Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0037668-30.2022.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 7 de 8

Processo nº 5037242-30.2022.8.13.0702

ID: 341375961

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037242-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OESTE PNEUS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE REGINA CONEGLIAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mayra Moraes Da Silva x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 255967891

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008045-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYRA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA STELA COSTA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYNARA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THALES PEREIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5008045-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MAYRA MORAES DA SILVA CPF: 102.684.246-83 RÉU: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CPF: 05.423.963/0163-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se, originalmente, de ação declaratória c/c indenização por danos morais, ajuizada por MAYRA MORAES DA SILVA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, tendo sido proferida sentença de mérito em Id Num. 9766293584 e acórdão em Id Num. 10228683716. Em Id Num. 10262438629, foi determinado o processamento do feito nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Em Id Num. 10262438629, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Destacou a natureza concursal do crédito e o excesso de execução pela forma de atualização, indicando como devida a quantia de R$ 9.768,00. Em Id Num. 10301757560, a parte exequente manifestou acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. DECIDO. Inicialmente, a parte executada comprovou que houve o deferimento de novo processamento de recuperação judicial do Grupo OI, conforme Id Num. 10294689950 e seguintes. Infere-se que o crédito pleiteado no presente feito ostenta natureza de crédito concursal, eis que constituído em data anterior ao deferimento da recuperação judicial, atraindo a competência do juízo universal. Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se houve a habilitação de seu crédito nos autos da Recuperação Judicial ou ainda para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5045778-30.2022.8.13.0702

ID: 293769992

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5045778-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURA COSMETICO SA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5045778-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: APARECIDA BORGES DE OLIVEIRA Rua Alfredo Júlio, 661, Oswaldo Rezende, Uberlândia - MG - CEP: 38400-402 Nome: Natura Cosmetico SA Rodovia BR-497, S/N, - do km 4,000 ao km 6,000, Jardim Europa, Uberlândia - MG - CEP: 38414-583 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CAMILA CARRIJO RODOVALHO RODRIGUES MARTINS Escrivão(ã) do Juízo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Opcao Empreendimentos Imobiliarios Eireli x Jose Luiz Da Silva e outros

ID: 280089490

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5032101-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

Polo Passivo:

JOSE LUIZ DA SILVA ROMILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARRAMA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMONN PITAGORAS MOURA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CAMARGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5032101-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI CPF: 09.128.718/0001-32 RÉU: ZELIA APARECIDA FAGUNDES ANDRADES DA SILVA CPF: 965.509.106-68 e outros Vistos etc. Considerando o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos Ressalto, por oportuno, que havendo descumprimento do aludido pacto este feito prosseguirá como cumprimento da sentença homologatória, mediante simples requerimento do exequente, não havendo, portanto, motivo para suspensão da presente demanda. Outrossim, deve ser considerado que o sobrestamento demasiadamente prolongado, durante o qual o devedor pagará as prestações mensais, não se coaduna com a razoável duração do processo. Assim, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em homenagem ao acordo, sem outras custas, além daquelas eventualmente já recolhidas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma convencionada, sendo que, não havendo convenção, cada parte deverá arcar com o de seu respectivo Procurador. Oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos/alvarás/mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto. Prescindível a expedição de termo/auto de penhora, sobretudo em processo ora extinto, uma vez que a intenção das partes é constituir garantia do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos, o que pode ser averbado pelo próprio interessado junto ao respectivo registro imobiliário, mediante apresentação do instrumento particular firmado entre as partes, independentemente de autorização ou ordem judicial. P. R. I. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. Carlos José Cordeiro Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045196-30.2022.8.13.0702

