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Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201

ID: 282749295

Tribunal: TJPE Órgão: 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-27.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO IGOR DOS SANTOS IVO ISABELA DUARTE MELO NOBELIA DUARTE MELO PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JUCELIA KARLA DOS SANTOS

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JOÃO BATISTA DE ALBUQUERQUE NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-27.2022.8.17.8201 EXEQUENTE: NOBELIA DUARTE MELO, ISABELA DUARTE MELO, VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO, ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO, PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO, IGOR DOS SANTOS IVO, ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO EXECUTADO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade dos demandantes, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 28 de maio de 2025. LEDA CRISTINA MARINHO FALCAO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: NOBELIA DUARTE MELO Endereço: R AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ISABELA DUARTE MELO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: VITOR AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: R DOIS DE JULHO, 251, APTO 1703, TORRE C, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50040-180 Nome: ALINE MARIA AMORA COELHO DE ARAUJO Endereço: AV SANTOS DUMONT, 530, APTO 1003, AFLITOS, RECIFE - PE - CEP: 52050-050 Nome: PAULO FERNANDO CAVALCANTE DE MELO Endereço: Rua Setúbal, 716, APTO 1103, Boa Viagem, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 Nome: IGOR DOS SANTOS IVO Endereço: AMARO ALBINO PIMENTEL, 290, APT 1503, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-120 Nome: ANTONIA ADRIANA CAMPOS DUARTE MELO Endereço: SETUBAL, 716, APT 1103, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51030-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Flavianne Ferreira Do Nascimento x Jose Felipe Coelho Soares

ID: 322173521

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017867-22.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE FELIPE COELHO SOARES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENAN ARAUJO DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0017867-22.2025.8.17.8201 AUTOR(A): FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: JOSE FELIPE COELHO SOARES INTIMAÇÃO (Sentença de extinção/Ausência/Custas) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença que extinguiu o processo acima e o condenou ao pagamento das custas e taxas processuais, conforme [cópia em anexo / transcrito abaixo]. SENTENÇA Vistos etc. Devidamente intimada, deixou a parte demandante de comparecer sem qualquer justificativa à audiência de conciliação, instrução e julgamento. Por conseguinte, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Pela contumácia, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais. Parte demandada intimada em audiência. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10(dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº 9.099/95. CASO NÃO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PRAZO ACIMA, A GUIA ANEXA DEVERÁ SER PAGA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS, APÓS O PRAZO RECURSAL. A NÃO QUITAÇÃO DA GUIA NO PRAZO, INCIDIRÁ MULTA DE 20%, CONFORME LEI Nº 17.116 DE 4 DE DEZEMBRO DE 2020. RECIFE, 10 de julho de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: FLAVIANNE FERREIRA DO NASCIMENTO Endereço: IBIPITUBA, 83, IPSEP, RECIFE - PE - CEP: 51350-095 Nome: JOSE FELIPE COELHO SOARES Endereço: R CATULO DA PAIXÃO CEARENSE, 370, CAMPO GRANDE, RECIFE - PE - CEP: 52031-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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José Carlos Gonçalves Da Costa x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi

ID: 337682748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017867-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES DA COSTA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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MAPURANGA PONTES ADVOGADOS

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 0017867-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003838-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Gonçalves da Costa - Sindicato Nacional dos Aposentados,… Processo 0017867-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1003838-43.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Carlos Gonçalves da Costa - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de processamento do presente incidente. Intime-se o patrono do exequente para que instrua corretamente o incidente, observando-se o artigo 1286, §§ 1º e 2º, das NSCGJ (instruir o pedido com: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso, III - demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - outras peças processuais que o exequente considere necessárias, como procuração, data da citação, CPF/CNPJ de todos os executados). Prazo: 30 dias. Determino à parte exequente, beneficiária da gratuidade, que apresente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, a fim de que elas sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, conforme Art. 4º, IV, c.c. §13º da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e conforme preconiza o Conjunto 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Oportunamente, o executado será intimado a pagar o valor da dívida principal, bem como a pagar 2% do valor do crédito satisfeito, cujos valores serão deduzidos da quantia depositado em juízo, na forma do item 11 do referido Comunicado, facultando-se ao executado que proceda ao recolhimento diretamente em guia DARE. Prazo: 30 dias. Após as emendas, tornem conclusos para que se dê início ao cumprimento de sentença. No silêncio, intime-se o credor novamente por ato ordinatório, sob pena de arquivamento provisório, que fica desde já deferido. Atente a parte exequente que, a fim de possibilitar a célere identificação e análise do pedido pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada com a classe de petição "Emenda à inicial" - 8431. Int. - ADV: MAPURANGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Município De Cascavel/Pr x Silvio Jorge João De Oliveira Neto

