Resultados para "0010170-03.2024.8.17.8227" – Página 7 de 89

Emilly Pimentel Jorge x Centro De Odontologia E Especialidades Ltda

ID: 319924986

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 10ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-04.2024.5.15.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY PIMENTEL JORGE

Polo Passivo:

CENTRO DE ODONTOLOGIA E ESPECIALIDADES LTDA

Distribuição

Advogados:

MARCOS ANTONIO MONTEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO COLSATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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Processo 0010170-04.2024.5.15.0016 distribuído para 10ª Câmara - Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 10ª Câmara na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir…

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Camacon Construcoes Ltda - Epp x Luis Alberto Ferrari

ID: 324612850

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-95.2024.5.15.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMACON CONSTRUCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO FERRARI

Distribuição

Advogados:

JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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RODRIGO BARSALINI

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Processo 0010170-95.2024.5.15.0018 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Bosco - 7ª Câmara na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https:…

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Processo nº 0005320-03.2024.8.17.8227

ID: 292145446

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005320-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0005320-03.2024.8.17.8227

ID: 292153630

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005320-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSURANT SEGURADORA S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 1…

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Processo nº 0007357-03.2024.8.17.8227

ID: 322211361

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007357-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RENASCENCA CANDEIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DELCIANO MELO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO BRAGA MOTA JACOB

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavime…

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Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227

ID: 314795993

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Resumo da Queixa Trata-se de ação na qual a parte autora, FRANCISLEIA LETICIA CALADO, contesta cobranças que considera indevidas em suas faturas de energia elétrica. Alega a autora, em suma, que a partir de janeiro de 2024, houve um aumento injustificado em seu consumo, a emissão de duas faturas para o mesmo mês de referência (agosto/2024) com valores distintos, e o lançamento de parcelamentos que desconhece e não autorizou. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e suspeita de defeito no medidor. Diante desses fatos, pediu, em liminar e no mérito, a abstenção do corte, a revisão das faturas com restituição dos valores pagos a maior, a vistoria do medidor e indenização por danos morais. 2. Resumo da Defesa A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, apresentou contestação (ID 203120431), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, atribuindo os valores elevados a um acúmulo de consumo por dificuldades na leitura remota, o que teria gerado parcelamentos automáticos previstos em resolução da ANEEL. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 3. Apreciação da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela ré, na medida em que a controvérsia central da lide não reside em uma falha técnica de apuração complexa, mas sim nas práticas de faturamento da concessionária, como a cobrança em duplicidade e o lançamento de parcelamentos sem a devida comprovação de sua origem. Tais questões, por sua vez, podem ser resolvidas com base na análise dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, firmando-se a competência deste Juizado. 4. Fundamentação de Mérito Consoante é cediço, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços. Na espécie, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos juntados, especialmente as faturas de energia (ID 192082737, p. 8-9), que comprovam a emissão de duas cobranças distintas para o mesmo mês de referência 08/2024, uma no valor de R$ 504,13 e outra de R$ 258,36. Tal prática, de sua vez, é flagrantemente irregular, pois viola o ciclo de faturamento mensal previsto na regulamentação do setor elétrico. Ademais, no que tange aos parcelamentos contestados, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade e a origem dos débitos que teriam ensejado tais cobranças (art. 6º, VIII do CDC). Ademais, a mera alegação de "acúmulo de consumo" e a juntada de telas de seu sistema interno (ID 203122782) são insuficientes para legitimar os lançamentos, pois não demonstram que o procedimento administrativo de recuperação de consumo foi realizado de forma transparente e com a devida notificação à consumidora, o que torna a cobrança abusiva por violação ao dever de informação. Nesse norte, a conduta da ré de impor cobranças irregulares e arbitrárias, somada à sua inércia em resolver a questão administrativamente e em cumprir a determinação judicial para realizar uma vistoria no medidor (Decisão ID 192100821), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. De fato, a situação impôs à consumidora uma jornada desgastante, com perda de tempo útil e angústia diante da possibilidade de ter seu serviço essencial interrompido, configurando o dano moral. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, tendo a autora efetuado o pagamento de valores referentes aos parcelamentos indevidos, faz jus à restituição em dobro da quantia, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da fornecedora. E, analisando as faturas pagas pela autora, identificam-se as seguintes cobranças de parcelamento que foram efetivamente pagas: Fatura de 06/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 4), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 5). Fatura de 07/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 6), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 7). Fatura de 08/2024 (paga): Cobrança de R$ 78,54 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 9), com pagamento comprovado no mesmo documento. Fatura de 09/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 10), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 11). Portanto, o cálculo do valor a ser restituído em dobro é: Soma dos valores pagos indevidamente: R$15,88+R$15,88+R$78,54+R$15,88=R$126,18 Valor da restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC): R$126,18×2=R$ 252,36 Finalmente, a tutela de urgência concedida no ID 192100821 deve ser confirmada, pois seus fundamentos se mostraram sólidos após a instrução processual. 5. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISLEIA LETICIA CALADO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência (ID 192100821) em todos os seus termos; b) DESCONSTITUIR a fatura com vencimento em 23/09/2024, no valor de R$ 504,13, bem como de todas as cobranças a título de parcelamento lançadas nas faturas da autora e discutidas neste processo, cabendo à demandada se abster de renovar cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada eventual violação; c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora a título de "parcelamento", no total de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; d) CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; e) DETERMINAR que a demandada realize, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação específica, vistoria técnica no medidor de energia da unidade consumidora da autora, sem qualquer ônus, devendo apresentar o laudo nos autos e, caso constatado defeito, proceder à sua substituição, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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Barbara Ferreira Renno Maceno x Digi Mania Comercio Eletronico Ltda

ID: 316966828

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 2ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-44.2024.5.15.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA RENNO MACENO

Polo Passivo:

DIGI MANIA COMERCIO ELETRONICO LTDA

Distribuição

Advogados:

AMANDA CELINA DOS SANTOS COBIANCHI PINTO

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LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

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Processo 0010170-44.2024.5.15.0132 distribuído para 2ª Câmara - Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 2ª Câmara na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique …

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Ivan Jose Tofolo e outros x Renato Munari e outros

ID: 320608921

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-31.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN JOSE TOFOLO LUIZ PEREIRA ALVES PRISCILA TREVISAN PEREIRA

Polo Passivo:

RENATO MUNARI R. MUNARI SERVICOS OPERACIONAIS

Notificação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EUGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO TRANQUILLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILIAM LORO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS PROCESSO: ATSum 0010170-31.2022.5.15.0062 AUTOR: LUIZ PEREIRA ALVES RÉU: R. MUNARI SERV…

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Joao Luis Martins Perez e outros x Kawane Hess Barbosa Eireli

ID: 258890643

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-58.2025.5.15.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS MARTINS PEREZ LIVIA MARINA PURIDELLI BRAIDOTTI

Polo Passivo:

KAWANE HESS BARBOSA EIRELI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA

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LUIZ CARLOS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010170-58.2025.5.15.0019 : LIVIA MARINA PURIDELLI BRAIDOTTI : KAWANE…

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B. R. M. x T. V. De M. A.

ID: 302045667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010170-78.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. R. M.

Polo Passivo:

T. V. DE M. A.

Intimação

Advogados:

SILMARA GONZAGA DA ENCARNAÇÃO

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KAIQUE BATISTA NOGUEIRA

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Processo 0010170-78.2024.8.26.0361 (processo principal 1001921-24.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Fixação - B.R.M. - T.V.M.A. - Ante o certificado às fls. 86, manifeste-se a parte exequ…

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