70076242403: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENAJUD. CONSULTA. LEI Nº 11.382/2006. CABIMENTO. INFOJUD. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO. Vencida a conceituação inicial de ser necessário exaurimento das práticas ortodoxas, na busca de bens a penhorar, não mais se justificam restrições ao emprego de consulta ao Sistema RENAJUD, mesmo entendimento que se há de estender ao Sistema INFOJUD. (Agravo de Instrumento, nº 70076242403, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arminio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 13-12-2017) Podendo-se citar, ainda, deste Tribunal de Justiça, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA VIA INFOJUD INDEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Sabidamente, a consulta ao INFOJUD prescinde do esgotamento de diligência administrativas para a localização de bens do executado, pois se trata de meio posto à disposição do credor para agilizar a satisfação do crédito executado. Dessa forma, como posta, a decisão hostilizada, fere tanto o princípio da efetividade como o da economia processual. Jurisprudência do STJ que é farta a respeito, inclusive com expressa referência, no sentido de que, ao INFOJUD e ao RENAJUD, se aplica mesmo entendimento firmado com relação ao BACENJUD, qual seja, de que a utilização desses instrumentos prescinde do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. APLICAÇÃO DO ART. 932, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMBINADO COM O ART. 169, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (Agravo de Instrumento nº 70080881832, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 14/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PELO SISTEMA INFOJUD. Orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça autoriza, após o advento da lei nº 11.382/06, a utilização de ferramentas (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD), de modo a simplificar e agilizar a busca de bens do devedor, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente, em exegese dos Resp nº 1.112.943/MA e Resp nº 1.184.765/PA, ambos julgados pelo rito dos recursos repetitivos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 70079768545, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 20/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO SISTEMA DO INFOJUD. Considerando que o sistema INFOJUD está acessível ao magistrado e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de satisfazer os créditos executados, em homenagem aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, desnecessária a existência diligência prévia por parte do credor para a utilização do mecanismo de pesquisa. Precedentes Jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento nº 70080552375, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 08/02/2019) Entendimento aplicável, mesmíssimas razões, à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a cujo respeito colaciono recentes julgados desta Corte, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB. INEXISTE ÓBICE EM O PODER JUDICIÁRIO UTILIZAR-SE DAS FERRAMENTAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS POR PARTE DO EXEQUENTE, VISTO QUE TAIS SISTEMAS FORAM VIABILIZADOS, JUSTAMENTE, COMO FORMA DE AUXILIAR NA EFETIVIDADE E NA CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51458940920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIFICULDADE EM LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - PARA PESQUISA DE BENS IMÓVEIS EM NOME DO DEVEDOR. SISTEMA CRIADO PELO PROVIMENTO Nº 39/2014 DA CGJ-CNJ QUE VISA AO RASTREAMENTO DE BENS IMÓVEIS, VISANDO A DAR CELERIDADE E EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E EFICIÊNCIA DO SERVIÇO, PELO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE O PODER JUDICIÁRIO E OS ÓRGÃOS PRESTADORES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. BUSCA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO NORTEADOR DO PROCESSO EXECUTIVO, QUAL SEJA, O DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO (ARTIGO 797 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51106176320228217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 29-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR. DISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SISTEMÁTICA ADOTADA PARA O SISBAJUD. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51192754220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 04-05-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD E CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. 1. O RENAJUD é sistema acessível pelos magistrados e está à disposição dos credores para simplificar e acelerar a busca de bens passíveis de constrição, objetivando à satisfação dos créditos executados, o que vem ao encontro dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. A jurisprudência do e. STJ consolidou-se no sentido da possibilidade de utilização de sistemas como Infojud, Renajud e Bacenjud para a localização do executado e de seus bens, sendo desnecessário o prévio esgotamento das diligências extrajudiciais. 2. O sistema SAEC/ONR - que substituiu o sistema SREI e está vinculado à CNIB - pode ser acessado, mediante a cobrança de taxas, por qualquer interessado. In casu, tendo em vista que a execução deve tramitar às expensas do devedor, indeferir o pedido de pesquisa de bens imóveis significaria impor, de maneira injustificada, ônus financeiro ao credor. 3. Possível a busca de informações no sistema Renajud e CNIB, conforme postulado pelo exequente, o que impõe a manutenção da decisão monocrática. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50328666320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 10-05-2023) III. Dito isso, estou provendo o agravo de instrumento , para deferir consulta e registro de ordem de indisponibilidade de bens à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, medida a ser efetivada pelo juízo de 1º grau. Comunicar e intimar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143343-85.2025.8.21.7000

ID: 328553642

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143343-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HARTER ROBE ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5143343-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) AGRAVANTE : ROBERTO HARTER ROBE ADVOGADO(A) : BARBARA DE FARIAS BETEMPS DA SILVA (OAB RS096897) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA e jurídica. ausência de comprovação da insuficiência financeira. indícios que geram dúvidas quanto à efetiva situação de necessidade EXPRESSA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por R. H. R. I. E C. DE A. LTDA e R. H. R. contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de contradição na decisão embargada, sustentando que foram juntados aos autos processos e decisões que comprovariam a concessão da justiça gratuita em favor dos embargantes, o que não teria sido observado no julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. 2. No caso, os embargos de declaração têm nítido caráter de crítica à decisão e rediscussão da matéria, pois o embargante apontou contradição inexistente. 3. Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração desacolhidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO H. ROBE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e ROBERTO HARTER ROBE contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suas razões, os embargantes alegam a existência de contradição na decisão embargada, sustentando que "durante todo o corpo da execução fiscal foram juntados processos, decisões com a concessão da justiça gratuita, cartas de arrematação, tudo apensado ao agravo de instrumento, o que não foi observado pelos julgadores". Requerem o saneamento da contradição apontada e novo julgamento. Intimada, a parte embargada apresentou resposta, pugnando pelo não conhecimento ou desprovimento dos embargos, argumentando que os embargantes buscam apenas rediscutir a matéria já decidida. Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Em atenção ao princípio do paralelismo das formas e do disposto do art. 1.024, § 2º, do CPC, julgo o presente recurso na monocraticamente. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. Registra-se, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando para rediscutir o julgamento. Confirmando a orientação referida, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente que mero inconformismo da parte contra o teor da decisão não enseja a interposição de embargos de declaração, podendo ser citado os EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1632159/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques julgado em 28/11/2017, cuja ementa reproduzo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. No caso em análise, os embargantes alegam contradição na decisão embargada, afirmando que teriam sido juntados aos autos processos e decisões que comprovariam a concessão da justiça gratuita em seu favor, o que não teria sido observado no julgamento. Contudo, após detida análise dos autos, não verifico a existência da alegada contradição. Na decisão embargada, consignou-se expressamente que: " Afirmam, ainda, que a gratuidade da justiça já lhes teria sido deferida em outras demandas, entretanto, não foram acostadas cópias das respectivas decisões nem sequer informados os números dos processos referidos. " De fato, os embargantes não juntaram aos autos qualquer decisão que comprovasse a concessão do benefício da gratuidade judiciária em seu favor. Limitaram-se a afirmar genericamente que "durante todo o corpo da execução fiscal foram juntados processos, decisões com a concessão da justiça gratuita", sem, contudo, indicar onde estariam tais documentos ou a quais eventos se referem. O que se constata dos autos é que o benefício da AJG foi deferido apenas à coexecutada Marta Harter Robe , conforme decisão expressa no evento 86, DESPADEC1 da execução fiscal (processo nº 5001191-35.2021.8.21.0022), que assim dispôs: " Defiro o benefício da AJG à coexecutada Marta , pois comprovada a carência financeira. " Não há, portanto, qualquer decisão que tenha estendido tal benefício aos ora embargantes, Roberto Harter Robe e Roberto H. Robe Industria e Comercio de Alimentos Ltda . Pelo contrário, no processo de Embargos à Execução Fiscal (5035282-49.2024.8.21.0022), o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos embargantes foi expressamente indeferido pelo juízo de primeiro grau ( evento 10, DESPADEC1 ), sendo tal decisão mantida após pedido de reconsideração ( evento 16, DESPADEC1 ). Assim, não há contradição a ser sanada, uma vez que a decisão embargada analisou corretamente os elementos constantes dos autos, concluindo pela ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos agravantes, ora embargantes. Na verdade, pretende a parte embargante instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, visando a obter modificação na decisão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Ora, se houve erro no julgamento ou conclusão equivocada à luz dos documentos e fatos trazidos, não se está frente à omissão, mas à hipótese de revisão de julgamento, o que por óbvio deve ser veiculado de outra forma, porquanto os embargos de declaração não se prestam à correção de erro de julgamento. Feito tal esclarecimento, importa registrar que há muito este Tribunal vem decidindo ser desnecessária a análise expressa de todos os dispositivos e argumentos trazidos pelos recorrentes, mostrando-se importante que traga, de forma fundamentada, resposta à questão de fundo discutida nos autos. No particular, refiro “o princípio do 'livre convencimento do juiz' que confere ao magistrado o poder-dever de analisar os fatos e fundamentos que entende necessários ao equacionamento da questão, não estando adstrito às teses jurídicas apresentadas pelas partes” (AgRg no Ag 685.087/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 25.10.2005). Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. São de rejeitarem-se os embargos de declaração , quando sob a sua capa não estão presentes os requisitos do artigo 1022 do CPC e a intenção do embargante é a reforma de mérito do aresto hostilizado. Análise clara e expressa acerca da existência de outros bens que comportam a proteção invocada, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada acerca do tema. Impossibilidade de rediscussão de mérito em sede de embargos de declaração . Ausentes os requisitos elencados no art. 1.022, do CPC. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085093110, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 14-01-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO COLEGIADO DE QUE É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA A SER ALCANÇADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FAVOR DO FADEP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085398584, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 10-01-2022) Embargos de declaração . Responsabilidade civil. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Embargos declaratórios rejeitados.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085466399, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração , nos termos do art. 1.022 do CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo Colegiado, nem à modificação da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085396612, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 16-12-2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO . PREQUESTIONAMENTO. Não se prestam os embargos declaratórios à rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição. Na hipótese, o acórdão embargado encontra-se adequadamente fundamentado, não havendo omissões ou contradições. Por fim, cabe ressaltar que a mera insatisfação com o julgado não enseja a interposição de embargos de declaração , uma vez que não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC. Da mesma forma que o julgador não está adstrito a enfrentar todos os dispositivos constitucionais/legais invocados pelas partes, desde que expresse seu convencimento acerca da matéria em decisão devidamente fundamentada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.( Embargos de Declaração Cível, Nº 70085450302, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 15-12-2021) Ademais, os dispositivos de lei suscitados pela parte embargante são considerados incluídos no acórdão embargado para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC/15, que contemplou verdadeira hipótese de "prequestionamento ficto", ao dispor nos seguintes termos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscito, para fins de prequestionamento , ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Com essa postura, o CPC adotou orientação que já vinha sendo aplicada pelo STF, segundo sua Súmula nº 356, no sentido de ser suficiente a oposição de embargos de declaração pela parte, para se entender realizado o prequestionamento necessário para a viabilidade do recurso extraordinário. E essa Corte Estadual já se pronunciou a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO FEITO. PREQUESTIONAMENTO . DESCABIMENTO. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida. Controvérsia (possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente para além da hipótese legalmente tipificada no art. 40, §4º, da LEF) que restou claramente analisada pelo colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo embargante. Prequestionamento . Desnecessidade de manifestação expressa acerca de todos os argumentos expendidos e preceitos legais envolvidos, até mesmo por não obstar a interposição de recurso especial ou extraordinário. A partir da vigência do CPC/2015, o prequestionamento é ficto (art. 1.025). EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070149505, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 14/07/2016). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO COM RELAÇÃO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE. 1. O acórdão hostilizado encontra-se adequadamente fundamentado, sem contradições ou omissões, e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração, pretendendo a parte, em verdade, provocar a revisão e/ou modificação do julgado. A mera insatisfação com o julgado não enseja interposição de embargos de declaração, pois não se coaduna com o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, nem com sua natureza e função. 2. Outrossim, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar dispositivos legais , quando desnecessária sua apreciação ao julgamento da causa, com o fim exclusivo de abrir ensanchas à admissibilidade de recurso aos Tribunais Superiores. 3. Pretensão que não deve ser acolhida, pois desnecessária a referência a todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes no processo, bastando que a decisão esteja bem fundamentada. Disposições do novo Código de Processo Civil que introduzem o prequestionamento ficto em nosso ordenamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069524197, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016). Ante o exposto, voto por desacolher os embargos de declaração.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Edison Pereira Siqueira x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 303574553

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162646-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162646-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIM… Agravo de Instrumento Nº 5162646-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA . I. CASO EM EXAME. 1. A parte agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça na ação revisional de contrato interposta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, nos termos do art. 99, §3° do CPC, possui presunção relativa de veracidade, razão pela qual o pedido de concessão da gratuidade da justiça poderá ser indeferido, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta do preenchimento dos requisitos legais para a concessão, observado o teor do art. 99, § 2º do CPC. 4. No caso os rendimentos mensais recebidos da parte agravante são incompatíveis com o benefício postulado, observado o parâmetro adotado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na conclusão n. 49. 5. Além disso, os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso desprovido em decisão monocrática. Tese de julgamento : Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99 e 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), artigo 206. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 28/08/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. em 27/03/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 25/10/2021. TJRS, Agravo de instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. em 20/10/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JORGE EDISON PEREIRA SIQUEIRA contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária postulado na ação revisional de contrato ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, nos seguintes termos: Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais. Nas suas razões disse que está superendividado, o que diminui, consideravelmente, disponibilidades financeiras, de sorte que os critérios constantes no Enunciado n. 49 do CETJRS deverão ser relativizados. Trouxe julgados acerca do tema. Alegou que restou comprovado o fato de estar superendividada, tendo em vista que 70%¨do valor mensal recebido é destinado ao pagamento de empréstimos consignados, ou seja, sua renda líquida é equivalente somente a 30% de seu rendimentos mensal, de sorte equivalente a 3,44 salários mínimos. Discorreu sobre o direito aplicável e colacionou jurisprudência. Requereu, assim, o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e seu provimento com a reforma da decisão agravada para deferir o benefício da gratuidade judiciária pleiteada. É o sucinto relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. Conforme dispõe o art. 932, VIII, do CPC, além daquelas contidas na legislação processual, "incumbe ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ". (grifei) Logo, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça é questão recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99 do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei)CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n. 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) (grifei) No caso, o contracheque juntado no processo de origem demonstra que a parte agravante possui renda mensal de R$ 10.953,66, valor que é superior ao parâmetro supracitado. Além disso, é importante referir que os descontos oriundos de empréstimos bancários, de regra, foram contraídos em benefício da própria parte agravante e por mera liberalidade, razão pela qual não podem ser utilizados como fundamento único para justificar a concessão da gratuidade da justiça, mormente quando a renda percebida é considerável. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA POR CONDICIONAMENTO À VENDA CASADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO EM ANÁLISE, A AGRAVANTE REPISA SUAS ALEGAÇÕES NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRA SUPERENDIVIDADA . CONTUDO, CONFORME FUNDAMENTADO NA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA À REQUERENTE, O CRITÉRIO PARA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE É A RENDA BRUTA E NÃO A LÍQUIDA, SENDO QUE O FATO DE ESTAR COM A RENDA BRUTA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento n. 50858822920238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em: 20-10-2023). Diante desse contexto, a parte agravante não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão de primeiro grau. Ante o exposto , em decisão monocrática, é caso de se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5131218-85.2025.8.21.7000

ID: 281761404

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131218-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA DA CONCEICAO CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131218-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA … Agravo de Instrumento Nº 5131218-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA DA CONCEICAO CAVALHEIRO (OAB RS118868) EMENTA agravo de instrumento. servidor público MUNICIPAL. gratuidade de justiça. hipossuficiência financeira não demonstrada. I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - Diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 143.831,40, não evidenciada a hipossuficiência alegada, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas involuntárias e extraordinárias. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA SALETE DA CONCEICAO CAVALHEIRO , contra a decisão interlocutória - 9.1 - proferida nos autos da presente ação de rito ordinário, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. 1. Indefiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte embargante, uma vez que a renda bruta mensal é superior a 05 salários mínimos nacionais (R$ 143.831,40 no ano de 2023 ). A respeito, a 49ª Conclusão do Centro de Estudos do E. TJRS: 2. Agendada a intimação do autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). (...)" Nas razões, a parte agravante defende o direito à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, do CPC. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do recolhimento das custas processuais. Colaciona jurisprudência. Requer o provimento do recurso, para fins da concessão da Gratuidade de Justiça - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula nº 568 do STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no direito da agravante à concessão do benefício da Gratuidade de Justiça , em razão da hipossuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, consoante art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e art. 98, do CPC; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente do recolhimento das custas processuais. De início, cumpre frisar o dever do Estado na prestação da assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, e de conferir aos cidadãos a isonomia para a obtenção do bem da vida pretendido, no objetivo da oportunidade de litígio em igualdade de condições, com vistas a assegurar os direitos e faculdades no plano processual e substantivo 3 . O princípio do livre acesso à Justiça - art. 5º, XXXV , da Constituição da República 4 , conforme a lição de Robson Flores Pinto citando Mauro Cappelletti 5 : “(...) a atuação do Estado é premissa fundamental para o asseguramento e o gozo de todos os direitos sociais básicos, dentre os quais, o de “acesso à justiça”, pois, é através dele que se garante a efetiva proteção de todos os demais direitos(...) O acesso à justiça pode, portanto, ser encarado como requisito fundamental – o mais básico dos direitos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir e não apenas proclamar os direitos de todos”. (...)” Na esfera infraconstitucional, os arts. 98 e 99, do CPC de 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva. § 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) No entanto, a declaração de pobreza, como indicativo da falta de condições financeiras, gera uma presunção relativa - iuris tantum - , sem embargo do exame criterioso do direito ao benefício, em cada caso. Importante ressaltar o Tema 1178, do Superior Tribunal de Justiça - leading case RE 1.988.686-RS, reconhecida a existência da controvérsia repetitiva da seguinte questão: “ definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil ” 6 . Dos elementos dos autos, denota-se o aforamento da presente ação de rito ordinário por Maria Salete da Conceição Cavalheiro, com vistas à condenação do município de Palmeira das Missões na conversão da licença-prêmio em pecúnia, com a atribuição do valor de R$ 127.541,86 à causa - 1.1 . Por sua vez, a juntada da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2023, exercício de 2024, onde consta a percepção de rendimentos tributáveis no valor de R$ 143.831,40 - 7.3 -, a indicar a média mensal de R$ 11.985,95: De outra parte, a decisão agravada, de indeferimento do benefício - 9.1 . No ponto, precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 1. Deve ser concedido o benefício legal da assistência judiciária gratuita quando a parte requerente declarar-se necessitada e inexistirem nos autos evidências que infirmem tal condição. 2. Rendimentos da parte incompatíveis com a concessão da gratuidade , sem comprovação de despesas extraordinárias que possam corroborar a condição de hipossuficiência financeira, encontrando-se desautorizada a concessão do benefício . AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51605670720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 14-06-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. O novo Código de Processo Civil dispõe sobre a gratuidade judiciária, estabelecendo que a pessoa com insuficiência de recursos tem direito ao benefício (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte (art. 99, § 3º). 2. O § 2º do artigo 99 do CPC/15 possibilita o indeferimento do pedido. E o artigo 5º da Lei 1.060/50 estabelece, por sua vez, que o juiz, pode indeferir o pedido, se tiver fundadas razões para tal. 3. Rendimento bruto mensal da autora/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantido o indeferimento da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. A alegação da existência de despesas extraordinárias com médico/hospital não caracteriza a alegada hipossuficiência , pois sua declaração de imposto de renda revela a existência de quantia considerável em aplicação financeira . Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 52988691620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 17-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. JULGAMENTO COM BASE NO ENTENDIMENTO DO RESP. Nº 1081.035-RS. 1. Na hipótese concreta, a parte postulante possui dois vínculos com o ente público agravado pelo cargo de professora. Contabilizando ambas as remunerações percebidas, o montante liquido supera o valor de R$ 7.500,00, soma esta que descaracteriza a ensaiada hipossuficiência financeira. Outrossim, os comprovantes carreados nos autos de origem, não revelam despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o seu sustento. 