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Processo nº 0200155-68.2012.8.09.0132

ID: 310143285

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: F… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A, CNPJ nº 00.000.000/0001-91, localizada na Rua Dr. Antônio Marcos Gouveia, Centro, Posse em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO, casado, pecuarista, CPF nº 010.818.021-20 e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO,casada, CPF nº 211.869.791-00, ambos residente e domiciliado na Aveninda Padre Trajano, 220, Centro, Posse-GO.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados, não tendo, portanto, utilidade na satisfação do crédito exequendo.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora não tenha sido acostada certidão atualizada de matrícula do imóvel, observa-se que o próprio exequente — parte interessada na efetividade da execução — juntou contrato particular de compra e venda às folhas 103/106 dos autos físicos digitalizados, documento que indica que o imóvel não se encontra em nome dos executados.Nessas circunstâncias, considerando que a parte exequente expressamente requer a desconstituição da penhora, e que não há utilidade em manter a constrição sobre bem que, segundo afirma, não pertence aos devedores, entendo que não se mostra necessário exigir prova registral mais robusta para fins de levantamento da constrição, sobretudo quando a pretensão parte do próprio credor.Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel indicado às folhas 103 dos autos físicos digitalizados.Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e DETERMINO A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA incidente sobre o imóvel mencionado, devendo ser expedido o respectivo mandado de levantamento/cancelamento junto ao cartório competente, caso já averbada. 2. Certifique-se o decurso do prazo concedido ao perito nomeado nos autos, conforme evento de n° 239. Em caso de inércia, intime-se pelo derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição.3. Sem prejuízo das determinações acima, intime-se o exequente para dar andamento ao processo, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão (art, 921, III, do PC).Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

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Raphael Guilherme Sampaio Forte x Aline Rocha Sa e outros

ID: 306806145

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200155-95.2024.8.06.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE

Polo Passivo:

ALINE ROCHA SA FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALINE ROCHA SA

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FRANCISCO ALEXANDRE MACEDO ARRAIS

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RAPHAEL GUILHERME SAMPAIO FORTE

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0200155-95.2024.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0200155-95.2024.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRISNEVE DO NASCIMENTO RODRIGUES CLEMENTINO REU: LUXURY RESORT E HOTEL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Valores proposta por Irisneve do Nascimento Rodrigues Clementino em face de Luxury Resort e Hotel Ltda. Assevera a Autora, em síntese, ter adquirido, em regime de multipropriedade, os Apartamentos A, 218, Bloco A, 1 Quarto, na fração ideal de 1,92%, bem como G, 105, Bloco G, 1 quarto, na fração de 1,92%. O contrato foi celebrado em 07/07/2022. Ato contínuo, embora haja quitadas algumas parcelas, pediu a resilição do contrato, cumulada com a devolução de 90% dos valores pagos, que, no entanto, foi negado pela Demandada. Em sede de contestação, alegou a Demandada que a recusa foi devida, pois não caberia à Autora requerer a devolução de 90% dos valores pagos, porquanto a legislação específica dispôs que em tais circunstâncias, por estar o empreendimento submetido ao regime de afetação (registro em 21/09/2021 - id 110649603), o valor da restituição estaria limitado à 50% dos valores pagos. Além disso informou que no contrato há previsão expressa de que o encargados da comissão de corretagem são ônus do consumidor. É o Breve relatório. Decido. Do Julgamento Antecipado do Mérito Inicialmente, vislumbro ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, em sede de instrução, notadamente por ser a matéria controvertida unicamente de direito, mostrando-se a juntada do contrato prova suficiente para decidir a presente controvérsia. Da Inversão do ônus da prova De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), Art. 6°, VIII, o juiz determinará a inversão do ônus da prova quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, nessa esteira, apresenta caráter fático e não meramente jurídico. Diante disso, percebe-se não decorrer a inversão do ônus da prova da mera condição de consumidor, mas, sim, da situação de fragilidade apresentada no caso concreto, a luz das regras de experiência. Na espécie, vislumbra-se o não atendimento a esse pressuposto, porquanto não demostrou o consumidor ser pessoa hipossuficiente. Isso evidencia-se porque a prova fundamental da relação jurídico encontra-se devidamente juntada aos autos, na ocasião, o contrato. Com isso, como a apreciação da ilegalidade do ajuste apontada na inicial parte apenas da análise contratual quanto à regularidade de suas cláusulas, limitando-se, destarte, à avaliação das suas disposições à adequação com o sistema de proteção consumerista, mostra-se, portanto, desnecessária a inversão, diante da juntada do ajuste aos autos. Da Nulidade das Cláusulas Contratuais No caso em tela, a Autora ignorou a regularidade de duas cláusulas contratuais vinculadas à rescisão, quais sejam, à atrelada ao valor da multa, correspondente à 50% dos valores quitados, bem como a que estipulou o ônus do consumidor, relacionado ao pagamento de comissão de corretagem. Quanto à cláusula de rescisão, não restam dúvidas quanto à regularidade da que estipula o percentual de restituição em 50% dos valores pagos. Isso pois o documento de id. 110649615 comprovou ser a incorporação submetida ao regime de afetação. Assim, a disposição contratual encontra-se em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §5°, da Lei 4.591/64, não exarando, portanto, qualquer ilegalidade. Com relação à comissão de corretagem, a sua não devolução também se mostra adequada. Nessa senda, o contrato é expresso ao fixar o ônus de pagamento da referida comissão ao consumidor (Cláusula Primeira), assim como ao estabelecer a sua exclusão dos valores a serem restituídos, em caso de inadimplemento ou resilição (Cláusula Sexta), não havendo, de tal maneira, que se falar em violação ao dever informacional. Desse modo, considerando todos esses fatores, percebe-se não merecer acolhimento a pretensão de restituição em 90% dos valores pagos, porquanto adequadas as cláusulas de retenção pelo distrato disposta no contrato firmado entre as partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão exposta na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital. Allan Augusto do Nascimento Juiz de Direito em Respondência

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Processo nº 0200155-35.2024.8.06.0131

ID: 326017249

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Mulungu Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200155-35.2024.8.06.0131

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SANDRA MARIA ALVES MARROCOS E CARDOSO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulu… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: mulungu@tjce.jus.br SENTENÇA Classe: [Levantamento de Valor] Processo nº 0200155-35.2024.8.06.0131 Requerente: JOSE ADAIL ROCHA I - Relatório. Trata-se de Alvará Judicial formulado por José Adail Rocha, com fundamento no artigo 666 do Código de Processo Civil c/c a Lei nº 6.858/80, com o objetivo de obter autorização judicial para levantamento de valores deixados por sua esposa falecida, Maria Virgínia Ramalho Rocha, cujo óbito ocorreu em 19 de abril de 2024, conforme certidão juntada aos autos (id. 144228599). Segundo alegações do requerente, a falecida mantinha contas bancárias junto à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, além de perceber benefício previdenciário do INSS, restando valores não recebidos em vida. Argumenta, ainda, que o único outro herdeiro, Jackson Ramalho Rocha, teria formalizado renúncia ao quinhão hereditário em favor do requerente (id. 154304043), inexistindo controvérsia entre os sucessores, tampouco bens sujeitos a inventário, o que justificaria o processamento da demanda na via da jurisdição voluntária por alvará judicial. Foram determinadas diligências para apuração dos valores existentes em nome da de cujus, as quais confirmaram a existência dos seguintes montantes: R$ 2.089,76 junto ao INSS (id. 144228608); R$ 4.051,66 na Caixa Econômica Federal (id. 144228613); e os valores de R$ 0,84, R$ 7.888,11 e R$ 35.759,75 no Banco do Brasil (id. 150242054), totalizando R$ 49.790,12 (quarenta e nove mil, setecentos e noventa reais e doze centavos). O Ministério Público, em parecer acostado ao id. 161502039, manifestou-se pelo prosseguimento do feito, por não vislumbrar interesse de incapazes ou qualquer outra causa que justificasse a sua intervenção processual. Em análise anterior, por meio de decisão de id. 161818115, este Juízo reconheceu que o valor total apurado excede expressivamente o limite previsto no artigo 2º da Lei nº 6.858/80, o qual restringe o processamento de pedidos de levantamento de valores por alvará judicial aos casos em que o montante não ultrapasse 500 Obrigações do Tesouro Nacional (OTNs). A jurisprudência consolidada e a doutrina dominante atualizam esse limite, com base no IPCA-E, no valor de R$ 15.105,79 (quinze mil, cento e cinco reais e setenta e nove centavos), tomando-se como referência o valor histórico de R$ 3.282,70 (equivalente a 500 OTNs × R$ 6,5654). Assim, restando superado em mais de três vezes o teto legal, concluiu-se pela inadequação da via eleita, por configurar hipótese que exige o regular processamento da sucessão pela via ordinária. Diante disso, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de promover a regularização do feito por meio da via processual adequada, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Sobreveio aos autos, no entanto, certidão de id. 164943457, dando conta do ajuizamento da ação de inventário judicial n.º 3000229-85.2025.8.06.0131, envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto, em trâmite perante este Juízo, adotando-se, inclusive, o rito do arrolamento sumário, nos termos do artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. II - Mérito. Nesse cenário, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente demanda, uma vez que o requerente já promoveu a medida judicial adequada à finalidade almejada. A duplicidade de ações com idêntico conteúdo e finalidade, ainda que na via da jurisdição voluntária, revela a inutilidade da presente ação de alvará, esvaziando-lhe o interesse processual e tornando desnecessária qualquer outra deliberação no bojo destes autos. Cumpre destacar que, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando reconhecida a ausência de interesse processual, o que abrange tanto a falta de necessidade da tutela jurisdicional quanto a perda superveniente do objeto da demanda. Ademais, a continuidade do feito configuraria indevida duplicidade processual e atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, considerando o ajuizamento de inventário judicial envolvendo os mesmos interessados e valores. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, mas submeto este capítulo a sistemática da gratuidade judiciária já deferida nos autos. Deixo de fixar honorários advocatícios em virtude da ausência de triangulação processual. Ciência ao Ministério Público. Publiquem-se. Registrem-se Intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem insurgência, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Mulungu, data e hora pelo sistema. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito (Respondência) Vara Única da Comarca de Mulungu/CE

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Sérgio Carlos Galdino Facó x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 262545848

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0036961-70.2015.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CARLOS GALDINO FACó

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

Advogados:

