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Processo nº 5005042-49.2020.4.03.6102

ID: 308385698

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005042-49.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Decisão

Advogados:

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

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MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005042-49.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. N. D. S. S. EXECUTADO: S. F. S. D. S. S. E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005042-49.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: A. N. D. S. S. EXECUTADO: S. F. S. D. S. S. E. L. Advogados do(a) EXECUTADO: FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606, MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461 D E C I S Ã O Foram opostos embargos de declaração, pela executada, contra a decisão do Id 344070744. Alega a existência de contradição no pronunciamento judicial, que julgou parcialmente extinta a execução fiscal, em virtude da desconstituição em parte do débito exequendo, atacado em sede de Ação Anulatória, sem fixar verba honorária de sucumbência. Aduziu que é devida a condenação, ainda que cumulativamente com a condenação já realizada naquele feito acessório, conforme Tema n. 587 do STJ, porquanto são processos autônomos. Requereu a concessão de efeitos infringentes aos embargos, com consequente alteração da sentença, para que seja fixada condenação em honorários advocatícios sobre o montante reduzido do débito em execução. É o relatório. Passo a decidir. Não assiste razão à parte embargante. As questões suscitadas foram objeto de necessária e expressa fundamentação na sentença embargada, não havendo qualquer omissão ou contradição a ser sanada. Dispôs a decisão embargada: "(...)Sem condenação em honorários advocatícios, pois já estabelecidos nos autos da Ação Anulatória n. 5002495-36.2020.4.03.6102 (ID 337168639), sendo que nova condenação caracterizaria bis in idem e enriquecimento sem causa (TRF3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0022969-92.2005.4.03.6182, Relator Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020; TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 0000447-71.2016.4.03.6122, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/09/2020)(...)" O precedente estabelecido no Tema n. 587 do STJ foi invocado pela executada apenas em sede de embargos de declaração, portanto após a prolação da sentença embargada, razão pela qual não resta configurada qualquer omissão nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, in verbis: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. (grifo nosso) Ainda que assim não fosse, a decisão atacada também está em total consonância com a tese estabelecida no referido tema, razão pela qual está igualmente desobrigada de mencioná-lo expressa e detalhadamente, conforme se depreende da redação do mencionado dispositivo legal. Saliento que a tese do Tema n. 587 do STJ estabelece a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Execução e nos respectivos Embargos, no sentido de que “os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas”, não dizendo respeito ao caso presente, em que se pretende a cumulação verificada em Ação Anulatória. Entretanto, ainda que se alegue a possibilidade de aplicação do precedente, de maneira analógica, à hipótese destes autos, a mencionada tese estatui a possibilidade de cumulação, mas não a sua obrigatoriedade, cabendo ao magistrado analisar, em cada caso concreto, a relativa autonomia e os limites de repercussão recíproca entre as referidas ações, fixando os honorários de forma única ou cumulativa, a depender das nuances do caso concreto. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes do próprio STJ, como o do AgInt no AREsp n. 2.552.125/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; e o do AgInt no REsp n. 2.109.986/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025. E, no presente caso, a extinção parcial desta execução fiscal se deu pela obtenção de provimento positivo, pelo executado, na Ação Anulatória correlata, tendo a sucumbência sido valorada naquela demanda, onde se logrou êxito pelo trabalho dos causídicos, repercutindo na conclusão desta Execução Fiscal. Nessas circunstâncias, o juízo entendeu e fundamentou pela não condenação cumulativa de honorários, em observância às particularidades do caso e tendo em vista a verba honorária já fixada, em total consonância ao decidido no Tema n. 587 e demais precedentes do STJ. Dessa forma, não se verifica qualquer omissão ou contradição na sentença embargada, mas mero inconformismo quanto ao entendimento do Juízo, que não é causa para modificação da decisão em sede de embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE EIVA NO JULGADO. Nítido é o caráter modificativo que a parte embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. A omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Com a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da parte embargante. Inexistentes as eivas apontadas, não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, quanto à alegada ofensa aos dispositivos do CTN, não merece ser conhecido o recurso especial da embargante, uma vez que ausente o necessário prequestionamento. O v. acórdão do Tribunal a quo decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional. Dessa forma, o instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados. STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EDRESP –503997, Relator: FRANCIULLI NETTO, DJ DATA: 02/05/2005, Página: 274). Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, em razão da ausência dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sentença em embargos registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Letycia Cantuária Leal x Localiza Rent A Car Sa

