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Catafesta-Industria De Vinhos Ltda e outros x Cooperativa De Credito Sicredi Serrana Rs/Es

ID: 332614373

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193573-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CATAFESTA-INDUSTRIA DE VINHOS LTDA LUIZ CATAFESTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR MARTINELLI

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JAIME ROQUE BERTOL

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ANDREIA SARTORI

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JOEL ANSELMINI

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Agravo de Instrumento Nº 5193573-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CATAFESTA-INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVANTE… Agravo de Instrumento Nº 5193573-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : CATAFESTA-INDUSTRIA DE VINHOS LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVANTE : LUIZ CATAFESTA ADVOGADO(A) : ARTHUR MARTINELLI (OAB RS103513) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES ADVOGADO(A) : Joel Anselmini (OAB RS037778) ADVOGADO(A) : ANDREIA SARTORI (OAB RS063413) ADVOGADO(A) : JAIME ROQUE BERTOL (OAB RS039672) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de intrumento interposto por CATAFESTA-INDUSTRIA DE VINHOS LTDA e LUIZ CATAFESTA , contra decisão que, nos autos dos embargos à execução interpostos em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SERRANA RS/ES, indeferiu o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a produção de prova pericial, nos seguintes termos ( evento 83, DESPADEC1 ): Vistos em saneador . Em embargos à execução, o embargante e o embargado arguiram preliminares, as quais devem ser dirimidas nesta fase. Ainda, necessária a delimitação na produção de provas e o ônus de cada parte, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, ressalto não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, e a consequente inversão do ônus probatório. Com efeito, o artigo 2º daquela lei conceitua o consumidor como “(…) toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” , e, equiparando a ele “(…) a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo ”, assim como "(...) todas as vítimas do evento" de que trata a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço (art. 17 do CDC). Contudo, ao reconhecimento do adquirente ou utilizador como consumidor, imprescindível que no lado adverso exista o fornecedor, conceituado pelo artigo 3º do referido diploma legal como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços” . Entre as diversas situações fáticas postas à análise judicial, em especial no que tange à figura do consumidor, firmou-se entendimento de que a regra do ordenamento jurídico é a aplicação da teoria finalista do conceito, onde restará assim configurado quando destinatário fático e econômico do produto ou serviço, podendo ser mitigada em casos excepcionais, quando reconhecida a vulnerabilidade por não ter conhecimentos técnicos ou jurídicos mínimos do que está adquirindo e possíveis consequências, e apresentar grave discrepância econômica, organizacional ou social em comparação à parte adversa, inviabilizando a possibilidade de assegurar direitos. Neste cenário, como referido, evidencia-se que a relação jurídica em voga não pode ser regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o crédito adquirido junto ao embargado destinou-se unicamente ao fomento da atividade empresarial de Catafesta Indústria de Vinhos LTDA, da qual o embargante assegurou como avalista. Note-se que o embargante possui condições de amparar-se técnica e juridicamente, tanto que assim o fez para ingressar em juízo, de modo que impossível, atentando, também, à diligência comum de quem acessa os serviços bancários, verificar vulnerabilidade bastante a não saber o que estava aderindo. Não houve, pois, destinação final capaz de caracterizar a embargante como consumidora, tão pouco vulnerabilidade suficiente para isto. Por oportuno, vejamos o que lecionam sobre o assunto Claudia Lima Marques e Antônio Herman Benjamim ( in “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, 2º Ed., 2006): "O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquirir ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico) e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final, ele está transformando o bem, utilizando o bem, incluindo o serviço contratado no seu, para oferecê-lo por sua vez ao seu cliente, seu consumidor, utilizando-o no seu serviço de construção, nos seus cálculos do preço, como insumo da sua produção ” (sublinhei). Dessarte, tendo o embargante assegurado o crédito para incremento da atividade de empresa na qual é sócio, não sendo possível, lado outro, considerá-lo como vulnerável na relação jurídica, não há falar na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e até mesmo na inversão do ônus probatório, o que sequer seria decorrente da mera aplicabilidade do estatuto, posto que necessário, para isto, prova da verossimilhança das alegações e hipossuficiência (art. 6º, inc. VIII), ausentes. Da falha de representação. Os Embargantes, em sede de preliminar, suscitam suposto vício na representação processual da Embargada, com fundamento no artigo 337, inciso IX, do Código de Processo Civil. Alegam que haveria inconsistência entre as pessoas constantes na Certidão Simplificada da Cooperativa e aquelas que outorgaram a procuração ao patrono da causa, motivo pelo qual requerem a suspensão do feito e a intimação da parte para regularização do suposto defeito, sob pena de extinção do processo. Sem razão. O instrumento de mandato que confere poderes ao advogado subscrevente, Dr. Jaime Roque Bertol, OAB/RS 39.672, foi regularmente outorgado pelas Sras. Angelita Zanuz e Aline Spadini Rotolli, que figuram como representantes da Cooperativa, conforme Procurações Públicas de números 12.330 e 12.542. Tais documentos conferem expressamente poderes para, em conjunto, “[...] outorgar, aceitar e assinar [...] instrumentos particulares que se fizerem lavrar [...]”, dentre os quais se insere a procuração juntada aos autos ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC5 ). Dessa forma, não subsiste o alegado vício. A representação da Embargada encontra-se conforme os requisitos previstos nos artigos 103 e 105 do Código de Processo Civil, sendo plenamente válida e eficaz para a prática de atos processuais, inclusive para o ajuizamento da presente demanda. Assim, resta evidente que a alegação de irregularidade carece de fundamento e revela-se, em verdade, uma tentativa meramente protelatória de obstar o regular prosseguimento da ação, razão pela qual deve ser rejeitada. Da impugnação ao valor da causa A parte Embargada impugnou o valor da causa atribuído na petição inicial, sustentando que este não corresponderia ao efetivo conteúdo econômico da demanda, uma vez que os Embargantes pleiteiam a revisão contratual, mas indicaram valor diverso do da execução, sem promover a devida retificação formal da causa nos autos. Contudo, ao analisar os documentos acostados ( evento 8, DOC2 ), verifica-se que os Embargantes indicaram expressamente o montante que entendem como correto — R$ 721.005,47 (setecentos e vinte e um mil, cinco reais e quarenta e sete centavos) — valor este que representa a quantia controvertida e, portanto, o proveito econômico pretendido na presente demanda. Nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, nos embargos à execução que versam sobre eventual excesso de cobrança, deve refletir a parte controvertida, ou seja, aquela sobre a qual se busca decisão revisional. Dessa forma, constata-se que os Embargantes atribuíram valor compatível com o objeto da controvérsia e com o benefício econômico buscado, razão pela qual REJEITO a impugnação ao valor da causa apresentada pela Embargada, mantendo-se o valor declarado na emenda à inicial. Do prosseguimento. A solução do litígio depende exclusivamente da análise das cláusulas contratuais, portanto, o enfrentamento da matéria de mérito apresentada prescinde da produção de outras provas, sendo cabível o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Entendo desnecessária a realização de perícia, ao contrário do que indicado pelos embargantes ( evento 62, DOC1 ), cabendo ao juízo realizar o controle na produção da prova e indeferimento quando prescindível, fulcro no artigo 464, § 1º, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Com efeito, uma vez indicados os consectários que os embargantes entendem aplicáveis sobre a dívida, a apuração do débito depende de mero cálculo aritmético, inclusive sendo requisito aos embargos à execução, como alhures dito, fulcro no artigo 917, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimações eletrônicas. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência dos agravantes perante o agravado. Afirma que se está diante de um contrato típico de adesão, que submete o consumidor às condições impostas pelo fornecedor para satisfazer suas necessidades de consumo, restando em claro desfavorecimento técnico. Menciona vulnerabilidade econômica perante o agravado, suscitada pela disparidade financeira existente entre as partes, uma vez que a cooperativa obteve lucro líquido de 6,9 bilhões no ano de 2023. Argumenta que o sócio da empresa é pessoa humilde, agricultor, sem elevada instrução e conhecimento técnico aprofundado em relação às cláusulas contratuais, tendo realizado o contrato por absoluta necessidade no momento, devendo ser acolhida a pretensão e aplicada a inversão do ônus da prova. Pugna pela aplicação da teoria mitigada, a fim de reconhecer a hipossuficiência da parte agravante. Cita jurisprudência. Sustenta a nulidade do contrato de aditamento firmado em julho de 2020, diante da ausência da assinatura de um dos sócios da empresa. Ainda, refere a necessidade de reforma da decisão, para reconhecer a imprescindibilidade da prova pericial contábil. Requer o provimento do recurso, para determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência econômica e vulnerabilidade técnica do agravante, bem como autorizar a prova pericial contábil, para demonstrar ilegalidades e inconsistências no contrato. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento apenas em relação à insurgência quanto à inversão do ônus da prova. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso dos autos, a agravante se insurge quanto à decisão que afastou a vulnerabilidade do embargante, indeferindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, em relação à produção de prova pericial. Em análise, verifica-se que se trata de embargos à execução, através do qual a parte embargante/agravante pugna pelo reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento, em razão de cobranças indevidas e abusividade nos juros pactuados. Ocorre que, a decisão agravada entendeu pela ausência de vulnerabilidade da parte embargante, por ter incrementado em sua atividade empresarial, na qual é sócio, o valor objeto do contrato entre as partes, o que afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sobre a matéria, segue o entendimento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . INCIDÊNCIA DO CDC . PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. I. NA HIPÓTESE, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR, RESPECTIVAMENTE, PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º DE TAL DIPLOMA LEGAL. DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA MITIGADA, O CDC PODE SER APLICADO EM SITUAÇÕES EM QUE A PESSOA JURÍDICA , MESMO ADQUIRINDO PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OSTENTA VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FÁTICA DIANTE DO FORNECEDOR. II. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (AGINT NO ARESP N. 2.022.105/MS), POSSÍVEL A REVISÃO DE CONTRATOS QUANDO HOUVER NOVA PACTUAÇÃO DA DÍVIDA BANCÁRIA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS ELEMENTOS ACESSÓRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL, MANTENDO-SE OS ELEMENTOS ORIGINAIS. NO CASO CONCRETO, É NECESSÁRIA A JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES AOS AUTOS, A FIM DE CONSTATAR OU NÃO A MANUTENÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DOS MÚTUOS. III. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50775908420258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS MBANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA ORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto no curso de Embargos à Execução , nos quais se discute a existência de valores inadimplidos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário nº B46032125-9. A insurgência recursal versa sobre o indeferimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual representada por cédula de crédito bancário firmada entre instituição financeira e pessoa jurídica ; e (ii) se é admissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere pedido de produção de prova oral no bojo de embargos à execução . III. RAZÕES DE DECIDIR: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese é admissível diante da vulnerabilidade técnica demonstrada pela parte embargante, pessoa jurídica em relação contratual com instituição financeira, nos termos da “Teoria Finalista Mitigada”, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecida tal relação de consumo, impõe-se a inversão do ônus da prova para fins de facilitação da defesa, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC , observando-se que a parte autora permanece responsável pela demonstração mínima do fato constitutivo de seu direito. Quanto à irresignação com o indeferimento da prova oral, não se conhece do recurso, por ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ressaltado que, segundo o entendimento consolidado do STJ, os embargos à execução são ação de conhecimento incidental, não se sujeitando à ampliação do cabimento recursal previsto no parágrafo único do referido artigo. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 373, I, e 1.015; CDC , arts. 2º e 6º, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 660.026/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, j. 03.05.2005; STJ, AgInt no AREsp 1.415.864/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2020; STJ, REsp 1.682.120/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.02.2019; TJRS, AI 52374387820238217000, 25ª CC, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. 28.11.2023; TJRS, AI 53397166020238217000, 16ª CC, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 30.10.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53286487920248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-06-2025) Considerando a situação apresentada, verifico que há relevância nos fundamento e perigo de dano em caso de prosseguimento da demanda, uma vez que a análise quanto à inversão do ônus da prova irá repercutir no andamento do feito. Diante do exposto, entendo preenchidos os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e defiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Jurandy Soares De Moraes x Jurandy Antoniazzi De Moraes

ID: 302445051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158653-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JURANDY SOARES DE MORAES

Polo Passivo:

JURANDY ANTONIAZZI DE MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO MACIEL RAMOS