ID: 281493702

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5045196-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5045196-30.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA CPF: 30.366.204/0001-01 e outros RÉU: WALLEN FERNANDES DE AZEVEDO CPF: 092.459.166-85 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA em desfavor de WALLEN FERNANDES DE AZEVEDO, ambos qualificados. As partes acostaram aos autos termo de acordo, conforme ID. Num. 10436705662. DECIDO. Verifica-se que as partes acostaram termo de acordo para pôr fim a lide, conforme ID. Num. 10436705662. Infere-se ainda da procuração de ID. Num. 10177500208 que o procurador da parte autora possui poderes específicos para transigir. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b do CPC, HOMOLOGO o acordo de ID. Num. 10436705662, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele fixados, razão pela qual EXTINGO O FEITO, com resolução de mérito. Proceda-se a baixa de eventual restrição, caso sua implementação tenha sido efetivada por este Juízo. Havendo mandado de busca e apreensão expedido, proceda-se ao seu imediato recolhimento, independente de cumprimento. Esclareço que a dispensa de pagamento prevista no §3º do art. 90 do CPC, aplica-se exclusivamente sobre as custas processuais remanescentes que ocorrerem após a transação, sendo mantida a exigência do pagamento dos dispêndios anteriores e despesas processuais, nos termos do art. 92, §2º, do Provimento Conjunto nº. 102/2021 e do art. 24 do Provimento Conjunto nº 75/2018. Custas e despesas processuais a cargo da parte requerida, nos termos do acordo (cláusula 9ª). Não tendo advogado constituído, INTIME-SE a parte por mandado, como diligência do Juízo, para pagamento das eventuais custas. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caio Alves De Abreu x Gabriel Fernandes Borges De Oliveira

ID: 319408264

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 4ª TR Grupo Jurisdicional de Uberlândia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5055866-30.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIO ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

GABRIEL FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLARIANNE FERRARI ELIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINA FRANCA VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5055866-30.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Uberlândia RECURSO Nº 5055866-30.2022.8.13.0702 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: CAIO ALVES DE ABREU CPF: 086.350.896-00 RECORRIDO(A): GABRIEL FERNANDES BORGES DE OLIVEIRA CPF: 091.576.096-75 DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Inominado interposto por Caio Alves de Abreu contra sentença proferida nos autos da ação, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo VW SpaceFox Trend GII 2014, placa AZA-8357, renavam 01028003452, chassi 8AWPB45Z6EA537540, que se encontra em propriedade do réu, e, consequentemente, condenar este ao pagamento da quantia de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais), a título de restituição de quantia paga, a ser acrescida de correção monetária de acordo com o índice da CGJ/MG, desde a data do desembolso, além de juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado desta decisão, descontada, ao final, o percentual de 10% (dez por cento) a título de multa rescisória. Nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo pressupõe a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação (periculum in mora). No caso em apreço, sem adentrar no mérito da controvérsia, observa-se que a decisão impugnada impôs obrigação de natureza patrimonial que poderá resultar em execução provisória de valor expressivo. Tal circunstância, diante da pendência de análise definitiva do recurso, evidencia potencial risco de dano de difícil reversão, notadamente se considerados os trâmites recursais em curso. Ademais, a discussão envolve elementos fáticos relevantes sobre a origem da restrição sobre o veículo, pagamento parcial e cláusulas contratuais, cuja análise aprofundada pela instância recursal se mostra indispensável antes do cumprimento imediato da decisão. Diante disso, e considerando os princípios da segurança jurídica e da utilidade do provimento jurisdicional, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, para suspender os efeitos da sentença até o julgamento final pela Turma Recursal, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Intime-se a parte Uberlândia, data da assinatura eletrônica. KAREN CASTRO DOS MONTES Juiz(íza) de Direito Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008804-04.2025.8.26.0344

