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Processo nº 0026917-37.2024.8.17.9000

ID: 298119576

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026917-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

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MARIA FERNANDA CAHU CHAVES FERNANDES

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QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barre… QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio EMBARGANTES: Hospital Jorge de Medeiros Ltda, Andrea Moura da Nóbrega, Espólio de Luiz Carlos Pires da Nóbrega, Flávia Moura da Nóbrega e Solange Almeida Ribeiro EMBARGADO: Ivaldo Carneiro Valença RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão recursal rejeitada. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto a pontos específicos suscitados no recurso, a saber: (i) aplicação do art. 393 do Código Civil em razão da pandemia de COVID-19; (ii) inadequação da fixação do balanço de determinação em data intermediária do mês; (iii) aplicação supletiva dos arts. 175 e 176 da Lei nº 6.404/76; e (iv) consideração da “prática de mercado” para avaliação de sociedades empresariais. O pedido principal consiste no reconhecimento das supostas omissões e na integração do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação aos temas apontados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente os temas suscitados, com fundamentação clara e suficiente, afastando a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 393 do Código Civil, ao afirmar que a pandemia de COVID-19 não altera o marco temporal legal da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade. 4. O acórdão esclarece que a data do balanço de determinação pode ser fixada a qualquer tempo, conforme o art. 606 do CPC, prevalecendo o regramento processual específico sobre as disposições da Lei das S.A. 5. A decisão recorrida refuta a aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76, por ausência de previsão contratual, nos termos do art. 1.053 do Código Civil. 6. A alegação relativa à “prática de mercado” é implicitamente afastada pela adoção do critério legal de apuração de haveres, conforme os arts. 599 a 609 do CPC. 7. O inconformismo da parte com a solução adotada não caracteriza omissão, não cabendo rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 599 a 609, 606; CC, arts. 393 e 1.053; Lei nº 6.404/76, arts. 175 e 176. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0026917-37.2024.8.17.9000

ID: 298119583

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026917-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO CARNEIRO VALENCA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barre… QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio EMBARGANTES: Hospital Jorge de Medeiros Ltda, Andrea Moura da Nóbrega, Espólio de Luiz Carlos Pires da Nóbrega, Flávia Moura da Nóbrega e Solange Almeida Ribeiro EMBARGADO: Ivaldo Carneiro Valença RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Rediscussão de matéria já decidida. Pretensão recursal rejeitada. Embargos desprovidos. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo de instrumento, sob a alegação de omissão quanto a pontos específicos suscitados no recurso, a saber: (i) aplicação do art. 393 do Código Civil em razão da pandemia de COVID-19; (ii) inadequação da fixação do balanço de determinação em data intermediária do mês; (iii) aplicação supletiva dos arts. 175 e 176 da Lei nº 6.404/76; e (iv) consideração da “prática de mercado” para avaliação de sociedades empresariais. O pedido principal consiste no reconhecimento das supostas omissões e na integração do acórdão embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, em relação aos temas apontados pelos embargantes. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente os temas suscitados, com fundamentação clara e suficiente, afastando a alegação de omissão quanto à aplicação do art. 393 do Código Civil, ao afirmar que a pandemia de COVID-19 não altera o marco temporal legal da apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade. 4. O acórdão esclarece que a data do balanço de determinação pode ser fixada a qualquer tempo, conforme o art. 606 do CPC, prevalecendo o regramento processual específico sobre as disposições da Lei das S.A. 5. A decisão recorrida refuta a aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76, por ausência de previsão contratual, nos termos do art. 1.053 do Código Civil. 6. A alegação relativa à “prática de mercado” é implicitamente afastada pela adoção do critério legal de apuração de haveres, conforme os arts. 599 a 609 do CPC. 7. O inconformismo da parte com a solução adotada não caracteriza omissão, não cabendo rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 599 a 609, 606; CC, arts. 393 e 1.053; Lei nº 6.404/76, arts. 175 e 176. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0050973-37.2024.8.17.9000

ID: 303998539

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0050973-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RIGUEIRA NETO ANDRE LONGO ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES

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VINICIUS COSTA ROCHA

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ADEMAR RIGUEIRA NETO

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MARIA CAROLINA DE MELO AMORIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 Processo nº 0050973-37.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: ADEMAR RIGUEIRA NETO PACIENTE: ANDRE LONGO ARAUJO DE MELO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A ORDEM TRIBUTÁRIA DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO Relatório: ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0050973-37.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0001865-55.2022.8.17.2001 COMARCA: Recife – Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária IMPETRANTE: Ademar Rigueira Neto, Francisco de Assis Leitão, Maria Carolina de Melo Amorim, Talita de Vasconcelos Monteiro Caribé, Giselle Hoover Silveira, Brunno Tenório Lisboa dos Santos, Filipe Oliveira de Melo, Jorge Lucas Bernardes Nunes, Leonardo Vinícius Galvão Selva, Vinícius Costa Rocha, Camila Almeida Andrade Velloso e Sergio Ricardo de Souza Menezes PACIENTE: André Longo Araújo de Melo PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção RELATÓRIO O advogado Ademar Rigueira Neto e outros impetraram ordem de Habeas Corpus objetivando o trancamento da ação penal, em favor de André Longo Araújo de Melo, alegando ausência de justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que a denúncia teria se baseado exclusivamente em relatório preliminar do TCE/PE, posteriormente rechaçado em julgamento definitivo pela mesma Corte de Contas, que isentou o paciente de responsabilidade. O paciente responde ao processo nº 0001865-55.2022.8.17.2001, perante o Juízo da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária da Capital, por suposta prática dos crimes tipificados no art. 312[1], do Código Penal (por duas vezes) e no art. 89[2], da Lei nº 8.666/93 (por cinco vezes), em concurso formal impróprio. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão de id. 42638644, solicitei informações à autoridade apontada coatora, que as prestou conforme ofício de id. 42974424. Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça, na pessoa de Aguinaldo Fenelon de Barros, ofereceu parecer opinando pela concessão da ordem (id. 43398036). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator [1] Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. [2] Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. Voto vencedor: ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0050973-37.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0001865-55.2022.8.17.2001 COMARCA: Recife – Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária IMPETRANTE: Ademar Rigueira Neto, Francisco de Assis Leitão, Maria Carolina de Melo Amorim, Talita de Vasconcelos Monteiro Caribé, Giselle Hoover Silveira, Brunno Tenório Lisboa dos Santos, Filipe Oliveira de Melo, Jorge Lucas Bernardes Nunes, Leonardo Vinícius Galvão Selva, Vinícius Costa Rocha, Camila Almeida Andrade Velloso e Sergio Ricardo de Souza Menezes PACIENTE: André Longo Araújo de Melo PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção VOTO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de André Longo Araújo de Melo, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Comarca do Recife, que recebeu denúncia oferecida contra o paciente nos autos do processo nº 0001865-55.2022.8.17.2001. Sustentam os impetrantes, em síntese, que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o paciente baseada exclusivamente em relatório preliminar do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, posteriormente rechaçado em julgamento definitivo pela mesma Corte de Contas, que isentou o paciente de responsabilidade quanto às irregularidades imputadas, afastando as irregularidades preliminarmente apontadas, razão pela qual alegam inexistir justa causa para o exercício da ação penal, pugnando pelo trancamento da ação penal com relação à pessoa do paciente. O paciente responde pelos crimes tipificados no art. 312[1], do Código Penal (por duas vezes) e no art. 89[2], da Lei nº 8.666/93 (por cinco vezes), em concurso formal impróprio, por supostas dispensas indevidas de licitação e prática de peculato quando exercia o cargo de Diretor-Presidente do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, entre os anos de 2015 e 2018. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou ainda pela incidência de causa extintiva da punibilidade. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da ação penal por falta de justa causa situa-se no campo da excepcionalidade, sendo cabível apenas quando houver comprovação inequívoca dos vícios mencionados. No caso em análise, embora o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tenha, em julgamento definitivo, isentado o paciente de responsabilidade quanto às irregularidades administrativas apuradas, tal decisão não possui o condão de obstar a persecução criminal. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da independência entre as esferas administrativa, civil e penal, não se admitindo, em regra, que decisões proferidas em uma instância vinculem automaticamente as demais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC n. 269.452/RN, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, firmou o seguinte entendimento: “PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. Não impede a persecução criminal decisão do Tribunal de Contas Estadual, no âmbito do julgamento de processo administrativo, que reconhece não ter o paciente participado diretamente da irregularidade material apurada, pela independência entre as esferas penal e administrativa. 