2. Possibilidade de coletar prova na origem e ter reapreciado o pedido de concessão do benefício. Ausência de preclusão temporal em relação ao tema. 3. Análise dos elementos concretos existentes nos autos, na linha da orientação contida no REsp nº 1.081.035-RS. 4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 70083659417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 20-01-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081699175, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-05-2019) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. 1. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência (§ 3º, do art. 99, do CPC) é relativa, sendo autorizado o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça quando presentes elementos que evidenciem a falta do atendimento dos pressupostos legais (§ 2º do mesmo dispositivo). Precedente do STJ. 2. No caso concreto, comprovando a parte agravante que percebe renda bruta superior a cinco salários mínimos, não faz jus à gratuidade de justiça, porque supera os limites de renda admitidos pela jurisprudência do Segundo Grupo Cível para a concessão do benefício. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Regimental Nº 70070169354, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/09/2016) (grifei) Nesse contexto, diante da percepção de rendimentos anuais no valor de R$ 143.831,40, não evidenciada a hipossuficiência financeira alegada, notadamente em razão da falta de demonstração de despesas involuntárias e extraordinárias. Ainda, não se pode olvidar as opções constantes do art. 98, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 3. Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) 4. Art. 5º. (...)XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.(...) 5. PINTO, Robson Flores. Hipossuficientes. Assistência Jurídica na Constituição. São Paulo: LTr, 1997 6. https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=173850598&registro_numero=202200611590&peticao_numero=202200IJ2191&publicacao_data=20221220&formato=PDF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5185732-85.2025.8.21.7000

ID: 320770035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185732-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA NILVA ASCHIDAMINI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAMELLA PALMER PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185732-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (… Agravo de Instrumento Nº 5185732-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ação Anulatória RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA (Curador) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) AGRAVANTE : NILVA ASCHIDAMINI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : PAMELLA PALMER PEREIRA (OAB RS087022) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda ajuizada por pessoa idosa, representada por sua curadora provisória, contra o promitente comprador e seu filho. A autora alega incapacidade civil à época da celebração do contrato, coação, dolo e preço vil. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e imediata desocupação do imóvel, por entender ausente a probabilidade do direito. A agravante recorre alegando que, apesar da curatela provisória ter sido decretada após a assinatura do contrato, sua incapacidade já existia anteriormente, conforme documentos médicos juntados aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda e na determinação de imediata desocupação do imóvel pelo agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada não merece reforma, pois não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Não há nos autos prova robusta e específica de que, no momento exato da celebração do contrato, a agravante encontrava-se incapacitada para os atos da vida civil. O diagnóstico de transtorno bipolar e as internações ocorridas em 2007, 2011 e 2013 não são suficientes para afastar a presunção de capacidade civil, especialmente considerando que a curatela provisória foi decretada apenas após a celebração do contrato. A própria agravante reconhece que o imóvel foi anunciado à venda por intermédio de imobiliária, o que sugere intenção prévia e consciente de alienar o bem. O agravado já mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018, tendo direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91. A discussão sobre o preço, por si só, é insuficiente para a concessão da tutela provisória, especialmente considerando que o agravado transferiu à agravante a quantia de R$ 50.000,00, valor que seria suficiente para o pagamento de muitos meses de aluguel, sem que haja nos autos qualquer indicação de que a agravante tenha intenção de restituir esse valor. A má-fé não se presume, devendo ser provada, o que demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária própria das tutelas de urgência. A concessão da medida pleiteada representaria grave impacto para o agravado, que seria privado da posse do imóvel sem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, considerando que os agravados sequer foram citados na ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "1. A decretação de curatela provisória possui efeitos ex nunc , não retroagindo para atingir atos praticados antes de sua concessão, salvo prova robusta e específica da incapacidade à época do ato. 2. A discussão sobre preço vil, por si só, é insuficiente para a concessão de tutela provisória para imediata desocupação de imóvel, especialmente quando há relação jurídica preexistente entre as partes e o promitente comprador já era locatário do bem." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 300; Lei nº 8.245/91, art. 27. Jurisprudência relevante citada: Não citada. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILVA ASCHIDAMINI , representada por sua curadora provisória, CASSIA ASCHIDAMINI DA SILVA , contra a decisão que, nos autos da ação ordinária nº 5010718-90.2025.8.21.0015, ajuizada contra WILLIAMS PFEIL FONTES e GLEOMAR ASCHIDAMINI DA SILVA , indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) 3. Da tutela antecipada: Conforme autoriza o art. 300 do Código de Processo Civil vigente é possível o deferimento da tutela urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, não se vislumbra, neste momento processual, a presença dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente no que tange à probabilidade do direito invocado. Conforme dispõe o art. 1º do Código Civil, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo a incapacidade exceção, que depende de expressa declaração judicial. No caso dos autos, a curatela da autora foi deferida apenas em 13/02/2025, ou seja, mais de um mês após a celebração do contrato ora impugnado, datado de 08/01/2025, período em que a autora era presumida legalmente capaz. Vejamos: Data da celebração do contrato: Data da nomeação de curador provisório: Pois bem. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a sentença de interdição, bem como a decisão que defere curatela provisória, possui efeitos ex nunc, não retroagindo para atingir atos praticados antes de sua concessão, salvo prova robusta e específica da incapacidade à época do ato. A narrativa apresentada na inicial, por ora, não está acompanhada de prova técnica hábil a demonstrar que a autora, no momento exato da celebração do contrato, encontrava-se em episódio agudo de sua condição psiquiátrica que comprometesse seu discernimento. Ressalto, ainda, que a aquisição do imóvel objeto da lide ocorreu em 2013, conforme a matrícula do imóvel , mesmo ano em que houve registro de internação psiquiátrica da autora ( evento 1, ATESTMED13 ), o que reforça a necessidade de comprovação específica acerca de suas condições psíquicas à época da contratação, não sendo suficiente a mera menção ao diagnóstico ou às internações pretéritas, com base unicamente em laudos ou histórico médico anterior. Importante observar, ainda, que o réu WILLIAMS PFEIL FONTES mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018, o que afasta a configuração de esbulho ou posse injusta, além de demonstrar vínculo pré-existente entre as partes. Inexiste, até o momento, qualquer indício de que o réu tivesse conhecimento da suposta incapacidade da autora, fazendo jus à presunção de boa-fé objetiva, amparada pelo art. 422 do Código Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. (...) Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a decisão recorrida merece reforma, pois, embora a curatela provisória tenha sido decretada após a assinatura do contrato, há elementos probatórios suficientes para demonstrar que a incapacidade da autora já existia muito antes da celebração do negócio jurídico. Afirmou que os documentos médicos juntados aos autos comprovam que a recorrente faz uso contínuo de psicotrópicos há mais de 18 anos e foi internada em 2007, 2011 e 2013 com diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F-31), evidenciando sua incapacidade de discernimento ao tempo da contratação. Argumentou que a jurisprudência admite a retroação dos efeitos da interdição quando comprovado, por outros meios, que a incapacidade era notória e anterior ao ato. Alegou que a decisão ignorou provas cruciais dos autos, como o uso do celular da agravante pelo agravado para beneficiar o corréu Gleomar, o valor vil do contrato (R$ 50.000,00 por imóvel avaliado em R$ 149.000,00), a prévia alienação de fração do imóvel à irmã da recorrente, a condição atual do corréu Gleomar (internado por dependência química) e a dependência da agravante da renda locatícia como fonte de sustento. Sustentou que o agravado Williams é amigo de infância do corréu Gleomar, filho da agravante, tendo residido na mesma rua por muitos anos, sendo frequentador da casa e conhecedor da realidade da agravante, inclusive sua condição psiquiátrica. Afirmou que o próprio agravado, no dia da assinatura do contrato, utilizou o celular da agravante para transferir a quantia de R$ 25.000,00 via PIX ao corréu, sem qualquer autorização ou ciência consciente da recorrente. Aduziu que o agravado deixou de pagar os valores locatícios a partir de janeiro de 2025, quando assinado o contrato fraudulento, e não quitou a segunda parcela do contrato, vencida em 01/07/2025. Alegou que a locação foi encerrada de fato com a formalização do contrato ora impugnado, e desde então o agravado passou a usufruir do imóvel sem qualquer contraprestação, caracterizando posse injusta e enriquecimento ilícito. Requereu a concessão de tutela recursal para suspender os efeitos do contrato de promessa de compra e venda firmado em 08/01/2025 e determinar a imediata desocupação do imóvel situado na Rua Nestor Pereira, nº 95, Bairro Dom Feliciano, Gravataí/RS, sob pena de multa diária. Postulou, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 11, 13, 14 e 19 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 11, DESPADEC1 ). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato de promessa de compra e venda firmado em 08/01/2025 e na determinação de imediata desocupação do imóvel pelo agravado Williams Pfeil Fontes. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, após detido exame dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma, pois não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada. 2.1. Ausência de prova robusta da incapacidade à época da celebração do contrato A agravante sustenta que, embora a curatela provisória tenha sido decretada apenas em 13/02/2025, sua incapacidade já existia muito antes da celebração do contrato, ocorrida em 08/01/2025. Contudo, conforme bem pontuado pela magistrada de primeiro grau, a incapacidade constitui exceção à regra geral da capacidade civil, dependendo de expressa declaração judicial para produzir efeitos jurídicos. De fato, a jurisprudência admite, em situações excepcionais, a retroação dos efeitos da interdição para invalidar atos praticados antes da decretação judicial da incapacidade. No entanto, para que isso ocorra, é necessária a produção de prova robusta e específica de que, no momento exato da prática do ato, a pessoa não possuía o discernimento necessário para compreender a natureza e as consequências do negócio jurídico celebrado. No caso em análise, os documentos médicos juntados aos autos demonstram que a agravante é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID-10 F-31) e que foi internada em 2007, 2011 e 2013. Contudo, não há nos autos qualquer laudo médico contemporâneo à celebração do contrato que ateste a incapacidade da agravante especificamente naquele momento. As internações mais recentes datam de 2013, ou seja, ocorreram há mais de 12 anos da celebração do contrato impugnado. O diagnóstico de transtorno bipolar, por si só, não implica necessariamente incapacidade civil permanente, pois se trata de condição que pode apresentar períodos de estabilidade e de crise. Assim, para que se possa afastar a presunção de capacidade civil, seria necessária a demonstração de que, no dia 08/01/2025, a agravante encontrava-se em episódio agudo de sua condição psiquiátrica, comprometendo seu discernimento para a prática do ato. Ademais, conforme destacado na decisão agravada, a própria agravante reconhece que o imóvel estava sendo anunciado para venda por intermédio de imobiliária, o que sugere uma intenção prévia e consciente de alienar o bem, incompatível com a alegação de total ausência de discernimento no momento da celebração do contrato. 2.2. Relação jurídica preexistente entre as partes e direito de preferência do locatário Outro ponto relevante a ser considerado é que o agravado Williams Pfeil Fontes já mantinha relação jurídica anterior com o imóvel, na condição de locatário desde 2018. Essa circunstância afasta a configuração de esbulho ou posse injusta, além de demonstrar vínculo preexistente entre as partes. Além disso, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros. Assim, a aquisição do imóvel pelo agravado, que já era locatário, encontra respaldo legal e não configura, por si só, indício de má-fé ou aproveitamento da suposta incapacidade da agravante. 2.3. Insuficiência da alegação de preço vil para caracterizar a probabilidade do direito A agravante alega que o imóvel foi vendido por preço vil (R$ 50.000,00), quando seu valor de mercado seria de R$ 149.000,00. Contudo, a discussão sobre o preço, por si só, é insuficiente para a concessão da tutela provisória pleiteada, especialmente em sede de cognição sumária. A disparidade entre o preço praticado e o valor de mercado do imóvel pode decorrer de diversos fatores, como necessidade de liquidez imediata, condições específicas do imóvel, relação preexistente entre as partes, entre outros. Ademais, a própria agravante reconhece que parte do imóvel já havia sido alienada à sua irmã, o que pode justificar a diferença de valores. Ressalte-se que o agravado transferiu à agravante a quantia de R$ 50.000,00, valor que, segundo consta dos autos, seria suficiente para o pagamento de muitos meses de aluguel. Não há nos autos qualquer indicação de que a agravante tenha intenção de restituir esse valor, o que também deve ser considerado na análise do pedido de tutela de urgência. 2.4. Presunção de boa-fé e necessidade de prova da má-fé No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé deve ser provada. No caso em análise, não há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para afastar a presunção de boa-fé do agravado. A alegação de que o agravado teria utilizado o celular da agravante para transferir valores ao corréu Gleomar, sem sua autorização, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, formar convicção segura sobre a ocorrência desse fato. Da mesma forma, a alegação de que o agravado tinha conhecimento da condição psiquiátrica da agravante, por ser amigo de infância do corréu Gleomar e frequentador da casa, também depende de comprovação, não podendo ser presumida para fins de concessão da tutela de urgência. 2.5. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa Por fim, cumpre destacar que a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, consistente na suspensão dos efeitos do contrato e na determinação de imediata desocupação do imóvel, representaria medida de grave impacto para o agravado, que seria privado da posse do bem sem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Considerando que os agravados sequer foram citados na ação originária, não tendo ainda a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos e as provas que entendem pertinentes, a concessão da tutela de urgência neste momento processual poderia configurar violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Diante do exposto, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravante, especialmente a probabilidade do direito, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. A ausência de prova robusta da incapacidade da agravante à época da celebração do contrato, a relação jurídica preexistente entre as partes, a insuficiência da alegação de preço vil para caracterizar a probabilidade do direito, a presunção de boa-fé do agravado e a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa são fatores que, analisados em conjunto, justificam o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5143149-85.2025.8.21.7000

