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Processo nº 0012381-94.2022.8.17.2370

ID: 336856642

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012381-94.2022.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE HELENO DA SILVA JUNIOR

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho O: R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SAN… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho O: R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-400 Telefone': (81) 31819400 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0012381-94.2022.8.17.2370 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) O(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, Dr(ª) MARIANA AGOSTINI DE SEQUEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 10(dez) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 129, §13 do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) o(ª) Sr(ª). JOSE HELENO DA SILVA JUNIOR , brasileiro, natural de Escada /PE, nascido em 01/09/1996, inscrito no RG n° 9058557 e CPF nº 11897289405, filho de Helena Inácia da Conceição e José Heleno da Silva, Telefone Celular - 8865-2600, residente e domiciliado na Quadra 94 Nº4 Apto. 3 Garapu, Cabo de Santo Agostinho/PE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0012381-94.2022.8.17.2370, que tramita no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher do Cabo de Santo Agostinho, situada no R DOUTOR MANOEL CLEMENTINO CAVALCANTE, 96, CENTRO, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54510-400. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) DENUNCIADO(A): JOSE HELENO DA SILVA JUNIOR, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, LUCIANA MARIA CAMPOS DE ALMEIDA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 0008889-63.2025.8.26.0002

ID: 307955014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDDE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C&a Pay Sociedde de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 0008889-63.2025.8.26.0002

ID: 307955057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C&A PAY SOCIEDDE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-63.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - C&a Pay Sociedde de Crédito Direto S.a. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE…

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Processo nº 0008889-81.2016.8.26.0292

ID: 307074839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008889-81.2016.8.26.0292

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO ZUCARELI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA MARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008889-81.2016.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.A.S. - B.V.S.S. - - V.H.S.S. - Vistos. Petição de fls. 787: Defiro a juntada da procuração com …

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Processo nº 0008889-21.2019.8.16.0174

ID: 275605482

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008889-21.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

HUGO ZAQUEO ZAMARRENHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo: 0008889-21.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 04/10/2019 Vítima(s): ADR…

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Banco Bradesco S/A x Mario Cardoso

ID: 276833790

Tribunal: TJPR Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0008889-29.2017.8.16.0194

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MARIO CARDOSO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 21ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3015-1759 - Celular: (41) 99946-4461 - E-mail: ctba-21vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-29.2017.8.16.0194 Processo: 0008889-29.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$98.074,01 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARIO CARDOSO SENTENÇA - Homologação de acordo 1. Trata-se de ação monitória em que as partes realizaram acordo (mov. 360.1). 2. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3. As partes ficam dispensadas das custas processuais remanescentes, com fulcro no artigo 90, §3º do CPC, caso o acordo seja integralmente cumprido. Eventuais custas processuais pendentes pela parte ré, conforme acordado. 3.1. Honorários advocatícios conforme convencionados. 4. Desde já defiro a dispensa do prazo recursal, caso requerido expressamente. Ainda, defiro desde já a expedição de ofícios para baixas necessárias, caso requerido, bem como a realização dos desbloqueios de bens expressamente constantes no termo de acordo, caso haja. 5. Suspenda-se o trâmite do presente feito até que decorra o prazo para cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do CPC. 6. Aguardem-se os autos em arquivo provisório. 7. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, entender-se-á pela satisfação do crédito com a consequente extinção do feito com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathas Pedroso De Avila

ID: 275701729

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0008889-54.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAS PEDROSO DE AVILA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0008889-54.2022.8.16.0129 DESPACHO 1. Aguarde-se a resposta da solicitação via SISBAJUD, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, retornem conclusos. 3. Sem prejuízo, segue em anexo o resultado das buscas pelo sistema RENAJUD. 4. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/05/2025 12:40 0008889-54.2022.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Criminal MPPR Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035028227 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Requisição PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: NÃO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Ordem sigilosa?Não 067.500.489-60: JONATHAS PEDROSO DE AVILA Contas e aplicações financeiras pesquisadas 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / Pessoa Pesquisada Dados dos Pesquisados 1 1 /

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Ministério Público Do Estado Do Parana x Namor Olivio Alves Martins

ID: 256503320

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0008889-98.2015.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

NAMOR OLIVIO ALVES MARTINS

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

MAURO TIRONI ESTEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/05/2025 00:00 até 23/05/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Criminal Processo: 0008889-98.2015.8.16.0129 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUA…

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Processo nº 0008889-46.2025.4.05.8000

ID: 338920423

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008889-46.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA ANTONINO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008889-46.2025.4.05.8000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA APARECIDA DOS …

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Processo nº 0008889-43.2025.4.05.8001

ID: 293264368

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008889-43.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0008889-43.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA DOS SANTOS Advogado do…

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