ID: 329178325

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011331-29.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 0011331-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) AGRA… Agravo de Instrumento Nº 0011331-29.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) AGRAVADO : LOCALIZA RENT A CAR SA ADVOGADO(A) : FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Letycia Cantuária Leal contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmas–TO, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais movida em desfavor de Localiza Rent a Car S/A. Ação de Origem: A autora narra que adquiriu, mediante contrato de compra e venda, um veículo HB20 Sense 1.0, ano/modelo 2022/2023, firmado com a requerida, no valor de R$ 65.455,00, sendo parte quitado por TED e o restante financiado. Alega que, logo após a aquisição, o veículo apresentou vício oculto consistente em falha grave no motor, o que inviabilizou seu uso. Diante disso, requereu, em sede de tutela provisória, a rescisão contratual, devolução integral do valor pago e entrega do veículo à loja.( evento 1, INIC1 ). Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. A decisão destacou que a pretensão liminar consistia na devolução do valor pago mediante entrega do veículo, o que poderia gerar irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, §3º, CPC). Ademais, consignou que a autora teve prévio conhecimento das condições do veículo e não trouxe prova robusta da existência do defeito alegado, como laudo técnico. Deferiu, por outro lado, a inversão do ônus da prova com base na relação de consumo. ( evento 14, DECDESPA1 ). Razões do Agravante: A agravante insurge-se contra a decisão, sustentando, em síntese, que o vício oculto comprometeu a utilização do bem, frustrando a finalidade contratual, e que a manutenção do vínculo gera dano de difícil reparação, dada a essencialidade do veículo. Alega urgência, pois o bem adquirido tornou-se inutilizável pouco tempo após a entrega, gerando gastos com locomoção. Afirma ainda que houve publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, induzindo-a em erro e comprometendo a validade do negócio jurídico. Aduz que a negativa de solução por parte da requerida e a ausência de substituição do bem agravam ainda mais a situação fática. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para decretar a rescisão contratual, com devolução integral dos valores pagos e entrega do bem à ré ( evento 1, INIC1 ). É a síntese do necessário. Decido. Verifico que o recurso é próprio, eis que impugna decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência; é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal descrito no artigo 1.003, § 5º do CPC; é dispensável o recolhimento do preparo recursal, já que a recorrente goza dos benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Cumpre à autora, nesta fase, apresentar elementos de prova minimamente idôneos que corroborem suas alegações, de modo a permitir um juízo de plausibilidade. Entretanto, em análise detida dos autos, constata-se que a agravante deixou de instruir a inicial com elementos probatórios suficientes e contemporâneos à aquisição do veículo que evidenciem, com razoável grau de certeza, a existência de vício oculto grave ou de erro essencial apto a comprometer a validade do contrato. A simples juntada de contrato de compra e venda, comprovantes de pagamento e prints de mensagens não se prestam, por si sós, a demonstrar a presença de defeito relevante no veículo, tampouco que a requerida se recusou a sanar eventual vício no prazo legal de 30 dias, conforme preconiza o art. 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, inexiste nos autos laudo técnico, parecer mecânico ou qualquer documento idôneo que ateste a falha apontada no motor. No tocante à alegação de publicidade enganosa por omissão quanto ao ano/modelo do veículo, tampouco se verifica qualquer elemento que comprove a existência de oferta pública com informações divergentes daquelas constantes no contrato. Para que se configure a publicidade enganosa, nos termos do art. 37, §1º do CDC, é necessário demonstrar que a informação omitida foi efetivamente veiculada pela fornecedora, o que não restou evidenciado nos autos. Embora o juízo de origem tenha deferido a inversão do ônus da prova com fundamento na vulnerabilidade da parte consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), tal medida não exime a autora de apresentar, no momento inicial, documentos hábeis a conferir mínima verossimilhança às suas alegações. A inversão processual do encargo probatório transfere à parte ré a responsabilidade por demonstrar a inexistência do defeito, mas não substitui o dever da autora de apresentar indícios mínimos daquilo que sustenta. Além disso, o pedido da agravante visa, em última análise, o desfazimento do contrato, devolução de valores e restituição do bem, providências que ostentam caráter satisfativo e irreversível , o que afronta o disposto no §3º do art. 300 do CPC. Diante disso, ausentes os pressupostos legais autorizadores da medida, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL pleiteada por Letycia Cantuária Leal , mantendo incólume, por ora, a decisão agravada que indeferiu a antecipação de tutela na ação originária. Ressalvo, contudo, que a presente decisão não esgota a análise do tema, que será mais detidamente examinada por ocasião do julgamento do mérito deste recurso. Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Comunique-se o juízo de origem acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0051792-17.2025.8.19.0000

