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Processo nº 0013092-11.2017.4.03.6182

ID: 329008293

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013092-11.2017.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA DIAS DE MELLO

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013092-11.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO EXECUTADO: VANESSA DIAS DE MELLO S E N …

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Processo nº 0013092-48.2025.4.05.8001

ID: 311852615

Tribunal: TRF5 Órgão: 10ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013092-48.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO REGO DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

LUIZ ADALIO CANUTO DE SOUZA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013092-48.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVINO REGO DOS SANTOS FILHO A…

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Estado Do Rio De Janeiro x Maria Das Gracas De Paula e outros

ID: 309379747

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013092-69.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS DE PAULA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

EMERSON LUIZ CURCIO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0013092-69.…

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Processo nº 0000986-80.2025.8.26.0291

ID: 310901597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000986-80.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. H. S. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES SERVIDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000986-80.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 0013092-60.2014.8.26.0291) (processo principal 0013092-60.2014.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimen… Processo 0000986-80.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 0013092-60.2014.8.26.0291) (processo principal 0013092-60.2014.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.H.S.P.B.A. - Vistos. Concedo ao exequente os benefícios da AJG. Ante o efeito concedido no agravo, de forma excepcional, o presente incidente tramitará sob os ritos da prisão e penhora. ANOTE-SE. INTIME-SE o executado para, em 3 dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Advirta-o de que, se não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o título executivo judicial nos termos do parágrafo 1º, do art. 528, do CPC, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de até 60 dias. O débito alimentar a ser pago compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, conforme parágrafo 7º, do art. 528, do CPC. Esta decisão servirá como mandado para a intimação do executado. DETERMINO que o oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colha o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, nº do telefone fixo e celular e e-mail. INTIME-SE, AINDA, o executado para, em conformidade com o art. 523, do CPC, pagar o débito exequendo, no prazo de 15 dias, ficando advertido de que, não ocorrendo pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Cientifique-o de que transcorrido o prazo previsto no art. 523 (15 dias) sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário (findo o prazo de 15 dias a partir da intimação e sem que a serventia noticie à SADM ter havido pagamento, o oficial de justiça prosseguirá no cumprimento do mandado), proceder-se-á à PENHORA de bens suficientes do executado, que assumirá o depósito mediante compromisso, AVALIANDO-OS e INTIMANDO-O da penhora. Ademais, poderá o credor efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculados por cada diligência efetuada. O oficial de justiça, por meio de documento pessoal do executado, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes do pai e da mãe, naturalidade, data de nascimento, nº do telefone fixo e celular e e-mail. Esta decisão servirá como mandado de intimação, penhora, depósito e avaliação. Se necessário, o oficial de justiça poderá efetuar arrombamento e requisitar o auxílio da PM. Caso a parte passiva não seja localizada, defiro a realização de pesquisas de endereços via SisBajud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário, caso não tenham sido concedidos os benefícios da AJG. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte autora requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou,alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, recolhendo-se as diligências pertinentes, caso não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intimem-se, inclusive o MP. - ADV: RODRIGO FERNANDES SERVIDONE (OAB 229867/SP)

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Processo nº 0013092-47.2019.8.17.2001

ID: 256607748

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0013092-47.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JAIME PORTUGHEIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALKYRIA BEZERRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA LUIZA DE ALENCAR GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE LEANDRO CARRAZZONI DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA ALVES DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí…

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Processo nº 0013092-60.2019.8.26.0590

ID: 301290834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-60.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANA ANASTáCIO CAETANO

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013092-60.2019.8.26.0590 (apensado ao processo 0005544-18.2018.8.26.0590) (processo principal 0005544-18.2018.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Eliana A…

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Processo nº 0013092-28.2022.8.26.0405

ID: 319817495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-28.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0013092-28.2022.8.26.0405 (processo principal 1000703-91.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Ciência à parte exequente do resultado negativo…

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Erico Alves Cunha Da Silva e outros x Câmara Municipal De Manaus

ID: 328501958

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0013092-49.2025.8.04.9001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICO ALVES CUNHA DA SILVA GARDENE CRUZ DA SILVA GUILHERME NASCIMENTO DA SILVA JAMILE GONçALVES DE MORAES LIDIA IVONE DE DEUS SILVA SABRINA DA SILVA E SILVA SAID TAVARES LIBORIO

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE MANAUS

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

IURI ALBUQUERQUE GONÇALVES

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

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FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

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FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

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FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

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FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

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RENAN TAKETOMI DE MAGALHÃES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FUED CAVALCANTE SEMEN NETO

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A Secretaria de Distribuição Processual do Segundo Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Recurso: 0013092-49.2…

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Carlos Alberto Onofre Esteves e outros x Dirce Favoreto Justi

ID: 318731573

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0013092-02.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ONOFRE ESTEVES ESTEVES & MALVEIRO LTDA - ME

Polo Passivo:

DIRCE FAVORETO JUSTI

Conclusão

Advogados:

KALÉO SEMI RODRIGUES CHAMSE DDINE

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RICARDO BARROS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-02.2025.8.16.0017 Processo: 0013092-02.2025.8.16.0017 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.000,00 Embargante(s): CARLOS ALBERTO ONOFRE ESTEVES ESTEVES & MALVEIRO LTDA - ME Embargado(s): DIRCE FAVORETO JUSTI 1. Relatório dos autos na decisão de evento 10, que: a) determinou a emenda à inicial, a fim de que a embargante juntasse aos autos o contrato social da pessoa jurídica, bem como documento pessoal do embargante pessoa física, indicasse o valor do alegado excesso de execução e juntasse cópia do contrato discutido e dos comprovantes de pagamento pertinentes; c) juntasse documentos para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A parte embargante informou que o valor do excesso corresponde a R$ 26.768,75, tendo em vista que reconhece apenas a importância de R$ 15.000,00. Juntou documentos (evento 13). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. Recebo a emenda à inicial de evento 10. 3. Do pedido de gratuidade judiciária. Em que pese o requerimento de concessão da justiça gratuita, não se verifica dos autos a alegada condição de hipossuficiência, já que, não obstante tenha sido oportunizado ao embargante a juntada de documentos, não foram apresentados documentos idôneos a comprovação da situação. A assistência judiciária gratuita tem status de direito fundamental (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e se destina àqueles que comprovem insuficiência de recursos, viabilizando o acesso à justiça como instrumento de cidadania e dignidade. Os critérios devem ser analisados detalhadamente e com razoabilidade, sob pena de, elastecendo demasiada e indevidamente o conceito, inviabilizar o acesso à justiça daqueles que a Constituição pretendeu proteger. Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, constando expressamente da decisão de evento 10 a necessidade de se esclarecer os rendimentos da pessoa física, bem como a necessidade comprovar cabalmente a hipossuficiência da pessoa jurídica. Em relação à pessoa física, a par dos holerites indicando o pro labore recebido, a declaração de imposto de renda de evento 13.4 evidencia que, no último ano, o embargante auferiu mais de R$ 190.000,00, o que sugere renda mensal superior a R$ 15.000,00. Outrossim, há informação de saldo em caixa de R$ 300.000,00, o que demonstra que o embargante tem condições de efetuar o pagamento das custas sem qualquer prejuízo a sua subsistência. Inclusive, tem plenas condições de efetuar o pagamento de eventuais custas devidas pela pessoa jurídica que é por ele titularizada (detentor de 90% do capital social). Quanto à pessoa jurídica, a parte embargante apresentou recibo de entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano calendário 2023 (eventos 13.13 e 13.20), mas os documentos não refletem a situação econômica atual. Outrossim, apresentou suposto balanço patrimonial encerrado em dezembro/2024 vinculado ao CNPJ 07.584.400/0001-30. Não obstante, os documentos demonstram que a sociedade embargante possui patrimônio superior a dois milhões de reais e segue ativa, ou seja, possui recursos suficientes para gerir o passivo e continuar sua atividade. Os documentos evidenciam, portanto, que a sociedade tem plenas condições de efetuar o pagamento de sua cota das custas, podendo contar, eventualmente, com a contribuição de seu sócio majoritário, também interessado no prosseguimento do presente feito. 3.1. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 3.2. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.3. Decorrido o prazo sem pagamento, cancele-se a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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Luis Henrique Gasparoto Sorprezo x R1 Automóveis e outros

ID: 262402343

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Arapongas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013092-93.2017.8.16.0045

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE GASPAROTO SORPREZO

Polo Passivo:

R1 AUTOMóVEIS ROBERSON CLEYTON DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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LUIZ FILIPE SENA DE SANTANA ALMEIDA

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DANILO ARENDT SARAVY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos n… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: apas-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013092-93.2017.8.16.0045 Processo: 0013092-93.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$33.431,65 Exequente(s): LUIS HENRIQUE GASPAROTO SORPREZO Executado(s): R1 AUTOMÓVEIS ROBERSON CLEYTON DA SILVA 1. Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Vale salientar que no caso de pagamento parcial a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º, do Código de Processo Civil). Registra-se ainda que, uma vez transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do Código de Processo Civil). 2. Em caso de pagamento voluntário no prazo indicado no item 1 acima, expeça-se alvará em favor da parte credora, para levantamento do valor. Sem prejuízo, intime-a para se manifestar acerca de eventual necessidade de complemento, em 15 (quinze) dias, ficando desde logo consignado que eventual silêncio será interpretado como concordância com a quantia depositada. 3. Inexistindo pagamento voluntário do débito, proceda-se à tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observando-se o disposto no item 1 acima, conforme requerido pela parte credora, com fulcro nos arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, mediante modalidade “teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (art. 854, §1º). Havendo bloqueio de quantia igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), fica desde logo determinado o imediato desbloqueio do valor encontrado. Sendo positiva a busca de numerário acima de R$ 100,00 (cem reais), intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco dias) (art. 854, §3º). Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise. Inexistindo impugnação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores bloqueados a uma conta vinculada a este juízo, independente de termo de penhora (art. 854, §5º). Após, não havendo a apresentação de qualquer defesa pela parte executada, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento da quantia. 4. Sendo improdutiva ou insuficiente a consulta pelo sistema Sisbajud, desde logo defiro o requerimento de tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema Renajud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). Fornecido(s) o(s) endereço(s), expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação, intimando-se a parte executada. 5. Sendo infrutíferas as diligências determinadas nos itens acima, defiro o requerimento de acesso ao sistema Infojud, para consulta das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas pela parte executada. Juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Anote-se o sigilo dos autos, em atenção ao disposto no art. 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no art. 385 do Código de Normas do Foro Judicial. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

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