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Processo nº 0039255-43.2024.8.17.9000

ID: 294402888

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039255-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. J. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO EDUARDO GOMES PATRIOTA

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7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0039255-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. J. A. D. S., DEBORA SIQUEIRA DE ALMEIDA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVADO(… 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0039255-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: A. J. A. D. S., DEBORA SIQUEIRA DE ALMEIDA SILVA, JOAO BATISTA DA SILVA FILHO AGRAVADO(A): ANA CARLA DE ARAUJO, V. R. A. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO TERMINATIVA Compulsados os autos do feito originário, processo de n. 0001030-46.2020.8.17.3130, observo que já foi prolatada sentença, a qual foi registrada no ID 205647537, razão pela qual resta prejudicado o presente agravo de instrumento, conforme entendimento do STJ, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques) Deste modo, dada a superveniência de sentença nos autos do processo principal, NÃO CONHEÇO o recurso em análise, o que faço com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC/15. Após transcurso dos prazos, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se com a posterior baixa na distribuição e arquivamento dos presentes autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

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Processo nº 0058671-08.2025.8.17.2001

ID: 332757566

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058671-08.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B. L. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058671-08.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: D. M. B. L. L. EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210325288 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento provisório de decisão liminar ajuizado por D. M. B. L. L., menor impúbere, representado por seu genitor, DIOGO MOTA SANTOS LINDOSO, contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, postulando a efetivação da tutela de urgência anteriormente concedida pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0007730-43.2024.8.17.9000, no qual foi determinada a obrigação de fornecer o medicamento Genotropin (somatropina) ao exequente, portador de deficiência do hormônio do crescimento (CID E23.0). Compulsando os autos, verifico que a ação principal (conhecimento), se refere ao processo nº 0017648-19.2024.8.17.2001, e, trâmite perante a Seção A da 16ª Vara Cível da Capital. Pois bem. O pedido de cumprimento de sentença deverá ser realizado perante o juízo onde houve a prolação da sentença, conforme dispõe o art. 516, II, do Código de Processo Civil: “Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.” (grifamos) Ante o exposto, declino da competência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a sua redistribuição ao Juízo da Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se e cumpra-se. Recife/PE, 21 de julho de 2025. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0048761-43.2024.8.17.9000

ID: 318806206

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048761-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048761-43.2024.8.17.9000 RELATOR: Desa. Ângela Crist… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048761-43.2024.8.17.9000 RELATOR: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti AGRAVANTE: JOSIANE VASCONCELOS DA SILVA AGRAVADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSIANE VASCONCELOS DA SILVA, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, na instância de origem, determinou o declínio de competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ante a suposta configuração de hipótese de competência federal superveniente, conforme interpretação que se fez do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das diretrizes constantes da Nota Técnica Conjunta nº 01/2021, firmada entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Constato, de imediato, a perda do objeto recursal. Explico: Consultando o PJE de 1º Grau, observei a decisão do Juízo de Piso, declinando da competência para a Justiça Federal, com a remessa dos autos e seu arquivamento. Assim, diante da mencionada superveniência da decisão, resta prejudicado o presente recurso, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Logo, dada a superveniência da decisão nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pois manifestamente prejudicado, ante a perda do objeto, o que faço com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 150, IV, do RITJPE. Sem custas e honorários. Por fim, concedo o benefício da gratuidade processual, haja vista a documentação apresentada, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora substituta

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Processo nº 0048761-43.2024.8.17.9000

ID: 318806211

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048761-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE VASCONCELOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HUGO ANTONIO FARIAS VIEIRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048761-43.2024.8.17.9000 RELATOR: Desa. Ângela Crist… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048761-43.2024.8.17.9000 RELATOR: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti AGRAVANTE: JOSIANE VASCONCELOS DA SILVA AGRAVADO(A): TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSIANE VASCONCELOS DA SILVA, insurgindo-se contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que, na instância de origem, determinou o declínio de competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, ante a suposta configuração de hipótese de competência federal superveniente, conforme interpretação que se fez do Tema 1.011 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das diretrizes constantes da Nota Técnica Conjunta nº 01/2021, firmada entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Constato, de imediato, a perda do objeto recursal. Explico: Consultando o PJE de 1º Grau, observei a decisão do Juízo de Piso, declinando da competência para a Justiça Federal, com a remessa dos autos e seu arquivamento. Assim, diante da mencionada superveniência da decisão, resta prejudicado o presente recurso, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). Logo, dada a superveniência da decisão nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Por essas razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso, pois manifestamente prejudicado, ante a perda do objeto, o que faço com base no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 150, IV, do RITJPE. Sem custas e honorários. Por fim, concedo o benefício da gratuidade processual, haja vista a documentação apresentada, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Recife, data registrada no sistema. Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti Relatora substituta