ID: 312713020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0051792-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL

Habeas Corpus

Advogados:

MÔNICA LÍRIO VIANA

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051792-17.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regim… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0051792-17.2025.8.19.0000 Assunto: Progressão de Regime / Progressão de Regime / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0220741-16.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00558644 IMPTE: MÔNICA LÍRIO VIANA OAB/RJ-262997 PACIENTE: BRUNO DE ALMEIDA CORDEIRO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: Mônica Lírio Viana - OAB/RJ 262.997 Paciente: Bruno de Almeida Cordeiro Autoridade dita Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais Relator: João Ziraldo Maia D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente acima nominado, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais (indexador 00002 do processo eletrônico). Afirma a impetrante que o paciente cumpre pena unificada de 21 (vinte e um) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias, com a execução iniciada em 2014, e que em 07/07/2021 teve o benefício de Visita Periódica ao Lar (VPL) concedido, com o retorno afastado por força da decisão proferida nos autos do processo nº 5092166-18.2020.8.19.0500, em virtude da pandemia instaurada pela COVID-19. Aponta que o apenado cumpriu todos os compromissos assumidos, não tendo cometido nenhum ato que desabonasse sua conduta. Entretanto, revela ter sido surpreendido no dia 24/06/2025 com o cumprimento de mandado de prisão, expedido em razão de Acórdão que deferiu o pleito ministerial no bojo do Agravo em Execução nº 5008240-03.2024.8.19.0500. Alega que "o agravo foi processado e indevidamente provido, com a cassação do benefício concedido ao paciente, sem observância do contraditório, sem regressão formal e sem qualquer intimação válida ao paciente". Registra que o paciente foi preso em Campos dos Goytacazes resolver uma intimação relacionada a fato envolvendo seu filho menor. Nega ter havido evasão em 12/08/2021, pois a Visita Periódica ao Lar jamais fora revogada, nem instaurado o competente Processo Administrativo para apurar a falta. Afirma que o Agravo ministerial foi intempestivo, pois interposto mais de quarenta dias após a decisão atacada, em violação ao artigo 197 da Lei de Execuções Penais e à Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal, que determinam prazo de cinco dias para a interposição. Assim, entende que o recurso deveria ser inadmitido, tornando nulos todos os atos subsequentes, inclusive a prisão. Pondera que, deste modo, impõe-se a concessão da ordem de habeas corpus para anular os efeitos da decisão proferida no agravo ministerial, restabelecendo-se os efeitos da decisão originária da VEP, com o consequente retorno do paciente ao regime aberto e revogação da prisão ilegal. Giza que o simples provimento do agravo ministerial, desacompanhado de procedimento regressivo, não tem condão de autorizar imediato retorno do apenado ao sistema prisional, principalmente quando a decisão reformada dizia respeito à modalidade de cumprimento da pena, e não à alteração do regime fixado na sentença. Colaciona precedentes para supedanear sua tese. Destaca que a execução penal, por envolver restrições severas de direitos fundamentais, deve observar os princípios da legalidade, individualização da pena e devido processo legal, não se admitindo o agravamento da situação do apenado por via reflexa, como se a cassação da Visita Periódica ao Lar por acórdão autorizasse, por si só, o recolhimento compulsório sem qualquer contraditório prévio. Grifa que o penitente não foi informado da tramitação do agravo. Reafirma o erro da anotação de "evasão" do apenado, já que seu novo endereço foi informado ao juízo. Considera ainda haver mácula ao disposto no artigo 118 da Lei de Execuções Penais e na Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, com a imposição de prisão "ilegal e desproporcional", a seu ver. Informa que o paciente já preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a progressão ao regime aberto, conforme relatório da execução penal, que indica como data-base para progressão o dia 20/05/2021. Pugna liminarmente pela concessão da ordem para determinar o relaxamento da prisão por ilegalidade ou, subsidiariamente, a revogação da prisão e o retorno do paciente ao regime aberto, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito é por sua confirmação. Inicial acompanhada dos documentos eletrônicos que a instruem. É o relatório. Decido. Ab initio, evidentemente a via eleita não é a adequada ao presente caso. Isto porque busca o impetrante, como narrado na própria inicial, por via transversa, o reexame da decisão proferida no Agravo de Execução Penal nº 5008240-03.2024.8.19.0500 (cujo pleito foi deferido, à unanimidade, em julgamento datado de 13/05/2025), através de habeas corpus, o que não se pode cogitar, já que o remédio heroico consiste em ação autônoma de impugnação e não meio recursal, não