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Ali Aquino Ahmad e outros x Natalia Armina Aquino Ahmad

ID: 292940736

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017869-59.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALI AQUINO AHMAD ÂNGELA ELIZABETE AQUINO AHMAD SLEIMAN FATIMA AQUINO AHMAD SAMIRA AQUINO AHMAD SORAIA AQUINO AHMAD

Polo Passivo:

NATALIA ARMINA AQUINO AHMAD

Conclusão

Advogados:

TIAGO ASSIS DA SILVA

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LUIZ OGUEDES ZAMARIAN

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GABRIELA REGINA CARDOSO ZOBOLI

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JOSE GUILHERME ZOBOLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 2º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3031-2078 - Celular: (45) 99849-1647 - E-mail: primeiracivelfoz@gmail.com Autos nº. 0017869-59.2023.8.16.0030 Processo: 0017869-59.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALI AQUINO AHMAD Fatima Aquino Ahmad SAMIRA AQUINO AHMAD SORAIA AQUINO AHMAD Ângela Elizabete Aquino Ahmad Sleiman Réu(s): Natalia Armina Aquino Ahmad Vistos e examinados os autos nº 0017869-59.2023.8.16.0030 de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela em que são autores ALI AQUINO AHMAD, ÂNGELA ELIZABETE AQUINO AHMAD SLEIMAN, FATIMA AQUINO AHMAD, SAMIRA AQUINO AHMAD e SORAIA AQUINO AHMAD e é ré NATÁLIA ARMINA AQUINO AHMAD, já qualificados. ALI AQUINO AHMAD, ÂNGELA ELIZABETE AQUINO AHMAD SLEIMAN, FATIMA AQUINO AHMAD, SAMIRA AQUINO AHMAD e SORAIA AQUINO AHMAD ajuizaram ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela contra NATÁLIA ARMINA AQUINO AHMAD, ao argumento de os autores estarem preocupados com o quadro de saúde mental e segurança da ré, genitora dos autores, pois, há mais de seis meses, estaria acometida de confusão material, dissipando seus bens, mediante despesas supérfluas, gastos inexplicáveis e doações espontâneas além da sua capacidade econômica. No evento 25.1 foi indeferida a tutela de urgência quanto ao pleito de nomeação de curador provisório. Foi realizada audiência de entrevista no evento 86.1. A contestação foi apresentada no evento 92.1 e impugnação apresentada no evento 100.1. No evento 193.1/2 foi juntada pela parte autora a certidão de óbito da parte ré. Foi requerida a extinção do feito em razão da perda do objeto. O Ministério Público no evento 199.1, manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado. No evento 194.1, o procurador da parte autora requereu o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. Com o falecimento da interditanda houve a perda do objeto, não havendo mais o binômio necessidade-utilidade para o prosseguimento do feito, em especial, pela natureza personalíssima da relação jurídica. Não obstante, embora ambas as partes tenham se manifestado pela extinção do feito, discordam quanto à condenação das custas processuais e honorários de sucumbência, cada uma delas indicando a adversa como causadora desta demanda. Aplica-se aqui, a regra do artigo 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil, em que “§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Observa-se, no presente caso, o laudo juntado no evento 183.1, qual conclui não haver qualquer problema psiquiátrico, sendo apta, a interditanda, para todos os atos da vida civil, inclusive os patrimoniais. Assim, depreende-se ter sido a parte autora quem deu causa à demanda, devendo sobre ela incidir a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao advogado do autor, que fixo em R$ 2.500,00, com base no artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil – Causa de Pequeno Valor, observado o grau de zelo, o lugar da prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, bem como sua complexidade, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Foz do Iguaçu, 6 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0017869-92.2007.4.03.6310

ID: 309169800

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017869-92.2007.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH BONINI DE GOES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA HELENA MALVESTITI CONSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017869-92.2007.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: JORGE JESUS DE GOES, MARIA …

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Processo nº 0006908-88.2022.8.17.2480

ID: 307640263

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006908-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006908…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Milena Franciele Santos De Souza Penteado e outros

ID: 292820772

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0016069-58.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MILENA FRANCIELE SANTOS DE SOUZA PENTEADO SALVIANO FRANCO

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ STRIQUER ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone:…

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Jorge Evandro Fernandes Victorino e outros x Carlos Alberto Karklin Tavares e outros

ID: 320537848

Tribunal: TRT16 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Luís Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0017869-73.2015.5.16.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JORGE EVANDRO FERNANDES VICTORINO UNIAO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO GILDO RODRIGUES MACHADO MCE ENGENHARIA S.A. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

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MARCOS FABIO LESSA DE ALENCAR

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RICARDO DE ALMEIDA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de São Luís - (98) 2109-9527 - vt3slz@trt16.jus.br FORUM ASTOLFO SERRA, S/N, AREINHA, SAO …

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Processo nº 0006908-88.2022.8.17.2480

ID: 298916583

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006908-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR E TECNICO - ASCES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006908…

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Processo nº 0017869-47.2021.8.27.2706

ID: 316138814

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017869-47.2021.8.27.2706

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

CELSO GONÇALVES BENJAMIN

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Procedimento Comum Cível Nº 0017869-47.2021.8.27.2706/TO RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A) : CELSO GONÇALVES BENJAMIN (OAB GO003411) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte requerida para, no prazo …

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Processo nº 0017869-28.2017.8.13.0103

ID: 317143798

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Caldas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0017869-28.2017.8.13.0103

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caldas / Vara Única da Comarca de Caldas Praça Joaquim Amarante, 621, Centro, Caldas - MG - CEP: 37780-000 PROCESSO…

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Processo nº 0019906-88.2022.8.17.2480

ID: 291878302

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0019906-88.2022.8.17.2480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: cr… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru O: AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone': ( ) - E-mail*: criminal4.caruaru@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0019906-88.2022.8.17.2480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CARUARU - INVESTIGADO(A): DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, CARUARU, Estado de Pernambuco, Dr(ª) CARLA DE MORAES REGO MANDETTA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15(quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do arts. 180, caput, e 311, caput, ambos do Código Penal, emconcurso material, na forma do art. 69 do Código Penal, o(ª) Sr(ª). DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 113.910.454-32, filho de MARIA APARECIDA TEIXEIRA AMANCIO, nascido em 13/07/1996, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0019906-88.2022.8.17.2480, que tramita no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru, situada no AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) INVESTIGADO(A): DOUGLAS TEIXEIRA DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, DANIELLE DE VASCONCELOS PEIXOTO, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 5 de junho de 2025.

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Giovano Donizette Guimarães De Oliveira x Antonia Sebastiana Placido

ID: 306327493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017869-02.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANO DONIZETTE GUIMARãES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ANTONIA SEBASTIANA PLACIDO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

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JAQUELLINNI PINTO ALENCAR DE FIGUEIREDO

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Processo 0017869-02.2024.8.26.0562 (processo principal 1021195-84.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Giovano Donizette Guimarães de Oliveira - Anton…

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