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Processo nº 0014869-33.2022.8.27.2729

ID: 315789991

Tribunal: TJTO Órgão: 7ª Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014869-33.2022.8.27.2729

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução de Título Extrajudicial Nº 0014869-33.2022.8.27.2729/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO TOCANTINS LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL (OAB TO000812) DESPACHO/D…

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Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

ID: 257796212

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014869-57.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da …

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Sul América Companhia De Seguro Saúde S/A x Ezequiel Pereira Rampe

ID: 292904624

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0014869-89.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

EZEQUIEL PEREIRA RAMPE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SAMIR CHARLES MATTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDE…

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Valcemir Teixeira x Eber Boaretto Teixeira

ID: 297676874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pontal do Paraná Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0014869-03.2007.8.16.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALCEMIR TEIXEIRA

Polo Passivo:

EBER BOARETTO TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

MARTA HELISANGELA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALMIR TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LEAL VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3263 6253 - Celular: (41) 3453-8186 - E-mail: pdp-1vj-civel@tjpr.jus.br Processo: 0014869-03.2007.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): VALCEMIR TEIXEIRA Requerido(s): EBER BOARETTO TEIXEIRA DECISÃO 1. Antes de apreciar o pedido de curatela definitiva, DETERMINO a realização de estudo social na residência do interditando, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), pela profissional Tatiana de Fatima Santos, devidamente cadastrada no CAJU, que deverá cumprir o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, caput, do CPC). 2. Intime-se a Sra. Perita para que manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, ficando ciente de que o pagamento dos honorários deverá ser através do orçamento do Poder Judiciário, oficiando-se o FUNREJUS para tanto, na forma da Instrução Normativa 183/2024- P-SEP/GCJ/CONSAM. Portanto, não haverá antecipação de honorários. 3. Arbitro desde já os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários Periciais prevista no anexo II da Instrução Normativa nº 183/2024. 4. Os honorários periciais serão pagos na forma prevista do Capítulo V da Instrução Normativa nº 183/2024. 5. Em ordem os autos, intime-se a perita para realizar o estudo social e apresentar o laudo no prazo assinalado, observando-se o art. 473 do CPC. 6. À Secretaria para que corrija o polo ativo da demanda a fim de figurar ELISABETH BOARETTO. 7. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Godinho Juíza de Direito

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Cristiano Duarte Bueno De Godoi x Hdi Seguros S.A. e outros

ID: 312425867

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014869-17.2013.8.24.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DUARTE BUENO DE GODOI

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A. TRANSPORTADORA ÁGUIA OESTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRIO BETTONI GROLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MELISSA AREND DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0014869-17.2013.8.24.0018/SC AUTOR : CRISTIANO DUARTE BUENO DE GODOI ADVOGADO(A) : Melissa Arend das Neves (OAB SC032693) RÉU : TRANSPORTADORA ÁGUIA OESTE LTDA ADVOGADO(A…

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Processo nº 0014869-57.2025.8.17.2001

ID: 329149909

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0014869-57.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C…

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Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420

ID: 292601421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014869-95.2024.8.17.2420