4. Descrevendo claramente a denúncia que o paciente sabia que os documentos utilizados para solicitação dos pagamentos eram inidôneos e que nos autos da aludida ação penal há depoimento do então acusado alegando que o paciente tinha pleno conhecimento daquela prática com suporte probatório inicial, tem-se condição de aptidão à inicial acusatória. 5. Habeas corpus não conhecido.” (HC n. 269.452/RN, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 5/4/2016). No mesmo sentido ainda: “PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO DECRETO-LEI N. 201/1967. TRANCAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADAS. CRIME SOCIETÁRIO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA, CÍVEL E CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal, o que não se verifica na hipótese. 3. Na hipótese em apreço, por certo, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 4. Malgrado seja imprescindível explicitar o liame do fato descrito com a pessoa do denunciado, importa reconhecer a desnecessidade da pormenorização das condutas, até pelas comuns limitações de elementos de informações angariados nos crimes societários, por ocasião do oferecimento da denúncia, sob pena de inviabilizar a persecução penal. In concreto, conforme a peça acusatória, os pagamentos indevidos foram feitos em nome do recorrente e do outro sócio-proprietário da empresa, os quais teriam se apropriado dos valores. 5. Nos termos do pacífico entendimento desta Corte, o inquérito policial não é pressuposto para a propositura da ação penal, por ser peça meramente informativa, sendo dispensável diante da existência de elementos suficientes de convicção para fundamentar a denúncia, como no caso, no qual a denúncia foi baseada no resultado de auditoria especial realizada por técnicos do Tribunal de Contas estadual. 6. A jurisprudência desta Corte é no sentido da autonomia e independência das esferas civil, penal e administrativa, razão pela qual a improcedência de demanda ajuizada na esfera administrativa, não vincula ação penal instaurada em desfavor do paciente. 7. A existência de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco referente aos mesmos fatos não impede a deflagração da persecução criminal, tampouco enseja o seu trancamento, diante da autonomia e independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Nos termos da manifestação da acusação, "não se trata de apenas de realizar o serviço, mas de ser beneficiado por termo aditivo ilegalmente confeccionado, de forma que os pedidos não necessariamente correspondem ao valor recebido". Além disso, a posterior manifestação do Tribunal de Contas não afastou a ocorrência de lesão ao erário e de irregularidades no contrato de engenharia e no seu posterior aditivo, que fora confeccionado 19 dias após a contratação original. 8. Recurso desprovido.” (RHC n. 102.919/PE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019). O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, também comunga do mesmo entendimento: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESTAQUE EFETUADO PELA PARTE. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DO PROCESSO: EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO: JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão da matéria pelos Ministros nem impede o encaminhamento de sustentação oral por meio eletrônico. 2. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus, mormente quando em fase inicial, é medida excepcional, não cabível no caso. Precedentes. 3. Uma vez atendido o disposto no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia narração dos fatos a viabilizar defesa, não cabe concluir pela inépcia. 4. A fase processual do recebimento da denúncia não pressupõe certeza da culpa, exigindo-se apenas indícios suficientes de autoria e materialidade. 5. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que “a ação de ‘habeas corpus’ constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento.“ Precedentes. 6. As alegações da defesa, de nulidade da prova obtida em razão da falsidade documental de cheque no valor de R$ 104.220,00, bem como das dela decorrentes, não passaram pelo crivo das instâncias antecedentes. A atuação originária do STF acarretaria dupla supressão de instância e ampliação indevida da competência prevista no art. 102 da CRFB. Precedentes. 7. Havendo indícios da prática de crime, a absolvição em outra esfera (cível ou administrativa) pelo mesmo fato, em decorrência da ausência de provas, não repercute no campo criminal, em respeito à independência entre as esferas penal, civil e administrativa. 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 231059 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-06-2024 PUBLIC 14-06-2024). Analisando-se a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e posteriormente ratificada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco (id. 42430017 – fls. 05/63), verifica-se que a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41[3], do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e precisa a conduta atribuída ao paciente, ao narrar que ele, na qualidade de Diretor-Presidente do IRH, teria participado de dispensas indevidas de licitação e praticado atos de peculato, mediante a assinatura de contratos e autorização de pagamentos sem a devida cobertura contratual, bem como através da assinatura de termos de ajuste de contas. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias somente para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora o Tribunal de Contas tenha concluído pela ausência de irregularidades, tal entendimento resulta da análise dos fatos sob o prisma administrativo e patrimonial. A esfera penal possui critérios próprios de valoração, voltados à verificação da tipicidade das condutas e da existência de dolo ou culpa. A eventual ocorrência de dispensas de licitação fora das hipóteses legais e a prática de atos sem a devida fundamentação caracterizam, em tese, as condutas típicas previstas no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal, independentemente da conclusão administrativa acerca da existência ou não de dano ao erário. Cumpre ressaltar que a denúncia não se baseou exclusivamente no relatório preliminar do TCE/PE, mas também em documentos e elementos informativos que demonstram a participação do paciente nos procedimentos questionados. A circunstância de ter sido isentado de responsabilidade administrativa não afasta, por si só, a tipicidade penal das condutas descritas na denúncia, que possuem elementos constitutivos distintos daqueles examinados pela Corte de Contas. O princípio do in dubio pro societate, aplicável na fase de recebimento da denúncia, recomenda que eventuais dúvidas sejam dirimidas durante a instrução processual, oportunidade em que será possível o contraditório amplo e a produção de provas pela defesa. Não se pode, nesta fase preliminar, proceder a exame aprofundado de mérito que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, sob pena de usurpação das funções do juiz natural da causa. Diante do exposto, não vislumbro a presença dos requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus. A denúncia apresenta narrativa clara dos fatos, tipifica adequadamente as condutas e está amparada em elementos informativos que demonstram, ao menos em juízo de probabilidade, a autoria e materialidade dos delitos imputados. A decisão do Tribunal de Contas do Estado, embora respeitável, não possui força vinculante sobre a jurisdição penal, mantendo-se íntegra a independência entre as esferas de controle. Ante o expendido, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, não vislumbro a presença dos requisitos excepcionais que autorizam o trancamento da ação penal pela via do Writ, razão pela qual denego a ordem. É como voto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator [1] Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. [2] Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa. [3] Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 ÓRGÃO JULGADOR: QUARTA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº: 0050973-37.2024.8.17.9000 AÇÃO ORIGINÁRIA Nº: 0001865-55.2022.8.17.2001 COMARCA: Recife – Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e Ordem Tributária IMPETRANTE: Ademar Rigueira Neto, Francisco de Assis Leitão, Maria Carolina de Melo Amorim, Talita de Vasconcelos Monteiro Caribé, Giselle Hoover Silveira, Brunno Tenório Lisboa dos Santos, Filipe Oliveira de Melo, Jorge Lucas Bernardes Nunes, Leonardo Vinícius Galvão Selva, Vinícius Costa Rocha, Camila Almeida Andrade Velloso e Sergio Ricardo de Souza Menezes PACIENTE: André Longo Araújo de Melo PROCURADOR(A): Aguinaldo Fenelon de Barros RELATOR: Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO (ART. 312 DO CÓDIGO PENAL) E DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DENÚNCIA APTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I – O trancamento de ação penal por meio de Habeas Corpus constitui medida excepcional, somente admissível quando demonstrada, de plano, sem necessidade de dilação probatória, a manifesta ausência de justa causa para a persecução penal, seja por atipicidade da conduta, seja por ausência de indícios de autoria ou materialidade, ou ainda pela incidência de causa extintiva da punibilidade. II - A decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco que isentou o paciente de responsabilidade administrativa quanto às irregularidades apuradas não possui o condão de obstar a persecução criminal. É firme o entendimento jurisprudencial acerca da independência entre as esferas administrativa, civil e penal, não se admitindo que decisões proferidas em uma instância vinculem automaticamente as demais. Precedentes do STJ e do STF. III - A denúncia oferecida pelo Ministério Público atende aos requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, descrevendo de forma clara e precisa a conduta atribuída ao paciente, ao narrar que ele, na qualidade de Diretor-Presidente do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, teria participado de dispensas indevidas de licitação e praticado atos de peculato. IV - Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias somente para a formação de um eventual juízo condenatório. O princípio do in dubio pro societate, aplicável na fase de recebimento da denúncia, recomenda que eventuais dúvidas sejam dirimidas durante a instrução processual. V - A esfera penal possui critérios próprios de valoração, voltados à verificação da tipicidade das condutas e da existência de dolo ou culpa. A eventual ocorrência de dispensas de licitação fora das hipóteses legais e a prática de atos sem a devida fundamentação caracterizam, em tese, as condutas típicas previstas no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e no art. 312 do Código Penal, independentemente da conclusão administrativa acerca da existência ou não de dano ao erário. VI - Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0050973-37.2024.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data e assinatura registradas pelo sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção - Relator Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Magistrados: [ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, DEMOCRITO RAMOS REINALDO FILHO, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO] RECIFE, 18 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0026917-37.2024.8.17.9000