ID: 314168534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008804-04.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOIRA KELLY SOARES OLIVEIRA WILLIAM ALEXANDRE SOARES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE CRISTINA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008804-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - William Alexandre Soares Oliveira - - Moira Kelly Soares Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, … Processo 1008804-04.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - William Alexandre Soares Oliveira - - Moira Kelly Soares Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas, proposta por WILLIAM ALEXANDRE SOARES OLIVEIRA e MOIRA KELLY SOARES OLIVEIRA em face de APARECIDA CAETANO DE OLIVEIRA. Alegam os autores que são herdeiros nos autos do inventário dos bens deixados por JOSÉ PAULINO DE OLIVEIRA, falecido aos 05.02.2024 (Processo nº 1005151-28.2024.8.26.0344, em trâmite na 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília). A requerida foi nomeada inventariante no processo e administra o espólio desde a data do óbito. Pretendem a prestação de contas. Nos termos do artigo 37, inciso II, alínea "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo, compete às Varas da Família e Sucessões, a prestação de contas. Dispõe o referido dispositivo legal: "Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete:(...) II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; (...)" Neste sentido: "Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exigir contas. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de exigir contas de inventário em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de exigir contas é do Juízo Cível ou do Juízo Vara da Família. III. Razões de decidir 3. A pretensão de exigir contas relacionadas à administração dos bens relacionados a inventário em curso é de competência do Juízo da Vara de Família e Sucessões. 4. Relação de acessoriedade entre as demandas, conforme disposto no art. 553, caput, do CPC. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "A ação de exigir contas referente à administração dos bens relacionados a inventário em curso deve ser julgada pelo Juízo de Família e Sucessões." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, e 553, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência nº 0037668-05.2023.8.26.0000, Rel. Sílvia Sterman, Câmara Especial, j. 12/01/2024; Conflito de competência cível nº 0023996-61.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno (Pres. da Seção de Direito Criminal); Câmara Especial; j. 29/08/2022.(TJSP; Conflito de competência cível 0006895-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Tratando-se de matéria afeta ao direito de família, especificamente relacionada à prestação de contas de bens relacionados a inventário em curso, a competência para conhecer e julgar a presente demanda é das Varas Especializadas de Família e Sucessões desta Comarca. Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao Distribuidor local, para redistribuição a 2ª Vara da Família e Sucessões desta Comarca, efetuando-se as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: GISELE CRISTINA CORREA (OAB 141469/SP), GISELE CRISTINA CORREA (OAB 141469/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048890-96.2023.8.26.0114

ID: 338959721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1048890-96.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ALVES DUARTE RICARDO FRANCISCONE REGIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048890-96.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Franciscone Regis - - Elizeu Alves Duarte - Vistos. 1. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O imóvel objeto… Processo 1048890-96.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ricardo Franciscone Regis - - Elizeu Alves Duarte - Vistos. 1. Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. O imóvel objeto da presente ação de usucapião foi identificado nos autos como terreno situado na Rua Olavo Barbosa de Oliveira, nº 710, bairro Parque Jambeiro, com área de 863,20m². O Oficial de Registro de Imóveis às fls. 50/52, após análise dos documentos constantes do processo e cotejo com a planta arquivada naquela Serventia (referente ao loteamento Gold China), consignou que não foi possível delimitar com exatidão a localização da área usucapienda, tampouco afirmar se ela se situa no loteamento Parque Jambeiro, ressaltando que a gleba aparenta ser limítrofe ao Sistema de Lazer nº 2 do Loteamento Gold China, conforme indicado no material técnico acostado às fls. 17/20. Assim, diante da imprecisão da localização e da possível incidência sobre área pública, o caso deve ser submetido à apreciação do Cadastro Municipal para cotejo e averiguação. Nesse contexto, determino a expedição de ofício à Prefeitura Municipal local, por meio do Setor de Cadastro Técnico e Urbanismo, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) realize o cotejo entre os documentos técnicos constantes dos autos (planta, memorial descritivo e croqui) e os dados constantes do cadastro municipal; b) informe a exata localização da área indicada; c) esclareça se há sobreposição com áreas públicas, especialmente aquelas destinadas a uso comum do povo, como áreas verdes, institucionais ou sistemas de lazer; d) informe sobre eventual necessidade de complementação técnica ou nova delimitação da área;e) envie, se possível, cópia da planta do loteamento oficial ou do mapa georreferenciado do local. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo à parte interessada a devida instrução e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. Sem prejuízo, verifico às fls. 98/100 que o coautor RICARDO FRANCISCONE REGIS manteve união estável com a Sra. M. C. S. entre 01/03/2006 e 30/05/2019, período durante o qual alega ter exercido posse sobre o imóvel, a partir de 2007, conforme termo de acordo homologado nos autos do processo sob número 0037668-90.2019.8.26.0114, constando apenas que os bens seriam partilhados oportunamente, sem qualquer menção específica ao imóvel objeto da presente demanda. Dessa forma, intime-se a parte autora para que informe se há concordância expressa da ex-companheira quanto à pretensão de usucapião ou se há partilha formalizada ou ação própria em curso envolvendo o imóvel. 4. No mais, determino que a parte autora: 4.1. Promova o recolhimento das custas para a citação pessoal do proprietário registral e dos confrontantes tabulares; 4.2. Informe expressamente se há coincidência entre os confrontantes indicados na planta e memorial descritivo e aqueles constantes na matrícula (confrontantes tabulares); 4.3. Cumpra integralmente a decisão de fls. 87/88. 4.4. Advirto que não havendo matrícula individualizada do imóvel usucapiendo, a eventual necessidade de produção de prova pericial será analisada após a resposta da Prefeitura Municipal e reiteração do parecer do Oficial de Registro de Imóveis local, quando então será possível aferir a suficiência da documentação técnica acostada. Tudo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR (OAB 397714/SP), KÁTIA HELENA TOLEDO AVELAR (OAB 397714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037668-60.2021.4.03.6301

