Resultados para "0000213-61.2022.5.06.0351" – Página 7 de 364

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Agnaldo Ferreira Dos Santos

ID: 281936731

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-38.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ISABEL CECCON IANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r…

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Antonio Roberto Doce x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 319717587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-83.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DOCE

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DOS SANTOS SILVA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000213-83.2025.8.26.0081 (processo principal 1002028-35.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Roberto Doce - União Brasileira de Aposentados da Previdênci…

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Helenita Araujo e outros x Municipio De Sao Francisco Do Conde

ID: 325208881

Tribunal: TRT5 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-13.2021.5.05.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELENITA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE

Acórdão

Advogados:

LUCAS SANTOS DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YURI OLIVEIRA ARLEO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: ALICE MARIA SANTOS BRAGA ROT 0000213-13.2021.5.05.0161 RECORRENTE: HELENITA ARAUJO RECO…

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Sergio Jose Da Silva x Adf Translog Transportes E Logistica Eireli

ID: 261354511

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000213-08.2025.5.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

ADF TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO SOARES PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC JABOATÃO DOS GUARARAPES 0000213-08.2025.5.06.0173 : SERGIO JOSE DA SILVA : ADF TRANSLOG TRANSPORTES E LOG…

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Lessa, Pilla, Brusamolin, Kavinski Advogados Associados x Julio Cesar Trybek,

ID: 255938097

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Teixeira Soares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-22.2016.8.16.0164

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LESSA, PILLA, BRUSAMOLIN, KAVINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

JULIO CESAR TRYBEK,

Conclusão

Advogados:

PLÍNIO ROBERTO FILLUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BRUSAMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETERSON RODRIGO DOS SANTOS SALAMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE ALMEIDA FILLUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA CÍVEL DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300…

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José Oliveira Santos x Banco Bmg

ID: 321616454

Tribunal: TJSE Órgão: Telha/Comarca de Cedro de São João Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000213-90.2025.8.25.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Distribuição

Advogados:

CAIQUE MACEDO BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202566400217 (0000213-90.2025.8.25.0023) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

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Processo nº 0000213-83.2011.4.01.4000

ID: 260980972

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000213-83.2011.4.01.4000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA

Acórdão

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000213-83.2011.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000213-83.2011.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória proposta pela apelante em face de FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA. A sentença reconheceu que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, já havia sido declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, razão pela qual inexiste interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. Nas razões recursais, a CEF sustenta que a sentença ignorou elementos fáticos essenciais, especialmente o reconhecimento expresso da dívida pelo réu em momentos anteriores do processo. Alega que a decisão no processo nº 8551-12.2012.4.01.4000 desconsiderou provas e impediu o legítimo direito da CEF de cobrar a dívida. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, argumentando que não há prova escrita suficiente para embasar a ação monitória e que a questão já foi devidamente analisada no julgamento da ação ordinária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal — CEF — para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos presentes autos. Foi reconhecido a ausência de interesse processual da autora, entendendo o magistrado que, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, foi declarada a inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afasta o interesse processual para o prosseguimento da ação monitória, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência do crédito. No caso em exame, considerando a decisão judicial que reconheceu a inexistência da dívida, qualquer documentação apresentada pela CEF torna-se inócua para fins de instrução da presente ação. Assim, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a viabilidade do procedimento monitório, reforçando a ausência de interesse processual. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Sem majoração de honorários advocatícios, em razão da ausência da fixação da verba no primeiro grau e por tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000213-83.2011.4.01.4000 Processo de Referência: 0000213-83.2011.4.01.4000 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA CUNHA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DECLARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação monitória ajuizada. A decisão recorrida fundamentou-se no reconhecimento, em ação ordinária conexa nº 8551-12.2012.4.01.4000, da inexistência do débito referente ao mesmo contrato, o que afastaria o interesse processual da CEF, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão posta em exame diz respeito à ação monitória ajuizada para cobrança de dívida decorrente de contrato bancário, cuja inexistência foi declarada judicialmente em ação ordinária conexa aos autos em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento monitório exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a existência do crédito. No caso, a decisão proferida na ação ordinária conexa declarou a inexistência do débito, tornando inócuos os documentos apresentados pela CEF para fins de instrução da ação monitória. 4. A inexistência de um crédito válido e exigível impede o prosseguimento da ação monitória, configurando a ausência de interesse processual da autora, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973. 5. Dessa forma, correta a sentença ao extinguir a ação monitória, uma vez que não se verifica a presença dos requisitos necessários para a sua viabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. O reconhecimento judicial da inexistência do débito em ação ordinária impede o prosseguimento da ação monitória para a cobrança da mesma dívida. 2. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo inviável quando a inexistência do débito já foi declarada judicialmente." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil de 1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Antonio Marcos Dos Santos e outros x Município De Graccho Cardoso

ID: 256840659

Tribunal: TJSE Órgão: Graccho Cardoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000213-53.2025.8.25.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS MACILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO

Distribuição

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202560200232 (0000213-53.2025.8.25.0003) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

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Dorotéia Korczovei x Layana Ferreira Hidalgo

ID: 307306324

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000213-57.2020.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOROTéIA KORCZOVEI

Polo Passivo:

LAYANA FERREIRA HIDALGO

Conclusão

Advogados:

CLAUDIMARA CALORE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO ZAMORA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 …

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Allianz Seguros S/A x Fernando De Lima e outros

ID: 309468402

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-75.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

FERNANDO DE LIMA VALDIR FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio…

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