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Processo nº 0015934-34.2018.8.17.2001

ID: 257815287

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015934-34.2018.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BEZERRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCYELE SIMAO DA SILVA

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JOAO DOS SANTOS LIMA

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ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

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PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C…

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Processo nº 0010718-37.2024.8.17.9000

ID: 314835365

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010718-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA IVONE GOMES DANTAS

Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010718-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível…

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Processo nº 0010718-37.2024.8.17.9000

ID: 314835343

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010718-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA IOLANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR

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LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010718-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª Vara Cível…

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Processo nº 0003055-37.2024.8.17.9000

ID: 324956015

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003055-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADACI SABINO CAMPOS DE BARROS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000 Embargante: Traditio Companhia de Seguros Embargados: Adaci Sabino Campos e outros Origem: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Alberto de Barros Freitas Filho Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória para pagamento de aluguel e encargos de imóvel desocupado por risco de desabamento. A Embargante alega omissão do acórdão por não ter analisado a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da CEF e da competência para apreciar a tutela. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração, considerando a competência da Justiça Federal para julgar a ação, nos termos do Tema 1011 do STF, e a manifestação de interesse da CEF. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido omitiu-se ao não analisar a questão da competência da Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da CEF e a natureza pública das apólices de seguro. A jurisprudência do STF (Tema 1011) estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações de indenização securitária em contratos do SFH vinculados a apólices públicas, quando a CEF manifesta interesse na lide e não há sentença de mérito no processo de conhecimento. 4.A manifestação de interesse da CEF nos autos de origem, referente a quase todos os Autores, demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, exceto quanto aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. 5. Os efeitos das decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal competente delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015, inclusive as decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração parcialmente providos para determinar o desmembramento da ação, remetendo-se os autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices são públicas e a CEF manifestou interesse na lide, permanecendo na Justiça Estadual a ação em relação aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. Tese de julgamento: “Em ações de indenização securitária relativas a seguro habitacional, sem sentença de mérito na fase de conhecimento, a competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, caso a CEF manifeste interesse na lide. A omissão do acórdão em analisar a competência do juízo, diante da manifestação de interesse da CEF, configura vício passível de correção por embargos de declaração.” ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 57 do TJPE; Tema 1011 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 – Tema 1011; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0007792-60.2013.8.17.0370, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000, em que figuram, como Embargante, Traditio Companhia de Seguros, e, como Embargados, Adaci Sabino Campos e outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Processo nº 0003055-37.2024.8.17.9000

ID: 324956017

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003055-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000 Embargante: Traditio Companhia de Seguros Embargados: Adaci Sabino Campos e outros Origem: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: José Alberto de Barros Freitas Filho Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. SEGURO HABITACIONAL. OMISSÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1.Embargos de declaração opostos por Traditio Companhia de Seguros contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo a decisão que deferiu tutela provisória para pagamento de aluguel e encargos de imóvel desocupado por risco de desabamento. A Embargante alega omissão do acórdão por não ter analisado a necessidade de remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão da manifestação de interesse da CEF e da competência para apreciar a tutela. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão que justifique a interposição dos embargos de declaração, considerando a competência da Justiça Federal para julgar a ação, nos termos do Tema 1011 do STF, e a manifestação de interesse da CEF. III. Razões de decidir 3.O acórdão recorrido omitiu-se ao não analisar a questão da competência da Justiça Federal, considerando a manifestação de interesse da CEF e a natureza pública das apólices de seguro. A jurisprudência do STF (Tema 1011) estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações de indenização securitária em contratos do SFH vinculados a apólices públicas, quando a CEF manifesta interesse na lide e não há sentença de mérito no processo de conhecimento. 4.A manifestação de interesse da CEF nos autos de origem, referente a quase todos os Autores, demonstra a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, exceto quanto aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. 5. Os efeitos das decisões proferidas enquanto o processo tramitou no Judiciário Estadual ficam conservados até que o Juiz Federal competente delibere especificamente sobre a questão, conforme dispõe o art. 64, §4º, do CPC/2015, inclusive as decisões de tutela provisória. IV. Dispositivo e tese 6.Embargos de declaração parcialmente providos para determinar o desmembramento da ação, remetendo-se os autos à Justiça Federal em relação aos autores cujas apólices são públicas e a CEF manifestou interesse na lide, permanecendo na Justiça Estadual a ação em relação aos autores George Carlos Mendes Ferreira e Nina Rosa Alves de Cerqueira em que a CEF não manifestou interesse. Tese de julgamento: “Em ações de indenização securitária relativas a seguro habitacional, sem sentença de mérito na fase de conhecimento, a competência para o julgamento é da Justiça Federal, nos termos do Tema 1011 do STF, caso a CEF manifeste interesse na lide. A omissão do acórdão em analisar a competência do juízo, diante da manifestação de interesse da CEF, configura vício passível de correção por embargos de declaração.” ======================================================== Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Súmula 57 do TJPE; Tema 1011 do STF. Jurisprudência relevante citada: STF - RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020 – Tema 1011; TJPE-1ª Câmara Cível, AC 0007792-60.2013.8.17.0370, rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento e Agravo Interno nº 0003055-37.2024.8.17.9000, em que figuram, como Embargante, Traditio Companhia de Seguros, e, como Embargados, Adaci Sabino Campos e outros, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Recife, data da certificação digital Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 10

