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Processo nº 1000449-23.2024.8.26.0996

ID: 330681151

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1000449-23.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS MURILO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS BARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000449-23.2024.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Pena Privativa de Liberdade - Carlos Murilo Teixeira do Nascimento - Assim, ante o exposto, indefiro o pedido de tra…

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Processo nº 0015511-15.2013.8.07.0001

ID: 317100273

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-15.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015511-15.2013…

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E. D. J. A. x E. D.

ID: 259090187

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015511-65.2023.8.25.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. D. J. A.

Polo Passivo:

E. D.

Inclusão em Pauta

Advogados:

MARINA FIGUEIREDO RAMOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DENIZE MARIA DE BARROS FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ILMA DORIA BARBOSA BIRIBA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202300755782 NÚMERO ÚNICO: 0015511-65.2023.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVAL…

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Processo nº 0006587-23.2024.8.26.0996

ID: 307553650

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0006587-23.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR SIMõES

Intimação

Advogados:

JOSE BERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006587-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Julio Cesar Simões - Diante do exposto, com fundamento no art. 112 da Lei de Execução Penal, PROMOVO o sentenciado J…

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Processo nº 0014929-23.2024.8.26.0996

ID: 276873834

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0014929-23.2024.8.26.0996

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO ESTELLA APARICIO

Intimação

Advogados:

LUCIANO BARBOSA MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Barbosa Massi (OAB 251624/SP) Processo 0014929-23.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Exectdo: MARCELO ESTELLA APARICIO - Ante o que consta dos autos, DECLARO REMIDOS 84 (oitenta e quat…

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Alex Alves Dos Reis x Rosani Frank

ID: 319584521

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-85.2022.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

ROSANI FRANK

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA TRENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE NAZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: cas-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015511-85.2022.8.16.0021 Processo: 0015511-85.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$52.755,00 Autor(s): ALEX ALVES DOS REIS Réu(s): ROSANI FRANK Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

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Processo nº 0015511-50.2024.8.26.0405

ID: 293529692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015511-50.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIVAM REIS DA PAIXãO

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015511-50.2024.8.26.0405 (processo principal 0017583-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Elivam Reis da Paixão - Vistos. Fls. 55: Indefiro o pedid…

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Processo nº 0015511-81.2011.4.01.3300