ID: 261210986

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026917-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio AGRAVANTES: Ho… QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio AGRAVANTES: Hospital Jorge de Medeiros Ltda, Andrea Moura da Nóbrega, Espólio de Luiz Carlos Pires da Nóbrega, Flávia Moura da Nóbrega e Solange Almeida Ribeiro AGRAVADO: Ivaldo Carneiro Valença RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade limitada. Fixação da data de resolução. Critério de apuração de haveres. Prevalência das regras do cpc sobre a lei das s.a. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS LTDA e outros contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 0010550-27.2017.8.17.2001, fixou como data da resolução parcial o sexagésimo dia subsequente ao dia 05/01/2016, data da primeira oferta de quotas pelo agravado, e determinou a apuração dos haveres com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data da resolução parcial da sociedade deve ser alterada em razão de mudanças na realidade econômica da empresa após a saída do sócio; e (ii) estabelecer se o critério de apuração de haveres deveria seguir as disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) em vez das regras específicas do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil determina que, na hipótese de retirada imotivada de sócio, a data da resolução parcial da sociedade deve ser o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. Assim, correta a fixação da data da resolução parcial como o sexagésimo dia subsequente ao dia 05/01/2016, data da primeira oferta de quotas pelo agravado. 4. O artigo 606 do Código de Processo Civil prevê que, na ausência de previsão contratual específica, a apuração de haveres deve ser feita com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação, o que foi corretamente observado na decisão agravada. 5. As normas do Código de Processo Civil, que disciplinam expressamente a dissolução parcial de sociedade e a apuração de haveres, prevalecem sobre as disposições gerais da Lei das Sociedades por Ações. 6. O balanço de determinação, previsto no artigo 606 do CPC, é um procedimento técnico-contábil que pode ser elaborado a qualquer tempo para avaliar o patrimônio da sociedade na data da resolução, não se confundindo com o balanço patrimonial de fechamento do exercício social regulado pela Lei das S.A. 7. A alegação de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 não autoriza a modificação da data da resolução parcial da sociedade, pois a legislação determina que a apuração dos haveres deve considerar a situação patrimonial existente na data da saída do sócio, garantindo-lhe o direito ao recebimento proporcional ao seu capital social nesse momento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 599 a 609, 605, II, e 606; CC, art. 1.053; Lei nº 6.404/76, arts. 175 e 176. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0026917-37.2024.8.17.9000

ID: 261210991

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026917-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO CARNEIRO VALENCA

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio AGRAVANTES: Ho… QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0026917-37.2024.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital MAGISTRADO DE 1º GRAU: Claudio Malta de Sá Barreto Sampaio AGRAVANTES: Hospital Jorge de Medeiros Ltda, Andrea Moura da Nóbrega, Espólio de Luiz Carlos Pires da Nóbrega, Flávia Moura da Nóbrega e Solange Almeida Ribeiro AGRAVADO: Ivaldo Carneiro Valença RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: Direito empresarial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade limitada. Fixação da data de resolução. Critério de apuração de haveres. Prevalência das regras do cpc sobre a lei das s.a. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por HOSPITAL JORGE DE MEDEIROS LTDA e outros contra decisão do Juízo da 34ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade nº 0010550-27.2017.8.17.2001, fixou como data da resolução parcial o sexagésimo dia subsequente ao dia 05/01/2016, data da primeira oferta de quotas pelo agravado, e determinou a apuração dos haveres com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a data da resolução parcial da sociedade deve ser alterada em razão de mudanças na realidade econômica da empresa após a saída do sócio; e (ii) estabelecer se o critério de apuração de haveres deveria seguir as disposições da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) em vez das regras específicas do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O artigo 605, inciso II, do Código de Processo Civil determina que, na hipótese de retirada imotivada de sócio, a data da resolução parcial da sociedade deve ser o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante. Assim, correta a fixação da data da resolução parcial como o sexagésimo dia subsequente ao dia 05/01/2016, data da primeira oferta de quotas pelo agravado. 4. O artigo 606 do Código de Processo Civil prevê que, na ausência de previsão contratual específica, a apuração de haveres deve ser feita com base no valor patrimonial apurado em balanço de determinação, o que foi corretamente observado na decisão agravada. 5. As normas do Código de Processo Civil, que disciplinam expressamente a dissolução parcial de sociedade e a apuração de haveres, prevalecem sobre as disposições gerais da Lei das Sociedades por Ações. 6. O balanço de determinação, previsto no artigo 606 do CPC, é um procedimento técnico-contábil que pode ser elaborado a qualquer tempo para avaliar o patrimônio da sociedade na data da resolução, não se confundindo com o balanço patrimonial de fechamento do exercício social regulado pela Lei das S.A. 7. A alegação de prejuízos decorrentes da pandemia de COVID-19 não autoriza a modificação da data da resolução parcial da sociedade, pois a legislação determina que a apuração dos haveres deve considerar a situação patrimonial existente na data da saída do sócio, garantindo-lhe o direito ao recebimento proporcional ao seu capital social nesse momento. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 599 a 609, 605, II, e 606; CC, art. 1.053; Lei nº 6.404/76, arts. 175 e 176. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 0048451-37.2024.8.17.9000