podendo ser manejado como substituto processual, sob pena de banalizar-se o instituto. Em segundo lugar, do que se dessume dos autos, verifica-se que esta Egrégia 4ª. Câmara Criminal já julgou a matéria objeto do presente writ, portanto não seria este Órgão colegiado competente para conhecer do presente mandamus, eis que se transformou na autoridade coatora, sendo competente para apreciar o pedido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, inteligência do artigo 105, I, "c", da Constituição Federal. Neste sentido se posiciona pacificamente a jurisprudência desta Casa, conforme excertos seguintes: 0076830-02.2023.8.19.0000 - HABEAS CORPUS Des(a). SUIMEI MEIRA CAVALIERI - Julgamento: 24/10/2023 - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. ACÓRDÃO PROLATADO PELO COLEGIADO. TRÂNSITO EM JULGADO. REJEIÇÃO IN LIMINE DO WRIT. 1) De acordo com a Constituição da República, em seu art. 5º, LXVIII, o Habeas Corpus foi institucionalizado como o meio próprio à preservação do direito de locomoção quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em apreço, maneja o Impetrante o presente o writ com a finalidade de rever a dosimetria imposta ao Paciente por sua condenação definitiva, no processo nº 0137294-53.2004.8.19.0001, pela prática do delito previsto no artigo 14 da Lei 6.368/76, e confirmada por este Colegiado, que deu parcial provimento à apelação criminal em julgamento realizado no dia 29 de janeiro de 2008. 2) Nos termos do §1º do art. 650 do CPP, a competência do juiz cessará sempre que a violência ou coação provier de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição; ou seja, não pode conhecer do pedido de habeas corpus o Tribunal que praticou ou confirmou, explícita ou implicitamente, o ato impugnado. Nessa esteira, vem a ser, justamente, esta Terceira Câmara Criminal a autoridade que teria praticado o abuso que a impetração sustenta ter ocorrido, não podendo, destarte, conhecer o presente pedido de habeas corpus. Observe-se, ainda, que o writ está sendo utilizado como sucedâneo de Revisão Criminal, pois o Impetrante pretende o reconhecimento da incidência da atenuante correspondente à menoridade relativa do Paciente, nascido em 29/09/1983, na época da infração (08/07/2004), a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional para o aberto (o que foi expressamente negado pelo acórdão que transitou em julgado). A coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social, simplesmente não pode ser revista por meio de Habeas Corpus. Desprovimento do recurso. No mesmo sentido: 0022969-82.2015.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 04/08/2015 - SETIMA CAMARA CRIMINAL; 0072366-13.2015.8.19.0000 - HABEAS CORPUS - DES. ANTONIO JOSE FERREIRA CARVALHO - Julgamento: 01/03/2016 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL Em verdade, a defesa busca revolver o que já foi julgado, tentando estabelecer revisão do decisum pelo mesmo Órgão que o prolatou, que, por obviedade, considera que ela não padece de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Por outro entendimento, busca a impetrante ver reanalisados fatos e documentos, o que se mostra absolutamente incabível no limite de cognição estreita do writ. Destaque-se que a questão da intempestividade do agravo não foi suscitada em momento algum, havendo preclusão de tal direito. Quanto a este ponto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC 730.736/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/04/2022, Dje 11/04/2022). Por todo o exposto, DEIXO DE CONHECER DESTE WRIT, negando-lhe seguimento, na forma do art. 663 do Código de Processo Penal e artigo 133, XIII, "c", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinando, por fim, seu arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Criminal Habeas Corpus nº 0051792-17.2025.8.19.0000 FLS.4 UÇÃO OE Nº XX/XXXX Dispõe sobre a Marca do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inc. I do art. 96 e no art. 99 da Constituição da República e na alínea "a", inc. VI do art. 3º do Regimento Interno, e tendo em vista o decidido na sessão realizada no dia ___/___/__ (Proc. nº. ) CONSIDERANDO a necessidade de padronização da Marca de identificação em todas as unidades do PJERJ; RESOLVE: Art.1º. Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão Judiciária de Articulação das Varas de Família, Infância e Juventude e Idoso - CEFIJ, órgão colegiado administrativo de assessoria, auxílio e apoio ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. Cabe à Presidência e à DGCOM analisarem e autorizarem as manifestações visuais isoladas e o uso de outras Marcas complementares, as quais somente serão aceitas se estiverem integradas à Marca do PJERJ. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas quaisquer disposições em contrário em especial a Resolução OE nº XX/XXXX. Rio de Janeiro, 21 de março de 2013. Desembargador FULANO DE TAL Presidente DGCOM Secretaria da Quarta Câmara Criminal Beco da Música, 175, 1º andar - Sala 104 - Lâmina IV Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-5004 - E-mail: 04ccri@tjrj.jus.br (FCCM)