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Robson Cabral De Menezes x Otavio Salim Marques Alves

ID: 278509663

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057375-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

Polo Passivo:

OTAVIO SALIM MARQUES ALVES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0057375-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: LEDA REJANE PORTELA DE ARAUJO AGRAVADO(A): CAR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0057375-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: LEDA REJANE PORTELA DE ARAUJO AGRAVADO(A): CARUARU CLINICA DENTARIA LTDA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057375-37.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AGRAVANTE: LEDA REJANE PORTELA DE ARAÚJO AGRAVADO: CARUARU CLÍNICA DENTÁRIA LTDA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por LEDA REJANE PORTELA DE ARAÚJO, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, a qual indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para a devolução do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pagos pela agravante à agravada a título de serviços odontológicos. A parte agravante alega que contratou a Caruaru Clínica Dentária Ltda. para a realização de implantes dentários, entretanto, sustenta que o serviço foi realizado de forma inadequada, resultando na perda dos dentes implantados, inflamações e constrangimentos. Aduz, ainda, que ao procurar a clínica para sanar os problemas decorrentes do serviço prestado, foi informada que deveria realizar novo pagamento para refazer o procedimento, razão pela qual pleiteia o reembolso imediato dos valores pagos. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, sob o fundamento de que não restaram demonstrados os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano iminente. Além disso, a decisão menciona o lapso temporal entre a realização do procedimento odontológico, ocorrido em 2018, e o ajuizamento da ação, somente em 2023, afastando a alegação de urgência. Também foi considerada a irreversibilidade da medida, pois eventual reembolso poderia dificultar a restituição dos valores em caso de improcedência da ação. Irresignada, a parte agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento, no qual reitera a existência de falha na prestação do serviço odontológico, reforça o direito à tutela de urgência para viabilizar novo tratamento e sustenta que a negativa da medida viola o direito à saúde e à dignidade humana. Em contrarrazões, a Caruaru Clínica Dentária Ltda. pugna pela manutenção da decisão recorrida, alegando, em síntese, que: (i) a agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois não há prova técnica nos autos que comprove erro na prestação do serviço; (ii) o longo lapso temporal entre a realização do tratamento e a propositura da ação evidencia a ausência de perigo de dano iminente; (iii) a concessão da tutela antecipada implicaria em risco de irreversibilidade, haja vista que a agravante declarou hipossuficiência econômica e poderia não possuir condições de devolver os valores em caso de improcedência da ação. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057375-37.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AGRAVANTE: LEDA REJANE PORTELA DE ARAÚJO AGRAVADO: CARUARU CLÍNICA DENTÁRIA LTDA. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente Agravo de Instrumento preenche os requisitos processuais de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. A matéria controvertida devolvida a este Colegiado restringe-se à análise da viabilidade de concessão de tutela provisória de urgência pleiteada pela parte agravante, consistente na devolução do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pago à agravada por serviços odontológicos supostamente mal executados, e que teriam causado danos estéticos e funcionais à recorrente. A decisão recorrida indeferiu a medida antecipatória ao fundamento de que não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A agravante sustenta que a negativa do juízo a quo compromete seu direito à saúde e sua dignidade, sendo necessária a devolução imediata dos valores para que possa arcar com um novo tratamento odontológico. A agravada, por sua vez, refuta os argumentos apresentados, defendendo a ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a falha na prestação dos serviços odontológicos e apontando para a contradição do pedido de urgência, haja vista que a agravante somente ajuizou a ação cinco anos após a realização do procedimento. Análise da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao exigir que os elementos probatórios já apresentados nos autos sejam suficientes para demonstrar, de plano, a plausibilidade da tese autoral, sendo inviável a concessão de tutela de urgência baseada apenas em alegações unilaterais da parte requerente. No caso concreto, verifico que a agravante não apresentou laudos técnicos, exames odontológicos ou qualquer outro elemento de prova que pudesse demonstrar, de maneira inequívoca, a ocorrência de erro na prestação do serviço odontológico. O que se tem nos autos, até o momento, são apenas alegações genéricas e subjetivas, o que impede o reconhecimento da probabilidade do direito pleiteado. Além disso, há um lapso temporal significativo entre a realização do procedimento odontológico (2018) e o ajuizamento da ação indenizatória (2023), circunstância que enfraquece o argumento de urgência e demonstra que não há perigo de dano iminente que justifique a concessão da medida antecipatória. Outrossim, a concessão da medida implicaria em risco de irreversibilidade, uma vez que a agravante se declarou hipossuficiente economicamente, tendo requerido os benefícios da justiça gratuita. Assim, caso o pedido de reembolso seja concedido em sede de tutela antecipada e, posteriormente, a ação principal seja julgada improcedente, existe o risco real de que a parte agravada não consiga reaver os valores pagos. O §3º do artigo 300 do CPC prevê expressamente que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão: "§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, bem como do risco de irreversibilidade da medida, concluo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0057375-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: LEDA REJANE PORTELA DE ARAUJO AGRAVADO(A): CARUARU CLINICA DENTARIA LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por paciente que pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para obter a devolução do valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), pago por serviços odontológicos supostamente mal executados, os quais teriam causado danos estéticos e funcionais. A decisão recorrida indeferiu o pedido, por entender ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. A parte agravante não apresenta elementos probatórios suficientes para comprovar, de maneira inequívoca, a falha na prestação do serviço odontológico, limitando-se a alegações unilaterais. 5. O lapso temporal de cinco anos entre a realização do procedimento (2018) e o ajuizamento da ação (2023) enfraquece o requisito do perigo de dano iminente. 6. A concessão da tutela antecipada implicaria risco de irreversibilidade, pois a agravante se declarou hipossuficiente e requereu justiça gratuita, dificultando eventual restituição dos valores à parte agravada em caso de improcedência da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A tutela de urgência exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de elementos probatórios suficientes inviabiliza a concessão da tutela provisória de urgência. O lapso temporal significativo entre a ocorrência do fato e o ajuizamento da ação pode afastar a urgência da medida. O risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão impede a concessão da tutela antecipada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em NEGAR PROVIMENTO ao agravo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300, §§ 1º e 3º. Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA]

