Resultados para "0000006-24.2024.5.06.0341" – Página 7 de 412

Carlos Alberto Ribeiro Santana x Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 256964119

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-95.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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THIAGO LEONIS SENA DE OLIVEIRA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-95.2024.5.05.0003 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTANA : LOCK EDIFICACOES PR…

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Carlos Alberto Ribeiro Santana x Lock Edificacoes Prediais Ltda.

ID: 256964149

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000006-95.2024.5.05.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

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THIAGO LEONIS SENA DE OLIVEIRA

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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MATHEUS TOLENTINO ALVARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000006-95.2024.5.05.0003 : CARLOS ALBERTO RIBEIRO SANTANA : LOCK EDIFICACOES PR…

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Espolio De Amelia Picorelli Lucas Rep/P/S/Inv Paulo Cesar Picorelli Lucas x Paulo Farias Rodrigues e outros

ID: 336074762

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000006-75.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE AMELIA PICORELLI LUCAS REP/P/S/INV PAULO CESAR PICORELLI LUCAS

Polo Passivo:

PAULO FARIAS RODRIGUES SANDRA REGINA MARQUES DOS SANTOS

Apelação

Advogados:

CECILIA MARIA CARVALHO

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MARIA HELENICE TEIXEIRA

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*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0000006-75.2023.8.19.0202 Assunto: Fiança / …

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Rosa Domingues Delfino x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315309668

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-87.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA DOMINGUES DELFINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 …

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Eloi Fouquet x Donizete Antônio De Oliveira e outros

ID: 280400886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000006-21.1996.8.26.0172

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELOI FOUQUET

Polo Passivo:

DONIZETE ANTôNIO DE OLIVEIRA MUNICIPALIDADE DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA ARAÚJO CASSÃO

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LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO

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ANA MARIA ARIAS FERNANDEZ

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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ADV: Maria Aparecida Lima Araújo Cassão (OAB 105942/SP), Ana Maria Arias Fernandez (OAB 109549/SP), Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB 119324/SP), Aguinaldo da Silva Azevedo (OAB 160198/SP), Denise…

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Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada x Jose Maria Dos Santos

ID: 280614761

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-47.2023.8.16.0206

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS GARCIA PEREZ

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LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES

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ANNIELE CAROLINE POLYTOWSKI DOMINGUES

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VANESSA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio…

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Angélica De Fátima Da Silva e outros x Município De Barra Do Jacaré/Pr

ID: 262447148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Andirá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000006-63.2023.8.16.0039

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA DE FáTIMA DA SILVA RAFAELA CAMILA DA SILVA VERONICA ADRIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BARRA DO JACARé/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANA MEHLMANN LOURENÇO

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ROSANGELA PERES

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RAFAELA SEDASSARI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3572-8055 - E-…

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Banco Do Brasil Sa Ag. De Mallet x Antonio Zaions Filho e outros

ID: 258294847

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000006-38.1995.8.16.0106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA AG. DE MALLET

Polo Passivo:

ANTONIO ZAIONS FILHO BEATRICE BARA LEONI BERENICE DE SOUZA CUBAS ZAIONC HOINACKI & ZAIONZ LTDA IRENE ELIAS DA SILVA HOINACKI JACQUELINE ROSSANA MARIA ZAIONS MAURO ANTONIO ZAIONC MIGUEL ANGELO ZAIONC PEDRO ALEXANDRE HOINACKI RICARDO JOSE ZAIONC

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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VIRGÍLIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA

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MAURÍCIO FLÁVIO MAGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667…

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Anaelmo Alexandre Dos Santos e outros x Agrisul Agricola Ltda e outros

ID: 256398538

Tribunal: TRT20 Órgão: Vara do Trabalho de Propriá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-08.2025.5.20.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS MAGNO CESAR GUERRA SAKATE

Polo Passivo:

AGRISUL AGRICOLA LTDA AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDIO JOSE GONCALVES DA SILVA TRANSPORTES

Notificação

Advogados:

LARISSA ALBUQUERQUE DE REZENDE CALHEIROS

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MARCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO

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ISADORA RODRIGUES DA SILVA

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GILDO CRAVO BATINGA NETO

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CAROLINE MARIA PINHEIRO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ 0000006-08.2025.5.20.0015 : ANAELMO ALEXANDRE DOS SANTOS : CLAUDIO JOSE GONCALVES D…

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Elianderson Caldeira De Brito x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 327084950

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000006-32.2017.5.03.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEX CAMPOS BARCELOS