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ROSANE MARIZETI SANTOS BRUM

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Agravo de Instrumento Nº 5158653-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JURANDY SOARES DE MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROSANE MARIZETI SANTOS BRUM (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5158653-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVANTE : JURANDY SOARES DE MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROSANE MARIZETI SANTOS BRUM (OAB RS056383B) AGRAVADO : JURANDY ANTONIAZZI DE MORAES (Espólio) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACIEL RAMOS (OAB RS041599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDY SOARES DE MORAES (SUCESSÃO) contra decisão interlocutória que rejeitou os embargos de declaração e a exceção de pré-executividade ( evento 132, DESPADEC1 ), nos autos da ação de execução de título extrajudicial por quantia certa movida em face de JURANDY ANTONIAZZI DE MORAES (ESPÓLIO) . A decisão agravada está assim redigida: 1. Dos embargos declaratórios Os embargos declaratórios apresentados no evento 126, EMBDECL1 , por JURANDY ANTONIAZZI DE MORAES , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. A oitiva do embargado como regra geral é dispensável, uma vez que a supressão do contraditório não lhe causará prejuízo algum, de modo que deixo de aplicar no caso o disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Porém, na espécie, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Conforme a orientação consolidada da Corte Superior, inclusive, acrescenta-se que " o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.141.813/RJ, Relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024). Outra não é a posição do e. TJRS, porque " não tem o julgador obrigação de responder a todos os questionamentos, desde que sua decisão seja fundamentada e estejam atendidos os pontos relevantes deduzidos pelas partes, ou seja, aqueles fundamentais e suficientes para a composição do litígio " (Apelação Cível, Nº 50057957520228211001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 18-12-2024). Além disso, vale dizer que a contradição que autoriza o manejo dos embargos é a interna , ou seja, aquela constatada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão, e não entre a solução alcançada e a desejada, o que não se verifica. Nessa linha de raciocínio, ainda, vale dizer que também a ausência de expressa menção a algum(ns) dispositivo(s) legal(is) não inviabiliza o conhecimento dos recursos em instâncias superiores por ausência de prequestionamento (art. 1.025 do Código de Processo Civil), notadamente porque a matéria foi valorada e analisada pelo julgador. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 2. Da exceção de pré-executividade Prosseguindo-se com a análise das manifestações das partes, vê-se que em petição acostada no evento 121, EXCPRÉEX1 , o ESPÓLIO DE JURANDY SOARES DE MORAES apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inexigibilidade da multa contratual pretendida pelo exequente, porque "a locução 'bem como' estabelece uma ideia de adição a que se associa a outra oração [...] rata-se de uma conjunção coordenativa aditiva responsável pela união entre duas ou mais orações com a intenção de exprimir ideia de acréscimo ou adição de uma informação" (sic). Aduziu, ainda, a confusão entre credor e devedor, já que o excipiente/executado é filho/herdeiro necessário do excepto/exequente, invocando em sua defesa as disposições dos arts. 381 e 382, ambos do CPC. Sustentou, também, a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa contratual, sob pena de incorrer em dupla sanção ( bis in iden ). Requereu, ao final: "(...) a) Seja reconhecida a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, extinguindo a execução, sem resolução mérito, nos termos do art. 485, inc. IV e art. 803, inc. I, do CPC; b) Sucessivamente, seja reconhecida a falta de interesse processual, extinguindo a execução, sem resolução do mérito, quanto a 1/6 ou 16,66% do valor executado, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC; c) Seja reconhecida a ilegalidade da incidência de juros de mora sobre a multa contratual, determinando a exclusão de tal parcela do valor executado" . Voluntariamente, o excepto/exequente veio aos autos ( evento 122, PET1 ), alegando, em síntese: a inexistência de matéria de ordem pública a comportar exceção de pré-executividade e a ocorrência de preclusão consumativa. Intimado para resposta (ev. 124), o executado/excipiente silenciou. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa atípica do executado, de criação doutrinária e jurisprudencial, e se determina pela possibilidade de enfrentamento de questões de ordem pública, as quais poderiam ser apreciadas de ofício pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. Veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir sobre o pedido (STJ, 2ª. Turma, AgRg no Ag 1.051.891/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 23/09/2008, DJe 23.10.2008). Sem maiores digressões, entendo incabível que sejam analisadas as alegações do excipiente/executado, pois as matérias deveriam ter sido discutida em sede de embargos à execução. Outra não é a orientação do TJRS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . INADEQUAÇÃO DA VIA PARA DISCUSSÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fundada em cédula de crédito bancário, na qual o agravante alegava excesso de execução, adimplemento do débito, ausência de título e de condições da ação, bem como a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a exceção de pré-executividade pode ser utilizada para alegação de excesso de execução; (ii) definir se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo hábil; (iii) estabelecer se é possível a inversão do ônus da prova no caso concreto; e (iv) analisar a possibilidade de extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito a matérias de ordem pública, como ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidade do título executivo, sendo inadmissível para discutir excesso de execução, que demanda dilação probatória e deve ser arguido por embargos à execução ou impugnação, nos termos do art. 525, III, do CPC. 4. A cédula de crédito bancário, prevista nos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, sendo suficiente sua apresentação acompanhada da planilha de cálculo, conforme os §§ 1º e 2º do art. 28 da referida norma. 5. Não cabe inversão do ônus da prova quando a parte exequente já apresentou a documentação essencial à propositura da execução, incluindo o título e os demonstrativos de débito, estando ausente qualquer demonstração de hipossuficiência técnica ou impossibilidade de acesso às informações por parte do executado. 6. A ausência de comprovação do pagamento do débito por parte do executado inviabiliza o reconhecimento de extinção da execução, uma vez que o inadimplemento é presumido diante da ausência de quitação, cabendo ao devedor fazer prova de fato extintivo de seu dever, conforme art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade é incabível para alegar excesso de execução, matéria que deve ser arguida por meio de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, desde que acompanhada da planilha de cálculo que demonstre de forma clara a composição do débito. 3. Não cabe inversão do ônus da prova quando a instituição financeira já instrui a execução com os documentos essenciais e não há demonstração de hipossuficiência da parte executada. 4. A ausência de prova de quitação da dívida inviabiliza o reconhecimento da extinção da execução, cabendo ao executado o ônus de demonstrar fato extintivo de sua obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 525, III; 784, XII; Lei n. 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70074492703, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 30.08.2017; TJRS, AI nº 70079868048, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 27.03.2019; TJRS, AC nº 5000045-03.2019.8.21.0127, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 18.08.2021; TJRS, AC nº 70084019587, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 22.04.2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50249917120258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-04-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COOPERATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da execução de título executivo extrajudicial, rejeitou, de plano, a exceção de pré-executividade apresentada pelo co-executado/agravante. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: saber se é caso de (i) recebimento e (ii) acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada pela parte co-executado/agravante. III. Razões de decidir. (i) A exceção de pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública passíveis de conhecimento de ofício, tais como pressupostos processuais, condições da ação e atributos do título executivo, desde que desnecessária a dilação probatória. No caso, a parte co-executada/agravante argui excesso de execução sob a fundamentação de que os consectários legais da mora, aplicados no cálculo judicial formulado pela parte exequente/agravada, estão em desacordo com os parâmetros legais. Situação que prescinde de dilação probatória. E, não sendo caso de perquirição de outras provas para além dos cálculos já constantes nos autos, tratando-se exclusivamente sobre índices e taxas legalmente (ou contratualmente) previstas, é caso de recebimento da exceção de pré-executividade . Ademais, nos termos do Tema 235 do STJ, a correção monetária é matéria de ordem pública, sendo passível de análise de ofício pelo julgador. (ii) Em que pese se trate de matéria passível de análise de ofício pelo Juízo, tal condição, per si, não autoriza a supressão de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição. Assim, não tendo sido a matéria de mérito da exceção de pré-executividade objeto de análise pelo Juízo a quo, não se mostra possível que assim o seja em via ordinária, neste âmbito recursal. IV. Dispositivo. Recurso provido em parte, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: AgInt no AREsp n. 2.505.184/MT, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, AgInt no AREsp n. 2.731.573/GO e AgInt no REsp n. 1.792.678/PR.(Agravo de Instrumento, Nº 50685671720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 24-04-2025) Em outras palavras, como é medida excepcional, trata-se de meio hábil de oposição somente diante de impedimento legal ao processamento da execução, com a finalidade de abreviar o procedimento, evitando-se a prolongada discussão ordinária que se trava no transcorrer do procedimento. Quanto ao pedido do excepto/exequente para aplicação da sanção por litigância de má-fé, porém, não é o caso, pois a exceção - mesmo que rejeitada - representa espécie de direito de defesa, sem a visualização de qualquer abusividade por parte do excipiente/executado. Por fim, rejeito, por ora, o pedido de expedição de alvará pelo exequente ( evento 103, PET1 e evento 112, PET1 ), diante da decisão proferida em sede de embargos de terceiros nº 5004993-84.2024.8.21.0006. "1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por AGROPECUARIA J & M DO ALTO DA BOA VISTA LTDA em face de JURANDY ANTONIAZZI DE MORAES , buscando a suspensão de constrições realizadas nos autos da ação executiva vinculada, alegando que se tratam de bens pertencentes ao seu patrimônio. Considerando que existem contratos de parceria firmados por Marília Antoniazzi de Moraes como pessoa física, além daqueles em que firmados por AGROPECUARIA J & M DO ALTO DA BOA VISTA LTDA, deverá ser incluída no polo ativo. Assim, intime-se a parte embargante para qualificar a autora Marília, a fim de que seja cadastrada no polo ativo. 2. Quanto ao pedido liminar, prescreve o caput do artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Comprovada a relação entre a parte embargante e as pessoas indicadas como parceiros que detinham os grãos que foram objeto de penhora, tenho que presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado. O perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo decorre da possibilidade de alienação dos bens constritos antes do deslinde da presente ação. Assim, presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar, a fim de suspender os atos expropriatórios referentes aos bens indicados na inicial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e suspendo os atos expropriatórios referentes aos grãos arrestados, indicado na inicial, nos termos da fundamentação acima. Na oportunidade, junto cópia desta decisão no processo principal. 3. Cite-se/intime-se a parte embargada para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC). 4. Com a contestação, à réplica." Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade , oposta pelo ESPÓLIO DE JURANDY SOARES DE MORAES , nos termos da fundamentação suprarreferida. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios, por se tratar de incidente processual. Preclusa a decisão , intime-se o exequente a dizer do interesse no prosseguimento do feito, ou da suspensão até o julgamento final do embargos de terceiros acima referidos. Agendada intimação das partes. A parte agravante alega que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública e fatos modificativos/extintivos do direito do exequente, sem necessidade de dilação probatória. Argumenta que a multa não é exigível isoladamente, pois vinculada ao pedido de rescisão contratual. Alega a ocorrência de confusão entre credor e devedor, com base no falecimento do executado e na condição de herdeiro do exequente. Sustenta a ilegalidade da incidência de juros moratórios sobre a multa contratual. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de seja extinta a execução, sem resolução do mérito e excluídos os juros de mora sobre a multa contratual. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5080665-34.2025.8.21.7000

ID: 298536467

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5080665-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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THIAGO CRIPPA REY