ID: 332759518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5143149-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAIONARA GONCALVES PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5143149-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) :… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5143149-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Intimação / Notificação RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A) : SAIONARA GONCALVES PINTO (OAB RS053884) EMENTA AGRAVO INTERNO. agravo de instrumento. CONSELHEIRO TUTELAR. mandado de segurança. município de pelotas. DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra a decisão liminar do Relator, portanto de natureza precária - pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de interno interposto por parte do MUNICÍPIO DE PELOTAS contra a decisão liminar recursal - 4.1 -, proferida no presente recurso de agravo de instrumento, no qual contende com NEIMAR DE OLIVEIRA LIMA . Nas razões, o município agravante defende a legalidade do ato administrativo, da lavra da autoridade pública impetrada - Chefe do Setor de Admissão de Pessoal, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/SARH do município de Pelotas -, de desligamento do agravado do Conselho Tutelar local, haja vista a ausência de "mandato eletivo" e a vedação da cumulação de remunerações, com base no art. 37, §10, da CF/88. Aduz o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado nos prejuízos financeiros em desfavor do ente público. Requer o provimento do recurso, para fins da manutenção do desligamento do impetrante do exercícios das funções de Conselheiro Tutelar - 25.1 . Contrarrazões - 35.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, III do Código de Processo Civil 2015 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na legalidade do ato administrativo, da lavra da autoridade pública impetrada - Chefe do Setor de Admissão de Pessoal, da Secretaria de Administração e Recursos Humanos/SARH do município de Pelotas -, de desligamento do agravado do Conselho Tutelar local, haja vista a ausência de "mandato eletivo" e a vedação da cumulação de remunerações, com base no art. 37, §10, da CF/88; bem como, no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, situado nos prejuízos financeiros em desfavor do ente público. Contudo, questão prejudicial obsta o julgamento do mérito do presente recurso. Senão vejamos. Trata-se de agravo interno contra o indeferimento do pedido liminar no recurso de agravo de instrumento - 4.1 e 25.1 . No ponto, a Constituição da República: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (grifei) E os arts. 4; 6; 8; 932 e 1021, do Código de Processo Civil: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (...) Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (...) Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. (...) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (...) CAPÍTULO IV DO AGRAVO INTERNO Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." (grifei) Especificamente sobre o cabimento do agravo interno contra decisão liminar acerca da atribuição de efeito suspensivo, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O artigo 932, inc. III, do CPC, dispõe que: "Incumbe ao relator: ...III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." 2. Não cabe agravo interno da decisão que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. 3. Aplicação do entendimento jurisprudencial majoritário desta Corte no sentido de que deve ser dada uma interpretação restritiva ao art. 1.021 do CPC, exegese que atende ao estabelecido nos artigos 6º e 8º do CPC, em especial, a razoabilidade e a eficiência na aplicação do ordenamento jurídico pelo magistrado, de modo a prestigiar o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51805063620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 09-08-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBE O RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INCISO III, DO CPC . Nos casos em que o agravo interno tenha sido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação de tutela recursal, de ser aplicado o entendimento jurisprudencial majoritário nesta Corte, no sentido de que deve ser dada uma interpretação restritiva ao art. 1.021 do CPC, primando pela razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50160021320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-07-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE AGROTÓXICOS. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E/OU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. INCABIMENTO. EXEGESE RESTRITA DO ART. 1.021 DO CPC. 1. Não desafia agravo interno a decisão que analisa os pedidos de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Natureza provisória da decisão, proferida em juízo de cognição não exauriente, que faz perder relevo o manejo do agravo interno.2. Conclusão nº 6 do Centro de Estudos desta Corte. Precedentes catalogados. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53905523720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-06-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ASMA NÃO ALÉRGICA (CID J45.1). MEDICAMENTO - TEZSPIRE 210 MG (TEZEPELUMAB). DECISÃO LIMINAR DO RELATOR - ART. 1.021 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra a decisão liminar do Relator, portanto de natureza precária - pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50054750220248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-04-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE RECEBEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. A INTERPRETAÇÃO A SER DADA AO CAPUT DO ART. 1.021 DO CPC DEVE SER RESTRITIVA, SOB PENA DE PERPETUAR-SE O DEBATE E PROTELAR-SE AINDA MAIS O JULGAMENTO DEFINITIVO DA TEMÁTICA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. ASSIM, A DECISÃO QUE RECEBE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL OU O POSTULADO EFEITO SUSPENSIVO NÃO É PASSÍVEL DE SER OBJETO DE AGRAVO INTERNO , PRINCIPALMENTE PORQUE TEM NATUREZA PRECÁRIA. A ANÁLISE DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TRIBUNAL, REALIZADA QUANDO DO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, LEVA EM CONTA TÃO SOMENTE A URGÊNCIA DA QUESTÃO, DE SORTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESGOTAR A PRETENSÃO DA PARTE-RECORRENTE, QUE SERÁ MELHOR APRECIADA EM JULGAMENTO PELO COLEGIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51558727320248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 05-08-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ANALISA EFEITOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. É inadmissível o agravo interno interposto contra decisão que analisa efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento , em prestígio aos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto estas decisões possuem caráter precário, realizando juízo de cognição sumária do mérito do agravo de instrumento, tornando-se desnecessária a figura do agravo interno. 2. Ainda, a interposição do recurso, muitas vezes apreciado em concomitância com o agravo de instrumento originário do incidente, acaba por multiplicar o número de recursos julgados e desacelera a prestação jurisdicional. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51614424020248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 01-08-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O AGRAVO DE INSTRUMENTO, INDEFERINDO OU CONCEDENDO EFEITO SUSPENSIVO. INADMISSÍVEL O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ANALISA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51357841420248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 30-06-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE CONCEDE OU NÃO O EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabe agravo interno da decisão do Relator que nega ou concede efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por se tratar de decisão precária, realizada em sede de cognição sumária quando do recebimento do recurso. 2. Exegese restritiva do disposto no art. 1021 do CPC/2015 que decorre dos princípios constitucionais da razoabilidade, da eficiência e da duração razoável do processo. Precedentes da Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50116244820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-06-2023) (grifei) AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO DO ART. 1.012, § 3°, INCISO I, DO NCPC. DECISÃO QUE ANALISA O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO DA INCONFORMIDADE. Descabe a interposição de agravo interno em desfavor de decisão do relator que (in)defere pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação ou de medida antecipatória. Conquanto a manifestação tenha caráter decisório, seu conteúdo é precário e de curta duração (mantém-se apenas até o julgamento do recurso). Ao requerimento previsto no art. 1.012, § 3°, do Código de Processo Civil deve ser empreendido procedimento consabidamente mais célere, não se havendo em incidentes processuais não previstos visando a trancar a tramitação recursal. Aplicação dos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo. Precedentes desta Câmara. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 50206117320238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-06-2023) (grifei) AGRAVO INTERNO EM EM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL. DESPACHO QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CONTRA DECISÕES DO RELATOR QUE CONCEDE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EIS QUE EMBORA HAJA CONTEÚDO DECISÓRIO, ESTE SE MOSTRA PRECÁRIO, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SE MANTÉM SOMENTE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. AINDA, O TRÂMITE DO RECURSO DE APELAÇÃO É CÉLERE, AO PASSO QUE ADMITIR O RECURSO CONTRA MERO DESPACHO DO RELATOR CONTRARIA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DE QUE O PROCESSO DEVE TER DURAÇÃO RAZOÁVEL (ART. 5º, LXXVIII, DA CF), COMPROMISSO ESTE TAMBÉM ASSUMIDO PELO CÓDIGO PROCESSUAL EM VIGÊNCIA (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação, Nº 50146696020238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-03-2023) (grifei) Nesse contexto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista contra a decisão liminar do Relator, portanto de natureza precária - pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso -, com vistas à garantia dos princípios da celeridade, eficiência e duração razoável do processo. Exegese do art. 1.021 do CPC com os arts. 5º, LXXVIII, da C.F; 6º e 8º, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Gheno x Zurich Santander Brasil Seguros E Previdencia S.A.