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Processo nº 0057297-43.2024.8.17.9000

ID: 258987890

Tribunal: TJPE Órgão: 6º Gabinete do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0057297-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALDO RINCOSKI CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RITA DE KASSIA CARNEIRO DA SILVA

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ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0057297-43.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: ALDO RINCOSKI CAVALCANTI IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D… ÓRGÃO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0057297-43.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: ALDO RINCOSKI CAVALCANTI IMPETRADA: GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Aldo Rincoski Cavalcanti contra ato coator omissivo imputado à Governadora do Estado de Pernambuco, consubstanciado na ausência de sua nomeação para o cargo de Professor de História da Educação Básica, ofertado no Concurso Público regido pelo Edital SEE/PE nº 01/2022, veiculado pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 70/2022. Recebidos os autos por esta relatoria, foi exarada decisão (ID nº 47120948) indeferindo o pleito liminar, ao passo em que se determinou a notificação da autoridade coatora e a cientificação do Estado de Pernambuco. Ato contínuo, o impetrante atravessou petição (ID nº 47372427) desistindo da ação mandamental. É o que importa relatar. Decido. Nos moldes do art. 485, § 5º, do CPC, “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. Na hipótese de mandado de segurança, é assegurado ao impetrante o pedido de desistência a qualquer momento, independentemente da anuência da autoridade coatora, inclusive depois da sentença de mérito. Confira-se, nesse sentido, o Tema 530 do STF (recurso-paradigma RE 669.367), através do qual foi fixada a seguinte tese: Tema 530 do STJ: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973.” Em igual sentido posiciona-se o STJ (AgInt nos EDcl na DESIS no AREsp 1.853.850/SP, AgInt na DESIS no AREsp 1.202.507/SP). Por sua vez, constata-se, a partir da procuração ID nº 44459982, que a patrona subscritora da petição de desistência, Bela. Rita de Kassia Carneiro da Silva (OAB/PE 39521-A), tem poderes especiais para desistir. Bem por isso, ao tempo em que HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, extinguindo o feito sem resolução de mérito, determino o arquivamento dos autos, tudo de acordo com a regra preconizada no art. 485, § 5º, do CPC e no art. 150, XV, do RITJPE. Custas com exigibilidade suspensa, face ao pleito de gratuidade da justiça já deferido (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios, seja por força do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, seja em razão da ausência de triangularização processual. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 13 de abril de 2025. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator A6

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Processo nº 0054969-70.2025.8.16.0000