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Agravo de Instrumento Nº 5080665-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : SIMIONATO COMERCIO DE MA… Agravo de Instrumento Nº 5080665-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO COM ATRASO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CDAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. Na hipótese, as CDAs apresentam valores corretamente discriminados, permitindo o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Ademais, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo, não se verificando, na espécie, qualquer violação ao direito de defesa da excipiente. 2. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a informação em GIA é bastante para a constituição do crédito tributário, sendo desnecessário o procedimento administrativo, sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Decisão recorrida integralmente mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA contra a decisão ( evento 202, DOC1 ) que, nos autos da execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA apresentou exceção de pré-executividade contra a execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, narrando que a execução fiscal objetiva a cobrança de ICMS declarado em GIA, cuja dívida fiscal está consubstanciada nas CDAs que acompanham a execução fiscal. Discorreu sobre o cabimento da exceção de pré-executividade. Apontou a existência de nulidade das certidões de dívida ativa, tendo em vista a não indicação do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos, o que confronta a legislação de regência. Argumentou a respeito da inexistência de processo administrativo no tocante à apuração do tributo e consequentemente da Certidão de Dívida Ativa. Referiu que o fato de a certidão de dívida ativa não trazer as informações indispensáveis à conferência dos valores exigidos acarreta cerceamento de defesa. Teceu considerações sobre o direito que entende aplicável. Postulou a concessão de efeito suspensivo. Pugnou pelo acolhimento da exceção para reconhecer a nulidade das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal ( evento 185, EXCPRÉEX1 ). Em resposta, o ESTADO DO RS manifestou-se no evento 196, EXCPRÉEX1 , apontando a existência de preclusão lógica em razão da oferta, pela executada, de penhora do seu faturamento, o que significa dizer que o débito foi reconhecido pela devedora. Defendeu a higidez dos títulos executivos, tendo em vista que o crédito tem origem em ICMS declarado em GIA mensal (autolançado). Sustentou que as CDAs apresentam todos os requisitos legais. Indicou o direito que entende aplicável. Postulou a rejeição da exceção. Houve manifestação da excipiente à resposta apresentada pelo Estado do RS ( evento 199, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato. DECIDO. Do cabimento . A exceção de pré-executividade é fruto de construção doutrinário-jurisprudencial, que vem sendo amplamente aplicada, cujo cabimento, porém, está restrito a hipóteses excepcionais de inexistência ou flagrante nulidade do título executivo ou falta de pressupostos processuais ou condições da ação. Nos termos da Súmula 393, do STJ, “ A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. As questões que podem ser decididas em exceção de pré-executividade são aquelas que dizem respeito aos pressupostos processuais, condições da ação e questões referentes ao título executivo as quais podem ser, até mesmo, conhecidas de ofício pelo juiz, em que alegada a iliquidez do débito. Da alegação de preclusão invocada pelo Estado do RS. Não obstante a arguição do fisco, não há espaço para se falar em preclusão lógica. Isso porque a matéria submetida à análise pela excipiente se refere a questões de ordem pública, como a regularidade do título executivo (vício formal da CDA) ou a falta de processo administrativo prévio. Deste modo, não existe óbice legal a tal enfrentamento a qualquer tempo. Afasto a preliminar, portanto. Da higidez dos títulos executivos. Alega a excipiente nulidade das CDAs em razão da existência de vícios em seu teor (termo inicial e a forma de calcular os juros de mora, o índice de correção monetária, etc.) e ausência de processo administrativo prévio e respectiva notificação. Quanto ao primeiro ponto, inobstante a irresignação, as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a presente execução fiscal preenchem os requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, porque contém os elementos exigidos pela legislação e aponta o nome do devedor, o seu endereço, a quantia devida, a multa, a correção monetária e os juros de mora, não havendo espaço para se falar em irregularidade no título. A atuação do fisco goza de presunção de legitimidade (o que abrange a presunção de legalidade e a presunção de veracidade). Tal presunção, como se sabe, é iuris tantum , podendo ser desconstituída pelo interessado, mediante a produção de provas em contrário. Mas no caso em apreço não há nos autos elementos mínimos que possam afastar a presunção de veracidade do ato administrativo. A excipiente alega genericamente que as certidões de dívida ativa não contam com a indicação do termo inicial de juros, entretanto, a simples análise das CDAs do evento 2, INIC2 , permite a identificação do devedor (campo 1), das parcelas cobradas (principal, multa e juros - campo 5), a origem do crédito e a natureza da dívida, além da legislação que fundamenta a imposição dos encargos (campos 3 e 8). Quanto à higidez das CDAs, há que se ter presente o disposto no artigo 3º e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, quando estabeleceu que a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo que a referida presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite, norma também insculpida no artigo 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o que não foi realizado no caso em apreço. No que toca à ausência de processo administrativo prévio, registro que informação em GIA é suficiente para constituição do crédito tributário, sendo desnecessária a sua prévia instauração, porquanto o lançamento do tributo se dá por homologação - autolançamento . Neste sentido, a redação da Súmula n. 436 do STJ: Súmula 436 do STJ. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Afasto a alegação de irregularidade dos títulos executivos. Desse modo, a rejeição do presente incidente é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 185, EXCPRÉEX1 , por SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA . Sem condenação em honorários advocatícios por tratar-se de incidente. Sustenta a parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a nulidade das certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal, porquanto ausente indicação do termo inicial e forma de cálculo dos juros de mora, o que impossibilita o exercício pleno do direito de defesa. Aduz ser necessário prévio processo administrativo, ausente na espécie, o que compromete a legalidade da execução. Diz que a declaração em GIA pode ter sido preenchida com equívocos e o processo administrativo, ainda que simplificado, permite a discussão da validade e origem do débito. Conclui que " a ausência do prévio processo administrativo que apure o débito não fiscal objeto da CDA, é exigência prevista no art. 2º, § 5º, inciso VI, da Lei n. 6.830/80, e resulta na extinção da execução ". Afirma que a presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada por prova em contrário, não se sobrepondo aos requisitos formais previstos no art. 202 do CTN. Sintetiza seus argumentos defendendo que " a execução fiscal deve estar amparada em título executivo extrajudicial hígido, qual seja, certidão de dívida ativa (784, IX, do CPC) que indique o processo administrativo em que regularmente constituído o crédito tributário (202, V, do CTN), ou seja, em que tenha ocorrido lançamento com notificação ao sujeito passivo para impugnar (art. 11, II, do Dec. 70.235/72), o que evidenciaria a observância do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa (art. 5º, LV, da CF) ". Entende presente perigo de dano em virtude de iminente perda financeira e comprometimento de sua atividade empresarial, bem como da impossibilidade de concessão de CEPEN e inscrição em cadastros restritivos de crédito. Requer seja deferido o benefício da gratuidade de justiça e recebido o recurso no efeito suspensivo, bem como seu final provimento a fim de que seja reconhecida a nulidade das CDAs que embasam o executivo fiscal " por ausência dos requisitos legais, em especial a falta de indicação do termo inicial e da forma de calcular os juros de mora e demais encargos, bem como pela ausência de processo administrativo prévio ". Foi determinado ao recorrente que comprovasse a necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça ( evento 4, DESPADEC1 ), sobrevindo o indeferimento da benesse ( evento 10, DESPADEC1 ) e posterior comprovação do pagamento do preparo recursal ( evento 14, DOC2 ). Em seguida, o recurso foi recebido no efeito devolutivo ( evento 17, DESPADEC1 ). Contrarrazões no evento 25, CONTRAZ1 . Retornam os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Nego provimento ao agravo de instrumento. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, em 26/02/2019, para cobrança de ICMS declarados em atraso, no montante total de R$777.621,04, conforme CDAs das fls. 04-94 do evento 2, INIC2 . No curso do feito e em grau recursal, foi deferida a penhora de 2% do faturamento da agravante ( evento 40, DESPADEC1 ), a qual foi efetivada até que, em 03/2023, houve alteração da sua representação processual, oportunidade em que postulada suspensão do processo para negociação com o exequente ( evento 168, PED SUSPENSÃO CONDIC1 ), o qual anuiu com a medida ( evento 178, DOC1 ). Em 11/2023, foi oposta exceção de pré-executividade ( evento 185, EXCPRÉEX1 ), oportunidade em que a parte executada alegou a nulidade das CDAs que aparelham a execução fiscal, aduzindo as mesmas teses já relatadas anteriormente. Contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade se insurge a agravante, reiterando seus argumentos, os quais devem ser rejeitados também nesta instância. Conforme prevê o art. 202, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, a CDA deverá conter os mesmos elementos do termo de inscrição da dívida ativa, além da indicação do livro e folha em que inscrita. Nos incisos deste mesmo artigo constam as indicações obrigatórias que devem estar presentes no referido termo, in verbis: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Diferentemente do aduzido pela parte agravante, as CDAs que aparelham a execução fiscal contêm os elementos exigidos pela legislação, pois apontam o nome do devedor, a quantia devida, a multa, a correção monetária e os juros de mora devidamente separados e identificados (Art. 69 da Lei nº 6.537/73 e alterações, combinado com o capítulo II do título IV da IN/DRP nº 045/98), a origem e natureza dos créditos (ICMS declarado em GIA em atraso), bem como as disposições legais em que estão fundados e a data em que foram inscritas as dívidas, permitindo o exercício da ampla defesa pelo contribuinte. Ademais, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo, não se verificando, na espécie, qualquer violação ao direito de defesa da excipiente. Quanto à alegação de ausência de processo administrativo, recordo que o ICMS configura imposto submetido ao lançamento por homologação, hipótese em que ao sujeito passivo da obrigação incumbe calcular e antecipar o pagamento da exação, nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional. Aliás, nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a informação em GIA é bastante para a constituição do crédito tributário, sendo desnecessário o procedimento administrativo, sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido é a Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". No mesmo sentido, colaciono julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INFORMADO. NULIDADE DA CDA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CARÁTER CONFISCATÓRIO E ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. I) A CDA preenche os requisitos determinados pelos arts. 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Em se tratando de imposto sujeito a hipótese de autolançamento por homologação, em que o tributo é declarado pelo próprio contribuinte, desnecessária a instauração de processo administrativo. Inteligência da Súmula 436 do STJ. II) A Dívida Ativa é dotada de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo executado, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da LEF e art. 204 do CTN. Por conta disso, cabia à recorrente demonstrar o excesso de execução, prova da qual não se desincumbiu, devendo arcar com o ônus de sua omissão. III) A Lei nº 13.379/2010 alterou a redação do art. 69 da Lei nº 6.537/1973, possibilitando a aplicação da Taxa Selic para tributos vencidos a partir de 1º/01/2010. Aplicação do entendimento sumulado do STJ, no sentido da legitimidade da utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora na atualização de débitos tributários pagos em atraso. V) Em regra, a cobrança nos percentuais definidos em lei não fere os princípios da capacidade contributiva e tampouco caracteriza confisco. No caso, a multa cobrada decorre do não pagamento do ICMS declarado em GIA, conforme previsto art. 9º, § 2º e art. 71 da Lei Estadual 6.537/73. Além de possuir previsão legal, a multa busca compelir ao pagamento do tributo e evitar a inadimplência, não havendo, portanto, qualquer abusividade na cobrança. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50130230920188210010, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 24-08-2023 - grifei) EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS DECLARADO EM ATRASO. GIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. MULTA. JUROS. 1. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo. Súmula 436 do STJ. 2. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e na Lei n.º 6.830/80, art. 2º, parágrafos 5º e 6º. 3. Os juros de mora incidem sobre o total do crédito tributário, que abrange o principal, a multa e demais acréscimos legais. 4. A falta de pagamento do ICMS declarado em guia informativa constitui infração tributária privilegiada, que sujeita o infrator à multa (I) 0,334% do valor do tributo, por dia de atraso, até o limite de 20% se o pagamento ocorrer antes da inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa ou (II) de 25% se ocorrer a inscrição do crédito tributário como Dívida Ativa. Art. 9º, § 2º, da Lei n.° 6.537/73. Hipótese em que, ante a previsão legal, é desnecessária a indicação do percentual e periodicidade da multa nas certidões de dívida ativa. Recurso desprovido.(Apelação Cível, Nº 50091835720148210001, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-07-2023 - grifei) Em suma, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5059131-34.2025.8.21.7000

ID: 299609213

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059131-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COSTA POETSCH JOSE BONIFACIO DA COSTA POETSCH MARIA DE LOURDES COSTA POETSCH VALTER COSTA POETSCH