ID: 299398480

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5111236-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA GHENO

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO INTASQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA WOJCICKI FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DULCE ELISA MENNET MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5111236-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : MARIA CECILIA GHENO ADVOGADO(A) : DULCE ELISA MENNET MACHADO (OAB RS088985) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA WOJCICKI… Agravo de Instrumento Nº 5111236-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro AGRAVANTE : MARIA CECILIA GHENO ADVOGADO(A) : DULCE ELISA MENNET MACHADO (OAB RS088985) ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA WOJCICKI FLORES (OAB RS051138) AGRAVADO : ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : FABIO INTASQUI (OAB SP350953) DESPACHO/DECISÃO I. RELATÓRIO. MARIA CECILIA GHENO interpõe agravo de instrumento à decisão que, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO movida em desfavor de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. , assim decidiu ( evento 114, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 357 do Código Processual Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 1. Da gratuidade da justiça. Os demandados Silvana, Leonardo e Mariana ( evento 34, PET2 ), bem como Fiorindo, Maximino, Adelaide, Mariza e Sônia requereram o benefício da gratuidade da justiça ( evento 39, PET1 ). A fim de melhor analisar o pedido de gratuidade da justiça, intimem-se os demandados para, no prazo de quinze dias, juntarem cópia de comprovantes de todos os seus atuais rendimentos, assim como de suas três últimas declarações de IRPF. Caso as partes sejam isentas, deverão juntar declaração de próprio punho de isenção e acostar informação do site da Receita ( "Situação da Declaração" ). 2. Da denunciação à lide. Em sede de contestação ( evento 47, CONT1 ), a ré Maria Cecília Gheno denunciou o Banco Santander à lide, ao fundamento de que " a suposta discussão sobre a validade ou não do rol de beneficiados atualmente cadastrado apenas existe porque, em março de 2023, o “BANCO SANTANDER” deixou de realizar a portabilidade de forma correta e integral, não portando a listagem de beneficiários definida pela falecida ". No entanto, não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 125 do Código Processual Civil a possibilitar a denunciação pleiteada: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Assim, indefiro a denunciação à lide, por ausência de previsão legal no caso dos autos, uma vez que não há qualquer obrigação legal ou contratual entre a denunciante e o Banco Santander. Inexistem outras preliminares pendentes de análise, ao passo que se fazem presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação. 3. Da delimitação da prova. A controvérsia da lide reside, em suma, em quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro. 4. Das provas. Diante do ponto controvertido estabelecido no tópico anterior, indefiro a produção de prova oral requerida no evento 70, PET1 , uma vez que basta o exame da prova documental juntada ao feito - apólice e listagem de beneficiários encaminhada ao Banco Santander - para o deslinde do processo. Assim, após a intimação determinada no tópico 1, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências legais. (Os grifos são meus). Opostos embargos de declaração, restaram assim decididos ( evento 150, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da gratuidade da justiça. Concedo o benefício da gratuidade da justiça a ADELAIDE TONIOLLO GHENO , diante do esclarecimento do evento 147, PET1 . Por outro lado, indefiro a benesse quanto a MARIZA CECILIA GHENO e SONIA APARECIDA GHENO , diante de seus elevados bens ( evento 147, DECL3 ) e rendimentos ( evento 147, DECL3 ). Também indefiro o benefício quanto a LEONARDO MARQUES DE ALMEIDA GHENO e MARIANA MARQUES DE ALMEIDA GHENO, , pois não foram juntados documentos atualizados e suficientes para exame da incapacidade no tocante aos réus. 2. Dos embargos de declaração. RECEBO e ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos no evento 128, EMBDECL1 , uma vez que reconheço obscuridade na decisão do evento 114, DESPADEC1 . Em suma, a parte embargante sustenta que a decisão foi omissa e obscura diante da necessidade de deferimento da denunciação à lide, de deferimento da produção da prova oral (testemunhal) e documental requerida, bem como modificar a controvérsia da lide. Consigno que o rol de hipóteses para a propositura de embargos declaratórios é taxativo , conforme previsto no art. 1.022 do Código Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso dos autos, contudo, a parte embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda, o que é incabível por meio de embargos de declaração e deve ser buscada por meio de recurso próprio. Isso porque, em relação ao indeferimento da denunciação da lide e da produção de prova oral, nada há a ser modificado na decisão, devidamente fundamentada. Por outro lado, quanto à modificação da controvérsia, verifico que assiste razão à ré. Reproduzo o argumento dos embargos de declaração ( evento 128, EMBDECL1 ): De fato, intimada a parte adversa a respeito do ponto, a autora confirmou a controvérsia acerca da validade da listagem ( evento 144, PET1 ): Assim, diante da obscuridade na delimitação da prova, entendo necessária a modificação do ponto 3 da decisão do evento 114, DESPADEC1 , para constar: 3. Da delimitação da prova. A controvérsia da lide reside, em suma, na validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como em quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro. Desse modo, acolho parcialmente os embargos de declaração para aclarar a delimitação da prova, mas mantenho o indeferimento da produção de prova oral e da denunciação à lide. Reitero que basta a prova documental e exame do direito para a solução do feito. Assim, preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências legais. A parte agravante MARIA CECILIA GHENO , em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que as decisões de EVENTOS 114 e 150, apesar de entenderem como objeto da controvérsia “a validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como quais beneficiários possuem direito ao recebimento dos seguros”, indeferiram os requerimentos de provas, exibição de documentos e denunciação à lide apresentados pela Agravante. Na contestação (EVENTO 47), a Agravante apresentou tópicos específicos justificando a necessidade de exibição de documentos (unicamente possuídos pelas instituições financeiras e securitária) e de denunciação à lide do BANCO SANTANDER. Após intimação para indicação das provas que pretendia produzir, a Agravante foi explícita em requerer a produção de prova testemunhal (na pessoa dos dois gestores dos certificados em comento perante a XP SEGUROS e o BANCO SANTANDER), assim como reiterou o deferimento dos pedidos acima (exibição de documentos e denunciação à lide). Que a suposta discussão sobre a validade ou não do rol de beneficiados atualmente cadastrado (objeto da controvérsia) apenas existe porque, em março de 2023, o “BANCO SANTANDER”, ENTÃO GESTOR DOS CERTIFICADOS DISCUTIDOS NESTE PROCESSO, deixou de realizar a portabilidade de forma correta e integral, não portando a listagem de beneficiários