ID: 328659128

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048451-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO SANTOS MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSÉ DE SÁ RODRIGUES LUSTOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048451-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048451-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA AGRAVADO(A): BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE, HUGO ESTELITA SILVEIRA FERREIRA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição Id. 42341952, o agravante, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, destacando que a empresa atualmente não apresenta faturamento e está com suas atividades encerradas. Acostou declarações de DCTF (id 41374454) e respectivo recibo (id 41374455), comprovando a inexistência de qualquer crédito e a situação de empresa inativa. Ademais, comprovou, pelo cartão de CNPJ (id 41374450), registrado perante a Receita Federal, que a empresa está com situação cadastral suspensa, justamente por interrupção de suas atividades. É o relatório, no essencial. DECIDO. Consoante enunciado da Súmula nº 481 do Col. STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, a gratuidade da Justiça não constitui benefício restrito as pessoas físicas, podendo ser concedido às Pessoas Jurídicas, desde que estas comprovem a sua condição de hipossuficiência financeira. Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a sociedade agravante encontra-se suspensa perante aquele órgão, desde janeiro de 2024 em razão da interrupção temporária de suas atividades, conforme se vê do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 26.760.742/0001-09 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 26/12/2016 NOME EMPRESARIAL WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO EDGAR@WECF.COM.BR TELEFONE (81) 9945-9889 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 05/01/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Interrupção Temporária Das Atividades SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 14/07/2025 às 16:18:34 (data e hora de Brasília). Neste sentido, a situação da empresa, de suspensão perante a Receita Federal do Brasil permite inferir a insuficiência financeira da agravante, mormente se considerar que esta se encontra com suas atividades interrompidas. As circunstancias presentes levam a crer que, ao menos nesse momento, a agravante faz jus à justiça gratuita. A propósito, confira-se julgado dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SUSPENSA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DECISÃO REFORMADA.- A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é automática, mas pode ser requerida pela parte a qualquer tempo.- É possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovem de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência.- Estando devidamente comprovado que a empresa encontra-se com situação cadastral suspensa desde 2018, com diversos títulos protestados e nome inscrito em dívida ativa e cadastros de devedores, presume-se a dificuldade financeira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.045018-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/ 06/ 2023) (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça à agravante. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0048451-37.2024.8.17.9000

ID: 328659134

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0048451-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA REIS

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ISIS DE SANTANA FORTUNATO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048451-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0048451-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA AGRAVADO(A): BARBARA GABRIELA NASCIMENTO DUARTE, HUGO ESTELITA SILVEIRA FERREIRA RELATOR: DES. HUMBERTO VASCONCELOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petição Id. 42341952, o agravante, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, destacando que a empresa atualmente não apresenta faturamento e está com suas atividades encerradas. Acostou declarações de DCTF (id 41374454) e respectivo recibo (id 41374455), comprovando a inexistência de qualquer crédito e a situação de empresa inativa. Ademais, comprovou, pelo cartão de CNPJ (id 41374450), registrado perante a Receita Federal, que a empresa está com situação cadastral suspensa, justamente por interrupção de suas atividades. É o relatório, no essencial. DECIDO. Consoante enunciado da Súmula nº 481 do Col. STJ "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse sentido, a gratuidade da Justiça não constitui benefício restrito as pessoas físicas, podendo ser concedido às Pessoas Jurídicas, desde que estas comprovem a sua condição de hipossuficiência financeira. Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil, verifica-se que a sociedade agravante encontra-se suspensa perante aquele órgão, desde janeiro de 2024 em razão da interrupção temporária de suas atividades, conforme se vê do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral a seguir: REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 26.760.742/0001-09 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 26/12/2016 NOME EMPRESARIAL WE FIT CENTRO ESTETICA LTDA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ******** PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS ******** CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 206-2 - Sociedade Empresária Limitada LOGRADOURO ******** NÚMERO ******** COMPLEMENTO ******** CEP ******** BAIRRO/DISTRITO ******** MUNICÍPIO ******** UF ******** ENDEREÇO ELETRÔNICO EDGAR@WECF.COM.BR TELEFONE (81) 9945-9889 ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL SUSPENSA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 05/01/2024 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL Interrupção Temporária Das Atividades SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Emitido no dia 14/07/2025 às 16:18:34 (data e hora de Brasília). Neste sentido, a situação da empresa, de suspensão perante a Receita Federal do Brasil permite inferir a insuficiência financeira da agravante, mormente se considerar que esta se encontra com suas atividades interrompidas. As circunstancias presentes levam a crer que, ao menos nesse momento, a agravante faz jus à justiça gratuita. A propósito, confira-se julgado dos Tribunais Pátrios no mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA SUSPENSA - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - DECISÃO REFORMADA.- A concessão dos benefícios da justiça gratuita não é automática, mas pode ser requerida pela parte a qualquer tempo.- É possível a concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas com fins lucrativos, desde que comprovem de modo satisfatório a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência.- Estando devidamente comprovado que a empresa encontra-se com situação cadastral suspensa desde 2018, com diversos títulos protestados e nome inscrito em dívida ativa e cadastros de devedores, presume-se a dificuldade financeira. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.045018-1/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2023, publicação da súmula em 23/ 06/ 2023) (Grifo nosso) Ante o exposto, DEFIRO o pleito de gratuidade de justiça à agravante. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Recife, na data da assinatura digital. Des. Humberto Vasconcelos Relator