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALFREDO MULLER KLUG

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ALDO ALFREDO MULLER

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Agravo de Instrumento Nº 5059131-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES COSTA POE… Agravo de Instrumento Nº 5059131-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATOR : Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES COSTA POETSCH ADVOGADO(A) : ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO(A) : CARLOS ALFREDO MULLER KLUG (OAB RS040539) AGRAVANTE : JOSE BONIFACIO DA COSTA POETSCH (Inventariante) ADVOGADO(A) : ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO(A) : CARLOS ALFREDO MULLER KLUG (OAB RS040539) AGRAVANTE : VALTER COSTA POETSCH ADVOGADO(A) : ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO(A) : CARLOS ALFREDO MULLER KLUG (OAB RS040539) AGRAVANTE : EDUARDO COSTA POETSCH ADVOGADO(A) : ALDO ALFREDO MULLER (OAB RS012864) ADVOGADO(A) : CARLOS ALFREDO MULLER KLUG (OAB RS040539) EMENTA agravo de instrumento. direito tributário. execução fiscal. iptu. rejeição da exceção de pré-executividade. contribuinte falecido. ação proposta, após a morte do devedor, diretamente contra os herdeiros, apesar da existência de inventário em trâmite. impossibilidade. ilegitimidade passiva dos sucessores reconhecida. responsabilidade do espólio. arts. 131, incisos II e III, do CTN. art. 796 do CPC. arts. 1.792 e 1.997 do CC. precedentes. decisão reformada. honorários advocatícios estabelecidos por equidade. tema nº. 1.265 do STJ. 1. na hipótese em que exista inventário em trâmite para a partilha de imóvel, os herdeiros do falecido contribuinte são partes ilegitimas para figurarem em execução fiscal que pretende a satisfação de dívida de IPTU incidente sobre o bem, uma vez que cabe ao espólio, representado pelo inventariante, responder pelo pagamento do débito tributário (CTN, art. 131, incisos II e III; CPC, art. 796; cc, arts. 1.792 e 1.997). 2. honorários advocatícios estabelecidos por equidade, em conformidade com a orientação firmada no julgamento do tema nº. 1.265 do STJ. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO COSTA POETSCH e OUTROS em face da decisão que, nos autos da ação de execução fiscal contra eles ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS, rejeitou os pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade, nos seguintes termos ( evento 46, DESPADEC1 ): [...] Assiste razão ao ente. Primariamente, os excipientes alegam a inexistência do imóvel gerador do débito. A CDA goza da presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida por prova inequívoca a cargo do executado, conforme o artigo 3, da LEF. Os excipientes limitaram-se a juntar certidão negativa do 1º Cartório de Registro de Imóveis, entretanto existem na cidade de Pelotas três Cartórios de Registro de Imóveis, ademais a própria certidão juntada possui a ressalva de que não certifica a inexistência do imóvel. Portanto, não há documentos comprobatórios para desconstituir tal presunção , outrossim, mais deliberações sobre o tema implicarão dilação probatória, vedada nos estritos limites da exceção de pré-executividade. Acerca da ilegitimidade passiva, ao contrário do alegado, não se trata de redirecionamento de execução originariamente em face de Hugo Poetsch para os excipientes, mas sim execução ajuizada em face de RICARDO DA COSTA POETSCH , MARTHA COSTA POETSCH , MARIA DE LOURDES COSTA POETSCH , JOSE BONIFACIO DA COSTA POETSCH , HUGO POETSCH e EDUARDO COSTA POETSCH , todos como devedores solidários, conforme consta na petição inicial e na CDA. Portanto, legitima sua inclusão no polo passivo. Por fim, pode o exequente escolher executar os presentes débitos de modo autônomo ou junto ao processo de inventário. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSOLVÊNCIA CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI 11.101/2005. RESP N.º 1.108.831. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL . DESCABIMENTO. ART. 6º, § 7º-B, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE. ART. 187 DO CTN. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O E. Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de aplicação analógica da Lei de Falências à insolvência civil (REsp n. 1.108.831). Nesse sentido, conforme registrado pelo Juízo a quo, descabe determinar a suspensão da execução fiscal , em atenção ao disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei n.º 11.101/2005, incluído pela Lei n.º 14.112/2020. 2. Na presente hipótese, tampouco caberia a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, uma vez que o art. 187 do CTN determina que "a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento". De tal modo, cabe ao Fisco eleger se pretende habilitar o crédito nos autos da insolvência ou prosseguir com a execução fiscal , vedada a utilização concomitante das duas vias processuais (REsp 1872153). 3. Caso em que o Município de Porto Alegre manifestou desinteresse em habilitar-se nos autos da insolvência civil, razão pela qual não há óbice no prosseguimento da execução fiscal . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52615472520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 07-01-2025) Ante o exposto, nos termos da fundamentação, REJEITO a exceção de pré-executividade . Intimem-se, inclusive o exequente para prosseguimento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), as partes agravantes sustentaram que não deteriam legitimidade para figurar na execução fiscal, uma vez que seriam herdeiros do falecido proprietário do imóvel e, apesar do inventário estar em trâmite, ainda não teria havido a partilha dos bens. Alegaram que, em vista da tramitação do inventário no proc. nº. 50031418920158210022, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução caberia ao espólio, e não aos herdeiros. Asseveraram que a ação de inventário teria sido proposta em 2015, anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. Defenderam que, mesmo que já tivesse ocorrido a partilha, os herdeiros somente responderiam no limite dos bens recebidos, e não pela integralidade dos débitos tributários. Fizeram referência à jurisprudência. Requereram o provimento do recurso para que, com a reforma da decisão recorrida, seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos excipientes, com a sua exclusão do processo. No recebimento do agravo de instrumento, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Em suas contrarrazões recursais, a parte agravada requereu o desprovimento do recurso ( evento 15, CONTRAZ1 ). Nos termos do Enunciado nº. 189 da Súmula do STJ, foi dispensada a intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, bem como verificado o entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e passo ao exame do mérito recursal monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. VIII, do CPC, c./c. o art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. EDUARDO COSTA POETSCH e OUTROS, nos autos da ação de execução fiscal contra eles ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PELOTAS, interpôs o presente agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau que, ao rejeitar os pedidos deduzidos em exceção de pré-executividade, afastou as alegações de ilegitimidade passiva dos herdeiros do falecido. Os recorrentes sustentam, em síntese, que não deteriam legitimidade para figurar na execução fiscal, uma vez que seriam herdeiros do falecido proprietário do imóvel e, apesar do inventário estar em trâmite, ainda não teria havido a partilha dos bens. Assim, requerem a sua exclusão da ação de execução fiscal. Analisados os argumentos recursais, conclui-se que a r. decisão de primeiro grau exige reforma. Em consulta aos autos, verifica-se que o MUNICÍPIO DE PELOTAS propôs ação de execução fiscal contra a SUCESSÃO DE HUGO POETSCH e as pessoas naturais dos herdeiros do falecido, para satisfazer créditos tributários de IPTU, referentes ao período de 2020-2023 ( evento 1, INIC1 ; evento 1, CDA2 ). Em vista da certidão de óbito juntada com a petição inicial ( evento 1, CERTOBT3 ), nota-se que o proprietário do bem imóvel objeto do IPTU faleceu em 19/09/2010, e os créditos tributários em cobrança datam de período posterior ao próprio óbito. Ademais, como foi informado pelos recorrentes, e confirmado pelo Município, desde o ano de 2015 tramita ação de inventário para a partilha do imóvel que deu origem aos créditos em execução (proc. nº. 5003141-89.2015.8.21.0022 - 2.2 ). Portanto, em vista da existência de inventário para a partilha da herança do devedor falecido, a legitimidade passiva para responder pelos créditos tributários em questão recai sobre o espólio, representado pelo inventariante, e não diretamente sobre os herdeiros do falecido. Conforme o artigo 131, incisos II e III, do CTN, o espólio é a parte legítima para responder pelo pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, dever que remanesce até o trânsito em julgado da homologação da partilha — a partir da qual a responsabilidade se transfere aos sucessores, na medida das forças da herança recebida. (CPC, art. 796; CC, arts. 1.792 e 1.997). O art. 131 do CTN dispõe: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. (Grifei) À sua vez, o art. 796 do CPC estabelece: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (Grifei) No mesmo sentido, os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança ; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. [...] Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. (Grifei) Sobre a matéria, este Tribunal de Justiça tem decidido no seguinte sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL . INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O ESPÓLIO É O RESPONSÁVEL PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DEVER QUE REMANESCE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA (CTN, ART. 131, II E III), A PARTIR DO QUE A RESPONSABILIDADE SE TRANSFERE AOS SUCESSORES NA MEDIDA DAS FORÇAS DA HERANÇA RECEBIDA (CPC, 796; CC, ARTS. 1.792 E 1.997). 2. INEXISTINDO INVENTÁRIO INSTAURADO (CC, ART. 1.796; CPC, ART. 611) E, CONSEQUENTEMENTE, INVENTARIANTE COMPROMISSADO, É POSSÍVEL A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA QUE REPRESENTE TEMPORARIAMENTE O ESPÓLIO EM JUÍZO (CPC, ART. 613 E 614) ATÉ QUE SEJA NOMEADO O INVENTARIANTE NO ÂMBITO DO JUÍZO COMPETENTE, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIA, NESSE MOMENTO, A INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS HERDEIROS E/OU SUCESSORES DO "DE CUJUS", COM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOBRETUDO PORQUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEF E CTN. 3. DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INICIAL E SUPRESSÃO DA POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE PLEITEAR A NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO PARA REPRESENTAR O ESPÓLIO , CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO . RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50083678020238210059, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 11-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. PROPOSITURA CONTRA A SUCESSÃO . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA DIRETAMENTE CONTRA A SUCESSÃO / ESPÓLIO , CABE À FAZENDA PÚBLICA INSTRUIR A INICIAL COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE ÓBITO, QUE COMPROVE LEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO INFORMAR ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVENTÁRIO EM NOME DO FALECIDO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO , EM TRÂMITE, A CITAÇÃO DEVERÁ SER DIRIGIDA EM NOME DO INVENTARIANTE; E, NA HIPÓTESE DE NÃO TER SIDO ABERTO PROCESSO DE INVENTÁRIO , CABERÁ A TODOS OS SUCESSORES RESPONDEREM PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA. DESTAQUE-SE QUE A CERTIDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO É DOCUMENTO PÚBLICO DE FÁCIL ACESSO, POIS OBTIDA NO FORO DA COMARCA. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50015994220198210007, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 19-05-2022) (Grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS HERDEIROS . AFASTAMENTO. IMPOSTO DEVIDO APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO, SEM QUE ULTIMADO O INVENTÁRIO E A PARTILHA. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO . RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES QUE SE LIMITA AO QUINHÃO A SER RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS E VALORES PARTICULARES. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 131, II E III, DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50023635920238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-04-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A SUCESSÃO . ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta pelo ente público contra sentença de extinção do feito com base na ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que já partilhados os bens da sucessão do contribuinte que figura como devedora na certidão de dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se a sucessão de contribuinte falecido possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal . III. RAZÕES DE DECIDIR. 1) No caso, não se verifica o imóvel objeto de tributação no rol de bens partilhados. Desse modo, não se tem notícia acerca da efetiva partilha do imóvel que deu origem à dívida exequenda, a atrair a legitimidade passiva da sucessão . 2) Na esteira da jurisprudência desta Corte, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução de contribuinte falecido caberá ao espólio , representado pelo inventariante (em caso de processo de inventário em trâmite), a todos os sucessores (na hipótese de não ter sido aberto dito processo) ou, finalmente, aos sucessores que houverem herdado os bens do falecido (quando já tenha ocorrido e se encerrado o processo de inventário ). Todavia, tal legitimidade para figurar no polo passivo da execução não desagua na ilegitimidade passiva ad causam se indicado na CDA tanto o espólio quanto a sucessão da parte executada já falecida. Portanto, o provimento recursal para afastar a ilegitimidade passiva é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO. Dado provimento à apelação, em decisão monocrática, para afastar a ilegitimidade passiva e determinar o prosseguimento da execução fiscal . V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. TJRS, Apelação Cível n. 50131627720238210141, Rel. Des. Marilene Bonzanini, j. 08.01.2025;TJRS, Apelação Cível n. 50177265820208210027, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 06.01.2023;TJRS, Apelação Cível n. 50652469220208210001, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, j. 26.10.2022;Código Civil, arts. 1.829, I, e 1.835.(Apelação Cível, Nº 50119813520218210004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 25-02-2025)(Grifei) Ante o exposto, em vista da ilegitimidade passiva dos herdeiros, impõe-se o provimento do recurso para, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguir a execução fiscal proposta em face deles. Em vista do resultado do julgamento, condeno o Município exequente nas custas processuais correspondentes e, em conformidade com a orientação firmada no âmbito do Tema nº. 1.265 do STJ, fixo honorários advocatícios, em favor dos advogados da partes excluídas do processo, em R$4.000,00 (quatro mil reais), por apreciação equitativa, considerado o tempo de tramitação da demanda, o zelo profissional e a complexidade da matéria. Por fim, registra-se que o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais foi atendido nas razões de decidir, o que dispensa a manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado, tendo em vista que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses legais suscitadas pelas partes, mas somente aquelas suficientes a confortar o seu convencimento 1 . Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, conforme a fundamentação acima explicitada.