definida pela falecida, obrigação legal e contratual que mantinha perante a falecida OLGA GUENO FERRARO e sua procuradora / representante legal, a ora agravante MARIA CECÍLIA GHENO. Por isso, pugna seja reformada a decisão agravada (EVENTOS 114 e 150) para deferir o pedido de denunciação à lide do BANCO SANTANDER, eis que personagem central na controvérsia e responsável pela não portabilidade do rol de beneficiários dos certificados titularizados por Olga Gueno Ferraro. Quanto à “delimitação da controvérsia / prova a quais beneficiários possuem direito ao recebimento dos certificados”, entende-se que sua leitura conjugada com o ponto “indeferimento da produção de prova oral requerida pela ora Agravante por entender que a prova documental constante dos autos bastaria para apreciação do feito – apólice e listagem de beneficiários” torna impossível – e injusto, inclusive incorrendo em cerceamento de defesa e negativa de jurisdição – o julgamento do feito. Que mostra-se totalmente INVIÁVEL realizar tal investigação sem a produção da prova oral requerida no EVENTO 70 ou a produção da prova documental consistente no pedido de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELAS GESTORAS DOS CERTIFICADOS (pedido do EVENTO 47). Para se apurar quais beneficiários possuem direito se mostra fundamental apurar a validade da lista de beneficiários constante no sistema e, para tanto, imperioso se avaliar erro procedimental do gestor dos certificados (BANCO SANTANDER), atividade para a qual a prova testemunhal e documental a ser produzida (exibição de documentos) se mostra relevantíssima, imprescindível. Pede seja reformada a decisão agravada de EVENTOS 114 e 150, para, com fulcro no art. 1.015, VI e IX, do CPC, determinar-se a produção da prova oral requerida (EVENTO 70), bem como o deferimento do pedido de exibição de documentos (EVENTO 47, pedido “A”) e da denunciação à lide do BANCO SANTANDER (EVENTO 47, pedido “B”), eis que diligências e provas fundamentais ao correto julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento de origem, sob pena de grave cerceamento de defesa e negativa de jurisdição (provas e elementos imprescindíveis para a apreciação da controvérsia “validade da listagem de beneficiários apresentada, bem como quais beneficiários possuem direito ao recebimento do seguro”. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC. Com as razões juntou documentos. Preparo regular (Guia nº 256341947). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão. E m atenção ao que preconizam os artigos 9º 1 , 10 2 e 933 3 do Código de Processo Civil determinei à altura do evento 6, DESPADEC1 a intimação da recorrente MARIA CECILIA GHENO para manifestar-se sobre o eventual parcial conhecimento do presente recurso em vista da possível afronta ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC. 4 5 6 A parte recorrente manifestou-se no evento 10, PET1 , sendo que o ponto supra, que é tangente ao pleito recursal de produção de prova, será objeto de enfrentamento perante o Colegiado desta 6ª Câmara. Retornaram-me os autos conclusos. É o relatório. II. DECISÃO. Compulsando os autos, entendo inexiste verossimilhança suficiente, porquanto, prima facie , não estão preenchidos os requisitos elencados no artigo 125 do CPC 7 . Por conseguinte, indefiro o efeito suspensivo requerido e previsto no art. 1.019, I, do CPC, e determino a intimação da parte agravada ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. para, querendo, apresentar contrariedade ao recurso, nos termos do inciso II do mesmo artigo citado. Após, com o transcurso do prazo ou com a apresentação de contraminuta, voltem os autos conclusos para julgamento Colegiado perante a 6ª Câmara Cível. 1. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;III - à decisão prevista no art. 701 . 2. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 3. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AUTORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré em face da decisão que deferiu a produção antecipada de prova. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside no cabimento (ou não) de agravo de instrumento contra a decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção antecipada de prova caracteriza hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 4. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: art. 1.015 CPC; Jurisprudência relevante citada: 52510473120238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt; REsp 1.704.520/MT (Tema 988);(Agravo de Instrumento, Nº 53416363520248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2024) 5. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega que, nos procedimentos de produção antecipada de prova, é cabível recurso apenas quando a decisão denegar totalmente o pleito. Aduz ainda a inaplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 283 do STF.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso em procedimentos de produção antecipada de prova quando a decisão não denega totalmente o pleito formulado.3. A questão também envolve a análise da existência de interesse de agir na produção antecipada de provas e a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência.III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ admite recurso em produção antecipada de provas quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação.5. A alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se aos processos em curso, inclusive àqueles recursos interpostos antes da modificação.6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF.7. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).8. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ.IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: "1. É cabível recurso em produção antecipada de provas quando a parte questiona a presença dos requisitos que autorizam a ação. 2. A alteração de entendimento jurisprudencial tem aplicação imediata aos recursos pendentes de apreciação, mesmo aos interpostos antes do julgamento que modificou a jurisprudência. 3. A falta de impugnação específica no recurso especial de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo caracteriza deficiência na fundamentação. 4. A revisão de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial. 5. A falta do enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento."Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381; 382, § 4º;1.022; 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.043.440/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 993.151/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/5/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.988.403/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023.(AgInt no REsp n. 1.945.033/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO. -O recurso interposto contra decisão que indeferiu a produção de provas testemunhal e pericial importa em situação não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. - A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, é em caráter excepcional e desde que inequivocamente provada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, urgência esta não demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52494393220228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-12-2022) 7. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 719 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes