Resultados para "0001281-06.2023.5.10.0802" – Página 7 de 238

Gessica Daiany Oliveira Dos Santos x Nilson Lopes Da Cruz

ID: 292976372

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Uraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001281-27.2023.8.16.0175

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GESSICA DAIANY OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NILSON LOPES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Av Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: jecjefpurai…

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Municipio De Rio Do Sul x Andreia Da Silva Longen

ID: 314612399

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001281-60.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RIO DO SUL

Polo Passivo:

ANDREIA DA SILVA LONGEN

Notificação

Advogados:

EDSON LUIS ZANIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES ROT 0001281-60.2024.5.12.0011 RECORRENTE: MUNICIPIO…

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Daiane Cristina Concari x Município De Marmeleiro - Pr

ID: 281047310

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001281-43.2022.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE CRISTINA CONCARI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARMELEIRO - PR

Conclusão

Advogados:

EDERSON ROBERTO DALLA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CRISTINA CASALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4…

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Ana Cristina Nascimento Da Silva x Tim S/A

ID: 277425762

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001281-41.2023.8.16.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE ZUCA POLVERE DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001281-41.2023.8.16.0041 Recurso: 0001281-41.2023.8.16.0041 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado…

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Município De Campo Mourão/Pr x D R De Sant'Ana - Academia -Me

ID: 275069816

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001281-87.2023.8.16.0058

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO MOURãO/PR

Polo Passivo:

D R DE SANT'ANA - ACADEMIA -ME

Conclusão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - C…

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Maria Salete Tondo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa

ID: 324005642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001281-91.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE TONDO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Conclusão

Advogados:

JAINE POSTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GUBERT CHEROBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOVANI POSTAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Denison Natan Pereira Soares

ID: 320910460

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001281-86.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DENISON NATAN PEREIRA SOARES

Conclusão

Advogados:

BRUNO LEONARDO VICENTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CRIMINAL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Centro - **WHATSAPP**: 43-3572-9108 e 43-3572-9104 - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43)…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Regina De Oliveira Raynaldo

ID: 261247706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Andirá - Anexa à Vara Criminal de Andirá Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0001281-76.2025.8.16.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

REGINA DE OLIVEIRA RAYNALDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE ANDIRÁ - ANEXA À VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Horizonte - Andirá/PR - CEP…

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Processo nº 0001281-69.2009.4.01.3311

ID: 333702527

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-69.2009.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMUNDO DOMINGOS BORGES

Acórdão

Advogados:

MILTON DE ARAUJO SALES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-69.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-69.2009.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-69.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-69.2009.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:EDMUNDO DOMINGOS BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILTON DE ARAUJO SALES FILHO - BA13785-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001281-69.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-69.2009.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal. Em suas razões o embargante fundamenta a existência de vício no julgado. A parte embargada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001281-69.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-69.2009.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos. Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Analisando o acórdão embargado não verifico qualquer vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. Logo, inexistindo no julgado o vício apontado, descabido se mostra o manejo dos presentes embargos de declaração. Na situação retratada nos autos, os presentes embargos não merecem ser acolhidos. Quanto à omissão, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.Ministra Ellen Gracie). Ainda, a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é interna, ou seja, aquela que existe entre a fundamentação e a conclusão do acórdão, não se referindo às teses defendidas pelas partes no processo. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Ressalte-se, portanto, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Conclusão À vista do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001281-69.2009.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-69.2009.4.01.3311 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: EDMUNDO DOMINGOS BORGES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando no acórdão houver obscuridade, contradição ou quando for omitido algum ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim corrigir erro material no julgado. 2. Inexistindo os alegados vícios no acórdão, que se encontra devidamente fundamentado, incabíveis os embargos declaratórios que somente são admissíveis com efeitos infringentes em casos excepcionalíssimos. 3. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 4. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 5. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado Paraná x Laticinios Supramilk Ltda

ID: 309948119

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmeira Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001281-11.2008.8.16.0124

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANá

Polo Passivo:

LATICINIOS SUPRAMILK LTDA

Conclusão

Advogados:

FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR

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ADRIANA JETON CARDOSO

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GIORGIA BACH MALACARNE

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ERIC FIEDLER BARBOSA

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JOÃO FRANCISCO MONTEIRO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 99870-2096 - E-mai…

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