ABDIAS DE CARVALHO RABELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036961-70.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Sérgio Carlos Galdino Facó - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036961-70.2015.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Sérgio Carlos Galdino Facó - Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO AO MANTER A CONDENAÇÃO, MESMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS ORIGINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES TJCE E STJ. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SÉRGIO CARLOS GALDINO FACÓ CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU SÉRGIO CARLOS GALDINO FACÓ COMO INCURSO NAS PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, À 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, E O RÉU CARLOS SÉRGIO GALDINO FACÓ COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E 333 DO CÓDIGO PENAL À 22 (VINTE E DOIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 2.189 (DOIS MIL CENTO E OITENTA E NOVE) DIAS-MULTA.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO À TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. III - RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO COLEGIADA TERIA SIDO OMISSA, OBSCURA E CONTRADITÓRIA, AO MANTER A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE.4. OCORRE QUE, NAS RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO DE APELAÇÃO (FLS. 1.084/1.090), O ORA EMBARGANTE LIMITOU-SE A PLEITEAR A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, COM OS SEGUINTES PEDIDOS: A) PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, VISTO QUE O RÉU CUMPRE TODOS OS OBJETIVOS TAXATIVOS NO ARTIGO 33 §4º DA LEI 11.343/06; B) NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELA APLICAÇÃO DA PENA BASE DA FORMA MÍNIMA, VISTO QUE A RÉ PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL; C) NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PELA DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NO ARTIGO 33 §4º DA LEI DE DROGAS PODENDO SER A DIMINUIÇÃO DE PENA DE 1/6 A 2/3, ALÉM DISSO NÃO HÁ MAJORAÇÃO DE PENA, COM BASE NO 40 DA LEI11.343/06; D) PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVAS DE LIBERDADE PARA RESTRITIVA DE DIREITOS.5. INCABÍVEL, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA RECURSAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO -, TRATANDO-SE DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DESTE RECURSO. COM EFEITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ¿É VEDADO À PARTE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUSCITAR MATÉRIA QUE NÃO FOI LEVANTADA ANTERIORMENTE, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA¿ (STJ - AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.079.028/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 9/12/2024).6. PORTANTO, ¿NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER OMISSÃO CONFORME APONTADO PELO EMBARGANTE POIS A MATÉRIA ARGUIDA NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO DO APELO E TODAS AS TESES SUSCITADAS FORAM DEBATIDAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, COM BASE NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL¿. (TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0263408-38.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025).6. ADEMAIS, NÃO SE VERIFICA FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO MAGISTRADO A QUO, TENDO EM VISTA QUE, NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO CORRÉU CARLOS SÉRGIO GALDINO FACÓ, RESTOU DECIDIDO PELA VALIDADE: (I) DO RELATÓRIO ESPECÍFICO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS (MÍDIAS DE FLS. 574 E 588), A PARTIR DO QUAL SE CONSTATA QUE, NO DIA DO FATO, CARLOS SÉRGIO ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM SEU IRMÃO SÉRGIO CARLOS E SOLICITOU QUE ESTE BUSCASSE A ACUSADA JÂNIA, A FIM DE QUE RECEBESSEM DROGAS E ÀS TRANSPORTASSEM PARA AS CIDADES DE MORADA NOVA E ARACATI - CE; (II) DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO ORA EMBARGANTE COMO ELEMENTO DE PROVA; (III) DA CONFISSÃO JUDICIAL DA CORRÉ JÂNIA BARBOZA DOS SANTOS PATRÍCIO; (IV) DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAIS COM RIQUEZA DE DETALHES SOBRE A EMPREITADA CRIMINOSA. 7. PORTANTO, INEXISTE NO DECISUM EMBARGADO QUALQUER VÍCIO, COMO PROCURA FAZER CRER O EMBARGANTE, VISTO QUE TODA A MATÉRIA IMPUGNADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA DE FORMA CLARA E INTEGRAL, NÃO HAVENDO COMO MODIFICAR O ACÓRDÃO.8. DESSE MODO, CONSIDERANDO OS ÓBICES PROCESSUAIS JÁ APONTADOS, DEIXO DE ADENTRAR AO MÉRITO DA QUESTÃO, RESERVANDO-SE TAL DEBATE PARA A VIA PROCESSUAL E FORO ADEQUADO, SE FOR O CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE9. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.TESE(S) DE JULGAMENTO: É INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO À TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DEVOLUÇÃO À INSTÂNCIA RECURSAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 619; LEI Nº. 11.343/2006, ART. 33 E 35.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.079.028/MG, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/12/2024, DJEN DE 9/12/2024; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0200553-18.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/03/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0200834-07.2024.8.06.0302, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 0263408-38.2020.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/01/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Abdias de Carvalho Rabelo (OAB: 41943/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

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Unimed De Fortaleza Cooperativa De Trabalho Medico Ltda x Antonia Victoria De Paula Mendes

ID: 299091928

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008808-27.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIA VICTORIA DE PAULA MENDES

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3008808-27.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FOR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3008808-27.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA AGRAVADO: ANTONIA VICTORIA DE PAULA MENDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. contra ANTONIA VICTORIA DE PAULA MENDES, em face de decisão interlocutória (id. 22572870), proferida pela MM Dra. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA, Juíza de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse a medicação EMGALITY GALCANEZUMABE à promovente, conforme prescrição médica. Nas razões recursais (id. 22572863), a agravante defende a tese de exclusão contratual em razão de o medicamento ser domiciliar, asseverando que o fármaco EMGALITY é de comercialização acessível, podendo ser facilmente encontrado em farmácias locais, bem como sua aplicação poderá ser feita em ambulatórios de farmácias, quando prescrito pelo médico o uso através da via intravenosa. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a revogação da obrigação de prestar o tratamento prescrito. É o relatório. Face a um juízo antecedente de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que presentes os chamados requisitos intrínsecos e extrínsecos ao transpasse para o juízo acerca da suspensividade recursal. Cabe ressaltar que a possibilidade de concessão de suspensividade ao agravo de instrumento é prevista no art. 1.019, I do CPC de 2015. O parágrafo único do art. 995 da mesma norma dispõe acerca dos requisitos para o acatamento dessa medida, quais sejam, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, bem como a plausibilidade da fundamentação. Vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Neste aspecto, salienta-se que, a partir do exposto na peça inaugural recursal, é possível extrair todos elementos propulsores da suspensividade recursal. No que tange à cobertura de medicamentos, destaco o que determinam os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656/98, in verbis: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...). V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12; (...). Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: (...); c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: (...); d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (...); g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (...); § 4º As coberturas a que se referem as alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. § 5º O fornecimento previsto nas alíneas c do inciso I e g do inciso II do caput deste artigo dar-se-á em até 10 (dez) dias após a prescrição médica, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, sendo obrigatória a comprovação de que o paciente ou seu representante legal recebeu as devidas orientações sobre o uso, a conservação e o eventual descarte do medicamento. Com efeito, as operadoras de saúde detêm obrigação de cobrir medicamentos quando em uso hospitalar, mas não os de uso meramente domiciliar, salvo os relativos a tratamentos antineoplásicos e/ou quimioterápicos e outros relacionados com o seu uso. A tese de exclusão contratual em razão de o medicamento ser domiciliar, há de prosperar. Filio-me ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça de que o fornecimento de medicamentos domiciliares por planos de saúde está limitado ao rol da ANS, salvo em casos de exceção expressamente previstos na legislação ou na jurisprudência consolidada. Nesse caso, a negativa de cobertura de medicamento domiciliar não incluído como obrigatório no rol da ANS não configura ilicitude ou abusividade, como é o caso dos autos. Nesse sentido, trago à baila julgado desta Eg. Corte Estadual: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. RECUSA JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Emgality (Galcanezumabe) indicado para enxaqueca crônica, além de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar pelo plano de saúde e se a recusa enseja danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. De acordo com o art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e o art. 17, VI, da RN-ANS nº 465/2021, é permitida a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, salvo fármacos considerados antineoplásicos e correlatos. 4. O medicamento Emgality (Galcanezumabe) pode ser autoadministrável em ambiente domiciliar portanto não consta no rol de procedimentos da ANS. 5. A jurisprudência consolidada do STJ confirma que a exclusão contratual válida não configura ato ilícito ou enseja indenização por danos morais e materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: (i) O fornecimento de medicamentos domiciliares por planos de saúde está limitado ao rol da ANS, salvo em casos de exceção expressamente previstos na legislação ou na jurisprudência consolidada. (ii) A negativa de cobertura de medicamento domiciliar não incluído como obrigatório no rol da ANS não configura ilicitude ou abusividade." (Apelação Cível - 0200155-43.2023.8.06.0075, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/02/2025, data da publicação: 12/02/2025). Assim, não há probabilidade do direito. Por todo o exposto, mediante um juízo sumário da pretensão recursal, impera-se a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento para revogar a tutela de urgência deferida pelo Juízo de 1º Grau. Intime-se a parte agravada para fins de apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias, conforme preceituado no art. 1.019, II da Lei Adjetiva Civil. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem. Intimem-se.Fortaleza, 12 de junho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator _______________ 10

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Francisca Paulina De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 300785892

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200155-89.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA PAULINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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IGOR BANDEIRA PEREIRA LEITE

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200155-89.2024.8.06.0113 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PAULINA DE SO… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO:0200155-89.2024.8.06.0113 -APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA PAULINA DE SOUZA APELADO: BANCO PAN S.A. REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - CASO EM EXAME: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA PAULINA DE SOUZA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado. III - RAZÕES DE DECIDIR: 3. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 19194885), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissões, contradições e obscuridades. 4. O embargante busca a modificação do julgado sob o pretexto de integração da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos aclaratórios. 5. Diante da interposição do recurso para reexaminar matéria já decidida e sem qualquer vício a ser sanado, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. TESE DE JULGAMENTO: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CDC, art. 54. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, Súmula 18; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.918.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 23.08.2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador/Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A. em face do acórdão proferido por esta 4ª Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por FRANCISCA PAULINA DE SOUZA. Extrai-se do aresto (ID nº 15781201) a seguinte ementa: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O embargante insurge-se, em suas razões recursais (ID nº 19194885), com o objetivo de obter a integração do venerando acórdão proferido em sede de apelação, a fim de afastar premissa fática equivocada e suprir omissões, contradições e obscuridades. Contrarrazões no ID nº 19959989. Autos conclusos a esta relatoria em 29 de abril de 2025. Era o que se tinha a relatar. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade dos embargos de declaração, recebo-o e passo a apreciá-lo. Consoante disciplina o art. 1.022 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material, sendo vedada à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: "Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão." (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Da análise acurada dos autos, verifico que não merece acolhimento os argumentos trazidos nestes aclaratórios. O acórdão foi julgado de maneira adequada e devidamente fundamentada, consequentemente, por ter sido analisada questão decisiva para a elucidação da controvérsia, desnecessária qualquer manifestação ulterior sobre a mesma. Pretende o recorrente, a bem da verdade, o rejulgamento do recurso de apelação, retratando o inconformismo com decisum já apreciado por órgão colegiado, encontrando óbice na Súmula 18 deste TJCE, segundo a qual são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica apresentada. Ademais, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Nesse sentido, há importantes julgados proferidos tanto na ambiência do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto nesta Egrégia Corte, os quais ilustram bem a ideia acima ventilada. Vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. 1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. 3. Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.918.421/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAURIDA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 18, TJ/CE. 1. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades e contradições no julgado, além de reconhecer matérias de ofício ou erro material, inteligência do art. 1022 do Código de Processo Civil; 2. No caso em apreço, embora haja o equívoco quanto a matéria discutida, vez que os autos de fato não versam sobre empréstimo consignado como consta no r. acórdão impugnado, pois o pleito trata-se sobre negativação indevida de consumidor em serviços de proteção ao crédito, todavia, quanto aos danos morais fixados, este já encontra-se com caráter inibidor do sancionamento e como medida justa e objetiva de aferição dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade do montante, de forma que não há como prosperar seu inconformismo quanto a majoração do montante; 3. Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide; 4. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e parcial provimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 30 de agosto de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Embargos de Declaração Cível - 0878012-62.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/08/2022, data da publicação: 01/09/2022) EMENTA: Processo: 0212137-87.2020.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Embargado: Julia de Sousa Leite EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. APLICAÇÃO DA SUMULA 18 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A contra Julia de Sousa Leite em face do Acórdão prolatado por esta Egrégia Câmara, nos autos do Recurso Apelatório, interposto pela parte ora Embargante, que conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença de extinção. II. No caso, não houve omissão na decisão embargada, que tratou da questão apontada como omissa pela parte recorrente, no seguintes termos: " Não se enquadra, portanto, a hipótese em caso de extinção por abandono, como arguiu o apelante, mas de ausência de pressuposto necessário à validade do processo. Nessa esteira, dispensável se mostra a intimação pessoal da parte autora, exigência esta necessária somente quando da extinção por abandono da causa (art. 485, III, do CPC)." (fl. 126) III. As hipóteses que autorizam a oposição de Embargos de Declaração estão contidas no art.1.022 do CPC, e não foram verificadas no teor do acórdão embargado, devendo ser mantido inalterado. IV. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acórdão os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 23 de agosto de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0212137-87.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2022, data da publicação: 23/08/2022) Por fim, diante do manifesto intuito protelatório do presente recurso, considerando a interposição do recurso ventilando matéria já analisada, insurgindo-se a parte mediante os mesmos fundamentos, com fulcro no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa. Ao lume do exposto e no mais que nos autos constam, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não atenderem aos quesitos do art. 1.022 do CPC de 2015, restando inalterada a decisão combatida, haja vista a inexistência de vício a ser sanado, com aplicação de multa de 1% sob o valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora indicados no sistema. DESEMBARGADOR JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator

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Processo nº 0200155-60.2024.8.06.0058

ID: 324592789

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200155-60.2024.8.06.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOESIO MUNIZ LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MOESIO MUNIZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CARIRÉ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro - CEP 62184-000, Fone: (88) 3646-1289, Cariré-CE - E-mail: carire@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CARIRÉ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro - CEP 62184-000, Fone: (88) 3646-1289, Cariré-CE - E-mail: carire@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200155-60.2024.8.06.0058 AUTOR(A): NORBERTO RIBEIRO FILHO REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NORBERTO RIBEIRO FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, o autor aduz que, aos 20/03/2024, recebeu uma ligação telefônica supostamente de um servidor do requerido, o qual lhe repassou algumas informações pessoais e movimentações do cartão de crédito do autor, disponibilizando-se a prestar auxílios a este para cancelar algumas compras suspeitas, bem como agendamentos de pix. Na oportunidade, o suposto funcionário instruiu o autor que em razão dos pix agendado, ele transferisse o montante para outra conta de sua titularidade, antes que as operações agendadas fossem concluídas, entretanto, o autor não seguiu as instruções sugeridas e entrou em contato com a requerida. Apesar disso, mesmo sem fornecer nenhuma informação na ligação, fora debitada uma compra no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em sua conta (ID 110293804; 110293805). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja cancelada a compra feita com a devida restituição do valor, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Em Despacho ID 110292295, a inicial foi recebida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (ID 110292296), a requerida aduz preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, em síntese, a requerida alega que a operação foi realizada pelo dispositivo celular previamente habilitado pelo Demandante, mediante a validação das credenciais composta por: CPF e Touch e autenticação ID, requerendo, portanto, a improcedência total da ação. Réplica apresentada (ID 110293778). Audiência de Conciliação sem êxito (ID 110293784). Intimadas por força do Despacho de ID 110293785, apenas a requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 110293790). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se que a tese órbita em torno da inexistência/nulidade de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Assim, entendo não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Banco Santander como atividade-fim. Com efeito, o referido banco é responsável pela conta corrente do autor, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito, motivo pelo qual não há falar em aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Da ausência de interesse de agir A Requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto a tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Não obstante, restou demonstrado que por duas vezes a parte autora buscou solucionar administrativamente a lide, mas não logrou êxito. Entretanto, o ilícito para o qual o Requerente busca reparação não surge a partir da negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas sim da conduta antijurídica que no caso teria sido uma compra indevida em seu cartão de crédito. Uma vez que não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Diante disso, passo ao mérito da demanda. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que o autor, aos 20/03/2024, recebeu uma ligação do número 008840443535 e posteriormente pelo número (11) 91220-7194, supostamente realizada por um funcionário da instituição bancária, informando-o sobre uma compra suspeita feita em seu cartão de final 9402 e do agendamento de dois pix, razão pela qual sugeriu que o autor transferisse e o montante dos pix agendados a outra conta de sua titularidade. O autor não atendeu a sugestão e ligou para a Central do Banco requerido, onde foi informado que provavelmente foi uma tentativa de golpe e que não constava no histórico do Banco terem entrado em contato com ele na referida data. Em seguida, foi recomendado que ele fizesse um B.O. para se resguardar, bem como foi informado sobre a compra concretizada em 20/03/2024 às 12:31 na 99.99PAY INSTIT, no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), oportunidade em que prontamente foi solicitado o estorno do valor que fora debitado da sua conta-corrente, por não reconhecer tal compra. Por todo exposto, resta claro que o autor foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Quando o requerente entrou em contato com o Banco Santander, registrado em Protocolo Central de Atendimento, de nº 234417185, apesar deste admitir a possibilidade do golpe, ao informar da compra concretizada no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a qual foi prontamente impugnada pelo autor, a instituição apenas instruiu-o a registrar um Boletim de Ocorrência e aguardar 3 (três) dias úteis, oportunidade em que o banco entraria em contato para dar um parecer sobre o caso A parte autora teve a precaução de registrar o evento delituoso em Boletim de Ocorrência (ID 110293804), bem como em 09/04/2024, entrou novamente em contato com o Banco por meio do Protocolo Ouvidoria de nº 235451343, todavia, também não teve a resolutividade da sua situação. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente caso, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à narrativa e negativa da compra pelo cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilita conferir a legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ- FORTUITO INTERNO - DANO MORAL- RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes.3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica Do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente desgaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL:5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO.FORTUITO INTERNO.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479,STJ).FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transacções realizadas como outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva).(omissis) (TJMG -AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) No que tange à responsabilidade da instituição financeira, constata-se que a operação realizada apresentava revela que os fraudadores tinham acesso a informações sensíveis do cliente, indicando possível falha nos mecanismos de proteção de dados. Muito embora na peça defensiva, a ré alegue que após análise do sistema restou verificado que o acesso ao cartão online foi realizado em 20/03/2023 por meio do App Santander WAY, previamente habilitado pelo cliente e identificado como POCOPHONE de IMEI 866334044109078, mediante a validação das credenciais composta por: CPF e Touch e autenticação ID e que a transação contestada foi realizada de forma não presente com cartão online 4108639387229402, ou seja, realizada por sites/ telefone por meio da digitação de dados de seu cartão: número, data de validade e código de segurança, sendo a validação do CVV na autorização uma decisão do comércio, não do emissor, em documentação acostada aos presentes autos, qual seja, extenso relatório da conta corrente do autor, conforme ID 110292297, não consta nenhum dos dados mencionados acima, bem quanto que houve, efetivamente, a adoção dos procedimentos de segurança alegados pela instituição financeira. Por oportuno, ressalto que o autor aduz que ao receber a ligação o suposto funcionário, este já tinha suas informações pessoais, inclusive sabendo os números finais de seu cartão. Portanto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutível e indevida a dedução realizada. Importante pontuar ainda que, apesar de os consumidores serem responsáveis por cuidar da segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, também é responsabilidade da instituição financeira garantir a regularidade e a legitimidade das transações realizadas, adotando medidas para prevenir fraudes, independentemente das ações dos consumidores. Outrossim, não há nenhuma evidência de que o requerente tenha faltado com a boa-fé ou mentido sobre a dinâmica dos eventos, valendo relembrar que vigora entre as partes a relação consumerista, razão pela qual a boa-fé da autora deve ser presumida. Assim, a parte ré deverá realizar o ressarcimento do valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) à parte autora. Nos termos do artigo 14 do Código De Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na hipótese, o risco da atividade deve ser suportado pela parte ré, não podendo ser repassado ao consumidor. Bem caracterizado, assim, o ato ilícito indenizável (cf. arts. 186 e 927 do CC/2002), disso exsurge o dever sucessivo de reparação patrimonial, porquanto presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade dos bancos sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14. CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva dos réus, a evidente falha na prestação de serviço e a clara omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas do correntista, com movimentação que destoa de seu perfil e evidente ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, resta evidente a obrigação dos bancos em reparar a requerente pelo dano moral suportado. Nesse sentido, corroborando o entendimento exposto, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na íntegra: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S .A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art . 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5 . Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2 .052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89 .2021.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02656332620238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições pessoais do ofensor e ofendido, o bem jurídico lesado, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por fim, a capacidade econômica do causador do dano. Com base em tais elementos balizadores, e observando-se ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização extrapatrimonial por abalo de crédito devida à parte autora da ação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reputo suficiente para reparar o mal a si causado, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, além de se revelar hábil a dissuadir o réu de novas práticas lesantes, atendendo-se, assim, ao seu caráter pedagógico e punitivo. Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a nulidade da transação feita por terceiros, com a consequente restituição do valor debitado, qual seja R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do evento danoso; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cariré/CE, data digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

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Processo nº 0200155-60.2024.8.06.0058