ID: 281045953

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054969-70.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIR DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0054969-70.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Incêndio Impetrante(s): JUNIR DOS SANTOS COSTA Impetrado(s): Vistos, etc... I - Trata-se de Habeas Corpus nº 0054969-70.2025.8.16.0000 em que figura como impetrante LUIZA DE LIMA ALENCAR e como paciente JUNIR DOS SANTOS COSTA, nos autos originários de Ação Penal nº 00016966-72.2024.8.16.0143, objetivando a revogação da prisão preventiva. Para tanto, afirmou que o paciente foi condenado pelos crimes dos artigos 147, caput, do Código Penal e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, nos termos da Lei nº 11.340/06, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, além de 29 dias-multa e de pagamento de reparação de danos no valor de R$ 5.000,00. Aduziu que não foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade, estando preso desde 07/11/2024. Apontou que o paciente possui endereço fixo e emprego lícito. Arguiu a ausência de fundamentação da decisão. Pediu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a sua transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime fixado em sentença. No mérito, pleiteou a concessão da ordem (mov. 1.1). É, em apertada síntese, o relatório. II - Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois somente pode ser deferida pelo magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Assim, a prova deve ser pré-constituída e livre de controvérsia, e a decisão atacada deve conter flagrante ilegalidade ou nulidade que possam ser comprovadas de plano. Vislumbra-se, da análise dos autos, que o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do art. 147 §1º, art. 250, § 1º, II, "a", ambos do Código Penal (mov. 1.4). A prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, aos seguintes fundamentos (mov. 12.1): “Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4); Boletim de Ocorrência (mov. 1.5); Auto de Constatação do Dano (mov. 1.21) e pelos depoimentos das testemunhas/informantes ouvidos perante a Autoridade Policial (movs. 1.7/1.14). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, III, do CPP, já que uns delitos praticados pelo autuado envolve violência doméstica contra mulher. Ademais, a soma dos delitos imputados é superior a 04 anos, o que atrai a regra do art. 313, I, do CPP. Ademais, por se tratar de crime supostamente cometido em estado de flagrância, presente está o requisito da contemporaneidade do fato a justificar a segregação, conforme dicção do art. 312, § 2º, do CPP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente uma hipótese do art. 312 do CPP. (...) Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o autuado seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. (...) Conforme as informações constates no feito, o autuado além de ameaçar a sobrinha com uma faca, colocou fogo na residência, o que acabou resultando na morte de dois cães que estavam embaixo da casa. Tendo em seguida, se evadido do local. Veja-se que a vítima narrou que conseguiu conter a primeira tentativa de incêndio e logo depois saiu de casa antes que o custodiado voltasse. Não satisfeito, enquanto o Boletim de Ocorrência era confeccionado, o autuado retornou àquela residência “fazendo ameaças”. (...) Pondera-se, ademais, que a segregação cautelar também se recomenda no presente caso, ante a sua reincidência. Em análise à certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 6.1, constata-se que o flagrado possui condenação definitiva pela prática do crime de furto qualificado, que foi extinta em 10/11 /2023, sendo, portanto, reincidente (cf. 0000027-53.2002.8.16.0143). Nesses termos, tem-se que o autuado pode vir a reiterar deliberadamente na prática de delitos, demonstrando fazer do ilícito seu meio de vida, de modo a tornar evidente a possibilidade de novas práticas criminosas acaso colocado em liberdade. Portanto, verifica-se que a manutenção da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, não havendo que se falar na concessão da liberdade provisória”. A denúncia foi recebida em 14/11/2024 (mov. 40). Após o regular trâmite processual, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 147, §1°, e artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 04 meses de detenção e de 09 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 29 dias-multa e pagamento de reparação de danos, no valor de R$ 5.000,00 (mov. 109.1). Em sentença foi mantida a prisão preventiva do réu, sob os seguintes fundamentos (mov. 109.1): “No presente caso, a materialidade delitiva restou plenamente evidenciada, conforme já fundamentado. Quanto à autoria, restou evidenciada pela prova oral colhida em audiência, consoante fundamentação supratranscrita. Neste contexto, e considerando a fixação do regime fechado nesta sentença, resta justificada a manutenção da custódia cautelar, para fins de manutenção da ordem pública, conforme fundamento na decisão de mov. 12.1. Acrescente-se que o acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva e, desde então, se manteve custodiado durante o processo, com o que, diante de sua condenação, e fixação de regime fechado, permanecem hígidos os fundamentos para manutenção de sua prisão. (...) Por fim, tem-se que a concessão de medidas cautelares não se mostra proporcional e adequada para manutenção de ordem pública e aplicação da lei penal, mostrando-se cabível a manutenção da excepcional medida da prisão preventiva. Demais disso, há risco à ordem pública, na medida em que o motivo determinante para a prática dos crimes foi discussão familiar, de modo que demonstra a periculosidade do estado de liberdade, pois, caso descontente ou sujeito de algum aborrecimento com circunstâncias da vida em sociedade poderá haver a prática de crimes. Mantenho, portanto, a prisão preventiva do sentenciado”. Pois bem, da análise perfunctória dos autos, não se verifica a alegada ilegalidade a ser extirpada pela presente via. Observa-se que o juízo a quo demonstrou, mediante a análise do caso concreto, a presença dos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, quais sejam, a materialidade delitiva e a autoria, bem como a necessidade de garantir a ordem pública. Outrossim, ainda que sucinta, a decisão que manteve a prisão preventiva não se encontra eivada de nulidades, trazendo à baila que os requisitos para a segregação cautelar permanecem hígidos, utilizando-se, assim, da técnica de fundamentação per relationem. Assim, há elementos que autorizam a manutenção da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública, sendo insuficientes, ao menos neste momento, as medidas cautelares alternativas ao cárcere. Ademais, as condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, por si sós, não impedem a decretação/manutenção da prisão preventiva, especialmente quando se faz necessária para a garantia da ordem pública, como no caso em análise (RHC 141.222/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021). Por fim, não há indícios nos autos de que o paciente não esteja inserido em estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena fixado em sentença, em especial, porquanto foi aplicado o regime fechado. Desta forma, em sede de cognição sumária, vislumbra-se a necessidade de manutenção da prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública. III – Diante do exposto, indefiro a liminar. IV – Comunique-se o juiz a quo, dispensando-se a prestação de informações. V – Na sequência, encaminhe-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. VI – Após, retornem à conclusão. Curitiba, data da assinatura digital. MÁRIO HELTON JORGE Relator