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIZARDO BARROSO SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOSE ALBERTO DOS REIS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho de ID 202330158, conforme transcrito abaixo: "Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe AV DOUTOR BELMINO CORREIA, 144, Forum Desembargador Agenor Ferreira de Lima, CENTRO, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54759-000 - F:(81) 31819273 Processo nº 0014869-95.2024.8.17.2420 EXEQUENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE EXECUTADO(A): JOSE ALBERTO DOS REIS DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Custas satisfeitas. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). Na hipótese de residir(em) o(a)(s) Executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, intime-se o advogado do exequente para encaminhar a carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). Efetivado o arresto, e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “2” deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). Se da citação editalícia, decorrer o prazo para oposição de embargos à execução sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a defensoria pública para atuar como curador, devendo requerer o que entender cabível, conforme artigo 72, II e parágrafo único do CPC. Não localizado o(a)(s) Executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) Exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação do § 2º do art. 240 do CPC. Citado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) e decorrido o prazo referido no item “2” sem que haja notícia de pagamento do débito, bem como em caso de certidão negativa de penhora exarada pelo oficial de justiça, proceda-se à penhora dos bens indicados na inicial (se houver indicação e prova da propriedade). Não havendo indicação, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ação por abandono, após cumpridas as diligências impostas no artigo 485, III e §1º do CPC. Inexitosas todas as tentativas de penhora, intime-se o (a) exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens ou outros frutos penhoráveis, sob pena de suspensão do feito e arquivamento provisório por um ano (CPC, art. 921, III), após certidão do decurso de prazo sem manifestação. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art. 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso da constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Alexandra Loose Juíza de Direito CAMARAGIBE, 6 de junho de 2025. MARIA JOSE DE SOUZA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Estado Do Paraná x Dilair Bianchin Gonçalves e outros

ID: 275004913

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0014869-93.2014.8.16.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DILAIR BIANCHIN GONçALVES MOSAICO TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ELPÍDIO RODRIGUES GARCIA JÚNIOR

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HERIBERTO RODRIGUES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: nucleojustica4.0@tjpr.jus.br Autos nº. 0014869-93.2014.8.16.0021 1. Defiro parcialmente, vez que não há citação válida da sociedade executada. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do sócio executado, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Bradesco Administradora De Consórcios Ltda x Slcr Transportes - Eireli

ID: 260128188

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0014869-12.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

SLCR TRANSPORTES - EIRELI

Conclusão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0014869-12.2021.8.16.0001 Processo: 0014869-12.2021.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$84.275,59 Exequente(s): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Executado(s): SLCR TRANSPORTES - EIRELI Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Ressalte-se que o processo deverá ficar suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, consoante determina o §1º do artigo 921, do Código de Processo Civil, durante o qual estará suspensa a prescrição, por uma única vez (art. 921, §4º, CPC). 3. Decorrido o prazo acima indicado, deverá o processo ser remetido ao arquivo provisório, com a baixa no boletim unificado (art. 921, §2º, CPC), onde aguardará manifestação do exequente. 4. Observe-se que, a qualquer tempo, poderá a parte exequente desarquivar os autos, caso encontre bens passíveis de penhora (art. 921, §3º, CPC). 5. Nesse sentido, decorrido o prazo indicado no “item 2”, caso haja requerimento da parte exequente na realização de atos expropriatórios através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para que acoste aos autos planilha atualizada do débito e efetue o pagamento das respectivas custas, conforme Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral do TJPR, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, promova-se à penhora online de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do Sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do CPC. Em observância à Recomendação nº 51/2015 do CNJ, atente-se a Escrivania para que os ofícios expedidos sejam sempre realizados pelo próprio sistema e não através do envio de ofício físico. 5.1.1. Providencie a secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores para posterior protocolamento pelo Juízo. 5.1.2. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, §1º, do CPC). 5.1.3. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a executada, na pessoa de seus advogados, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 5.1.4. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, desde logo deverão ser liberados. 5.1.5. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela executada, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada ao Juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). 5.1.6. Apresentadas insurgências, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 5.1.7. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 5.2. Em sendo infrutífera a tentativa de penhora e havendo manifesto interesse pela parte exequente, visando maior celeridade e efetividade processual, desde já, defiro a utilização dos demais sistemas conveniados a este Juízo, respeitando-se a ordem legal (art. 835, CPC). Assim, caso requerido: 5.2.1. Promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da devedora, por intermédio do Sistema RENAJUD. 5.2.2. Após, promova-se a consulta, por intermédio do Sistema INFOJUD, das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome da executada, bem como das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI). Atente-se a Escrivania acerca da alteração na visibilidade externa da respectiva movimentação, para que só as partes interessadas tenham acesso os documentos. 5.2.3. Ainda, promova-se a indisponibilidade de bens da parte executada através do Sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 5.2.4. Com base no art. 782, §3º do Código de Processo Civil, proceda-se a inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes pelo valor atualizado da dívida. À Escrivania para que promova a referida inscrição através do sistema SERASAJUD. Saliento, contudo, que fica a parte exequente com o ônus de requerer a respectiva baixa, tão logo seja realizado o pagamento da dívida relativa a presente execução, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição. 5.3. No mais, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. 5.4. Caso as diligências acima restem infrutíferas e não haja indicação de bens passíveis de penhora, retornem os autos ao arquivo, com baixa no boletim unificado e as cautelas legais. 6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, a contar do arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão, em observância ao art. 921, §§5º e 6º, CPC, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da ocorrência de prescrição intercorrente e, após, retornem os autos conclusos para extinção. 7. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que for cabível, o Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data de assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480