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Valdir Cardoso x Banco Votorantim S.A.

ID: 311175776

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170487-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5170487-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : VALDIR CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO S… Agravo de Instrumento Nº 5170487-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : VALDIR CARDOSO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALDIR CARDOSO contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não comprova que o devedor foi constituído em mora. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 9, MAND1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 371957424 , firmado em 20/08/2024, no valor de R$ 41.729,57 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,22 % ao mês e de 30,12 % ao ano ( evento 1, CONTR6 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 5ª/48 prestação, vencida em 19/01/2025 ( evento 1, PLAN12 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 30,12 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,72% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros. in verbis: Reconheço como válida, eficaz e vinculante essa Cédula de Crédito Bancário ("CCB"), que representa o crédito bancário concedido pelo BV e reconheço, ainda, que essa CCB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei 10.931/04. Prometo pagar ao BV, na praça da sua sede, ou à sua ordem, nas respectivas datas de vencimento, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao Valor Total Financiado (item B3) acrescidos dos juros remuneratórios (item G) capitalizados diariamente e já incorporados no Valor da Parcela (item E1). Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, OUT11 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "NÃO PROCURADO", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

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Antonio Silveira De Avila e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 310819039

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159623-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVEIRA DE AVILA CAMILA MARILIS LEAL DE ALMEIDA DARLEI MARCOS DE AVILA ELISABETH LEAL ALMEIDA IOLANDA FIGUEIRO DA COSTA MARIA DE LANDES DE ALMEIDA MULLER NEUSA FAZENDA BOTELHO PETRONILHO LINS DOS SANTOS REGINA AZEVEDO FAZENDA GRANEZ RITA REJANE AZEVEDO FAZENDA SONIA MARIA FIGUEIRO DA COSTA DOS REIS SUCESSÃO DE ANTÔNIO PEDREIRA DA COSTA SUCESSÃO DE MANOEL DANILO DE ÁVILA SUCESSÃO DE ROMEU DA ROSA FAZENDA TERCILIA JOAQUINA AZEVEDO FAZENDA UMBERTO FIGUEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO NUNCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSSANA SCARTON FORNARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159623-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : RITA REJANE AZEVEDO FAZ… Agravo de Instrumento Nº 5159623-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : RITA REJANE AZEVEDO FAZENDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : MARIA DE LANDES DE ALMEIDA MULLER ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : IOLANDA FIGUEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSSANA SCARTON FORNARI (OAB RS084778) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : DARLEI MARCOS DE AVILA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : NEUSA FAZENDA BOTELHO ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : ELISABETH LEAL ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : SUCESSÃO DE ROMEU DA ROSA FAZENDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : UMBERTO FIGUEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : SUCESSÃO DE ANTÔNIO PEDREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : JOSSANA SCARTON FORNARI (OAB RS084778) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : CAMILA MARILIS LEAL DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : PETRONILHO LINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSSANA SCARTON FORNARI (OAB RS084778) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : SONIA MARIA FIGUEIRO DA COSTA DOS REIS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : SUCESSÃO DE MANOEL DANILO DE ÁVILA ADVOGADO(A) : JOSSANA SCARTON FORNARI (OAB RS084778) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : REGINA AZEVEDO FAZENDA GRANEZ ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : TERCILIA JOAQUINA AZEVEDO FAZENDA ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVANTE : ANTONIO SILVEIRA DE AVILA ADVOGADO(A) : JOSSANA SCARTON FORNARI (OAB RS084778) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO NUNCIO (OAB RS032052) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em liquidação de sentença, sem análise das impugnações apresentadas pela parte agravante, fixando o valor do débito conforme cálculos do perito judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na ausência de fundamentação da decisão que homologou o laudo pericial, sem considerar as impugnações apresentadas e os cálculos posteriores realizados pela contadoria judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida carece de fundamentação adequada, pois não enfrentou as impugnações apresentadas pela parte agravante, violando o art. 93, IX, da CF/1988 e o art. 489, § 1º, III, do CPC. 2. A homologação do laudo pericial foi prematura, uma vez que não houve análise das divergências entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. 3. A desconstituição da decisão é necessária para evitar a supressão de instância e garantir a análise das questões levantadas pela parte agravante. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido para desconstituir a decisão por falta de fundamentação, determinando que outra seja proferida com a devida análise das impugnações. Tese de julgamento: 1. A decisão que homologa laudo pericial sem enfrentar as impugnações apresentadas carece de fundamentação e deve ser desconstituída para garantir a análise completa das questões levantadas. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50290994620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 13-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52201005720248217000, Rel. Ana Paula Dalbosco, j. 19-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RITA REJANE AZEVEDO FAZENDA e outros contra decisão proferida nos autos de liquidação de sentença contra o BANCO DO BRASIL S/A A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos - evento 91, SENT1 : Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento, na qual foi realizada perícia contábil para apuração do valor devido. Houve beligerância e as partes,, impossibilitante, até a presente data, o julgamento de liquidez da sentença. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que, embora tenha sido realizada a perícia judicial, as partes não chegaram a um consenso quanto ao montante devido, persistindo a controvérsia acerca do quantum debeatur . Sem maiores delongas, ainda que as partes não tenham concordado com a perícia contábil realizada ( evento 3, PROCJUDIC10 ), reputo corretos os cálculos apresentados pelo perito judicial, profissional tecnicamente habilitado, cuja atuação se pautou pela observância das diretrizes fixadas na sentença ilíquida que ensejou esta fase processual. Além disso, registro, neste momento, que os cálculos apresentados pelo perito nomeado por este juízo foram elaborados com base nos indexadores de correção adequados à espécie, garantindo a atualização monetária adequada e correta dos valores. Oportuno mencionar, ainda, que não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar as conclusões periciais, não tendo as partes apresentado impugnação suficientemente fundamentada a demonstrar eventual erro material ou metodológico na perícia realizada. Assim sendo, os cálculos periciais devem prevalecer, haja vista sua compatibilidade com os parâmetros fixados na decisão exequenda. Dessa forma, diante da necessidade de se conferir celeridade e efetividade ao processo, e considerando que a fase de liquidação tem por objetivo precisamente a definição do valor exato da condenação, homologo o laudo pericial e o cálculo apresentado ( evento 3, PROCJUDIC10 ), fixando o valor do débito nos termos apurados pelo expert nomeado pelo Juízo, acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da perícia e com aplicação da correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data, e dos juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1°, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação em honorários, porquanto a liquidação de sentença por arbitramento constitui-se complementação da decisão proferida no processo de conhecimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Em caso de apelação, proceda-se na forma do artigo 1.010, §§ 1 a 3, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente : Certifique-se o trânsito em julgado junto ao sistema eproc. Remetam-se os autos à CCALC (remetidos os autos - custas), para cálculo de custas, as quais devem ser suportadas pelo requerido. Com a juntada do cálculo, proceda-se nos termos do Ato n° 021/2017-P, comunicando-se ao Departamento de Receita - Serviço de Cobrança, para a realização das tarefas de cobrança de custas finais. Por fim, nada mais sendo requerido, baixe-se. Insurgiu-se a parte agravante ( evento 1, INIC1 ) sustentando que não houve análise das impugnações apresentadas pela parte Agravante. Referiu que houve intimação da parte agravante para apresentação do cálculo atualizado do débito (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 18), o que foi devidamente cumprido (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 21/30), enquanto o agravado reiterou os termos de sua Contestação (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 34). Assim, aduziu que, diante da persistência da divergência entre as partes, o Magistrado entendeu pela remessa dos autos a Contadoria Judicial (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 35) que apresentou os cálculos de acordo com o determinado na ACP (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 36/41), motivo pelo qual a parte agravante apresentou concordância com os mesmos (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 45/49). Alegou que o agravado, por sua vez, quedou-se inerte, deixando o prazo transcorrer in albis , o que configuraria concordância tácita com os valores apresentados (Evento 3, PROCJUDIC13, Página 50). Após a digitalização dos autos, a parta agravada apresentou propostas de acordos que foram declinadas pela parte agravante, que, por sua vez, reiterou o pleito de homologação dos cálculos da contadoria em quatro oportunidades (Eventos 15, 36, 51 e 67). Desse modo, referiu que o Magistrado proferiu a decisão agravada (Evento 91) sem qualquer análise das QUATRO petições impugnando os cálculos do perito e sem exame dos cálculos elaborados pela contadoria. Alegou preclusão da matéria, já que a determinação de envio à Contadoria Judicial sobrepõe-se ao laudo pericial, o qual se revela imprestável ao presente feito por não observar os critérios fixados na Ação Civil Pública ora executada, tampouco os parâmetros firmados em sede de recursos repetitivos. Aduziu que a decisão que homologou o laudo pericial, mesmo após a determinação de apuração pela Contadoria Judicial, mostra-se evidentemente contraditória, sobretudo porque os cálculos apresentados pelo perito foram reiteradamente impugnados por ambas as partes. Alegou cerceamento de defesa pela ausência de manifestação acerca das impugnações ao laudo pericial e laudo complementar. Referiu que há uma discrepância substancial entre os valores apurados: enquanto o perito aponta o montante de R$15.128,25 em 2017, a contadoria judicial apura R$89.034,69 em 2021, e essa diferença relevante entre os cálculos evidencia a necessidade de uma análise fundamentada e específica. Assim, requereu o efeito suspensivo e o provimento do presente recurso para fins de reforma da decisão agravada, sendo afastada a perícia realizada, especialmente em razão da determinação de confecção dos cálculos pela contadoria judicial, o qual restou expressamente aceito pela parte Agravante e tacitamente pelo Agravado. Alternativamente, pediu que seja determinada a manifestação expressa do julgador singular acerca das impugnações apresentadas ao laudo pericial, bem como, ao laudo complementar, nos Eventos 3, PROCJUDIC9, Página 48/ PROCJUDIC10, Página 7; PROCJUDIC11, Página 11/18; PROCJUDIC11, Página 49/ PROCJUDIC12, Página 11; PROCJUDIC12, Página 44/48. Defendeu cabível a fixação de verba honorária em favor dos advogados da parte agravante em razão da litigiosidade da presente demanda, do princípio da causalidade. É o relatório. Os autos vieram conclusos. Recebo o recurso, pois tempestivo, isento de preparo evento 3, PROCJUDIC5 e adequado, conforme art. 1.015, I, do CPC. Passo à análise, de forma monocrática, com amparo no art. 206, XXXVI, do RI deste TJ/RS. Da análise dos atos, observo que aportou aos autos um primeiro cálculo pericial evento 3, PROCJUDIC9 , que restou impugnado pela parte autora, evento 3, PROCJUDIC10 , sobrevindo resposta pelo perito - evento 3, PROCJUDIC10 e nova impugnação do autor - evento 3, PROCJUDIC11 Com esclarecimentos do perito, sobreveio nova impugnação pelo autor evento 3, PROCJUDIC11 Após manifestação pericial, nova impugnação pelo autor - evento 3, PROCJUDIC12 Aportou, ainda, manifestação do Banco evento 3, PROCJUDIC13 Na sequência, em vista das divergências das partes quanto ao referido cálculo, o juiz determinou remessa à contadoria evento 3, PROCJUDIC13 . A partir disso, foi procedido um segundo cálculo pela contadoria evento 3, PROCJUDIC13 , o qual foi aceito pelo autor evento 3, PROCJUDIC13 , enquanto o réu permaneceu inerte, deixado transcoprrer in albis o prazo para manifestação evento 3, PROCJUDIC13 . Constato, assim, que, embora na decisão recorrida tenha havido acolhimento do primeiro cálculo - pericial ( evento 3, PROCJUDIC10 ) ao fundamento da "compatibilidade com os parâmetros fixados na decisão exequenda", não houve, de qualquer modo, apreciação expressa quanto às insurgências relativas a este primeiro cálculo, tampouco quanto às últimas manifestações sobre o cálculo posterior - não acolhido - da contadoria - como a do evento 3, PROCJUDIC13 e eventos posteriores, 15, 36, 51 e 67. Fato inequívoco, portanto, é que a remessa à contadoria se deu justamente por haver divergências entre as partes quanto ao primeiro cálculo. E é lógico que tal determinação gerou expectativa aos litigantes, já que o processo é uma 'marcha para frente'. A par disso, a decisão recorrida referiu 'falta de consenso' entre as partes, ao passo que acolheu justamente o laudo pericial contábil, isto é, a apuração impugnada por ambas as partes. Ou seja, não se justificou por qual razão não se acolheu o posterior cálculo realizado pela contadoria, mais atual e conforme determinado no despacho do evento 3, PROCJUDIC13 e procedido ao evento 3, PROCJUDIC13 . Neste cenário, a fundamentação de "ausência de impugnação suficiente a demonstrar eventual erro material ou metodoloógico na perícia realizada", em verdade, ao fim e ao cabo, não se sustenta, pois genérica e não correspondente ao que consta dos autos. Aliás, do último cálculo efetuado pelo contador, sim, não houve irresignação formal; os agravantes anuíram ao mesmo e o banco restou silente, como já afiramdo. Ou seja, a homologação do cálculo efetuado pelo perito - de 2017 - ignorou todo o decurso posterior do feito, insurgências e remessa à contadoria. Por conta disso, tenho que a decisão recorrida deve ser desconstituída, inclusive, a evitar a indesejada supressão de instância. Dessa forma, impõe-se a desconstituição da decisão interlocutória, a fim de possibilitar que outra seja proferida, em atenção ao artigo 93, inciso IX, da CF/1988, e art. 489, § 1º, III, do CPC. Aliás, em casos semelhantes, assim tem se manifestado esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. Impositiva a cassação da decisão agravada, por afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que prejudica, inclusive, a efetivação das garantias relativas à ampla defesa e ao contraditório. Caso em que a decisão recorrida, ao homologar o laudo pericial, revelou-se eivada de vício de fundamentação, na medida em que deixou de analisar alegações trazidas aos autos pela parte exequente, as quais poderiam, em tese, conduzir a conclusão diversa, evidenciando a violação ao disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍDA. EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50290994620258217000 , Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. 1. Ausente manifestação do juízo singular em relação às matérias suscitadas pelos exequentes, caracteriza-se a decisão como citra petita, impondo-se a sua desconstituição , especialmente por cercear o direito de defesa dos recorrentes. 2. Inaplicável, no caso, o disposto no art. 1.013, caput e §3º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52201005720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO , DE OFÍCIO. A decisão agravada , ao homologar prematuramente o cálculo da contadoria, sem enfrentar as questões levantadas na impugnação ao cumprimento de sentença pelo ora agravante, as quais podem, em tese, refletir no montante apurado no cálculo homologado pelo julgador, na hipótese de eventual acolhimento do incidente, incorreu em vício de nulidade, por ser citra petita. Assim, deve a decisão recorrida ser desconstituída de ofício, por violação ao art. 93, IX, da CF, c/c arts. 141, 490 e 492 do CPC. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, CONHECENDO EM PARTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, O DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA DIVERGIU, NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA , DE OFÍCIO. O DES. FERNANDO FLORES CABRAL JÚNIOR ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA. RESULTADO: POR MAIORIA, DESCONSTITUÍRAM A DECISÃO AGRAVADA , DE OFÍCIO, E JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. REDATOR: DES. CAIRO ROBERTO RODRIGUES MADRUGA.( Agravo de Instrumento, Nº 53554955520238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Redator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 24-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO JULGADOR A QUO DOS PONTOS CRUCIAIS E CONTROVERTIDOS ACERCA DOS DESCONTOS DE ANTECIPAÇÃO. CABE AO JUÍZO DE ORIGEM DECIDIR SOBRE TAIS CRITÉRIOS, COM ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS E CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE E PELO IMPUGNANTE. DECISÃO RECORRIDA QUE SE APRESENTA CITRA PETITA(INFRA PETITA). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO, COM A DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM (SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) PARA EXAME COMPLETO DAS MATÉRIAS DEFENSIVAS E CÁLCULOS IMPUGNADOS PELA PARTE EXECUTADA, MORMENTE EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS DE ANTECIPAÇÃO.( Agravo de Instrumento, Nº 53500510720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 29-03-2025) Dada tal conclusão, resta prejudicado o exame dos demais pedidos. Destarte, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de desconstituir a decisão, por carência de fundamentação, e determinar que outra seja proferida em atenção aos pontos não analisados. Diligências legais.