ID: 261755496

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017867-48.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

SILVIO JORGE JOãO DE OLIVEIRA NETO

Conclusão

Advogados:

VERÍSSIMO MORAES SIMÕES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-48.2025.8.16.0021 Processo: 0017867-48.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$16.766,09 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): SILVIO JORGE JOÃO DE OLIVEIRA NETO DECISÃO 1. Primeiramente, intime-se o exequente para emendar a inicial, apresentando as Certidões de Dívida Ativa nº 146/2025 e 147/2025 afim de esclarecer a divergência entre o valor mencionado pelo petitório 1.1 e aquele apresentado no evento 1.2. 2. Com a resposta, retifique-se se o necessário. 3. Após, com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 4. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 5. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 6. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná [3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015 [4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 7. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 8. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito ___________________________________________________________________________________________________________________ [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4]Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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Otto Brehm x Adenilson Prata e outros

ID: 300711555

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017867-55.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OTTO BREHM

Polo Passivo:

ADENILSON PRATA AILSON DJANE EVANGELISTA

Conclusão

Advogados:

DANIEL OTTO BREHM

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ADRIANO DE ALMEIDA VIEIRA

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ALFRED OTO BREHM

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MARLENE LILI BREHM

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CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0017867-55.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 168.1): Antes da designação da hasta pública do imóvel penhorado nos autos, deve ser realizada a avaliação do referido bem. Desse modo, remetam-se os autos ao Avaliador Judicial. 2. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. Registro, por fim, a SECRETARIA que os autos deverão ser conclusos novamente apenas após cumpridas todas as diligências determinadas na presente decisão e após a intimação e o decurso do prazo para manifestação das partes, exceto em caso de urgência. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

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Processo nº 0017867-19.2021.4.03.6315

ID: 314146609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017867-19.2021.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES ZORZETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017867-19.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCAS SOARES ZOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017867-19.2021.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: LUCAS SOARES ZORZETTO TUTOR: MARIA LUIZA SOARES DE BARROS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO - SP331306 TUTOR do(a) AUTOR: MARIA LUIZA SOARES DE BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 326723817

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017867-31.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO ISAELE LIMA SILVA VITOR DO NASCIMENTO MORAES GANDRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017867-31.2024.5.16.0022. AUTOR: ISAELE LIMA SILVA. RÉU: RAIA DROGASIL S/A. DESTINATÁRIO: AUTOR: ISAELE LIMA SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR, OAB: 24783 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência PRESENCIAL que se realizará no dia 30/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) e testemunhas acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISAELE LIMA SILVA

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Danilo Martins De Carvalho e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 326723855

Tribunal: TRT16 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017867-31.2024.5.16.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARTINS DE CARVALHO ISAELE LIMA SILVA VITOR DO NASCIMENTO MORAES GANDRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANO MAMEDE DE FREITAS JUNIOR

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9465 - vt7slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO LUIS/MA - CEP: 65030-901. PROCESSO: ATOrd 0017867-31.2024.5.16.0022. AUTOR: ISAELE LIMA SILVA. RÉU: RAIA DROGASIL S/A. DESTINATÁRIO: RÉU: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO(A): CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA, OAB: 18855 NOTIFICAÇÃO PJe-JT Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada(s) para comparecer(em) à audiência PRESENCIAL que se realizará no dia 30/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Luís, endereço no cabeçalho. Fica(m) a(s) parte(s) ciente de que eventual outra data de audiência designada para o presente feito não mais ocorrerá. A audiência será de instrução, com colheita de todas as provas, de todos os litigantes, ficando cientes os adversos da possibilidade da aplicação da preclusão em relação às provas documental e testemunhal e da pena de confissão em relação aos depoimentos pessoais. A parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, as quais deverão estar portando documento com foto. A autenticidade do presente documento pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt16.jus.br/pjekz/validacao, digitando a numeração que se encontra ao final do presente documento, abaixo do código de barras. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para acessá-los ou receber orientações. Caso queira realizar a consulta pública do processo, poderá, ainda, acessar o site https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei (artigo 9º, caput, da Lei nº 11.419/2006). De igual modo, a mesma Lei preconiza em seus art. 5º, §6º, art. 6º e art. 9º, §1º que tais citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. Desse modo, existindo advogado habilitado nos autos, poderá o presente expediente ser dirigido única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte. Nessa linha, fica(m) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) e testemunhas acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. SAO LUIS/MA, 15 de julho de 2025. VERBENA MARIA LEAL BORGES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 0017867-50.2025.8.17.9000