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Processo nº 0022969-69.2025.8.27.2729

ID: 315506580

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022969-69.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTA… Procedimento Comum Cível Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista que os documentos juntados no evento 11 evidenciam que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (art. 98, CPC). - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, esta não se opera automaticamente, cabendo ao julgador aferir se, no caso concreto, ocorre impossibilidade ou extrema dificuldade para o consumidor comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade da parte requerida. Assim, a inversão deverá recair tão somente sobre os fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil à parte autora comprovar. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, com a devolução integral da quantia paga , devidamente atualizada, e a devolução do veículo defeituoso . Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. A autora alega que adquiriu da ré um veículo Hyundai HB20 SENSE 1.0, ano/modelo 2022/2023, sob a falsa informação de que se tratava de um modelo 2023/2024, sendo este o fator determinante para a conclusão do negócio. A negociação foi realizada com base em informações inverídicas prestadas pelo vendedor, que também teria omitido dados relevantes sobre o financiamento e documentação do veículo. Relata que, após a aquisição, a autora constatou vício oculto no motor do veículo, que apresentou ruídos persistentes e defeitos mecânicos graves. Apesar de o veículo ter sido levado à oficina autorizada, o problema persistiu já no dia seguinte, obrigando a autora a buscar assistência particular e a arcar com a locação de outro veículo para suprir sua necessidade de transporte. Pontua que a ré, além de não ter solucionado o defeito definitivamente, tampouco forneceu veículo reserva, descumprindo sua obrigação de assistência. A autora ainda descobriu sinais de possível batida e reparo na tampa traseira do veículo, contrariando o que foi informado no momento da compra. Acerca dos pedidos que a autora pretende obter em sede de tutela provisória de urgência, convém reiterar que um dos requisitos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor (§ 3º do art. 300 do CPC). Entretanto, analisando o presente caso, verifico que os pedidos formulados — rescisão do contrato, restituição do valor e devolução do veículo — possuem natureza irreversível, uma vez que, caso a tutela de urgência seja concedida e posteriormente revogada, será extremamente difícil, e talvez impossível, restaurar as partes ao status quo ante , especialmente porque: (i) o veículo, uma vez devolvido, pode ser alienado, danificado ou depreciado, dificultando a restituição exata do bem; (ii) o valor pago, se restituído antecipadamente, pode ter sido utilizado pela autora, tornando a reversão complexa; e (iii) a rescisão contratual implica a desconstituição do vínculo, com efeitos concretos que afetam ambas as partes. Dado o caráter irreversível das medidas solicitadas, o Judiciário deve agir com maior cautela para evitar prejuízos irreparáveis, exigindo da parte autora uma demonstração robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano. Entretanto, na demanda em análise, tais requisitos também não se fazem presentes. Vejamos. No tocante à probabilidade do direito , a autora alega que adquiriu o veículo Hyundai HB20 sob informação enganosa acerca do ano/modelo, sendo informada que seria 2023/2024, quando o contrato especifica claramente o veículo como ano/modelo 2022/2023 (evento 1 CONTR9). Além disso, provas documentais — incluindo conversas entre a autora e o vendedor (evento 1 COMP6) — indicam que a autora teve ciência do ano/modelo correto antes da assinatura do contrato, não configurando, assim, indução a erro. As referidas conversas constam de prints juntados aos autos (evento 1 COMP6) em que, às 15h05 do dia 15.04.2025, o vendedor diz que o carro é 23/24 e, naquele mesmo dia, às 16h57, a autora afirma que o carro é 22/23 e o vendedor diz " Realmente. Foi confusão minha ". Ocorre que o contrato foi firmado dias após, em 22.04.2025 e nele consta o ano do carro como sendo 22/23, o que indica que a autora não adquiriu o veículo enganada quanto ao ano. Quanto ao alegado vício oculto no motor, embora existam nos autos prints de tela sistêmica da ré indicando agendamento para reparo no veículo nos dias 07.05.25 e 19.05.25 (evento 01 COMP10), não há laudo técnico ou prova inequívoca que demonstre a persistência do defeito ou que o problema não foi solucionado pela requerida. Não bastando apenas alegações, a ausência de prova técnica fragiliza o argumento relativo à falha na prestação do serviço. Relativamente ao perigo de dano , apesar de a autora relatar dificuldades e necessidade de locação de outro veículo, sem prova da continuidade do defeito no veículo adquirido, não se vislumbra, neste momento, risco iminente ou irreparável que justifique a antecipação da tutela. Acrescenta-se que a inicial encontra-se instruída com contrato de locação de outro veículo para a autora, todavia, tal locação foi alusiva ao período de 07 a 14.05.25 (evento 1 CONT_LOCACAO5). Logo, conforme análise preliminar dos autos, não foram suficientemente demonstrados os requisitos que justifiquem a antecipação da tutela, especialmente diante do risco de causar prejuízo irreversível à requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1 . Apesar de a parte autora NÃO TER informado INTERESSE na autocomposição consensual, DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, haja vista que a referida audiência somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência , contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC). Assim sendo, REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC . 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da inicial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4 . INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 5. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, CANCELADA , devendo a Secretaria Judicial Unificada das varas cíveis lançar a movimentação processual eletrônica correspondente e aguardar o prazo de defesa. 6. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 7. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 8. Não sendo localizada a parte requerida para citação e intimação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito . - Da autocomposição 9. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 10. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 11. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 12. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 13. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 14. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 15 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 16. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 17. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 18. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 19. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 20. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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Processo nº 0022969-69.2025.8.27.2729