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Gabriel Fraga Seguismundo x Banco Pan S.A.

ID: 294842459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151766-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FRAGA SEGUISMUNDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151766-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : GABRIEL FRAGA SEGUISMUNDO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINH… Agravo de Instrumento Nº 5151766-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador JORGE LUIS DALL AGNOL AGRAVANTE : GABRIEL FRAGA SEGUISMUNDO ADVOGADO(A) : ALDEMARZINHO GONÇALVES APRATO (OAB RS056387) AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA. 1. Para fins de concessão de tutela provisória é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A abusividade da taxa dos juros remuneratórios em contratos bancários não se configura tão somente por ter sido pactuada acima de 12% ao ano, devendo ser objeto de análise casuística. Não verificada a abusividade da taxa dos juros remuneratórios em sede de cognição sumária, inviável afastar a mora do agravante e manter a posse do bem. 3. Capitalização. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001)". Contratação expressamente prevista. Inteligência das Súmulas ns. 539 e 541 do STJ. 4. Inviável deferir liminar de vedação à inscrição do nome da parte agravante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, quando não preenchidos os requisitos cumulativos estipulados pelo STJ no âmbito do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS: a) existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) realização de depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL FRAGA SEGUISMUNDO da decisão que, nos autos da ação revisional proposta em face do BANCO PAN S.A., indeferiu o pedido liminar ( processo 5006596-59.2025.8.21.0039/RS, evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, o agravante afirma que os juros remuneratórios previstos no contrato extrapolam a média praticada pelo mercado. Aduz que a capitalização de juros é indevida. Postula o provimento do recurso para manter a posse do veículo e determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de restrição de crédito (evento 1). 2. Decido. Cuida-se de agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de liminar. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe acerca da tutela de urgência, a qual “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco do resultado útil ao processo”. Em comentários aos artigos do Código de Processo Civil, os doutrinadores Rodrigo da Cunha Lima Freire e Maurício Ferreira Cunha (FREIRE, Rodrigo da Cunha Lima e CUNHA, Maurício Ferreira. Código de Processo Civil para concursos. 8. ed. rev. e atual. Salvador, Juspodivm, 2018. p. 491) esclarecem que: "Os requisitos para a concessão da tutela de urgência (antecipada ou cautelar) são fundamentalmente o fumus boni juris e o periculum in mora . O fumus boni juris , segundo o código, consiste na PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO (faz-se, portanto, um juízo de probabilidade, e não de certeza; por isso a cognição é sumária). Já o periculum in mora , segundo o código, consiste no PERIGO DE DANO ou no RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO". Já o § 1º do art. 300, do CPC especifica que “Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer [...]”. Os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383) em comentários ao supracitado dispositivo esclarecem que: “Como concessão da tutela fundada em cognição sumária sempre implica assunção de riscos, a fim de salvaguardar o núcleo essencial do direito à segurança jurídica do demandado o legislador possibilitou ao juiz a exigência de caução para prestação da tutela provisória [...]”. E a Súmula n. 380 do STJ prevê que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". JUROS REMUNERATÓRIOS As taxas de juros remuneratórios aplicadas por instituições financeiras deixaram de ser limitadas por parâmetros da Lei da Usura, isto é, não se aplicam à matéria as disposições do Decreto n. 22.626/1993, de acordo com a Súmula n. 596 do STF 2 . Ademais, a estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme dicção da Súmula n. 382 do STJ 3 . A matéria acerca da limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários foi pacificada no Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, em decisão assim ementada na parte que interessa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009) – grifei.(REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009): Consoante se extrai do supracitado julgado, a revisão contratual das taxa de juros remuneratórios é devida em situações excepcionais, quando há relação de consumo e a abusividade está cabalmente demonstrada diante das peculiaridades dos autos, impondo ao consumidor desvantagem exagerada, à luz do que dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Depreende-se que o entendimento da Corte Superior é no sentido de não adotar um patamar fixo ou inflexível para caracterizar a abusividade (REsp 1061530 RS 2008/0119992-4, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, Segunda Seção, DJe 10/03/2009). Assim, a caracterização de abusividade – em aplicação do Código de Defesa do Consumidor – é análise a ser realizada em cada situação concreta. E, quando comprovada referida exorbitância, afasta-se o percentual de juros avençado pelos contratantes. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2009614/SC, estabeleceu critérios para a apreciação de eventual abusividade na taxa de juros remuneratórios contratual: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp: 2009614 SC 2022/0188536-4, Relator Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/09/2022, Terceira Turma, DJe 30/09/2022) – grifei. No caso, trata-se de revisão de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária, firmado em novembro de 2024, prevendo juros remuneratórios de 3,40% a.m e 49,40% a.a. ( processo 5006596-59.2025.8.21.0039/RS, evento 1, CONTR8 ) Em consulta ao site do Banco Central 3 , constata-se que a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - série 20749 - divulgada pelo BACEN é de 1,97% a.m e 26,39% a.a. Portanto, observando a taxa contratada com a média de mercado registrada pelo BACEN, quando da pactuação do contrato e de acordo com a natureza do crédito alcançado, conclui-se que não há significativa discrepância. Ademais, considerando a época em que realizado o contrato, o valor e o prazo do financiamento, a forma de pagamento da operação, a garantia ofertada, a fonte de renda do consumidor, a análise do perfil de risco de crédito do tomador, não verifico situação excepcional capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Assim, não demonstrada abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato, não há como afastar a mora do agravante e manter a posse do bem. CAPITALIZAÇÃO Em relação à capitalização, o e. Superior Tribunal de Justiça analisou o tema sob a sistemática de recurso repetitivo e firmou o seguinte entendimento: “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/02/2017). Significa dizer, em outras palavras, que a capitalização de juros é permitida desde que prevista no contrato. Ainda, a tese do duodécuplo, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, indica que a previsão de taxa de juros anual que supere em doze vezes a mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Nesse sentido, na sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 973.827/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora para Acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, julgado em 08.08.2012, DJe 24/09/2012RSSTJ vol. 45 p. 83RSTJ vol. 228 p. 277, assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. D iante desse entendimento, foram editadas as Súmulas 539 e 541 do STJ, i n verbis : Súmula n. 539 do STJ. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. In casu , consoante se extrai do contrato firmado, há previsão expressa da incidência da capitalização dos juros, em periodicidade anual, na cláusula 1.1 ( processo 5006596-59.2025.8.21.0039/RS, evento 1, CONTR8 ) inexistindo qualquer irregularidade em sua cobrança. Verifica-se, ainda, que a taxa de juros anual (49,40% a.a.) supera o duodécuplo da mensal (3,40% a.m.), o que demonstra a contratação do encargo em periodicidade inferior à anual. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO Quanto à ordem de abstenção, dirigida à instituição financeira, de inscrição do demandante em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, o e. STJ fixou parâmetros, no âmbito do Recurso Especial nº 1.061.530/RS3, julgado em regime de recurso repetitivo, estabelecendo que “o pedido de abstenção de inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes formulado em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferido se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz”. Ao contrário do alegado pelo recorrente, inexistem elementos seguros, em uma análise sumária, de que a cobrança se deu de forma indevida. A respeito, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para manter o autor na posse do veículo, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 52220342120228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgado em 03-11-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE PLANO ( Agravo de Instrumento nº 52223036020228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora Desa. Elisabete Correa Hoeveler, julgado em 03-11-2022). Assim, inviável determinar a vedação à inscrição do nome da parte autora em cadastros de órgãos de restrição ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do bem. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. 2 . Súmula nº 596: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. 3 . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade 3 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Kamila Santos De Freitas e outros x Cooperativa De Credito Unicred Regiao Dos Vales Ltda.- Unicred Regiao Dos Vales

ID: 312001884

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173397-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA SANTOS DE FREITAS KAMILA SANTOS DE FREITAS 01437787061

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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CÍNTIA PINTO DAER