ID: 320102435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0014869-80.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO ISADORA PAGLIARINI BRINDEIRO ITALO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE: COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EM RECUPERACAO J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE: COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS EIRELI – ME, em recuperação judicial, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru (ID 43702798), que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência movida em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, em razão da renúncia expressa ao direito sobre o qual se fundava a pretensão inicial, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão da gratuidade judiciária. A ação de origem teve por objeto a anulação dos autos de infração nº 020.000002045939-58 e nº 2020.000005786589-35, referentes à cobrança de ICMS-ST (Substituição Tributária), no valor total de R$ 862.380,30, relativos ao exercício de 2019. Alegou a autora a ocorrência de ilegalidades materiais nos referidos lançamentos fiscais. Regularmente citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação (ID 123118503), sustentando a legalidade dos débitos. A tutela de urgência foi indeferida (ID 141501676). Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 154694831), tendo o réu anuído à extinção desde que condicionada à renúncia expressa ao direito material (ID 156080513), o que foi formalmente atendido pela autora (ID 157565176). A sentença de mérito homologou a renúncia ao direito, extinguindo o feito, e fixou os honorários conforme preceitua o art. 90 do CPC. Nas razões recursais (ID 43702811), a parte apelante sustenta, em síntese, que ao aderir ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023, efetuou o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5%, sendo indevida nova condenação sucumbencial nesta ação anulatória. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da verba honorária por apreciação equitativa, ante o suposto bis in idem e desproporcionalidade da condenação. Contrarrazões foram apresentadas pelo ente estadual (ID 43702816), que pugnou pelo desprovimento do recurso, aduzindo, em resumo, que os honorários pagos no âmbito da execução fiscal não substituem os devidos nesta ação anulatória, por se tratar de demanda autônoma. Alegou ainda que a condenação observa os limites legais previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e encontra respaldo no Tema 1076 do STJ, sendo descabida a invocação de apreciação equitativa. Não há arguição de preliminar recursal, tampouco pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade jurídica de cumulação de honorários advocatícios de sucumbência em ação anulatória extinta após renúncia formal, quando já houve o pagamento de encargos advocatícios (5%) no âmbito da adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023. Com efeito, o próprio Estado de Pernambuco, nas contrarrazões apresentadas (ID 43702816), reconhece expressamente que a parte apelante efetuou o pagamento de 5% sobre o valor do débito a título de encargos e honorários advocatícios no momento da adesão ao PERC 2023, conforme previsto no art. 4º, § 2º, II, “e”, da LCE nº 520/2023. A controvérsia, portanto, não está na ocorrência do pagamento, mas na sua extensão subjetiva e objetiva: o Estado defende que essa verba incide apenas nas execuções fiscais, não alcançando ações anulatórias como a presente. Todavia, essa interpretação literal não se sustenta à luz da lógica do programa de regularização, tampouco em face dos princípios da razoabilidade, vedação ao bis in idem e boa-fé objetiva. A renúncia ao direito e a consequente extinção da demanda judicial foram condições legais impostas para a fruição do benefício fiscal, e o percentual recolhido a título de honorários já se destinou à Fazenda Pública, sem distinção formal quanto à ação em curso, desde que o crédito tributário tenha sido regularizado no âmbito do programa. Nesse contexto, tem-se que o pagamento administrativo abrange os honorários relacionados à totalidade da demanda judicial, inclusive ações anulatórias, como reconhecido em julgados recentes desta Corte: 4ª Câmara de Direito Público Apelação Cível n.º 0001012-95.2019.8 .17.2730 Apelante: SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda e Outro Apelado: Estado de Pernambuco e Outro Relator.: Des. Josué Antônio Fonseca De Sena EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 449/2021. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. CONDIÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. APELO ESTATAL PREJUDICADO, CUJA PRETENSÃO É A RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA DECISÃO UNÂNIME. 1. A sociedade embargante SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda renunciou o direito sobre o qual se funda os embargos à execução fiscal por ela opostos, requerendo a extinção do processo, em razão da adesão ao Programa Especial de Recuperação de Crédito Tributário instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 449/2021. 2. O Juiz a quo homologou, por sentença, a renúncia requerida, julgando extinto o processo, com fulcro no art. art. 487, III, c, do Código de Processo Civil, com a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A desistência da ação judicial, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, como requisito estabelecido para fins de adesão a programa de recuperação de crédito fiscal, como regra, afasta os honorários sucumbenciais, sobretudo quando a legislação de regência permite a inclusão de percentual a título de verba honorária. 4. No caso em tela, não obstante entendimento diverso do Estado de Pernambuco, a redação do art . 2º, § 3º, III, a, da LCE nº 449/2021 deve ser interpretada em consonância com o disposto no § 2º, II, e do citado artigo, de forma que o pagamento administrativo de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito abarca não apenas os honorários devidos nas execuções fiscais, mas também os dos embargos à execução em questão, cujo objeto envolve o mesmo crédito tributário inscrito em dívida ativa. 5. A bem da verdade, o pagamento efetuado pela embargante em atendimento ao requisito do mencionado inciso § 2º, II, e, contempla “encargos e honorários advocatícios” sem fazer qualquer distinção ou limitação quanto às ações pendentes de julgamento, bastando que o objeto seja o crédito fiscal visado no programa, evitando-se cobrança em duplicidade. 6 . No mais, a despeito da regra geral do art. 90 CPC, vislumbra-se razão suficiente no espírito da lei que instituiu o PERC para excepcionar a embargante da referida norma cogente. 7. Nesse contexto, é descabida a cobrança de honorários pela via judicial, além dos honorários exigidos no programa de recuperação de créditos tributários, devendo a sentença ser reformada no ponto, sob pena de onerar indevidamente o contribuinte, e configurar bis in idem . 8. Diante da reforma da sentença, a pretensão recursal do Estado visando a alteração da base de cálculo ficou evidentemente prejudicada, porquanto indevida a condenação na verba honorária em questão. 9. Unanimemente, deu-se provimento à apelação interposta pela embargante, prejudicado o apelo do Estado de Pernambuco, na forma dos itens anteriores . ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos os autos das Apelações Cíveis, processo n.º 0001012-95.2019.8 .17.2730, em que figuram como partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, dar provimento à apelação interposta pela embargante, SP Indústria e Distribuidora de Petróleo Ltda, prejudicado o apelo estatal, na conformidade dos votos e da ementa, que passam a integrar o presente julgado. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 0001012-95 .2019.8.17.2730, Relator: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 04/06/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP)) 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0136325-18.2018.8.17 .2001 APELANTE: VIVO S.A. APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. PAGAMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida em autos de Embargos à Execução Fiscal, extintos em razão de pedido de desistência, formulado em virtude da adesão da embargante ao Programa Especial instituído pela LC nº 449/2021 (PERC) . 2. A apelante argumenta que pagou integralmente o débito mediante a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Pernambuco (PERC/PE), de modo que descabida a condenação em honorários – nos embargos à execução fiscal – do contribuinte que formulou pedido de desistência em razão de adesão a programa de parcelamento fiscal. 3. Com a quitação da dívida objeto da execução fiscal, após a adesão do contribuinte ao Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), instituído pela Lei Complementar Estadual nº 449/2021, restou extinto o crédito tributário, nos moldes do art . 156, I, do CTN, o que impõe, por conseguinte, a extinção da própria execução fiscal, nos termos do art. 924, II,do CPC/15. 