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Processo nº 0057569-14.2021.4.03.6301

ID: 290970392

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0057569-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUEJI SHIGUEDOMI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057569-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUEJI SHIGUEDOMI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057569-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUEJI SHIGUEDOMI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 258829525

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA CABRAL DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Joaquim Tavares de Lima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, que indeferiu o pleito de tutela de urgência. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela provisória, assentou a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, destacando a inconsistência dos fundamentos da inicial, a menção genérica à seca no Paraná — distinta da região do autor — e a ausência de comprovação de comparecimento à agência bancária para fins de negociação formal. Ressaltou, ainda, que o mero envio de correspondência à instituição financeira, desacompanhado de tratativas presenciais ou comprovação de negativa formal de atendimento, não justifica a concessão da medida pleiteada. A parte agravante pleiteia, em síntese, a suspensão de sua mora, dos atos executivos das ações correlatas e da inscrição nos cadastros de inadimplência, alegando possuir direito ao alongamento da dívida rural, com base em incapacidade financeira comprovada por laudos técnicos, atribuída à quebra de safra da cultura do milho no período agrícola de 2000/2001, em razão de severo estresse hídrico. Sustenta que a documentação técnica acostada aos autos, inclusive laudo de capacidade de pagamento, comprova a frustração da safra e a consequente impossibilidade de quitação dos débitos, requerendo carência até o final de 2024 e parcelamento em 6 anos. Pede a concessão de tutela provisória recursal para : 1) suspender provisoriamente a mora; 2) suspender a as ações em apenso e seus atos executivos até julgamento final; 3) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato; e, por fim, 4) determinar a proibição provisória de penhora ou alienação da pequena propriedade rural impenhorável com base no entendimento vinculante do STF no ARE 1038507. O Banco do Nordeste do Brasil apresentou contrarrazões defendendo, em síntese, que o autor já celebrou acordo judicial e extrajudicial com quitação parcial da dívida, inclusive com descontos substanciais, não havendo justificativa para a concessão de novo parcelamento. Sustenta que o agravante não preenche os requisitos normativos previstos no Manual do Crédito Rural (MCR) para concessão de alongamento compulsório e que inexiste nos autos cronograma financeiro viável ou documentação que comprove sua real incapacidade de pagamento conforme exigido pelas Resoluções do CMN. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, própria da presente fase processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), exigência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o agravante tenha juntado aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e documentos que buscam demonstrar a ocorrência de evento climático prejudicial à produção agrícola, não se constata, de forma convincente, o preenchimento dos requisitos legais e normativos que ensejam o alongamento da dívida rural, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural (MCR) e pela legislação específica aplicável à espécie. Registre-se que o direito ao alongamento do débito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, constitui faculdade condicionada à demonstração objetiva da incapacidade de pagamento e da viabilidade econômica da atividade rural, exigências essas que não restaram suficientemente comprovadas nos autos, em especial diante da ausência de cronograma detalhado de pagamento e da não comprovação do efetivo protocolo e indeferimento do pedido perante a instituição financeira em conformidade com as exigências normativas. Ademais, como bem pontuado na decisão de origem, o agravante não demonstrou ter buscado, de forma diligente, o canal apropriado para renegociação do débito junto à agência do Banco do Nordeste na localidade de seu domicílio, limitando-se ao envio de correspondência e contatos informais, o que enfraquece ainda mais a tese de que teria sido impedido de exercer eventual direito à prorrogação contratual. Por fim, pesa em desfavor do agravante o fato de que parte do débito já foi objeto de acordo extrajudicial com pagamento parcial, conforme informado pela instituição agravada em contrarrazões, circunstância que denota a existência de tratativas bem encaminhadas entre as partes e enfraquece o risco iminente de dano irreparável, o que igualmente afasta a configuração do periculum in mora. Diante do exposto, nego a tutela provisória recursal pleiteada, por ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Após o respectivo prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 258829526

