Processo nº 0002912-93.2025.8.26.0292
ID: 305817948
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002912-93.2025.8.26.0292
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0002912-93.2025.8.26.0292 (processo principal 1010751-26.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Impostos - Lucrécia Dulcina Nunes Pinto - Vistos. 1. Processe-se como cumprimento de sentença e acórdão proferidos nos autos nº1010751-26.2023.8.26.0292, que reconh…
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