ID: 315506607

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PALMAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0022969-69.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LETYCIA CANTUÁRIA LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTA… Procedimento Comum Cível Nº 0022969-69.2025.8.27.2729/TO AUTOR : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL ADVOGADO(A) : LETYCIA CANTUÁRIA LEAL (OAB TO012101) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO - Da gratuidade da justiça Defiro a gratuidade da justiça postulada pela parte autora, haja vista que os documentos juntados no evento 11 evidenciam que não dispõe de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento (art. 98, CPC). - Do juízo 100% digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, todavia, não forneceu, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, como exige o art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024, o que deverá fazer, sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento. - Da inversão do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. No entanto, em que pese à possibilidade de inversão do ônus da prova em demandas que versam sobre relação de consumo, esta não se opera automaticamente, cabendo ao julgador aferir se, no caso concreto, ocorre impossibilidade ou extrema dificuldade para o consumidor comprovar os fatos que pretende transferir para a esfera de responsabilidade da parte requerida. Assim, a inversão deverá recair tão somente sobre os fatos cuja prova seja impossível ou extremamente difícil à parte autora comprovar. - Da tutela provisória de urgência Busca a parte autora obter, liminarmente, tutela provisória de urgência determinando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as partes, com a devolução integral da quantia paga , devidamente atualizada, e a devolução do veículo defeituoso . Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência encontram-se previstas no art. 300, do CPC, segundo o qual a tutela de urgência será concedida quando elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . Além disso, também se exige que não exista o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Vejamos se tais requisitos encontram-se presentes nestes autos. Para a análise do requisito da probabilidade da existência do direito , faz-se um juízo de probabilidade, e não de certeza, razão pela qual a cognição do juiz é sumária, contudo, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de provas na fase processual oportuna. Por seu turno, o segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), configura-se quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional, haja vista que a demora pode causar à parte um risco ou perigo iminente à efetividade do processo. Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor. Vale ressaltar que os elementos acima são exigidos conjuntamente , de sorte que, estando ausente um deles, torna-se prejudicada a análise dos demais. Vejamos. A autora alega que adquiriu da ré um veículo Hyundai HB20 SENSE 1.0, ano/modelo 2022/2023, sob a falsa informação de que se tratava de um modelo 2023/2024, sendo este o fator determinante para a conclusão do negócio. A negociação foi realizada com base em informações inverídicas prestadas pelo vendedor, que também teria omitido dados relevantes sobre o financiamento e documentação do veículo. Relata que, após a aquisição, a autora constatou vício oculto no motor do veículo, que apresentou ruídos persistentes e defeitos mecânicos graves. Apesar de o veículo ter sido levado à oficina autorizada, o problema persistiu já no dia seguinte, obrigando a autora a buscar assistência particular e a arcar com a locação de outro veículo para suprir sua necessidade de transporte. Pontua que a ré, além de não ter solucionado o defeito definitivamente, tampouco forneceu veículo reserva, descumprindo sua obrigação de assistência. A autora ainda descobriu sinais de possível batida e reparo na tampa traseira do veículo, contrariando o que foi informado no momento da compra. Acerca dos pedidos que a autora pretende obter em sede de tutela provisória de urgência, convém reiterar que um dos requisitos obrigatórios para a concessão da tutela de urgência consiste na reversibilidade dos efeitos da decisão proferida, de modo que seja possível restituírem-se as partes ao status quo ante , se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido do autor (§ 3º do art. 300 do CPC). Entretanto, analisando o presente caso, verifico que os pedidos formulados — rescisão do