4. Este e Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores recolhidos pelo aderente do PERC, a título de honorários, são referentes, indistintamente, a quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 de Recursos Repetitivos, deixou assente que a Execução Fiscal e os Embargos à Execução Fiscal/Anulatória são ações autônomas, podendo haver a cumulação de honorários de sucumbência de ambas as ações. No entanto, no caso específico, é de se afastar a referida tese, uma vez que, diante da adesão ao PERC, como dito, são abarcadas quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa, com o pagamento de honorários já efetuado por meio do mencionado programa. 7. Apelação provida, em ordem a reformar a sentença para excluir a condenação da parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator.(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0136325-18 .2018.8.17.2001, Relator.: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) Portanto, o pagamento da verba honorária já contemplada no parcelamento — reconhecido inclusive pelo ente público — afasta a incidência do art. 90 do CPC nesta ação anulatória, por já ter sido cumprida a obrigação correspondente no contexto da regularização fiscal. A manutenção da condenação importaria em dupla penalização do contribuinte e ofensa à racionalidade do sistema tributário e judicial. Entende-se, portanto, que a sentença merece reforma exclusivamente no ponto relativo à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais já foram satisfeitos no âmbito do PERC. Tal interpretação prestigia a finalidade do programa de incentivo à regularização fiscal, preserva a segurança jurídica e evita enriquecimento indevido da parte contrária. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para reformar parcialmente a sentença, a fim de afastar a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, reconhecendo que tais valores já foram pagos no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023, conforme reconhecido pelo Estado de Pernambuco (ID 43702816). Mantém-se, no mais, a homologação da renúncia e a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014869-80.2022.8.17.2480 APELANTE:COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE ORIGEM:1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC 2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO RECONHECIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que homologou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC, mas impôs condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo após a adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC 2023 e o reconhecimento, pelo Estado de Pernambuco, do adimplemento da verba honorária no contexto do parcelamento tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em ação anulatória de débito fiscal, quando tais valores já foram quitados no âmbito de programa de regularização tributária, reconhecido pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação relativa ao pagamento de honorários advocatícios já foi cumprida no contexto do parcelamento fiscal firmado no âmbito do PERC 2023, conforme reconhecido expressamente pelo Estado de Pernambuco nas contrarrazões. A incidência do art. 90 do CPC pressupõe a inexistência de pagamento anterior da verba honorária, o que não se verifica no caso concreto. A manutenção da condenação implicaria em bis in idem e afrontaria os princípios da racionalidade do sistema tributário, da segurança jurídica e da vedação ao enriquecimento sem causa. A interpretação que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nesses casos promove os objetivos do programa de regularização fiscal e prestigia o adimplemento voluntário das obrigações tributárias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais deve ser afastada quando tais valores já foram adimplidos no âmbito de programa de regularização tributária, sob pena de dupla penalização do contribuinte e violação à segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90 e 487, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: TJPE, jurisprudência consolidada reconhecendo a quitação de honorários no PERC como causa para afastamento da sucumbência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0014869-80.2022.8.17.2480, em que figura como apelante COMERCIAL MERCANTIL DE CIMENTOS LTDA – ME, e como apelado ESTADO DE PERNAMBUCO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator, que passa a integrar este julgado. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 3 de julho de 2025 Magistrado

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