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"0013067-35.2023.8.27.2706" - Resultados da Busca – Página 7 de 15

Andre Luiz De Souza e outros x Mauro Domingos Torres Junior - Epp e outros

ID: 257921202

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010314-32.2019.5.15.0087

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE SOUZA LEANDRO COLLACO MARQUES

Polo Passivo:

MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR - EPP TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO EDUARDO MONTEIRO SALUSTIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRASSI ZUINI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010314-32.2019.5.15.0087 : ANDRE LUIZ DE SOUZA : MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR …

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Ivone Martins Denker x Incons Curitiba Empreendimentos Imobiliário Spe Ltda

ID: 257355139

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011361-73.2012.8.16.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVONE MARTINS DENKER

Polo Passivo:

INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIO SPE LTDA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO RICHTER ROSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA POLATTI CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA ARANHA HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TARCISIO ARAUJO KROETZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO DUBENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281133

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281892

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315282639

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159519

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JOSE LAMINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMIL ROS SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 0013067-31.2009.4.03.6100

ID: 310159526

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0013067-31.2009.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO

Ato ordinatório

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (1…

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Processo nº 0013067-82.2024.8.26.0554

ID: 295883881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013067-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-82.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código…

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Clube De Regatas Ribeirão Preto x José Canavaci Filho e outros

ID: 313447179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-95.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DE REGATAS RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

JOSé CANAVACI FILHO WALDO DA COL

Intimação

Advogados:

ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013067-95.2025.8.26.0506 (processo principal 1022310-85.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Clube de Regatas Ribeirão Preto - Waldo da Col - - José Canavaci Filho - Vi…

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Processo nº 0013067-21.2020.4.03.6302

ID: 262727169

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013067-21.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KELVEN MIGUEL GEMBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013067-21.2020.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: JOSE R…

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