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JOSE IGOR VELOSO NOBRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIMAS DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PONTES QUINTAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE WERNECK SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0000006-32.2017.5.03.0089 REQUERENTE: ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO REQUERIDO: ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32c209e proferido nos autos. Vistos. Intimado a juntar as peças necessárias à compreensão do presente feito, ou seja os documentos do processo físico 0000006-32.2017.5.03.0089, o reclamante anexou apenas os documentos relacionados ao processo 5154197-15.2020.8.13.0024, para o qual requer seja expedido o ofício de reserva de crédito. Todavia, para análise da petição de id-353a151, se faz necessário que se possa analisar o presente feito (0000006-32.2017.5.03.0089), notadamente em relação ao valor da execução. Analisando os autos físicos do processo 0000006-32.2017.5.03.0089, que atualmente encontra-se anexado ao principal 0000607-43.2014.503.0089, verifico tratar-se o presente feito de demanda na qual foi reconhecida a ilicitude da terceirização e, a despeito da impossibilidade de declaração de vinculo direto com a tomadora CEMIG (já que a investidura em emprego público deverá ocorrer por meio concurso público), foi a 1ª reclamada (com responsabilidade solidária da 2ª reclamada) condenada a aplicar as normas coletivas relacionadas aos empregados da CEMIG, e o consequente pagamento das diferenças salariais. Recurso da 2ª reclamada provido perante o E. TRT para determinar a responsabilidade da CEMIG de forma subsidiária; e o recurso do reclamante provido para determinar que na apuração das diferenças salariais, seja observada como referência a remuneração dos Eletricistas de Linha de Rede Aéreas. O Recurso de Revista da 1ª Reclamada ECEL não foi admitido, conforme certidão de fls. 636, com trânsito em julgado em relação à referida parte em 28/10/2016. Recurso da CEMIG não admitido, porém houve interposição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (f. 636). Iniciada a execução provisória às fls. 638, conforme despacho exarados nos autos 0000607-43.2014.503.0089 em 21/02/2017, determinando o processamento nos próprios autos, porém com numeração própria 0000006-32.2017.5.03.0089. As partes então apresentaram seus cálculos, sendo que em 09/05/2017, fls. 683, foi homologado o cálculo da 1ª reclamada, como resumo à fls. 654 (valor total da execução em R$240.041,98 atualizado até 31/03/2017). Exauridos os meios de execução em face da devedora principal, foi a execução provisória redirecionada para a CEMIG, que garantiu o débito por meio dos depósitos de fls. 733 e 734, e apresentou Embargos à Execução. A União também impugnou os cálculos, conforme manifestação de fls. 797. Decisão prolatada por este Juízo em 05/04/2018 julgou improcedentes os Embargos opostos pela CEMIG e parcialmente procedente a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela União, determinando que a 1ª reclamada promovesse a retificação dos cálculos relativo às contribuições previdenciárias. Agravo de petição interposto pela CEMIG rejeitado pelo E.TRT, que manteve a decisão de origem, com trânsito em julgado da decisão proferida da execução provisória em 07/11/2019 (fls. 839). Assim, os autos da execução provisória 0000006-32.2017.5.03.0089 retornarem a este juízo de origem, sendo que em 22/11/2019 foi proferido despacho determinando a intimação da 1ª reclamada para retificar os cálculos, nos moldes do comando exequendo, porém a referida parte até o momento não cumpriu a ordem, estando os autos atualmente aguardando o julgamento do(s) recurso(s) interposto(s) no processo principal 0000607-43.2014.503.0089. Feitas esses considerações, torna-se possível a análise da petição apresentada pelo reclamante no id-353a151. Considerando que de fato há crédito devido ao trabalhador no presente feito, defiro o pedido do exequente, e determino a expedição de ofício ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte (TJMG), ação ordinária de nº 5154197-15.2020.8.13.0024, determinando a penhora no rosto daqueles autos, dos valores devidos ao executado ECEL - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 18.417.774/0001-88, até o limite do débito em execução, qual seja: R$240.041,98 (duzentos e quarenta mil e quarenta e um reais e noventa e oito centavos) - atualizado até 31/03/2017, sendo que os valores deverão ser depositados à disposição deste Juízo, mediante sistema SIF, disponível em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo . Endereço para envio: Rua Gonçalves Dias, Bairro: Funcionários - Belo Horizonte/MG - CEP 30140-091, Email: vfazestadual1@tjmg.jus.br. Dê-se ciência às partes e expeça-se o Mandado de penhora no rosto dos autos. Fica o reclamante desde já ciente de que, em caso de novos requerimentos, deverá proceder à digitalização dos autos físicos dos processos 0000607-43.2014.503.0089 e 0000006-32.2017.5.03.0089, anexando ao presente processo eletrônico, de modo a viabilizar a compreensão do feito. CORONEL FABRICIANO/MG, 15 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELIANDERSON CALDEIRA DE BRITO

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