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Maria Valdice Gomes Dos Santos x Banco Bradesco S.A

ID: 321631716

Tribunal: TJSE Órgão: Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-93.2025.8.25.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDICE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Distribuição

Advogados:

BRENDA LAIANE DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DÓREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

202566200223 (0000213-93.2025.8.25.0022) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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Processo nº 0000213-83.2011.4.01.4000

ID: 260980972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-83.2011.4.01.4000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória proposta pela apelante em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA. A sentença reconheceu que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, já havia sido declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, razão pela qual inexiste interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Nas razões recursais, a CEF sustenta que a sentença ignorou elementos fáticos essenciais, especialmente o reconhecimento expresso da dívida pelo réu em momentos anteriores do processo. Alega que a decisão no processo nº 8551-12.2012.4.01.4000 desconsiderou provas e impediu o legítimo direito da CEF de cobrar a dívida. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, argumentando que não há prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e que a questão já foi devidamente analisada no julgamento da ação ordinária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal — CEF — para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos presentes autos. Foi reconhecido a ausência de interesse processual da autora, entendendo o magistrado que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, foi declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afasta o interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. No caso em exame, considerando a decisão judicial que reconheceu a inexistência da dívida, qualquer documentação apresentada pela CEF torna-se inócua para fins de instrução da presente ação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a viabilidade do procedimento monitório, reforçando a ausência de interesse processual. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência da fixação da verba no primeiro grau e por tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada. A decisão recorrida fundamentou-se no reconhecimento, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, da inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afastaria o interesse processual da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos autos em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito. No caso, a decisão proferida na ação ordinária conexa declarou a inexistência do débito, tornando inócuos os documentos apresentados pela CEF para fins de instrução da ação monitória. 4. A inexistência de um crédito válido e exigível impede o prosseguimento da ação monitória, configurando a ausência de interesse processual da autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 5. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir a ação monitória, uma vez que não se verifica a presença dos requisitos necessários para a sua viabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento judicial da inexistência do débito em ação ordinária impede o prosseguimento da ação monitória para a cobrança da mesma dívida. 2. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo inviável quando a inexistência do débito já foi declarada judicialmente." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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José Oliveira Santos x Banco Bmg

ID: 321616454

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-90.2025.8.25.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Distribuição

Advogados:

CAIQUE MACEDO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202566400217 (0000213-90.2025.8.25.0023) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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Dorotéia Korczovei x Layana Ferreira Hidalgo

ID: 307306324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-57.2020.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOROTéIA KORCZOVEI

Polo Passivo:

LAYANA FERREIRA HIDALGO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA

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SILVIO ROBERTO ZAMORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 …

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Allianz Seguros S/A x Fernando De Lima e outros

ID: 309468402

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-75.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE LIMA VALDIR FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio…

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Este Juizo x Serviço Distrital Doutor Antonio Paranhos

ID: 276512970

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de São João Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000213-81.2024.8.16.0183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTE JUIZO

Polo Passivo:

SERVIçO DISTRITAL DOUTOR ANTONIO PARANHOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85…

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Bruna Lorene Pereira Oliveira e outros x V C Petiscaria Eireli

ID: 341825552

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-33.2023.5.10.0022

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA JOSE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECILIA ANDRADE ROCHA

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PALOMA PEREIRA LEITE

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000213-33.2023.5.10.0022 RECLAMANTE: BRUNA LORENE PEREIRA OLIVEIRA …

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Antonio Marcos Dos Santos e outros x Município De Graccho Cardoso

ID: 256840659

Tribunal: TJSE Órgão: Graccho Cardoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-53.2025.8.25.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MACILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO

Distribuição

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

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202560200232 (0000213-53.2025.8.25.0003) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Rafael Bizerra Cunha x Aprat - Associacao Para Recuperacao De Alcoolatras E Toxicomanos

ID: 259662917

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-96.2024.5.12.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BIZERRA CUNHA

Polo Passivo:

APRAT - ASSOCIACAO PARA RECUPERACAO DE ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE CAMARA REIS

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ANDREIA CRISTINA GONZAGA FLORENCIO MAFFIOLETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000213-96.2024.5.12.0004 : RAFAEL BIZERRA CUNHA : APRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: NIVALDO STANKIEWICZ 0000213-96.2024.5.12.0004 : RAFAEL BIZERRA CUNHA : APRAT - ASSOCIACAO PARA RECUPERACAO DE ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000213-96.2024.5.12.0004 : RAFAEL BIZERRA CUNHA : APRAT - ASSOCIACAO PARA RECUPERACAO DE ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tramitação Preferencial 0000213-96.2024.5.12.0004 - 4ª TurmaEmbargante(s): 1. RAFAEL BIZERRA CUNHA Embargado(a)(s): 1. APRAT - ASSOCIACAO PARA RECUPERACAO DE ALCOOLATRAS E TOXICOMANOS RECURSO DE: RAFAEL BIZERRA CUNHA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR RAFAEL BIZERRA CUNHA A parte recorrente apresenta embargos de declaração, ao argumento de que houve omissão na análise do recurso de revista interposto. Consoante a regra insculpida no art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração da sentença ou do acórdão, não se referindo tal dispositivo aos despachos. Assim, trata-se de remédio jurídico incabível para reexaminar despacho denegatório de recurso de revista, cuja atribuição a lei processual trabalhista delegou ao Tribunal Superior do Trabalho, quando provocado por intermédio do recurso próprio. E, mesmo, considerando as diretrizes da Instrução Normativa nº 40 do TST, a qual não possui caráter vinculante, apenas se admitiria a interposição de embargos de declaração na hipótese de omissão do juízo de admissibilidade quanto ao tema. Contudo, conforme observa-se do despacho denegatório de Id 64406f9, o tópico recursal foi apreciado. Dessa forma, por qualquer ângulo de análise, não é possível o conhecimento dos embargos de declaração, por incabíveis. CONCLUSÃO Não conheço dos Embargos de Declaração, por incabíveis. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL BIZERRA CUNHA

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Geralda Antonia Alves Nogueira x Banco Bradescard e outros

ID: 325358360

Tribunal: TJSE Órgão: Gabinete 1 da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-04.2025.8.25.0084

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA ANTONIA ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD BANCO BRADESCO S.A

Distribuição

Advogados:

JOSÉ BRUNO DE MACÊDO GOMES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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202501139057 (0000213-04.2025.8.25.0084) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL

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