ID: 324592798

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200155-60.2024.8.06.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CARIRÉ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro - CEP 62184-000, Fone: (88) 3646-1289, Cariré-CE - E-mail: carire@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CARIRÉ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRÉ Rua Manoel Honório de Brito, S/N, Centro - CEP 62184-000, Fone: (88) 3646-1289, Cariré-CE - E-mail: carire@tjce.jus.br ___________________________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 0200155-60.2024.8.06.0058 AUTOR(A): NORBERTO RIBEIRO FILHO REQUERIDO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por NORBERTO RIBEIRO FILHO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Na inicial, o autor aduz que, aos 20/03/2024, recebeu uma ligação telefônica supostamente de um servidor do requerido, o qual lhe repassou algumas informações pessoais e movimentações do cartão de crédito do autor, disponibilizando-se a prestar auxílios a este para cancelar algumas compras suspeitas, bem como agendamentos de pix. Na oportunidade, o suposto funcionário instruiu o autor que em razão dos pix agendado, ele transferisse o montante para outra conta de sua titularidade, antes que as operações agendadas fossem concluídas, entretanto, o autor não seguiu as instruções sugeridas e entrou em contato com a requerida. Apesar disso, mesmo sem fornecer nenhuma informação na ligação, fora debitada uma compra no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) em sua conta (ID 110293804; 110293805). Diante disso, ajuizou a presente ação, na qual requer que seja cancelada a compra feita com a devida restituição do valor, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$7.060,00 (sete mil e sessenta reais). Em Despacho ID 110292295, a inicial foi recebida, bem como foi deferida a gratuidade da justiça. Em contestação (ID 110292296), a requerida aduz preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Quanto ao mérito, em síntese, a requerida alega que a operação foi realizada pelo dispositivo celular previamente habilitado pelo Demandante, mediante a validação das credenciais composta por: CPF e Touch e autenticação ID, requerendo, portanto, a improcedência total da ação. Réplica apresentada (ID 110293778). Audiência de Conciliação sem êxito (ID 110293784). Intimadas por força do Despacho de ID 110293785, apenas a requerida se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 110293790). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De plano, verifica-se que a tese órbita em torno da inexistência/nulidade de negócio jurídico, por excelência, a prova mais pertinente a ser valorada é a documental, que pôde ser juntada pelas partes em diversas oportunidades. Assim, entendo não haver necessidade de novas provas, motivo pelo qual utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Com efeito, a prova documental produzida é suficiente à solução da lide, à míngua de qualquer indicativo de prova tendente a trazer novas luzes sobre o caso. 3. PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a parte demandante é usuária como destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Banco Santander como atividade-fim. Com efeito, o referido banco é responsável pela conta corrente do autor, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito, motivo pelo qual não há falar em aplicação do art. 338 do Código de Processo Civil. Assim, a preliminar em questão deve ser rejeitada. Da ausência de interesse de agir A Requerida suscita a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida. O Código de Defesa do Consumidor assegura o acesso à jurisdição como direito básico do consumidor, não exigindo para tanto a tentativa de autocomposição pretérita. Ao que pese ser louvável a autocomposição entre as partes, antes da provocação jurisdicional, a sua ausência, nesse caso, não impede a existência de uma lide e a busca pela proteção jurisdicional. Não obstante, restou demonstrado que por duas vezes a parte autora buscou solucionar administrativamente a lide, mas não logrou êxito. Entretanto, o ilícito para o qual o Requerente busca reparação não surge a partir da negativa da Requerida em solucionar o conflito, mas sim da conduta antijurídica que no caso teria sido uma compra indevida em seu cartão de crédito. Uma vez que não se exige que a parte esgote os meios extrajudiciais de que dispõe para que somente após possa manejar o instrumento judicial cabível, a preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. Diante disso, passo ao mérito da demanda. 4. DO MÉRITO Consta dos autos que o autor, aos 20/03/2024, recebeu uma ligação do número 008840443535 e posteriormente pelo número (11) 91220-7194, supostamente realizada por um funcionário da instituição bancária, informando-o sobre uma compra suspeita feita em seu cartão de final 9402 e do agendamento de dois pix, razão pela qual sugeriu que o autor transferisse e o montante dos pix agendados a outra conta de sua titularidade. O autor não atendeu a sugestão e ligou para a Central do Banco requerido, onde foi informado que provavelmente foi uma tentativa de golpe e que não constava no histórico do Banco terem entrado em contato com ele na referida data. Em seguida, foi recomendado que ele fizesse um B.O. para se resguardar, bem como foi informado sobre a compra concretizada em 20/03/2024 às 12:31 na 99.99PAY INSTIT, no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), oportunidade em que prontamente foi solicitado o estorno do valor que fora debitado da sua conta-corrente, por não reconhecer tal compra. Por todo exposto, resta claro que o autor foi vítima do que está popularmente conhecido como "golpe da falsa central de atendimento" que, apesar de ser perpetrada por terceiros alheios ao banco, só é possível com o prévio conhecimento de informações pessoais e/ou bancárias dos correntistas. Quando o requerente entrou em contato com o Banco Santander, registrado em Protocolo Central de Atendimento, de nº 234417185, apesar deste admitir a possibilidade do golpe, ao informar da compra concretizada no valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), a qual foi prontamente impugnada pelo autor, a instituição apenas instruiu-o a registrar um Boletim de Ocorrência e aguardar 3 (três) dias úteis, oportunidade em que o banco entraria em contato para dar um parecer sobre o caso A parte autora teve a precaução de registrar o evento delituoso em Boletim de Ocorrência (ID 110293804), bem como em 09/04/2024, entrou novamente em contato com o Banco por meio do Protocolo Ouvidoria de nº 235451343, todavia, também não teve a resolutividade da sua situação. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações e, no presente caso, restou constatado que o requerido manteve-se inerte mesmo frente à narrativa e negativa da compra pelo cliente, não realizando bloqueio preventivo da movimentação, ligação para confirmação da movimentação ou emprego de qualquer outro meio de segurança que possibilita conferir a legalidade à movimentação, restando, assim, caracterizada a sua responsabilidade, a qual não pode ser afastada pela excludente afeta à culpa exclusiva da vítima. Por oportuno, destaco julgados dos tribunais pátrios em situações semelhantes a enfrentada neste processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA -DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS SOB FRAUDE DEVOLUÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479 DO STJ- FORTUITO INTERNO - DANO MORAL- RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes, notadamente contra transações que refogem ao perfil dos correntistas. Precedentes.3. Falha no sistema de segurança da Casa bancária considerando que: a) o golpista ligou do próprio número da Central Telefônica Do Banco; b) os empréstimos foram firmados e as transferências bancárias realizadas de forma atípica ao perfil da correntista, deixando o saldo da conta bancária negativo e com utilização automática do cheque especial contratado. 4. Quanto aos danos morais, reputam-se caracterizados, notadamente em razão do evidente desgaste suportado pela correntista que contatou administrativamente a agência bancária para comunicar o golpe e solicitar o cancelamento dos empréstimos e estorno dos valores transferidos, mas não obteve êxito, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para tanto. Razoável e proporcional aos contornos fáticos expostos o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando ainda a reprovabilidade da conduta da Instituição Financeira, e seu evidente porte econômico. 5. Recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido autoral. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL:5005489-36.2021.8.08.0021, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADES EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO.FORTUITO INTERNO.RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479,STJ).FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ - Verificada a irregularidade das transações efetuadas de forma fraudulenta perante a instituição financeira requerida ausente prova da má fé do banco, merece provimento o pedido de seu cancelamento com a restituição simples dos valores cobrados do consumidor - A regularidade de transacções realizadas como outras instituições e eventuais prejuízos gerados ao consumidor, bem como a necessidade de restituição desses valores demanda ação própria contra aquelas. (Des. Rui de Almeida Magalhães) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva).(omissis) (TJMG -AC: 50064550320218130686, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) No que tange à responsabilidade da instituição financeira, constata-se que a operação realizada apresentava revela que os fraudadores tinham acesso a informações sensíveis do cliente, indicando possível falha nos mecanismos de proteção de dados. Muito embora na peça defensiva, a ré alegue que após análise do sistema restou verificado que o acesso ao cartão online foi realizado em 20/03/2023 por meio do App Santander WAY, previamente habilitado pelo cliente e identificado como POCOPHONE de IMEI 866334044109078, mediante a validação das credenciais composta por: CPF e Touch e autenticação ID e que a transação contestada foi realizada de forma não presente com cartão online 4108639387229402, ou seja, realizada por sites/ telefone por meio da digitação de dados de seu cartão: número, data de validade e código de segurança, sendo a validação do CVV na autorização uma decisão do comércio, não do emissor, em documentação acostada aos presentes autos, qual seja, extenso relatório da conta corrente do autor, conforme ID 110292297, não consta nenhum dos dados mencionados acima, bem quanto que houve, efetivamente, a adoção dos procedimentos de segurança alegados pela instituição financeira. Por oportuno, ressalto que o autor aduz que ao receber a ligação o suposto funcionário, este já tinha suas informações pessoais, inclusive sabendo os números finais de seu cartão. Portanto, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutível e indevida a dedução realizada. Importante pontuar ainda que, apesar de os consumidores serem responsáveis por cuidar da segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, também é responsabilidade da instituição financeira garantir a regularidade e a legitimidade das transações realizadas, adotando medidas para prevenir fraudes, independentemente das ações dos consumidores. Outrossim, não há nenhuma evidência de que o requerente tenha faltado com a boa-fé ou mentido sobre a dinâmica dos eventos, valendo relembrar que vigora entre as partes a relação consumerista, razão pela qual a boa-fé da autora deve ser presumida. Assim, a parte ré deverá realizar o ressarcimento do valor de R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos) à parte autora. Nos termos do artigo 14 do Código De Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Na hipótese, o risco da atividade deve ser suportado pela parte ré, não podendo ser repassado ao consumidor. Bem caracterizado, assim, o ato ilícito indenizável (cf. arts. 186 e 927 do CC/2002), disso exsurge o dever sucessivo de reparação patrimonial, porquanto presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil. No presente caso, frente à incontestável falha na prestação do serviço bancário, clara também é a responsabilidade dos bancos sobre a situação consolidada, que deve ser encaixada da forma prescrita pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que foi fortalecido pelo Superior Tribunal de Justiça, através das Súmulas 297 e 479, veja-se: Art. 14. CDC - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Súmula nº 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. Súmula nº 479 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, diante da Responsabilidade civil de natureza objetiva dos réus, a evidente falha na prestação de serviço e a clara omissão diante realização de movimentações financeiras atípicas do correntista, com movimentação que destoa de seu perfil e evidente ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações, resta evidente a obrigação dos bancos em reparar a requerente pelo dano moral suportado. Nesse sentido, corroborando o entendimento exposto, colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na íntegra: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S .A. contra sentença que julgou procedente a ação de desconstituição de débito c/c indenização por danos materiais e morais, determinando a inexigibilidade de valores indevidos lançados no cartão de crédito do autor, decorrentes de fraude conhecida como "golpe da falsa central telefônica", e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor em decorrência de fraudes praticadas por terceiros, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação da Súmula 297/STJ e do art . 14 do CDC, que estabelecem a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados ao consumidor em razão da falha na prestação do serviço. 4. Reconhecimento do fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ e Tema 466/STJ, em fraudes bancárias, configurando a obrigação da instituição de adotar mecanismos eficazes para impedir transações atípicas. 5 . Ausência de medidas de segurança adequadas pelo banco para impedir operações suspeitas, incompatíveis com o perfil de consumo do autor, evidenciando falha na prestação do serviço. 6. Configuração do dano moral, diante da situação de insegurança, do risco de prejuízo financeiro expressivo e da cobrança indevida de valores fraudulentos. Manutenção do quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "As instituições financeiras são objetivamente responsáveis por fraudes bancárias quando há falha na prestação do serviço de segurança, devendo restituir valores indevidamente cobrados e indenizar danos morais, nos termos do CDC e da jurisprudência do STJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, REsp 2 .052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j . 12.09.2023; TJCE - Apelação Cível - 0230885-02.2022 .8.06.0001, Rel. Desembargador (a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/01/2025, data da publicação: 22/01/2025; TJCE - Apelação Cível - 0267347-89 .2021.8.06.0001, Rel . Desembargador (a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade dos votantes, pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, nos termos do voto do e. relator. Fortaleza, 11 de fevereiro de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02656332620238060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2025). Na fixação do dano moral, o juiz deve levar em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições pessoais do ofensor e ofendido, o bem jurídico lesado, o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima e, por fim, a capacidade econômica do causador do dano. Com base em tais elementos balizadores, e observando-se ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização extrapatrimonial por abalo de crédito devida à parte autora da ação no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que reputo suficiente para reparar o mal a si causado, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito, além de se revelar hábil a dissuadir o réu de novas práticas lesantes, atendendo-se, assim, ao seu caráter pedagógico e punitivo. Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos na inicial para: a) declarar a nulidade da transação feita por terceiros, com a consequente restituição do valor debitado, qual seja R$4.887,53 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, a contar do evento danoso; b) condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser devidamente acrescido de correção monetária pelo INPC (Súmula 362/STJ), a partir da data do arbitramento da sentença, e juros moratórios a partir do evento danoso (data do início dos descontos), nos moldes da Súmula 54 do STJ, à taxa de 1% (um por cento) ao mês; Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cariré/CE, data digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR)