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Processo nº 0039546-43.2024.8.17.9000

ID: 322452360

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039546-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039546-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZINHA SOARES DA SILVA AGRAVADO(A): ESPÓLIO DE JIMMY SAMELA BRAZ DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALM… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039546-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZINHA SOARES DA SILVA AGRAVADO(A): ESPÓLIO DE JIMMY SAMELA BRAZ DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Tamandaré DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de despejo, tombada sob o nº 0000173-68.2024.8.17.3450 e dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem maiores delongas, verifica-se o presente recurso resta prejudicado. Consultando os autos do processo originário, constata-se que foi exarada sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral para para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação Diante de tal fato processual, há que se concluir pela perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que ataca decisão interlocutória proferida no curso de processo que já se encontra extinto por sentença. A respeito da questão, oportuno conferir os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial. Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 416.569/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, haja vista estar prejudicado (perda de objeto). Intimem-se. Após as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na distribuição. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 0039546-43.2024.8.17.9000

ID: 322452367

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039546-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JIMMY SAMELA BRAZ DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

JOANA MARIA AZEVEDO DE ALBUQUERQUE

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039546-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZINHA SOARES DA SILVA AGRAVADO(A): ESPÓLIO DE JIMMY SAMELA BRAZ DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALM… PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039546-43.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: TEREZINHA SOARES DA SILVA AGRAVADO(A): ESPÓLIO DE JIMMY SAMELA BRAZ DA SILVA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Tamandaré DECISÃO UNIPESSOAL Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação de despejo, tombada sob o nº 0000173-68.2024.8.17.3450 e dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Sem maiores delongas, verifica-se o presente recurso resta prejudicado. Consultando os autos do processo originário, constata-se que foi exarada sentença de mérito que julgou procedente o pedido autoral para para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação Diante de tal fato processual, há que se concluir pela perda superveniente do objeto do presente agravo de instrumento, uma vez que ataca decisão interlocutória proferida no curso de processo que já se encontra extinto por sentença. A respeito da questão, oportuno conferir os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. Os agravantes não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para julgar prejudicado o seu agravo em recurso especial. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1794537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O feito trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau, cujo acórdão foi objeto do Recurso Especial. Entretanto, conforme consulta ao portal eletrônico do egrégio TJ/PR, o processo em primeira instância já foi sentenciado, encontrando-se atualmente fase de cumprimento de sentença. 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 416.569/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC e art. 150, IV, do RITJPE, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, haja vista estar prejudicado (perda de objeto). Intimem-se. Após as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na distribuição. Cumpra-se. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES Desembargador Relator TAPS

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Processo nº 0010349-43.2024.8.17.9000

ID: 259164837

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010349-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL ANTONIO PEREIRA BORBA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