contrato, restituição do valor e devolução do veículo — possuem natureza irreversível, uma vez que, caso a tutela de urgência seja concedida e posteriormente revogada, será extremamente difícil, e talvez impossível, restaurar as partes ao status quo ante , especialmente porque: (i) o veículo, uma vez devolvido, pode ser alienado, danificado ou depreciado, dificultando a restituição exata do bem; (ii) o valor pago, se restituído antecipadamente, pode ter sido utilizado pela autora, tornando a reversão complexa; e (iii) a rescisão contratual implica a desconstituição do vínculo, com efeitos concretos que afetam ambas as partes. Dado o caráter irreversível das medidas solicitadas, o Judiciário deve agir com maior cautela para evitar prejuízos irreparáveis, exigindo da parte autora uma demonstração robusta da probabilidade do direito e do perigo de dano. Entretanto, na demanda em análise, tais requisitos também não se fazem presentes. Vejamos. No tocante à probabilidade do direito , a autora alega que adquiriu o veículo Hyundai HB20 sob informação enganosa acerca do ano/modelo, sendo informada que seria 2023/2024, quando o contrato especifica claramente o veículo como ano/modelo 2022/2023 (evento 1 CONTR9). Além disso, provas documentais — incluindo conversas entre a autora e o vendedor (evento 1 COMP6) — indicam que a autora teve ciência do ano/modelo correto antes da assinatura do contrato, não configurando, assim, indução a erro. As referidas conversas constam de prints juntados aos autos (evento 1 COMP6) em que, às 15h05 do dia 15.04.2025, o vendedor diz que o carro é 23/24 e, naquele mesmo dia, às 16h57, a autora afirma que o carro é 22/23 e o vendedor diz " Realmente. Foi confusão minha ". Ocorre que o contrato foi firmado dias após, em 22.04.2025 e nele consta o ano do carro como sendo 22/23, o que indica que a autora não adquiriu o veículo enganada quanto ao ano. Quanto ao alegado vício oculto no motor, embora existam nos autos prints de tela sistêmica da ré indicando agendamento para reparo no veículo nos dias 07.05.25 e 19.05.25 (evento 01 COMP10), não há laudo técnico ou prova inequívoca que demonstre a persistência do defeito ou que o problema não foi solucionado pela requerida. Não bastando apenas alegações, a ausência de prova técnica fragiliza o argumento relativo à falha na prestação do serviço. Relativamente ao perigo de dano , apesar de a autora relatar dificuldades e necessidade de locação de outro veículo, sem prova da continuidade do defeito no veículo adquirido, não se vislumbra, neste momento, risco iminente ou irreparável que justifique a antecipação da tutela. Acrescenta-se que a inicial encontra-se instruída com contrato de locação de outro veículo para a autora, todavia, tal locação foi alusiva ao período de 07 a 14.05.25 (evento 1 CONT_LOCACAO5). Logo, conforme análise preliminar dos autos, não foram suficientemente demonstrados os requisitos que justifiquem a antecipação da tutela, especialmente diante do risco de causar prejuízo irreversível à requerida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se a parte autora para , no prazo de 15 dias , f ornecer, em conjunto com seu(s) advogado(s) ou advogada(s), o endereço eletrônico e o número de linha telefônica móvel celular para viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, devendo mantê-los atualizados durante todo o curso do processo ou justificar eventual impossibilidade de fazê-lo, uma vez que optou pelo juízo 100% digital (art. 3º, § 4º, I e II, da Resolução TJTO Nº 5/2024), sob pena de não ser possível a adoção do referido procedimento . Sem prejuízo, cumpra-se o que segue abaixo: - Da audiência de conciliação do art. 334 do CPC 1 . Apesar de a parte autora NÃO TER informado INTERESSE na autocomposição consensual, DETERMINO a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, haja vista que a referida audiência somente não se realiza se ambas as partes as partes manifestarem expressamente tal desinteresse (§ 4º, I, art. 364, CPC), sendo que, se for o caso, o réu deverá fazê-lo por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência , contados da audiência (§ 5º, art. 364, CPC). Assim sendo, REMETA-SE O FEITO AO CEJUSC . 2. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso seja assistida pela Defensoria Pública, para comparecer ao ato. 3. CITE-SE a parte requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da inicial, bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência apresentado pelo réu, devendo ser cientificada de que, não contestando a ação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 335, I, e 344 c/c 341, CPC). 