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Claudiana Bezerra De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 307092903

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000020-28.2025.8.06.0031

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3000020-28.2025.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA APELAD… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3000020-28.2025.8.06.0031 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLAUDIANA BEZERRA DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. SUPOSTO USO PREDATÓRIO DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE EMENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, sob alegação de ausência de documentos essenciais e suposto uso predatório da jurisdição, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. 2. A sentença impugnada considerou que a parte teria ajuizado múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, e, por isso, reputou a demanda como possivelmente temerária, indeferindo a petição sem prévia intimação para emenda. II. Questões em discussão 3. . As questões em discussão consistem em saber se: (i) a petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, dispensando indeferimento imediato; (ii) é legítimo o indeferimento da inicial por suposta litigância predatória sem oportunização de contraditório e sem aplicação do princípio da primazia da decisão de mérito; (iii) a sentença deve ser anulada e os autos devolvidos à origem para regular processamento. III. Razões de decidir 4. A decisão de indeferimento da inicial com base em suposta prática de litigância predatória deve ser afastada quando não oportunizada à parte autora a correção ou complementação de documentos essenciais, violando o princípio da cooperação e da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 321 e 4º). 6. A Recomendação nº 01/2019, atualizada pela nº 01/2021 do NUMOPEDE/CGJCE, não autoriza o indeferimento liminar da inicial sem apuração concreta dos elementos probatórios de cada demanda individualizada. 7. A autora instruiu adequadamente a inicial com documentos suficientes à admissibilidade da demanda (procuração, documentos pessoais, comprovante de residência e extrato de desconto), sendo oportuna a exigência de documentos adicionais no curso da instrução. 8. A extinção do feito sem resolução do mérito, por suposta multiplicidade de demandas, impede o exercício do direito de ação e o acesso à jurisdição, afrontando o art. 5º, XXXV, da CF, e caracteriza error in procedendo. 9. Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento de mérito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A multiplicidade de ações ajuizadas pelo mesmo autor, por si só, não justifica o indeferimento da petição inicial sem a oportunização de emenda. 2. A extinção liminar do feito com base em suposta litigância predatória sem análise concreta da demanda e sem observância dos princípios da cooperação e da primazia da decisão de mérito configura error in procedendo. 3. Deve ser anulada a sentença para permitir a regular tramitação da ação e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 4º, 319, 320, 321, 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJCE, ApCiv nº 0200531-68.2022.8.06.0041, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 25/06/2024; TJCE, ApCiv nº 0200155-44.2024.8.06.0031, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 01/10/2024; STJ, REsp nº 1.104.900/SP. TJCE, ApCiv nº 0200861-41.2023.8.06.0070, Rel. Desa. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator RELATÓRIO Tratam-se de recurso de apelação interposto por Claudiana Bezerra de Oliveira, em desfavor da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Santo/CE, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada pela recorrente em desfavor do Banco Bradesco S.A. Na exordial, a autora alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, além da condenação em custas e honorários advocatícios O magistrada de primeiro grau, contudo, indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, especialmente a ausência de extratos bancários que comprovem os descontos, de declaração de hipossuficiência e de comprovante de endereço atualizados, nos seguintes termos: " Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Irresignada, a Apelante interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que os autos retornem ao regular processamento, com o reconhecimento da regularidade da petição inicial, alegando, em síntese, que os documentos exigidos foram ou poderiam ser supridos oportunamente, sendo indevido o indeferimento imediato da inicial sem prévia intimação para emenda. Sustenta, ainda, que o extrato do INSS é documento suficiente para demonstrar os descontos e que a exigência de declaração de próprio punho é medida excessiva e desproporcional. Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento do recurso, sustentando a correção da sentença de indeferimento, diante da prática reiterada de ajuizamento de múltiplas ações idênticas com pedidos fracionados, caracterizando abuso do direito de ação e litigância predatória. É o que importa relatar. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos - cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva - e extrínsecos ou objetivos - tempestividade, ausência de preparo face a gratuidade judiciária, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer - de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso, e passo a analisá-lo. II - MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC., sob a argumentação de uso predatório da jurisdição, dentre outros. Senão vejamos: " Compulsando atentamente a petição inicial, constato que foram protocolados nesta Comarca 03 (três) ações com a mesma parte ativa e o mesmo banco requerido (Banco Bradesco S/A), conforme certidão retro/pesquisa no PJe, além de se tratar de processos da mesma natureza, em que foram alterados apenas os números dos contratos. Os fundamentos utilizados ficam por conta da alegação de inexistência de relação jurídica contratual, de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa, senão impossível, a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual resultar em proveito econômico para a parte demandante. Tal fato indica, a meu ver, que possivelmente se trata de demanda predatória, visto que não foram indicados na exordial motivos razoáveis para que sejam protocoladas diversas ações com o mesmo autor e requerido, ao invés de apenas uma ação contra o mesmo banco indicando todos os contratos impugnados, o que me faz crer, nesta fase inicial de análise, que tal conduta poderá até mesmo trazer prejuízos à parte autora, na medida em que necessitará participar de diversas audiências e atos processuais, por vezes presencialmente caso necessário, quando poderia participar apenas uma ou poucas vezes Diante de tal panorama, entendo que a determinação de prazo para emenda à inicial ou determinação para que sejam apensos todos os processos do autor contra o mesmo banco - em tais casos de demandas predatórias - além da possibilidade de haver tumulto processual, significa considerável mobilização de esforço de trabalho e realização de expedientes por parte da Secretaria da Vara, o que resulta em prejuízos significativos na eficiência e produtividade da Vara, além de resultar em pedidos de dilação de prazo por parte dos advogados para juntar os documentos exigidos para complementar a petição inicial, o que traz reiteração do prejuízo já indicado para os trabalhos, eficiência e produtividade da Vara. Ademais disso, há que se registrar, por necessário, que a extinção do feito sem a resolução do mérito não impede novo protocolo de um só processo, com a parte ativa e indicação de todos os contratos que questiona contra uma mesma parte passiva (mesmo Banco), além da juntada dos documentos exigidos por este Juízo para impulso de petição inicial em feitos desta natureza, exigências estas que serão indicadas ao final desta decisão, de sorte que poderão a parte e advogado angariar os referidos documentos e posteriormente demandar novamente, caso queiram, com a documentação essencial correta e completa. Isso posto, com base na fundamentação supra, indefiro a inicial e extingo o feito sem a resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ao arremate e por oportuno, indico os documentos necessários exigidos por este Juízo em demandas da mesma natureza e características indicadas na presente decisão, a saber: a) Juntar comprovante de endereço atualizado no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação e em nome do autor ou, quando for apresentado comprovante de residência em nome de terceiro, apresentar documento que comprove o vínculo entre o autor e o terceiro indicado no documento; b) Juntar declaração de hipossuficiência atualizado, no máximo com data 03 (três) meses antes do ajuizamento da ação; c) Em caso de contrato de empréstimo, juntar o extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seus proventos de aposentadoria, devendo este ser indicado na inicial; d) Juntar cópia do termo do contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; e) Juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ), o juízo de origem constatou a existência de três demandas em que figura a autora como parte, representada pelo mesmo causídico, questionando a nulidade de contratos provenientes de empréstimos consignados. Sabe-se que a Recomendação nº 01/2019 c/c Recomendação 01/2021 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJCE), tem como finalidade promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense e o seu objetivo é identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que possam configurar o eventual uso predatório da jurisdição. O mencionado documento apresenta uma série de recomendações e providências a serem adotadas quando, ao analisar os autos processuais, se verificar demandas reiteradas e semelhantes, envolvendo a mesma parte ré ou outras requeridas com perfil similar (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. Entre essas providências, está o julgamento conjunto das demandas, ainda que sem conexão ou continência detectada, para evitar julgamento contraditório ou conflitante, nos termos do art. 55, §3º, CPC. Entretanto, é necessário realizar uma análise apurada do caso, especialmente da documentação apresentada e das contratações discutidas em cada um dos processos, uma vez que apesar de tratarem de questões semelhantes, como cobranças indevidas relacionadas a empréstimos consignados, os objetos e as relações jurídicas são distintos. Necessário, por oportuno, trazer à lume o disposto nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, ad litteram: Artigo 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Artigo 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação Com efeito, verifica-se que a autora juntou os documentos indispensáveis à propositura da demanda: procuração ad judicia, documentos de identificação pessoal e comprovante de residência, além de colacionar o extrato de descontos consignados no seu benefício previdenciário, tendo cumprido as formalidades exigidas pelo art. 319 e 320 do CPC Ressalte-se, por oportuno, as exigências documentais requestadas pelo Magistrado da primeira instância (comprovante de residência em nome do autor e comprovação de hipossuficiência recentes dentre outros) não se mostram como essenciais a obstar o recebimento da inicial, ainda que influentes no deslinde do mérito da causa, pois poderão ser apresentados no curso da instrução processual, em atenção à distribuição do ônus probatório. Com efeito, fácil é perceber que a decisão não analisou concretamente os pedidos e as documentações apresentadas pela parte. Em vez disso, limitou-se a considerar a possível natureza temerária da estratégia processual adotada pelo patrono da promovente, fundamentando a conclusão final predominantemente na quantidade de processos ajuizados e na similaridade fática entre eles. Por essa perspectiva, entendo que o feito deverá tramitar para apuração da anulabilidade do negócio jurídico, de acordo com a necessidade de dilação probatória na demanda em processamento, a partir da avaliação dos fatos em paralelo ao conjunto probatório organizado e produzido mediante o exercício da ampla defesa e do contraditório. À vista da ocorrência de error in procedendo, deve ser cassada a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO EM CONJUNTO . FUNDAMENTADO UNICAMENTE NA QUANTIDADE E NA SIMILARIDADE FÁTICA DE PROCESSOS AJUIZADOS PELO MESMO ADVOGADO. SUPOSTAS DEMANDAS PREDATÓRIAS. SIMPLES MENÇÃO À RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. AUSÊNCIA DE MEDIDA SANEADORA . NECESSÁRIA A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1. A controvérsia reside em saber se o Juízo a quo agiu corretamente ao julgar improcedente pedidos formulados pela parte autora, sob a argumentação de uso predatório da jurisdição. 