ID: 291106004

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037668-60.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEOVAN DE ALMEIDA NERES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037668-60.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GEOVAN DE ALMEIDA NERES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0037668-60.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GEOVAN DE ALMEIDA NERES Advogado do(a) AUTOR: ISAQUE PIZARRO DE OLIVEIRA - SP264723 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ademir Pedro Moreira Da Silva e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 274976022

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000547-94.2006.8.16.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PEDRO MOREIRA DA SILVA ADILSON CARLOS MARTINS DE SOUZA ADRIANA RIBAS ALTAIR GONçALVES ARTUR BRAZ DA SILVA CLAUDETE APARECIDA CHAGAS JOSé GOUVEIA LEONILDA DOS SANTOS LIMA LUIZ CARLOS CORDEIRO POLAK

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA TANK DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000547-94.2006.8.16.0103 Processo: 0000547-94.2006.8.16.0103 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): ADEMIR PEDRO MOREIRA DA SILVA ADILSON CARLOS MARTINS DE SOUZA ALTAIR GONÇALVES ARTUR BRAZ DA SILVA Adriana Ribas Claudete Aparecida Chagas JOSÉ GOUVEIA LUIZ CARLOS CORDEIRO POLAK Leonilda dos Santos Lima Executado(s): CAIXA SEGURADORA S/A 1. Trata-se de Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por JOSÉ GOUVEIA, ARTUR BRAZ DA SILVA, ALTARI GONÇALVES, ADRIANA RIBAS, ADILSON CAROLOS DE SOUZA, CLAUDETE APARECIDA CHAGAS, GERSON LUIZ TEIXEIRA, JOÃO MARIA DO CARMO COLAÇO, LEONIDA DOS SANTOS LIMA, LUIZ CARLOS CORDEIRO POLAK e ADEMIR PEDRO MOREIRA DA SILVA (mov. 1.1). O feito fora julgado procedente (mov. 1.48), sendo a requerida condenada a indenizar os autores pelos danos ocorridos nos imóveis objeto de Seguro Habitacional. Ainda, a parte requerida foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Por intermédio do petitório de mov. 67.1, os requerentes pugnaram pelo cumprimento de sentença, tendo na ocasião, apresentado memória de cálculo do valor devido de R$ 60.218,92 (sessenta mil, duzentos e dezoito reais e noventa e dois centavos), sendo acolhido por este Juízo (mov. 68.1). Ao mov. 160.1, sobreveio a decisão de extinção de cumprimento de sentença. Ao mov. 304.1, houve o levantamento dos valores devidos, havendo, posteriormente, a anotação de baixa definitiva. Todavia, ao mov. 377.1, sobreveio acórdão proferido no Agravo de Instrumento interposto pela parte executada, havendo a exclusão dos juros de mora sobre a multa decendial e os honorários do assistente técnico, não havendo, contudo, determinação de exclusão da multa do art. 523, § 1º do CPC. Assim sendo, este Juízo, por intermédio da decisão de mov. 40.1, entendeu que os valores levantados e inexigíveis devem ser restituídos, sendo determinada à parte executada a apresentação de memória de cálculo atualizada. Deste modo, a requerida CAIXA SEGURADORA S/A apresentou memória de cálculo dos valores devidos, a serem restituídos correspondem a R$26.613,94 (vinte e seis mil, seiscentos e treze reais e noventa e quatro centavos (mov. 404.1/2). Ao mov. 414.1, os requerentes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (mov. 430.1). Através do petitório de mov. 434.1, a parte requerida CAIXA SEGURADORA S/A, pugnou com o prosseguimento do feito, com pedido de apreciação da petição de mov. 352.1, a fim de tentar garantir a satisfação do crédito devido. Os requeridos, ao seu turno, se manifestaram pela suspensão do feito até o julgamento do agrado interno que tramita junto aos autos nº 0037668-13.2025.8.16.0000. É o relatório. Decido. 2. Prefacialmente, a parte requerida faz menção às razões já lançadas no petitório de mov. 352.1, na qual pugna pela intervenção da Caixa Econômica Federal – CEF no julgamento da lide, consoante a tese nº 1.2, fixada no julgamento do Tema de Repercussão Geral STF, oriundo do RE nº 827.996/PR. Neste sentido, denota-se do mov. 193.1, que houve o deferimento de intimação da Caixa Econômica Federal para manifestação quanto a eventual interesse no feito. Contudo, conforme bem colocado na referida decisão, nada obstante a habilitação da Empresa Pública Federal, tais circunstâncias não ensejam na remessa do feito à Justiça Federal, eis que a sentença de mérito (mov. 1.48) foi proferida anteriormente à edição de a Medida provisória nº 513/2010, estando dentro dos critérios balizadores indicados pelo STF junto ao RE nº 827.996/PR, para manutenção da competência da Justiça Estadual. Acerca da presente temática, tem-se os seguintes procedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SFH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO RETIDO E O APELO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.COMPETÊNCIA . TESES DEFINIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827.996/PR. TEMA Nº 1.011/STF . APÓLICES PÚBLICAS. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CEF. DEMANDA, PORÉM, COM SENTENÇA PROFERIDA ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MP 513/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . JULGAMENTO PRIMITIVO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. DESNECESSIDADE DE RETRATAÇÃO.ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-PR 00190227420068160014 Londrina, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 15/02/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2025) (grifou-se). 2.1. Assim sendo, DEFIRO a intervenção da Caixa Econômica Federal – CEF junto ao feito, devendo os autos permanecerem tramitando junto à Justiça Estadual. 3. No que diz respeito ao pedido dos requerentes de suspensão do feito para aguardar o julgamento do Agravo Interno interposto, este não merece prosperar. Inicialmente, tem-se que o referido recurso não impede a eficácia dos atos decisórios, cabendo a parte requerer a concessão de suspensão, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em razão de não haver, até o momento, decisão quanto a concessão de feito suspensivo, deve o presente feito manter a regular tramitação. 4. Intimem-se os segurados para que paguem o valor discriminado no mov. 404 em quinze dias, sob pena de execução forçada. Invertam-se os polos da demanda. Intimações e Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0037668-30.2022.8.13.0702" – Página 7 de 8