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Processo nº 0000048-37.2024.8.17.9000

ID: 325621206

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0000048-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0000048-37.2024.8.17.9000 RECLAMANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECLAMADO(A): ANNA LUIZA SALZANO LEITE DECISÃO TERMINATIVA Vistos.… 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0000048-37.2024.8.17.9000 RECLAMANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECLAMADO(A): ANNA LUIZA SALZANO LEITE DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de reclamação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de decisão da 1ª Turma Recursal que, em recurso inominado, manteve sentença prolatada pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Dispõe o Regimento Interno do TJPE: Art.75-B. Compete, com exclusividade, às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas: I - Processar e julgar: d) a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa que verse sobre matéria de sua especialização; Como se percebe, a decisão objeto da presente reclamação foi exarada por órgão colegiado do sistema dos juizados especiais, não sendo esta Câmara competente para processamento do feito. Em verdade, é inadequada a via eleita da reclamante, que pretende novo julgamento de ação na qual restou derrotada. A reclamação é meio pelo qual busca-se o respeito às decisões proferidas pelas instâncias superiores, tratando-se de instrumento de natureza excepcional, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, com o fito de reformar ou anular as decisões judiciais. Analisando as razões da reclamante, conclui-se que é exatamente isso o que ela pretende, pois sua argumentação não aponta qualquer ofensa, por parte do juízo reclamado, à autoridade deste TJPE. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt na Rcl 40177 – Segunda Seção – Min. Luis Felipe Salomão – DJ: 29/09/2020 – DP: 02/10/2020) Diante do exposto, com amparo no art. 150, IV do RITJPE, não conheço da presente reclamação. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0000048-37.2024.8.17.9000

ID: 325621211

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0000048-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA LUIZA SALZANO LEITE

Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA BARROS CALADO

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7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0000048-37.2024.8.17.9000 RECLAMANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECLAMADO(A): ANNA LUIZA SALZANO LEITE DECISÃO TERMINATIVA Vistos.… 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0000048-37.2024.8.17.9000 RECLAMANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECLAMADO(A): ANNA LUIZA SALZANO LEITE DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de reclamação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde em face de decisão da 1ª Turma Recursal que, em recurso inominado, manteve sentença prolatada pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital. Dispõe o Regimento Interno do TJPE: Art.75-B. Compete, com exclusividade, às 7ª e 8ª Câmaras Cíveis Especializadas: I - Processar e julgar: d) a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa que verse sobre matéria de sua especialização; Como se percebe, a decisão objeto da presente reclamação foi exarada por órgão colegiado do sistema dos juizados especiais, não sendo esta Câmara competente para processamento do feito. Em verdade, é inadequada a via eleita da reclamante, que pretende novo julgamento de ação na qual restou derrotada. A reclamação é meio pelo qual busca-se o respeito às decisões proferidas pelas instâncias superiores, tratando-se de instrumento de natureza excepcional, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, com o fito de reformar ou anular as decisões judiciais. Analisando as razões da reclamante, conclui-se que é exatamente isso o que ela pretende, pois sua argumentação não aponta qualquer ofensa, por parte do juízo reclamado, à autoridade deste TJPE. Nesse sentido a jurisprudência do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt na Rcl 40177 – Segunda Seção – Min. Luis Felipe Salomão – DJ: 29/09/2020 – DP: 02/10/2020) Diante do exposto, com amparo no art. 150, IV do RITJPE, não conheço da presente reclamação. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. André Rosa Relator

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Processo nº 0057084-37.2024.8.17.9000

ID: 324016207

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057084-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057084-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057084-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA JUÍZA PROLATORA: DRA. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital/PE – Seção A, nos autos da ação nº 0129276-47.2023.8.17.2001. Pois bem. Após análise realizada ao sistema de acompanhamento processual eletrônico – PJe 1º grau - pude observar a existência de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, proferida pelo MM. Juiz a quo nos autos originários, instante em que verifico ser o caso de negar seguimento ao presente agravo de instrumento, nos moldes previstos no Art. 932, III, do CPC-2015 ante a perda superveniente do objeto do recurso. Isso porque, o magistrado de piso, ao se manifestar, assim decidiu, conforme trecho em destaque (Id. 205277183 – PJe 1º Grau): [...] Por fim, é possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença como é o caso dos autos, bem como sua submissão à homologação judicial, vez que pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha operado o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE entre as partes (ID 204770421), pelo que, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. [...] Para melhor deslinde da questão, importante trazer à baila, sobre este tema, as palavras do insigne Nelson Nery Júnior, que assim conclui: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso”. Ante tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do Art. 932, III, do CPC/2015, por estar o mesmo prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 01

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Processo nº 0057084-37.2024.8.17.9000

ID: 324016213

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0057084-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO DA SILVA VERA CRUZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057084-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0057084-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AGRAVADO: JESSICA SILVA DE SOUZA PEREIRA JUÍZA PROLATORA: DRA. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital/PE – Seção A, nos autos da ação nº 0129276-47.2023.8.17.2001. Pois bem. Após análise realizada ao sistema de acompanhamento processual eletrônico – PJe 1º grau - pude observar a existência de sentença homologatória de acordo firmado entre as partes, proferida pelo MM. Juiz a quo nos autos originários, instante em que verifico ser o caso de negar seguimento ao presente agravo de instrumento, nos moldes previstos no Art. 932, III, do CPC-2015 ante a perda superveniente do objeto do recurso. Isso porque, o magistrado de piso, ao se manifestar, assim decidiu, conforme trecho em destaque (Id. 205277183 – PJe 1º Grau): [...] Por fim, é possível a homologação de acordo firmado entre as partes, mesmo após a prolação da sentença como é o caso dos autos, bem como sua submissão à homologação judicial, vez que pode ocorrer a qualquer tempo, ainda que já tenha operado o trânsito em julgado. 3. DISPOSITIVO Em consonância com o exposto, ao tempo em que HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE entre as partes (ID 204770421), pelo que, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. [...] Para melhor deslinde da questão, importante trazer à baila, sobre este tema, as palavras do insigne Nelson Nery Júnior, que assim conclui: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso”. Ante tais considerações, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do Art. 932, III, do CPC/2015, por estar o mesmo prejudicado ante a perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 01

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