2. Sabe-se que a Recomendação nº 01/2019 c/c Recomendação 01/2021 do NUMOPEDE/CGJCE, tem como finalidade promover o monitoramento estatístico das ações em tramitação no Judiciário Cearense e o seu objetivo é identificar demandas repetitivas e em massa, bem como situações que possam configurar o eventual uso predatório da jurisdição . O mencionado documento apresenta uma série de recomendações e providências a serem adotadas quando, ao analisar os autos processuais, se verificar demandas reiteradas e semelhantes, envolvendo a mesma parte ré ou outras requeridas com perfil similar (instituição financeira), com base nos mesmos fundamentos jurídicos. 3. Entretanto, é necessário realizar uma análise apurada do caso, especialmente da documentação apresentada e das contratações discutidas em cada um dos processos, uma vez que apesar de tratarem de questões semelhantes - cobranças indevidas relacionadas a empréstimos consignados -, os objetos e as relações jurídicas são distintos. 4 . Embora todos os pleitos autorais tenham sido julgados improcedentes, a decisão não analisou concretamente os pedidos e as documentações apresentadas pela parte. Em vez disso, limitou-se a considerar a possível natureza temerária da estratégia processual adotada pelo patrono da promovente, fundamentando a conclusão final predominantemente na quantidade de processos ajuizados e na similaridade fática entre eles. 5. Por essa perspectiva, entende-se que o feito deverá tramitar para apuração da anulabilidade do negócio jurídico, de acordo com a necessidade de dilação probatória na demanda em processamento, a partir da avaliação dos fatos em paralelo ao conjunto probatório organizado e produzido mediante o exercício da ampla defesa e do contraditório . 6. À vista da ocorrência de error in procedendo, deve ser cassada a sentença proferida, com o consequente retorno dos autos à origem para seu regular processamento. 7. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. (TJ-CE - Apelação Cível: 02005316820228060041 Aurora, Relator.: DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO EM NOME DO CÔNJUGE . INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS PESSOAIS. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE. INEXISTÊNCIA DE DEMANDA TEMERÁRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE . VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . 1. Diante da situação proposta pela petição inicial, em que os fatos narrados evidenciam a violação do direito da parte Autora, se faz presente seu interesse de agir, consubstanciado pela pretensão de fazer cessar a lesão ao direito e de obter a reparação dos danos supostamente causados pela parte promovida, ao tempo em que, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e o art. 3º, do Código de Processo Civil, lhe é assegurado o direito de ter sua demanda processada e julgada pelo Poder Judiciário, independentemente da existência de prévia tentativa de resolução administrativa do caso, motivo pelo qual rejeito a preliminar de carência de ação . 2. No caso dos autos, o Juízo de primeiro grau, suspeitando tratar-se de possível demanda predatória, determinou a intimação da parte autora para comparecer pessoalmente à Secretaria da Vara para apresentar documento pessoal de identificação, comprovante de residência, ratificar a outorga da procuração ao advogado e os pedidos veiculados na ação, com fundamento na Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, atualizada pela Recomendação nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJCE, datada de 10/03/2021. 3. A parte Autora apresentou apresentou a inicial acompanhada de procuração concedendo poderes especiais ao advogado constituído (fl . 06), documentos pessoais (fl. 07), comprovante de residência (fl. 08) e extrato de empréstimo consignado (fls. 09/24), todos os documentos produzidos em data recente . 4. Não obstante as medidas tomadas pelo Juízo de primeiro grau estejam aparadas pelo poder geral de cautela, nos termos do art. 139 do CPC, especialmente quando há indícios de lides temerárias em ações similares, observa-se que a ação está devidamente instruída com a procuração conferida ao advogado, razão pela qual não há falar em presunção de irregularidade de representação, sobretudo em desfavor de parte hipossuficiente. Por esse motivo, entende-se que houve violação ao devido processo legal na aplicação do art . 76 do CPC como fundamento para extinção do processo por falta de pressuposto processual, enquanto que os elementos os autos evidenciam a legítima constituição do advogado pela parte autora. 5. Embora a Autora tenha sido intimada, por meio de seu advogado, para comparecer pessoalmente à Secretaria da vara, uma vez que o ato que lhe é exigido é de natureza personalíssima, ou seja, que somente ela pode praticar, caberia ao juiz, antes de extinguir o feito, determinar sua intimação pessoal para suprir a falta, com expressa advertência sobre a possibilidade de extinção do processo nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, sob pena de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa da parte e violação ao devido processo legal . 6. Além disso, os elementos probatórios fornecidos pela parte, incluindo a assinatura recente da procuração, juntamente com a falta de evidências concretas de litigância predatória, indicam que não é justificável invocar, de forma geral, a Recomendação nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJCEcomo obstáculo ao acesso à justiça garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO . Sentença ANULADA. (TJ-CE - Apelação Cível: 02001554420248060031 AltoSanto, Relator.: FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, Data de Julgamento: 01/10/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERFIL DE DEMANDA POTENCIALMENTE PREDATÓRIA. RECOMENDAÇÃO Nº 01/2019/NUMOPEDE/CGJ ATUALIZADA PELA RECOMENDAÇÃO Nº 01/2021/NUMOPEDE/CGJ. COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA EM JUÍZO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E RATIFICAR A PROCURAÇÃO E PEDIDO INICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA ORALMENTE PELA AUTORA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, COOPERAÇÃO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA DECLARADA NULA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01. Cuida-se de Apelação, objurgando sentença de fls. 28/45 que, ao reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, c/c art.76,§ 1º do CPC. 02. In casu, em face do fundado receio de tratar-se de demanda predatória, e em atendimento à Recomendação nº 01/19, atualizada pela Recomendação nº 01/21, ambas do Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas ¿ NUMOPEDE, vinculado à CGJ, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar em juízo os documentos originais de identidade e comprovante de residência, bem como ratificar os termos da procuração e o pedido inicial. 03. Comparecimento da autora em juízo, desacompanhada do seu causídico, ocasião em que apresentou o documento oficial de identidade, confirmou a procuração outorgada, declarou que aceitou a proposição da presente demanda e que realizou o contrato de empréstimo indicado às fls. 02, conforme certidão de fls. 24. 04. Declaração prestada pela autora em cartório, sem a presença do seu advogado, serviu de fundamento para o magistrado singular reconhecer a irregularidade na representação e a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e por conseguinte, extinguir o feito sem resolução de mérito. 05. Com efeito, verifica-se uma clara confissão extrajudicial realizada oralmente, que, nos termos do art. 394 do CPC, só terá eficácia nos casos em que a lei não exija prova literal. Inobstante, em matéria de empréstimo consignado, a regularidade da contratação é aferida pela existência de contrato formalmente válido e a comprovação do ingresso dos valores ao patrimônio do consumidor. 06. Não foi oportunizado às partes, em especial à autora, que se manifestassem acerca da certidão de fls. 24, especialmente sobre a confissão realizada pela recorrente, sem a presença do seu advogado, em flagrante descompasso com o que se espera da dinâmica processual civil, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV da CF), bem como os da cooperação e da vedação da decisão surpresa, elencados nos arts. 6º, 9º e 10 do CPC. 07. Apelação conhecida e provida, para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular processamento.(Apelação Cível - 0200861-41.2023.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) Ademais, nos moldes da atual jurisprudência desta Corte Estadual, nas ações que versam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, é o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, juntamente com o comprovante do depósito do valor negociado. Entretanto, na sentença recorrida, o Juízo a quo atribuiu, de forma equivocada, à autora a incumbência da apresentação dessa documentação, juntamente com os custos dos encargos. Desse modo, criou-se um obstáculo à prestação jurisdicional, violando o princípio da primazia da sentença de mérito, insculpido no art. 4º do CPC. Ademais, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu a autora de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF. Portanto, a medida de justiça que se impõe ao caso é a anulação da sentença adversada, com o consequente retorno do feito ao Juízo de origem para dar continuidade ao regular processamento da ação. III. Dispositivo Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE provimento, anulando a sentença de primeiro grau e determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito e prolação da sentença de mérito. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

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Hapvida Assistencia Medica S.A. e outros x Nicolas Gabriel Maciel Do Carmo

ID: 323672964

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

NICOLAS GABRIEL MACIEL DO CARMO

Intimação

Advogados:

EDILENE MACIEL

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ISAAC COSTA LAZARO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELADO: N… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0228863-34.2023.8.06.0001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. APELADO: N. G. M. D. C. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TEA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TERAPIAS PRESCRITAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer, que julgou procedente o pedido para determinar o custeio de terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia), conforme prescrição médica, e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A empresa apelante alegou inexistência de negativa de atendimento, ausência de urgência no tratamento, e inexistência de dano moral, requereu a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução da indenização. O recurso foi contrariado e recebeu parecer pelo desprovimento pela Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte do plano de saúde em razão da demora na autorização do tratamento multidisciplinar prescrito para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e (ii) estabelecer se a demora na autorização do tratamento justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo o consumidor parte hipossuficiente e destinatário final dos serviços prestados. 4. O direito à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal, impõe a obrigação dos planos de saúde de garantir tratamento adequado, eficaz e tempestivo, especialmente quando se trata de crianças com TEA. 5. A Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS eliminou a limitação de sessões para psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional nos casos de doenças reconhecidas pela OMS, como o TEA, impondo cobertura integral pelas operadoras. 6. Os documentos dos autos comprovam que, embora o tratamento tenha sido prescrito em agosto de 2022, somente foi iniciado em maio de 2023, configurando atraso superior a oito meses, em desacordo com os prazos máximos previstos na Resolução ANS nº 259/2011. 7. A alegação da apelante de que os procedimentos eram eletivos não justifica o descumprimento do prazo regulamentar para início do tratamento, diante da natureza crônica e da necessidade de intervenção precoce do TEA. 8. A falha na prestação de serviço restou configurada pela demora injustificada no início do tratamento prescrito, violando direitos fundamentais da criança, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. 9. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida ou a demora injustificada na cobertura de tratamento médico, especialmente em se tratando de menores com necessidades especiais, enseja reparação por dano moral. 10. O valor fixado a título de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso, conforme precedentes deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada na autorização de tratamento multidisciplinar prescrito para criança com TEA configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 2. O caráter eletivo do procedimento não afasta a obrigação da operadora de saúde de observar os prazos máximos previstos pela ANS. 3. A fixação de indenização por dano moral, em caso de atraso no início de tratamento essencial à criança, deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CDC, arts. 47 e 51, IV; Lei nº 9.656/98; RN ANS nº 259/2011, art. 3º; RN ANS nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 22.04.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.427.773/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 18.11.2019, DJe 21.11.2019. ACÓRDÃO Acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra sentença (ID 18824377) proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por N.G.M.D.C, representado por sua genitora, E.M, em desfavor da apelante, julgou procedente o feito, nos termos que transcrevo a seguir: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, no sentido de: a) Conceder o pleito inicial de Obrigação de Fazer para determinar que a ré forneça/ custeie o tratamento de fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, conforme prescrição médica, em sua rede credenciada; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil - obrigação ilíquida em responsabilidade contratual); c) A parte sucumbente será responsável pelas despesas processuais, e pelos honorários de sucumbência, estes que determino em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil." Irresignado, a empresa de saúde interpôs o presente recurso (ID 18824385), defendendo que não houve negativa de atendimento, afirmando que todas as solicitações foram atendidas e que os atendimentos eram de caráter eletivo, não urgentes ou emergenciais, além de sustentar a inexistência de ato ilícito capaz de justificar a indenização por danos morais. Alega que sempre agiu conforme o princípio da boa-fé e que as consultas realizadas pelo autor atendiam aos critérios normativos e contratuais, sustenta que não há provas que tenha descumprido prazos de atendimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Ao final, pede a reforma integral da sentença e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões (ID 18824391), em que a parte autora pugna pela rejeição do recurso e manutenção da sentença, inclusive em relação ao valor da indenização por danos morais arbitrada. Os autos foram submetidos à análise da douta Procuradoria de Justiça, a qual opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, conforme fundamentado no parecer de ID 20447158. É o relatório. Decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre destacar que ao caso em tela incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do enunciado de Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Desse modo o fornecimento de serviços de saúde deve ser prestado sob a máxima cautela e estar atento aos direitos à vida, à segurança e à dignidade da pessoa humana. Além disso, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.078/90, "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". Entretanto, tal previsão não afasta a aplicação da legislação específica sobre a matéria (Lei nº 9.656/98), que disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde Assim, o usuário contratante dos serviços de saúde suplementar deve ser tratado como consumidor, relativizando-se o princípio da força obrigatória do contrato, com a atuação do judiciário para coibir práticas comerciais abusivas, utilizando-se, para tanto, a disciplina consumerista, que prevê um sistema de proteção contratual, considerando-se nulas de pleno direito cláusulas que estabeleçam obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Nesse sentido, ressalto o art. 51, IV, do CDC: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; No que se refere ao direito à saúde, válido destacar o teor do artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece o direito fundamental à saúde como direito de todos e dever do Estado, "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado ao direito à vida e à existência digna, representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, sendo considerado pela doutrina e legislação pátria uma obrigação do Estado, dos planos de saúde e uma garantia de todo cidadão. Em razão disso, tal direito se reveste na garantia de um tratamento que melhor satisfaça às necessidades do indivíduo, com observância de todos os meios necessários à minimização do seu sofrimento e ao respeito à sua dignidade. Analisando os autos, verifica-se que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), identificado pelo código F84.0, necessitando de tratamento especializado. O diagnóstico de autismo e a necessidade do autor de se submeter ao tratamento foram atestados por médico, conforme documentos que instruíram a inicial. Esse fato não foi contestado pela parte promovida, nem o tratamento pleiteado, que abrange terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia. Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 541/2022 da ANS estabeleceu o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, revogando as Diretrizes de Utilização (DUT) para tais tratamentos. Nesse contexto, inexistindo debate sobre a necessidade do fornecimento do tratamento, a questão se restringe a aferir a demora na sua autorização. A empresa de saúde, alega que não houve negativa de atendimento, afirmando que todas as solicitações foram atendidas e que os procedimentos eram de caráter eletivo, não urgentes ou emergenciais. A análise dos autos revela que a operadora de saúde demorou consideravelmente a autorizar a cobertura do tratamento para TEA, prescrito em 29 de agosto de 2022. Embora a empresa alegue que não houve negativa e que os atendimentos eram eletivos, o tratamento específico só teve início em 16 de maio de 2023, quase nove meses após a prescrição inicial. Mesmo considerando a primeira consulta pós-diagnóstico em 14 de setembro de 2022, ainda assim haveria um atraso em relação ao prazo de dez dias úteis estabelecido pela Resolução nº 259 da ANS, que estabelece um prazo de 10 (dez) dias úteis, vejamos: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: I - consulta básica - pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia: em até 7 (sete) dias úteis; II - consulta nas demais especialidades médicas: em até 14 (quatorze) dias úteis; III - consulta/sessão com fonoaudiólogo: em até 10 (dez) dias úteis; IV - consulta/sessão com nutricionista: em até 10 (dez) dias úteis; V - consulta/sessão com psicólogo: em até 10 (dez) dias úteis; VI - consulta/sessão com terapeuta ocupacional: em até 10 (dez) dias úteis; VII - consulta/sessão com fisioterapeuta: em até 10 (dez) dias úteis; VIII - consulta e procedimentos realizados em consultório/clínica com cirurgião-dentista: em até 7 (sete) dias úteis; IX - serviços de diagnóstico por laboratório de análises clínicas em regime ambulatorial: em até 3 (três) dias úteis; X - demais serviços de diagnóstico e terapia em regime ambulatorial: em até 10 (dez) dias úteis; XI - procedimentos de alta complexidade - PAC: em até 21 (vinte e um) dias úteis; XII - atendimento em regime de hospital-dia: em até 10 (dez) dias úteis; XIII - atendimento em regime de internação eletiva: em até 21 (vinte e um) dias úteis; e XIV - urgência e emergência: imediato. Corroborando o exposto, a carta de orientações do Programa TEA, recebida pela autora em 8 de setembro de 2022, ratifica o longo lapso temporal entre a requisição e o início efetivo do tratamento. Ademais, os documentos da contestação demonstram um uso esporádico dos serviços da ré (14/09/2022, 07/10/2022 e 15/12/2022), com descrições genéricas de "Consulta em Consultório". Em verdade, o que se extrai dos autos é que o início efetivo das terapias (fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional com estimulação sensorial) só ocorreu após o ajuizamento da ação, em 16 de maio de 2023, conforme documentação colacionada aos autos digitais (ID 18824355). Conclui-se, portanto, que houve um longo período de oito meses sem o devido tratamento para TEA, o que configura evidente falha na prestação de serviço, mesmo que as consultas fossem de caráter eletivo. Essa demora viola gravemente os prazos máximos estabelecidos pela Resolução Normativa N.º 259 da ANS. A falha na prestação de serviço, no caso em análise, é inegável e extrapola o mero dissabor. A demora injustificada na autorização e início do tratamento essencial para a menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por um período de oito meses, representa uma violação direta do dever da operadora de saúde de garantir o acesso a serviços de saúde contratados, especialmente quando se trata de condições que demandam intervenção precoce e contínua. A natureza eletiva alegada pela apelante não se sustenta diante da condição crônica e do impacto direto na qualidade de vida e desenvolvimento da criança, que necessita de fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional com estimulação sensorial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado reiteradamente no sentido de que a negativa ou a injustificada demora na cobertura de tratamento médico-hospitalar, especialmente em casos que envolvem crianças com necessidades especiais, configura dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Nesse sentido, colaciono arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. INVIABILIDADE. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp 1.696.364/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2. Superveniência de normas regulamentares de regência e de determinações da ANS que tornaram expressamente obrigatória a cobertura de número ilimitado de sessões para tratamento multidisciplinar com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas para os beneficiários de planos de saúde diagnosticados com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial de Saúde, independentemente do método indicado pelo médico assistente (RN-ANS nº 541/2022). 3. No caso, o Tribunal a quo consignou ser incontroversa a necessidade de a paciente, com encefalopatia hipóxico isquêmica e atraso global de desenvolvimento, ser submetida às sessões de terapias multidisciplinares para o respectivo tratamento, de modo que a recusa do plano de saúde, na hipótese, mostra-se abusiva. 4. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. 1. O STJ possui entendimento no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 1.1. A Corte de origem consignou que o contrato entabulado entre as partes não exclui o tratamento na modalidade home care, de forma que a revisão dessa conclusão encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, pode ensejar reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2.1. A reforma do acórdão recorrido, no tocante à existência de danos morais e materiais demanda o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 3. O valor da reparação por danos morais estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.427.773/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 2. Com efeito, "esta Corte possui o entendimento de que o serviço de home care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde e ainda que, na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor" (REsp n. 1.378.707/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/6/2015). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.963.420/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) No que tange ao quantum indenizatório, o STJ tem trilhado o caminho do critério bifásico de fixação dos danos extrapatrimoniais: "Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. (...) Na segunda etapa, devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (REsp nº 1.152.541/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 13.09.2011). A reparação do dano moral cumpre, portanto, uma função de justiça corretiva ou sinalagmática, por conjugar, de uma só vez, a natureza satisfatória da indenização do dano moral para o lesado, tendo em vista o bem jurídico danificado, sua posição social, a repercussão do agravo em sua vida privada e social, e a natureza penal da reparação para o causador do dano, atendendo a sua situação econômica, a sua intenção de lesar (dolo ou culpa), a sua imputabilidade, etc. (MARIA HELENA DINIZ, Indenização por dano moral, Consulex, 1997, n. 3). Se não for possível, assim, fixar a indenização a partir dos critérios consagrados na jurisprudência, segundo os quais a quantia arbitrada pelo julgador possa ser idônea para, ao mesmo tempo, punir o agente, demovendo-o de reincidir na conduta danosa, e compensar a vítima pelo mal experimentado, sem enriquecê-la, é recomendável ao julgador, data vênia, fixar um valor a princípio expressivo, já que, valendo-se do princípio da razoabilidade, é inevitável concluir que a vocação punitiva da indenização do dano moral tem notória prevalência sobre a lenitiva. A capacidade econômica das partes também pesa pois quando é pessoa jurídica com grande poder econômico o valor da indenização deve ser, necessariamente, considerável, a fim de satisfazer, prevalentemente, a sua função punitiva. Realmente, o arbitramento da indenização moral não deve ser ínfimo tampouco excessivo e, somente, nestas 2 (duas) hipóteses, se divisa a autorização para o redimensionamento pela Corte. Assim, em observância ao que tem sido decidido por esta corte de segunda instância em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado ao caso dos autos, alinhado aos parâmetros adotados por este Tribunal. Corroborando o exposto colaciono julgados: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como a rescisão unilateral do contrato ocorreu de forma ilegítima, contra pessoa absolutamente incapaz diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando, portanto, de tratamentos específicos, a configuração dos danos morais é notória, pois o fato afligiu a esfera íntima do consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando abalo psíquico digno de indenização. 2. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável a reparar o dano moral sofrido pelo autor por causa do cancelamento indevido do contrato do plano de saúde, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0200155-63.2022.8.06.0112, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/07/2024, data da publicação: 30/07/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO A SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. EMBORA A APELANTE NÃO NEGUE A COBERTURA MULTIDISCIPLINAR SOLICITADA PELO AUTOR-APELADO (PORTADOR DE TEA), ELA (RÉ-APELANTE) VEM DIFICULTANDO A REALIZAÇÃO CONTÍNUA DA TERAPIA, AO CANCELAR DIVERSAS CONSULTAS, POR PROBLEMAS DE SOBRECARGA NA AGENDA DOS PROFISSIONAIS DA REDE E POR FALTA DE VAGAS NO DENOMINADO 'GRUPO TEA'. ILEGALIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA RÉ, DIANTE DO QUE DETERMINAM AS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DE NºS 465/2021 E 566/2022, DA ANS. DEVER DE COBERTURA A SER CUMPRIDO PELA RECORRENTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO, PORÉM, QUE PRECISA SER REDUZIDO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRECEDENTES DESTE COL. COLEGIADO. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. ORDEM DE DEPÓSITO DO VALOR DAS ASTREINTES. BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) EM CONTA DA OPERADORA DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO QUE OCORREU, MAS CUJO IMPORTE ORDENADO EXCEDE EM MUITO O OBJETO PRINCIPAL DO LITÍGIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DESSE QUANTUM. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0232139-73.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/11/2024, data da publicação: 07/11/2024) APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FORNECIMENTO DE TERAPÊUTICA MULTIDISCIPLINAR, NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. APELAÇÃO QUE DEVOLVE AO TRIBUNAL APENAS O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE CONDENOU O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FILIAÇÃO AO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA EG. 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SEGUNDO O QUAL A NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO RECOMENDANDO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CONSTITUI PRÁTICA CONFIGURADORA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE ESTÁ CONSENTÂNEO COM AS BALIZAS DA SATISFAÇÃO/PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso porém para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de abril de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (Apelação Cível - 0124559-91.2017.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/04/2023, data da publicação: 19/04/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA OBRIGATÓRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO POR UNIMED DE FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentença que condenou a operadora de saúde à obrigação de fornecer tratamento multidisciplinar a paciente com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura das terapias indicadas pelo médico assistente; (ii) analisar a necessidade de apresentação de relatórios médicos periódicos; (iii) a prática de ato ilícito apto a ensejar o dever de reparação por danos morais; e (iv) a adequação do quantum indenizatório fixado na origem. III. Razões de decidir 3. Inexiste qualquer irregularidade quando a publicação de ato judicial é realizada no nome de apenas um dos advogados constituídos, a despeito do pleito de habilitação dos demais causídicos indicados no instrumento procuratório, mormente quando não consta pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 4. Na espécie, a sentença que acolheu os Embargos de Declaração foi disponibilizada no DJE no dia 02/02/2024, tendo o prazo para a interposição de apelação findado em 28/02/2024. Uma vez que o recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico somente fora protocolado aos 29/02/2024, forçoso reconhecer sua intempestividade. 5. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. 6. De acordo com as Resoluções Normativas nº 469/2021, nº 539/2022 e nº 541/2022, é garantida ao paciente portador de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, que garantem a cobertura ilimitada sessões com fisioterapeutas, psicólogos, psicopedagogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, bem como sendo prerrogativa do profissional de saúde a indicação da conduta mais adequada da prática clínica conforme sua preferência, aprendizagem, segurança e habilidades profissionais. 7. Tal previsão não se estende aos serviços prestados por assistente terapêutico em ambiente domiciliar e/ou escolar, os quais não estão abrangidos pelo objeto do contrato firmado entre as partes. 8. O tratamento multidisciplinar deverá ser realizado junto à rede credenciada e, na impossibilidade de sua utilização, cabe à operadora de saúde arcar com os custos integrais do mesmo por meio de pagamento direto ao prestador de serviço ou por reembolso, cabendo ao paciente a apresentação de relatórios médicos periódicos atualizados. 9. Quanto aos danos morais, a negativa reiterada de cobertura configura ato ilícito, agravando a situação emocional do beneficiário. O montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) encontra-se proporcional e adequado ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico não conhecido. _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224 e 1.003; L. 11.419/06, art. 4º, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 47; Resoluções Normativas ANS nº 469/2021, nº 539/2022, nº 541/2022 E Nº 566/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, AgInt no REsp n. 2.030.668/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; STJ, AgInt no AREsp 1673949/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021; TJCE, Apelação Cível - 0270355-06.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024; TJCE, Apelação Cível - 0280096-07.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 08/02/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso interposto por Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico e CONHECER do recurso interposto por Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda. para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Apelação Cível - 0266844-34.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/12/2024, data da publicação: 04/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. PLEITO DA OPERADORA DE SAÚDE PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO NA FORMA PRESCRITA AO INFANTE E DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO PRESCRITO E COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. DIREITO A SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DA CRIANÇA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. PREVISÃO DE COBERTURA MÍNIMA. DESCABIMENTO DE QUESTIONAMENTO PELA ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ABALIZADOS PRECEDENTES. COPARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO À TABELA CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. adversando Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Russas/CE nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, ajuizada por DAVI LUCAS DE OLIVEIRA BESSA, que julgou procedente o pedido exordial, condenando a promovida a fornecer ao autor acompanhamento multidisciplinar de forma continuada, por psicólogo com a atuação em psicomotricidade relacional ou ABA, fonoaudiólogo especialista em linguagem, terapeuta ocupacional que atue com recurso de integração sensorial e apoio psicopedagógico individualizado, condicionado à comprovação da necessidade junto à promovida por meio de laudo médico a cada 06 meses; a ressarcir o montante gasto no tratamento do autor, no importe global de R$ 8.030,00 (oito mil e trinte reais), bem como outros pagamentos porventura ocorridos em momento posterior, por se tratar de ilícito contratual; e a pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 02. O autor alega que é beneficiário do plano de saúde UNIMED e que necessita de acompanhamento multiprofissional e contínuo para mitigar as sequelas do Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10 F84.5), envolvendo equipe multidisciplinar. No entanto, afirma que que a sociedade cooperativa se recusou, apesar de indicação médica para o tratamento, a custear parte do tratamento solicitado pela médica que acompanha a criança, correspondente à terapia de psicomotricidade individual (além do mínimo estabelecido pela ANS) e sessões de psicomotricidade relacional (em grupo), por ausência de previsão contratual. Neste passo, teriam os próprios pais arcado com os custos do tratamento. 03. No presente caso, o diagnóstico de autismo e a necessidade do autor de se submeter ao tratamento foi atestada pela médica que o acompanha (pp. 32-36), conforme documentos que instruíram a inicial, fato não contestado pela parte promovida. Estando a doença (autismo) inserida no catálogo internacional de doenças, antevejo que o respectivo tratamento deve ser integralmente coberto pelo plano de saúde contratado pelo autor e sem limitação do número de sessões, nos exatos termos da prescrição médica. A Corte Superior, no julgamento do AgRg no AREsp n. 718.634/DF, asseverou possuir entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. 04. Com efeito, a Resolução Normativa ANS nº. 469/2021 (alterada pela RN ANS nº 543/2022) contempla diversos procedimentos que visam assegurar a assistência multidisciplinar dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e garante a esses pacientes acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o seu tratamento, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Cumpre ressaltar que é assegurado o tratamento diferenciado às pessoas com condição de autismo, de forma a tutelar seus direitos e garantir seu acesso a um digno tratamento por equipe multidisciplinar. Nesse passo, as pessoas com transtorno do espectro autista fazem jus a atendimento multiprofissional, pelo método ABA, que contribua para o seu progressivo desenvolvimento, consoante o disposto no art. 3º da Lei 12.764/2012. 05. Ademais, as cláusulas restritivas que impeçam o restabelecimento da saúde em virtude da espécie de doença sofrida pelo consumidor atentam contra a expectativa de cura, devendo-se considerar, também, os princípios constitucionais que garantem a saúde e a vida humana, lembrando ser abusiva qualquer cláusula ou interpretação que prive a pessoa do direito à saúde e, principalmente, à vida. O que a lei permite é que os planos de saúde estabeleçam as patologias que estão cobertas, jamais o tipo de tratamento, pois, cabe ao especialista direcionar o tratamento do paciente após o diagnóstico da doença. Precedentes. 06. Ocorre que, a despeito do dever de ressarcir as despesas que a autora desembolsou, decorrente da abusividade da recusa indevida, merece acolhida o pleito recursal subsidiário de que o reembolso seja limitado aos valores contidos na Tabela de Referências de preços e serviços médicos hospitalares praticados pela UNIMED Fortaleza, nos termos do Art. 12, inc. VI, da Lei nº 9.656/98. 07. Quanto ao pleito de coparticipação compulsória, objetivamente tal cobrança não merece prosperar, uma vez que a operadora não demonstrou a existência de previsão expressa no contrato firmado entre as partes nesse sentido (STJ, Tema Repetitivo nº 1.032). 08. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que, no caso dos autos, deve ser arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque congruente com a jurisprudência desta egrégia Câmara Julgadora, diante da necessidade da reparação do dano e da busca pela minimização da dor da vítima e ainda da punição do ofensor, visando à não reincidência da conduta, razão pela qual a Sentença objurgada merece reforma nesse ponto, para minorar o quantum da condenação. 09. Apelo conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios não majorados. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de turma e à unanimidade, em conhecer o presente recurso de Apelação Cível, mas para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0022207-69.2017.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/09/2024, data da publicação: 25/09/2024) Portanto, o pleito de reforma da Sentença não merece acolhimento, mantendo-se incólume a decisão atacada, tendo em vista que o decisum está perfeitamente fundamentado e alinhado tanto ao posicionamento deste Egrégio Tribunal quanto ao do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ISSO POSTO, conheço do recurso de apelação cível, mas nego-lhe provimento. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR

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