4 . INTIME-SE a parte requerida de que seu eventual desinteresse na autocomposição deverá ser indicada por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da audiência (art. 334, § 5º, CPC). 5. Havendo manifestação de desinteresse da parte requerida na audiência de conciliação, esta fica, desde já, CANCELADA , devendo a Secretaria Judicial Unificada das varas cíveis lançar a movimentação processual eletrônica correspondente e aguardar o prazo de defesa. 6. INTIMEM-SE ambas as partes de que deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, sendo que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). 7. INTIMEM-SE também ambas as partes de que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo que, ocorrendo tal hipótese, desde já, aplico à parte que assim proceder multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme prevê o art. 334, § 8º). Para tanto, o cartório deverá remeter cópia dos autos à Procuradoria do Estado do Tocantins para que seja procedida à cobrança. - Da eventual não localização da parte requerida 8. Não sendo localizada a parte requerida para citação e intimação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito . - Da autocomposição 9. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11). - Da contestação 10. Não havendo autocomposição, aguarde-se o prazo da contestação. - Da revelia 11. Não apresentada a contestação , certifique-se o decurso do prazo e conclua-se o feito para análise de eventual revelia e seus efeitos. - Da réplica 12. Apresentada a contestação , cumpra-se, por ato ordinatório , o art. 82, inciso V, letra “a” do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins), INTIMANDO-SE a parte autora para manifestar-se , no prazo de 15 dias, se ocorrer alguma das seguintes hipóteses: (a) a parte ré alegar qualquer das matérias preliminares enumeradas no art. 337, do CPC (art. 351, CPC); (b) a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350, CPC); e (c) a parte ré juntar documentos (art. 437, CPC). - Da reconvenção 13. Havendo reconvenção, cumpra-se, por ato ordinatório , as alíneas “b”, “c” e “d” do art. 82, do mencionado Provimento, devendo a Secretaria Judicial Unificada: i) promover a respectiva anotação na capa dos autos; ii) intimar o autor reconvindo para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvada a hipótese de pedido liminar; e iii) intimar o réu reconvinte para manifestação , quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos. - Do pedido de intervenção de terceiro 14. Havendo pedido de intervenção de terceiro (assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae) , promova-se a respectiva anotação na capa dos autos, por ato ordinatório (alínea “b”, do art. 82 do Provimento acima mencionado) e conclua-se o feito para sua análise. - Das questões processuais pendentes 15 . Eventuais demais questões processuais pendentes, serão analisadas, em regra, na decisão de saneamento e organização do processo. - Da especificação de provas 16. Apresentada a contestação e, se for o caso, cumpridas as providências dos tópicos 12 a 14 acima, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias úteis, indicarem quais provas pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado do mérito, devendo esclarecer qual(is) o(s) fato (s) a ser(em) provado(s) por meio de cada prova postulada e justificar sua pertinência para o deslinde da controvérsia em caso de interesse na dilação probatória. - Da conclusão para saneamento ou sentença 17. Havendo pedido de provas , concluam-se os autos para saneamento. 18. Não havendo pedido de provas , concluam-se os autos para sentença. - Dos atos ordinatórios (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 19. A Secretaria Judicial Unificada deverá cumprir, independentemente de despacho judicial , os atos relacionados no art. 82, do Provimento nº 2/2023- CGJUS/ASJCGJUS (Consolidação das Normas dos Serviços Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Tocantins). - Da certificação do cumprimento das determinações judiciais anteriores antes de nova conclusão (Provimento nº 2/2023-CGJUS/ASJCGJUS) 20. Conforme determina o art. 334, do mencionado Provimento, nos processos em que o impulso não puder ocorrer por ato meramente ordinatório (art. 82, do Provimento em alusão), antes da efetivação da conclusão , a Secretaria Judicial deverá certificar se as determinações judiciais anteriores foram integralmente cumpridas. Palmas(TO), data registrada eletronicamente.

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