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Agravo de Instrumento Nº 5173397-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : KAMILA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CÍNTIA… Agravo de Instrumento Nº 5173397-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : KAMILA SANTOS DE FREITAS ADVOGADO(A) : CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) AGRAVANTE : KAMILA SANTOS DE FREITAS 01437787061 ADVOGADO(A) : CÍNTIA PINTO DAER (OAB RS135283) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIAO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIAO DOS VALES ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR BLOQUEADO ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.230.060/PR. CASO CONCRETO NO QUAL O MONTANTE TOTAL BLOQUEADO NÃO SUPERA O VALOR DE um SALÁRIO MÍNIMO, NÃO DEMONSTRADO ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE DA PARTE DEVEDORA, RECONHECIDA E DECLARADA A IMPENHORABILIDADE, LIBERANDO-SE O VALOR BLOQUEADO EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KAMILA SANTOS DE FREITAS , nos autos da ação de execução movida por COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED REGIÃO DOS VALES LTDA.- UNICRED REGIÃO DOS VALES, da decisão que que segue transcrita ( evento 56, DESPADEC1 ): "(...) Inicialmente, verifico que proferido julgamento dos embargos a execução, tendo sido extinto o feito, razão pela qual descabe a discussão acerca dos documentos e título executivo nos presentes autos, ficando limitada a análise, no presente feito, quanto à questão da impenhorabilidade dos valores. Dispõe o art. 833, IV e X do CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;" Contudo, em que pese a alegação de impenhorabilidade dos valores, não demonstrou a executada, de forma satisfatória, a origem destes. Não comprovou o devedor, minimamente, que a penhora de valores realizada junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ao NU PAGAMENTOS - IP ( evento 38, SISBAJUD1 ), incidiu sobre sua verba salarial para fins de aplicação da regra protetiva arguida, não havendo falar em desbloqueio de valores. Neste sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO. PENHORA DE CRÉDITO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. SISTEMA SISBAJUD. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ORIGEM DO VALOR NÃO COMPROVADA. NATUREZA SALARIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO E HIGIDEZ DA PENHORA EFETIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009968207, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-06-2021) Assim, que pese a executada alegar que as quantias bloqueadas são destinadas à subsistência da executada, verifico que esta não demonstra a natureza da verba penhorada, ou seja, que se trata de valor depositado em caderneta de poupança ou conta-corrente destinada à reserva financeira da executada. Dito isto, rejeito na íntegra a alegada impenhorabilidade na forma do art. 833, IV, do CPC, por não ter a parte demandada demonstrado que o bloqueio recaiu sobre verba salarial, bem como destinada à sua economia financeira, o que retira a aplicação da proteção legal referida. Assim, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga acerca do prosseguimento do feito". Aduz a agravante haver impenhorabilidade do montante bloqueado (R$ 727,88), quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Destaca estar desempregada e viver de "bicos". Discorre sobre o caráter alimentar da verba, imprescindível para sua subsistência e de seus dois filhos menores (com 10 e 02 anos de idade). Desse modo, requer o reconhecimento da impenhorabilidade do valor e a liberação da quantia bloqueada correspondendo a importância de R$ 36,00 (Banco do Estado do RS), R$ 371,01 (Caixa Econômica Federal) e R$ 320,81 (NU Pagamentos), sob pena de comprometer o seu sustento e de sua família ( evento 1, DOC1 ). Em razão da adoção do sistema informatizado, foram observadas as disposições do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. A parte agravante litiga ao abrigo da gratuidade de justiça ( processo 5016948-32.2023.8.21.0141/RS, evento 65, DOC1 ), restando dispensada do recolhimento das custas recursais. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Dessa forma, passo a análise do mérito de forma monocrática posto que o montante bloqueado não alcança sequer a um salário mínimo. Impenhorabilidade Conforme o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Não obstante a impenhorabilidade prevista, tanto a doutrina como a jurisprudência, passaram a entender que a proteção estabelecida no referido artigo não é mais absoluta, podendo ser mitigada naquelas hipóteses estabelecidas nos parágrafos (art. 833, §§ 1º a 3º) e em relação a alguns dos incisos, desde que os bens extrapolem o mínimo essencial. Nesse sentido os ensinamentos de Bruno Garcia Redondo 1 : 12. Exceções à impenhorabilidade (possibilidade de penhora) : (...) O objetivo exclusivo da impenhorabilidade da remuneração é , exclusivamente, o de resguardar o mínimo essencial à sobrevivência digna do executado, não servindo ao propósito de garantir lucro, luxo ou ostentação do devedor, em detrimento da realização do direito do credor. A satisfação do crédito é o objetivo primordial da execução, que corre no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015). Sempre que os ganhos do executado ultrapassarem um valor que, no caso concreto, se revele como o mínimo necessário à subsistência do executado, não há razão para que não se proceda à penhora do excedente. A nosso ver, portanto, o limite de 50 salários não é absoluto, podendo ser relativizado no caso concreto. Esclareçamos: a parcela da remuneração que superar 50 salários mínimos é, sempre, plenamente penhorável. Já , enquanto a quantia abaixo desse valor é, a princípio, impenhorável, podendo, contudo, poderá ser excepcionalmente penhorada constrita —, mediante decisão analiticamente fundamentada, à luz dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do exequente — , cabendo ao juiz manter como impenhorável somente o valor minimamente necessário à subsistência digna do executado. Na mesma linha de entendimento, em julgamento realizado pela Corte Especial do STJ (EREsp 1.874.222/DF), restou admitida a relativização da regra, independentemente da natureza da dívida e do valor recebido, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. Por oportuno: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso, verifica-se que no dia 21/102024 foram lançadas ordens de indisponibilidade por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD nas contas da agravante, totalizando R$ 727,88 bloqueados ( processo 5016948-32.2023.8.21.0141/RS, evento 37, DOC1 ). Desta sorte, considerando que as importâncias não superam o valor de 40 salários mínimos, não demonstrados abuso, má-fé ou fraude da parte devedora ao direcionar seus recursos para esta conta, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. A mitigação da vedação à constrição é até permitida, mas em condições excepcionais onde a renda salarial é muito elevada e a verba cobrada advém de crédito de credor muito necessitado e com natureza alimentar; enquadramento para exceção inocorrente nos presentes autos onde o bloqueio foi ínfimo e a quantia é entendida como de natureza alimentar, tendo a executada, comprovado encontrar-se desempregada ( processo 5016948-32.2023.8.21.0141/RS, evento 52, DOC4 ), auferindo rendimentos para sua sobrevivência e de seus dois filhos mediante venda de produtos porta em porta e pela internet. Assim, conquanto não comprovada a manutenção da quantia bloqueada em caderneta de poupança, trata-se de hipótese em que resta manifesta a necessidade do módico valor para assegurar o mínimo existencial e sobrevivência digna da parte executada e de sua família, sendo que a manutenção da decisão recorrida afronta o princípio da dignidade da pessoa humana. Por oportuno os precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO.1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp 2.109.094, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16.8.2022). 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.284/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PÚBLICO. DIREITO MILITAR. PENHORA DO SALÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 883, X, CPC/2015. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de execução, rejeitou o pedido de penhora de 30% do salário do agravado. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao pedido. II - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual, nos termos do disposto no art. 649, X, do CPC/1973 (atual art. 833, X, do CPC/2015), é impenhorável o montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. III - Quanto à alegação de que é possível realizar a penhora de 30% do salário do agravado, não merece acolhimento o presente pleito. É sabido que a Medida Provisória n. 2.215-10/2001 permite que o militar integrante das Forças Armadas autorize o desconto em folha de pagamento, desde que, excluídos os descontos obrigatórios e os autorizados, a remuneração ou os proventos não sejam inferiores a 30%. IV - Ocorre que tal entendimento se aplica exclusivamente às hipóteses de empréstimo consignado, caso de "desconto autorizado" em que o Militar expressamente anui com os descontos em folha de pagamento, o que não é a hipótese dos autos. V - Agravo interno improvido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 883.548/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) (grifei) E jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE . - A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, SÃO IGUALMENTE ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50567153020248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO EG. STJ. CASO CONCRETO. 1. EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO EG. STJ, "É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO NÃO APENAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA." (AGINT NO AGINT NO ARESP N. 883.548/SP, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2022, DJE DE 19/10/2022.). 2. NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE OCORRÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE PELA PARTE DEVEDORA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50860794720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PRIVADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. FIDENE. IMPENHORABILIDADE . LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. Conforme atual entendimento do STJ, a impenhorabilidade tipificada no art. 833, X, do CPC, isto é, valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, também se interpreta em relação aos depósitos em conta corrente entre outros, o que é a situação dos autos, razão pela qual a decisão merece reforma. A impenhorabilidade somente é afastada desde que demonstrada a má-fé, abuso ou fraude do devedor, o que não se tem nos autos. Precedentes. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO .( Agravo de Instrumento , Nº 53237063820238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 27-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . ENSINO PARTICULAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMONSTRADO QUE A QUANTIA PENHORADA ESTAVA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE E TEM SALDO INFERIOR A 40 SM, DEVE SER ACOLHIDA A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO, LIBERANDO OS VALORES EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. RECURSO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52933003420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 27-02-2024) Pelo exposto, em decisão singular atrelada a jurisprudência pacífica deste órgão colegiado, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para liberar o valor constrito em favor da parte recorrente diante do reconhecimento da impenhorabilidade deste. 1. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Ed. 2016. Author: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini, Bruno Dantas. Publisher: Revista dos Tribunais. PARTE ESPECIAL LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO TÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO BRUNO GARCIA REDONDO. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/101497668/v3/document/116329929/anchor/a-116329929

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Processo nº 5144782-34.2025.8.21.7000

ID: 291192887

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144782-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA RIBAS AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5144782-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA RIBAS AMARAL (OAB RS093692) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5144782-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano AGRAVANTE : MARIA INES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : BRUNA RIBAS AMARAL (OAB RS093692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA INES DE OLIVEIRA na execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA, contra a decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de R$ 1.066,11 bloqueados em sua conta mantida junto à Cooperativa Sicredi Planalto RS/MG ( evento 62, DESPADEC1 ). Em suas razões, sustenta, em síntese, que a quantia bloqueada é proveniente de pensão que recebe do INSS e economias que obtém com a venda de pães por encomenda. Aduz ser impenhorável qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos e alega a necessidade de reserva do mínimo existencial. Afirma ter postulado, na origem, o parcelamento da dívida. Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito ativo ao recurso, afirmando estar privada de custear seus remédios. No mérito, pede o provimento do recurso para determinar a imediata liberação dos valores constritos. Breve relato. Decido. Inicialmente, sinalo que a parte agravante já é beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos da decisão do evento 62, DESPADEC1 . O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil prevê que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nessa direção, o art. 995, § único, do Código de Processo Civil dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. O MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA ajuizou, em 20/10/2021, execução fiscal contra MARIA INES DE OLIVEIRA para a cobrança de R$ 2.662,81 a título de IPTU e Taxa de Lixo. Citada, a executada, imediatamente, firmou, em 09/11/2021, termo de acordo com o Município para parcelamento da dívida em 36 parcelas de R$ 68,11 ( evento 7, ACORDO1 ). Posteriormente, em 16/05/2023, foi firmado novo acordo para pagamento do débito em 36 vezes de R$ 53,06 ( evento 26, ACORDO2 ). Em 24/03/2025, o exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu a penhora online, que foi deferida e exitosa. Como se verifica nos autos de origem, houve o bloqueio, em 28/04/2025, de R$ 1.066,11 junto à COOPERATIVA SICREDI PLANALTO RS/MG ( evento 54, SISBAJUD2 ), os quais a agravante alega serem impenhoráveis, tese não acolhida, na origem, nos seguintes termos ( evento 62, DESPADEC1 ): Em adoção ao recente entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.677.144-RS, presume-se impenhorável a quantia até o limite de 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, não se estendendo tal presunção aos valores encontrados em conta-corrente ou em outras modalidades de investimento , hipótese em que a parte devedora deverá comprovar que o ativo bloqueado em montante não superior a 40 salários-mínimos se trata de reserva constituída para suas necessidades vitais. Vejamos: " A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial . STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). " Afasto a impenhorabilidade suscitada sobre o montante bloqueado em conta do Sicredi de titularidade da executada ( evento 54, SISBAJUD2 ), pois o extrato bancário colacionado no evento 60, OUT3 não confere verossimilhança à alegação de que o valor constrito possui natureza salarial e destina-se em assegurar-lhe o mínimo existencial, pois se trata de conta diversa daquela que a executada percebe o benefício previdenciário ( evento 60, EXTRBANC6 ) e com diversos outros créditos não esclarecidos. Ônus do qual não se desincumbiu. Com a preclusão , expeça-se alvará da quantia bloqueada no evento 54, SISBAJUD2 ao exequente. [...] Inconformada, a executada agravou de instrumento. Pois bem. O art. 11 da Lei de Execução Fiscal prevê que a penhora recairá, primeiramente, sobre dinheiro, verbis : Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. Grifei. O art. 833 do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais por força do art. 1° da Lei da Execução Fiscal, estabelece que: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica, no sentido de que: "[...] é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, Dje 19/12/2014). Demais, é preciso ter em conta a própria compreensão do Superior Tribunal de Justiça, na direção de que: "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). Grifei. Nesse contexto, a ressalva para aplicação do entendimento mencionado ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese que deve ser examinada nos autos pelo julgador. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Ademais, não se poder perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, verbis : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). Contudo, recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema Repetitivo nº 1235, fixou a tese de que a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias no valor de até 40 salários mínimos não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, cabendo à parte executada arguí-la no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, ou, ainda, em embargos à execução, ou na impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Por oportuno, colaciona-se a ementa do referido julgamento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão" . 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) Grifei. A propósito, a Corte Especial, no Informativo n. 804 - REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024 -, compreendeu que a impenhorabilidade sobre dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras pode ser reconhecida, desde que seja comprovado pela parte interessada que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, o que ocorreu neste caso. Observe-se o destaque do citado julgado: "Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". No ponto, consigno mudança de entendimento em relação à posição anteriormente adotada (a título ilustrativo: Apelação/Remessa Necessária n. 5036195-15.2025.8.21.7000), em observância ao posicionamento aplicado pelos ilustres colegas deste Órgão Fracionário, de forma a tornar pacífica a controvérsia no âmbito desta 2ª Câmara Cível - a dispensabilidade de maiores digressões acerca da origem dos valores bloqueados, quando evidenciado que são pequena monta e capazes de fazer frente apenas a pequenas despesas do cotidiano, o que lhe empresta caráter alimentar -, como se pode, portanto, extrair da hipótese do autos. Considerando o valor penhorado (R$ 1.066,11), que é de pequena monta, inegável a destinação às pequenas despesas do cotidiano, aplicando-se, por tanto, a excepcionalidade dos entendimentos da incidência do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil em favor da parte devedora. Por tais razões, DEFIRO o pedido de efeito ativo ao recurso para imediata liberação do valor bloqueado no evento 54, SISBAJUD2 (R$ 1.066,11) à agravante. Comunique-se à origem, com brevidade, para cumprimento da decisão. Intime-se a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Marques E Marques Imoveis Ltda - Me x Romacilda Da Rosa Henemann e outros