ID: 308450347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015511-81.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LADEIA DE QUEIROZ FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TAIS SOUZA DE CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015511-81.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015511-81.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO LADEIA DE QU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0015511-81.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015511-81.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO LADEIA DE QUEIROZ FILHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAIS SOUZA DE CERQUEIRA - BA20193-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0015511-81.2011.4.01.3300/BA RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª SRª JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAOBE ÉREORA - CONVOCADA APTE. : ALBERTO LADEIA DE QUEIROZ FILHO ADV. : Tais Souza de Cerqueira OAB/BA 20.193 APDO. : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROC. : Procurador Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exm.ª. Srª. Juíza Federal Lucyana Saide Daibe Pereira – Relatora Convocada: Alberto Ladeia de Queiroz Filho manifesta recurso de Apelação pela reforma da r. sentença do Juízo Federal da 19ª Vara da Subseção Judiciária de Salvador, no Estado da Bahia, que julgou extinta a medida cautelar sem julgar o mérito, nos seguintes termos: (...) Conclui-se, portanto, que se esvaziou o conteúdo da presente medida cautelar inominada, eis que houve a perda superveniente do seu objeto, faltando, in casu, uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Sendo assim, julgo extinta a presente medida cautelar, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 267, inc. VI, do CPC. Custas pela parte requerente, na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve citação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição.” ID 68717636, fls. 85/87. Insiste o apelante em alegar que o argumento de perda superveniente do interesse de agir, em razão do julgamento da exceção de pré-executividade é equivocado, uma vez que a exceção de pré-executividade, por si só, não tem o condão de extinguir a execução fiscal, tampouco resolve de forma definitiva a controvérsia acerca da legalidade do crédito discutido no processo de nº 2009.33.00.002953-8, que tramita na 19ª Vara Federal. Sustenta que persiste o interesse processual na suspensão da inscrição no CADIN, eis que o débito continua sendo objeto de discussão judicial e o seu lançamento se deu com base em procedimento nulo, sem a devida observância ao contraditório e à ampla defesa, insurgindo-se contra a avaliação do imóvel Sítio Taperinha, alegando valores desproporcionais e desarrazoados. Requer o provimento do recurso para reformar a r. sentença e que se dê regular prosseguimento à presente ação cautelar, garantindo a suspensão da inscrição do nome do Recorrente no CADIN/SISBACEN, até o advento do trânsito em julgado ação executiva. (ID 68717636, fls. 90/108). Resposta ao recurso. (fls.112/115) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0015511-81.2011.4.01.3300 VOTO A Exm.ª. Srª. Juíza Federal Lucyana Saide Daibe Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pretende o recorrente suspender sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em razão de supostos vícios identificados na constituição do crédito tributário que originou a Execução Fiscal n.º 2009.33.00.002953-8. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida decisão no processo de execução fiscal n.º 2009.33.00.002953-8, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo requerente sob os fundamentos de ausência de nulidades tanto na inscrição da dívida, como no Processo Administrativo Disciplinar e laudo pericial, em que não houve ausência de contraditório ou qualquer constatação de irregularidades, conforme trecho da r. decisão acostada na fl. 86 e também a documentação acostada pela apelada (fls. 115/158) corroborando os fatos. Dessa forma, caracterizada a perda superveniente do objeto da medida cautelar, carecendo o interesse de agir na ação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PARA FINS DE CND E EXCLUSÃO DE CADIN. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Segundo a jurisprudência, "Nos termos do artigo 808, III do CPC/73, 'cessa a eficácia da medida cautelar (...) se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito'. A cessação da eficácia, em casos tais, independe do trânsito em julgado da sentença extintiva do processo, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Entendimento contrário importaria, na prática, a conferir efeito suspensivo a todos os recursos, inclusive ao especial e ao extraordinário, que vierem a ser interpostos contra sentenças e acórdãos de improcedência ou terminativos proferidos no processo principal" (EREsp 1.043.487/SP, Rel. Mi. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 14/6/2011). Veja-se, também: EDcl nos EREsp 876.595/BA, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 01/07/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.453.301/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 30/9/2014.). 2. No caso dos autos, o processo principal 0035603-13.2007.4.01.3400, cuja utilidade esta cautelar buscava garantir já conta com sentença de mérito. Tendo em vista ainda o julgamento do recurso de apelação na AC 0035603-13.2007.4.01.3400, nesta assentada, resta, avigorado que esta cautelar está prejudicada, pela perda de seu objeto, não remanescendo interesse processual no seu prosseguimento. Por consequência, as apelações das partes ficam prejudicadas. 3. Ação cautelar julgada extinta, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, e prejudicados os recursos de apelação. (AC 0035594-51.2007.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALAN FERNANDES MINORI, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 11/11/2024 PAG.) Observa-se que a sentença extintiva independe do trânsito em julgado da decisão no processo principal, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Não obstante ao entendimento da Corte exposto, ao requerer o pedido de exclusão do CADIN, o recorrente também não demonstra nos autos qualquer oferta de garantia idônea e suficiente em juízo apta a preencher o que preceitua o art. 7º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, de modo que não há razões para modificar a sentença proferida em primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Apelação. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015511-81.2011.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015511-81.2011.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO LADEIA DE QUEIROZ FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS SOUZA DE CERQUEIRA - BA20193-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PARA FINS DE CND E EXCLUSÃO DE CADIN. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1. Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Pretende o recorrente suspender sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), em razão de supostos vícios identificados na constituição do crédito tributário que originou a Execução Fiscal n.º 2009.33.00.002953-8. 2. Compulsando os autos, observa-se que foi proferida decisão no processo de execução fiscal n.º 2009.33.00.002953-8, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo requerente sob os fundamentos de ausência de nulidades tanto na inscrição da dívida, como no Processo Administrativo Disciplinar e laudo pericial, em que não houve ausência de contraditório ou qualquer constatação de irregularidades, conforme trecho da r. decisão acostada na fl. 86 e também a documentação acostada pela apelada (fls. 115/158) corroborando os fatos. Dessa forma, caracterizada a perda superveniente do objeto da medida cautelar, carecendo o interesse de agir na ação. 3. Observa-se que a sentença extintiva independe do trânsito em julgado da decisão no processo principal, especialmente quando a providência requerida como cautelar tem típica natureza antecipatória. Não obstante ao entendimento da Corte exposto, ao requerer o pedido de exclusão do CADIN, o recorrente também não demonstra nos autos qualquer oferta de garantia idônea e suficiente em juízo apta a preencher o que preceitua o art. 7º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, de modo que não há razões para modificar a sentença proferida em primeiro grau. 4. Recurso de Apelação não provido. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recuso de apelação, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 0015511-63.2024.4.05.8102

ID: 309847084

Tribunal: TRF5 Órgão: 17ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015511-63.2024.4.05.8102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação do Requisitório

Advogados:

ENEAS ALVES PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 17ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0015511-63.2024.4.05.8102 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO INACIO CA…

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Processo nº 0015511-15.2013.8.07.0001

ID: 316830674

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0015511-15.2013.8.07.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0015…

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