ID: 342923775

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0017867-50.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HILARIO GURGEL DA CUNHA NETTO

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº: 0017867-50.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: HILÁRIO GURGEL DA CUNHA NETTO PACIENTE: VITO… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº: 0017867-50.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: HILÁRIO GURGEL DA CUNHA NETTO PACIENTE: VITOR HUGO DA SILVA SIQUEIRA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DECISÃO TERMINATIVA HILÁRIO GURGEL DA CUNHA NETTO, advogado, impetra o presente habeas corpus preventivo, com pedido de liminar, em favor de VITOR HUGO DA SILVA SIQUEIRA, indicando como autoridade coatora o Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal de Pernambuco, por suposto constrangimento ilegal no âmbito do Processo nº 1004160-62.2022.8.17.4001. Consta da inicial (ID 49748535) que o Paciente foi condenado, com trânsito em julgado, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção pelo crime de resistência (art. 329, CP), em regime inicial semiaberto. Relata o impetrante que o Paciente foi preso em 25/06/2025, quando restavam apenas 25 (vinte e cinco) dias para a consumação da prescrição da pretensão executória. Alega o impetrante que o Paciente está na iminência de sofrer constrangimento ilegal pelos seguintes motivos: a) ilegalidade da prisão por desproporcionalidade e iminente prescrição; b) possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e c) possibilidade de fixação de regime aberto ou domiciliar. Requer, liminarmente, a determinação da imediata soltura do Paciente ou a conversão da prisão em prisão domiciliar ou fixação de regime aberto. À inicial foram acostados documentos (ID 49748536 e 49748537). Decisão de redistribuição por prevenção (ID 49777970). Decisão extraída do Processo de Execução Penal nº 1004160-62.2022.8.17.4001, acostada ao ID 50838588. Em seguida, vieram os autos conclusos. Tudo visto e examinado, DECIDO. Conforme consta dos documentos de ID 50838588, em 22/07/2025, o Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal, no Processo de Execução Penal nº 1004160-62.2022.8.17.4001, restabeleceu a prisão domiciliar do Paciente, autorizando, ainda, a realização de trabalho externo em sua empresa. Desse modo, restringindo-se o objeto da presente ação constitucional ao pedido de soltura do Paciente ou conversão da prisão em prisão domiciliar, forçoso é reconhecer que houve a perda superveniente desta impetração com o deferimento do pleito perante o juízo das execuções penais, encontrando-se satisfeita a pretensão deduzida nestes autos. Com esses fundamentos, amparado no art. 309, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus, em razão da perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator /mpcs

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Processo nº 1020383-45.2025.8.26.0021

ID: 337815069

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1020383-45.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CANIZARES SCHETTINI SEABRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FERREIRA PONTEIRO

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Processo 1020383-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 0017867-44.2009.8.19.0209 - 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca) - Marcelo Canizares Schettini Seabra - INFO… Processo 1020383-45.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 0017867-44.2009.8.19.0209 - 6ª Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca) - Marcelo Canizares Schettini Seabra - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: I - Decisão proferida pelo juízo deprecante na qual deferiu a gratuidade processual. Na ausência dessa decisão, deverá providenciar o(s) recolhimento(s) que segue(m): a) custas para impressão/reprodução de peças do processo no valor de R$ 10,07 VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada a guia e seu comprovante de pagamento. Acesse o link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp. b) 01 (uma) diligência de oficial de justiça no valor de R$ 111,06 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser efetivada em Guia de Condução de Oficiais de Justiça. Acesse o link:https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045. OBS: No campo Comarca/Forum, selecione a opção: SP-HELY L MEIRELLES -SET UNIF DE CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS. c) taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de R$370,20 (VALOR VIGENTE ATÉ 31/12/2025), a ser recolhida em guia DARE-SP, código da Receita 233-1. Deve ser enviada a guia integral, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. Acesse link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; ou encaminhamento de comprovante de agendamento, como também valores recolhidos em guias diversas ou invertidas uma pela outra. Nada Mais. São Paulo, 28 de julho de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar o(s) requisito(s) essencial(is) acima apontados no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, certifique-se e devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a certificar a ausência de patrono e devolver os autos de imediato à Origem para regularização. Neste caso, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: PEDRO FERREIRA PONTEIRO (OAB 165490/RJ), PEDRO FERREIRA PONTEIRO (OAB 165490/RJ)

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