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória recursal, interposto por Joaquim Tavares de Lima contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada, nos autos da Ação Declaratória de Alongamento de Crédito Rural, que indeferiu o pleito de tutela de urgência. A decisão recorrida, ao indeferir o pedido de tutela provisória, assentou a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, destacando a inconsistência dos fundamentos da inicial, a menção genérica à seca no Paraná — distinta da região do autor — e a ausência de comprovação de comparecimento à agência bancária para fins de negociação formal. Ressaltou, ainda, que o mero envio de correspondência à instituição financeira, desacompanhado de tratativas presenciais ou comprovação de negativa formal de atendimento, não justifica a concessão da medida pleiteada. A parte agravante pleiteia, em síntese, a suspensão de sua mora, dos atos executivos das ações correlatas e da inscrição nos cadastros de inadimplência, alegando possuir direito ao alongamento da dívida rural, com base em incapacidade financeira comprovada por laudos técnicos, atribuída à quebra de safra da cultura do milho no período agrícola de 2000/2001, em razão de severo estresse hídrico. Sustenta que a documentação técnica acostada aos autos, inclusive laudo de capacidade de pagamento, comprova a frustração da safra e a consequente impossibilidade de quitação dos débitos, requerendo carência até o final de 2024 e parcelamento em 6 anos. Pede a concessão de tutela provisória recursal para : 1) suspender provisoriamente a mora; 2) suspender a as ações em apenso e seus atos executivos até julgamento final; 3) determinar a Instituição Financeira que proceda no prazo de 5 (cinco) dias a baixa e que fique proibida de realizar a inscrição nos Cadastros de Proteção ao Crédito e no sistema SCR/SISBACEN do BANCO CENTRAL até julgamento final, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato; e, por fim, 4) determinar a proibição provisória de penhora ou alienação da pequena propriedade rural impenhorável com base no entendimento vinculante do STF no ARE 1038507. O Banco do Nordeste do Brasil apresentou contrarrazões defendendo, em síntese, que o autor já celebrou acordo judicial e extrajudicial com quitação parcial da dívida, inclusive com descontos substanciais, não havendo justificativa para a concessão de novo parcelamento. Sustenta que o agravante não preenche os requisitos normativos previstos no Manual do Crédito Rural (MCR) para concessão de alongamento compulsório e que inexiste nos autos cronograma financeiro viável ou documentação que comprove sua real incapacidade de pagamento conforme exigido pelas Resoluções do CMN. É o relatório. Decido. Em sede de cognição sumária, própria da presente fase processual, não se verifica a presença da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris), exigência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil. Embora o agravante tenha juntado aos autos laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e documentos que buscam demonstrar a ocorrência de evento climático prejudicial à produção agrícola, não se constata, de forma convincente, o preenchimento dos requisitos legais e normativos que ensejam o alongamento da dívida rural, conforme exigido pelo Manual do Crédito Rural (MCR) e pela legislação específica aplicável à espécie. Registre-se que o direito ao alongamento do débito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, constitui faculdade condicionada à demonstração objetiva da incapacidade de pagamento e da viabilidade econômica da atividade rural, exigências essas que não restaram suficientemente comprovadas nos autos, em especial diante da ausência de cronograma detalhado de pagamento e da não comprovação do efetivo protocolo e indeferimento do pedido perante a instituição financeira em conformidade com as exigências normativas. Ademais, como bem pontuado na decisão de origem, o agravante não demonstrou ter buscado, de forma diligente, o canal apropriado para renegociação do débito junto à agência do Banco do Nordeste na localidade de seu domicílio, limitando-se ao envio de correspondência e contatos informais, o que enfraquece ainda mais a tese de que teria sido impedido de exercer eventual direito à prorrogação contratual. Por fim, pesa em desfavor do agravante o fato de que parte do débito já foi objeto de acordo extrajudicial com pagamento parcial, conforme informado pela instituição agravada em contrarrazões, circunstância que denota a existência de tratativas bem encaminhadas entre as partes e enfraquece o risco iminente de dano irreparável, o que igualmente afasta a configuração do periculum in mora. Diante do exposto, nego a tutela provisória recursal pleiteada, por ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado. Após o respectivo prazo, voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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