MURILO FALCAO DE MELO FERREIRA CAVALCANTI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010349-43.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RECIFE/PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010349-43.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RECIFE/PE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: MANOEL ANTÔNIO PEREIRA BORBA FILHO RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0071104-25.2017.8.17.2001, que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante, determinando a continuidade da execução e a incidência da multa e honorários previstos no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil/CPC. Sustenta a Agravante, em síntese, a prematuridade da execução forçada, sob o argumento de que o Acórdão que confirmou a sentença determinou, de forma expressa, que a apuração do quantum debeatur deveria ser realizada por meio de perícia atuarial, conforme entendimento firmado no item 9, do Tema 952, do Superior Tribunal de Justiça/STJ. Requer, assim , a concessão de efeito suspensivo, até o julgamento final do presente recurso. O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar lesão grave e de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso em exame, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) encontra amparo na própria fundamentação do Acórdão exarado pela 5ª Câmara Cível do TJPE, que, ao manter a sentença de mérito, acolheu expressamente os fundamentos segundo os quais os valores indevidamente cobrados pela seguradora deveriam ser apurados, em fase de liquidação, por meio de cálculos atuariais, conforme a diretriz vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ: “Dessa forma, em consonância com o disposto no item 9 do Tema 952 julgado pelo STJ, os valores a serem cobrados a título de reajuste devem ser apurados por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença, cabendo à operadora de saúde a emissão de novos boletos para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais ali encontrados. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Enquanto não forem encontrados os respectivos valores, deve-se aplicar, provisoriamente, os índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais em contratos individuais.” Tal orientação consta expressamente do voto do Relator no Acórdão recorrido (TJPE, Ap. Cív. nº 0071104-25.2017.8.17.2001), reforçando a conclusão de que o quantum a ser devolvido à parte Exequente depende de prévia apuração técnica, ainda não realizada, revelando-se precipitada a continuidade da execução forçada na forma como proposta. Outrossim, também se verifica presente o requisito do periculum in mora, consubstanciado no risco de constrição patrimonial indevida e imediata da Agravante, por força da incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de igual percentual, previstos no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil/CPC, bem como da eventual expedição de mandado de penhora ou bloqueio eletrônico de ativos. Portanto , impõe-se, ao menos nesta análise superficial e sumária própria desta fase processual, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo, como medida de prudência jurisdicional e de preservação da coerência lógica e sistêmica da decisão transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e paralisar a tramitação da execução em primeiro grau, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Comunique-se, com a maior brevidade possível, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital (Seção A). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, data registrada no sistema eletrônico. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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Processo nº 0010349-43.2024.8.17.9000

ID: 259164848

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010349-43.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010349-43.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RECIFE/PE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010349-43.2024.8.17.9000 COMARCA DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – RECIFE/PE AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE AGRAVADO: MANOEL ANTÔNIO PEREIRA BORBA FILHO RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/PE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0071104-25.2017.8.17.2001, que rejeitou a impugnação ofertada pela ora Agravante, determinando a continuidade da execução e a incidência da multa e honorários previstos no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil/CPC. Sustenta a Agravante, em síntese, a prematuridade da execução forçada, sob o argumento de que o Acórdão que confirmou a sentença determinou, de forma expressa, que a apuração do quantum debeatur deveria ser realizada por meio de perícia atuarial, conforme entendimento firmado no item 9, do Tema 952, do Superior Tribunal de Justiça/STJ. Requer, assim , a concessão de efeito suspensivo, até o julgamento final do presente recurso. O art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos puder resultar lesão grave e de difícil reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” No caso em exame, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) encontra amparo na própria fundamentação do Acórdão exarado pela 5ª Câmara Cível do TJPE, que, ao manter a sentença de mérito, acolheu expressamente os fundamentos segundo os quais os valores indevidamente cobrados pela seguradora deveriam ser apurados, em fase de liquidação, por meio de cálculos atuariais, conforme a diretriz vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça/STJ: “Dessa forma, em consonância com o disposto no item 9 do Tema 952 julgado pelo STJ, os valores a serem cobrados a título de reajuste devem ser apurados por meio de cálculos atuariais em cumprimento de sentença, cabendo à operadora de saúde a emissão de novos boletos para pagamento das mensalidades de acordo com os percentuais ali encontrados. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, §2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. Enquanto não forem encontrados os respectivos valores, deve-se aplicar, provisoriamente, os índices estabelecidos pela ANS para os reajustes anuais em contratos individuais.” Tal orientação consta expressamente do voto do Relator no Acórdão recorrido (TJPE, Ap. Cív. nº 0071104-25.2017.8.17.2001), reforçando a conclusão de que o quantum a ser devolvido à parte Exequente depende de prévia apuração técnica, ainda não realizada, revelando-se precipitada a continuidade da execução forçada na forma como proposta. Outrossim, também se verifica presente o requisito do periculum in mora, consubstanciado no risco de constrição patrimonial indevida e imediata da Agravante, por força da incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários de igual percentual, previstos no §1º, do art. 523, do Código de Processo Civil/CPC, bem como da eventual expedição de mandado de penhora ou bloqueio eletrônico de ativos. Portanto , impõe-se, ao menos nesta análise superficial e sumária própria desta fase processual, o acolhimento do pedido de efeito suspensivo, como medida de prudência jurisdicional e de preservação da coerência lógica e sistêmica da decisão transitada em julgado. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada e paralisar a tramitação da execução em primeiro grau, até o julgamento final deste Agravo de Instrumento. Comunique-se, com a maior brevidade possível, ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital (Seção A). Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Recife, data registrada no sistema eletrônico. Des. Mozart Valadares Pires Relator

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