ID: 280386504

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103363-34.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ROMACILDA DA ROSA HENEMANN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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ROSANGELA BAZOTTO BERALDI

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ANDRÉ MEDEIROS JORGE

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103363-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARQUES E MAR… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103363-34.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO(A) : CAMILA JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB RS067434) AGRAVADO : ROMACILDA DA ROSA HENEMANN ADVOGADO(A) : ANDRÉ MEDEIROS JORGE (OAB RS055789) INTERESSADO : TEREZA MACHADO ADVOGADO(A) : ROSANGELA BAZOTTO BERALDI EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo de instrumento. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CORRETOR DE IMÓVEIS. INTERMEDIAÇÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A OBRIGAÇÃO LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que, ao julgar agravo de instrumento, manteve o indeferimento do pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis responsável pela intermediação da venda do bem litigioso. A embargante alegou contradição e omissão no acórdão, sustentando a responsabilidade do corretor com base no artigo 723 do Código Civil e na existência de dever legal de conduta diligente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ou contradição ao afastar a legitimidade do corretor de imóveis para figurar como litisdenunciado, desconsiderando o dever legal de diligência previsto no artigo 723 do Código Civil e os argumentos relativos à responsabilidade pela intermediação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. A decisão embargada enfrenta expressamente os fundamentos apresentados no agravo, concluindo pela inadmissibilidade da denunciação da lide por ausência de vínculo jurídico direto entre a embargante e o corretor, o qual atuou apenas como intermediário da venda. O inconformismo da parte embargante com o mérito da decisão não se confunde com omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022, I, II e III; Código de Processo Civil, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024; TJRS, Apelação Cível nº 5000685-87.2022.8.21.0163, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 6/12/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por MARQUES E MARQUES IMOVEIS LTDA - ME em face da decisão monocrática do 8.1 assim ementada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CORRETOR DE IMÓVEIS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE INTERMEDIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento que indeferiu o pedido de denunciação da lide ao corretor de imóveis que intermediou a venda de imóvel objeto da demanda. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de relação jurídica entre o corretor e o objeto litigioso que justificasse a sua inclusão como litisdenunciado, por não ostentar a condição de alienante e consequentemente não estar obrigado, por lei ou contrato, a indenizar eventual prejuízo da parte denunciante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a denunciação da lide ao corretor de imóveis com fundamento no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, em razão da intermediação contratual exercida na venda do imóvel litigioso, visando à responsabilização regressiva do profissional por suposto inadimplemento ou irregularidade na transação. III. RAZÕES DE DECIDIR A denunciação da lide pressupõe vínculo jurídico entre o denunciante e o denunciado, com previsão legal ou contratual de direito regressivo em caso de sucumbência do primeiro, conforme art. 125, II, do CPC. O corretor de imóveis, por ser intermediário e não alienante do bem, não detém vínculo direto com a obrigação objeto da ação principal, não sendo parte legítima para suportar eventual condenação regressiva, salvo demonstração inequívoca de cláusula contratual nesse sentido, o que não ocorreu nos autos. A jurisprudência dominante do TJRS é firme no sentido de que a denunciação da lide é incabível quando não demonstrada a obrigação direta e imediata do terceiro de indenizar o denunciante, sendo inadequado ampliar subjetivamente a demanda com base em eventual responsabilidade indireta ou reflexa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual do terceiro em indenizar regressivamente o denunciante, nos termos do art. 125, II, do CPC. O corretor de imóveis, na qualidade de mero intermediário da transação, não é parte legítima para ser denunciado à lide quando ausente vínculo direto com a obrigação objeto da ação principal. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 125, II, e §1º; 932, VIII; Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI; Código Civil, art. 723. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI n. 5107301-42.2022.8.21.7000, Relator Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI n. 5083143-83.2023.8.21.7000, Relator Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI n. 5029874-61.2025.8.21.7000, Relatora Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025. Em suas razões ( evento 14, EMBDECL1 ) , alega a existência de contradição na decisão embargada ao admitir que o corretor foi intermediador e, ao mesmo tempo, que não responde pelos seus atos, como também refere quanto à omissão a respeito da aplicação do artigo 723 do Código Civil, que aponta que o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio, daí o seu dever legal de conduta, o que autoriza sua responsabilidade solidária por eventuais prejuízos decorrentes de sua atuação culposa ou negligente, ainda que não seja alienante direto, referindo, ainda, quanto à jurisprudência indicada, que não se aplicaria ao caso. Nesses termos, requer sejam acolhidos os embargos de declaração para eliminar a contradição e suprir a omissão apontadas. Conclusos os autos para o julgamento. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. O presente recurso tem como finalidade suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza, no entanto, não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara, não havendo razão para serem acolhidos os embargos de declaração, estando ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Destaco que restaram analisados os argumentos da parte agravante para fundamentar a decisão proferida, notadamente quanto à qualidade de intermediário do corretor de imóveis, que, por isso mesmo, não apresenta a condição de alienante, motivo pelo qual não há enquadramento na hipótese do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. Transcrevo: (...) A decisão do juízo indeferiu o pedido de denunciação da lide porque o corretor de imóveis não apresenta a qualidade de alienante do imóvel e sim de intermediário da venda do bem realizado pela imobiliária agravante. Em acréscimo, refiro ser inadmissível a denunciação da lide com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo civil, se a parte denunciante pretende eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o exclusivamente a terceiro, como ocorre no caso, em que a denunciante pretende que a denunciada responda pela atual ação. Relaciono ementas de julgados da 20ª Câmara a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . INDEFERIMENTO. No caso, a tutela jurisdicional objetivada pelos demandantes é eminentemente possessória, sendo o condomínio edilício ocupante da área supostamente invadida o único legitimado a responder pela demanda e a cumprir com eventual mandamento judicial se a pretensão for julgada procedente, em circunstâncias nas quais é descabida a denunciação da lide à construtora do edifício. Eventual indenização de regresso do condomínio à construtora, caso venha a se constatar prejuízo, é pretensão a ser exercida em ação própria, evitando a ampliação subjetiva e objetiva da ação possessória, de encontro à celeridade processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51073014220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 21-06-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE . CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADMITE-SE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, EXCEÇÃO À REGRA GERAL, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELAS PARTES, SOMENTE EM CASOS ESPECIALÍSSIMOS, QUANDO O PEDIDO VIER INSTRUÍDO COM ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. HIPÓTESE EM QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ PROVA EXISTENTE NOS AUTOS QUE AUTORIZE ESSA ILAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE . O ART. 125 DO CPC PRESCREVE QUE É ADMISSÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE (I) AO ALIENANTE IMEDIATO, NO PROCESSO RELATIVO À COISA CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO AO DENUNCIANTE, A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM; E (II) ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, POR LEI OU PELO CONTRATO, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, O PREJUÍZO DE QUEM FOR VENCIDO NO PROCESSO. CONFORME DISPÕE O INCISO II DO ART. 125 DO CPC, É ADMITIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE QUANDO EXISTE ENTRE AS PARTES A OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO EM GARANTIR O RESULTADO DA DEMANDA, OU SEJA, HÁ RESPONSABILIDADE DIRETA DE REGRESSO DECORRENTE DA LEI OU DO CONTRATO, O QUE NÃO SE AFIGURA A SITUAÇÃO JURÍDICA DOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO SE VISLUMBRA, NESTE MOMENTO, DIREITO DE REGRESSO QUE JUSTIFIQUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE . ENTENDENDO SER DE DIREITO, A PARTE AGRAVANTE PODERÁ INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA NO CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 125, §1º, DO NCPC. CHAMAMENTO AO PROCESSO. O CHAMAMENTO AO PROCESSO É MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO EXCLUSIVA DO RÉU NAS RESTRITAS HIPÓTESES DO ART. 130 DO CPC, O QUE NÃO SE APLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , Nº 50831438320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO OU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME A demandada interpõe agravo de instrumento contra decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado nos autos da ação de indenização por danos morais, proposta pelos autores. Alega que a responsabilidade pelo evento danoso deve ser atribuída a terceiros, quais sejam, a empresa fornecedora de gás e o condomínio. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que não há previsão contratual ou legal que imponha a responsabilidade regressiva ou solidária aos terceiros indicados. O recurso visa reformar a decisão para permitir a citação dos denunciados , assegurando à agravante eventual direito de regresso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a admissibilidade da denunciação da lide , nos termos do artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, a denunciação da lide é cabível quando houver previsão legal ou contratual que imponha ao denunciado a obrigação de indenizar regressivamente o denunciado . No caso concreto, a agravante não demonstrou a existência de contrato ou previsão legal que estabeleça a responsabilidade regressiva dos denunciados . A jurisprudência é pacífica no sentido de que a denunciação da lide não pode ser utilizada como meio para transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro, sendo necessária a comprovação do direito de regresso ou da obrigação solidária. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul corroboram o indeferimento da denunciação da lide em situações semelhantes, reafirmando a inaplicabilidade do artigo 125, inciso II, do CPC para fins meramente defensivos. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, pois ausente fundamento jurídico apto a justificar a admissão da denunciação da lide . IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A denunciação da lide , prevista no artigo 125, inciso II, do CPC, somente é admissível quando demonstrada a existência de previsão legal ou contratual de responsabilidade regressiva, sendo inadmissível quando utilizada exclusivamente para transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 125, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento nº 53326148420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-10-2023. Agravo de Instrumento nº 50831438320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 28-06-2023. Agravo de Instrumento nº 52448249620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 15-03-2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50298746120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 21-02-2025) Assim, as alegações recursais deixam de superar os fundamentos da decisão agravada de instrumento. (...) A rigor, percebe-se que a intenção da parte embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Relatora, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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