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Processo nº 0021569-43.2021.8.17.9000

ID: 258033018

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0021569-43.2021.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BEZERRA DE LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA ARAUJO PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Ivan Jose Calaudino

ID: 282268591

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Guarapuava Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0012839-06.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

IVAN JOSE CALAUDINO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-748… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0012839-06.2024.8.16.0031 Processo: 0012839-06.2024.8.16.0031 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$34.811,37 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): IVAN JOSE CALAUDINO SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de IVAN JOSE CALAUDINO. A decisão de evento 21.1 recebeu a inicial e concedeu a liminar. O mandado retornou negativo (evento 31.1). Indeferido o pedido de suspensão (ev. 39.1). A parte autora requereu a desistência no evento 38.1 e reiterou o pedido (ev. 45.1). É o breve relatório. 1 - Ex positis, homologo o pedido de desistência e com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com efeito, revogo a liminar de evento 21.1. Desnecessária a intimação da parte contrária, diante da ausência de citação. Considerando que a desistência ocorreu anterior à citação da parte contrária, não há que se falar na condenação ao pagamento de custas processuais. A esse respeito, confira-se a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE RÉ. INAPLICABILIDADE DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 90, CAPUT, DO CPC. HIPÓTESE DE NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL E MERO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0018890-63.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMOES - J. 30.09.2024). 3 - Levantem-se as restrições, especialmente pelo sistema RENAJUD conforme requerido. Decorrido o prazo para recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava/PR, datado e assinado eletronicamente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 7

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Claudia Regina Tropea e outros x Seltec Vigilancia Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280208664

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021569-14.2016.5.04.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA FABIANO RAMOS DA ROSA LEANDRO DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINA DE SOUZA MONTEIRO

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MARIANNA FRAGA DA SILVA

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SIMONE MACHADO DOS REIS

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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ALCI NICOLAU DA SILVA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021569-14.2016.5.04.0017 : MARCO ANTONIO SANTOS DOS SANTOS : SELTEC VIGILA…

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Claudia Regina Tropea e outros x Seltec Vigilancia Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 280208677

Tribunal: TRT4 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021569-14.2016.5.04.0017

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA TROPEA FABIANO RAMOS DA ROSA LEANDRO DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO SANTOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINA DE SOUZA MONTEIRO

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MARIANNA FRAGA DA SILVA

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SIMONE MACHADO DOS REIS

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HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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ALCI NICOLAU DA SILVA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021569-14.2016.5.04.0017 : MARCO ANTONIO SANTOS DOS SANTOS : SELTEC VIGILA…

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Jessica Lana Correia e outros x Pizzaria Alecrim Ltda

ID: 325451540

Tribunal: TRT4 Órgão: POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021569-67.2023.5.04.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LANA CORREIA MARIANA VITORIA BURATTO

Polo Passivo:

PIZZARIA ALECRIM LTDA

Notificação

Advogados:

UESLI ROSSI DE MATOS

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TIAGO BERTOTE NETO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO POSTO DA JT DE CAPÃO DA CANOA ATSum 0021569-67.2023.5.04.0211 RECLAMANTE: MARIANA VITORIA BURATTO RECLAMADO: PIZZ…

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Processo nº 0021569-53.2013.8.17.0810

ID: 298482712

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021569-53.2013.8.17.0810

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -…

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Carla Patricia De Araujo Carvalho e outros x Jussie Alves Santos

ID: 261161033

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da 2ª Câmara Cível e Seção Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021569-81.2023.8.25.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLA PATRICIA DE ARAUJO CARVALHO ESMERALDO TELES BOMFIM

Polo Passivo:

JUSSIE ALVES SANTOS

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Advogados:

MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500805140 NÚMERO ÚNICO: 0021569-81.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º ME…

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Ewerton Renato Konkewicz e outros x Batista & Decker Ltda - Me

ID: 255722227

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021569-67.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON RENATO KONKEWICZ IBRAIMA RAQUEL SILVA DE CAMPOS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

BATISTA & DECKER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO POZZOBON RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021569-67.2019.5.04.0030 : IBRAIMA RAQUEL SILVA DE CAMPOS : BATISTA & DECK…

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Ewerton Renato Konkewicz e outros x Batista & Decker Ltda - Me

ID: 255722236

Tribunal: TRT4 Órgão: 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021569-67.2019.5.04.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EWERTON RENATO KONKEWICZ IBRAIMA RAQUEL SILVA DE CAMPOS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

BATISTA & DECKER LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RODRIGO POZZOBON RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO RODRIGUES SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA VEIGA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021569-67.2019.5.04.0030 : IBRAIMA RAQUEL SILVA DE CAMPOS : BATISTA & DECK…

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Adilson Kavetzki x Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas

ID: 258208280

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016913-06.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON KAVETZKI

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS

Conclusão

Advogados:

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: gua-10vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016913-06.2024.8.16.0031 Processo: 0016913-06.2024.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.791,84 Polo Ativo(s): ADILSON KAVETZKI Polo Passivo(s): ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS 1. Compulsando os autos, verifica-se que há pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC. 2. No caso em tela, em que pese a relação caracterizar-se como de consumo, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova, notadamente por já existir nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia. Saliento que a inversão do ônus da prova não é automática, e depende da constatação da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Aqui, não vislumbro que poderiam haver, em posse da ré, eventuais provas que seriam de difícil alcance para a autora ou impossíveis de serem produzidas, sendo dispensável a inversão. Ainda, na audiência de conciliação, ambas as partes pleiteiam o julgamento antecipado da lide, o que demonstra que não possuem interesse na produção de demais provas. Nesse sentido: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I e II /CPC). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. DESNECESSIDADE. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Apesar da relação entre as partes caracterizar-se como de consumo, possibilitando a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. III /CDC), tal determinação não é obrigatória, dependendo da avaliação do juiz sobre a plausibilidade das alegações e a vulnerabilidade da parte pleiteante, havendo prova documental encartada nos autos suficiente para o julgamento da lide, não se vislumbra a presença dos requisitos exigidos para a inversão do ônus da prova. 2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJ-PR 00431758620248160000 Maringá, Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 25/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024). grifo nosso. 3. Desta forma, entendo pelo julgamento antecipado da lide, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) para juntada do projeto de sentença. 5. Oportunamente, voltem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.2 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

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